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que a amortização fraccionada do capital em dívida, quando realizada conjuntamente com o pagamento dos juros vencidos, originando uma prestação unitária e global, envolve a aplicabilidade a toda essa prestação do prazo quinquenal de prescrição.
Ou seja, o legislador entendeu que, neste caso peculiar, o regime prescricional do débito parcelado ou fraccionado de amortização do capital deveria ser absorvido pelo que inquestionavelmente vigora em sede da típica prestação periodicamente renovável de juros, devendo, consequentemente, valer para todas as prestações sucessivas e globais, convencionadas pelas partes, quer para amortização do capital, quer para pagamento dos juros sucessivamente vencidos, o prazo curto de prescrição decorrente do referido art.
310” www.dgsi.pt Acórdão do STJ de 29 de setembro de 2016, processo 201/11TBMIR-A.CS1).
Da matéria de facto provada não resulta que as prestações acordadas são "quotas de amortização do capital pagáveis com os juros”, pelo que as prestações não se enquadram no art.
310 al.
do É, pois, aplicável o prazo ordinário de 20 anos previsto no art.
309 do , sem prejuízo de, quanto aos juros moratórios, se aplicar o prazo de 5 anos, por força do art.
310 al.
do Nos termos do art.
665 n 2 do P., "se o tribunal recorrido tiver deixado de conhecer certas questões, designadamente por as considerar prejudicadas pela solução dada ao litígio, a Relação, se entender que a apelação procede e nada obsta à apreciação daquelas, delas conhece no mesmo acórdão em que revogar a decisão recorrida, sempre que disponha dos elementos necessários”.
Tendo o tribunal recorrido apenas discriminado os factos provados relevantes para a apreciação da exceção da prescrição, não pode este tribunal conhecer das questões cujo conhecimento o tribunal recorrido considerou prejudicado.
Pelo exposto, acordam os Juízes desta Relação em julgar procedente a apelação, revogando a sentença recorrida, julgando improcedente a exceção da prescrição quanto ao capital e ordenando o prosseguimento dos embargos para apreciação das demais questões suscitadas pelas partes.
Custas do recurso pelo recorrido.
Lisboa, 17 de março de 2022 Maria do Céu Silva Teresa Sandiães Octávio Diogo
ACORDAM OS JUÍZES, NA SECÇÃO CRIMINAL DO TRIBUNAL DA RELAÇÃO DE ÉVORA: RELATÓRIO A – Nos presentes autos de Processo Comum Singular que, com o n 75/16GTSTR, correm termos no Tribunal Judicial da Comarca de Santarém – Juízo Local Criminal de Benavente – Juiz 1, o Ministério Público deduziu acusação contra a arguida: - N nascida em 09-12-1956, Imputando-lhe a prática, como autora material, de um crime de homicídio negligente, previsto e punido pelo artigo 137, n 1, e 69, n 1, alínea, do Código Penal, em concurso aparente com a contra-ordenação prevista e punida pelos artigos 13, n 1, 134, 146, alínea e 147, n 1 e n 2, do Código da Estrada.
Foi deduzido pedido de indemnização pelos herdeiros da vítima contra a seguradora S. A seguradora S, apresentou contestação ao pedido de indemnização Na primeira sessão da audiência de julgamento e antes do seu início, foi lavrado um acordo quanto ao pedido de indemnização , entre os demandantes e a demandada, que foi logo homologado por sentença, com a consequente extinção da instância cível.
A arguida apresentou contestação oferecendo o merecimento dos autos e arrolou testemunhas.
Realizado o julgamento, veio a ser proferida pertinente sentença, na qual se decidiu: - Condenar a arguida N, pela prática, em autoria material e na forma consumada, de um crime de um crime de homicídio negligente, previsto e punido pelo artigo 137, n 1, do Código Penal, em concurso aparente com a contra-ordenação muito grave prevista e punida pelos artigos 13, n 1, 134, 146, alínea e 147, n 1 e n 2, do Código da Estrada, na pena de 280 dias de multa, à taxa diária de €100,00, o que perfaz o montante global da pena de multa de €2000,0 - Condenar a arguida N na pena acessória de proibição de conduzir veículos com motor, de qualquer categoria, pelo período de 2 anos cfr.
artigo 69, n 1, alínea Código.
).
Inconformada com esta sentença condenatória, a arguida N da mesma interpôs recurso, não extraindo da respectiva motivação quaisquer conclusões, mas culminando nos seguintes termos transcrição): Entende assim a arguida/recorrente, que a Douta Sentença violou o disposto nos seguintes artigos: - Art.
13 e 32 da Constituição da República Portuguesa; - Alínea, do n 2, do art.
120, do Código de Processo Penal; - Artigos 40, 47, 71 e 69 do Código Penal.
Termos em que requer Exs se dignem revogar a Douta Sentença recorrida, com as legais consequências, mormente redução do "quantum” da pena de multa aplicada e da sanção acessória, nos termos e pelos fundamentos expostos.
Assim se respeitará a Lei e o Direito e fará a costumada e serena Justiça.
Notificado nos termos do disposto no artigo 411, do Código de Processo Penal, para os efeitos do disposto no artigo 413, do mesmo diploma legal, o Ministério Público pronunciou-se no sentido da improcedência do recurso interposto, apresentando as seguintes transcritas conclusões: Tendo sido a sentença recorrida depositada em 13-07-2021, data em que da mesma a arguida foi notificada, é intempestiva a interposição de recurso que data de 02-10-2021, nos termos das disposições conjugadas dos artigos 411, n 1, alíneas e, 414, n 2 e 420, n 1, alínea do Código de Processo Penal e artigo 139 do Código de Processo Civil nos respectivos ns 5 e 6, aplicável ao processo penal ex artigo 4 do Código de Processo Penal, sendo a data limite para a sua apresentação o dia 01-10-202 Ainda assim, e sem prescindir: A arguida não apresentou no recurso por si interposto conclusões delimitativas do respectivo objecto, pelo que não observou, igualmente, o disposto no artigo 412, n 1, do Código de Processo Penal; Sem prescindir, quanto às demais questões suscitadas pela recorrente: Quanto à impugnação da matéria de facto, cremos que a convicção do Tribunal recorrido foi a mais correcta e a única aceitável, especialmente se tivermos em conta a fundamentação aduzida na sentença recorrida para a formação de tal convicção e para recusar credibilidade à versão da arguida, sendo que todos os elementos de prova foram ponderados e conjugados com as regras da lógica e da experiência, razão pela qual não poderá proceder o recurso em apreço, não restando dúvidas sobre a prova segura e inequívoca dos factos imputados à recorrente.
No que se refere à nulidade prevista no artigo 120, n 2, alínea, do Código de Processo Penal, não obstante, discordar o Ministério Público relativamente à essencialidade e necessidade da realização de perícia aos veículos intervenientes no acidente para a demonstração da factualidade dada como provada, certo é que nos termos do disposto no artigo 120, n 3, alínea do Código de Processo Penal, é intempestiva a arguição de tal nulidade; Também quanto à fixação do quantum da pena de multa e respectiva taxa diária e pena acessória em que a arguida foi condenada, andou bem o Tribunal, que teve em consideração as elevadas exigências de prevenção geral, a ilicitude e a culpa e, bem assim, as condições sócio-económicas do agregado familiar da arguida pelo que, também nesta parte, nada há a assacar à decisão recorrida.
Nestes termos, deverá o presente recurso ser rejeitado ou, caso assim não se entenda, deverá negar-se provimento ao recurso e manter-se a douta sentença proferida nestes autos nos seus precisos termos, fazendo-se, assim, a habitual Justiça.
Neste Tribunal da Relação, a Exma.
Procuradora-Geral Adjunta emitiu parecer no sentido da improcedência do recurso interposto, conforme melhor resulta dos autos.
Cumpriu-se o disposto no artigo 417, n 2, do Código de Processo Penal, não tendo a arguida apresentado qualquer resposta.
Procedeu-se a exame preliminar.
Colhidos os vistos e realizada a conferência, cumpre apreciar e decidir.
B - Na sentença recorrida consta o seguinte transcrição): Com interesse para a decisão da causa, provaram-se os seguintes factos: No dia 06 de novembro de 2018, cerca das 15:40 horas, a arguida N conduzia o veículo ligeiro de passageiros, com matrícula , da marca Opel, modelo Monacab B, deslocando-se no sentido Alcochete/Infantado.
Nas referidas circunstâncias de tempo e lugar, mas em sentido oposto, dirigia o veículo ligeiro de mercadorias, com matrícula , da marca Fiat, modelo Punto, ostentando, contudo, a matrícula .
A arguida circulava a uma velocidade de 80 km/hora.
Por conduzir desatenta, junto ao Km 13,620, a arguida invadiu a via em sentido contrário, onde circulava o veículo conduzido por , embatendo frontalmente no mesmo, Em resultado do embate, sofreu lesões traumáticas crânio encefálicas, descritas do relatório de autópsia de fls.
106-108, cujo teor se dá por aqui integralmente reproduzido para todos os efeitos legais, que constituíram causa adequada e necessária da sua morte.
A via onde ocorreu a colisão tinha uma largura de 5,64 metros, encontrando-se dividida em duas faixas de rodagem com sentidos de trânsito, com 2,82 metros cada, separadas por uma linha longitudinal contínua, assinalada sobre o pavimento.
No local do embate, a faixa de rodagem caracteriza-se por ser uma recta sem inclinação, numa zona rural, com ampla visibilidade em largura e extensão, sem obstruções visuais.
A sinalização no local apresentava-se em bom estado de conservação e colocada de forma regulamentar.
O pavimento da estrada no local do acidente encontrava-se em razoável estado de conservação, apresentando-se seco e limpo.
1 O estado do tempo era bom e era de dia.
1 A velocidade máxima permitida no local para veículos ligeiros de passageiros é de 90 Km/hora e de 80km/hora para veículos ligeiros de mercadorias.
1 A arguida não adotou as adequadas cautelas que o dever geral de prudência determina e que, nas circunstâncias concretas supra descritas, devia e podia ter adotado, por ter condições físicas e psicológicas para o fazer, conduzindo o seu veículo automóvel sem prestar atenção à faixa de rodagem.
1 A arguida ao invadir a via de transito contrária, onde circulava , revelou falta de cuidado e desrespeito pelas regras de circulação rodoviária, nomeadamente a proibição de transpor a linha longitudinal contínua aposta sobre o pavimento.
1 Com a sua atuação descuidada, a arguida deu causa ao acidente e às lesões traumáticas que se verificaram e que foram causa necessária da morte de .
1 Não previu como podia e devia que com a sua conduta podia provocar um acidente com as consequências supra descritas.
1 Atuou confiando em que não se produziriam.
1 Mais sabia a arguida que não poda transpor a linha longitudinal contínua, não obstante transpôs a mesma, violando as mais elementares regras de prudência e de cuidado, que era capaz de adotar e que devia ter adotado para evitar um resultado que não previu mas devia prever, dando assim causa à colisão dos veículos supra e às lesões verificadas, as quais foram causa direta e necessária da morte de , como veio a ocorrer.
1 A arguida sabia que a sua conduta era proibida e punível por lei penal e contra-ordenacional.
Das condições sócio-económicas e antecedentes criminais da arguida: 1 A arguida era bancária da CGD e encontra-se aposentada desde 200 Recebe a pensão de cerca de €000,0 Atualmente reside sozinha com o marido, que também está reformado há cerca de 4 anos.
O marido trabalhava em plataformas petrolíferas e recebeu de pensão de reforma a totalidade de 2 milhões e quinhentos dólares.
Residem em casa própria pela qual pagam empréstimo bancário.
A arguida tem o 7 ano de escolaridade, que atualmente equivale ao 11 ano.
A arguida é vista pelos seus familiares como pessoa amiga e solidária.
2 A arguida não tem antecedentes criminais.
Factos não provados: Com interesse para a decisão não ficaram por provar quaisquer factos.
Motivação: A convicção do Tribunal, quanto à matéria de facto provada no que respeita à acusação, resultou da conjugação dialética dos dados objectivos fornecidos pelos documentos juntos aos autos designadamente, o certificado de óbito de fls.
25, o auto de participação de acidente de viação, de fls.
34-35 e aditamento de fls.
171-172, o croqui do acidente de fls.
329, o relatório fotográfico de fls.330-381 e de fls.
410-421, o relatório final de fls.
382-394, e o auto de exame direto ao local, de fls.
408-409), com os esclarecimentos prestados, em audiência de julgamento, pela testemunha Marta Peres, que presenciou o acidente, por J, técnico do INEM que estava a passar no local logo após se ter dado a colisão e que prestou auxílio à vítima, bem como pelas testemunhas militares da GNR que se deslocaram ao local e procederam à investigação do acidente, tudo em função das regras da experiência e das razões de ciência, e também tendo em conta o valor pericial do relatório médico-legal da autópsia junto aos autos.
Assim, a arguida prestou declarações sem admitir a sua responsabilidade, sendo que tudo o que relatou, sempre em sua defesa, foi contraditório com a demais prova produzida em sede de audiência de julgamento.
De modo notoriamente defensivo e esquivo pois, curiosamente, soube recordar-se de tudo o que lhe convinha para a sua defesa, mas já não se soube recordar de como é que a colisão se deu, referiu que na ocasião do acidente o piso estava molhado porque estava a chover uma "chuva miudinha” – quando todas as outras testemunhas já referidas, que estiveram no local no momento do acidente e logo após, referiram o contrário, ou seja, referiram que não estava a chover e que o piso estava seco -; referiu que no local do acidente existia uma lomba que lhe retirava visibilidade – quando quer Ma, que presenciou a colisão porque vinha imediatamente atrás da arguida e que declarou ter visto todo o, quer o referido J que chegou ao local logo após o acidente ter ocorrido, bem como os militares da GNR que fizeram a investigação do acidente, elaboraram o auto de participação e o auto de exame ao local, referiram que a visibilidade no local era total, sendo que nenhuma lomba impedia a visibilidade da arguida; e, por fim, ainda referiu que na ocasião do acidente estava a decorrer treino de tiro no Campo de Tiro de Alcochete e que ouvia explosões sem conseguir explicar, na verdade, em que sentido isso poderia ter contribuído para esta colisão em - quando todas as já referidas testemunhas foram unânimes em relatar que não ouviram qualquer tiro nem explosão, designadamente a testemunha Ma que assistiu a todo o acidente.
Veja-se que a única pessoa que afirmou exatamente o mesmo que a arguida referiu foi o seu marido, JCa, testemunha indicada pela defesa, pessoa que atenta a relação de conjugalidade com a arguida sempre levantaria muitas dívidas quanto à sua imparcialidade, sendo que, na verdade, foi notória, de facto, a sua parcialidade e falta de objetividade, percebendo-se no seu relato a evidente tentativa de ilibar a sua esposa.
Aliás, veja-se que todas as pessoas sem interesse no desfecho da causa relataram, de modo coerente entre si, que não estava a chover e que o piso estava seco, a visibilidade no local era total, sendo que nenhuma lomba impedia a visibilidade da arguida, e que não ouviram qualquer tiro nem explosão.
Acresce que Ma, de 45 anos, divorciada, técnica de cardiopneumologia, que, como já dissemos, presenciou o acidente porque se encontrava a conduzir a viatura imediatamente atrás da arguida, contou, de modo imparcial, objetivo e circunstanciado, que viu a arguida a desviar-se lentamente da faixa de rodagem em que ambas circulavam, no sentido da faixa de rodagem contrária, e que viu o veículo da arguida a invadir a faixa de rodagem contrária, no momento em que o automóvel da vítima vinha nessa faixa de rodagem em sentido contrário, tendo o automóvel conduzido pela arguida, nesse desvio que estava a fazer, ido embater no automóvel da vítima na faixa de rodagem desta.
Acresce que os militares da GNR que investigaram o acidente, recolheram os vestígios, examinaram o local e elaboraram os autos de participação de acidente e o croquis, afirmaram perentoriamente não terem qualquer dúvida de que o automóvel conduzido pela arguida saiu da sua mão, invadindo a faixa de rodagem contrária, onde circulava o veículo conduzido pela vítima, tendo ido embater neste veículo, sendo que chegaram a esta conclusão pela análise, designadamente, dos danos nas viaturas e do posicionamento das próprias viaturas.
Repete-se que ao contrário da ideia que a Defesa tentou desesperadamente fazer crer e como resulta da visualização do relatório fotográfico constante dos autos, e do auto de exame ao local, tudo confirmado e corroborado pelos testemunhos dos militares da GNR e de Ma – a colisão ocorreu numa reta, com boa visibilidade em ambos os sentidos da estrada.
Aliás, considerando as circunstâncias do acidente que estão documentadas nos autos e foram confirmadas pelas testemunhas - de que a colisão ocorreu porque a arguida invadiu a faixa de rodagem contrária - nem se percebe a intenção da alegação da Defesa, pois só faria sentido alegar falta de visibilidade hipótese que se coloca por mero interesse de raciocínio, pois nada disso ficou, se a arguida tivesse embatido na outra viatura, por exemplo, durante uma ultrapassagem, ou se, por exemplo, a colisão se tivesse dado na faixa de rodagem da arguida E a Defesa também tentou desesperadamente convencer o Tribunal que para o acidente terá também contribuído a circunstância de alegadamente estar a decorrer treino de tiro no Campo de Tiro de Alcochete.
Sucede que não só a Defesa não explicou em que sentido o tiro e as explosões, a terem existido o que não se, poderiam ter contribuído para o acidente não juntou qualquer prova, designadamente técnica, de que tal situação poderia contribuir para esta colisão em, como, na verdade, está documentado nos autos cfr.
resposta do Ministério da Defesa Nacional – Força Aérea, de fls.
que estando a decorrer treino de tiro era pouco provável que fosse audível no local do acidente, e, além do mais, como vimos, todas as testemunhas que depuseram sem interesse na causa, e que ou presenciaram a colisão ou chegaram ao local logo após o acidente, relataram que no local do acidente não se ouviu qualquer tiro ou explosão.
Por fim, quanto a estar a chover no momento do acidente, todas as referidas testemunhas indicadas pela acusação, contaram, como já vimos, que não estava a chover e que o piso estava seco.
Por sua vez, quanto às circunstâncias da morte propriamente dita e ao momento da morte, o Tribunal relevou, atento o seu valor pericial, o relatório da autópsia constante de fls.
106 a 109 e o certificado de óbito de fls.
2 Daí que o Tribunal tenha ficado convencido da ocorrência dos factos tal como vem relatada na acusação pública.
O marido da vítima, A, assistente constituído nos autos, não assistiu aos factos, pelo que o seu depoimento não foi relevante.
As testemunhas indicadas pela Defesa JoF, advogado, e R, técnico superior, ambos familiares da arguida, o primeiro seu primo e o segundo seu genro, referiram que a arguida é pessoa amiga e solidária.
Quanto às condições de vida pessoal, económica e social da arguida, valoraram-se as suas declarações que se mostraram credíveis nessa parte, sendo que o marido da arguida tentou passar a ideia de que o dinheiro que recebeu da pensão de reforma é só seu, mas o facto é que o casal vive junto em economia comum, como resulta das declarações da arguida.
Por fim, no que se refere à inexistência de condenações anteriores, teve o Tribunal em conta o certificado de registo criminal da arguida junto aos autos.
Escolha e medida da pena: O crime de crime de homicídio negligente, previsto e punido pelos artigos 131 e 137, n 1, e 47, n 1, todos do Código Penal, é punido com pena de prisão até um ano ou com pena de multa de 10 a 360 dias.A.
Da escolha da pena Cumpre, neste momento, e uma vez que o tipo legal em análise admite a aplicação, em alternativa, da pena principal de prisão ou da pena principal de multa, ter presente o critério da escolha da pena, previsto no artigo 70 do Código Penal.
De acordo com esta norma, quando a um mesmo crime seja aplicável pena privativa e não privativa de liberdade, o tribunal deverá optar pela última sempre que esta se mostrar adequada e suficiente para realizar as finalidades da punição.
Por sua vez, a referida norma deve ser lida e aplicada em conjugação com o artigo 40, n 1, do Código Penal, que versa sobre as finalidades das penas.
Assim, o Código Penal português traça um sistema punitivo que arranca do pensamento fundamental de que as penas devem ser sempre aplicadas e executadas tendo em vista a proteção de bens jurídicos e a reintegração do agente na sociedade falamos das finalidades de prevenção geral e de prevenção especial das.
Acresce que, "a articulação entre as necessidades de prevenção geral e especial deve ser feita do seguinte modo: em princípio, o tribunal deve optar pela pena alternativa mais conforme com as necessidades de prevenção especial de socialização, salvo se as necessidades de prevenção geral rectius, a defesa da ordem jurídica) impuserem a aplicação da pena de prisão.” Paulo Pinto de Albuquerque, ob.. São as necessidades de prevenção especial de socialização que prevalecem sobre a escolha do tipo de pena a aplicar e que justificam, numa perspectiva político-criminal, todo o movimento de luta contra as penas privativas da liberdade Figueiredo Dias, in "Direito Penal Português, As Consequências Jurídicas do Crime”.).
Ora, no caso concreto, são bastante elevadas as exigências de prevenção geral do crime de homicídio negligente, decorrente de acidente viação, pela frequência deste crime e o flagelo da sinistralidade rodoviária no nosso país, assumindo, como é sabido, uma das principais causas de morte resultante de infrações rodoviárias.
Já as necessidades de prevenção especial são reduzidas considerando que a arguida não tem antecedentes criminais e está familiar e socialmente inserida.
Daí que, no caso concreto, entende o Tribunal que a aplicação de uma pena não privativa da liberdade é suficiente para promover a recuperação do delinquente e reprovar suficientemente a sua conduta.B.
Da medida concreta da pena Nos termos do disposto nos artigos 71, ns 1 e 2 e 40, ns 1 e 2, ambos do Código Penal, os alicerces que devemos ter presentes na determinação da medida concreta da pena são os de que as finalidades da aplicação de uma pena residem, primordialmente, na tutela de bens jurídicos, na reinserção do arguido na sociedade, e o de que a pena não pode, em caso algum, ultrapassar a medida da culpa.
Assim, em primeiro lugar, a medida da pena deve ser avaliada pela medida da necessidade de tutela dos bens jurídicos violados.
Deverá encontrar-se, como ponto de referência, o limite mínimo da moldura penal concreta abaixo do qual já não será comunitariamente suportável a fixação da pena, sem se pôr em causa a protecção de tais bens jurídicos.
De seguida, a culpa do arguido proporcionará o limite máximo inultrapassável na medida da pena, mesmo atendendo a considerações de tipo preventivo.
Por fim, considerando estes limites, mínimo e máximo, da moldura penal concreta, deverá encontrar-se a medida da pena que responde às necessidades de prevenção especial de reinserção na sociedade.
Por conseguinte, "culpa e prevenção são os dois termos do binómio com o auxílio do qual há-de ser construído o modelo da medida da pena em sentido estrito" Figueiredo Dias, ob.. Por sua vez, face ao que se acaba de expor, no artigo 71, n 2 do Código Penal encontramos os factores que nos permitem decidir da medida da pena adequada ao caso concreto: necessário é, assim, atender a todas as circunstâncias que, não fazendo parte do tipo de crime, deponham a favor do agente ou contra ele.