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590 do CPC.
K) «Daquela referência à exposição sucinta dos factos havemos de extrair um encurtamento da causa de pedir, não sendo curial esperar que ela seja tratada em termos idênticos aos que conformariam a petição inicial de uma acção declarativa, nascida como tal – o que aliás está de acordo com a simplificação e celeridade processuais que com aquele procedimento se pretendeu introduzir.
O Requerente não estará, contudo, dispensado de invocar no requerimento, os factos jurídicos concretos que integram a respectiva causa de pedir, certo que a lei só flexibiliza a sua narração em termos sucintos, sintéticos e breves Salvador da Costa, «A Injunção e as Conexas Acção e Execução») ) No presente caso concreto ao Opoente não foi possível apreender com segurança a causa de pedir devido à ausência de exposição dos factos que originaram a obrigação. )
Ao decidir como fez, a sentença interpretou e aplicou erradamente o disposto no art.
724 n 1 al do NCPC uma vez que considera que "Se há factos que não são expressamente alegados no r.e., o que se verifica é que tais factos constam do título executivo, que é o documento donde consta a obrigação cuja prestação se pretende obter por via coactiva, por intermédio do Tribunal e constitui condição da acção executiva e a prova legal da existência do direito de crédito, assumindo por isso, autonomia em relação à realidade que envolve” E ainda "embora não se identifiquem as facturas pelos respectivos números e datas de emissão, está claramente identificado o período em que a mesmas foram emitidas e enviadas” N) Sucede porém que não foi feita sequer qualquer prova sobre a emissão das facturas assim como do envio.
Apesar de existir a menção de um prazo o mesmo não é suficiente para ver cumprido o estatuído na lei quanto à "exposição sucinta dos factos”.
O) A esse propósito refere Alberto dos Reis: «podem dar-se dois casos distintos: A petição ser inteiramente omissa quanto ao acto ou facto de que o pedido procede; Expor o acto ou facto, fonte do pedido, em termos de tal modo confusos, ambíguos ou ininteligíveis, que não seja possível apreender com segurança a causa de pedir.
Num e noutro caso a petição é inepta, porque não pode saber-se qual é a causa de pedir.» in «Comentário», vol.
, págs.
371-372 e. P) O Tribunal recorrido efectuou uma errada interpretação do Direito por si invocado porquanto existe, salvo o devido respeito, uma clara ineptidão por ausência de causa de pedir.
art.
724 n 1 al..» Não foi apresentada resposta ao recurso.
- FUNDAMENTAÇÃO A- Objeto do recurso Delimitado o objeto do recurso pelas conclusões apresentadas, sem prejuízo das questões que sejam de conhecimento oficioso e daquelas cuja decisão fique prejudicada pela solução dada a outras artigos 63, n.s 3 e 4, 63, n. 1 e 60, n. 2, do, não estando o tribunal obrigado a apreciar todos os argumentos apresentados pelas partes para sustentar os seus pontos de vista, sendo o julgador livre na interpretação e aplicação do direito artigo , n. 3, do, importa apreciar da ineptidão da requerimento injuntivo e executivo por falta de causa de pedir B- De Facto A instância considerou a seguinte factualidade: «Factos assentes Com relevância para a decisão a proferir, deve ter-se por assente a seguinte factualidade: A execução baseia-se em requerimento de injunção apresentado em 102013, ao qual o Sr. Secretário de Justiça apôs fórmula executória no dia 00201 No requerimento executivo, pode ler-se além do mais o seguinte: ") Factos 1 Em 09/04/2013, foi aposta a fórmula executória no Requerimento de Injunção que correu termos sob o Proc.
n. 27105/15YIPRT, no Balcão Nacional de Injunções, nos termos do qual; A Exequente reclamava o pagamento por parte do Executado da quantia total de €1741,90, sendo: €1943,47, devido a título de capital titulado pelas faturas emitidas e entregues ao Executado, vencidas e não liquidadas, facturas essas que melhor se identificou no referido Requerimento de Injunção; €246,43, devido a título de juros de mora contabilizados desde a data de vencimento de cada uma das aludidas faturas até à apresentação do Requerimento de Injunção 12/02/2013); €102,00, devido a título de taxa de justiça liquidada no âmbito do já referido Requerimento de Injunção e; € 450,00, devido a título de despesas administrativas e de contencioso a que o Executado deu lugar na sequência do seu incumprimento contratual que obrigou a Exequente a recorrer ao processo de Injunção.
Certo é que até à presente data, o Executado ainda não procedeu ao pagamento das quantias peticionadas, encontrando-se, por conseguinte, em dívida o valor global de € 1741,9 Pelo que à indicada quantia, são devidos os respectivos juros de mora contabilizados às sucessivas taxas anuais de juros fixadas para as dívidas comerciais e que se venceram desde a data da apresentação do referido Requerimento de Injunção, isto é, desde 12/02/2013, até total e integral pagamento, os quais, nesta data se cifram em € 755,9 ) 11 €450,00, a título de despesas de contencioso a que o Executado deu lugar na sequência do seu incumprimento contratual e que obriga a Exequente a recorrer à execução do seu crédito, conforme peticionado no Requerimento de Injunção que ora se executa. )
Liquidação da obrigação Valor líquido: 13 741,90 € Valor dependente de simples cálculo aritmético: 7 814,09 € Valor NÃO dependente de simples cálculo aritmético: 475,50 € _______________________ Total 22 031,49 € A) Juros de mora calculados às sucessivas taxas de juro aplicáveis às transações comerciais que se venceram desde a data da apresentação do requerimento de Injunção que ora se executada até total e integral pagamento, os quais nesta data ascendem a € 755,91; B) Juros de mora calculados à taxa anual de 5% desde a data da aposição da fórmula executória até total e integral pagamento, os quais nesta data se contabilizam em € 058,18; ) Taxa de justiça devida pela apresentação do presente Requerimento de Execução, no valor de € 25,50; ) Despesas administrativas e de contencioso decorrentes da presente ação de execução, as quais, nesta data ascendem a € 450,0”.
No referido requerimento de injunção alega-se a existência de um contrato de "Compra e venda” de 102009, com referência ao período de 102009 a 102010, indica-se como estando em dívida, além do mais, a título de "outras quantias”, o valor de € 450,00, e procede-se à seguinte descrição dos factos que fundamentam a pretensão: " A Requerente é uma sociedade comercial que se dedica, com escopo lucrativo, ao comércio de frutas.
No âmbito da sua normal actividade, a Requerente foi oportunamente contactada pelo Requerido para lhe vender diversos artigos daquele seu comércio.
Concluída a transacção comercial operada entre as partes e com vista ao recebimento das quantias devidas pela mesma, a Requerente emitiu e entregou ao Requerido as respectivas facturas, as quais melhor se encontram identificadas no extracto de conta corrente do Requerido como é do perfeito conhecimento deste, extracto esse que apresenta um saldo devedor de € 1943,47 para o período em referência.
Não obstante o vencimento das aludidas facturas, bem como de todas as tentativas feitas pela Requerente, no sentido de ver satisfeito o seu direito de crédito, a verdade é que o Requerido ainda não procedeu ao pagamento dos valores apostos nas mesmas, tendo apenas entregue cheques para pagamento parcial, sendo certo que todos eles, não obtiveram bom pagamento.
Face ao exposto, a Requerente vem requerer o pagamento por parte do Requerido do valor titulado pelas identificadas facturas, no valor total de € 1943,47, acrescido, face à mora do Requerido, dos respectivos juros de mora contabilizados desde a data de vencimento de cada uma das facturas em causa até total e integral pagamento e calculados às sucessivas taxas de juros de mora aplicáveis às transacções comerciais, os quais nesta data se cifram em € 246,43, acrescido ainda do valor da taxa de justiça devida pela apresentação do presente requerimento de injunção, no valor de € 102,00, e ainda das despesas administrativas e de contencioso a que a Requerida deu e der lugar na sequência do seu incumprimento contratual, despesas essas que nesta data se contabilizam em € 450,0 O que perfaz o valor global, vencido e exigível de € 1741,90 treze , setecentos e quarenta e um euros e noventa cêntimos), cujo pagamento desde já se requer.”.
O embargante declarou a cessação da sua atividade perante a Autoridade Tributária, para efeitos fiscais, em 30201 A execução de que estes autos constituem apenso foi proposta em 20202 O executado foi citado para os termos da execução em 11202» - De Direito Da natureza executiva do requerimento injuntivo O Apelante defendeu nos embargos e reitera agora essa alegação, que o requerimento executivo é inepto por falta de causa de pedir, sendo, consequentemente, nulo; nulidade que é de conhecimento oficioso, determinante da extinção da instância executiva por via dos artigos 18, n.s 1 e 2, alínea, 27, n. 1, alínea, 57 e 55, n. 1, do CPC.
Em suma, a alegação do apelante centra-se no facto do requerimento injuntivo se reportar a uma dívida suportada em faturação não junta aos autos; o requerimento executivo remeter, quanto a essas faturas, para o requerimento injuntivo e na contestação dos embargos a Embargada remeter para o «conhecimento do embargante» em relação ao conhecimento da referida dívida.
Na sentença recorrida, admitindo, e bem, atenta a data da obtenção do título executivo, que poderiam ser invocados como fundamento da oposição todos os que poderiam ser invocados no processo de declaração, atenta a jurisprudência do Tribunal Constitucional adotada no acórdão n. 264/2015, de 12-05, com força obrigatória geral, em relação à interpretação normativa do artigo 85, n. 1, do CPC, aprovado pela Lei n. 41/2013, de 26-06, encontra-se a seguinte fundamentação: «) de acordo com o art.
81 n.3, al.
CPCivil, na redacção que lhe foi dada pelo 38/2003 de 8 de Março corresponde à atual alínea do n. 1 do art.
724 do NCPC, o requerimento executivo deve conter a exposição sucinta dos factos que fundamentam o pedido, quando não constem do título executivo”.
Analisando o r.e.
e o título dado à execução, parece claro que dele consta a alegação da situação jurídica material que a exequente quer fazer valer em juízo, assim se cumprindo o comando legal que determina que o exequente proceda à exposição sucinta dos factos que fundamentam o pedido, quando não constem do título executivo – cf.
alínea do n. 1 do art.
724 do CPC.
E se factos há que não são expressamente alegados no r.e., o que se verifica é que tais factos constam do título executivo, que é o "documento donde consta a obrigação cuja prestação se pretende obter por via coactiva, por intermédio do Tribunal e constitui condição da acção executiva e a prova legal da existência do direito de crédito, assumindo, por isso, autonomia em relação à realidade que envolve” cf.
o acórdão.
Na verdade, embora não se identifiquem as faturas pelos respetivos números e datas de emissão, está claramente identificado o período em que as mesmas foram emitidas e enviadas.1 De tudo isto flui a conclusão de que não se verifica a ineptidão do r.e., improcedendo desta forma a exceção invocada pelo embargante.» Vejamos, então, se se verifica ou não a alegada falta de causa de pedir.
Temos, então, como assente que a exequente apresentou como título executivo um requerimento injuntivo que correu termos sob o Proc.
n. 27105/15YIPRT, no Balcão Nacional de Injunções, ao qual foi aposta a fórmula executiva, em 09-04-2013, por não ter havido oposição do Requerido, ora apelante, tudo nos termos que constam do regime anexo ao Decreto-Lei n. 269/98, de 01-09, e alterações subsequentes, até àquela data.
O teor do requerimento injuntivo consta do ponto 3 dos factos assentes, onde consta que foi ali alegado «) a existência de um contrato de "Compra e venda” de 102009, com referência ao período de 102009 a 102010, indica-se como estando em dívida, além do mais, a título de "outras quantias”, o valor de € 450,00, e procede-se à seguinte descrição dos factos que fundamentam a pretensão» nos termos que se podem sintetizar do seguinte modo: a Requerente é uma sociedade comercial que se dedica, com escopo lucrativo, ao comércio de frutas e no âmbito da sua normal actividade, a Requerente foi oportunamente contactada pelo Requerido para lhe vender diversos artigos daquele seu comércio.
Concluída a transacção comercial operada entre as partes e com vista ao recebimento das quantias devidas pela mesma, a Requerente emitiu e entregou ao Requerido as respectivas facturas, as quais melhor se encontram identificadas no extracto de conta corrente do Requerido como é do perfeito conhecimento deste, extracto esse que apresenta um saldo devedor de € 1943,47 para o período em referência.
Apesar de vencidas, o Requerido não procedeu ao pagamento dos valores apostos nas mesmas, tendo apenas entregue cheques para pagamento parcial, sendo certo que todos eles, não obtiveram bom pagamento.
Assim, é pedido pela Requerente que o Requerido proceda ao «) pagamento do valor titulado pelas identificadas facturas, no valor total de €1943,47, acrescido, face à mora do Requerido, dos respectivos juros de mora contabilizados desde a data de vencimento de cada uma das facturas em causa até total e integral pagamento e calculados às sucessivas taxas de juros de mora aplicáveis às transacções comerciais, os quais nesta data se cifram em € 246,43, acrescido ainda do valor da taxa de justiça devida pela apresentação do presente requerimento de injunção, no valor de € 102,00, e ainda das despesas administrativas e de contencioso a que a Requerida deu e der lugar na sequência do seu incumprimento contratual, despesas essas que nesta data se contabilizam em € 450,00», perfazendo o valor global de €1741,9 No requerimento executivo, e como consta do ponto 2 dos factos assentes, é invocada a existência do requerimento injuntivo e da fórmula executória nele aposta, mais sendo alegado que as faturas em causa são as «que melhor se identificou no referido Requerimento de Injunção».
As ditas faturas não foram juntas nem com o requerimento injuntivo, nem com o requerimento executivo.
O que veio a ser junto aos autos foram as cópias dos cheques mencionados no ponto do requerimento de injunção e um documento onde constam referenciadas três faturas, os respetivos números, a data de emissão e de vencimento, o respetivo valor e o saldo em euros.
No âmbito do requerimento injuntivo, o Requerente, utilizando o modelo de requerimento aprovado por portaria do Ministro da Justiça, deve, entre outros, expor sucintamente os factos que fundamentam a pretensão, como se refere no artigo 1, n. 1, 2 , alíneas, do anexo ao Decreto-Lei n. 269/98, de 01-0 Trata-se de jurisprudência amplamente consensualizada que a alegação factual sucinta a que se reporta a lei, não dispensa o requerente de indicar o núcleo dos factos essenciais que integram a causa de pedir, elemento essencial para a compreensão do pedido formulado e da razão jurídica que o sustenta.
Como é sabido, a causa de pedir é o facto concreto que serve de fundamento ao efeito jurídico pretendido e corresponde ao núcleo fáctico essencial tipicamente previsto por uma ou mais normas como causa do efeito de direito material pretendido.
Ocorre ineptidão da petição inicial por falta de causa de pedir quando se deteta uma omissão desse núcleo essencial, ou seja, quando não tenham sido indicados os factos essenciais e estruturantes que integram a previsão das normas de direito substantivo que justificam a concessão do direito em causa cfr.
artigo , n. 1, do.
Situação que não se confunde com deficiências de alegação que, não se enquadrando no artigo 1 do Regime Anexo ao Decreto-Lei n. 269/98, de 01-09, não impedem a aposição de fórmula executória, caso não haja oposição do Requerido artigo 1 do mesmo.
Caso ocorra alguma dessas situações em que se verifique deficiências ou insuficiências alegatórias, considerando os objetivos de simplificação e eficácia pretendidos pelo legislador com a introdução do processo injuntivo e com a menor exigência no concernente à exposição sucinta dos factos que fundamentam a pretensão, compete ao juiz, já na fase contenciosa, aferir se, no requerimento injuntivo, foi ou não concretizado um núcleo mínimo de factos integradores da causa de pedir que cumpra o desiderato previsto no regime legal.
Sendo que não se deve confundir falta com deficiência de alegação do facto, nem aquelas com inexistência ou falta de junção de determinado meio de prova.
A falta de alegação de factos essenciais e estruturantes da causa de pedir é que origina a ineptidão; a deficiência alegatória é suprida por via de aperfeiçoamento, quando tal se justifique, enquanto a inexistência ou não junção de determinado meio de prova pode, ou não, conduzir à improcedência da pretensão em discussão.
Se no requerimento injuntivo, como sucedeu no caso em apreço, é alegada a existência de uma concreta relação jurídica no âmbito do escopo lucrativo da Requerente comércio de, mais concretamente a celebração de um contrato de compra e venda entre as partes, em determinada data 14-08-2009), vigente até um determinado momento 10-05-2010), estando em dívida por parte do Requerido, que vendeu diversos daqueles produtos, um determinado montante indicado, mais juros de mora e outras quantias tudo também, referenciando-se que esses valores foram titulados por faturas que se encontram por pagar, apesar do vencimento da dívida, tendo o Requerido entregue cheques para pagamento dos valores apostos nas mesmas, que não obtiveram boa cobrança, será excessivo, em face das exigências legais no que concerne à alegação factual da causa de pedir no requerimento injuntivo, invocar dúvidas quanto à relação negocial concreta que está em causa na ação e que sustenta a pretensão deduzida, ainda que tais factos sempre pudessem ter maior especificação no que se refere à identificação da faturação.
Ou seja, no requerimento injuntivo encontrando-se alegada a identificação das partes, a fonte do direito de crédito invocado como correspondendo a um contrato de compra e venda de determinada mercadoria, a execução do contrato em determinado período concretamente identificado, e o valor em dívida, discriminado e quantificado, estão sucintamente alegados os factos essenciais que enformam a causa de pedir deste tipo de providência.
A falta de identificação da correspondente faturação corresponde a uma deficiência alegatória que não significa falta de indicação de causa de pedir.
Por sua vez, a falta de junção de tais documentos situa-se ao nível do ónus de prova do alegado e não da falta ou deficiência da causa de pedir.
Em suma, a conclusão a retirar é que não existe falta de indicação de causa de pedir no requerimento de injunção.
Alega ainda o apelante que não lhe foi possível apreender com segurança a causa de pedir devido à ausência de exposição dos factos que originaram a obrigação.
Lida a oposição-embargos não se deteta essa falta de apreensão do que é pedido e da causa do mesmo.
Aliás, o embargante não nega a existência da dívida, o que refere é que quando cessou a atividade em junho de 2013 não existiam dúvidas retratadas contabilisticamente, o que é deveras diferente das mesmas não existirem.
Por outro lado, quando foram juntos aos autos as cópias dos cheques e o documento onde se encontram mencionados os números das faturas, data de emissão, data de vencimento, valor e saldo, não impugnou tais documentos, o que indicia claramente que a relação comercial alegada pela Requerente no requerimento injuntivo e reiterada no requerimento executivo existiu e encontra-se em incumprimento nos termos alegados.
Em face de todo o exposto, improcede a apelação, confirmando-se a sentença recorrida na parte em que foi impugnada.
Dado o decaimento, as custas ficam a cargo do apelante artigo 52 do, sendo a taxa de justiça do recurso fixada pela tabela referida no n. 2 do artigo do RCP.
- DECISÃO Nos termos e pelas razões expostas, acordam em julgar improcedente a apelação, confirmando a sentença recorrida na parte em que foi impugnada.
Custas nos termos sobreditos.
Évora, 07-04-2022 Maria Adelaide Domingos José Lúcio Manuel Bargado __________________________________________________ 1 Sublinhado nosso.
Acordam na Secção Social do Tribunal da Relação de Guimarães.
J. intentou a presente ação de processo comum contra Seguradora ..., S.A. – agora denominada Seguros, S.A. - pedindo que: a) a ré seja condenada a reconhecer que, no âmbito da relação contratual laboral que teve com o autor, a antiguidade deste reporta-se a 01/03/1992; b) ser declarado nula a cláusula segunda e terceira do acordo de cessação do contrato de trabalho, na parte em que é referido que a importância paga pela é ao autor inclui todos os créditos vencidos e vincendos até à data da cessação do contrato, bem como na parte em que o autor renúncia aos direitos e créditos que lhe são devidos; ) ser declarado nula a "declaração quitação/renúncia abdicativa” referida no artigo 80 supra; e ) ser a ré condenada a pagar ao autor a importância de 4238,54€, acrescida de juros vencidos e vincendos, à taxa legal até efetivo integral pagamento.
Para tanto, alega que em 1/03/1992 foi admitido por contrato de trabalho no Grupo posteriormente integrado, por fusão, na – Companhia de Seguros, S.A.), onde exerceu, mediante o pagamento de retribuição, as funções de técnico comercial e de gerente de delegação até 1999, data em que foi admitido, para exercer aquelas funções, na Y – Companhia de Seguros, S.A., empresa que foi alvo de fusão na W Seguros S.A., que por sua vez foi alvo de fusão na ora ré.
Alega o autor que, quando foi admitido na Y – Companhia de Seguros, S.A., esta assumiu a sua antiguidade reportada a 1/03/1992, tendo o autor exercido funções até 30/11/2018, data em que, por acordo entre o autor e a ré, o contrato de trabalho cessou na sequência do plano de rescisão de contratos implementado pela ré, tendo o autor recebido a respetiva compensação pela cessação do contrato, mas considerando a antiguidade reportada a 199 Alega que o pressuposto do pagamento da compensação ao autor tinha como elemento essencial a consideração da sua antiguidade reportada a 1992, o que a ré se comprometeu a fazer.
Porém, invocando inexistir qualquer documento que comprovasse outra antiguidade, a ré procedeu ao pagamento da compensação calculada com base na antiguidade de 199 O autor consegui obter tal documento - que junta como n 9 – reclamando agora a diferença da compensação atendendo à antiguidade desde 1992, alegando que quando assinou o acordo de cessação, lhe foi criada a expectativa de que caso conseguisse provar a antiguidade de 1992 lhe seria pago o remanescente em dívida.
Alega o autor, por outro lado, que assinou, no dia 20/06/18, o acordo de revogação e a declaração quitação/renúncia abdicatória junta aos autos, tendo a ré apenas assinado o primeiro daqueles documentos, no dia 30/11/18, sendo que o autor os assinou no pressuposto de que seria cumprido pela ré o critério por si anunciado de assunção da antiguidade reportada a 1992, pretendendo apenas dar quitação dos créditos que lhe seriam pagos e que constam do recibo de vencimento, não pretendendo renunciar ao direito de exigir a compensação pela antiguidade que lhe é devida no Grupo .
Com fundamento no facto de tais documentos terem sido assinados pelo autor ainda durante a vigência do contrato de trabalho e de a ré os não ter assinado, invoca o autor a nulidade das cláusulas 2 e 3s do aludido acordo e declaração de remissão/renúncia.
A ré contestou, invocando desconhecer os factos relativos ao invocado contrato de trabalho entre o autor e o Grupo , ainda que aceitando que a antiguidade do autor na catividade seguradora se reporta a 1/03/1992, o que relevou para efeito de pagamento do prémio de antiguidade previsto no contrato coletivo de trabalho.
Nega, porém, que a sua antiguidade na ré se reporte àquela data, já que não aceita que a Y, S.A. tenha assegurado uma antiguidade ao autor para outros efeitos para além do pagamento do referido prémio, diversa da correspondente à sua data de admissão, nomeadamente no documento junto pelo autor.
Nega, ainda, a ré que tenha sido pressuposto do acordo de revogação do contrato de trabalho do autor o pagamento de compensação por referência à sua antiguidade no sector e que tenha sido criada ao autor qualquer expectativa nesse sentido.
Quanto à invocada nulidade das cláusulas 2 e 3s do aludido acordo e declaração de remissão/renúncia, impugna a ré a data da assinatura de tais documentos, alegando que, ainda que assim seja, por se tratarem de declarações subscritas num quadro de negociação dos termos da cessação do contrato, nada obsta à sua validade e, por outro lado, que a ré não carecia de formalmente aceitar a declaração abdicativa.
Conclui pela improcedência da ação.
O autor respondeu nos termos de fls.
135-13 - Na ata de 2/11/20 foi indeferida de indeferir a junção aos autos dos documentos juntos com o requerimento apresentado pela ré no dia 23/10/2020, relativos à testemunha José, tratando-se: Como Doc.
1, ficha de empregado de José , de onde consta a admissão na empresa em 011999 e a admissão na catividade em 101989; - Como Doc.
2, comunicação da Y de 111999, enviada por Direção Áreas ... - , para Presidente do Conselho de Administração - Dr. , sobre proposta de admissão de José ; - Como Doc.
3, comunicação da Y de 111999, enviada a José , sobre admissão deste na Y; - Como Doc.
4, acordo de revogação do contrato de trabalho celebrado entre a Ré e José , de 202018; - Como Doc.
5, simulação efetuada no "Simulador de compensação por cessação do contrato de trabalho” da ACT, com a introdução dos dados relativos a José ; - Como Doc.
6, estimativa de créditos finais de José à data da cessação do contrato de trabalho – 312018, A ré interpôs recurso apresentando as seguintes conclusões: O presente recurso tem por objeto o despacho proferido não admitiu a junção aos autos dos documentos anexos ao requerimento da Ré de 212020, por um lado, porque o requerimento da Ré não se enquadra no instituto da contradita; por outro lado, porque o depoimento de uma testemunha não se poderá considerar uma "ocorrência posterior” para os efeitos previstos na segunda parte do n. 3 do art.
42 do Código do Processo Civil.
Quanto ao argumento segundo o qual o depoimento de uma testemunha não poderá ser considerado uma "ocorrência posterior” para os efeitos previstos na segunda parte do n. 3 do art.
42 do CPC, a Ré, não se conforma com este argumento – pese embora a maior consideração que lhe merece o tribunal a quo – pelos seguintes motivos.
Sucede que a testemunha José , em depoimento prestado entre as 15:31 horas e as 16:02 horas, na audiência de julgamento de 212020, deu a conhecer que havia interrompido a sua catividade na entre fevereiro e novembro de 1999, o que implicaria que a questão da antiguidade, quanto a si, não se colocaria nos mesmos termos que se colocou ao Autor, conforme excertos dos minutos 03:18 a 03:40 e 09:47 a 10:15 transcritos nos n. 9 e 10 das alegações deste recurso.
Ora, perante estas informações prestadas pela testemunha José em audiência de julgamento, em 212020, tornou-se necessária, por causa dessas informações, a junção aos autos dos 6 documentos que a Ré pretendeu juntar através do requerimento de 21202 Através do confronto entre os 6 documentos relativos à testemunha José e os documentos similares relativos ao Autor, é possível fazer as constatações que constam dos n. 12 a 15 das alegações deste recurso.
1 Mas o ponto essencial, o que aqui mais releva é este: perante a revelação feita por José , em audiência de julgamento de 212020, segundo a qual a questão da antiguidade, quanto a si, não se coloca nos mesmos termos que se coloca perante o Autor, na medida em que a Y não assumiu a sua antiguidade anterior a 011999, tornou-se necessário à Ré juntar aos autos os 6 documentos anexos ao requerimento de 212020, para se concluir, através da conjugação entre os 6 documentos e as declarações da testemunha José , que a menção "Antiguidade: 1991 no Grupo e atualmente sempre na função comercial” no Doc.
9 da p.não significa que a Y assumiu essa antiguidade – ao contrário do que o Autor pretende fazer crer nos art.
2 a 3 da p.e através das suas declarações de parte, prestadas em 212020 – pois se essa menção tivesse esse significado, a menção semelhante – "Antiguidade: 1995 no Grupo e atualmente ” – constante do Doc.
2 do requerimento de 212020 implicaria que a Y também teria assumido a antiguidade de José, independentemente de este ter ou não prestado catividade para a no período de fevereiro a novembro de 199 1 Aliás, A. S. foi admitido exatamente para as mesmas funções que José – de escriturário – conforme Doc.
4 do requerimento de 112020 e Doc.
2 e 3 do requerimento de 21202 1 Invoca o Autor, no requerimento de 012020, que, atentas as datas dos 6 documentos anexos ao requerimento de 212020, a Ré podia e devia tê-los juntos aos autos com a contestação ou até 20 dias antes do início do julgamento, mas este argumento só colheria se a Ré tivesse invocado a sua junção aos autos ao abrigo do disposto na primeira parte do n. 3 do art.
42 do CPC, o que não é o caso.
1 Com o devido respeito pelo tribunal a quo, entende-se que o douto despacho recorrido viola o disposto na segunda parte do n. 3 do art.
42 do CPC e – por referência ao despacho imediatamente seguinte, que ordena a junção aos autos de documentos também) a pedido do Autor, nomeadamente relativos a A. S., admitido na Y com a mesma categoria da testemunha José escriturário) – viola o disposto no art.
do CPC.
- Por requerimento de 13/11/20 a ré juntou documentos relativos a vários trabalhadores relativos a admissão no período de 1989 e 2010: - Doc.