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Efetivamente, pese embora a circunstância de a decisão administrativa que aplica uma coima não ter a natureza e a dignidade de uma sentença – art 703 n. 1 a do Código de Processo Civil - a verdade é que a lei, não só rodeou a sua elaboração de especiais cuidados, em tudo semelhantes aos exigidos para as sentenças, como lhe atribuiu efeitos análogos vide arts 58 e 79/1 do Regime Geral das Contraordenações), maxime no que concerne ao seu carácter definitivo, por força do qual se afigura que fica precludida a possibilidade de nova apreciação do facto em questão, em termos em tudo idênticos ao que acontece com uma sentença.
Em primeiro lugar, o arguido condenado no âmbito de um processo de contraordenação, caso discorde da correspondente decisão administrativa, pode sempre provocar uma decisão judicial, uma vez que a lei assegura a este, plenas garantias de defesa arts 50 e 59 do Regime Geral das Contraordenações) No nosso caso, por decisão de 03/05/2019, proferida nos Autos de Recurso de Contraordenação n249/1..., foi considerada extemporânea a impugnação judicial apresentada pela aí arguida, ora embargante, o que teve como consequência a manutenção da decisão da autoridade administrativa.
Não se conformando com essa decisão, a embargante, aí arguida, impugnou essa decisão judicial para o Tribunal da Relação de Coimbra, que, em 11/10/2019, decidiu pela improcedência do recurso, mantendo, consequentemente, a decisão da primeira instância que havia indeferido o recurso da decisão administrativa ali apresentado pela embargante.
A embargante apresentou então recurso extraordinário para fixação de jurisprudência tendo os autos de recurso de contraordenação sido novamente remetidos ao Tribunal da Relação de Coimbra em Dezembro de 201 Dispõe o art.693 do Código de Processo Civil dispõe que "o recurso para uniformização de jurisprudência tem efeito meramente devolutivo”.
Por seu turno, o art.35 do Regime Processual Aplicável às Contraordenações Laborais e de Segurança Social preceitua que "A impugnação judicial tem efeito meramente devolutivo.”, salvo se tiver sido prestada caução, o que in casu não se verificou.
Era, assim, na impugnação da decisão que lhe aplicou a coima que o executado, ali arguido, podia e devia utilizar os fundamentos de oposição que entendesse para a infirmar.
Pretende o embargante, com a dedução dos embargos, salvo o devido respeito, fazer "entrar pela janela o que, em devido tempo, não fez entrar pela porta”.
Afigura-se, por isso, que promovida a execução da decisão administrativa, o executado não pode agora vir discutir novamente os factos, invocando razões que já poderia ter oposto pela via da impugnação judicial.
Da leitura da petição inicial de embargos de executado, resulta evidente que o executado, .. pretende apenas ver sindicada a própria factualidade cuja verificação determinou e fundamentou a aplicação da coima e não funda a sua defesa em qualquer um dos fundamentos previstos no Art.
814, n. 1 do Código de Processo Civil, antes pretendendo pôr em causa a bondade substancial e intrínseca da decisão administrativa dada à execução.
Por sua vez, temos que o Art.
732, n. 1 do Código de Processo Civil dispõe que "1 -Os embargos, que devem ser autuados por apenso, são liminarmente indeferidos quando b) O fundamento não se ajustar ao disposto nos artigos 72 a 73;”, Verificando-se, claramente, a circunstância prevista na alínea deste normativo, no que aos presentes embargos de executado concerne, será de indeferir liminarmente a presente oposição à execução, por o seu fundamento não corresponder ao disposto no Artigo 729, n. 1 do Código de Processo Civil.” – fim de citação.
Como já ficou dito, o embargante recorrente não se conforma com esta decisão.
Vejamos, então, se lhe assiste razão.
Conforme resulta da matéria de facto provada a decisão administrativa que aplicou ao arguido uma coima transitou em julgado, posto que, pese embora o ora recorrente tenha apresentado recurso extraordinário para uniformização de jurisprudência, o mesmo tem efeito meramente devolutivo artigo 69 do, sendo que, uma eventual <<decisão de provimento do recurso não afeta qualquer sentença anterior à que tenha sido impugnada nem as situações jurídicas constituídas ao seu abrigo>> - n. 3 do artigo 69 do CPC.
Acresce que, <<a decisão condenatória de aplicação de coima que não se mostre liquidada no prazo legal tem a natureza de título executivo>> - artigo 2 da Lei n. 107/2009, de 14/0 E, sob a epígrafe "Alcance da decisão definitiva e do caso julgado”, dispõe o artigo 79 do RGCC que: << O carácter definitivo da decisão da autoridade administrativa ou o trânsito em julgado da decisão judicial que aprecie o facto como contraordenação ou como crime precludem a possibilidade de reapreciação de tal facto como contraordenação.>>.
Por outro lado, como resulta do artigo 8 do RGCC, à execução subsequente ao não pagamento da coima aplica-se o disposto no CPP sobre a execução da multa artigos 49 e 51 do CPP, remetendo este último para o CPC e para o, sendo que, <<a execução instaurada pelo Ministério Público é uma execução especial que se rege pelo disposto no presente artigo e, subsidiariamente, pelas disposições previstas no Código de Processo Civil para a forma sumária do processo comum para pagamento de quantia certa>> - n. 5 do artigo 3 do RCP.
Assim sendo, a presente execução devia ter seguido a tramitação prevista no artigo 85 e segs.
do CPC, com a citação do executado posterior à penhora n. 1 do artigo 85 do, no entanto, uma vez que o embargante não interpôs recurso do despacho que ordenou a citação n 6 do artigo 72 do, o mesmo transitou em julgado.
Acresce que, a alegação da recorrente no sentido da existência de abuso de direito na modalidade de venire contra factum próprio nem se compreende, na medida em que tal atuação no exercício de um direito respeita às partes artigo 33 do e não ao tribunal que pode cometer erros de julgamento mas já não o exercício ilegítimo de um direito!
Nem se vislumbra qualquer violação do alegado princípio da confiança jurídica.
Destarte, tendo já ocorrido a citação e sido deduzidos embargos de executado é aplicável o disposto nos artigos 72 e segs.
do CPC, por força do disposto no n. 3 do artigo 55 do CPC.
Assim, conforme resulta do disposto no artigo 72 do CPC, o executado só pode opor-se à execução baseada em sentença com os fundamentos aí descritos.
Na verdade, <<a razão de ser da taxatividade da enumeração dos fundamentos de oposição feita no art.
81 do CPC é a natureza do título executivo – sentença condenatória – com o efeito de caso julgado material que lhe é inerente; o qual envolve naturalmente a preclusão dos meios de defesa que podiam ter sido deduzidos na acção de condenação.>> <<Não se baseando a execução em sentença ou em requerimento de injunção, além dos fundamentos de oposição especificados no artigo 729, na parte em que sejam aplicáveis, podem ser alegados quaisquer outros que possam ser invocados como defesa no processo de declaração.>> - artigo 73 do CPC.
Ora, como já referimos, o embargante recorrente entende que a decisão administrativa que lhe aplicou uma coima, pese embora constituindo título executivo, não pode considerar-se equivalente a uma sentença judicial e, por isso, os fundamentos dos embargos que deduziu não se encontram confinados ao previsto no artigo 72 do CPC.
Antes de mais, cumpre dizer que dúvidas não existem de que a decisão administrativa não é uma sentença judicial.
O que se pode questionar é se aquela decisão definitiva e exequível pode ser equiparada a uma sentença para efeitos do disposto no artigo 72 do CPC.
Pois bem, tendo em conta o carácter definitivo da decisão da autoridade administrativa que preclude a possibilidade de reapreciação do mesmo facto como contraordenação artigo 7 do, somos levados a concluir que, pese embora aquela decisão não tenha a natureza de uma sentença judicial, são-lhe atribuídos efeitos semelhantes e, em consequência, por força do disposto no artigo 72 do CPC, a oposição à execução só pode ter como fundamentos os aí previstos.
Na verdade, não faria qualquer sentido atribuir à decisão administrativa não impugnada carácter definitivo, ou seja, um valor equivalente ao do caso julgado da decisão judicial, para depois permitir, em sede de oposição à execução, uma nova apreciação dos factos imputados como contraordenação, sendo certo que à ora recorrente foram assegurados todos os direitos de defesa, nomeadamente, o de impugnação da decisão administrativa que a condenou no pagamento de uma coima.
Como se decidiu no acórdão da RG, de 03/05/2011, disponível em www.dgsi.pt, que acompanhamos: "Não tendo sido impugnada, decorrido esse prazo a decisão da autoridade administrativa assume carácter definitivo, começando, então, a correr o prazo para pagamento cfr.
arts79 e 88 do Dec-Lei n433/82).
Essa decisão configura um verdadeiro acto administrativo, definido Freitas do Amaral como o acto jurídico unilateral praticado por um órgão da Administração no exercício do poder administrativo e que visa a produção de efeitos jurídicos sobre uma situação individual num caso concreto Direito Administrativo - 3Vol., pag.66)", em que a forma processual adequada para a impugnar é o recurso judicial.
Não havendo impugnação, no prazo legal, forma-se caso decidido ou caso resolvido.
Embora esta figura seja distinta do instituto do caso julgado O caso julgado, pressupondo a repetição de uma causa – a identidade de sujeitos, pedido e causa de pedir cfr.
artigos 497 e 498 do CPCivil –, tem dois efeitos processuais característicos: um efeito negativo, que se traduz na insusceptibilidade de qualquer tribunal mesmo aquele que proferiu a decisão se voltar a pronunciar sobre a decisão proferida; e um efeito positivo, que resulta da vinculação do tribunal que proferiu a decisão e, eventualmente, de outros tribunais, ao que nela foi definido ou estabelecido neste sentido, cfr.
Miguel Teixeira de Sousa, Estudos Sobre o Novo Processo Civil, a págs.
57 Já o "caso decidido” ou "caso resolvido”, embora tenha um efeito análogo ao da sentença transitada em julgado, só se reflecte num concreto procedimento entre um particular e a Administração, justificando que esta não tenha de voltar a apreciar uma pretensão que já decidiu – obviamente uma pretensão não renovável – e que não foi objecto de impugnação ou que, tendo-o sido, não foi atendida em tribunal., entendemos que não pode deixar de lhe ser dada equiparação, sob pena de flagrante violação, designadamente, do princípio geral da estabilidade do acto administrativo, «com tradução prática na certeza e na segurança das relações jurídico-administrativas e, designadamente, na intangibilidade dos direitos e interesses legitimamente adquiridos dos cidadãos».
É também neste sentido que decidiu o Ac.
Rel.
de Lisboa, de 27/09/2006 http://www.dgsi.pt/jtrl., segundo o qual a decisão da autoridade administrativa, não tendo sido objecto de impugnação judicial constituiu caso decidido ou caso resolvido,, consolidando-se o acto administrativo na ordem jurídica, atendendo ao princípio da estabilidade dos actos administrativos, e que a doutrina faz uma equiparação entre o caso julgado judicial, decisão judicial que já não pode ser objecto de recurso, por ter transitado em julgado art.
677, do, e o caso decidido ou resolvido dos actos administrativos, pelo que, por força do art.
79, do n 433/82, de 27OUT, que fixa o alcance definitivo da decisão administrativa, conferindo-lhe um valor em tudo igual ao casojulgado de uma decisão judicial, mais não significa que, uma vez proferida a decisão administrativa, que não foi objecto de impugnação judicial, por não ter sido interposta em tempo, ou porque o não foi mesmo, por o arguido com ela se ter conformado, constitui casodecididoouresolvido.
Neste mesmo sentido cfr.
ainda Ac.
Rel.
de Lisboa de 08/11/2007 - http://www.dgsi.pt/jtrl., Ac.
da Rel.
de Coimbra, de 04/03/2008 - http://www.dgsi.pt/jtrc.
e Ac.
da Rel.
do Porto, de 08/03/2005 - http://www.dgsi.pt/jtrp.
Sendo este o efeito da decisão administrativa, não pode o ora recorrente deduzir oposição à execução com fundamentos que podia e devia ter usado em sede de impugnação judicial, ficando, por isso, limitado aos fundamentos à oposição baseados em sentença e previstos no art814 do P..” Na verdade, como refere Leones Dantas3, <<a questão dos modos de oposição à execução e nomeadamente o âmbito da oposição possível, já foi deduzida do disposto no at.
81 do P., mais concretamente no sentido de que seria possível alegar quaisquer factos que <<seria lícito deduzir como defesa no processo de declaração>>.
A admitir-se esta conclusão, fácil se torna transformar o processo de execução num meio próprio para discutir os factos ilícitos imputados ao executado, a dimensão da ilicitude e da culpa, e os demais elementos necessários à fixação da coima.
Este entendimento transformaria o processo de execução num segundo processo de impugnação, com a preterição de tudo o que a lógica da ordenação processual impõe.
De facto, a decisão da autoridade administrativa transita em julgado, o que preclude a possibilidade de novo conhecimento do facto como contra-ordenação, de acordo com o disposto no art.
7, n. 1 da Q., e impede nova discussão no tribunal daquele facto, em sede de oposição à execução.
E embora a decisão das autoridades administrativas não tenha a natureza e a dignidade de uma sentença, a verdade é que a lei lhe atribui efeitos análogos, pelo que jamais seria legítimo o recurso aos modos de oposição permitidos pelo art.
81 do P.para deduzir oposição à execução instaurada com base numa daquelas decisões.>> Desta forma, e uma vez que, como resulta da petição inicial dos embargos, os fundamentos invocados pelo ora recorrente não se ajustam a nenhum dos previstos no artigo 72 do CPC, pretendendo o embargante discutir os factos que lhe foram imputados, ou seja, impugnar a decisão administrativa, o que não fez atempadamente, impunha-se o indeferimento dos presentes embargos por o fundamento não se ajustar ao disposto no artigo 72 do CPC, por força do disposto no artigo 73, n. 1,, do CPC, tal como consta da sentença recorrida.
Improcedem, assim, as conclusões do recorrente, impondo-se a manutenção da sentença recorrida.
– Sumário4 ) - DECISÃO Nestes termos, sem outras considerações, acorda-seem julgar improcedente a apelação confirmando-se a sentença recorrida.
Custas a cargo do recorrente.
Coimbra, 2022/03/25 ____________________ Paula Maria ____________________ Felizardo ____________________ Jorge 1 Relator – Paula Maria Roberto Adjuntos – Felizardo Paiva Jorge Loureiro 2 Ac.
do STJ, de 102002, Rev.
n. 1719/02-: Sumários, 9/200 3 Revista do Ministério Público, n. 57, pág.
8 4 O sumário é da responsabilidade exclusiva da relatora.
Acordam na Secção do Tribunal da Relação de Évora – RELATÓRIO Por apenso à ação executiva sumária para pagamento de quantia certa instaurada, em 27-01-2020, por JÓIAS DA NATUREZA, contra B.P.S., apresentando como título executivo um requerimento injuntivo ao qual foi aposta fórmula executória, o executado deduziu embargos de executado.
Fundamentou a oposição invocando a ineptidão do requerimento executivo por falta de causa de pedir, porquanto no requerimento injuntivo não foram concretamente indicadas as faturas que estariam por liquidar, tendo sido omitidos os prazos de emissão e data de vencimento das mesmas.
Mais alegou que cessou atividade em junho de 2013, não existindo dívidas.
Ademais, os juros comerciais contabilizados desde a apresentação do requerimento de injunção, no valor de €755,91, encontram-se parcialmente prescritos, na parte em que ultrapassam os cinco anos anteriores à citação; que não existe fundamento legal para ser exigido o pagamento de €900,00 a título de despesas administrativas e de contencioso, pois não está contratualmente fixado o pagamento de tal quantia.
Contestou a exequente alegando que o Embargante sabe perfeitamente que, no âmbito da sua atividade comercial, adquiriu fruta à embargada no valor total de €1943,47, chegando a emitir cheques que não foram apresentados a pagamento a seu pedido, sendo que as datas dos cheques, das faturas e da apresentação da injunção são anteriores a junho de 2013, data da cessação da atividade em sede de IVA, facto que por si só não significa que o embargante não tivesse dívidas; e que são devidos os juros e as despesas administrativas e de contencioso.
Juntou com a contestação cópia de 8 cheques e um extrato de conta corrente com indicação das faturas.
As partes foram notificadas para se pronunciarem sobre dispensa da audiência prévia e para os termos do artigo 59, n. 1, do CPC.
O Embargante pronunciou-se, reiterando o que já tinha alegado na oposição à execução.
A Embargada também se pronunciou reiterando o pedido de improcedência dos embargos.
Foi proferida sentença em sede de saneamento dos autos, que julgou a causa nos seguintes termos: «Por tudo o que vem de ser exposto, julgo os presentes embargos parcialmente procedentes e, consequentemente, determino a extinção da execução: a) na parte em que são peticionados juros de mora à taxa legal referentes ao período decorrido de 102013 até 302015, relativamente aos quais procede a exceção da prescrição; b) na parte em que é peticionado o pagamento de €900,00 a título de despesas administrativas e de contencioso.
Custas pelo embargante e pela exequente na proporção dos respetivos decaimentos.» Inconformado, o Embargante interpôs recurso apelação pugnando pela revogação da sentença e procedência dos embargos, apresentando as seguintes CONCLUSÕES: «A) Há que considerar que toda a execução tem por base um título pelo qual se determinam o fim e os limites da acção executiva art.
10 n 5 do.
B) A obrigação para ser exequível tem de ser certa, líquida e exigível sendo que o título executivo tem de ser condição necessária e suficiente para se aferir da verificação de tais requisitos. )
A exequente invoca como título executivo um requerimento injuntivo alegando a existência de uma determinada divida originada num contrato de compra e venda ocorrido entre 14/8/2009 e 10/5/201 ) Sucede porém que do requerimento apresentado não decorre que facturas estão em divida, nem a data de emissão nem a data de vencimento.
E) Daqui decorre, inexoravelmente, que o documento apresentado não tem aptidão como título executivo pois dele não é possível retirar uma obrigação certa, líquida e exigível.
F) A acção executiva visa a realização efectiva, por meios coercivos, do direito violado e tem por suporte um título que constitui a matriz ou limite quantitativo e qualitativo da prestação a que se reporta.
art.
10 n 1, 4 e 5 do.
G) Embora a lei não exija a indicação de normas jurídicas ou das razões de direito em que o requerente baseia a sua pretensão, prevê o referido normativo que o requerimento deva conter a exposição sucinta dos factos fundamentadores da pretensão, o que não sucede no requerimento injuntivo que deu origem ao presente título, pelo que estamos perante uma situação de ausência de causa de pedir.
H) O facto de a Lei permitir, no que toca ao requerimento de injunção, uma exposição sucinta dos factos, isso não significa que esteja a Requerente dispensada de indicar os factos estruturantes da causa de pedir, como garantia do contraditório e da delimitação objectiva do caso julgado.
Ac.
TRE 17/11/2016 – Proc.
60592/14 YIPRT.E1) ) Como refere Salvador da Costa « A lei não exige a pormenorizada alegação das matéria de facto, bastando-se com a alegação sucinta dos factos, ou seja, nos termos de brevidade e concisão.
Mas isso não significa a postergação dos princípios gerais da concretização da matéria de facto em termos da sua aproximação às pertinentes normas jurídicas substantivas».
Acrescentando ainda que: «A invocação dos factos integrantes da causa de pedir que a lei exige não se conforma com a mera afirmação conclusiva de facto ou fáctico- jurídica, pelo que não satisfaz a exigência legal de afirmação dos factos essenciais integrantes da causa de pedir a mera referência à celebração de contratos, certo que os factos em que eles se desenvolvem são as declarações negociais convergentes das partes» "A Injunção e as Conexas Acção e Execução, 8 Edição, pág.
31, J) Inexistindo a sucinta exposição dos factos, exigida nos termos do art.
552 n 1 al.
e art.
724 n 1 al.
do NCPC, estamos perante a ineptidão da petição inicial art.
186 n 2 al.
que tem como consequência absolvição do executado da instância executiva art.s 186, n.s 1 e 2, 196, 278, n.1,, 577,, 578, todos do e não é suprível através do convite ao aperfeiçoamento previsto no art.