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À data da detenção, integrava o mesmo contexto familiar residencial, desenvolvendo atividade laboral na montagem de espetáculos.
De tudo isto resulta um empenhamento pessoal na adequação normativa do seu comportamento, sinal de uma evolução positiva no processo de formação da sua personalidade.
JJ.
Estamos em crer, que a capacidade de ressocialização que o recorrente revela consente uma esperança fundada de que a socialização em liberdade possa ser lograda.
Assim, a suspensão da execução da pena, acompanhada de regime de prova, será adequada a promover a responsabilização e socialização do recorrente sem os riscos - que, assim, se evitam - de efeitos de estigmatização e de marginalização sempre empobrecedores para o indivíduo e para a frequentemente ligados às medidas institucionais, nomeadamente às penas de prisão.
KK.
Nestas circunstâncias, e numa outra perspetiva, a suspensão da execução da pena não deixará de ser compreensível pela comunidade, sem que dela advenha, portanto, qualquer abalo na sua confiança no direito e na administração da justiça.
Com a suspensão da execução da pena ficará suficientemente acautelada a defesa do ordenamento jurídico.
Pugna-se, nesta consonância, pela suspensão da execução da pena de prisão em que o recorrente vai condenado, por igual período, sendo a suspensão acompanhada de regime de prova, segundo plano de reinserção social a elaborar e a acompanhar na instância artigos 5, 5 e 5 do.
Pelo que ao não enveredar por tal caminho, viola a decisão recorrida, por erro de aplicação e interpretação o disposto nos arts.
40, n 1 e 50, n 1, ambos do Código Penal, merecendo, salvo o devido e melhor respeito por outro entendimento, o competente reparo Nestes termos, nos melhores de direito aplicável e sempre com o mui douto Suprimento de Exas., deve o presente recurso ser julgado procedente e em conformidade, revogada a sentença recorrida, com as demais consequências, assim se fazendo; A necessária Justiça!
» Os recursos foram admitidos.
Respondeu o Ministério Público, junto do Tribunal recorrido, formulando as seguintes conclusões ) relativamente ao recurso interposto pelo Arguido Meca transcrição: «1 – O arguido recorreu, pois, no seu entender a decisão recorrida não se mostra fundamentada.
2 – Sustenta que os factos dados como provados resultaram da interpretação subjetiva do Tribunal a quo, suportada, em muitos casos, em meras presunções naturais que extravasam as regras da experiência, e tendo por base exclusivamente as declarações para memória futura prestadas pela ofendida.
3 – Considera que os factos terão ocorrido no ano de 2009 ou 2010, e que face aos factos que foram dados como provados pela decisão recorrida, e atento o disposto art.
30, n. 2, do Código Penal, deverão ser considerados como um único crime continuado e não numa perspetiva de pluralidade.
4 – Considera ainda que ao não se ter assim entendido, a decisão recorrida violou, por erro na interpretação e aplicação, o disposto no art.
30, do Código Penal.
5 – Por outro lado, sustenta que ao lhe ser aplicada uma pena superior ao mínimo legal, o Tribunal a quo violou o disposto no art.
71, n.s 1 e 2, alíneas e, do Código Penal.
6 - Considera também que sendo de aplicar uma pena de prisão pelo seu limite mínimo, deveria ser sempre equacionada a suspensão da execução da pena, pois atendendo à personalidade do agente, às suas condições de vida, à sua conduta anterior e posterior ao crime e às circunstâncias deste, era de concluir que a simples censura do facto e a ameaça da prisão realizariam de forma adequada e suficiente as finalidades da punição.
7 - Nos termos do disposto no art.
379, n. 1, alínea, do CPP, a sentença é nula quando não contiver as menções referidas no n. 2, do art.
374, do mesmo diploma legal.
Ou seja, quando não contém ou é deficiente a sua fundamentação, pois não indica os motivos, de facto e de direito, que fundamentam a decisão, e não faz um exame critico das provas que serviram para formar a convicção do tribunal.
8 – Por sua vez, o exame da prova deverá passar pela análise de todas as provas, incluindo a prova irrelevante, pois só assim a sentença revela que foram apreciadas todas as provas neste sentido Acórdão do Tribunal da Relação de Évora de 06-11-2012 processo n. 220/02GAGLG.E1, acessível em www.dgsi.pt.
9 - No caso dos autos, se analisarmos os vários segmentos da decisão recorrida, em especial o segmento respeitante à Motivação da matéria de facto, não se vislumbra qualquer falta ou deficiência na fundamentação da mesma.
10 – Pelo contrário, percebemos de forma clara como é que o julgador, de acordo com as regras da experiência comum e da lógica, formou a sua convicção, no sentido que formou e não noutro, nomeadamente para ter dado como provado os factos que veio a dar como provados.
11 - Donde, a decisão recorrida não é nula.
12 – Consideramos que quando o recorrente sustenta que o Tribunal a quo só considerou as declarações para memória futura prestadas pela ofendida, bem como, suportou também os factos dados como provados, em muitos casos, em meras presunções naturais que extravasam as regras da experiência, está a alegar que existiu um erro de julgamento e, no fundo, um erro na aquisição da prova, com as consequências que daí pretende retirar.
13 – Mas ao fazê-lo, o que pretende é sindicar a forma como o Tribunal a quo valorou tal depoimento e restante prova.
Ou seja, como foi valorada a matéria de facto produzida em audiência de julgamento.
14 – Note-se, no entanto, que o arguido não pode substituir a convicção do julgador pela sua própria convicção, sendo certo que o arguido é o próprio destinatário da decisão que tem por base uma determinada convicção que o arguido pretende colocar em causa.
15 - É sempre possível sindicar a valoração da prova por via da violação do disposto no art.
127, do CPP.
16 – Mas nessa situação, necessário se torna demostrar que a descoberta da verdade processual não assentou em critérios marcados pela razão, lógica e resultantes da experiência comum.
17 - Ora, o recorrente não demostrou que a descoberta da verdade processual não assentou nos referidos critérios.
Antes limitou-se a alegar que o Tribunal a quo só considerou a versão dos factos dados pela ofendida, bem como, se baseou, em muitos casos, em meras presunções naturais que extravasam as regras da experiência.
18 – Em todo o caso, se analisarmos de forma cuidada o segmento da decisão recorrida respeitante à motivação da matéria de facto, percebemos como é que o julgador, de acordo com as regras da experiência comum e da lógica, formou a sua convicção, no sentido que formou e não noutro, nomeadamente para ter dado como provado os factos que veio a dar como provados.
19 – Acresce que neste segmento é especificado como foram considerados provados os vários pontos da matéria de facto dada como provada.
20 – Na nossa opinião não se verificou qualquer divergência entre a convicção do julgador e o juízo contido no parecer do perito.
21 - O facto de no Relatório Pericial se concluir, face à ausência de lesões traumática ou sequelas, apenas ser possível afirmar que a examinada não terá sido exposta a coito vaginal, não é fundamento bastante para se também concluir que o arguido não introduziu o pénis na vagina da ofendida.
22 - Note-se que é perfeitamente possível ter ocorrido a introdução do pénis, por um período de tempo muito curto e com pouca penetração, não provocando assim lesões traumáticas.
23 – Tenha-se presente que assim terá sido, pois foi dado como provado que a ofendida ao sentir dores pediu para o arguido para parar, o que este fez pontos 79 e. 24 – Logo, não existe qualquer desconsideração ou divergência com o juízo contido no Relatório Pericial.
25 O Relatório Pericial também não é perentório no que respeita ao facto da vítima não ter sido exposto a coito vaginal.
O que ali se diz é que face à ausência de lesões traumáticas, apenas é possível afirmar que a ofendida não terá sido exposta a coito vaginal.
Não se diz, de forma perentório, que não foi exposta.
26 - Dai que, face aos vários elementos de prova analisados o Tribunal a quo tenha dado como provado os pontos 78, 79 e 8 27 – Também não vislumbramos que tenha sido violado o disposto no art.
127, do CPP na apreciação da prova, pois não encontramos nessa apreciação qualquer incoerência, falta de percurso lógica ou violação das regras da experiência comum que possam justificar qualquer alteração à matéria de facto dada como provada.
28 - Também não vislumbramos que a decisão recorrida tenha violado o princípio da legalidade.
29 - Nos termos do art.
30, ns 2 e 3, do Código Penal, são requisitos do crime continuado, a realização plúrima de violação típicas do mesmo bem jurídico, desde que este não proteja bens eminentemente pessoais; execução essencialmente homogénea das referidas violações; realizada no quadro da mesma situação exterior que lhe diminua consideravelmente a culpa neste sentido Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra, de 08-11-2017 processo n. 1558/17TACBR.C1, acessível através de www.dgsi.pt.
30 – No citado Acórdão também se diz "– É necessário ser rigoroso na aferição dos requisitos de que depende a figura do crime continuado, sob pena de se premiar e promoverem as carreiras criminosas longas”.
31 – Em face do caso, importa sublinhar que atenta à matéria de facto dada como provada, bem como, face ao que consta do segmento da decisão recorrida respeitante à escolha e determinação da pena, nomeadamente no que respeita à culpa do arguido, que se mostra elevada, não é possível concluir que o arguido atuou num quadro de solicitação de uma mesma situação exterior que lhe diminuiu consideravelmente a culpa.
32 – Por isso, e independentemente da data da prática dos factos, para efeitos do disposto no art.
30, n. 3, do Código Penal, imperioso se torna concluir que não se confirmam os requisitos legais de que depende a verificação do crime continuado.
33 - Na determinação da medida concreta da pena, importa atender à culpa do agente, às exigências de prevenção e a todas as circunstâncias que, não fazendo parte do tipo de crime, deponham a favor ou contra o agente – artigo 71, ns 1 e 2, do Código Penal.
34 – Também em caso algum a pena pode ultrapassar a medida da culpa – artigo 40, n. 2, do Código Penal.
35 - As finalidades das penas visam a proteção de bens jurídicos e a reintegração do agente na sociedade, conforme determina o disposto no artigo 40, n. 1, do Código Penal.
36 – Assim, na escolha da pena a aplicar, deverá atender-se quer a razões de prevenção geral positiva quer a razões de prevenção especial positiva.
37 – Face ao que se diz no segmento da Escolha e Determinação da Medida de Pena, e a toda a fundamentação que ali é vertida, e com a qual se concorda na integra, teremos que concluir que a pena única e as penas acessórias aplicadas ao arguido se mostram justas e adequadas a prevenir a prática de crimes de igual natureza, quer por parte do arguido, quer por parte da comunidade em geral.
38 – No caso dos autos as exigências de prevenção especial são relevantes.
39 - O grau de ilicitude, in casu, é médio, tendencialmente elevado, considerando a data já algo longínqua a que se reportam os factos, bem como, o período de tempo em que os factos perduraram.
40 - No que respeita à culpa, a mesma mostra-se elevada, considerando que o arguido atuou sempre com dolo direto, indiferente à violação dos interesses legalmente protegidos e com conhecimento da real idade das vítimas.
41 - Donde, a pena única aplicada ao arguido não ultrapassa e estará longe de ultrapassar a medida da culpa, a sua medida concreta mostra-se imprescindível à tutela dos bens jurídicos protegidos pela norma incriminadora e às expetativas comunitárias, e mostra-se adequada a satisfazer a sua função de ressocialização.
42 – É de concluir assim que a pena única de 7 anos de prisão efetiva aplicada ao arguido, se mostra justa e em conformidade com as exigências do caso concreto.
43 – Por outro lado, se atendermos ao que consta na decisão recorrida relativamente à pena concretamente aplicada ao arguido, constatamos que a mesma foi sustentada na sua culpa, elevada, e bem assim nas exigências de prevenção especial que se mostraram relevantes.
44 - Justamente por isso, e também pelo número de crimes que foram dados como provados, não vislumbramos como seria possível ser aplicada ao arguido uma pena não superior a 5 anos de prisão, que implicava sempre aferir se estavam ou não reunidos os pressupostos em que assenta a suspensão da execução da de prisão, estabelecidos no art.
50, do Código Penal.
45 – A pena de prisão não superior a 5 anos de prisão pode ser suspensa na sua execução se atendendo à personalidade do agente, às condições da sua vida, à sua conduta anterior e posterior ao crime e às circunstâncias deste, for de concluir que a simples censura do facto e a ameaça da prisão realizam de forma adequada e suficiente as finalidades da punição.
46 - No caso do arguido, para além da pena de prisão que lhe foi aplicada, pelas razões já indicadas, ter que ser sempre superior a 5 anos de prisão, mas na hipótese, contudo, de ser igual ou inferior aos 5 anos, não se vislumbra, nomeadamente face às circunstâncias dos crimes, que se pudesse concluir que a simples censura do facto e a ameaça da prisão realizavam de forma adequada e suficiente as finalidades da punição.
47 – Logo, não descortinamos a existência de fundamentos para a redução da pena de prisão para o mínimo legal, bem como para uma eventual suspensão da sua execução.
48 – Por tudo o que vai exposto, a decisão recorrida não violou as disposições legais invocadas pelo recorrente.
49 - Deve, pois, o recurso interposto ser julgado totalmente improcedente e, em consequência, manter-se a douta decisão recorrida.
Contudo, Exas.
farão a costumada JUSTIÇA.» ) relativamente ao recurso interposto pelo Arguido Leca transcrição: «1 – O arguido recorreu, pois, no seu entender considera que os factos dados como provados e constantes dos pontos n.s 33, 34, 35, 36, 37, 51 e 52, foram suportados nas declarações para memória futura prestadas pela ofendida e nas declarações prestadas pelas testemunhas To, Mo e assistente Zoz, ignorando a sua versão, que merece credibilidade.
2 – Considera que parte dos factos ocorreram nos anos de 2006 e 2007, e que está em causa o mesmo tipo de crime ou vários que fundamentalmente protegem o mesmo bem jurídico.
3 – Diz ainda que a sua atuação traduz uma execução de forma homogénea, com a reiteração de factos e modo de agir, e o seu quadro de alcoolémia frequente configura uma situação exterior que diminui consideravelmente a sua culpa.
4 – Considera, por isso, que apenas deve ser considerado um crime continuado de abuso sexual de crianças por cada vítima.
5 – Por outro lado, sustenta que o Tribunal a quo deveria ter procedido à atenuação especial da pena, nos termos do art.
72, n. 1, do Código Penal, e que foi violado o disposto no art.
71, n.s 1 2, alíneas e, do Código Penal, pois as medidas punitivas devem obedecer ao princípio da proporcionalidade, consagrado no art.
18, n. 2, do CRP.
6 – Sustenta ainda que face à sua conduta, mostrando arrependimento sincero, bem como, considerando as suas condições pessoas, deveria o Tribunal concluir pela verificação dos pressupostos a que alude o art.
50, do Código Penal, e suspender a execução a pena de prisão a aplicar.
7 – Quando o recorrente sustenta que o Tribunal a quo só considerou as declarações para memória futura prestadas pela ofendida e as declarações das testemunhas que identificou e da assistente, ignorando a sua versão, está a alegar que existiu um erro de julgamento e, no fundo, um erro na aquisição da prova, com as consequências que daí pretende retirar.
8 – Ao fazê-lo, na nossa perspetiva o que o recorrente pretende é sindicar a forma como o Tribunal a quo valorou tais depoimentos e restante prova.
Ou seJá, pretende sindicar como foi valorada a matéria de facto produzida em audiência de julgamento.
9 - Contudo, entendemos que o arguido não pode substituir a convicção do julgador pela sua própria convicção, sendo certo que ele é o próprio destinatário da decisão que tem por base uma determinada convicção que pretende agora colocar em causa.
10 - É certo que é sempre possível sindicar a valoração da prova por via da violação do disposto no art.
127, do CPP.
11 - Todavia, nesse caso, necessário se torna demostrar que a descoberta da verdade processual não assentou em critérios marcados pela razão, lógica e resultantes da experiência comum.
12 - Ora, o recorrente, na nossa modesta opinião, não demostrou que a descoberta da verdade processual não assentou nos referidos critérios.
13 – Ao invés, basta analisar de forma cuidada o segmento de decisão recorrida respeitante à motivação da matéria de facto, para percebemos como é que o julgador, de acordo com as regras da experiência comum e da lógica, formou a sua convicção, no sentido que formou e não noutro, nomeadamente para ter dado como provado os factos que veio a dar como provados.
Inclusive neste segmento é especificado como foram considerados provados os vários pontos da matéria de facto dada como provada.
14 - Assim, foi face aos vários elementos de prova analisados e conjugados, que o Tribunal a quo deu como provados os pontos n.s 33, 34, 35, 36, 37, 51 e 5 15 – Logo, não se descortina a existência de motivos que nos levem a concluir que tenha sido violado o disposto no art.
127, do CPP na apreciação da prova.
16 – O princípio do in dúbio pro reo, para além de ser uma garantia subjetiva, impõe também ao julgador que se pronuncie de forma favorável ao arguido, quando não tiver a certeza sobre os factos decisivos para a solução da causa Acórdão do STJ – processo n. 237/1/01 – 5 Secção, tendo como relator o Conselheiro Pereira.
Ou seja, a dúvida deve ser sempre valorada em favor do arguido.
17 – Só que no caso dos autos, face aos termos da decisão recorrida, em momento algum o Tribunal a quo, no que respeita ao arguido/ recorrente, teve dúvidas.

À data da detenção, integrava o mesmo contexto familiar residencial, desenvolvendo atividade laboral na montagem de espetáculos.

De tudo isto resulta um empenhamento pessoal na adequação normativa do seu comportamento, sinal de uma evolução positiva no processo de formação da sua personalidade.

JJ.

Estamos em crer, que a capacidade de ressocialização que o recorrente revela consente uma esperança fundada de que a socialização em liberdade possa ser lograda.

Assim, a suspensão da execução da pena, acompanhada de regime de prova, será adequada a promover a responsabilização e socialização do recorrente sem os riscos - que, assim, se evitam - de efeitos de estigmatização e de marginalização sempre empobrecedores para o indivíduo e para a frequentemente ligados às medidas institucionais, nomeadamente às penas de prisão.

KK.

Nestas circunstâncias, e numa outra perspetiva, a suspensão da execução da pena não deixará de ser compreensível pela comunidade, sem que dela advenha, portanto, qualquer abalo na sua confiança no direito e na administração da justiça.

Com a suspensão da execução da pena ficará suficientemente acautelada a defesa do ordenamento jurídico.

Pugna-se, nesta consonância, pela suspensão da execução da pena de prisão em que o recorrente vai condenado, por igual período, sendo a suspensão acompanhada de regime de prova, segundo plano de reinserção social a elaborar e a acompanhar na instância artigos 5, 5 e 5 do.

Pelo que ao não enveredar por tal caminho, viola a decisão recorrida, por erro de aplicação e interpretação o disposto nos arts.

40, n 1 e 50, n 1, ambos do Código Penal, merecendo, salvo o devido e melhor respeito por outro entendimento, o competente reparo Nestes termos, nos melhores de direito aplicável e sempre com o mui douto Suprimento de Exas., deve o presente recurso ser julgado procedente e em conformidade, revogada a sentença recorrida, com as demais consequências, assim se fazendo; A necessária Justiça!

» Os recursos foram admitidos.

Respondeu o Ministério Público, junto do Tribunal recorrido, formulando as seguintes conclusões ) relativamente ao recurso interposto pelo Arguido Meca transcrição: «1 – O arguido recorreu, pois, no seu entender a decisão recorrida não se mostra fundamentada.

2 – Sustenta que os factos dados como provados resultaram da interpretação subjetiva do Tribunal a quo, suportada, em muitos casos, em meras presunções naturais que extravasam as regras da experiência, e tendo por base exclusivamente as declarações para memória futura prestadas pela ofendida.

3 – Considera que os factos terão ocorrido no ano de 2009 ou 2010, e que face aos factos que foram dados como provados pela decisão recorrida, e atento o disposto art.

30, n. 2, do Código Penal, deverão ser considerados como um único crime continuado e não numa perspetiva de pluralidade.

4 – Considera ainda que ao não se ter assim entendido, a decisão recorrida violou, por erro na interpretação e aplicação, o disposto no art.

30, do Código Penal.

5 – Por outro lado, sustenta que ao lhe ser aplicada uma pena superior ao mínimo legal, o Tribunal a quo violou o disposto no art.

71, n.s 1 e 2, alíneas e, do Código Penal.

6 - Considera também que sendo de aplicar uma pena de prisão pelo seu limite mínimo, deveria ser sempre equacionada a suspensão da execução da pena, pois atendendo à personalidade do agente, às suas condições de vida, à sua conduta anterior e posterior ao crime e às circunstâncias deste, era de concluir que a simples censura do facto e a ameaça da prisão realizariam de forma adequada e suficiente as finalidades da punição.

7 - Nos termos do disposto no art.

379, n. 1, alínea, do CPP, a sentença é nula quando não contiver as menções referidas no n. 2, do art.

374, do mesmo diploma legal.

Ou seja, quando não contém ou é deficiente a sua fundamentação, pois não indica os motivos, de facto e de direito, que fundamentam a decisão, e não faz um exame critico das provas que serviram para formar a convicção do tribunal.

8 – Por sua vez, o exame da prova deverá passar pela análise de todas as provas, incluindo a prova irrelevante, pois só assim a sentença revela que foram apreciadas todas as provas neste sentido Acórdão do Tribunal da Relação de Évora de 06-11-2012 processo n. 220/02GAGLG.E1, acessível em www.dgsi.pt.

9 - No caso dos autos, se analisarmos os vários segmentos da decisão recorrida, em especial o segmento respeitante à Motivação da matéria de facto, não se vislumbra qualquer falta ou deficiência na fundamentação da mesma.

10 – Pelo contrário, percebemos de forma clara como é que o julgador, de acordo com as regras da experiência comum e da lógica, formou a sua convicção, no sentido que formou e não noutro, nomeadamente para ter dado como provado os factos que veio a dar como provados.

11 - Donde, a decisão recorrida não é nula.

12 – Consideramos que quando o recorrente sustenta que o Tribunal a quo só considerou as declarações para memória futura prestadas pela ofendida, bem como, suportou também os factos dados como provados, em muitos casos, em meras presunções naturais que extravasam as regras da experiência, está a alegar que existiu um erro de julgamento e, no fundo, um erro na aquisição da prova, com as consequências que daí pretende retirar.

13 – Mas ao fazê-lo, o que pretende é sindicar a forma como o Tribunal a quo valorou tal depoimento e restante prova.

Ou seja, como foi valorada a matéria de facto produzida em audiência de julgamento.

14 – Note-se, no entanto, que o arguido não pode substituir a convicção do julgador pela sua própria convicção, sendo certo que o arguido é o próprio destinatário da decisão que tem por base uma determinada convicção que o arguido pretende colocar em causa.

15 - É sempre possível sindicar a valoração da prova por via da violação do disposto no art.

127, do CPP.

16 – Mas nessa situação, necessário se torna demostrar que a descoberta da verdade processual não assentou em critérios marcados pela razão, lógica e resultantes da experiência comum.

17 - Ora, o recorrente não demostrou que a descoberta da verdade processual não assentou nos referidos critérios.

Antes limitou-se a alegar que o Tribunal a quo só considerou a versão dos factos dados pela ofendida, bem como, se baseou, em muitos casos, em meras presunções naturais que extravasam as regras da experiência.

18 – Em todo o caso, se analisarmos de forma cuidada o segmento da decisão recorrida respeitante à motivação da matéria de facto, percebemos como é que o julgador, de acordo com as regras da experiência comum e da lógica, formou a sua convicção, no sentido que formou e não noutro, nomeadamente para ter dado como provado os factos que veio a dar como provados.

19 – Acresce que neste segmento é especificado como foram considerados provados os vários pontos da matéria de facto dada como provada.

20 – Na nossa opinião não se verificou qualquer divergência entre a convicção do julgador e o juízo contido no parecer do perito.

21 - O facto de no Relatório Pericial se concluir, face à ausência de lesões traumática ou sequelas, apenas ser possível afirmar que a examinada não terá sido exposta a coito vaginal, não é fundamento bastante para se também concluir que o arguido não introduziu o pénis na vagina da ofendida.

22 - Note-se que é perfeitamente possível ter ocorrido a introdução do pénis, por um período de tempo muito curto e com pouca penetração, não provocando assim lesões traumáticas.

23 – Tenha-se presente que assim terá sido, pois foi dado como provado que a ofendida ao sentir dores pediu para o arguido para parar, o que este fez pontos 79 e. 24 – Logo, não existe qualquer desconsideração ou divergência com o juízo contido no Relatório Pericial.

25 O Relatório Pericial também não é perentório no que respeita ao facto da vítima não ter sido exposto a coito vaginal.

O que ali se diz é que face à ausência de lesões traumáticas, apenas é possível afirmar que a ofendida não terá sido exposta a coito vaginal.

Não se diz, de forma perentório, que não foi exposta.

26 - Dai que, face aos vários elementos de prova analisados o Tribunal a quo tenha dado como provado os pontos 78, 79 e 8 27 – Também não vislumbramos que tenha sido violado o disposto no art.

127, do CPP na apreciação da prova, pois não encontramos nessa apreciação qualquer incoerência, falta de percurso lógica ou violação das regras da experiência comum que possam justificar qualquer alteração à matéria de facto dada como provada.

28 - Também não vislumbramos que a decisão recorrida tenha violado o princípio da legalidade.

29 - Nos termos do art.

30, ns 2 e 3, do Código Penal, são requisitos do crime continuado, a realização plúrima de violação típicas do mesmo bem jurídico, desde que este não proteja bens eminentemente pessoais; execução essencialmente homogénea das referidas violações; realizada no quadro da mesma situação exterior que lhe diminua consideravelmente a culpa neste sentido Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra, de 08-11-2017 processo n. 1558/17TACBR.C1, acessível através de www.dgsi.pt.

30 – No citado Acórdão também se diz "– É necessário ser rigoroso na aferição dos requisitos de que depende a figura do crime continuado, sob pena de se premiar e promoverem as carreiras criminosas longas”.

31 – Em face do caso, importa sublinhar que atenta à matéria de facto dada como provada, bem como, face ao que consta do segmento da decisão recorrida respeitante à escolha e determinação da pena, nomeadamente no que respeita à culpa do arguido, que se mostra elevada, não é possível concluir que o arguido atuou num quadro de solicitação de uma mesma situação exterior que lhe diminuiu consideravelmente a culpa.

32 – Por isso, e independentemente da data da prática dos factos, para efeitos do disposto no art.

30, n. 3, do Código Penal, imperioso se torna concluir que não se confirmam os requisitos legais de que depende a verificação do crime continuado.

33 - Na determinação da medida concreta da pena, importa atender à culpa do agente, às exigências de prevenção e a todas as circunstâncias que, não fazendo parte do tipo de crime, deponham a favor ou contra o agente – artigo 71, ns 1 e 2, do Código Penal.

34 – Também em caso algum a pena pode ultrapassar a medida da culpa – artigo 40, n. 2, do Código Penal.

35 - As finalidades das penas visam a proteção de bens jurídicos e a reintegração do agente na sociedade, conforme determina o disposto no artigo 40, n. 1, do Código Penal.

36 – Assim, na escolha da pena a aplicar, deverá atender-se quer a razões de prevenção geral positiva quer a razões de prevenção especial positiva.

37 – Face ao que se diz no segmento da Escolha e Determinação da Medida de Pena, e a toda a fundamentação que ali é vertida, e com a qual se concorda na integra, teremos que concluir que a pena única e as penas acessórias aplicadas ao arguido se mostram justas e adequadas a prevenir a prática de crimes de igual natureza, quer por parte do arguido, quer por parte da comunidade em geral.

38 – No caso dos autos as exigências de prevenção especial são relevantes.

39 - O grau de ilicitude, in casu, é médio, tendencialmente elevado, considerando a data já algo longínqua a que se reportam os factos, bem como, o período de tempo em que os factos perduraram.

40 - No que respeita à culpa, a mesma mostra-se elevada, considerando que o arguido atuou sempre com dolo direto, indiferente à violação dos interesses legalmente protegidos e com conhecimento da real idade das vítimas.

41 - Donde, a pena única aplicada ao arguido não ultrapassa e estará longe de ultrapassar a medida da culpa, a sua medida concreta mostra-se imprescindível à tutela dos bens jurídicos protegidos pela norma incriminadora e às expetativas comunitárias, e mostra-se adequada a satisfazer a sua função de ressocialização.

42 – É de concluir assim que a pena única de 7 anos de prisão efetiva aplicada ao arguido, se mostra justa e em conformidade com as exigências do caso concreto.

43 – Por outro lado, se atendermos ao que consta na decisão recorrida relativamente à pena concretamente aplicada ao arguido, constatamos que a mesma foi sustentada na sua culpa, elevada, e bem assim nas exigências de prevenção especial que se mostraram relevantes.

44 - Justamente por isso, e também pelo número de crimes que foram dados como provados, não vislumbramos como seria possível ser aplicada ao arguido uma pena não superior a 5 anos de prisão, que implicava sempre aferir se estavam ou não reunidos os pressupostos em que assenta a suspensão da execução da de prisão, estabelecidos no art.

50, do Código Penal.

45 – A pena de prisão não superior a 5 anos de prisão pode ser suspensa na sua execução se atendendo à personalidade do agente, às condições da sua vida, à sua conduta anterior e posterior ao crime e às circunstâncias deste, for de concluir que a simples censura do facto e a ameaça da prisão realizam de forma adequada e suficiente as finalidades da punição.

46 - No caso do arguido, para além da pena de prisão que lhe foi aplicada, pelas razões já indicadas, ter que ser sempre superior a 5 anos de prisão, mas na hipótese, contudo, de ser igual ou inferior aos 5 anos, não se vislumbra, nomeadamente face às circunstâncias dos crimes, que se pudesse concluir que a simples censura do facto e a ameaça da prisão realizavam de forma adequada e suficiente as finalidades da punição.

47 – Logo, não descortinamos a existência de fundamentos para a redução da pena de prisão para o mínimo legal, bem como para uma eventual suspensão da sua execução.

48 – Por tudo o que vai exposto, a decisão recorrida não violou as disposições legais invocadas pelo recorrente.

49 - Deve, pois, o recurso interposto ser julgado totalmente improcedente e, em consequência, manter-se a douta decisão recorrida.

Contudo, Exas.

farão a costumada JUSTIÇA.» ) relativamente ao recurso interposto pelo Arguido Leca transcrição: «1 – O arguido recorreu, pois, no seu entender considera que os factos dados como provados e constantes dos pontos n.s 33, 34, 35, 36, 37, 51 e 52, foram suportados nas declarações para memória futura prestadas pela ofendida e nas declarações prestadas pelas testemunhas To, Mo e assistente Zoz, ignorando a sua versão, que merece credibilidade.

2 – Considera que parte dos factos ocorreram nos anos de 2006 e 2007, e que está em causa o mesmo tipo de crime ou vários que fundamentalmente protegem o mesmo bem jurídico.

3 – Diz ainda que a sua atuação traduz uma execução de forma homogénea, com a reiteração de factos e modo de agir, e o seu quadro de alcoolémia frequente configura uma situação exterior que diminui consideravelmente a sua culpa.

4 – Considera, por isso, que apenas deve ser considerado um crime continuado de abuso sexual de crianças por cada vítima.

5 – Por outro lado, sustenta que o Tribunal a quo deveria ter procedido à atenuação especial da pena, nos termos do art.

72, n. 1, do Código Penal, e que foi violado o disposto no art.

71, n.s 1 2, alíneas e, do Código Penal, pois as medidas punitivas devem obedecer ao princípio da proporcionalidade, consagrado no art.

18, n. 2, do CRP.

6 – Sustenta ainda que face à sua conduta, mostrando arrependimento sincero, bem como, considerando as suas condições pessoas, deveria o Tribunal concluir pela verificação dos pressupostos a que alude o art.

50, do Código Penal, e suspender a execução a pena de prisão a aplicar.

7 – Quando o recorrente sustenta que o Tribunal a quo só considerou as declarações para memória futura prestadas pela ofendida e as declarações das testemunhas que identificou e da assistente, ignorando a sua versão, está a alegar que existiu um erro de julgamento e, no fundo, um erro na aquisição da prova, com as consequências que daí pretende retirar.

8 – Ao fazê-lo, na nossa perspetiva o que o recorrente pretende é sindicar a forma como o Tribunal a quo valorou tais depoimentos e restante prova.

Ou seJá, pretende sindicar como foi valorada a matéria de facto produzida em audiência de julgamento.

9 - Contudo, entendemos que o arguido não pode substituir a convicção do julgador pela sua própria convicção, sendo certo que ele é o próprio destinatário da decisão que tem por base uma determinada convicção que pretende agora colocar em causa.

10 - É certo que é sempre possível sindicar a valoração da prova por via da violação do disposto no art.

127, do CPP.

11 - Todavia, nesse caso, necessário se torna demostrar que a descoberta da verdade processual não assentou em critérios marcados pela razão, lógica e resultantes da experiência comum.

12 - Ora, o recorrente, na nossa modesta opinião, não demostrou que a descoberta da verdade processual não assentou nos referidos critérios.

13 – Ao invés, basta analisar de forma cuidada o segmento de decisão recorrida respeitante à motivação da matéria de facto, para percebemos como é que o julgador, de acordo com as regras da experiência comum e da lógica, formou a sua convicção, no sentido que formou e não noutro, nomeadamente para ter dado como provado os factos que veio a dar como provados.

Inclusive neste segmento é especificado como foram considerados provados os vários pontos da matéria de facto dada como provada.

14 - Assim, foi face aos vários elementos de prova analisados e conjugados, que o Tribunal a quo deu como provados os pontos n.s 33, 34, 35, 36, 37, 51 e 5 15 – Logo, não se descortina a existência de motivos que nos levem a concluir que tenha sido violado o disposto no art.

127, do CPP na apreciação da prova.

16 – O princípio do in dúbio pro reo, para além de ser uma garantia subjetiva, impõe também ao julgador que se pronuncie de forma favorável ao arguido, quando não tiver a certeza sobre os factos decisivos para a solução da causa Acórdão do STJ – processo n. 237/1/01 – 5 Secção, tendo como relator o Conselheiro Pereira.

Ou seja, a dúvida deve ser sempre valorada em favor do arguido.

17 – Só que no caso dos autos, face aos termos da decisão recorrida, em momento algum o Tribunal a quo, no que respeita ao arguido/ recorrente, teve dúvidas.