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Antes de mais diga-se que tendo o artigo 348 n 1 do Código Penal duas alíneas competia ao tribunal dizer sob qual das alíneas o arguido seria punido, sob pena de a notificação não poder operar.
Ocorre que tal cominação é feita na sentença, aí se esgotando o poder jurisdicional do tribunal AFJ n 2/2013 publicado no DR Série, n5 de 2013 de 001 de 201 Deve, por isso, o despacho ser revogado na parte em que comina o arguido, ora recorrente, com a prática de um crime de desobediência.” O arguido logo após a prolação da sentença datada de 2017, soube, porque disso foi advertido solenemente em sede de audiência de discussão e julgamento, de que a não entrega da carta de condução ou de qualquer outro título que o habilitasse a conduzir, no prazo de 10 dias, junto da Secretaria deste Tribunal e ou em qualquer posto policial, o faria incorrer na prática de um crime de desobediência e, advertido ainda de que conduzindo qualquer veículo a motor durante o período da inibição incorreria na prática de um crime de violação de proibições artigos 69, n. 3 e 353, ambos do Código.
E a advertência quanto à recusa da não entrega da carta de condução, que o faria incorrer na prática de um crime de desobediência, certamente se referia o Tribunal a quo ao ilícito previsto e punido pelo artigo 348, do Cód.
Penal, in casu, o seu n. 1, al., porquanto a advertência, na ausência de disposição legal especial, provinha de autoridade, in casu, o Tribunal.
Não se compreende a dificuldade que o recorrente alega em duvidar qual o ditame legal de que se arroga Tribunal a quo para o cominar de que, não efetuando a entrega nos autos da sua carta de condução, incorreria no crime de desobediência.
Não estando prevista a cominação numa norma legal, como é o caso, a advertência da prática de crime de desobediência feita por autoridade judicial basta-se a si mesma, não sendo necessário indicar expressamente o art.
348, al.
do P. O que é relevante é o conteúdo da ordem e se esta é legítima.
Ora, a ordem foi dada por um juiz no exercício das suas competências em sede de sentença após um julgamento com condenação do arguido pela prática de um crime de condução sob o efeito do álcool, com indicação expressa do porquê da mesma e das consequências para o seu incumprimento, pelo que era e é absolutamente despiciendo mencionar expressamente o artigo e alínea respetiva.
Basta a cominação com a prática de um crime de desobediência.
Foi o que o tribunal fez "Notifique, sendo o arguido advertido de que após o trânsito desta sentença deverá entregar em 10 dias a sua carta de condução ou qualquer outro titulo que o habilite a conduzir, na Secretaria desta Instância Local - em qualquer posto policial, sob pena de não o fazendo incorrer na prática de um crime de desobediência e de que conduzindo qualquer veículo motor durante o período da inibição incorrerá na prática de um crime de violação de proibições artigos 69, n. 3 e 353, ambos do Código Penal”.
O preenchimento do tipo objetivo basta-se com o não cumprimento de uma ordem ou mandado legítimos, regularmente comunicados ao seu destinatário e com origem em autoridade ou funcionário competente, mas é indispensável que o seu conteúdo seja claro e inequívoco com cominação da prática de crime de desobediência.
O preenchimento do tipo não pressupõe a menção expressa do art.
348, n 1, al.
do P. Improcede, pois a alegada omissão de pronúncia, ficando prejudicado o conhecimento da questão do momento da cominação.
Ela ocorreu no momento certo, quando foi proferida a sentença datada de 20201 Da prescrição da pena acessória.
Uma primeira abordagem para dizer que a pena acessória tem natureza e autonomia própria em relação à pena principal e isto remete-nos para a questão do caso julgado parcial.
A pena acessória analisa-se, no caso, num comportamento negativo, num "non facere", numa proibição, e tem um início que se faz coincidir, segundo o n. 2 do art.
6 do CP, com o trânsito em julgado da sentença.
O n. 3 do preceito diz-nos que o condenado, em 10 dias a partir do trânsito em julgado da sentença "entrega na secretaria do tribunal, ou em qualquer posto policial, que remete àquela, o título de condução, se o mesmo não se encontrar já apreendido no processo".
O mesmo refere o n. 2 do art.
50 do CPP.
A entrega do título, em rigor, não se confunde com a pena acessória, porque o condenado pode estar sujeito ao cumprimento desta pena, a partir do trânsito em julgado da sentença, e dispor ainda de 10 dias para efetuar a entrega.
Ao contrário das penas ditas principais, que estando expressamente previstas no tipo legal de crime podem ser fixadas pelo juiz, na sentença, independentemente de quaisquer outras, as penas acessórias cumulam-se sempre com as penas principais.
Distinguem-se, pois, tanto das penas de substituição relativamente às penas de prisão ou, como dos meros efeitos penais da condenação, aos quais faltam "o sentido, a justificação, as finalidades e os limites próprios daquelas penas acessórias".
E, por certo que a sua natureza de verdadeiras penas as torna instrumentos que não podem prescindir de "um específico conteúdo de censura do facto, por aqui se estabelecendo a sua necessária ligação à culpa".
A este propósito ver AUJ STJ, 2/201 Ver ainda o Ac RP de 0118 ”Está aqui em causa uma pena acessória o art.
69 do Código Penal insere-se no capítulo das «penas acessórias e efeitos das penas», uma sanção distinta da pena principal, constituindo uma censura adicional pelo facto praticado pelo agente, procurando-se com a mesma prevenir a perigosidade imanente à norma incriminadoraProf.
Figueiredo Dias, "Direito Penal Português – As Consequências Jurídicas do Crime”, Aequitas/Editorial Notícias, págs.
95/9 Trata-se de uma verdadeira pena, ligada necessariamente à culpa do agente, que se justifica de um ponto de vista preventivo Maria João Antunes, "Penas e Medidas de Segurança”, Almedina, pág.
3 Porque se trata de uma pena, ainda que acessória, a determinação da sua medida, ou seja, do período de tempo de inibição em concreto, faz-se mediante o recurso aos critérios gerais a que alude o art.
71 do Código Penal, tendo presente que a sua finalidade ao contrário da pena principal que visa a proteção de bens jurídicos e a reintegração social do assenta na censura da perigosidade, embora a ela não seja estranha a finalidade de prevenção geral.
Assim, Ac.
deste TRP de 002010, consultável em www.dgsi.pt, processo n 58/07PAMDL.P1; a propósito Prof. Figueiredo Dias, ibidem, pág.
16” Posto isto, verifica-se no caso dos autos que o recorrente em momento próprio recorreu apenas da pena principal, não tendo questionado a pena acessória.
Tendo presente o disposto no art.
403 do CPP-Limitação do recurso: 1 - É admissível a limitação do recurso a uma parte da decisão quando a parte recorrida puder ser separada da parte não recorrida, por forma a tornar possível uma apreciação e uma decisão autónomas.
2 - Para efeito do disposto no número anterior, é autónoma, nomeadamente, a parte da decisão que se referir: a) A matéria penal; b) A matéria ; ) Em caso de concurso de crimes, a cada um dos crimes; ) Em caso de unidade criminosa, à questão da culpabilidade, relativamente àquela que se referir à questão da determinação da sanção; e) Em caso de comparticipação criminosa, a cada um dos arguidos, sem prejuízo do disposto nas alíneas e do n. 2 do artigo 40; f) Dentro da questão da determinação da sanção, a cada uma das penas ou medidas de segurança.
3 - A limitação do recurso a uma parte da decisão não prejudica o dever de retirar da procedência daquele as consequências legalmente impostas relativamente a toda a decisão recorrida.
Consigna-se o direito do recorrente limitar o recurso a parte da decisão, sem prejuízo do conhecimento de questões de natureza oficiosa, vg nulidades insanáveis, vícios de lógica, no pressuposto da admissão do recurso e desde que não se viole o princípio da reformatio in pejus muito embora a ablação de uma das partes da sentença possa poder refletir-se na sentença como um todo, verificado que seja existir elos de ligação.
No caso, tendo presente o disposto na al.
e tendo o recurso sido limitado à medida e natureza da pena principal, formou-se caso julgado parcial da pena acessória fixada que não foi questionada.
A pena acessória é autónoma, no seu cumprimento/execução, da pena principal.
Isso decorre do disposto no artigo 12 do Código Penal preceitua é que "a prescrição da pena principal envolve a prescrição da pena acessória que não tiver sido executada”.
O que não significa que a pena acessória não prescreva, mesmo que tal não ocorra com a pena principal.
Ou seja, pode decorrer o prazo de prescrição da pena acessória sem que esteja decorrido ainda o prazo da pena principal.
Entendemos, pois, que da natureza de qualquer uma das penas de substituição/ acessória, em sentido próprio ou impróprio, decorre a necessidade da sua sujeição a prazo prescricional autónomo do prazo de prescrição da pena principal.
Consequentemente, tal como sucede com a pena principal, também a pena de acessória, qualquer que ela seja, está submetida às causas de suspensão e de interrupção da prescrição taxativamente elencadas nos artigos 12 e 12 do Código Penal.
Vejamos agora a questão da prescrição.
Estabelece o artigo 12, do Código Penal: « As penas prescrevem nos prazos seguintes: a) Vinte anos, se forem superiores a dez anos de prisão; b) Quinze anos, se forem iguais ou superiores a cinco anos de prisão; ) Dez anos, se forem iguais ou superiores a dois anos de prisão; Quatro anos, nos casos restantes.
O prazo de prescrição começa a correr no dia em que transitar em julgado a decisão que tiver aplicado a pena».
Por outro lado, preceitua o artigo 12 daquele diploma legal: « A prescrição da pena e da medida de segurança suspende-se, para além dos casos especialmente previstos na lei, durante o tempo em que: a) Por força da lei, a execução não puder começar ou continuar a ter lugar; b) Vigorar o regime de contumácia; ) O condenado estiver a cumprir outra pena ou medida de segurança privativas da liberdade; ou ) Perdurar a dilação do pagamento da multa.
A prescrição volta a correr a partir do dia em que cessar a causa da suspensão».
Por sua vez, em matéria de interrupção da prescrição, dispõe o artigo 126, do Código Penal: « A prescrição da pena e da medida de segurança interrompe-se: a) Com a sua execução; ou b) Com a declaração da contumácia.
Depois de cada interrupção começa a correr novo prazo de prescrição.
A prescrição da pena e da medida de segurança tem sempre lugar quando, desde o seu início e ressalvado o tempo de suspensão, tiver decorrido o prazo normal da prescrição acrescido de metade».
Como é sabido, a prescrição da pena é um pressuposto negativo da punição.
Assim, tendo decorrido um prazo considerado pela lei como suficientemente longo desde o trânsito em julgado da sentença que impõe uma pena sem que se inicie a sua execução, esfuma-se a carência da pena e, com ela, as necessidades de prevenção especial e geral da punição.
Como refere Figueiredo Dias, in As Consequências Jurídicas do Crime, pág.699, «A prescrição justifica-se, desde logo, por razões de natureza jurídico-penal substantiva.
É óbvio que o mero decurso do tempo sobre a prática de um facto não constitui motivo para que tudo se passe como se ele não houvesse ocorrido; considera-se, porém, que uma tal circunstância é, sob certas condições, razão bastante para que o direito penal se abstenha de intervir ou de efetivar a sua reação.
Por um lado, a censura comunitária traduzida no juízo de culpa esbate-se, se não chega mesmo a desaparecer.
Por outro lado, e com maior importância, as exigências da prevenção especial, porventura muito fortes logo a seguir ao cometimento do facto, tornam-se progressivamente sem sentido e podem mesmo falhar completamente os seus objectivos: quem fosse sentenciado por um facto há muito tempo cometido e mesmo porventura esquecido, ou quem sofresse a execução de uma reação criminal há muito tempo já ditada, correria o sério risco de ser sujeito a uma sanção que não cumpriria já quaisquer finalidades de socialização ou de segurança.
Finalmente e sobretudo, o instituto da prescrição justifica-se do ponto de vista da prevenção geral positiva: o decurso de um largo período sobre a prática de um crime ou sobre o decretamento de uma sanção não executada faz com que possa falar-se de uma estabilização contrafáctica das expectativas comunitárias, já apaziguadas ou definitivamente frustradas.
Por todas estas razões, a limitação temporal da perseguibilidade do facto ou da execução da sanção liga-se a exigências político-criminais claramente ancoradas na teoria das finalidades das sanções criminais e correspondentes, além do mais, à consciência jurídica da comunidade».
E a fls.
702 acrescenta, a propósito da pena: «a prescrição da pena cria um obstáculo à sua execução apesar do trânsito em julgado da sentença condenatória e ganha, nesta medida, o carácter de um autêntico pressuposto negativo ou de um obstáculo de realização execução) processual.
Já no que toca à vertente substantiva, pode dizer-se que o problema se põe em termos análogos aos que ocorrem quanto à prescrição do procedimento: ainda aqui a prescrição se funda, na verdade, em que o decurso do tempo tornou a execução da pena sem sentido e, por aí, o facto deixou de carecer de punição».
O recurso tem os seguintes argumentos: Não se ter verificado qualquer ato suspensivo ou interruptivo do prazo prescricional da pena, designadamente o previsto no art.
12, n. 1 al do CPP, uma vez que o facto de ter interposto recurso não implica a impossibilidade de execução da pena ali mencionada.
No caso presente o prazo da prescrição da pena acessória é de 04 anos – artigo 122, n1, alínea, do Código Penal.
Tal prazo conta-se a partir do trânsito em julgado da sentença.
Coloca-se a questão da data desse trânsito.
Segundo o recorrente, o prazo contar-se-ia decorridos trinta dias da data da sentença proferida em 202017, ou seja, em 212017, pelo que em 212021 mostrar-se-ia decorrido o prazo prescricional da pena acessória.
Por sua vez, o P entende que como houve recurso da sentença, o trânsito desta só ocorreu 2018 a indicação do mês de fevereiro dever-se-á a manifesto lapso-30 dias mais dilação altura do trânsito em julgado da decisão proferida na Relação do Porto datada de 19 de Fevereiro de 201 Mas vai mais longe considerando que como foi reaberta a audiência de julgamento ao abrigo do 12 da lei n 94/2017 de 208, com vista à substituição da pena de prisão por dias livres e ocorrida decisão a 012018 determinando que o arguido cumprisse a pena de 05 meses de prisão em regime de permanência na habitação, decisão transitada em julgado em 112018, só após este trânsito é que se iniciaria o prazo de cumprimento da pena principal e da pena acessória e por essa razão só em 112022 é que se poderiam considerar prescritas as penas pelo decurso do prazo dos 04 anos.
Sem razão, porque, como atrás já referimos, os prazos de prescrição das penas acessórias podem ser autónomos em relação aos das penas principais e depois porque, como também se referiu atrás, o arguido conformou-se com a medida da pena acessória não a contestando em sede de recurso que interpôs quanto à pena principal, formando-se caso julgado parcial quanto à pena acessória e depois porque se fizermos uma leitura atenta da Lei n 94/2017 no seu art.
12 que agora se transcreve: Disposição transitória 1 - O condenado em prisão por dias livres ou em regime de semidetenção, por sentença transitada em julgado, pode requerer ao tribunal a reabertura da audiência para que: a) A prisão pelo tempo que faltar seja substituída por pena não privativa da liberdade, sempre que esta realizar de forma adequada e suficiente as finalidades da punição; ou b) A prisão passe a ser cumprida, pelo tempo que faltar, no regime de permanência na habitação introduzido pela presente lei.
2 - À prisão em regime contínuo que resulte do incumprimento das obrigações de apresentação decorrentes da prisão por dias livres ou em regime de semidetenção pode aplicar-se o regime de permanência na habitação introduzido pela presente lei.
3 - Para efeito do disposto nos números anteriores, cada período correspondente a um fim de semana equivale a cinco dias de prisão contínua.
Pode constatar-se que ao se referir no n 1, "por sentença transitada em julgado”, significa que os prazos de prescrição, para estes efeitos, devem contar-se do trânsito em julgado da sentença que inicialmente fixou esta pena, sendo esta a melhor interpretação por ser a que mais beneficia o arguido.
De todo o modo, porquanto tendo havido caso julgado parcial da pena acessória, o prazo de prescrição desta pena acessória é necessariamente diferente do da pena principal.
Os mesmos não têm que ser contados em simultâneo.
À partida o prazo para esta pena começou a contar no dia 212017, 30 dias após a notificação da sentença ao arguido.
Contudo importa ainda ter em consideração se ocorreu alguma causa de suspensão ou interrupção deste prazo.
Quanto à suspensão daquele prazo de prescrição, dispõe o artigo 12 do Código Penal: Suspensão da prescrição 1 - A prescrição da pena e da medida de segurança suspende-se, para além dos casos especialmente previstos na lei, durante o tempo em que: a) Por força da lei, a execução não puder começar ou continuar a ter lugar; b) Vigorar a declaração de contumácia; ) O condenado estiver a cumprir outra pena ou medida de segurança privativas da liberdade; ou ) Perdurar a dilação do pagamento da multa.
2 - A prescrição volta a correr a partir do dia em que cessar a causa da suspensão.
Na alínea do n 1 do artigo 125 do Código Penal estabelece-se que a prescrição da pena suspende-se durante o tempo em que "por força da lei a execução não puder começar ou continuar a ter lugar”.
Não pretende o legislador, obviamente, referir-se às vicissitudes procedimentais e processuais inerentes ao próprio processo onde foi imposta a pena e à ordem do qual a mesma deve ser executada e cumprida, designadamente os procedimentos tendentes à execução da pena, sob pena de a prescrição se dever ter por suspensa, grosso modo, perante qualquer ato ou incidente processual, como se fez constar do Ac.
do STJ de 30/09/2015, proferido no processo 53/16PKLRS-A-S Como refere Germano Marques da Silva, in Direito Penal Português, Parte Geral , fls.
238, "a previsão da alínea, do n1, do artigo 125, significa apenas que, como no corpo do artigo, a lei pode estabelecer outras causas de suspensão da prescrição além das indicadas nas alíneas seguintes e que só a lei o pode fazer, não cabendo por isso ao foro judicial criar ou justificar causas de suspensão não especialmente previstas”.
No caso dos autos verifica-se que o tribunal a quo a quando do recebimento do recurso que o arguido interpôs a propósito da pena principal, atribuiu ao recurso efeito suspensivo do processo "Fls.
683 e seg: Por legalmente admissível, estar em tempo, e ter legitimidade, admito o recurso apresentado pelo arguido AA, que sobe nos próprios autos, imediatamente, com efeito suspensivo do processo, nos termos dos art.s 400 a contrario, 401 n. 1, al., 406, n. 1, 407, n. 2, al., 408, n. 1, al.
e 411 do Código de Processo Penal.
Notifique nos termos e para os efeitos do art.
411, n. 6 do CPC.
2/11/201” O efeito suspensivo dos recursos inscreve-se nas causas de suspensão já que não só está prevista na letra da lei, da alínea, do n. 1 do artigo 12 do Código Penal não representando, por isso, qualquer interpretação extensiva ou analógica, proibida por ser desfavorável ao, como é a única que permite obstar a que os arguidos, por força do efeito suspensivo dos recursos, legalmente previsto, se possam subtrair - através de tal "expediente" - ao cumprimento de pena, ainda que não haja qualquer inércia do sistema judicial.
O efeito atribuído pelo tribunal a quo foi aceite pelo arguido e mantido na Relação, pelo que tal decisão formou caso julgado intraprocessual.
Posto isto, verifica-se por efeito de tal despacho que o processo ficou suspenso de 0117 a 2018 data do trânsito em julgado da decisão da Relação), perfazendo o período de 146 dias.
O que significa que contados os 4 anos a partir do trânsito em julgado da pena acessória ocorrido em 2117 e descontado o prazo da suspensão e descontados os 10 dias de prescrição que mediaram entre o trânsito em julgado da decisão, 2117 e o despacho que suspendeu o processo de 011, a prescrição da pena acessória ocorre em 0022 2117 a 2121-4 anos- a que acresce o prazo de suspensão de 146 dias e a que se descontam os 1 A pena acessória aplicada não se encontra extinta por prescrição.
Pelo exposto, acordam os Juízes desta Secção Criminal do Tribunal da Relação do Porto em julgar improcedente o recurso interposto pelo arguido, confirmando-se a decisão recorrida da inexistência de prescrição da pena acessória, embora com diverso fundamento.
Custas pelo arguido, sendo de 4UC a taxa de justiça.