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DO ARGUIDO MECA 6 Em 2009 ou 2010, quando Já contava 10 ou 11 anos de idade, o arguido Meca, seu tio, começou a dirigir-lhe comportamentos de cariz sexual.
6 Para o efeito, o arguido aproveitou-se da proximidade de Já, quer afetiva, decorrente das relações familiares, quer física, adveniente da contiguidade das habitações, e da inexperiência daquela.
6 Assim, sempre que a Já visitava a avó aos fins de semana, pelo menos uma vez por mês, o arguido chamava Já para sua casa, aliciando-a para ver o computador ou outro equipamento eletrónico.
6 Aí chegada, no quarto do arguido, estando a sós, o arguido, ao mesmo tempo que visionava filmes pornográficos na televisão, apalpava a zona genital e as mamas de Já, quer por cima, quer por dentro da roupa.
6 Até que, decorrido cerca de um mês e meio após esses factos, em data não concretamente apurada, o arguido chamou Já a casa dele e, já no quarto, o arguido acariciou-a na zona do peito como na parte genital, despiu-a e introduziu o pénis ereto na sua vagina, sem preservativo, não obstante Já, chorosa, pedir ao arguido para parar, dizendo que não queria.
6 Diante do que o arguido lhe dizia para se calar e que se não contasse o sucedido lhe oferecia um telemóvel ou levava-a a concertos.
6 Concomitantemente, o arguido presenteou a sobrinha com um telemóvel e levava-a a concertos, com vista a que mesma não relatasse o sucedido.
7 Essa situação de cópula veio e repetir-se noutras ocasiões, quando Já tinha pelo menos 11 anos de idade e até aos seus 13 anos, num número de vezes concretamente não apurado, mas não inferior a vinte e três.
7 Após o que Já queixou-se a To, seu tio e padrinho, que era vítima de abusos sexuais por parte do avô, do pai e do tio Meca.
7 Em 2013, quando Je contava 7 anos de idade, o arguido Meca, seu tio, dirigiu-lhe comportamentos de cariz sexual.
7 Para tanto, o arguido aproveitou-se da proximidade de Je, quer afetiva, decorrente da relação familiar, quer física, adveniente da contiguidade das habitações, e da inexperiência daquela.
7 Efetivamente, Je residia em habitação contígua à do arguido, ali se deslocando com alguma frequência.
7 Por outro lado, a menor tinha uma relação de estreita proximidade com seu tio Meca, pois ele ajudava-a a estudar matemática, quando frequentava o ano da escola primária.
7 Nesse circunstancialismo, em data concretamente não apurada, mas certamente quando Je tinha 7 anos de idade, esta foi estudar com o arguido a casa deste.
7 Quando se encontravam no quarto, a sós, o arguido despiu as suas calças e despiu a Je da cintura para baixo, conduzindo a sobrinha a tocar-lhe no pénis com as mãos.
7 Noutra ocasião, em data não concretamente apurada, mas certamente situada no mesmo ínterim temporal, Je foi estudar com o arguido, tendo este determinado que se dirigisse ao seu quarto.
7 Ali, o arguido despediu-se e despediu Je da cintura para baixo, introduziu o pénis na vagina da sobrinha, causando-lhe dores.
8 Por causa delas, a menor pediu ao arguido que parasse, ao que este acedeu.
8 Ao atuar pela forma descrita, livre, voluntária e conscientemente, o arguido Meca quis e conseguiu satisfazer os seus instintos libidinosos, sabendo que Já e Je eram suas sobrinhas e que, quando as abordou, estas contavam, pelo menos, 11/12/13 e 7 anos de idade, respetivamente, e que as ofendia na sua liberdade e desenvolvimento sexuais.
8 Bem como, agiu com o propósito concretizado de, pela atuação acima descrita em «6» e «6», sujeitar a sua sobrinha Já, como efetivamente a sujeitou, contra a sua vontade, a sofrer introdução vaginal do seu pénis e pondo em crise a sua liberdade sexual, o que representou.
8 Em todo o circunstancialismo narrado, o arguido agiu livre, voluntária e conscientemente, bem sabendo que as suas condutas eram proibidas e punidas por lei e sendo capaz de as orientar de harmonia com esse conhecimento.
DO PERCURSO, CONDIÇÕES DE VIDA E ANTECEDENTES CRIMINAIS DO ARGUIDO 8 Meca é o oitavo filho de um casal de humilde condição económica e cultural, proveniente do meio rural.
A sua infância decorreu junto dos progenitores, num ambiente familiar descrito como disfuncional devido ao alcoolismo do progenitor, com a ocorrência de episódios de violência física e psicológica deste relativamente à mãe e aos descendentes, num quadro de medo e de submissão à autoridade do aqui arguido, Zeca, o qual se impunha através de comportamentos de abuso e de agressão aos membros da família.
8 O percurso escolar do arguido decorreu de forma irregular, com reprovações no ano e ano, justificadas pelas dificuldades na aprendizagem e adaptação ao contexto escolar, tendo abandonado o ensino no decurso do ano de escolaridade e iniciado o desempenho de pequenas tarefas de cariz indiferenciado na área da construção e agricultura, conforme as propostas que surgiam na vizinhança e/ou nas localidades próximas.
8 Em 2007, iniciou através do Instituto do Emprego e Formação Profissional de, o curso de manutenção hoteleira, do qual desistiu e em 2009 realizou um curso de eletricidade e instalações, beneficiando para o feito de uma bolsa de apoio.
8 Entre 2011 e 2013, o arguido concluiu o curso de dupla certificação de "Jardinagem e espaços verdes” que o certificou com o ano de escolaridade.
8 Ainda em 2013, realizou o curso básico de eletricidade e instalações e de 2014/2015, participou no curso de técnico de organização de eventos e o curso de informática – Excel.
8 Continuou a investir na sua formação profissional, tendo em 2016 terminado o curso de serralheiro mecânico e, em 2017, frequentado o curso de refrigeração e climatização do qual acabou por desistir, em 23/01/2018, não tendo obtido a certificação com equivalência ao 1 ano de escolaridade.
9 Concomitantemente à atividade formativa, exercia funções de eletricista na montagem de espetáculos em festas e romarias, ao longo do país, de forma sazonal e em regime de freelancer numa empresa da sua área residencial.
9 À data dos factos, não desenvolvia nenhuma atividade estruturada de tempos livres, mantendo poucas ligações de amizade, centrando o seu quotidiano, sobretudo, no contacto com os vários elementos da família nuclear.
É descrito como uma pessoa pouco sociável e sem grande ligação a grupos de pares num registo de isolamento social.
9 A nível afetivo estabeleceu várias relações amorosas de curta duração, assinalando a primeira relação sexual aos 12 anos de idade, em contexto de namoro com uma colega da sua faixa etária.
9 Aos 27 anos de idade, iniciou o relacionamento marital com, coabitando com a companheira, num anexo da habitação dos pais.
A relação, que durou cerca de doze meses, foi descrita pelo arguido como gratificante e da qual nasceu a filha do ex-casal atualmente com 10 anos de.
9 A descendente do casal foi alvo de intervenção da CPCJ de, tendo sido entregue a responsabilidade parental à avó materna por falta de cuidados básicos de higiene e saúde da menor, não mantendo a criança, até à atualidade, contactos próximos com o pai e com a família paterna.
9 No final de 2015, encetou um segundo relacionamento marital, tendo coabitado com, no imóvel anexo à habitação dos pais, no entanto, a situação de conflitualidade relacional terá impulsionado a rutura da união, de pouca estabilidade e durabilidade.
9 Durante o ano de 2018, emigrou para, onde mantinha um contacto, via redes sociais, com uma amiga/companheira, com quem viveu cerca de doze meses.
9 À data da detenção, integrava o mesmo contexto familiar e residencial, desenvolvendo atividade laboral na montagem de espetáculos, sem o registo de convívios sociais de proximidade.
9 Através da internet conheceu, residente, assumindo manter uma relação amorosa com a mesma, via redes sociais.
Perspetiva emigrar para aquele país, a fim de viver com a atual namorada, aguardando apenas a resolução da presente situação jurídica.
9 No meio prisional, recebe visitas regulares da mãe e da cunhada e estabelece contactos telefónicos com a atual namorada.
A mãe ajuda-o economicamente e revela-se totalmente disponível para o apoiar no seu regresso ao meio livre.
10 O arguido não tem antecedentes criminais.» Relativamente a factos não provados, consta do acórdão que transcrição: «Não resultaram provados, com relevo, os seguintes factos: ) A convicção do Tribunal recorrido, quanto à matéria de facto, encontra-se fundamentada nos seguintes termos transcrição: «A formação da convicção do Tribunal assentou na apreciação conjunta realizada aos diferentes meios de prova produzidos em Audiência de Discussão e de Julgamento, analisados em si, entre si e de acordo com as regras da lógica e da experiência comum.
A factualidade descrita em «» a «» resultou da prova documental junta aos autos, a saber: assentos de nascimento de fls.
38-39, 207-224, 227-228 e 231-232, no confronto com o deposto a respeito pela assistente e pelas testemunhas e , as quais, de forma espontânea, atestaram o domicílio de, bem assim a localização próxima da residência de, sendo que os arguidos Meca e Meca, nas declarações que prestaram em audiência de julgamento, também os confirmaram.
A factualidade descrita em «» a «»; «2» a «4» e «6» a «7», foram atestadas pelas declarações para memória futura prestadas na fase de inquérito pela vítima Já transcritas para os, a qual, diante da Sr. Juíza de Direito que presidiu à referida diligência, de forma bastante segura, eloquente, lógica, pormenorizada e sentida, atestou os referidos factos, com relação ao seu avô, ao seu pai e ao seu tio Meca, nos termos em que o Tribunal deu como provados.
De facto, foi possível extrair dessas declarações, com a segurança necessária, toda a referida factualidade, contextualizada no espaço e no tempo, nos termos em que se deram como provados.
Destarte, qualquer elemento de prova foi trazido aos autos que pudesse infirmar o aí declarado pela Já.
O arguido Zeca, seu avô, optou por não prestar declarações, quer em sede de primeiro interrogatório judicial de arguido, quer em sede de audiência de discussão e de julgamento.
O arguido Leca, seu pai, manifestando vontade em prestar declarações, admitiu parte da referida factualidade, isto é, que apalpava a filha sobre o peito, bem como o sexo oral que com ela praticava, introduzindo o seu pénis da boca dela, por sua iniciativa e sob o seu comando, quando, a partir dos seus 6/7 anos de idade, ela se deslocava a sua casa aos fins-de-semana e a mãe ausentava-se para trabalhar.
Procurando justificar o aludido comportamento pelo facto de nesses momentos estar alcoolizado e de ter sido vítima de violência doméstica na infância, revelou arrependimento e interiorização do mal que provocara na filha.
Mais admitiu que, no dia em que o seu irmão To o confrontou com os abusos sexuais relatados pela Já, lhe desferiu duas bofetadas e chamou-a de mentirosa, refutando, contudo, que a tivesse agredido fisicamente de outra forma mais gravosa, bem assim os demais maus-tratos imputados.
E o arguido Meca, seu tio, manifestando vontade em prestar declarações, de forma bastante confusa e procurando justificar as imputações feitas por razões patrimoniais, do interesse do seu irmão To, não sustentada, contudo, diga-se, por qualquer outro meio de prova, negou a factualidade imputada.
Por outro lado, as testemunhas arroladas pela defesa, Ber, ex-colega de trabalho do arguido Meca; Gog, ex-companheira do arguido Meca; Nu e Hh, ambos amigos do arguido Leca; e Sof, atual companheira do arguido Leca, pese embora tenham revelado surpresa pelos factos imputados aos arguidos, não tendo presenciado quaisquer factos relativos à referida factualidade, não tiveram a virtualidade de fragilizar as declarações prestadas pela vítima Já.
De referir, quanto ao relevo dado às declarações para memória futura prestadas pela vítima, conforme é entendimento uniforme na Jurisprudência e na Doutrina, nas situações de abuso sexual de crianças e similares, por força das circunstâncias, a prova é particularmente difícil, na medida em que escasseia a prova direta, sendo regra geral apenas terem conhecimento da maioria dos factos o arguido e a vítima.
Daí que assuma especial relevância o depoimento da vítima, desde que, como é evidente, o mesmo seja credível e esteja em sintonia com as regras da experiência comum, baseada nos conhecimentos que sobre a matéria que vem sendo transmitida pelas investigações psicológicas, pois só nesse caso é suscetível de formar a convicção do julgador, como, de resto, o foi no presente caso.
Destarte, em matéria de "crimes sexuais” as declarações da vítima têm um especial valor, dado o ambiente de secretismo que rodeia o seu cometimento, em privado, sem testemunhas presenciais e, por vezes, sem vestígios que permitam uma perícia determinante; pelo que, não aceitar a validade do depoimento da vítima poderia até conduzir à impunidade de muitos ilícitos perpetrados de forma clandestina, secreta ou encoberta, como são os crimes sexuais.
Assim, com base nas declarações da vítima Já e ainda com os depoimentos prestados pelas testemunhas To, Mo e pela assistente Zoz, indicados na acusação pública, o Tribunal formou a sua convicção quanto à referida factualidade.
De facto,, mãe da Já, de forma colaborante, confirmou que, quando a filha tinha 6 anos de idade, foi viver com a tia Mo, pelo facto de ela e o pai não terem tempo para cuidar da Já.
Mais referiu que, quando a filha tinha cerca de 13/14 anos, esta lhe contou que tinha brincadeiras com o pai e com o tio Meca que não gostava e que, pese embora observasse que a filha demonstrava algum repudio quando o pai brincava consigo e o tio he ter relatado que a Já se queixava de abusos por parte do pai, nunca deu importância ao assunto, pelo facto de não ter presenciado qualquer situação que a levasse a suspeitar dos alegados abusos.
Ora, estes alertas dados pela então menor, em data mais próxima dos acontecimentos, reforçam a credibilidade que se deu às declarações prestadas pela Já.
Mais referiu que, a partir dos 6 anos de idade da filha, o pai era muito violento com a Já, designadamente quando consumia bebidas alcoólicas em excesso, tendo notado que, quando a filha tinha cerca de 11/12 anos de idade, perdeu peso, andava muito triste, mais séria.
Pelo que, dúvidas inexistem que o declarado a respeito pela Já quanto aos maus-tratos infligidos pelo pai, mostra-se também reforçado com este depoimento.
Disse ainda que havia um bom relacionamento com o tio Meca, sendo usual a Já ir a casa dele para aceder ao computador, quando se deslocava aos fins de semana a sua casa, nunca tendo suspeitado de qualquer abuso por parte daquele.
Neste seguimento, confirmou a frequência mensal com que a filha a visitava, nos termos em que se deram como provados, bem assim o facto de a Já frequentar a casa do tio Meca sempre que se deslocava a casa dos pais, nos termos por ela declarados.
Por outro lado, To, pai da Je e tio da Já, filho do arguido Seca e irmão dos demais arguidos, com conhecimento direto, de forma colaborante, espontânea, que nos pareceu séria, a respeito da factualidade em causa, relatou que a sobrinha Já, quando tinha cerca de 14 anos de idade, lhe confidenciou que o pai, o arguido Leca abusava sexualmente dela, diante do que confrontou o irmão, que negou, e a mãe da Já o defendido, alegando que a filha tinha inventado tais factos como forma de retaliação pela tareia que tinha sofrido do pai.
Mais referiu que, dias depois, a Jálhe contou que o pai lhe tinha dado uma tareia de cinto, na sequência da denuncia feita, queixando-se de um dos joelhos, o que intensifica o declarado a respeito pela vítima.
Relativamente ao arguido Meca, seu irmão, relatou que era usual a Já ir para casa dele, com quem tinha uma relação próxima, apenas sabendo dos abusos por ele cometidos mais tarde, genericamente confidenciados pela sobrinha.
A propósito, negou que a situação dos autos esteja relacionada com as desavenças existentes com o pai e com os irmãos, aproveitando, contudo, para descrever o mau ambiente familiar que sempre se viveu em casa dos seus pais e as situações de violência doméstica que testemunhou com relação à sua mãe e a si mesmo.
Por fim, Mo, filha do arguido Zeca e irmã dos demais arguidos, de modo seguro, espontâneo e emotivo, com conhecimento direto dos factos, atestou que, quando a Já tinha 6 anos de idade, ofereceu-se para cuidar dela, diante da falta de cuidados que a mesma evidenciava.
Assim, referiu que, desde então, a Já passou a viver consigo, frequentando a casa dos pais aos fins de semana, onde pernoitava.
Referindo não notado nada de estranho no seu comportamento quando a Já regressava a sua casa, esclareceu, contudo, que, durante a noite, até aos 9 anos de idade, a mesma urinava na cama, tendo, por duas vezes, acordado com pesadelos.
E que, por volta dos 14 anos, notou a Já mais fechada, após estar com o pai, facto que, contudo, na altura, associou apenas à fase da adolescência.
Explicou que apenas teve conhecimento dos abusos de que Já era vítima por parte dos familiares depois de ela o ter denunciado às autoridades, altura em que a Já lhe relatou os factos nos termos em que o fez em sede de declarações para memória futura, referindo que ela própria também havia sido vítima de abusos, na infância, por parte do pai, o arguido Zeca.
Os factos descritos nos pontos «4» a «4», «7» a «8», foram atestados pelas declarações para memória futura prestadas na fase de inquérito pela vítima Je transcritas para os, a qual, diante da Sr. Juíza de Direito que presidiu à referida diligência, de forma algo constrangida e nervosa, justificável face à natureza dos factos, e que, por isso, não deixou de merecer a atenção, atestou os referidos factos, com relação ao seu tio Leca e ao seu tio Meca, nos termos em que o Tribunal deu como provados.
De todo o modo, o arguido Leca, prestando declarações em sede de primeiro interrogatório judicial de arguido, confirmou que, quando a sobrinha tinha cerca de 9 anos de idade, por cerca de 6 vezes, na sua casa, quando se encontravam sós, por sua iniciativa, praticou sexo oral com ela, introduzindo o seu pénis da boca dela, ao mesmo tempo que, por vezes, visualizavam filmes pornográficos.
Mais declarou estar arrependido, procurando justificar tais comportamentos pelo facto de estar alcoolizado.
O arguido Meca, seu tio, optando por prestar declarações, tal como fez com relação aos factos imputados com relação à sua sobrinha Já, negou a factualidade imputada relativamente à sobrinha Je.
Não obstante, nos termos já deixados consignados quanto à valoração das declarações para memória futura prestadas pela Já, os quais aqui se reiteram para os devidos efeitos legais, tendo as declarações prestadas pela Je merecido credibilidade por parte do Tribunal, porquanto desde logo não infirmadas por qualquer outro elemento de prova, e as declarações prestadas pelo arguido não sido sustentadas por qualquer outro meio de prova, dúvidas inexistem que os factos ocorreram nos termos contados pela vítima e que se deram por provados.
To, pai da Je, pese embora sem conhecimento direto dos factos, contou que a filha, recentemente, lhe confidenciou os abusos perpetrados pelo seu irmão Meca quando se deslocava a casa dele para fazer os trabalhos de casa e aí ficavam a sós, nada existindo nos autos, pois, que nos leve a duvidar da veracidade das declarações prestadas pela menor.
Destarte, a demais prova produzida em audiência de julgamento, isto é, o depoimento prestado pelas testemunhas de defesa apresentadas pelo arguido Meca, a saber: Ber, ex-colega de trabalho, e Gog, ex-companheira, não atestaram qualquer facto que nos levasse a concluir de forma diferente.
Os factos descritos nos pontos «1 a 1»; «4 a 5» e «8 a 8» da factualidade evidenciada, de índole subjetiva, porque insuscetíveis de prova direta, dada a sua natureza, extraem-se dos factos objetivos provados, os quais, tendo em conta as regras da experiência comum e com base em presunção natural, permitem de forma segura inferir tal factualidade, sendo que o próprio arguido Leca, nas declarações que prestou em sede de primeiro interrogatório de arguido e em audiência de julgamento, reconheceu parte dos factos imputados e revelou ter consciência da ilicitude e punibilidade da sua conduta.
Da mesma forma, o relatório pericial determinado realizar às faculdades mentais do arguido Zeca, no decurso da audiência de julgamento, também serviu para atestar a sua capacidade de compreensão quanto à censurabilidade dos comportamentos imputados.
E o arguido Meca, pese embora não tenha admitido a factualidade imputada, demonstrou ter consciência da censurabilidade e punição da mesma, quando procurou desresponsabilizar-se da mesma.
Os factos elencados sob os pontos «1 a 2»; «5 a 6» e «8 a 10» da factualidade provada, referentes ao trajeto e condições de vida dos arguidos, resultaram do teor dos relatórios sociais determinados realizar e juntos aos autos, corroborados que foram em parte com o deposto a respeito pelas testemunhas arroladas pelos arguidos, Ber, ex-colega de trabalho do arguido Meca; Gog, ex-companheira do arguido Meca; Nu e Hh, ambos amigos do arguido Leca; e Sof, atual companheira do arguido Leca, e ainda com os depoimentos das demais testemunhas inquiridas arroladas na acusação pública, seus familiares diretos e, por isso, com conhecimento da realidade aí retratada.
Os factos referentes aos antecedentes criminais dos arguidos, advieram dos respetivos CRC’s incólumes, juntos aos autos.
Os factos não provados, elencados sob os pontos «a.» a «» resultaram da sua falta de prova.
Destarte, quanto aos factos referentes à Jo, alegadamente cometidos pelo arguido Zeca, não tendo a menor e o arguido prestado declarações e não tendo a prova testemunhal produzida em audiência de julgamento incidido sobre os mesmos, por falta de prova, o Tribunal deu-os como não provados.
O mesmo se diga quanto aos factos referentes à Je, alegadamente cometidos pelo arguido Zeca, na medida que a menor se recusou a prestar declarações quanto a essa factualidade, o arguido nada declarou e as demais testemunhas não o testemunharam.
A demais factualidade não provada resultou também da sua falta de prova, na medida que, desde logo, as vítimas e os arguidos não a declararam nos termos descritos na acusação pública, mas apenas de acordo com o que o Tribunal deu como provado e que levou, por isso, à factualidade provada.» û Conhecendo. )
Da nulidade do acórdão por ausência de fundamentação da matéria de facto É questão suscitada pelo Arguido Meca.
Que entende que o acórdão com que não se conforma carece de fundamentação, porque se limita «a enumerar os factos provados e não provados, tão só mais indicando a existência dos depoimentos feitos em audiência e das declarações prestadas para memória futura na fase de inquérito, mas não concretizando ou descrevendo, sequer minimamente, nem uns, nem outros.» E sendo esta a sua perspetiva, o Recorrente conclui que «o Tribunal se limitou a enumerar os factos que entendeu dar por provados, não procurando explicitar o processo de formação da sua convicção, donde e em face dessa omissão, não logra retirar do texto do acórdão, quais as provas em que o Tribunal recorrido se baseou para formar a sua convicção e considerar provados os factos, que a final entendeu dar por provados.» Vejamos se lhe assiste razão.
A obrigatoriedade da sentença conter não só a indicação das provas que serviram para estruturar a convicção do Tribunal, mas também o seu exame crítico, surgiu com a revisão do Código de Processo Penal de 1998 – Lei n. 59/98, de 25 de agosto – e seguiu-se ao julgamento de inconstitucionalidade, com fundamento na violação do direito ao recurso, da interpretação do n. 2 do artigo 37 do Código de Processo Penal que se bastava com a mera enumeração dos meios de prova utilizados em Instância, não exigindo a clarificação do processo de formação da convicção do julgador acórdãos do Tribunal Constitucional n. 680/98, de 2 de dezembro, e n. 639/99, de 22 de novembro.
A fundamentação da sentença, em conformidade com o disposto no n. 2 do artigo 37 do Código de Processo Penal, há-de conter a «enumeração dos factos provados e não provados, bem como de uma exposição tanto quanto possível completa, ainda que concisa, dos motivos, de facto e de direito, que fundamentam a decisão, com indicação e exame crítico das provas que serviram para formar a convicção do tribunal.» Esta norma corporiza exigência consagrada no artigo 20, n. 1, da Constituição da República Portuguesa – dever de fundamentação das decisões dos Tribunais que não sejam de mero expediente.
Dever de fundamentação que, reportado à sentença, abrange a matéria de facto e a matéria de direito, para que tal peça processual contenha os elementos que, por via das regras da experiência ou de critérios lógicos, conduziram o Tribunal a proferir aquela decisão e não outra.
Dispõe-se na alínea do n. 1 do artigo 37 do Código de Processo Penal, que é nula a sentença que não contiver as menções referidas no n. 2 e na alínea do n. 3 do artigo 37 Ou seJá, de acordo com as disposições combinadas da alínea do n. 1 do artigo 37 e do n. 2 do artigo 37 do Código de Processo Penal, a falta de fundamentação gera a nulidade da sentença.
Do exame do acórdão recorrido não resulta o defeito que o Recorrente lhe aponta.
Efetivamente, na parte do acórdão dedicada à motivação da decisão de facto, depois de se afirmarem as regras que presidem à valoração da prova, procedeu-se à indicação da prova valorada relativamente aos factos considerados como provados e não provados.
Ou seja, e na parte que agora nos interessa, o Tribunal de Instância, relativamente aos factos provados pontos 63 a 100 e não provados pontos j. a valorou as declarações para memória futura prestadas pela Já e Je – transcritas no processo -, que considerou aptas a, com a necessária segurança, contextualizarem, quer no espaço, quer no tempo, o comportamento do Arguido Meca, a nenhuma valia das declarações prestadas do Arguido Meca, porque confusas e dirigidas a justificar com razões de natureza patrimonial o comportamento de seu irmão To, a pouca valia das declarações prestadas pelas testemunhas arroladas pelo Arguido Meca, que se revelaram surpreendidas com as imputações ao mesmo feitas e desconhecedoras dos factos em que se sustentam, e os depoimentos das testemunhas To, Mo e Zoz, cujo teor relatou.
Ou seja, quem julgou deu prevalência à versão dos acontecimentos apresentada pelas Ofendidas Já e Je, relativamente à descrição que dos mesmos foi feita pelo Arguido Meca.