sentence stringlengths 1 78k |
|---|
Antes de mais diga-se que tendo o artigo 348 n 1 do Código Penal duas alíneas competia ao tribunal dizer sob qual das alíneas o arguido seria punido, sob pena de a notificação não poder operar. |
Ocorre que tal cominação é feita na sentença, aí se esgotando o poder jurisdicional do tribunal AFJ n 2/2013 publicado no DR Série, n5 de 2013 de 001 de 201 Deve, por isso, o despacho ser revogado na parte em que comina o arguido, ora recorrente, com a prática de um crime de desobediência.” O arguido logo após a prola... |
E a advertência quanto à recusa da não entrega da carta de condução, que o faria incorrer na prática de um crime de desobediência, certamente se referia o Tribunal a quo ao ilícito previsto e punido pelo artigo 348, do Cód. |
Penal, in casu, o seu n. 1, al., porquanto a advertência, na ausência de disposição legal especial, provinha de autoridade, in casu, o Tribunal. |
Não se compreende a dificuldade que o recorrente alega em duvidar qual o ditame legal de que se arroga Tribunal a quo para o cominar de que, não efetuando a entrega nos autos da sua carta de condução, incorreria no crime de desobediência. |
Não estando prevista a cominação numa norma legal, como é o caso, a advertência da prática de crime de desobediência feita por autoridade judicial basta-se a si mesma, não sendo necessário indicar expressamente o art. |
348, al. |
do P. O que é relevante é o conteúdo da ordem e se esta é legítima. |
Ora, a ordem foi dada por um juiz no exercício das suas competências em sede de sentença após um julgamento com condenação do arguido pela prática de um crime de condução sob o efeito do álcool, com indicação expressa do porquê da mesma e das consequências para o seu incumprimento, pelo que era e é absolutamente despic... |
Basta a cominação com a prática de um crime de desobediência. |
Foi o que o tribunal fez "Notifique, sendo o arguido advertido de que após o trânsito desta sentença deverá entregar em 10 dias a sua carta de condução ou qualquer outro titulo que o habilite a conduzir, na Secretaria desta Instância Local - em qualquer posto policial, sob pena de não o fazendo incorrer na prática de u... |
O preenchimento do tipo objetivo basta-se com o não cumprimento de uma ordem ou mandado legítimos, regularmente comunicados ao seu destinatário e com origem em autoridade ou funcionário competente, mas é indispensável que o seu conteúdo seja claro e inequívoco com cominação da prática de crime de desobediência. |
O preenchimento do tipo não pressupõe a menção expressa do art. |
348, n 1, al. |
do P. Improcede, pois a alegada omissão de pronúncia, ficando prejudicado o conhecimento da questão do momento da cominação. |
Ela ocorreu no momento certo, quando foi proferida a sentença datada de 20201 Da prescrição da pena acessória. |
Uma primeira abordagem para dizer que a pena acessória tem natureza e autonomia própria em relação à pena principal e isto remete-nos para a questão do caso julgado parcial. |
A pena acessória analisa-se, no caso, num comportamento negativo, num "non facere", numa proibição, e tem um início que se faz coincidir, segundo o n. 2 do art. |
6 do CP, com o trânsito em julgado da sentença. |
O n. 3 do preceito diz-nos que o condenado, em 10 dias a partir do trânsito em julgado da sentença "entrega na secretaria do tribunal, ou em qualquer posto policial, que remete àquela, o título de condução, se o mesmo não se encontrar já apreendido no processo". |
O mesmo refere o n. 2 do art. |
50 do CPP. |
A entrega do título, em rigor, não se confunde com a pena acessória, porque o condenado pode estar sujeito ao cumprimento desta pena, a partir do trânsito em julgado da sentença, e dispor ainda de 10 dias para efetuar a entrega. |
Ao contrário das penas ditas principais, que estando expressamente previstas no tipo legal de crime podem ser fixadas pelo juiz, na sentença, independentemente de quaisquer outras, as penas acessórias cumulam-se sempre com as penas principais. |
Distinguem-se, pois, tanto das penas de substituição relativamente às penas de prisão ou, como dos meros efeitos penais da condenação, aos quais faltam "o sentido, a justificação, as finalidades e os limites próprios daquelas penas acessórias". |
E, por certo que a sua natureza de verdadeiras penas as torna instrumentos que não podem prescindir de "um específico conteúdo de censura do facto, por aqui se estabelecendo a sua necessária ligação à culpa". |
A este propósito ver AUJ STJ, 2/201 Ver ainda o Ac RP de 0118 ”Está aqui em causa uma pena acessória o art. |
69 do Código Penal insere-se no capítulo das «penas acessórias e efeitos das penas», uma sanção distinta da pena principal, constituindo uma censura adicional pelo facto praticado pelo agente, procurando-se com a mesma prevenir a perigosidade imanente à norma incriminadoraProf. |
Figueiredo Dias, "Direito Penal Português – As Consequências Jurídicas do Crime”, Aequitas/Editorial Notícias, págs. |
95/9 Trata-se de uma verdadeira pena, ligada necessariamente à culpa do agente, que se justifica de um ponto de vista preventivo Maria João Antunes, "Penas e Medidas de Segurança”, Almedina, pág. |
3 Porque se trata de uma pena, ainda que acessória, a determinação da sua medida, ou seja, do período de tempo de inibição em concreto, faz-se mediante o recurso aos critérios gerais a que alude o art. |
71 do Código Penal, tendo presente que a sua finalidade ao contrário da pena principal que visa a proteção de bens jurídicos e a reintegração social do assenta na censura da perigosidade, embora a ela não seja estranha a finalidade de prevenção geral. |
Assim, Ac. |
deste TRP de 002010, consultável em www.dgsi.pt, processo n 58/07PAMDL.P1; a propósito Prof. Figueiredo Dias, ibidem, pág. |
16” Posto isto, verifica-se no caso dos autos que o recorrente em momento próprio recorreu apenas da pena principal, não tendo questionado a pena acessória. |
Tendo presente o disposto no art. |
403 do CPP-Limitação do recurso: 1 - É admissível a limitação do recurso a uma parte da decisão quando a parte recorrida puder ser separada da parte não recorrida, por forma a tornar possível uma apreciação e uma decisão autónomas. |
2 - Para efeito do disposto no número anterior, é autónoma, nomeadamente, a parte da decisão que se referir: a) A matéria penal; b) A matéria ; ) Em caso de concurso de crimes, a cada um dos crimes; ) Em caso de unidade criminosa, à questão da culpabilidade, relativamente àquela que se referir à questão da determinação... |
3 - A limitação do recurso a uma parte da decisão não prejudica o dever de retirar da procedência daquele as consequências legalmente impostas relativamente a toda a decisão recorrida. |
Consigna-se o direito do recorrente limitar o recurso a parte da decisão, sem prejuízo do conhecimento de questões de natureza oficiosa, vg nulidades insanáveis, vícios de lógica, no pressuposto da admissão do recurso e desde que não se viole o princípio da reformatio in pejus muito embora a ablação de uma das partes d... |
No caso, tendo presente o disposto na al. |
e tendo o recurso sido limitado à medida e natureza da pena principal, formou-se caso julgado parcial da pena acessória fixada que não foi questionada. |
A pena acessória é autónoma, no seu cumprimento/execução, da pena principal. |
Isso decorre do disposto no artigo 12 do Código Penal preceitua é que "a prescrição da pena principal envolve a prescrição da pena acessória que não tiver sido executada”. |
O que não significa que a pena acessória não prescreva, mesmo que tal não ocorra com a pena principal. |
Ou seja, pode decorrer o prazo de prescrição da pena acessória sem que esteja decorrido ainda o prazo da pena principal. |
Entendemos, pois, que da natureza de qualquer uma das penas de substituição/ acessória, em sentido próprio ou impróprio, decorre a necessidade da sua sujeição a prazo prescricional autónomo do prazo de prescrição da pena principal. |
Consequentemente, tal como sucede com a pena principal, também a pena de acessória, qualquer que ela seja, está submetida às causas de suspensão e de interrupção da prescrição taxativamente elencadas nos artigos 12 e 12 do Código Penal. |
Vejamos agora a questão da prescrição. |
Estabelece o artigo 12, do Código Penal: « As penas prescrevem nos prazos seguintes: a) Vinte anos, se forem superiores a dez anos de prisão; b) Quinze anos, se forem iguais ou superiores a cinco anos de prisão; ) Dez anos, se forem iguais ou superiores a dois anos de prisão; Quatro anos, nos casos restantes. |
O prazo de prescrição começa a correr no dia em que transitar em julgado a decisão que tiver aplicado a pena». |
Por outro lado, preceitua o artigo 12 daquele diploma legal: « A prescrição da pena e da medida de segurança suspende-se, para além dos casos especialmente previstos na lei, durante o tempo em que: a) Por força da lei, a execução não puder começar ou continuar a ter lugar; b) Vigorar o regime de contumácia; ) O condena... |
A prescrição volta a correr a partir do dia em que cessar a causa da suspensão». |
Por sua vez, em matéria de interrupção da prescrição, dispõe o artigo 126, do Código Penal: « A prescrição da pena e da medida de segurança interrompe-se: a) Com a sua execução; ou b) Com a declaração da contumácia. |
Depois de cada interrupção começa a correr novo prazo de prescrição. |
A prescrição da pena e da medida de segurança tem sempre lugar quando, desde o seu início e ressalvado o tempo de suspensão, tiver decorrido o prazo normal da prescrição acrescido de metade». |
Como é sabido, a prescrição da pena é um pressuposto negativo da punição. |
Assim, tendo decorrido um prazo considerado pela lei como suficientemente longo desde o trânsito em julgado da sentença que impõe uma pena sem que se inicie a sua execução, esfuma-se a carência da pena e, com ela, as necessidades de prevenção especial e geral da punição. |
Como refere Figueiredo Dias, in As Consequências Jurídicas do Crime, pág.699, «A prescrição justifica-se, desde logo, por razões de natureza jurídico-penal substantiva. |
É óbvio que o mero decurso do tempo sobre a prática de um facto não constitui motivo para que tudo se passe como se ele não houvesse ocorrido; considera-se, porém, que uma tal circunstância é, sob certas condições, razão bastante para que o direito penal se abstenha de intervir ou de efetivar a sua reação. |
Por um lado, a censura comunitária traduzida no juízo de culpa esbate-se, se não chega mesmo a desaparecer. |
Por outro lado, e com maior importância, as exigências da prevenção especial, porventura muito fortes logo a seguir ao cometimento do facto, tornam-se progressivamente sem sentido e podem mesmo falhar completamente os seus objectivos: quem fosse sentenciado por um facto há muito tempo cometido e mesmo porventura esquec... |
Finalmente e sobretudo, o instituto da prescrição justifica-se do ponto de vista da prevenção geral positiva: o decurso de um largo período sobre a prática de um crime ou sobre o decretamento de uma sanção não executada faz com que possa falar-se de uma estabilização contrafáctica das expectativas comunitárias, já apaz... |
Por todas estas razões, a limitação temporal da perseguibilidade do facto ou da execução da sanção liga-se a exigências político-criminais claramente ancoradas na teoria das finalidades das sanções criminais e correspondentes, além do mais, à consciência jurídica da comunidade». |
E a fls. |
702 acrescenta, a propósito da pena: «a prescrição da pena cria um obstáculo à sua execução apesar do trânsito em julgado da sentença condenatória e ganha, nesta medida, o carácter de um autêntico pressuposto negativo ou de um obstáculo de realização execução) processual. |
Já no que toca à vertente substantiva, pode dizer-se que o problema se põe em termos análogos aos que ocorrem quanto à prescrição do procedimento: ainda aqui a prescrição se funda, na verdade, em que o decurso do tempo tornou a execução da pena sem sentido e, por aí, o facto deixou de carecer de punição». |
O recurso tem os seguintes argumentos: Não se ter verificado qualquer ato suspensivo ou interruptivo do prazo prescricional da pena, designadamente o previsto no art. |
12, n. 1 al do CPP, uma vez que o facto de ter interposto recurso não implica a impossibilidade de execução da pena ali mencionada. |
No caso presente o prazo da prescrição da pena acessória é de 04 anos – artigo 122, n1, alínea, do Código Penal. |
Tal prazo conta-se a partir do trânsito em julgado da sentença. |
Coloca-se a questão da data desse trânsito. |
Segundo o recorrente, o prazo contar-se-ia decorridos trinta dias da data da sentença proferida em 202017, ou seja, em 212017, pelo que em 212021 mostrar-se-ia decorrido o prazo prescricional da pena acessória. |
Por sua vez, o P entende que como houve recurso da sentença, o trânsito desta só ocorreu 2018 a indicação do mês de fevereiro dever-se-á a manifesto lapso-30 dias mais dilação altura do trânsito em julgado da decisão proferida na Relação do Porto datada de 19 de Fevereiro de 201 Mas vai mais longe considerando que como... |
Sem razão, porque, como atrás já referimos, os prazos de prescrição das penas acessórias podem ser autónomos em relação aos das penas principais e depois porque, como também se referiu atrás, o arguido conformou-se com a medida da pena acessória não a contestando em sede de recurso que interpôs quanto à pena principal,... |
12 que agora se transcreve: Disposição transitória 1 - O condenado em prisão por dias livres ou em regime de semidetenção, por sentença transitada em julgado, pode requerer ao tribunal a reabertura da audiência para que: a) A prisão pelo tempo que faltar seja substituída por pena não privativa da liberdade, sempre que... |
2 - À prisão em regime contínuo que resulte do incumprimento das obrigações de apresentação decorrentes da prisão por dias livres ou em regime de semidetenção pode aplicar-se o regime de permanência na habitação introduzido pela presente lei. |
3 - Para efeito do disposto nos números anteriores, cada período correspondente a um fim de semana equivale a cinco dias de prisão contínua. |
Pode constatar-se que ao se referir no n 1, "por sentença transitada em julgado”, significa que os prazos de prescrição, para estes efeitos, devem contar-se do trânsito em julgado da sentença que inicialmente fixou esta pena, sendo esta a melhor interpretação por ser a que mais beneficia o arguido. |
De todo o modo, porquanto tendo havido caso julgado parcial da pena acessória, o prazo de prescrição desta pena acessória é necessariamente diferente do da pena principal. |
Os mesmos não têm que ser contados em simultâneo. |
À partida o prazo para esta pena começou a contar no dia 212017, 30 dias após a notificação da sentença ao arguido. |
Contudo importa ainda ter em consideração se ocorreu alguma causa de suspensão ou interrupção deste prazo. |
Quanto à suspensão daquele prazo de prescrição, dispõe o artigo 12 do Código Penal: Suspensão da prescrição 1 - A prescrição da pena e da medida de segurança suspende-se, para além dos casos especialmente previstos na lei, durante o tempo em que: a) Por força da lei, a execução não puder começar ou continuar a ter luga... |
2 - A prescrição volta a correr a partir do dia em que cessar a causa da suspensão. |
Na alínea do n 1 do artigo 125 do Código Penal estabelece-se que a prescrição da pena suspende-se durante o tempo em que "por força da lei a execução não puder começar ou continuar a ter lugar”. |
Não pretende o legislador, obviamente, referir-se às vicissitudes procedimentais e processuais inerentes ao próprio processo onde foi imposta a pena e à ordem do qual a mesma deve ser executada e cumprida, designadamente os procedimentos tendentes à execução da pena, sob pena de a prescrição se dever ter por suspensa, ... |
do STJ de 30/09/2015, proferido no processo 53/16PKLRS-A-S Como refere Germano Marques da Silva, in Direito Penal Português, Parte Geral , fls. |
238, "a previsão da alínea, do n1, do artigo 125, significa apenas que, como no corpo do artigo, a lei pode estabelecer outras causas de suspensão da prescrição além das indicadas nas alíneas seguintes e que só a lei o pode fazer, não cabendo por isso ao foro judicial criar ou justificar causas de suspensão não especia... |
No caso dos autos verifica-se que o tribunal a quo a quando do recebimento do recurso que o arguido interpôs a propósito da pena principal, atribuiu ao recurso efeito suspensivo do processo "Fls. |
683 e seg: Por legalmente admissível, estar em tempo, e ter legitimidade, admito o recurso apresentado pelo arguido AA, que sobe nos próprios autos, imediatamente, com efeito suspensivo do processo, nos termos dos art.s 400 a contrario, 401 n. 1, al., 406, n. 1, 407, n. 2, al., 408, n. 1, al. |
e 411 do Código de Processo Penal. |
Notifique nos termos e para os efeitos do art. |
411, n. 6 do CPC. |
2/11/201” O efeito suspensivo dos recursos inscreve-se nas causas de suspensão já que não só está prevista na letra da lei, da alínea, do n. 1 do artigo 12 do Código Penal não representando, por isso, qualquer interpretação extensiva ou analógica, proibida por ser desfavorável ao, como é a única que permite obstar a qu... |
O efeito atribuído pelo tribunal a quo foi aceite pelo arguido e mantido na Relação, pelo que tal decisão formou caso julgado intraprocessual. |
Posto isto, verifica-se por efeito de tal despacho que o processo ficou suspenso de 0117 a 2018 data do trânsito em julgado da decisão da Relação), perfazendo o período de 146 dias. |
O que significa que contados os 4 anos a partir do trânsito em julgado da pena acessória ocorrido em 2117 e descontado o prazo da suspensão e descontados os 10 dias de prescrição que mediaram entre o trânsito em julgado da decisão, 2117 e o despacho que suspendeu o processo de 011, a prescrição da pena acessória ocorre... |
Pelo exposto, acordam os Juízes desta Secção Criminal do Tribunal da Relação do Porto em julgar improcedente o recurso interposto pelo arguido, confirmando-se a decisão recorrida da inexistência de prescrição da pena acessória, embora com diverso fundamento. |
Custas pelo arguido, sendo de 4UC a taxa de justiça. |
Subsets and Splits
No community queries yet
The top public SQL queries from the community will appear here once available.