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O despacho de que recorre violou o disposto nos artigos 97, n 5, 123, n 2 e 403, n 1 e n 2 alínea do Código de Processo Penal e artigos 122 n 1 alínea e 125 n 1 alínea do Código Penal e 205 da Constituição da República Portuguesa, devendo ser substituído por outro que declare prescrita a sanção acessória aplicada ao arguido.» O P. respondeu, alegando que a cominação do crime de desobediência encontra-se bem realizada e ainda que "Tal pena acessória ainda não se mostra prescrita, por ainda não terem decorrido 4 anos desde a data do trânsito em julgado da decisão que aplicou tal pena, tal como se alude no artigo 122, n.1, al.
e 2, do Cód.
Penal.
O Douto despacho que a aqui se recorre e posto em crise, proferido a 112021, ref.
118795882, que indeferiu a pretensão do recorrente, não peca, s.o, de falta de fundamentação como o alega o recorrente, pois tal despacho foi claro e conciso, ao estribar a razão de ser, quer factual quer legal de que a pena acessória ainda a não se mostrava prescrita, e que se impunha ao arguido cumpri-la, mediante a entrega da sua carta de condução aos autos, sob pena de incorrer na pena de desobediência, previsto e punido pelo artigo 348, n. 1, do Cód.
Penal.”Neste Tribunal da Relação do Porto, o Exmo.
Procurador-Geral Adjunto emitiu parecer onde acolheu a posição do P. a quo pugnando pela improcedência do recurso.O recorrente respondeu mantendo a sua posição.
É do seguinte teor a decisão colocada em crise transcrição): «Requerimento de 012021, ref.
12166207: Vem o arguido requerer a prescrição da pena acessória, alegando, para tal, que o recurso por si apresentado a pena o foi quanto à pena principal e não já quanto à pena acessória.
Em vista ao MP foi promovido o indeferimento do requerido.
Apreciando.
O arguido foi condenado por sentença proferida a 202017, sendo que o arguido recorreu da referida sentença, recurso que foi admitido, com efeito suspensivo.
Pese embora o arguido apenas tenha recorrido quanto à pena principal, certo é que o recurso foi admitido, a subir nos próprios autos, imediatamente, com efeito suspensivo do processo, nos termos dos artigos 400 a contrario, 401, n.1, al., 406, n.1, 407, n. 2, al.
408 n. 1, al.
e 411, todos do Cód.
de Processo Penal fls.
188, ref.. Por acórdão proferido pela Relação do Porto, o recurso foi rejeitado por manifestamente improcedente.
Foi ordenada a reabertura da audiência de discussão e julgamento, para os fins previstos no artigo 12, da lei n. 94/2017, de 208, com vista à substituição da pena de prisão por dias livres, tendo-se decidido, a 012018, que o arguido cumpriria a pena de 5 meses de prisão em regime de permanência na habitação fls.
232, 239 e 247, ref., decisão que transitou em julgado a 11201 Como bem refere o Digno Magistrado de MP, só após o trânsito em julgado da decisão impunha-se ao arguido cumprir com a pena principal e a pena acessória.
Ademais, o arguido ainda não cumpriu com a pena acessória de inibição de conduzir veículos automóveis pelo período de 9 meses.
Assim, não se verifica a invocada prescrição da pena acessória, pelo que se indefere o requerido.Adverte-se o arguido que caso não proceda à entrega da sua carta de condução, no prazo de 10 dias, a mesma será apreendida, nos termos do artigo 500, n. 3, do Cód.
de Processo Penal, e incorrerá na prática do crime de desobediência, previsto e punido pelo artigo 348, n. 1, do Cód.
Penal.
Notifique.” Dispositivo da sentença proferida em 20201 "DECISÃO.
Nestes termos o Tribunal decide manter a decisão anteriormente proferida e assim: Condenar o arguido AA pela prática de um crime de condução de veículo em estado de embriaguez.
previsto e punido pelo artigo 292, n. 1 do Código Penal, na pena de 5 meses de prisão, que se decide seja cumprida em dias livres, num total de 30 períodos de 36 trinta e horas cada um, os quais devem ter início aos Sábados pelas 8h00 e terminus ao Domingo pelas 20h00 artigo 45 do Código.
O início do cumprimento da pena de prisão por dias livres deverá ocorrer no 4 sábado posterior à data do trânsito em julgado do presente sentença.
Vai ainda o arguido ficar sujeito à pena acessória de proibição de conduzir veículos com motor, prevista pelo artigo 69, n.1, al.
al do Código Penal, pelo período de 9 nove meses.
Condenar o arguido nas custas, fixando-se a taxa de justiça em U., reduzida a metade em face da confissão artigo 513 do Código de Processo Penal e artigo N 9 do Regulamento das Custas Judiciais, com referência à Tabela n.. Notifique, sendo o arguido advertido de que após o trânsito desta sentença deverá entregar em 10 dias a sua carta de condução ou qualquer outro titulo que o habilite a conduzir, na Secretaria desta Instância Local - em qualquer posto policial, sob pena de não o fazendo incorrer na prática de um crime de desobediência e de que conduzindo qualquer veículo motor durante o período da inibição incorrerá na prática de um crime de violação de proibições artigos 69, n. 3 e 353, ambos do Código.
Lida, vai a presente sentença ser depositada.
Após trânsito: - remeta boletim ao Registo: - comunique à A.N.S.R; - remeta certidão da presente decisão ao processo identificado na al.
do ponto dos factos provados.
-abra conclusão.
Albergaria–a-Velha, 22 de Setembro de 201” Conclusões do recurso interposto pelo arguido com registo de 21201 " A pena de prisão por dias livres desaparece do ordenamento jurídico com a entrada em vigor da Lei 94/2017 de 23/08, pelo que não deve ser aplicada.
As penas curtas de prisão devem ser substituídas por penas não privativas de liberdade.
O arguido é um cidadão válido que necessita de fazer tratamento e que o tem feito.
A prestação de trabalho a favor da comunidade é a pena que melhor responde as necessidades de integração.
A aplicação a um condenado de uma pena que desaparece do ordenamento jurídico antes de iniciado o seu cumprimento, é violadora dos princípios da igualdade, do acesso e da certeza da aplicação do direito criminal, ínsitos nos artigos 13 e 29 da Constituição da República Portuguesa.
A douta sentença de que se recorre violou o disposto nos artigos 40%, 45, 48, 50 e 58 do Código Penal e artigo 13 e 29 da Constituição da República Portuguesa, devendo ser substituída por outra que aplique ao arguido pena não privativa de liberdade, vg.
Prestação de trabalho a favor da comunidade, assim se fazendo, justiça.” Despacho de admissão do recurso.
"Fls.
683 e seg: Por legalmente admissível, estar em tempo, e ter legitimidade, admito o recurso apresentado pelo arguido AA, que sobe nos próprios autos, imediatamente, com efeito suspensivo do processo, nos termos dos art.s 400⁰ a contrario, 401, n. 1, al., 406, n. 1, 407, n. 2, al., 408, n. 1, al.
e 411 do Código de Processo Penal.
Notifique nos termos e para os efeitos do art.
411, n. 6 do CPC.
2/11/201” Parte final da Decisão Sumária proferida pelo Tribunal da Relação na sequência de recurso do arguido.
)Por acaso, o recorrente já se manifestou a esse respeito; mas se o não fizesse, poderia este Tribunal de recurso, sem mais dirimir a controvérsia abstractamente prevista pela nova lei?
Pensamos que não, e assim entendemos que bem conclui o Exmo PGA junto deste Tribunal da Relação no sentido de que após trânsito em julgado seja reaberta a audiência, a pedido do arguido.
Nenhum transtorno trás a este a aplicação desta norma; na realidade, o requerimento até pode ser junto aos autos antes da data do trânsito, a fim de ser apreciado em Instância, como por vezes sucede.
O arguido alegou que em Setembro iniciou tratamento ao seu alcoolismo; será bom que, em caso de reabertura de audiência de notícia do resultado de tal terapia.
Trata-se de um dado que este Tribunal de recurso não possui; mas a sua reavaliação possibilita uma avaliação ainda mais aprofundada da opção que o art.
1 citado prevê.
Pelo exposto, rejeita-se, por manifestamente improcedente, o recurso interposto pelo arguido AA - arts.
417, n. 6, al., 42, n.1, alínea, ambos do CPP.
O arguido pagará 3 Ucs de taxa de justiça, a que acresce a sanção prevista no n. 3 do artigo 42 do CPP e que se fixa também em 3 Ucs.
Porto, 19 de Fevereiro de 201” Decisão proferida ao abrigo do /Lei 94/2017, de 23 de Agosto, para substituição da pena de prisão por dias livre por outra pena.
"Por requerimento de 002018 veio o arguido AA requerer a reabertura da audiência para os fins previstos no artigo 12 da Lei 94/2017, de 23 de Agosto, para que seja substituída a pena de prisão por dias livre por outra pena nomeadamente trabalho a favor da comunidade ou regime de permanência na habitação.
Por sentença proferida nos autos foi o arguido condenado, pela prática de um crime de condução de veículo em estado de embriaguez, na pena de 5 meses de prisão, a cumprir por dias livres, num total de 30 períodos de 36 horas cada um.
Acontece que, com a entrada em vigor da Lei n94/2017, de 23 de Agosto, a pena de prisão por dias livres desapareceu do ordenamento jurídico.
Dispõe o artigo 12 da Lei n94/2017 que: "1- O condenado em prisão por dias livres ou em regime de semidetenção, por sentença transitada em julgado, pode requerer ao tribunal a reabertura da audiência para que: a) A prisão pelo tempo que faltar seja substituída por pena não privativa da liberdade, sempre que esta realizar de forma adequada e suficiente as finalidades da punição; ou b) A prisão passe a ser cumprida, pelo tempo que faltar, no regime de permanência na habitação introduzido pela presente lei.".
Atentos os elementos recolhidos nos autos, nomeadamente atendendo ao teor do Relatório Social de fls.
242/243, do qual consta designadamente, que o arguido tem um trabalho regular como empregado fabril, reside com os progenitores, a quem ajuda no sustento do agregado familiar, e encontra-se a efectuar acompanhamento/tratamento à sua dependência do álcool, pelo que entendo que as finalidades da pena de prisão ficarão suficientemente acauteladas com o seu cumprimento em regime de permanência na habitação.
O arguido requereu expressamente esse cumprimento e o ministério Público de a sua concordância.
Assim, nos termos expostos, defere-se o cumprimento da pena de 5 meses de prisão, a que o arguido foi condenado nos presentes autos, em regime de permanência na habitação, mediante fiscalização por meios técnicos de controlo à distância, autorizando se o mesmo a ausentar-se do domicílio no período de tempo estritamente necessário a desempenho da sua actividade profissional - art.
43, 3, Penal.
Notifique.
Comunique à DGRSP, nos termos e para os efeitos previstos no artigo 19, 2, da Lei n33/2010, de 2 de Setembro.
Texto elaborado em computador e integralmente revisto pela signatária Albergaria-a-Velha, 01201”Apreciando e decidindo: Questões a decidir no recurso É pelas conclusões que o recorrente extrai da motivação que apresenta que se delimita o objeto do recurso, devendo a análise a realizar pelo Tribunal ad quem circunscrever-se às questões aí suscitadas, sem prejuízo do dever de se pronunciar sobre aquelas que são de conhecimento oficioso As questões que o recorrente coloca à apreciação deste Tribunal de recurso são as seguintes: -Falta de fundamentação do despacho.
-Falta de cominação do crime de desobediência.
-Caso julgado parcial da pena acessória.
-Prescrição da pena acessória.Vejamos.
Da falta de fundamentação.
Alega o recorrente que "O despacho de que se recorre limita-se a historiar o ocorrido nos autos e não se debruça sobre a questão da prescrição.
Diz o despacho que não se verifica a invocada prescrição, mas não diz por que razão a pena acessória não prescreveu: nenhuma das normas referidas no despacho respeita à prescrição; nenhum dos factos historiados é entendido como causa de interrupção ou suspensão da prescrição da pena; não diz a partir de quando deve começar a contar-se o prazo prescricional e porquê não basta dizer que o arguido tinha de cumprir a partir do trânsito, são coisas, enfim o despacho omite pronúncia sobre a concreta questão em apreciação.” Ora, o Douto despacho que a aqui se recorre e posto em crise, proferido a 112021, ref.
118795882, que indeferiu a pretensão do recorrente, não peca de falta de fundamentação como o alega o recorrente, pois tal despacho foi claro e conciso, ao estribar a razão de ser, quer factual quer legal de que a pena acessória ainda a não se mostrava prescrita, e que se impunha ao arguido cumpri-la, mediante a entrega da sua carta de condução aos autos, sob pena de incorrer na pena de desobediência, previsto e punido pelo artigo 348, n. 1, do Cód.
Penal.
O tribunal a quo invocando o efeito atribuído ao recurso e data da decisão proferida na 2 instância, partiu do pressuposto que o prazo da prescrição se contava do trânsito em julgado da mesma, concluindo não estar ultrapassado o prazo dos 4 anos.
Como refere o Prof. Germano Marques da Silva "O objectivo de tal dever de fundamentação é imposto pelos sistemas democráticos, permitindo "a sindicância da legalidade do acto, por uma parte, e serve para convencer os interessados e os cidadãos em geral acerca da sua correcção e justiça, por outra parte, mas é ainda um importante meio para obrigar a autoridade decidente a ponderar os motivos de facto e de direito da sua decisão, actuando por isso como meio de autodisciplina”.
No caso vertido, o despacho recorrido não padece de qualquer falta de fundamentação ou de fundamentação deficiente, o que seria a mesma coisa já que uma decisão apenas parcialmente fundamentada tem de ser entendida como não fundamentada, posto que inexiste meia fundamentação, tal como inexiste meia comunicação – Paulo Saragoça da Matta, Jornadas de DPP, in A Livre Apreciação da Prova, p. 265 –.
Como diz o Tribunal Constitucional – Ac.
27/07, in DR de 202007 - «Com o dever de fundamentação das decisões judiciais, a Constituição não impõe, na verdade, um modelo único de fundamentação, com descrição ou, ainda mais, transcrição, de todos os depoimentos apresentados no julgamento, ou a menção do conteúdo de cada um deles.
Estes depoimentos, mesmo quando são depoimentos da arguida e das testemunhas de defesa, podem, com efeito, não ter sido decisivos para a formação da convicção do tribunal, podendo então bastar que o tribunal indique aqueles que o foram».
Em síntese: determina a lei que o tribunal deve explicitar os factos provados não provados, enumerando-os, de molde a esclarecer objetivamente a razão da decisão tomada, o que se logra através da indicação e exame crítico das provas que fundaram a sua convicção, a que acresce o tratamento jurídico dos factos apurados e sua subsunção ao direito.
Esta fundamentação deve permitir uma avaliação segura e inequívoca da razão da decisão proferida, deixando claro que foram apreciados todos os factos alegados e com interesse para a decisão, neles se incluindo os não provados, inclusive os alegados na contestação – Acs.
do STJ de 111991 BMJ, 412-383), de 101993 CJSTJ, 1993, 1, p., de 101994 BMJ, 437-382)), de 301997 CJSTJ, 2, p., de 1197 CJSTJ, 3, p., de 101998 BMJ, 475-223).
Ora, o conteúdo do despacho permite perceber o pensamento do julgador a quo e a interpretação que faz dos factos descritos para concluir como concluiu.
De todo o modo, não estando em causa uma sentença, no sentido do ato decisório que conhece a final do objeto do processo arts.
9, n. 1, al., e 37, n. 1, al., do, a falta de fundamentação não gera qualquer nulidade.
No que concerne aos despachos, como é o caso da decisão recorrida, a falta de fundamentação apenas acarreta a irregularidade da decisão, atento o princípio da tipicidade legal em matéria de nulidades consagrado no art.
11, n.s 1 e 2, do CPPenal.
Com efeito, no caso em apreço não estamos perante uma nulidade insanável, que é oficiosamente declarada art.
11 do, nem tão-pouco uma nulidade sanável dependente de arguição, posto que não se mostra prevista quer no art.
12 do CPPenal quer em qualquer outro preceito.
Como tal, a existir alguma falta de fundamentação ela apenas constituiria mera irregularidade no termos do art.
12 do CPPenal, a ser arguida nos três dias seguintes à notificação do ato, conforme decorre do n. 1 do preceito, o que não aconteceu.
Terminando, insistimos que o despacho escrutinado não enferma de omissão do dever de fundamentação.
Por sua vez, também o art.
97, n 5 não padece de qualquer inconstitucionalidade, na medida em que como acima se referiu o recorrente podia ter arguido a irregularidade do ato por eventual falta de fundamentação, que não se concede, a fim de que a mesma fosse sanada e não o fez em tempo, ver Ac RL de 20200 Da alegada omissão de pronúncia.
Alega o recorrente que "Na parte final do despacho o tribunal a quo comina o arguido, ora recorrente, com a prática de um crime de desobediência previsto e punido pelo artigo 348 n 1 do Código Penal, caso não proceda à entrega da carta de condução.

O despacho de que recorre violou o disposto nos artigos 97, n 5, 123, n 2 e 403, n 1 e n 2 alínea do Código de Processo Penal e artigos 122 n 1 alínea e 125 n 1 alínea do Código Penal e 205 da Constituição da República Portuguesa, devendo ser substituído por outro que declare prescrita a sanção acessória aplicada ao arguido.» O P. respondeu, alegando que a cominação do crime de desobediência encontra-se bem realizada e ainda que "Tal pena acessória ainda não se mostra prescrita, por ainda não terem decorrido 4 anos desde a data do trânsito em julgado da decisão que aplicou tal pena, tal como se alude no artigo 122, n.1, al.

e 2, do Cód.

Penal.

O Douto despacho que a aqui se recorre e posto em crise, proferido a 112021, ref.

118795882, que indeferiu a pretensão do recorrente, não peca, s.o, de falta de fundamentação como o alega o recorrente, pois tal despacho foi claro e conciso, ao estribar a razão de ser, quer factual quer legal de que a pena acessória ainda a não se mostrava prescrita, e que se impunha ao arguido cumpri-la, mediante a entrega da sua carta de condução aos autos, sob pena de incorrer na pena de desobediência, previsto e punido pelo artigo 348, n. 1, do Cód.

Penal.”Neste Tribunal da Relação do Porto, o Exmo.

Procurador-Geral Adjunto emitiu parecer onde acolheu a posição do P. a quo pugnando pela improcedência do recurso.O recorrente respondeu mantendo a sua posição.

É do seguinte teor a decisão colocada em crise transcrição): «Requerimento de 012021, ref.

12166207: Vem o arguido requerer a prescrição da pena acessória, alegando, para tal, que o recurso por si apresentado a pena o foi quanto à pena principal e não já quanto à pena acessória.

Em vista ao MP foi promovido o indeferimento do requerido.

Apreciando.

O arguido foi condenado por sentença proferida a 202017, sendo que o arguido recorreu da referida sentença, recurso que foi admitido, com efeito suspensivo.

Pese embora o arguido apenas tenha recorrido quanto à pena principal, certo é que o recurso foi admitido, a subir nos próprios autos, imediatamente, com efeito suspensivo do processo, nos termos dos artigos 400 a contrario, 401, n.1, al., 406, n.1, 407, n. 2, al.

408 n. 1, al.

e 411, todos do Cód.

de Processo Penal fls.

188, ref.. Por acórdão proferido pela Relação do Porto, o recurso foi rejeitado por manifestamente improcedente.

Foi ordenada a reabertura da audiência de discussão e julgamento, para os fins previstos no artigo 12, da lei n. 94/2017, de 208, com vista à substituição da pena de prisão por dias livres, tendo-se decidido, a 012018, que o arguido cumpriria a pena de 5 meses de prisão em regime de permanência na habitação fls.

232, 239 e 247, ref., decisão que transitou em julgado a 11201 Como bem refere o Digno Magistrado de MP, só após o trânsito em julgado da decisão impunha-se ao arguido cumprir com a pena principal e a pena acessória.

Ademais, o arguido ainda não cumpriu com a pena acessória de inibição de conduzir veículos automóveis pelo período de 9 meses.

Assim, não se verifica a invocada prescrição da pena acessória, pelo que se indefere o requerido.Adverte-se o arguido que caso não proceda à entrega da sua carta de condução, no prazo de 10 dias, a mesma será apreendida, nos termos do artigo 500, n. 3, do Cód.

de Processo Penal, e incorrerá na prática do crime de desobediência, previsto e punido pelo artigo 348, n. 1, do Cód.

Penal.

Notifique.” Dispositivo da sentença proferida em 20201 "DECISÃO.

Nestes termos o Tribunal decide manter a decisão anteriormente proferida e assim: Condenar o arguido AA pela prática de um crime de condução de veículo em estado de embriaguez.

previsto e punido pelo artigo 292, n. 1 do Código Penal, na pena de 5 meses de prisão, que se decide seja cumprida em dias livres, num total de 30 períodos de 36 trinta e horas cada um, os quais devem ter início aos Sábados pelas 8h00 e terminus ao Domingo pelas 20h00 artigo 45 do Código.

O início do cumprimento da pena de prisão por dias livres deverá ocorrer no 4 sábado posterior à data do trânsito em julgado do presente sentença.

Vai ainda o arguido ficar sujeito à pena acessória de proibição de conduzir veículos com motor, prevista pelo artigo 69, n.1, al.

al do Código Penal, pelo período de 9 nove meses.

Condenar o arguido nas custas, fixando-se a taxa de justiça em U., reduzida a metade em face da confissão artigo 513 do Código de Processo Penal e artigo N 9 do Regulamento das Custas Judiciais, com referência à Tabela n.. Notifique, sendo o arguido advertido de que após o trânsito desta sentença deverá entregar em 10 dias a sua carta de condução ou qualquer outro titulo que o habilite a conduzir, na Secretaria desta Instância Local - em qualquer posto policial, sob pena de não o fazendo incorrer na prática de um crime de desobediência e de que conduzindo qualquer veículo motor durante o período da inibição incorrerá na prática de um crime de violação de proibições artigos 69, n. 3 e 353, ambos do Código.

Lida, vai a presente sentença ser depositada.

Após trânsito: - remeta boletim ao Registo: - comunique à A.N.S.R; - remeta certidão da presente decisão ao processo identificado na al.

do ponto dos factos provados.

-abra conclusão.

Albergaria–a-Velha, 22 de Setembro de 201” Conclusões do recurso interposto pelo arguido com registo de 21201 " A pena de prisão por dias livres desaparece do ordenamento jurídico com a entrada em vigor da Lei 94/2017 de 23/08, pelo que não deve ser aplicada.

As penas curtas de prisão devem ser substituídas por penas não privativas de liberdade.

O arguido é um cidadão válido que necessita de fazer tratamento e que o tem feito.

A prestação de trabalho a favor da comunidade é a pena que melhor responde as necessidades de integração.

A aplicação a um condenado de uma pena que desaparece do ordenamento jurídico antes de iniciado o seu cumprimento, é violadora dos princípios da igualdade, do acesso e da certeza da aplicação do direito criminal, ínsitos nos artigos 13 e 29 da Constituição da República Portuguesa.

A douta sentença de que se recorre violou o disposto nos artigos 40%, 45, 48, 50 e 58 do Código Penal e artigo 13 e 29 da Constituição da República Portuguesa, devendo ser substituída por outra que aplique ao arguido pena não privativa de liberdade, vg.

Prestação de trabalho a favor da comunidade, assim se fazendo, justiça.” Despacho de admissão do recurso.

"Fls.

683 e seg: Por legalmente admissível, estar em tempo, e ter legitimidade, admito o recurso apresentado pelo arguido AA, que sobe nos próprios autos, imediatamente, com efeito suspensivo do processo, nos termos dos art.s 400⁰ a contrario, 401, n. 1, al., 406, n. 1, 407, n. 2, al., 408, n. 1, al.

e 411 do Código de Processo Penal.

Notifique nos termos e para os efeitos do art.

411, n. 6 do CPC.

2/11/201” Parte final da Decisão Sumária proferida pelo Tribunal da Relação na sequência de recurso do arguido.

)Por acaso, o recorrente já se manifestou a esse respeito; mas se o não fizesse, poderia este Tribunal de recurso, sem mais dirimir a controvérsia abstractamente prevista pela nova lei?

Pensamos que não, e assim entendemos que bem conclui o Exmo PGA junto deste Tribunal da Relação no sentido de que após trânsito em julgado seja reaberta a audiência, a pedido do arguido.

Nenhum transtorno trás a este a aplicação desta norma; na realidade, o requerimento até pode ser junto aos autos antes da data do trânsito, a fim de ser apreciado em Instância, como por vezes sucede.

O arguido alegou que em Setembro iniciou tratamento ao seu alcoolismo; será bom que, em caso de reabertura de audiência de notícia do resultado de tal terapia.

Trata-se de um dado que este Tribunal de recurso não possui; mas a sua reavaliação possibilita uma avaliação ainda mais aprofundada da opção que o art.

1 citado prevê.

Pelo exposto, rejeita-se, por manifestamente improcedente, o recurso interposto pelo arguido AA - arts.

417, n. 6, al., 42, n.1, alínea, ambos do CPP.

O arguido pagará 3 Ucs de taxa de justiça, a que acresce a sanção prevista no n. 3 do artigo 42 do CPP e que se fixa também em 3 Ucs.

Porto, 19 de Fevereiro de 201” Decisão proferida ao abrigo do /Lei 94/2017, de 23 de Agosto, para substituição da pena de prisão por dias livre por outra pena.

"Por requerimento de 002018 veio o arguido AA requerer a reabertura da audiência para os fins previstos no artigo 12 da Lei 94/2017, de 23 de Agosto, para que seja substituída a pena de prisão por dias livre por outra pena nomeadamente trabalho a favor da comunidade ou regime de permanência na habitação.

Por sentença proferida nos autos foi o arguido condenado, pela prática de um crime de condução de veículo em estado de embriaguez, na pena de 5 meses de prisão, a cumprir por dias livres, num total de 30 períodos de 36 horas cada um.

Acontece que, com a entrada em vigor da Lei n94/2017, de 23 de Agosto, a pena de prisão por dias livres desapareceu do ordenamento jurídico.

Dispõe o artigo 12 da Lei n94/2017 que: "1- O condenado em prisão por dias livres ou em regime de semidetenção, por sentença transitada em julgado, pode requerer ao tribunal a reabertura da audiência para que: a) A prisão pelo tempo que faltar seja substituída por pena não privativa da liberdade, sempre que esta realizar de forma adequada e suficiente as finalidades da punição; ou b) A prisão passe a ser cumprida, pelo tempo que faltar, no regime de permanência na habitação introduzido pela presente lei.".

Atentos os elementos recolhidos nos autos, nomeadamente atendendo ao teor do Relatório Social de fls.

242/243, do qual consta designadamente, que o arguido tem um trabalho regular como empregado fabril, reside com os progenitores, a quem ajuda no sustento do agregado familiar, e encontra-se a efectuar acompanhamento/tratamento à sua dependência do álcool, pelo que entendo que as finalidades da pena de prisão ficarão suficientemente acauteladas com o seu cumprimento em regime de permanência na habitação.

O arguido requereu expressamente esse cumprimento e o ministério Público de a sua concordância.

Assim, nos termos expostos, defere-se o cumprimento da pena de 5 meses de prisão, a que o arguido foi condenado nos presentes autos, em regime de permanência na habitação, mediante fiscalização por meios técnicos de controlo à distância, autorizando se o mesmo a ausentar-se do domicílio no período de tempo estritamente necessário a desempenho da sua actividade profissional - art.

43, 3, Penal.

Notifique.

Comunique à DGRSP, nos termos e para os efeitos previstos no artigo 19, 2, da Lei n33/2010, de 2 de Setembro.

Texto elaborado em computador e integralmente revisto pela signatária Albergaria-a-Velha, 01201”Apreciando e decidindo: Questões a decidir no recurso É pelas conclusões que o recorrente extrai da motivação que apresenta que se delimita o objeto do recurso, devendo a análise a realizar pelo Tribunal ad quem circunscrever-se às questões aí suscitadas, sem prejuízo do dever de se pronunciar sobre aquelas que são de conhecimento oficioso As questões que o recorrente coloca à apreciação deste Tribunal de recurso são as seguintes: -Falta de fundamentação do despacho.

-Falta de cominação do crime de desobediência.

-Caso julgado parcial da pena acessória.

-Prescrição da pena acessória.Vejamos.

Da falta de fundamentação.

Alega o recorrente que "O despacho de que se recorre limita-se a historiar o ocorrido nos autos e não se debruça sobre a questão da prescrição.

Diz o despacho que não se verifica a invocada prescrição, mas não diz por que razão a pena acessória não prescreveu: nenhuma das normas referidas no despacho respeita à prescrição; nenhum dos factos historiados é entendido como causa de interrupção ou suspensão da prescrição da pena; não diz a partir de quando deve começar a contar-se o prazo prescricional e porquê não basta dizer que o arguido tinha de cumprir a partir do trânsito, são coisas, enfim o despacho omite pronúncia sobre a concreta questão em apreciação.” Ora, o Douto despacho que a aqui se recorre e posto em crise, proferido a 112021, ref.

118795882, que indeferiu a pretensão do recorrente, não peca de falta de fundamentação como o alega o recorrente, pois tal despacho foi claro e conciso, ao estribar a razão de ser, quer factual quer legal de que a pena acessória ainda a não se mostrava prescrita, e que se impunha ao arguido cumpri-la, mediante a entrega da sua carta de condução aos autos, sob pena de incorrer na pena de desobediência, previsto e punido pelo artigo 348, n. 1, do Cód.

Penal.

O tribunal a quo invocando o efeito atribuído ao recurso e data da decisão proferida na 2 instância, partiu do pressuposto que o prazo da prescrição se contava do trânsito em julgado da mesma, concluindo não estar ultrapassado o prazo dos 4 anos.

Como refere o Prof. Germano Marques da Silva "O objectivo de tal dever de fundamentação é imposto pelos sistemas democráticos, permitindo "a sindicância da legalidade do acto, por uma parte, e serve para convencer os interessados e os cidadãos em geral acerca da sua correcção e justiça, por outra parte, mas é ainda um importante meio para obrigar a autoridade decidente a ponderar os motivos de facto e de direito da sua decisão, actuando por isso como meio de autodisciplina”.

No caso vertido, o despacho recorrido não padece de qualquer falta de fundamentação ou de fundamentação deficiente, o que seria a mesma coisa já que uma decisão apenas parcialmente fundamentada tem de ser entendida como não fundamentada, posto que inexiste meia fundamentação, tal como inexiste meia comunicação – Paulo Saragoça da Matta, Jornadas de DPP, in A Livre Apreciação da Prova, p. 265 –.

Como diz o Tribunal Constitucional – Ac.

27/07, in DR de 202007 - «Com o dever de fundamentação das decisões judiciais, a Constituição não impõe, na verdade, um modelo único de fundamentação, com descrição ou, ainda mais, transcrição, de todos os depoimentos apresentados no julgamento, ou a menção do conteúdo de cada um deles.

Estes depoimentos, mesmo quando são depoimentos da arguida e das testemunhas de defesa, podem, com efeito, não ter sido decisivos para a formação da convicção do tribunal, podendo então bastar que o tribunal indique aqueles que o foram».

Em síntese: determina a lei que o tribunal deve explicitar os factos provados não provados, enumerando-os, de molde a esclarecer objetivamente a razão da decisão tomada, o que se logra através da indicação e exame crítico das provas que fundaram a sua convicção, a que acresce o tratamento jurídico dos factos apurados e sua subsunção ao direito.

Esta fundamentação deve permitir uma avaliação segura e inequívoca da razão da decisão proferida, deixando claro que foram apreciados todos os factos alegados e com interesse para a decisão, neles se incluindo os não provados, inclusive os alegados na contestação – Acs.

do STJ de 111991 BMJ, 412-383), de 101993 CJSTJ, 1993, 1, p., de 101994 BMJ, 437-382)), de 301997 CJSTJ, 2, p., de 1197 CJSTJ, 3, p., de 101998 BMJ, 475-223).

Ora, o conteúdo do despacho permite perceber o pensamento do julgador a quo e a interpretação que faz dos factos descritos para concluir como concluiu.

De todo o modo, não estando em causa uma sentença, no sentido do ato decisório que conhece a final do objeto do processo arts.

9, n. 1, al., e 37, n. 1, al., do, a falta de fundamentação não gera qualquer nulidade.

No que concerne aos despachos, como é o caso da decisão recorrida, a falta de fundamentação apenas acarreta a irregularidade da decisão, atento o princípio da tipicidade legal em matéria de nulidades consagrado no art.

11, n.s 1 e 2, do CPPenal.

Com efeito, no caso em apreço não estamos perante uma nulidade insanável, que é oficiosamente declarada art.

11 do, nem tão-pouco uma nulidade sanável dependente de arguição, posto que não se mostra prevista quer no art.

12 do CPPenal quer em qualquer outro preceito.

Como tal, a existir alguma falta de fundamentação ela apenas constituiria mera irregularidade no termos do art.

12 do CPPenal, a ser arguida nos três dias seguintes à notificação do ato, conforme decorre do n. 1 do preceito, o que não aconteceu.

Terminando, insistimos que o despacho escrutinado não enferma de omissão do dever de fundamentação.

Por sua vez, também o art.

97, n 5 não padece de qualquer inconstitucionalidade, na medida em que como acima se referiu o recorrente podia ter arguido a irregularidade do ato por eventual falta de fundamentação, que não se concede, a fim de que a mesma fosse sanada e não o fez em tempo, ver Ac RL de 20200 Da alegada omissão de pronúncia.

Alega o recorrente que "Na parte final do despacho o tribunal a quo comina o arguido, ora recorrente, com a prática de um crime de desobediência previsto e punido pelo artigo 348 n 1 do Código Penal, caso não proceda à entrega da carta de condução.