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1 – comunicação da Y de 001995, enviada a F. , sobre a admissão deste na Y; - Doc.
2 – ficha individual da Y relativa a F. ; - Doc.
3 – ficha individual da Seguradora ... relativa a F. ; - Doc.
4 – comunicação interna da Y de 101989 relativa à admissão de A. S. na Y; - Doc.
5 – ficha individual da Y relativa a A. S.; - Doc.
6 – ficha individual da Seguradora ... relativa a A. S.; - Doc.
7 – comunicação da Trading de 201988, enviada a A. J., sobre a admissão deste na Y; - Doc.
8 – ficha individual da Y relativa a A. J.; - Doc.
9 – ficha individual da Seguradora ... relativa a A. J.; - Doc.
10 – comunicação interna de 001991 sobre a admissão de O.
A. na Y; - Doc.
11 – ficha individual da Y relativa a O.
A.; - Doc.
12 – ficha individual da Seguradora ... relativa a O.
A.; - Doc.
13 – comunicação interna da Y de 002004 relativa à admissão de J. P. de J. P., da Direção Regional do , para o Dr. , Presidente do Conselho de Administração) relativa à admissão de J. na Y; - Doc.
14 – comunicação da Y de 002004, enviada a J. , sobre a admissão deste na Y; - Doc.
15 – ficha individual da Y relativa a J. ; - Doc.
16 – ficha individual da Seguradora ... relativa a J. ; - Doc.
17 – acordo de revogação do contrato de trabalho celebrado entre a Ré e J. , de 202018; - Doc.
18 – simulação efetuada no "Simulador de compensação por cessação do contrato de trabalho” da ACT, com a introdução dos dados relativos a J. ; - Doc.
19 - estimativa de créditos finais de J. à data da cessação do contrato de trabalho - 112018; - Doc.
20 – comunicação da Y de 111999, enviada por Direção Áreas ... - , para Presidente do Conselho de Administração - Dr. , sobre proposta de admissão de José ; - Doc.
21 – comunicação da Y de 111999, enviada a José , sobre admissão deste na Y; - Doc.
22 – ficha individual da Y relativa a José; - Doc.
23 – ficha individual da Seguradora ... relativa a José; - Doc.
24 – acordo de revogação do contrato de trabalho celebrado entre a Ré e José, de 202018; - Doc.
25 – simulação efetuada no "Simulador de compensação por cessação do contrato de trabalho” da ACT, com a introdução dos dados relativos a José; - Doc.
26 – estimativa de créditos finais de José à data da cessação do contrato de trabalho - 312018; - Doc.
27 – comunicação interna da Y de 002005 relativa à admissão de S. N. na Y; - Doc.
28 – ficha individual da Y relativa a S. N.; - Doc.
29 – ficha individual da Seguradora ... relativa a S. N.; - Doc.
30 – comunicação da Y de 312003, enviada a J. , sobre a admissão deste na Y; - Doc.
31 – ficha individual da Y relativa a J. ; - Doc.
32 – comunicação da Y de 001999, enviada a R. J., sobre a admissão deste na Y; - Doc.
33 – ficha individual da Y relativa a R. J.; - Doc.
34 – comunicação da Y de 001993, enviada a J.
A., sobre a admissão deste na Y; - Doc.
35 – ficha individual da Y relativa a J.
A.; - Doc.
36 – comunicação da Y de 202006, enviada a P., sobre a admissão deste na Y; - Doc.
37 – ficha individual da Y relativa a P.; - Doc.
38 – ficha individual da Seguradora ... relativa a P.; - Doc.
39 – comunicação da Y de 311990, enviada a J., sobre a admissão deste na Y; - Doc.
40 – ficha individual da Y relativa a J.. - A ré fora notificada nos seguintes termos: "Ao abrigo do disposto no artigo 41 do CPC, determina o tribunal, com vista ao melhor esclarecimento sobre a factualidade em causa, que a ré junte aos autos os documentos que determinaram a admissão dos coordenadores / diretores e funções análogas na Y que tenham sido admitidos no período entre 1989 e 2010 ‘carta de conforto’, proposta de admissão interna e fichas individuais dos trabalhadores ou, aqui se incluindo os seguintes trabalhadores: F. , A. S., A. J. e O. A.”.
- Juntos os documentos o autor interpor recurso do despacho proferido na audiência de julgamento de 04/12/2020 ref que admitiu a junção dos documentos apresentados com as seguintes conclusões: A) Vem o presente recurso interposto do despacho judicial que admitiu a junção dos documentos apresentados na parte em que extravasa por completo o que foi requerido pelo tribunal, ou seja, na parte em que admite a junção pela Recorrida dos documentos identificados de doc.
17 a 19 e 20 a 26; H) A Recorrida, por requerimento datado de 13/11/2020 ref, para além dos documentos solicitados apresenta os seguintes documentos: - Doc.
19 - estimativa de créditos finais de J. à data da cessação do contrato de trabalho - 112018; - Doc.
20 – comunicação da Y de 111999, enviada por Direção Áreas ... - , para Presidente do Conselho de Administração - Dr. , sobre proposta de admissão de José; - Doc.
21 – comunicação da Y de 111999, enviada a José, sobre admissão deste na Y; - Doc.
22 – ficha individual da Y relativa a José; - Doc.
23 – ficha individual da Seguradora ... relativa a José; - Doc.
24 – acordo de revogação do contrato de trabalho celebrado entre a Ré e José, de 202018; - Doc.
25 – simulação efetuada no "Simulador de compensação por cessação do contrato de trabalho” da ACT, com a introdução dos dados relativos a José; - Doc.
26 – estimativa de créditos finais de José à data da cessação do contrato de trabalho - 31201 ) O Recorrente, por requerimento datado de 25/11/2020 ref sustenta, para além do mais, a inadmissibilidade da junção dos documentos identificados de 17 a 19 e de 20 a 26; J) Na audiência de julgamento de 04/12/2020 ref: 170868983 – 00:00:26 -00:03:14), a Mm Juiz admite a junção dos documentos, referindo que, em relação aos documentos 17 a 19, os mesmos devem ser admitidos para " entender de forma Y a situação daquele trabalhador em concreto, do senhor J. , determinando-se assim que os mesmos fiquem juntos ao abrigo do princípio da descoberta material” e, em relação aos documentos identificados de 20 a 26, sustenta a sua admissão com base no principio da verdade material e do principio da igualdade das partes; K) Ora, desde logo, em relação aos documentos reportados alegadamente a José e identificados como docs.
20 a 26, são exatamente os mesmos que a Ré, pretendeu juntar com o requerimento que apresentou a 23/10/2020 ref: e que recaiu despacho a não admitir a sua junção, proferido na ata de julgamento de 02/11/2020, pelo que, existindo em relação aos dois requerimentos identidade dos sujeitos, dos fundamentos e do efeito jurídico, prevalece a decisão judicial proferida em primeiro lugar que indeferiu a sua admissão, sendo nula a decisão que posteriormente pretende alterar aquela e que agora se recorre!! )
Sem prejuízo do supra exposto, o certo é que continuaria a não ser admissível a junção dos documentos 17 a 19 e 20 a 26; ) Desde logo, tais documentos em momento algum foram solicitados pelo tribunal e nem sequer constam, mesmo que tacitamente, no leque de documentos identificados no despacho proferido pela Mm juiz a quo ref.
:; N) Acresce que, com o despacho judicial proferido, o tribunal apenas pretende verificar as circunstâncias em que outros trabalhadores, em circunstâncias idênticas ao Recorrente, foram admitidos na Y, ou seja se foi reconhecida uma "antiguidade de casa” anterior a admissão na Y, mais precisamente com uma antiguidade que coincida com o inicio da catividade do trabalhador no sector dos seguros, factualidade esta que não fica provada ou clarificada com os documentos em análise; P) Ora, verifica-se que se tratam de documentos anteriores à data da propositura da ação 14/01/2020) e que a Recorrida, deliberadamente no âmbito da estratégia processual de que delineou, não juntou, deixando que decorressem as audiências de julgamento em que foram ouvidas as testemunhas indicadas pelas partes, sendo certo que não invoca qualquer argumento que sustente a impossibilidade de não ter sido apresentado em momento anterior, sendo certo que todas as circunstâncias relativas a admissão do Recorrente e dos demais trabalhadores já se encontra alegada na PI e que a Recorrida sobre eles se debruçou juntando, aliás, documentos reportados a outros trabalhadores!!!
!, pelo que não cabe aqui na previsão da 2 parte do art 423 do CPC; Q) Deste modo, sempre com o devido respeito, não pode o tribunal sobrepor-se a todas as regras processuais supra expostas e, de forma conclusiva, limitar-se que sustentar que admite a junção de documentos que a Recorrida apresenta com o argumento de que o faz ao abrigo da descoberta da verdade material, sem que contudo sustente e pormenorize que facto entende que necessita de ser apurado, que no seu entendimento não se encontra porventura devidamente esclarecido e que, o trabalhador em causa e os documentos a ele alegadamente reportados, permitem dissipar ou clarificar, o mesmo ocorre em relação aos documentos 20 a 26, no qual o Tribunal a quo invoca para a sua admissão o princípio da igualdade das partes, sem que, em momento algum, concretize o que leva a admitir tais documentos com base nesse principio, sendo certo que indeferiu a sua junção no dia em que proferiu o despacho a solicitar novos documentos cfr.
ata de audiência 02/11/2020 – ref:; R) Acresce que, em momento algum, o tribunal permitiu o exercício de um direito idêntico ao Recorrente, na medida em que este nunca apresentou qualquer pedido de serem admitidos documentos após o inicio das audiências de discussão e julgamento, não se vislumbrando em que medida a admissão dos documentos 20 a 26 pode ser feito ao abrigo do principio da igualdade das partes!!!!!
S) Assim, salvo melhor opinião, a decisão quer ora se recorre foi proferida em desconformidade com os preceitos legais atinentes, nomeadamente os art.s 1, n 2; 28; 63, n 1 e 2 e 72 do Código de Processo do Trabalho, arts 4; 5; 154; 411 e 423, n 2 e 3 do Código de Processo Civil.
Deve, assim, tal decisão ser revogada e substituída por outra que não admita os documentos apresentados pela Recorrida e identificados de doc.
17 a 19 e 20 a 26, tudo com as legais consequências.Realizado o julgamento foi proferida decisão absolvendo a ré dos pedidos.
Inconformado o autor interpôs recurso apresentando as seguintes conclusões: ) Na petição inicial alega-se, em suma, que a relação contratual laboral que ligava `recorrida reportava uma antiguidade de 01/03/1992, alegando que, na data em que foi admitido alega-se, em suma, que na admissão pela "Y-COMPANHIA DE SEGUROS, SA, em 01/11/1999, foi-lhe garantido o reconhecimento da antiguidade "de casa” retroagida até ao período de início da sua catividade no sector segurador, ou seja, reportada a 01/03/1992 E) Encontra-se, também, alegado, que no âmbito do acordo de cessação do contrato de trabalho, o pagamento do valor das "condições indemnizatórias” era calculado de acordo com o critério determinado pela empregadora e que, no caso do trabalhador, teve apenas em conta a antiguidade reportada a 01/11/1999, valor este que seria corrigido por aquela, caso o trabalhador conseguisse comprovar que a sua antiguidade era reportada a 01/03/1992, sendo que este facto se traduziu num elemento essencial para a celebração do referido acordo e que, após obter documento comprovativo desta factualidade, o recorrente reclama o valor indemnizatório a que teria direito caso a antiguidade fosse reportada a 01/03/1992; F) Igualmente se alega que as clausulas 2 e 3 do acordo de revogação do contrato de trabalho, são nulas na parte em que é referido que a importância paga inclui todos os créditos vencidos e vincendos, bem como na parte que renuncia aos direitos e créditos, como igualmente é nula a declaração de "quitação/renuncia abdicativa”, tais nulidades são sustentadas por as datas não serem corretas, por terem sido assinados em plena vigência do contrato de trabalho e por se reportarem a direitos indisponíveis e irrenunciáveis e por, em relação a declaração, não se encontrar assinado pelo empregador, sendo que o recorrente apenas pretendia dar quitação do que efetivamente veio a receber e que consta do recibo, não pretendendo renunciar as condições indemnizatórias a que teria direito por força da sua antiguidade; J) Desde logo, verifica-se que a sentença recorrida em relação aos pedidos formulados nas alíneas e que se reportam a nulidade das cl 2 e 3 do acordo de revogação e a nulidade da declaração "quitação/renuncia abdicativa”, respetivamente, o tribunal a quo não se pronuncia, por entender desnecessário, o que se discorda face à autonomia dos respetivos pedidos, pelo que, de harmonia com o disposto no art 615, n 1, al.
do CPC, a sentença, nesta parte, é nula, nulidade esta que, nos termos do n 4 da mesma disposição legal, se invoca para os devidos e legais efeitos; K) Sem conceder, como se referiu, não se pode conformar com a decisão proferida por se traduzir numa errada decisão quer da matéria de facto quer de direito; N) Ora, a apreciação de tal matéria impunha decisão diversa, quer quanto à matéria de facto assente e que não deveria ter sido, quer relativamente à matéria de facto que não foi considerada provada e que deveria ter sido; O) Em relação à decisão da matéria de facto, no que a este recurso importa, o tribunal a quo em relação à factualidade considerada vertida na al.
dos factos provados e e dos factos não provados, entendeu que de acordo com a prova globalmente considerada se pode afirmar com segurança o constante em, mas já não que a Companhia Y tenha assumido a manutenção das funções e de todos os demais direitos, incluindo antiguidade no sector segurador Q.1) Em relação ao vertido na al.
dos factos provados consta o seguinte: "A ré aceitou, quando da contratação do autor, que a antiguidade na catividade seguradora se reportava a 1/03/1992 para efeitos do pagamento de um premio de antiguidade em função dos anos de serviço no sector.” Q.2) Ora, tal factualidade incorre em erro, quando identifica na data de admissão a ré, quando o que se pretende identificar é a Y, sendo que por força das sucessivas transmissões é que o recorrente passou ao serviço da recorrida, tal como resulta da factualidade assente e vertida nas al.
a, para além de que o recorrente quando foi admitido na Y foi-lhe reconhecido a antiguidade de "casa” com efeitos a 01/03/1992 e não para efeitos do pagamento do premio de antiguidade Q.6) Por tudo quanto se expos, deve ser eliminada a factualidade vertida na al.
dos factos provados; R) No que respeita à factualidade que não foi considerada provada e que deveria ter sido, é a seguinte: R.1) Art 9 da PI: "Em 01/11/1999, por contrato de trabalho por tempo indeterminado, o Autor foi admitido ao serviço da Y Companhia de Seguros SA para, sob a autoridade, direção e fiscalização desta, com um horário de trabalho completo, exercer as funções correspondentes à categoria profissional de Coordenador Geral de Serviços Externos, mediante retribuição e com antiguidade reportada a 01/03/1992”; R.1) Esta factualidade, corrigindo apenas a data de admissão de 01/11/1999 para 20/11/1999, encontra-se assente na al., faltando apenas dar como provado "e com antiguidade reportada a 01/03/1992”, R.2) art 9-A da PI: "Ficou acordado entre o Autor e a Y que esta reconheceria, como reconheceu a antiguidade reportada à data que foi admitido no Grupo , ou seja 01/03/1992”; R.5) Nesta medida, deve ser dado como provada a factualidade em analise com o seguinte teor: ficou acordado entre o Autor e a Y que esta reconheceria, como reconheceu a antiguidade daquele reportada à data que foi admitido no Grupo , ou seja 01/03/1992; R.3) Art.
9-B da PI: "Este acordo foi celebrado entre o Administrador da Y à data, Sr. e o Diretor A. F. que garantiram ao Autor o reconhecimento da sua antiguidade 01/03/199”, R.4) Art 9-da PI: "Tal procedimento na contratação de quadros superiores era usual, como foi o caso do Autor que foi logo admitido como Coordenador Geral de serviços Externos – e que, a Y, por forma a convencer a integrar no seu quadro, reconheceu a antiguidade reportada à data de início de funções no Grupo .”; R.5) A factualidade vertida no Art 52: "O Autor quando assinou o referido acordo, foi sempre criado a expectativa de que caso conseguisse provar a antiguidade de 1992 que lhe seria pago a importância remanescente” R.1) Por força dos meios de prova suprarreferidos, deve a factualidade em analise ser considerada provada, com o seguinte teor: ���O Autor quando assinou o referido acordo, foi sempre criado a expectativa de que caso conseguisse provar a antiguidade de 1992 que lhe seria pago a importância remanescente” S) Na sequência da reapreciação da prova e das alterações â decisão da matéria de facto assente, deve a mesma ficar da seguinte forma: S) Na aplicação da matéria de direito, impunha-se decisão diversa da proferida pelo tribunal a quo e no qual se inicia por se enquadrar na liberdade contratual das partes, a garantia da Y, no momento da admissão do recorrente 20/11/1999), em reconhecer a antiguidade deste reportada a 01/03/1992, direito este conferido, desde logo nos do art 1 da Lei do Contrato de Trabalho, aprovado pelo 49408, de 24/11/1969, o art 10 do Código de Trabalho/2003, aprovado pela Lei 15/2003, de 28/10 e o Código do Trabalho de 2009, aprovado pela Lei 7/2009, de 12/02, situação esta, aliás, que a recorrida aceitou em alguns trabalhadores, quer por decisão judicial, quer por acordo escrito, tal como sucedeu com F. P.; T) Em face do critério aplicado no Plano de Adesão Voluntária a programas de rescisões por mutuo acordo, na medida em que na compensação indemnizatória atribuída ao recorrente não foi contabilizado o período de antiguidade reportado entre 1/03/1992 a 20/11/1992, este numero de anos deve ser multiplicado pela remuneração mensal do recorrente, no valor de € 233,46, cujo resultado é multiplicado pelo fator 0, o que traduz, ainda, ao recorrente um crédito sobre a recorrida no valor de € 4238,54, de harmonia com o disposto, entre outros, dos arts 762, 763, 774, 777 798, bem como dos juros que se vencerem, nos termos do art 804, 805 e 806, todos do Código Civil; U) Aliás, também assiste o direito do recorrente de exigir a importância que ora se reclama na medida em que tem o direito a ter o mesmo tratamento que foi aplicado a outros trabalhadores, em que a recorrida, para efeitos do calculo da compensação indemnizatória, teve em atenção a antiguidade do trabalhador retroagida ao inicio da antiguidade assumida pela empregadora ao inicio da catividade no sector dos seguros e não à data posterior de admissão, tal como sucedeu com F. P. admitido a 13/06/2005 e com antiguidade a 01/01/1982), sob pena de, se assim não for, se encontrar, infundadamente, descriminado para a mesma situação jurídica, o que é, aliás, proibido nos termos do art 25 do Código do Trabalho; ) A clausula 2 e 3 do acordo de revogação do contrato, que se traduz, em suma, numa renúncia ao trabalhador reclamar qualquer importância para além da que já recebeu e a declaração de "quitação/renuncia abdicativa, para além da renúncia aos créditos já referida pressupõe o recebimento da importância estabelecida no acordo; W) Ora, desde logo, em relação quer ao acordo quer em relação à declaração, verifica-se que os mesmos foram assinados em plena vigência do contrato de trabalho existente entre as partes, pelo que, estando-se perante créditos de natureza laboral, os quais são indisponíveis e irrenunciáveis, toda e qualquer renuncia, total ou parcial, a tais direitos, são naturalmente nulos e de nenhum efeito e, nessa medida, são inoponíveis ao trabalhador em relação aos créditos que reclama nestes autos; Y) Acresce que a renuncia, como uma das causas de extinção das obrigações art 863, n 1 do, pressupõe que a existência de duas declarações negociais, sendo que apenas o trabalhador assinou, pelo que tal declaração é nula e de nenhum efeito; Z) Para além do exposto, o recorrente quando celebra o referido acordo e assina a declaração, é feito na expectativa de, caso consiga provar a sua antiguidade reportada a 1/03/1992, que lhe seria paga a importância remanescente a título da compensação enunciada pela recorrida e de acordo com os critérios por ela estabelecidos, ou seja, dito de outra forma, o recorrente nunca pretendeu renunciar ao direito de reclamar a importância que peticiona nestes autos, pelo que se continua a verificar a nulidade das cl 2 e 3 do acordo e a nulidade da declaração; AA) Para além do supra exposto, a renuncia nunca poderá operar em relação ao que contratualmente se encontra estabelecido e, no caso da recorrida em relação ao recorrente, será o pagamento da compensação indemnizatória nos termos acordados e que se encontram vertidos no Plano de Adesão Voluntária, pelo que, também por aqui, sempre será devida a importância reclamada; AB) Em face do supra exposto tem o recorrente o direito de exigir da recorrida a importância peticionada no valor de € 4238,54, acrescido dos juros vencidos e vincendos, calculados à taxa legal de 4%, desde a constituição em mora da recorrida até efetivo e integral pagamento e que, à data da propositura da ação, ascendem a € 689,90 559, 804 n 1, 805 n 2 e 806 n 1, todos do Código; AC) Ao decidir, como decidiu, julgando improcedente a ação instaurada pelo recorrente contra a recorrida, absolvendo esta dos pedidos formulados, o tribunal a quo não apreciou corretamente a prova produzida, nem interpretou e aplicou corretamente as normas legais atinentes, nomeadamente os arts 1 da Lei do Contrato de Trabalho, aprovado pelo 49408, de 24/11/1969, o art 10 do Código de Trabalho/2003, aprovado pela Lei 15/2003, de 28/1; e o art 11 , 25 do Código do Trabalho de 2009, aprovado pela Lei 7/2009, de 12/02; 236, 559, 762, 763, 774, 777, 787, 798, 804 n 1, 805 n 2 e 806 n 1 e 863, n 1, estes do Código Civil, 154, 410, 411, 413, 414, 466, 574 n 1 e 2 e 607 ns 3, 4 e 5, todos do Código de Processo Civil.
Em contra-alegações sustenta-se o julgado.
Neste tribunal, o Exmo.
Procurador-Geral Adjunto emitiu parecer no sentido da procedência quanto à factualidade e improcedência quanto ao fundo da questão.
Colhidos os vistos das Ex.mas Sras.
Adjuntas há que conhecer do recurso.Factualidade: A) O Grupo /Banco era uma sociedade comercial, cujo objeto era o exercício de atividade de seguros e resseguros de todos os ramos.
B) A "Y – Companhia de Seguros, S.A.”, sociedade comercial cujo objeto era o exercício de catividade de seguros e resseguros, por fusão passou, em 24/01/2011, a integrar a "W Seguros, S.A.”, sociedade comercial, cujo objeto é o exercício da catividade de seguros e resseguros. )
A "Seguradora ..., S.A.” é uma sociedade comercial cujo objeto é o exercício da catividade de seguros e resseguros de todos os ramos e operações resulta da fusão, 30/12/2016, entre a Companhia de Seguros T., S.A. sociedade, a W Seguros, S.A. sociedade e Seguros Logo, S.A. sociedade. )
As transmissões da Y para a W e desta para a Seguradora ..., ocorreram sempre em relação aos mesmos estabelecimentos, com todos os elementos que compunham o seu ativo, nomeadamente equipamento de escritório, maquinismos e demais bens móveis, verificando-se o mesmo em relação aos trabalhadores, clientes, mediadores de seguros, etc.
E) Em 01/03/1992, o autor foi admitido, por contrato de trabalho por tempo indeterminado, ao serviço do "Grupo ”, para exercer, sob a autoridade, direção e fiscalização desta, mediante um horário, as funções Técnico Comercial, mediante retribuição.
F) Em 20/11/1999, por contrato de trabalho por tempo indeterminado, o autor foi admitido ao serviço da Y Companhia de Seguros, S.A para, sob a autoridade, direção e fiscalização desta, com um horário de trabalho completo, exercer as funções correspondentes à categoria profissional de Coordenador Geral de Serviços Externos, mediante retribuição.
F.1 aditado: Ficou acordado entre o Autor e a Y que esta reconheceria, como reconheceu, a antiguidade daquele reportada à data que foi admitido no Grupo , ou seja 01/03/1992, aceitação que foi comunicado ao autor pelo Diretor A. F.. - F.2 aditado: A Y usava por vezes tal procedimento na contratação de quadros superiores, por forma a convencer a trabalhador a integrar o seu quadro.
G) Eliminado.
H) O autor exerceu, na ré, desde 1999 até 30/11/18, as funções de Coordenador Geral de Serviços, Diretor de Serviços e de Gestor comercial, auferindo, em novembro de 2018, a retribuição mensal de 233,46€ 025,31€ de retribuição base, 221,15€ de complemento fixo, 506,33€ de isenção de horário de trabalho e 480,67€ de margem. )
No âmbito de uma reorganização, através da implementação de um modelo organizacional, a ré implementou no plano de rescisões dos contratos de trabalho, que consta do documento junto a fls.
114-115, cujo conteúdo se dá aqui como integralmente reproduzido para todos os efeitos legais, no qual se lê, para além do mais: "A companhia está a comunicar a todos os colaboradores um plano de rescisões amigáveis que visa estabelecer um acordo de saída voluntária no âmbito do processo de redimensionamento da empresa; A companhia está a propor: a) compensação de acordo com o previsto por lei derivada de um fator multiplicador que varia consoante o valor da compensação legal, consulte o ponto n.”, Para cálculo da compensação legal poderá consultar o simulador disponibilizado no site da Autoridade para as condições de trabalho.
Realizado o cálculo da compensação legal, bastará multiplicar o valor do resultado obtido pelo fator correspondente na tabela abaixo: Compensação Legal Fator < € 2000,00 1 > € 2000,00; < € 5000,00 0 > € 5000,00; < € 7000,00 9 > € 7000,00 8 Valor máximo da indemnização: 18000 €”.
J) Nessa sequência, autor e ré, em 20/06/18, alcançaram o acordo junto aos autos a fls.
130 a 132 – cujo conteúdo se dá aqui como integralmente reproduzido para todos os efeitos legais -, no qual acordam fazer cessar por mútuo acordo, com efeitos a partir das 24h do dia 30/11/18, o contrato de trabalho entre eles celebrado, tendo a ré pago ao autor a título de compensação Y, importância de 8728,66€, reportada à antiguidade de 20/11/1999, com base na remuneração mensal de 233,56€ e multiplicado pelo fator 0, de acordo com a tabela.
K) F. P., com antiguidade na ré desde 13/06/2005 e antiguidade no sector segurador desde 01/01/1982, recebeu a "compensação” pela cessação do contrato de trabalho calculada pela antiguidade que tinha ao serviço da anterior empregadora/seguradora. )
F. P. foi admitido ao serviço da W –Companhia de Seguros, S.A., em maio de 2005, com a expressa assunção da sua antiguidade na indústria seguradora "para qualquer efeito, incluindo qualquer forma de cessação do contrato de trabalho”. )
Dá-se aqui como reproduzido para todos os efeitos legais, o teor dos e-mails juntos a fls.
69 remetidos pelo autor à Dr. G. R., em 12/04/2019 e 16/04/2019 e nesta data reencaminhada para a Dr. A. P.. N) Dá-se aqui como reproduzido para todos os efeitos legais, o teor dos e-mails juntos a fls.
118 a 126, trocados entre o autor e o Departamento de Recursos Humanos da ré.
O) O autor remeteu à ré carta registada com aviso de receção, a 14/08/2019, junta a fls.
67-68 e cujo conteúdo se dá aqui como reproduzido para todos os efeitos legais, à qual a ré respondeu por carta datada de 10/09/2019, junta a fls.
70, verso.
P) O acordo de revogação do contrato de trabalho e o documento designado de "declaração quitação/renúncia abdicatória” foram pelo autor assinados em 20 de junho de 201 Q) A ré assinou, em novembro de 2018, o acordo de revogação do contrato de trabalho, não tendo assinado a "declaração quitação/renúncia abdicatória”.Não resultaram provados os seguintes factos: 1) eliminado 2) A Y, através do Dr. , sempre anuiu perante os seus trabalhadores que foram admitidos, toda a antiguidade que estes tinham ao serviço da anterior empregadora/seguradoras, como a W Seguros, Y, , Vitalício, tal como sucedeu com o autor no documento da sua admissão e com os trabalhadores Sr. P. P. – Aveiro e Sr. – Aveiro, que receberam a "compensação” calculada pela totalidade da antiguidade.
3) O pressuposto do pagamento da "compensação” ao autor tinha como elemento essencial à aplicação do critério enunciado e atrás referido, por toda a antiguidade do autor.
4) A ré sempre se confessou devedora ao autor da importância que resultaria do cálculo da compensação pelo valor da retribuiç��o Y multiplicado pelo número de anos de antiguidade reportado a 1992, e, do valor obtido, multiplicado pelo fator indicado na respetiva tabela.
5) Pelas Diretoras de Recursos Humanos Dr. G. R. e a assessora Dr. A. P. foi transmitido ao autor que a ré se comprometia a pagar a este a compensação nos termos supra expostos e de acordo com os critérios enunciados de acordo com a antiguidade do autor reportada a 199 6) Quando o autor assinou o referido acordo, foi sempre criado neste a expectativa de que caso conseguisse provar a antiguidade de 1992 que lhe seria pago a importância remanescente devida.