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Sumário: Da exclusiva responsabilidade do O conteúdo do despacho permite perceber o pensamento do julgador a quo e a interpretação que faz dos factos descritos para concluir como concluiu.
De todo o modo, não estando em causa uma sentença, no sentido do ato decisório que conhece a final do objeto do processo arts.
9, n. 1, al., e 37, n. 1, al., do, a falta de fundamentação não gera qualquer nulidade.
A falta de fundamentação apenas acarreta a irregularidade da decisão, atento o princípio da tipicidade legal em matéria de nulidades consagrado no art.
11, n.s 1 e 2, do CPPenal.
Irregularidade que não foi invocada no prazo legal e por isso sanada.
Não estando prevista a cominação numa norma legal, como é o caso, a advertência da prática de crime de desobediência feita por autoridade judicial basta-se a si mesma, não sendo necessário indicar expressamente o art.
348, n 1, al.
do P. O que é relevante é o conteúdo da ordem com cominação da prática do crime de desobediência e se esta é legítima.
Os prazos de prescrição das penas acessórias podem ser autónomos em relação aos das penas principais.
Pode decorrer o prazo de prescrição da pena acessória sem que esteja decorrido ainda o prazo da pena principal.
O arguido conformou-se com a medida da pena acessória não a contestando em sede de recurso que interpôs quanto à pena principal, formando-se caso julgado parcial quanto à pena acessória.
Os prazos de prescrição, para os efeitos do art.
12 da Lei n 94/2017, devem contar-se do trânsito em julgado da sentença que inicialmente fixou esta pena, sendo esta a melhor interpretação por ser a que mais beneficia o arguido.
O efeito suspensivo dos recursos inscreve-se nas causas de suspensão já que não só está prevista na letra da lei, da alínea, do n. 1 do artigo 12 do Código Penal não representando, por isso, qualquer interpretação extensiva ou analógica, proibida por ser desfavorável ao, como é a única que permite obstar a que os arguidos, por força do efeito suspensivo dos recursos, legalmente previsto, se possam subtrair - através de tal "expediente" - ao cumprimento de pena, ainda que não haja qualquer inércia do sistema judicial.
O processo ficou suspenso de 0117 a 2018 data do trânsito em julgado da decisão da Relação), perfazendo o período de 146 dias.
O que significa que contados os 4 anos a partir do trânsito em julgado da pena acessória ocorrido em 2117 e descontado o prazo da suspensão e descontados os 10 dias de prescrição que mediaram entre o trânsito em julgado da decisão, 2117 e o despacho que suspendeu o processo de 011, a prescrição da pena acessória ocorre em 0022 2117 a 2121-4 anos- a que acresce o prazo de suspensão de 146 dias e a que se descontam os 1 A pena acessória aplicada não se encontra extinta por prescrição.
Porto, 02 de março de 2022 Texto elaborado e integralmente revisto pelo Paulo Costa Nuno Pires Salpico _____________ 1 É o que resulta do disposto nos arts.
41 e 41 do CPPenal.
Neste sentido, entre muitos outros, acórdãos do STJ de 29-01-2015, Proc.
n. 91/17YFLSB.S1 - Secção, e de 30-06-2016, Proc.
n. 370/10PEVFX.LS1 - Secção.
Acordam, em conferência, na Subsecção Criminal do Tribunal da Relação do Évora RELATÓRIO No processo comum n. 139/26GBTMR, do Juízo Central Criminal de Santarém Juiz 3 da Comarca de Santarém, o Ministério Público acusou: ) Zeca, casado, pedreiro,, pela prática, em autoria material e em concurso real, de - cinquenta crimes de abuso sexual de criança, agravados, previstos e puníveis pelos artigos 17, n. 1, e 17, n. 1, alínea, ambos do Código Penal de que foi vítima Já; - um crime de abuso sexual de criança, agravado, previsto e punível pelos artigos 17, n. 1 e n. 2, e 17, n. 1, alínea, ambos do Código Penal de que foi vítima Je; - um crime de abuso sexual de criança, agravado, previsto e punível pelos artigos 17, n. 1, e 17, n. 1, alínea, ambos do Código Penal de que foi vítima Je; - um crime de abuso sexual de criança, agravado, previsto e punível pelos artigos 17, n. 1, e 17, n. 1, alínea, ambos do Código Penal de que foi vítima Jo; )Leca, divorciado, motorista, pela prática, em autoria material e em concurso real, de - duzentos e cinquenta crimes de violação, agravados, previstos e puníveis pelos artigos 16, n. 2, e 17, n. 1, alínea, n. 7 e n. 8, todos do Código Penal de que foi vítima Já; - um crime de maus-tratos, previsto e punível pelo artigo 15-A, n. 1, alínea, do Código Penal de que foi vítima Já; - um crime de abuso sexual de criança, agravado, previsto e punível pelos artigos 17, n. 1, n. 2 e n. 3, alínea, e 17, n. 1, alínea, ambos do Código Penal de que foi vítima Je; )Meca, solteiro,, pela prática, em autoria material e em concurso real, de - treze crimes de abuso sexual de criança, agravados, previstos e puníveis pelos artigos 17, n. 1, n. 2 e n. 3, alínea, e 17, n. 1, alínea, ambos do Código Penal de que foi vítima Já; - três crimes de abuso sexual de criança, agravados, previsto e punível pelos artigos 17, n. 1, n. 2 e n. 3, alínea, e 17, n. 1, alínea, ambos do Código Penal de que foi vítima Je; O Arguido Zeca apresentou contestação escrita onde nega a prática dos factos que lhe são imputados na acusação.
O Arguido Leca apresentou contestação escrita onde nega a prática dos factos que lhe são imputados na acusação.
O Arguido Meca apresentou contestação escrita onde oferece o merecimento dos autos.
Realizado o julgamento, perante Tribunal Coletivo, por acórdão proferido em 24 de setembro de 2021 e depositado em 28 de setembro de 2021 foi, entre o mais, decidido: «) julgar parcialmente procedente a acusação pública deduzida e, em consequência: A) ARGUIDO ZECA, melhor identificado nos autos Absolver o arguido da prática dos seguintes crimes: Um crime de abuso sexual de criança agravado, p.e p. pelos artigos 17, n. 1 e n. 2 e 17, n. 1, alínea, todos do Código Penal, relativamente a Je; Um crime de abuso sexual de criança agravado, p.e p. pelos artigos 17, n. 1 17, n. 1, alínea, todos do Código Penal, relativamente a Je; Um crime de abuso sexual de criança agravado, p.e p. pelos artigos 17, n. 1 e 17, n. 1, alínea, todos do Código Penal, relativamente a Jo.
Condenar o arguido, pela prática, em autoria material, consumada e em concurso real, de 24 vinte e crimes de abuso sexual de crianças agravado, p. e p. pelos arts.
17, n.s 1 e 3, al.
e 17, n. 1, al., ambos do Código Penal, relativamente a Já, cada um deles na pena parcelar de 12 meses de prisão.
Em cúmulo jurídico, condenar o arguido na pena única de prisão de 5 anos, na pena acessória de proibição de exercer profissão, emprego, funções ou atividades, públicas ou privadas, cujo exercício envolva contacto regular com menores, prevista no artigo 6-B, n. 2, do Código Penal, por um período de 5 anos, e na pena acessória de proibição de assumir a confiança de menor, em especial a adoção, tutela, curatela, acolhimento familiar, apadrinhamento , entrega, guarda ou confiança de menores, prevista no artigo 6-, n. 2, do Código Penal, por um período de 5 anos; Suspender a pena de prisão fixada por 5 anos, sujeita: Aos deveres de pagar à vítima, Já, a quantia arbitrada a título de indemnização no prazo de 4 meses a contar do trânsito em julgado da decisão, e entregar à Associação Portuguesa de Apoio à Vítima escolhida pela sua intervenção no âmbito do Projeto CARE – Rede de apoio especializado a crianças e jovens vítimas de violência a quantia de € 500,00 quinhentos, devendo comprová-lo nos autos no prazo máximo de 6 meses a contar do trânsito em julgado da decisão; A regime de prova, assente em plano social de recuperação a elaborar pelo Instituto de Reinserção Social, o qual, visando em particular a prevenção da reincidência, deve incluir o acompanhamento técnico do condenado que se mostre necessário, designadamente através da frequência de programas de reabilitação para agressores sexuais de crianças e jovens; Condenar o arguido no pagamento à vítima Já de uma indemnização arbitrada no valor de € 000,00, acrescida dos juros de mora à taxa legal, vencidos e vincendos desde a presente data e até efetivo e integral pagamento – arts.
1 da Lei n. 130/2015, de 04/09, 6-A e 8-A, do CPP.
Revogar a medida de coação de prisão preventiva – art.
21/, al.
do CPP.
Determinar que o arguido aguarde os ulteriores termos do processo sujeito a termo e de identidade e residência até extinção da pena – art.
21/1, al.
do CPP.
Condenar o arguido no pagamento das custas do processo, fixando-se a taxa de justiça devida em 3 três) UCs – arts.
51/1 do CPP.
B) ARGUIDO LECA, melhor identificado nos autos Condenar o arguido pela prática, em autoria material, consumada e em concurso real, dos seguintes crimes: 10 crimes de abuso sexual de crianças agravado, p. e p. pelos arts.
17/1, 2 e 17/1, al., do Código Penal, na pessoa de Já, cada um deles na pena de prisão parcelar de 55 cinquenta e meses; 6 crimes de abuso sexual de crianças agravado, p. e p. pelos arts.
17/1, 2 e 17/1, al., do Código Penal, na pessoa de Je, cada um deles na pena de prisão parcelar de 50 meses; 120 cento e crimes de violação agravada, p. e p. pelos artigos 16, n. 2, al.
e 17, n. 6, do Código Penal, na pessoa de Já, cada um deles na pena de prisão parcelar de 60 meses; 1 crime de maus-tratos, p. e p. pelo art.
15-A/1, al.
do Código Penal, na pessoa de Já, na pena de prisão parcelar de 22 vinte e meses; Absolvendo-o do demais.
Em cúmulo jurídico, condenar o arguido na pena única de prisão efetiva de 10 anos, na pena acessória de proibição de exercer profissão, emprego, funções ou atividades, públicas ou privadas, cujo exercício envolva contacto regular com menores, prevista no artigo 6-B, n. 2, do Código Penal, por um período de 5 anos, e na pena acessória de proibição de assumir a confiança de menor, em especial a adoção, tutela, curatela, acolhimento familiar, apadrinhamento , entrega, guarda ou confiança de menores, prevista no artigo 6-, n. 2, do Código Penal, por um período de 5 anos; Condenar o arguido no pagamento à vítima Já de uma indemnização arbitrada no valor de € 000,00, acrescida dos juros de mora à taxa legal, vencidos e vincendos desde a presente data e até efetivo e integral pagamento – arts.
1 da Lei n. 130/2015, de 04/09, 6-A e 8-A, do CPP; Condenar o arguido no pagamento à vítima Je de uma indemnização arbitrada no valor de € 500,00 dois e quinhentos, acrescida dos juros de mora à taxa legal, vencidos e vincendos desde a presente data e até efetivo e integral pagamento – arts.
1 da Lei n. 130/2015, de 04/09, 6-A e 8-A, do CPP; Determinar que o arguido permaneça sujeito à medida de coação de prisão preventiva e a termo e de identidade e residência.
Condenar o arguido no pagamento das custas do processo, fixando-se a taxa de justiça devida em 3 três) UCs – arts.
51/1 do CPP. )
ARGUIDO MECA, melhor identificado nos autos Condenar o arguido pela prática, em autoria material, consumada e em concurso real, dos seguintes crimes: 23 vinte e três) crimes de abuso sexual de crianças agravado, p. e p. pelos arts.
17/1 e 2 e 17/1, al., do Código Penal, na pessoa de Já, cada um deles na pena de prisão parcelar de 50 meses; 1 crime de abuso sexual de crianças agravado, p. e p. pelos arts.
17/1 e 3, al.
e 17/1, al., do Código Penal, na pessoa de Je, na pena de prisão de 12 meses; 1 crime de abuso sexual de crianças agravado, p. e p. pelos arts.
17/1 e 2 e 17/1, al., do Código Penal, na pessoa de Je, na pena de prisão de 50 meses; 1 crime de violação agravada, p. e p. pelos arts.
16, n. 1, al.
e n. 3 e 17, n. 1, al., ambos do Código Penal, na pessoa de Já, na pena de prisão de 30 meses.
Absolvendo-o do demais.
Em cúmulo jurídico, condenar o arguido na pena única de prisão efetiva de 7 anos, na pena acessória de proibição de exercer profissão, emprego, funções ou atividades, públicas ou privadas, cujo exercício envolva contacto regular com menores, prevista no artigo 6-B, n. 2, do Código Penal, por um período de 5 anos, e na pena acessória de proibição de assumir a confiança de menor, em especial a adoção, tutela, curatela, acolhimento familiar, apadrinhamento , entrega, guarda ou confiança de menores, prevista no artigo 6-, n. 2, do Código Penal, por um período de 5 anos; Condenar o arguido no pagamento à vítima Já de uma indemnização arbitrada no valor de € 500,00 e quinhentos, acrescida dos juros de mora à taxa legal, vencidos e vincendos desde a presente data e até efetivo e integral pagamento – arts.
1 da Lei n. 130/2015, de 04/09, 6-A e 8-A, do CPP; Condenar o arguido no pagamento à vítima Je de uma indemnização arbitrada no valor de € 800,00 oitocentos, acrescida dos juros de mora à taxa legal, vencidos e vincendos desde a presente data e até efetivo e integral pagamento – arts.
1 da Lei n. 130/2015, de 04/09, 6-A e 8-A, do CPP; Determinar que o arguido permaneça sujeito à medida de coação de prisão preventiva e a termo e de identidade e residência.
Condenar o arguido no pagamento das custas do processo, fixando-se a taxa de justiça devida em 3 três) UCs – arts.
51/1 do CPP.» Inconformado com tal decisão, o Arguido Leca dela interpôs recurso, extraindo da respetiva motivação as seguintes conclusões transcrição: « O Arguido Leca recorre da decisão que deu como provada a prática, em autoria material, consumada e em concurso real, dos seguintes crimes: 10 crimes de abuso sexual de crianças agravado, p. e p. pelos arts.
17/1, 2 e 17/1, al., do Código Penal, na pessoa de Já, cada um deles na pena de prisão parcelar de 55 cinquenta e meses; 6 crimes de abuso sexual de crianças agravado, p. e p. pelos arts.
17/1, 2 e 17/1, al., do Código Penal, na pessoa de Je, cada um deles na pena de prisão parcelar de 50 meses; 120 cento e crimes de violação agravada, p. e p. pelos artigos 16, n. 2, al.
e 17, n. 6, do Código Penal, na pessoa de Jánseca, cada um deles na pena de prisão parcelar de 60 meses; 1 crime de maus-tratos, p. e p. pelo art.
15-A/1, al.
do Código Penal, na pessoa de Já, na pena de prisão parcelar de 22 vinte e meses; e o condenou: e. em cúmulo jurídico, na pena única de prisão efetiva de 10 anos, na pena acessória de proibição de exercer profissão, emprego, funções ou atividades, públicas ou privadas, cujo exercício envolva contacto regular com menores, prevista no artigo 6-B, n. 2, do Código Penal, por um período de 5 anos; f. na pena acessória de proibição de assumir a confiança de menor, em especial a adoção, tutela, curatela, acolhimento familiar, apadrinhamento , entrega, guarda ou confiança de menores, prevista no artigo 6-, n. 2, do Código Penal, por um período de 5 anos; g. no pagamento à vítima Já de uma indemnização arbitrada no valor de € 000,00, acrescida dos juros de mora à taxa legal, vencidos e vincendos – arts.
1 da Lei n. 130/2015, de 04/09, 6-A e 8-A, do CPP; h. no pagamento à vítima Je de uma indemnização arbitrada no valor de € 500,00 dois e quinhentos, acrescida dos juros de mora à taxa legal, vencidos e vincendos – arts.
1 da Lei n. 130/2015, de 04/09, 6-A e 8-A, do CPP.Recorre de matéria de facto e de direito.Entende o recorrente, que, não tendo praticado quaisquer crimes de violação agravada, p. e p. pelos artigos 16, n. 2, al.
e 17, n. 6, do Código Penal e que a prova produzida em sede de Audiência de Discussão e Julgamento foi mal apreciada nessa matéria pelo que a condenação por esses crimes que não praticou é injusta.
Entende que há má aplicação do Direito no respeitante à qualificação dos factos como crimes plúrimos que, à luz da redação do artigo 3 do Código Penal vigente à data da alegada ocorrência dos factos, deveria ter qualificado as alegadas condutas do recorrente num único crime continuado.
Entende ainda que face à factualidade dada como provada em juízo e ao Direito aplicável, a pena aplicada revela-se desproporcionada, antes se devendo aplicar uma pena próxima dos limites mínimos e, face às necessidades de prevenção, tanto geral como especial, e ao Princípio da Proporcionalidade que deve nortear as decisões punitivas, a pena a aplicar deve ser suspensa na sua execução.
Os Pontos da Matéria de Facto ImpugnadosO Tribunal a quo errou ao dar como provado que que o Recorrente praticou os factos ns.
33 a 37, 51 e 52,O Tribunal considerou as declarações do recorrente apenas na parte em que lhe são prejudiciais.
O que, como é bom de ver, revela falta de imparcialidade.Considerou, no entanto, que o recorrente revelou arrependimento e interiorização do mal que provocara na filha.Considerou também a parte em que o recorrente admitiu que, no dia em que o seu irmão To o confrontou com os abusos sexuais relatados pela Já, lhe desferiu duas bofetadas e chamou-a de mentirosa, refutando, contudo, que a tivesse agredido fisicamente de outra forma mais gravosa, bem assim os demais maus tratos imputados, ignorando que o recorrente negou veemente que tenha tido relações de cópula com a menor Já ou que esta tenha manifestado oposição aos seus atos de índole sexual.Muito menos o tribunal a quo considerou a parte das declarações em que este afirma perentoriamente não ter usado da força, nem de qualquer forma de violência, aquando da prática dos atos que confessou.
O tribunal não considerou essa parte das declarações nem explicou porque não o fez dado que em todas as declarações, tanto em sede de primeiro interrogatório judicial como em sede de audiência final de discussão e julgamento, o arguido sempre manteve um discurso coerente, sincero e honesto.
De referir que, conforme é entendimento uniforme na Jurisprudência e na Doutrina, nas situações de abuso sexual de crianças e similares, por força das circunstâncias, a prova é particularmente difícil, na medida em que escasseia a prova direta, sendo regra geral apenas terem conhecimento da maioria dos factos o arguido e a vítima.
Daí que assuma especial relevância o depoimento da vítima e do alegado agressor.O tribunal a quo considerou, porém, que em matéria de "crimes sexuais” as declarações da vítima têm um especial valor, dado o ambiente de secretismo que rodeia o seu cometimento, em privado, sem testemunhas presenciais e, por vezes, sem vestígios que permitam uma perícia determinante; pelo que, não aceitar a validade do depoimento da vítima poderia até conduzir à impunidade de muitos ilícitos perpetrados de forma clandestina, secreta ou encoberta, como são os crimes sexuais.
Assim, com base nas declarações da vítima Já e ainda com os depoimentos prestados pelas testemunhas To, Mo e pela assistente Zoz, indicados na acusação pública, o Tribunal formou a sua convicção quanto à referida factualidade, ignorando a versão do recorrente.1Os factos descritos nos pontos «5 e 5» dos factos provados foram extraídos pelo tribunal a quo dos factos objetivos provados, os quais, tendo em conta as regras da experiência comum e com base em presunção natural, Sendo que para a prova destes factos, o tribunal a quo afirma ter valorado as declarações que o recorrente prestou em sede de primeiro interrogatório de arguido e em audiência de julgamento, reconhecendo parte dos factos imputados e revelando ter consciência da ilicitude e punibilidade da sua conduta.
Verifica-se assim que a matéria constante dos factos objeto do presente recurso foi considerada provada tendo por base apenas as declarações do recorrente e da sua filha Já.
Ora, essas declarações são, no tocante à matéria em apreço, bastante contraditórias entre si.
1A testemunha Já afirma que o recorrente praticou relações de cópula consigo, afirmando que o mesmo lhe batia, prendia as mãos e usava a sua supremacia física para a forçar.
Já o recorrente, pese embora ter assumido muitos outros factos, alguns dos quais nem sequer constavam na Acusação, nega terminantemente a versão da testemunha Já.
Ora, as declarações do recorrente, feitas de modo espontâneo e, assistido por Advogado, assumindo a prática de factos que sabia serem puníveis com penas pesadas, dos quais, dadas as circunstâncias de tempo, modo e lugar, não havia prova consistente contra si, mesmo assim, por um imperativo de consciência, e da culpa que o perturbava, o recorrente assumiu plenamente os factos.
Merecem por isso credibilidade as suas declarações.
O modo emocionado e espontâneo é um sinal impossível de ignorar da autenticidade das suas palavras.1Já a testemunha Já apresentando-se serena e verbosa, mostrou-se uma boa contadora de histórias, talvez demasiado serena para quem relatava factos tão gravosos e do mais elevado grau intimidade.
Além disso, foram várias as testemunhas que expuseram a faceta fantasista e contadora de histórias que a testemunha Já apresenta com grande facilidade no quotidiano.
Nesse sentido, foi relevante o testemunho da sua tia, que a criou desde os seis anos até à maioridade, e que ao tribunal a quo, nas suas declarações na audiência de discussão e julgamento, afirmou que a Já aos 9 anos já dizia que tinha ido ao Brasil de comboio, ilustrando assim o caráter fantasioso que a testemunha Já desde cedo patenteou.
Estes elementos seriam suficientes para os julgadores questionarem a autenticidade das declarações e averiguassem da sua veracidade e face à diferença de versões entre os depoimentos e tentasse aferir qual era mais próximo da verdade.1Perante uma circunstância em que as declarações de duas pessoas, das duas únicas pessoas que podem testemunhar sobre os alegados factos, serem insanavelmente contraditórias, pode ser decisivo ao julgador recorrer a elementos objetivos, externos mas relacionados com a essência dos factos a fim de concluir qual dos declarantes fala a verdade.
E além da personalidade dos declarantes e do modo como prestaram as suas declarações, outros elementos conexos com os factos narrados podem corroborar ou infirmar as versões narradas.
Ora, a testemunha Já descreve um cenário de violência praticada pelo recorrente contra si.
Violência física e sexual, praticada por um homem adulto contra uma criança de 6 a 8 anos.
Alegados atos esses ademais praticados sob a influência do álcool, como também resulta das declarações de ambos e é reconhecido no Acórdão recorrido.1Ora, caso esse cenário de violência tivesse sucedido tal como a testemunha Já relata, seguramente a sua tia, bem como outros adultos próximos da Já, teriam notado sinais exteriores desses atos.
Ora sucede que a tia da testemunha Já, a sra.
Mo, que assumiu a sua guarda após 6 anos e portanto cuidava dela à data dos alegados factos, a testemunha Já não apresentou sinais de mazelas físicas, com exceção de uma vez que o recorrente assumiu e pela qual se penitenciou e que esteve relacionada com conversas com os irmãos do recorrente, cf.
ponto n40 dos factos provados.
Sobre as situações descritas nos factos provados ns.
33 a 37, nenhuma testemunha relata se ter apercebido que a testemunha Já tivesse apresentado quaisquer sinais.
Destaca-se as declarações da tia da Já, a sra.