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Mo, que mostrando-se muito atenta aos comportamentos da sobrinha, não vislumbrou quaisquer sinais de violência quando esta vinha do fim de semana com os pais.1Assim, é indubitável que perante a prova produzida, segundo as regras da experiência comum, não poderia deixar de subsistir no espírito do julgador uma dúvida fo... |
No tocante ao princípio da livre apreciação da prova, o mesmo não pode de modo algum querer apontar para uma apreciação imotivável e incontrolável – e portanto arbitrária – da prova produzida. |
Se a apreciação da prova é, na verdade, discricionária, tem evidentemente essa discricionariedade os seus limites, que não podem ser licitamente ultrapassados: a liberdade de apreciação da prova é, no fundo, uma liberdade de acordo com um dever – o dever de perseguir a chamada «verdade material» –, de sorte que a aprec... |
Figueiredo Dias, ob. |
cit., págs. |
202-20 "A livre apreciação da prova não pode ser entendida como uma operação puramente subjetiva, emocional e portanto imotivável. |
Há-de traduzir-se em valoração racional e crítica, de acordo com as regras comuns da lógica, da razão, das máximas da experiência e dos conhecimentos científicos, que permita ao julgador objetivar a apreciação dos factos, requisito necessário para uma efetiva motivação da decisão”.1 E sobre o Princípio In Dubio Pro Reo... |
3, n. 2, parte, da contempla, impõe uma orientação vinculativa dirigida ao juiz no caso da persistência de uma dúvida sobre os factos: em tal situação, o tribunal tem de decidir pro reo.” Ora, verifica-se no caso concreto que, perante a prova produzida, é forçoso concluir que, segundo regras da experiência comum, não ... |
3, n. 2, parte, da CRP. |
Do Crime Continuado1Sem prescindir, de acordo com os factos provados, Já nasceu em 2 de abril de 2009, a ocorrência de comportamentos de cariz sexual praticados pelo recorrente terá tido início quando Já tinha 6 anos, artigo n 29 dos Factos Provados, em 2005/2006, portanto.1Terão continuado em 2007 até 2012, ou seja en... |
artigo 3 dos Factos Provados. |
Ora, o n 2 do artigo 30 do Código Penal determina que "constitui um só crime continuado a realização plúrima do mesmo tipo de crime ou de vários tipos de crime que fundamentalmente protejam o mesmo bem jurídico, executada por forma essencialmente homogénea e no quadro da solicitação de uma mesma situação exterior que d... |
Cremos que é o caso no tocante aos factos dados como provados nos artigos 29 a 38 dos Factos Provados.1Pois é inelutável que está em causa o mesmo tipo de crime ou vários que fundamentalmente protegem o mesmo bem jurídico.2Também a atuação descrita traduz uma execução de forma homogénea, com a repetição de factos e mod... |
Ora, determinante para a ocorrência dos factos foi a situação de alcoolismo que o recorrente vivenciava à altura dos factos, situação essa que foi reconhecida pelo tribunal a quo e que o próprio relaciona com tão nefastas ocorrências. |
2Neste quadro, de alcoolémia frequente, é de considerar que estamos perante uma mesma situação exterior que diminui consideravelmente a culpa do recorrente. |
Razão pela qual, os factos descritos nos artigos 29, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37 e 38 dos Factos Provados deveriam ter sido qualificados como único crime e não uma pluralidade de crimes.2É certo que a redação atual do n 3 do artigo 30 do Código Penal afasta do âmbito de aplicação do n 2 do mesmo artigo os crimes pra... |
No entanto, à data da ocorrência dos factos, parcialmente praticados nos anos de 2006 e 2007, vigorava a redação inicial do artigo 30, aprovada pelo Decreto-Lei n. 48/95, de 1995-03-15, que não incluía a número 2O n. 3 que afastou a aplicação da qualificação de crimes continuados aos crimes praticados contra bens emine... |
Pelo que apenas a partir da entrada em vigor da Lei n. 40/2010, de 2010-09-03, em 4 de outubro de 2010, os factos imputados ao recorrente, alegadamente praticados contra Jádeixaram de ser considerados crime contínuo.2Assim, os diversos crimes que foram considerados praticados pelo recorrente na pessoa de Já, deve ser c... |
Sobre a medida da pena Sem prescindir,2O recorrente foi condenado em cúmulo jurídico a 10 anos de prisão.2Ora, como o tribunal a quo reconhece, o recorrente contribuiu decisivamente para a descoberta da verdade, prestou declarações que o incriminaram, confirmando os indícios que lhe apontavam e até acrescentando mais f... |
2Fê-lo consciente das consequências, sempre acompanhado do Advogado, desde a primeira vez em que foi confrontado com os factos. |
As suas declarações foram importantes para consolidar a prova numa situação em que a prova, até devido à distância temporal dos factos, muito ocorridos há mais de 10 anos, seria sempre difícil.3Como é do conhecimento assente, neste tipo de crimes a prova é particularmente difícil, na medida em que escasseia a prova dir... |
Pois, são factos praticados em ambiente de secretismo que rodeia o seu cometimento, em privado, sem testemunhas presenciais e, por vezes, sem vestígios que permitam uma perícia determinante.3Pelo que, as declarações do recorrente, em sede de primeiro interrogatório judicial e audiência de julgamento, foram determinante... |
Mais: o recorrente em nenhum momento apresentou uma atitude calculista ou desculpadora.3A sua conduta expressa o arrependimento, a mágoa e desilusão consigo próprio. |
Manifestou ainda a vontade de compensar as vítimas.3Verifica-se ainda que o recorrente há mais de 6 anos que havia abandonado o ambiente pernicioso em que os factos ocorreram, tendo abandonado os hábitos de consumos etílicos e refeito a sua vida. |
Com efeito, o recorrente desde 2017 que encetou uma vida em comunhão com a sua companheira, Cac, que o continua a apoiar.3A conduta processual aliada ao modo responsável como tem conduzido a sua vida nos anos mais recentes, tendo conseguido ultrapassar os problemas relacionados com o consumo de álcool e estruturado a s... |
3Assim, deveria o tribunal ter procedido à atenuação especial da pena, prevista no n 1 do artigo 72 do Código Penal, por se verificar circunstâncias que diminuem acentuadamente a necessidade de pena, designadamente por ter ocorrido arrependimento sincero do recorrente e por se verificar ter decorrido muito tempo após a... |
"Segundo Gomes Canotilho e Vital Moreira Constituição Anotada, pág. |
392 e ss.) |
sob o prisma do princípio da proporcionalidade importa distinguir os requisitos da idoneidade, necessidade e da proporcionalidade em sentido estrito. |
Estas três exigências são requisitos intrínsecos de toda a medida processual restritiva de direitos fundamentais e exigíveis, tanto no momento da sua previsão pelo legislador, como na sua aplicação prática. |
O respeito pelo princípio da idoneidade exige que as limitações dos direitos fundamentais antecipadas pela lei estejam adaptadas aos fins legítimos a que se dirigem e que as mesmas sejam adequadas à prossecução das finalidades em função da sua adequação quantitativa e qualitativa e de seu espaço de aplicação subjetivo. |
Significa o exposto que o juízo sobre a idoneidade não se esgota na comprovação da aptidão abstrata de uma medida determinada para conseguir determinado objetivo, nem na adequação objetiva da mesma, tendo em consideração as circunstâncias concretas, mas também requer o respeito pelo princípio da idoneidade a forma conc... |
Da execução da pena5A pena aplicar, devendo sê-lo pelo mínimo legal conforme supra pugnado, não excederá os 5 anos de prisão.5Considerando que recorrente mostrou arrependimento sincero, patenteado na confissão espontânea dos factos, as suas condições de vida, que mostram um homem que tendo vivido uma infância e adolesc... |
Nestes termos e nos demais que Exas. |
Venerandos Juízes Desembargadores doutamente ditarem, deverá o Acórdão recorrido ser alterado nos termos indicados por ser essa a única decisão que fará JUSTIÇA! |
» Inconformado com tal decisão, o Arguido Meca dela interpôs recurso, extraindo da respetiva motivação as seguintes conclusões transcrição: «A. |
Vem o presente recurso interposto do acórdão que decidindo julgar parcialmente procedente por provada a acusação deduzida pelo MP, condenou o arguido aqui recorrente pela prática, em autoria material, consumada e em concurso real, de 23 vinte e três) crimes de abuso sexual de crianças agravado; 1 crime de abuso sexual ... |
Não se pretende que o Tribunal reproduza os depoimentos feitos em sede de audiência de julgamento ou de memória futura que até se encontram, não obstante, será da mais elementar justiça e dever processual, que ainda, que de forma concisa, se exponham os motivos que levaram o Tribunal a formar a sua convicção em determi... |
Mas a verdade é que o Tribunal se limitou a enumerar os factos que entendeu dar por provados, não procurando explicitar o processo de formação da sua convicção, donde e em face dessa omissão, não logra o recorrente retirar do texto do acórdão, quais as provas em que o Tribunal recorrido se baseou para formar a sua conv... |
E. E como tal, a decisão recorrida é nula, nos termos do disposto no art. |
379, n 1, alínea do CPP - Não concedendo; F. O recorrente impugna a matéria adiante elencada, que o Tribunal considerou demonstrada, quanto à Já e quando assentou em 70 que 7 Essa situação de cópula veio e repetir- se noutras ocasiões, quando Já tinha pelo menos 11 anos de idade e até aos seus 13 anos, num número de ve... |
G. Considera o recorrente que os factos dados como provados resultam da interpretação subjetiva do Tribunal a quo, suportada esta, em muitos casos, em meras presunções naturais que extravasam as regras da experiência, tendo por base, exclusivamente as declarações para memória futura da ofendida. |
H. Certo é que da prova produzida não há como dar-se como provado, com certeza, que o recorrente abusou por pelo menos, 23 vezes da ofendida Já - As declarações para memória futura prestadas pela Já, já maior de idade, contrariamente ao que se exara no acórdão recorrido, não resultam minimamente individualizadas e prov... |
do art. |
17, n. 2 Penal. |
Verifica-se assim, salvo o devido respeito, a arbitrariedade latente no acórdão recorrido relativamente à especificação da exata quantidade de resoluções criminosas autónomas e independentes entre si, não havendo elementos de prova bastantes ou suficientes para que se possa dar como provado que o arguido realizou por, ... |
J. Em face da prova produzida e em concreto das declarações prestadas pela Já no inquérito é manifesta a impossibilidade de concretização do número exato de vezes que o tipo de crime em discussão abuso sexual de criança –art. |
17, n. 2 possa ter sido realizado pelo recorrente no período temporal identificado na decisão, pelo que condenando o Arguido em 23 unidades resolutivas criminosas autónomas e independentes sem que esteja suficientemente estribado em prova efetivamente produzida, o Tribunal a quo fere irremediavelmente os princípios da ... |
K. O recorrente também impugna a matéria adiante elencada, que o Tribunal considerou demonstrada, quanto à Je e quando assentou em 7 Noutra ocasião, em data não concretamente apurada, mas certamente situada no mesmo ínterim temporal, TJe foi estudar com o arguido, tendo este determinado que se dirigisse ao seu quarto. |
7 Ali, o arguido despediu-se e despediu Je da cintura para baixo, introduziu o pénis na vagina da sobrinha, causando-lhe dores. |
8 Por causa delas, a menor pediu ao arguido que parasse, ao que este acedeu. |
Estas circunstâncias foram apuradas pelo tribunal recorrido apenas tendo por base as declarações da menor Je, que a própria decisão reconhece terem sido prestadas de forma nervosa e constrangida, sem recurso a qualquer outro meio de prova. |
Apesar disso, existe nos autos prova bastante, para que tais factos não tivessem recebido a convicção positiva do tribunal, da sua prática pelo recorrente. |
Com efeito, o acórdão recorrido não teve a menor consideração pelo relatório de perícia de natureza sexual realizado à menor Je, de fls. |
146 a 148 dos autos, a 16 de Julho de 2020, pelo Gabinete Médico-Legal e Forense do Médio Tejo e cujas conclusões permitem, à saciedade, não imputar ao recorrente a prática daqueles factos concretos. |
N. Do mesmo resulta, na conclusão, que não foram encontradas lesões traumáticas e/ou sequelas da superfície corporal em geral, relacionáveis com o evento em apreço. |
Da conclusão, que como a membrana himenial apenas é permeável a um dedo, na ausência de lesões traumáticas ou sequelas, apenas nos é possível afirmar que a examinada não terá sido exposta a coito vaginal, concluindo em 5, que não foram encontrados no presente exame, quaisquer elementos que nos permitam afirmar que a e... |
Deste modo e em face do relatório pericial em apreço não é possível considerar demostradas as circunstâncias indicadas em 78, 79 e 80 da factualidade assente na decisão sob recurso. |
O. |
A prova pericial representa em processo penal um desvio ao princípio da livre apreciação da prova plasmado no art. |
127 do P.P. |
É que essa prova de apreciação vinculada como é a prova pericial, "tem lugar quando a perceção ou a apreciação dos factos exigirem especiais conhecimentos técnicos, científicos ou artísticos” - art. |
151 do P.P. |
P. Ora não tendo o julgador conhecimentos técnicos iguais aos dos peritos em clínica forense de natureza sexual, não poderá, sem mais, desconsiderar o resultado obtido pela perícia em causa fls. |
146 a. Certo é que tratando-se de exame pericial o resultado obtido no mesmo apenas pode ser colocado em crise por outro meio de prova idêntico e nunca por depoimento que o próprio tribunal reputa de nervoso e constrangido, o que sucedeu no caso vertente. |
Q. E assim, o Tribunal não só interpretou erradamente o resultado do exame pericial, como não o valorou em conformidade com o disposto na norma aplicável do artigo 16, no seu n. 2, do P.P., violando assim o princípio da prova vinculada. |
R. Do exposto conclui-se que o Tribunal incorreu em erro notório na apreciação da prova, não existindo fundamentos válidos que permitam divergir da prova pericial. |
E perante essa prova pericial, não poderia deixar de subsistir no espírito do julgador uma forte dúvida sobre a verdade dos factos narrados pela testemunha Je, o que significa que a decisão recorrida desfavoreceu o recorrente quando deveria ter decidido em seu favor, violando o Princípio In Dúbio Pro Reo, consagrado ar... |
3, n. 2, parte, da CRP. |
S. Segundo o n. 1, do artigo 30, do Código Penal: «O número de crimes determina-se pelo número de tipos de crime efetivamente cometidos, ou pelo número de vezes que o mesmo de crime for preenchido pela conduta do agente.» T. De acordo com a factualidade assente no acórdão recorrido, os factos respeitantes à menor Já te... |
U. Estamos em crer que é o caso dos factos dados como provados nos pontos 66 a 70 da factualidade assente, que deverão ser tidos como um único crime continuado e não numa perspetiva de pluralidade - É inquestionável que está em causa o mesmo tipo de crime ou vários que fundamentalmente protegem o mesmo bem jurídico e ... |
E apesar da redação atual do n 3 do artigo 30 do Código Penal afastar do âmbito de aplicação do n 2 do mesmo artigo os crimes praticados contra bens eminentemente pessoais, a verdade é que a data de ocorrência dos factos é dos anos de 2009/2010, pelo que apenas a partir da entrada em vigor da Lei n. 40/2010, de 009, a ... |
W. A matéria de facto provada permite inferir que a conduta do arguido, em 2009 ou 2010, tomou uma unidade resolutiva que abarcou, ab initio, as circunstâncias de tempo, modo e lugar em que viriam a ter lugar os vários atos sexuais. |
Cada um dos vários atos do arguido ocorreu no mesmo contexto situacional no período indicado, na sua residência e tendo como motivo o computador ou outro equipamento eletrónico ponto 65 dos factos, comandado por uma única resolução, traduzindo-se na lesão do mesmo bem jurídico protegido. |
Cada uma das condutas do arguido - cada ato sexual - não é autónoma em relação às outras, sujeita a um juízo único, a uma única resolução, constituindo, assim, um único crime, de trato sucessivo, previsto e punível pelo artigo 171, n 1 e 2 do Código Penal - Sem conceder; Y. O recorrente entende que "o Tribunal "a quo” ... |
71 n 2 al., e e art 72 n 2 do”. |
VeJámos. |
Z. Na determinação da pena deve ter-se em conta, nos termos do art. |
71 do Código Penal, todas as circunstâncias que, não fazendo parte do tipo de crime, deponham a favor ou contra o arguido, fixando-se o limite máximo daquela de acordo com a culpa do mesmo; o limite mínimo, de acordo com as exigências de prevenção geral; e a pena a aplicar, dentro da moldura penal assim conseguida, de ... |
AA. |
A individualização da pena concreta aplicada pelo tribunal em cada caso não depende de uma qualquer opção discricionária por um qualquer número. |
Tem, pois, o tribunal de fixar o quantum da pena dentro das regras postuladas pelo legislador, impondo-se-lhe que objetive os critérios que utilizou e que fundamente a quantificação que decidiu -artigo 71 n. 3 do Código Penal. |
Assim, na graduação da pena atender-se-á aos critérios fornecidos pelos artigos 4e 7do Código Penal - No caso concreto: BB. |
O recorrente foi condenado na pena única de prisão efetiva de 7 anos pela prática de factos alegadamente ocorridos entre 2009 e 2010, há já mais de 10 anos. |
O arguido é pessoa trabalhadora, cumpridora, pacifica e socialmente bem integrado. |
Jamais tinha sido sujeito à ação da Justiça e nunca tendo tido contacto com o sistema judicial, sendo, pois, primo-delinquente. |
Estes factos permitem concluir que se está perante baixíssimas exigências de prevenção, quer especial quer geral, até porque os factos se passaram há mais de uma década, não existindo notícia de qualquer outro comportamento alvo da censura penal desde então. |
Por isso se entende, que ao aplicar ao recorrente uma pena superior ao mínimo legal, o tribunal violou o estatuído no artigo n 71, ns 1 e 2, alíneas. |
Melhor, a interpretação correta do indicado preceito legal, impunha a aplicação de uma pena no mínimo que a lei impõe. |
Até porque na aplicação de medidas punitivas o tribunal deve obediência ao Princípio da Proporcionalidade, previsto no artigo 1, n. 2 da Constituição da República. |
EE. |
Sendo o limite mínimo da moldura penal abstrata do concurso de crimes de 4 anos e 2 meses, deveria ter sido essa a opção do tribunal recorrido, o qual ao determinar uma pena superior ao mínimo legal, violou o disposto no artigo 1, n. 2 da CRP. |
FF. |
Ora sendo de aplicar ao recorrente, pena de prisão, mas pelo seu limite mínimo, nos termos atrás veiculados será sempre de equacionar a suspensão da execução dessa mesma a pena e nos termos da lei, o tribunal suspende a execução da pena de prisão se, atendendo à personalidade do agente, às condições da sua vida, à sua ... |
GG. |
No caso dos autos, ter-se-á de levar em linha de conta, que os factos são de há mais de 10 anos – Nunca até então tinha o recorrente tinha qualquer condenação, como desde então, em nenhum outro processo, senão neste, responde perante o Tribunal. |
HH. |
Os factos provados, a partir do ponto 86 evidenciam que o recorrente alterou o seu rumo e nos anos mais recentes fez um percurso positivo de investimento numa nova vida, fundamentado num esforço pessoal, de submissão a regras, assumindo e superando debilidades e imaturidades. |
Entre 2011 e 2013 conclui o curso de dupla certificação de jardinagem e espaços verdes, que o certificou com o 9 ano de escolaridade. |
Ainda em 2013 realizou curso de eletricidade, continuando a investir na carreira e em 2016 terminando o curso de serralheiro mecânico e a par da atividade formativa exercia funções de eletricista na montagem de espetáculos. |
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