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7) O autor apenas assinou o acordo revogação do contrato de trabalho e a declaração de remissão, no prossuposto de que estaria a ser cumprido na íntegra o critério anunciado pela ré, contabilizando, no cálculo da compensação, a sua antiguidade reportada a 199 8) Quer no acordo de revogação, quer na declaração de "Quitação/Renúncia Abdicativa”, o autor apenas pretendeu dar quitação aos créditos salariais que lhe seriam pagos e que se encontram descriminados no recibo de vencimento, não pretendendo renunciar ou abdicar do direito de exigir a compensação pela antiguidade no Grupo , desde 1992 a 199 9) O Grupo , por fusão, foi integrado na – Companhia de Seguros, S.A. 10) O autor foi admitido ao serviço da Y Companhia de Seguros, S.A em 1/11/199Conhecendo do recurso: Nos termos dos artigos 635, 4 e 639 do CPC, o âmbito do recurso encontra-se balizado pelas conclusões do recorrente.
Questões colocadas: - Junção de documentos após início da audiência – Recursos de autor e ré.
Recurso da decisão final: - Nulidade da sentença por omissão de pronúncia.
- Alteração da decisão relativa à matéria de facto: A al.
incorre em erro, quando identifica na data de admissão a ré, quando o que se pretende identificar é a Y.
A factualidade deve se eliminada.
Deve ser considerado provado: R.1) Art 9 da PI: "Em 20/11/1999, por contrato de trabalho por tempo indeterminado, o Autor foi admitido ao serviço da Y Companhia de Seguros SA para, sob a autoridade, direção e fiscalização desta, com um horário de trabalho completo, exercer as funções correspondentes à categoria profissional de Coordenador Geral de Serviços Externos, mediante retribuição e com antiguidade reportada a 01/03/1992”; R.2) art 9-A da PI: "Ficou acordado entre o Autor e a Y que esta reconheceria, como reconheceu a antiguidade reportada à data que foi admitido no Grupo , ou seja 01/03/1992”; R.3) Art.
9-B da PI: "Este acordo foi celebrado entre o Administrador da Y à data, Sr. e o Diretor A. F. que garantiram ao Autor o reconhecimento da sua antiguidade 01/03/199” R.4) Art 9-da PI: "Tal procedimento na contratação de quadros superiores era usual, como foi o caso do Autor que foi logo admitido como Coordenador Geral de serviços Externos – e que, a Y, por forma a convencer a integrar no seu quadro, reconheceu a antiguidade reportada à data de início de funções no Grupo .”; R.1) "O Autor quando assinou o referido acordo, foi sempre criado a expectativa de que caso conseguisse provar a antiguidade de 1992 que lhe seria pago a importância remanescente” - Nulidade da declaração abdicativa e de cláusulas do acordo/Direito do autor ao remanescente de indemnização.Os recursos interpostos por autor e ré dos despachos que incidiram sobre admissão de prova documental, deveriam ter subido de imediato e em separado, o que não ocorreu – artigo 79-A, 2, e 83-A, 2 do CPT -, por lapso não imputável aos recorrentes.
Assim e para não prejudicar as partes, passamos a apreciar os recursos.Comecemos pelo recurso interposto pela ré, relativa aos documentos juntos com o requerimento de 23/10/20, não obstante esses documentos, de novo juntos com o requerimento de 13/11/20, terem no âmbito deste sido admitidos, já que nos parece duvidosa a admissão após rejeição, ainda que agora fundamentada noutros termos.
Sem grande aprofundamento, temos dúvidas que depois de indeferir um meio de prova, na sequência de novo requerimento da mesma parte, possa o juiz ao abrigo do inquisitório vir a admitir os mesmos, sem que tenham ocorrido no processo factos ocorrências) que possam justificar essa alteração de posição.
Tal implica com a segurança jurídica e o caso julgado formal.
Do indeferimento do requerimento de 23/10/20 até ao despacho que acaba por admitir esses mesmos documentos, nada ocorre de novo.
O despacho proferido pelo juiz, de seguida aliás ao que indefere a junção dos aludidos documentos, e no sentido de; " ao abrigo do disposto no artigo 41 do CPC, determina o tribunal, com vista a melhor esclarecimento sobre a factualidade em causa, que a ré junte aos autos os documentos que determinaram a admissão dos coordenadores/diretores e funções análogas na Y que tenham sido admitidos no período entre 1989 e 2010 "carta de conforto”, proposta se admissão interna e fichas individuais dos trabalhadores ou, aqui se incluindo os seguintes trabalhadores F. , A. S., A. J. e O. A.”; só por si não constitui motivo que possa justificar a admissão depois de um indeferimento, designadamente não constitui "ocorrência posterior” que tenha tornado necessária a junção do documento.
Passando ao recurso.
A recorrente fundamenta o requerimento e junção dos documentos, no teor do depoimento de uma testemunha, respeitando os documentos a factos relativos à situação desta testemunha.
O depoimento de uma testemunha não constitui em si uma ocorrência posterior que possa justificar a junção de documento com esse fundamento.
A "ocorrência posterior” terá sobretudo a ver com a revelação de factos instrumentais complementares ou concretizadores.
A norma visa possibilitar às partes a junção de documentos relativamente aos quais não era patente a necessidade da sua junção, revelando-se esta necessidade com a "ocorrência posterior”.
Aceitando-se que a ocorrência posterior "não se pode bastar com uma mera intenção de contrariar a força probatória de documentos juntos aos autos com os articulados ou de descredibilização do depoimento de testemunha aliás, para isto também existe a contradita,”, como se refere no Ac.
da RE de 21/11/2019, processo n 5145/18STB.E1-A, disponível na net, haverá contudo que aceitar que uma declaração, um depoimento, pode constituir essa ocorrência, se trouxer factos que "sejam novos no processo e não possam ser qualificados como factos essenciais”, como se refere no mesmo acórdão, citando a RL de 202019, proc.
27/16T8ALQ-A.L1- A necessidade de junção não tem que ser significativa.
Como se refere no ac.
de 25/9/2018; "o grau dessa necessidade não tem de ser significativo, uma vez que da economia do preceito legal não se descortina uma especial intenção de reforçada excecionalidade; não é necessário que o documento cuja junção se pretende seja o único ou meio de prova, bastando que a apresentação do documento se revele útil como meio de prova.
Nesse sentido afigura-se-nos ocorrer equivalência entre necessidade e utilidade.” No caso concreto, o depoimento da testemunha reporta as circunstâncias a si relativas, aludindo a que consigo fora diferente, sendo que os documentos se reportam a essa factualidade, ao que com a testemunha se passou, quer no momento da admissão como trabalhador, quer no momento da desvinculação.
Relativamente a estes documentos, a sua admissão justificava-se, enquadrando-se no n 3 do artigo 423 do CPC, dada a similitude das situações.
São os termos do depoimento, chamando os factos, as circunstâncias relativas ao próprio depoente, o que consigo se passou, que tornam necessária e útil a apresentação dos documentos.
Assim procede o recurso, sem consequências ao nível dos atos posteriores, já que, tais documentos foram admitidos, embora por outro motivo, quando juntos em novo requerimento.Do recurso do autor: Estão em causa os docs.
17 a 19 e 20 a 26 junto pela ré com o requerimento de 13-11-2 Refere o recorrente não terem sido solicitados tais documentos, e que apenas se pretendia clarificar as circunstâncias em que outros trabalhadores, em circunstâncias idênticas ao recorrente, foram admitidos na Y, ou seja, se foi reconhecida uma "antiguidade de casa” anterior a admissão na Y, mais precisamente com uma antiguidade que coincida com o início da atividade do trabalhador no setor dos seguros, factualidade esta que não fica provada ou clarificada com os documentos em análise.
Refere ainda que os documentos deveriam ter sido juntos nos termos do artigo 423, 1 e 2 do CPC.
O tribunal não pode sobrepor-se a todas as regras processuais sem que sustente e pormenorize que facto entende que necessita de ser apurado, que no seu entendimento não se encontra porventura devidamente esclarecido e que, o trabalhador em causa e os documentos a ele alegadamente reportados, permitem dissipar ou clarificar.
Relativamente aos documentos 20 a 26 exceto o 22 – ficha do, são os mesmos acima apreciados, pelo que se considera nesta parte prejudicado o recurso do autor.
Quanto aos documentos 17 a 19 e 22: - Doc.
17 – acordo de revogação do contrato de trabalho celebrado entre a Ré e J. , de 202018; - Doc.
18 – simulação efetuada no "Simulador de compensação por cessação do contrato de trabalho” da ACT, com a introdução dos dados relativos a J. ; - Doc.
19 - estimativa de créditos finais de J. à data da cessação do contrato de trabalho - 112018; A requerente sustentou a sua junção referindo: "assim, ao ter que juntar aos autos os Doc.
13 a 16, relativos a J. , em cumprimento do despacho de 012020, a Ré entende dever juntar aos autos, ao abrigo do disposto na segunda parte do n. 3 do art.
42 do CPC, outros documentos relativos ao mesmo trabalhador e que se revelam necessários em virtude dessa ocorrência, a saber, os Doc.
17 a 19 em anexo, com o que se pretende contribuir para o melhor esclarecimento de toda a factualidade em causa nestes autos e não só de parte da factualidade em e, concretamente, contribuir para a contraprova da factualidade constante dos art.
40, 45, 68, 69, 73, 74 da p., e para prova da factualidade constante dos art.
42, 43, 44, 48, 49 da contestação.” No despacho de admissão refere-se: "Em relação aos documentos números 17 a 19, não tendo sido determinado juntar, entende-se que a sua junção se revela útil por forma a entender de forma Y a situação daquele trabalhador em concreto, do senhor J. , determinando-se assim que os mesmos fiquem juntos ao abrigo do princípio da descoberta da verdade material.” Quanto ao doc.
22 refere-se o princípio da verdade material e ainda,” destes documentos constam aqui trabalhadores que não têm a categoria de diretor ou equiparado, e como tal, ao abrigo também do princípio da igualdade das partes entende-se que os documentos deverão ficar juntos”.
Esta referência ao princípio da igualdade só pode entender-se no quadro da ordem dada à ré.
É que a junção dos documentos relativamente aos trabalhadores F. , A. S., A. J. e O.
A., admitidos em categoria diferente da do autor, foi ordenada na sequência de sugestão deste na audiência de 2/11/202 Resulta do despacho que a junção de todos os documentos ocorreu ao abrigo do princípio do inquisitório, artigo 411 do CPC.
As normas relativas à junção de documento não impedem o funcionamento das regras processuais relativas aos poderes do tribunal tendo em vista a descoberta da verdade material, de acordo com o critério da sua pertinência e relevância.
Tal princípio e poderes não devem, contudo, amparar uma negligência grosseira da parte na apresentação do meio de prova.
Refere-se no Ac.
RL de 02019-processo 18561/13T8LSB-A.L1-2: "Desta forma, quando se justifique, é possível, convocando estes normativos, obviar a eventuais iniquidades decorrentes dos mecanismos de preclusão, assim ficando assegurado o direito de acesso à justiça e à tutela jurisdicional efetiva e a um processo equitativo artigos 2 da CRP e da Convenção Europeia dos Direitos do.
Reconhecendo este equilíbrio, veja-se Abrantes Geraldes, Paulo Pimenta e Luís Filipe Pires de Sousa, afirmando que, apesar da rigidez para que o art.
42 do CPC parece apontar, "em parte associada ao princípio da autorresponsabilidade das partes, o mesmo não pode deixar de ser compatibilizado com outros preceitos ou com outros princípios que justificam a iniciativa oficiosa do tribunal na determinação da junção ou requisição de documentos que, estando embora fora daquelas condições, sejam tidos como relevantes para a justa composição do litígio, à luz, pois, de um critério de justiça material, cabendo realçar em especial o princípio do inquisitório consagrado no art.
411 e concretizado ainda no art.
436” – obra citada, pág.
50 Mas, naturalmente, não poderá o referido princípio ser usado para colmatar toda e qualquer "falta” das partes a respeito da apresentação dos meios de prova, pois se assim fosse estaria a fazer-se do mesmo uma interpretação normativa e aplicação prática em colisão com outros importantes princípios, do processo e até constitucionais, mormente o dispositivo, a igualdade das partes, a independência do tribunal e a imparcialidade do juiz 2 e 6 da.
Neste sentido, veja-se o acórdão da Relação de Lisboa de 04-10-2018, proferido no processo n. 4046/19T8OER-L1, e o acórdão da Relação de Lisboa de 25-09-2018, proferido no processo n. 744/11TBFUN-L1-1”.
O juiz deve exercer tal poder-dever com respeito pelo princípio da imparcialidade, de acordo com critérios precisos, a aplicar independentemente do sentido da prova, independentemente da parte que afinal beneficiará da produção oficiosa da prova, tendo em conta a utilidade da mesma para a formação da sua convicção relativamente aos factos que lhe é licito conhecer, e com respeito pelo contraditório.
Assim, se do processo resultar a necessidade para a formação da convicção do julgador, de se produzir determinada prova não indicada, deverá o juiz determinar a sua produção ao abrigo dos poderes inquisitórios.
A sugestão das partes deve ser atendida se se verificar tal necessidade, independentemente dessa sugestão.
Refere a propósito Nuno de Lemos Jorge, Os poderes Instrutórios do Juiz: alguns problemas, Julgar, n 3, 2007, pág.
70: «Se foi a própria parte a negligenciar os seus deveres de proposição da prova, não seria razoável impor ao tribunal o suprimento dessa falta.
Apenas na hipótese — raríssima — de resultar do já processado, designadamente da produção de outras provas, objetiva e seguramente, a necessidade de tal diligência, revelando-se esta em termos que permitam concluir que se verificaria igualmente caso a parte houvesse sido diligente na satisfação do seu ónus probatório, é que o juiz deverá, excecionalmente, atender a tal "sugestão”.
Fá-lo-á, então, valorizando essa necessidade da prova, que se impõe por si, e não a posição subjetiva da parte.
Caso contrário, se a necessidade não for patentemente justificada pelos elementos constantes dos autos, a promoção de qualquer outra diligência resultará, apenas, da vontade da parte nesse sentido, a qual, não se tendo traduzido pela forma e no momento processualmente adequados, não deverá agora ser substituída pela vontade do juiz, como se de um seu sucedâneo se tratasse».
Mais adiante refere a propósito da prova testemunhal, mas transponível para qualquer tipo de prova admissível, "tal uso dos poderes instrutórios do juiz tem que se impor-se em função dos elementos que o processo contém”.
No caso, o tribunal entendeu que era útil para seu esclarecimento a análise da documentação relativa não ao autor, mas a colegas deste, aquando da admissão.
O requerente além desses elementos solicitados juntou outros, tendo em vista a perceção Y da situação daqueles colegas, tendo o julgador considerado que eram também úteis tais elementos e pela razão invocada.
Trata-se de documentação relativa ao desenvolvimento e termo daquelas relações contratuais, cuja pertinência, para a formação da convicção do julgador, não será menor que aquela que estava subjacente ao pedido de documentos efetuado pelo tribunal.
Mostra-se adequada a sua admissão aos autos ao abrigo do princípio da verdade material, nos termos do artigo 411 do CPC.
Assim é de manter o despacho.- Nulidade da sentença por omissão de pronuncia quanto as alíneas e que se reportam a nulidade das cl 2 e 3 do acordo de revogação e a nulidade da declaração "quitação/renuncia abdicativa”, art 615, n 1, al.
do CPC.
Refere a recorrente o caráter autónomo destes pedidos, para justificar a invocação da nulidade da sentença, por omissão de pronúncia.
Na sentença recorrida refere-se, "Não tendo o autor o direito de que se arroga, desnecessário se mostra apreciar da invocada nulidade das 2 e 3 do acordo de cessação do contrato e da declaração de quitação/renúncia abdicativa, pois que tais questões só relevariam se se concluísse que ao autor devia ser reconhecida, para efeitos da cessação do contrato, a antiguidade na relação laboral estabelecida com a ré desde -03/1992”.
Refere o artigo 615, 1, do CPC que a sentença é nula quando o juiz deixe de pronunciar-se sobre questões que devesse apreciar ou conheça de questões de que não podia tomar conhecimento.
O cumprimento do dever de pronúncia aqui prescrito deve ser compaginado com o comando do n 2 artigo 608 do CPC, nos termos do qual, "O juiz deve resolver todas as questões que as partes tenham submetido à sua apreciação, excetuadas aquelas cuja decisão esteja prejudicada pela solução dada a outras; não pode ocupar-se senão das questões suscitadas pelas partes, salvo se a lei lhe permitir ou impuser o conhecimento oficioso de outras.” O julgador considerou ocorrer prejudicialidade.
Consequentemente tomou posição quanto aos ditos pedidos, não ocorrendo a invocada nulidade.
A existir erro quanto à verificação ou não de prejudicialidade, tal configura erro de julgamento, não integrando a invocada nulidade.
Sempre se dirá que se nos afigura, no concreto caso, ocorrer a invocada prejudicialidade.
A apreciação das invocadas nulidades, ainda que declaradas, não teriam qualquer efeito prático, o mesmo é dizer, à respetiva declaração não vão associados outros efeitos jurídicos que não seja a própria declaração.
O pedido, é a pedra de toque do processo, dele dependendo, em termos práticos, todos os restantes pedidos.
Os aludidos pedidos – e -, funcionam como pressuposto do pedido de condenação numa determinada quantia, visando inutilizar uma causa extintiva/impeditiva deste pedido, que constitui o direito que se pretende integrar, não tendo pois real autonomia.
Aquele pedido de condenação em quantia certa depende por sua vez do primeiro dos pedidos formulados.
Não se configura uma cumulação real de pedidos.
- Alteração da decisão relativa à factualidade.
Refere o recorrente erro no ponto, quando se identifica a ré e não a Y. Importará, a manter-se o facto, proceder à correção.
Pretende ao recorrente a eliminação da al.
e se considere provado: R.1) corrigindo apenas a data de admissão de -/11/1999 para -/11/1999, deve aditar-se ao ponto, "e com antiguidade reportada a -/03/1992”, R.2) Ficou acordado entre o Autor e a Y que esta reconheceria, como reconheceu a antiguidade daquele reportada à data que foi admitido no Grupo , ou seja -/03/1992; R.3) Art.
9-B da PI: "Este acordo foi celebrado entre o Administrador da Y à data, Sr. e o Diretor A. F. que garantiram ao Autor o reconhecimento da sua antiguidade 01/03/199” R.4) Art 9-da PI: "Tal procedimento na contratação de quadros superiores era usual, como foi o caso do Autor que foi logo admitido como Coordenador Geral de serviços Externos – e que, a Y, por forma a convencer a integrar no seu quadro, reconheceu a antiguidade reportada à data de início de funções no Grupo .”; O recorrente invoca os depoimentos de , A. F., e, ainda, das testemunhas F. e José, bem como as demais testemunhas arroladas pelo trabalhador.
Alude à certidão relativa a ação laboral intentada contra a W, relativa a situação similar, decisão esta sustentada nos depoimentos do presidente do Conselho de Administração da Y, e F. , que igualmente foram testemunhas nestes autos.
Invoca ainda a prova documental.
Refere-se na fundamentação, com o que não pode deixar de se concordar, que dos "documentos juntos a fls.
60 verso e 61 – que são os únicos relativos à contratação do autor pela Y – por si só, não resulta para o tribunal, de forma muito clara, qualquer assunção do acordo plasmado em.
O documento 8 junto com a PI, em que se confirma a decisão de integração na empresa, nada refere, aludindo apenas à data de início da prestação, 1/11/199 O doc.
9, em que consta a autorização do então presidente da Y, referindo embora a antiguidade no ramo segurador, não é claro quanto ao sentido prático dessa referência.
Não resulta claro do documento a assunção da antiguidade reclamada, conquanto logo no início se refira "somos a formular proposta de admissão”, identificando-se de seguida o autor e referindo a sua antiguidade no setor.
Refere-se no início da comunicação; "Com os melhores cumprimentos, somos a formular proposta de admissão, para função comercial externa: Nome: Dr. J.
A.
/ Morada / Idade / Licenciado em / Casado Antiguidade: 1991 no Grupo e atualmente sempre na função de comercial Proposta de admissão: no original esta parte encontra-se a negrito - Categoria nível -Vencimento mensal” A referência à antiguidade encontra-se na parte relativa à identificação do autor, não constato qualquer referência à antiguidade após a expressão "proposta de admissão ", constante a negrito.
Refere o recorrente a desconsideração pelo tribunal da certidão relativa a uma ação em que foi reconhecido que as partes haviam acordado no reconhecimento pela ré da antiguidade dos trabalhadores no setor, para todos os efeitos.
Relativamente à certidão junta, reporta-se a sentença relativa a outros trabalhadores.
A aquisição da convicção do juiz pressupõe um processo, um conjunto de atos de natureza dialética, atuando-se o processo argumentativo através do contraditório, de acordo com regras previamente fixadas – relativas designadamente ao modo de produção das provas, provas admissíveis, valor probatório - sendo o culminar de um processo racional.
A sentença referida não tem força de caso julgado no presente processo, pelo que a sua consideração, enquanto meio livre de prova, não deve inutilizar o princípio do contraditório nem a regra de que a prova deve ser produzida no processo.