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Nos crimes desta natureza que envolvem crianças, o silêncio a que estas votam o que lhes sucede é, também por regra, uma imposição do agressor e adequa-se à estranheza da situação que as envolve e que não conseguem justificar perante si próprias.
Neste contexto, a versão dos acontecimentos apresentada pelo agressor/agressora e pela vítima – geralmente não coincidente – assume particular importância e há-de encontrar confirmação e validação em aspetos circundantes, relacionados com a normalidade da vida e com os comportamentos comuns.
E sendo esta a nossa perspetiva, é evidente que aderimos ao raciocínio que o Tribunal de Instância formulou aquando da avaliação da prova perante si produzida em julgamento, dando prevalência à versão dos acontecimentos apresentada pela Já, relativamente à negação dos mesmos levada a cabo pelo Arguido Meca, em discurso confuso e dirigido a encontrar justificação para a sua presença neste processo em razões de ordem patrimonial.
Porque as declarações para memória futura da primeira se consideraram credíveis, não foram infirmadas pela prova arrolada pela defesa do Arguido Meca e encontraram confirmação nas declarações das testemunhas To, Mo e Zoz O número de ocasiões em que o Arguido Meca manteve relação de cópula com a sua sobrinha Já – 23 vinte e três) –, referido no ponto 70 dos factos provados decorre das declarações da Já e é o resultado daquilo que, com segurança, é possível calcular.
Entre os seus 11 e 13 anos de idade – dois anos, que correspondem a vinte e quatro meses –, a Jáfrequentou a casa do tio Meca, pelo menos, uma vez por mês.
E as práticas sexuais ocorriam nessas ocasiões.
Nenhum reparo merece, pois, o raciocínio do Tribunal de Instância relativamente ao que fez constar como provado no ponto 7 Outro tanto não sucede quanto ao que consta do ponto 79 dos factos provados - «Ali, o arguido despiu-se e despiu a Jeda cintura para baixo, introduziu o pénis na vagina da sobrinha, causando-lhe dores.» Porque o relatório da perícia de natureza sexual que consta de fls.
146 a 148 e as declarações para memória futura da Je não suportam tal conclusão.
No referido relatório consta, na alínea do item "Estado Atual”, dedicado ao "Exame Objetivo”, que «) visualiza-se membrana himenial rosada, semilunar, ligeiramente carnuda, com bordo livre discretamente irregular, com maior altura cerca de 7 entre as 5 e as 7 horas e menor altura cerca de 3 às 2 horas.
Não foram constatadas lesões traumáticas aparentes recentes/não na membrana himenial.
O ostíolo himenial é permeável apenas ao dedo indicador do perito médico que realizou o exame não permitindo a cópula sem se.
)» E concluiu-se, «) Como a membrana himenial apenas é permeável a um dedo, na ausência de lesões traumáticas ou sequelas, apenas nos é possível afirmar que a examinada não terá sido exposta a coito vaginal.
Assim, não foram encontrados, no presente exame, quaisquer elementos que nos permitam afirmar que a examinada tenha sido submetida a práticas sexuais, importando assinalar que a ausência de vestígios físicos não significa que o abuso sexual não possa ter ocorrido, uma vez que num grande número destas situações não resultam vestígios e já decorreu período de tempo significativo desde a alegada prática dos factos.» O hímené a membrana que, na mulher anatomicamente virgem, tapa parcialmente a vagina.
Normalmente, o hímen rompe-se quando é pressionado para dentro – o que acontece aquando da primeira cópula.
Nada indicando que o hímen da Je seja complacente, a sua integridade permite concluir não ter sido a mesma sujeita a coito vaginal.
O que é bastante para não se poder concluir, como se fez no ponto 79 dos factos provados, que o ora Recorrente introduziu o seu pénis na vagina da Je.
E neste mesmo sentido, surgem as declarações prestadas, para memória futura, pela Je.
Que, como inequivocamente resulta da sua leitura, disse que seu tio tentou introduzir o pénis na sua vagina.
E que ao tentar fazê-lo, a magoou.
Prática que o tio abandonou, depois de lhe pedir que não o fizesse.
Daqui decorre que o Arguido praticou ato sexual de relevo com a Je, que não consistiu em cópula.
A matéria que consta do ponto 79 dos factos provados passa a ter a seguinte redação: «Ali, o Arguido despiu-se e despiu a Je da cintura para baixo e tentou introduzir o seu pénis na vagina da sobrinha, com o que causou dor a esta.» Face ao que já se deixou dito, a violação do princípio in dúbio pro reo é questão que se coloca apenas em relação à factualidade considerada como provada no ponto 7 Analisando o acórdão recorrido, dele não resulta que o Tribunal de Instância tenha ficado num estado de dúvida – dúvida razoável, objetiva e motivável – em relação ao comportamento que o Arguido Meca mantinha com a sua sobrinha Já e que, a partir desse estado, tenha procedido à fixação de factos, como provados, que lhe são desfavoráveis.
A esta conclusão também se não chega da análise desse mesmo texto à luz das regras da experiência comum, ou seja, não se infere que o tribunal recorrido, que não teve dúvidas, as devesse ter.
Ora, não se encontrando o Tribunal a quo no referido estado de dúvida e nada nos permitindo concluir que o devesse estar, não se manifesta violado o princípio in dubio pro reo.
Resta deixar expresso, relativamente aos factos que respeitam ao Arguido Meca e com a correção que acima se deixou assinalada, que do exame do acórdão recorrido – do respetivo texto, por si só ou conjugado com as regras da experiência comum e sem recurso a quaisquer elementos externos ou exteriores ao mesmo – não se deteta a existência de qualquer um dos vícios referidos no artigo 41, n 2, do Código de Processo Penal.
Efetivamente, não ocorre qualquer falha na avaliação da prova feita pelo Tribunal "a quo”, sendo o texto da decisão em crise revelador de coerência e de respeito pelas regras da experiência comum e da prova produzida.
E do texto da decisão recorrida decorre, ainda, que os factos nele considerados como provados constituem suporte bastante para a decisão a que se chegou e que nele não se deteta incompatibilidade entre os factos provados e os não provados ou entre a fundamentação e a decisão.
Também não se verifica a inobservância de requisito cominado sob pena de nulidade que não deva considerar-se sanada – artigo 41, n 3, do Código de Processo Penal.
Assim sendo, considera-se definitivamente fixada a decisão proferida pela 1 Instância sobre a matéria de facto.
Procedendo parcialmente o recurso.
)Da incorreta subsunção dos factos ao direito É questão suscitada por ambos os Arguidos, em termos quase simétricos.
Entendem que os factos considerados como provados preenchem os requisitos do n. 2 do artigo 3 do Código Penal e que à data da prática de alguns desses factos não existia a previsão do seu n. O Arguido Meca entende, em aparente alternativa, que ocorreu apenas uma única resolução criminosa, pelo que estamos perante um único crime, de trato sucessivo.
Antes de mais, precisemos conceitos.
A lei substantiva penal vigente regula no seu artigo 3 a problemática do concurso de crimes, do crime continuado e do crime único constituído por uma pluralidade de atos ou ações, traduzindo o pensamento desde há muito expresso pelo Professor Eduardo Correia, na sua obra "Unidade e Pluralidade de Infrações – Caso Julgado e Poderes de Cognição do Juiz”.
Aí se consagra que «1 – O número de crimes determina-se pelo número de tipos de crime efetivamente cometidos, ou pelo número de vezes que o mesmo tipo de crime for preenchido pela conduta do agente.
2 – Constitui um só crime continuado a realização plúrima do mesmo tipo de crime ou de vários tipos de crime que fundamentalmente protejam o mesmo bem jurídico, executada por forma essencialmente homogénea e no quadro da solicitação de uma mesma situação exterior que diminua consideravelmente a culpa do agente.
)» O preceito legal aludido não fornece uma definição do que seja o concurso de crimes, limitando-se a indicar um critério mínimo de distinção entre unidade e pluralidade de crimes.
Numa primeira abordagem, pode dizer-se que a afirmação de um crime pressupõe a existência de uma resolução decisão de praticar determinados, atos de execução e que estes preencham a previsão legal integrem um tipo de crime previsto no Código.
A antijuridicidade de uma relação social começa por se exprimir pela possibilidade da sua subsunção a um ou a vários tipos de crime, pelo que é na concreta violação desta norma de determinação que assenta o juízo de censura em que se estrutura a culpa.
Assim, a uma reiterada ineficácia da mesma norma de determinação corresponderão plúrimos juízos concretos de reprovação.
O critério para averiguar acerca da existência dessa reiteração é o da pluralidade de resoluções – isto é, de determinações da vontade – pelas quais o agente atuou: se foram tomadas duas ou mais resoluções no desenrolar da atividade criminosa, então duas ou mais vezes falhou a eficácia determinadora da norma.
Sendo que, por cada vez que tal sucedeu, há um fundamento para o juízo de censura em que se estrutura a culpa.
O número de vezes de preenchimento do tipo pela conduta do agente conta-se pelo número de juízos de censura de que o agente se tenha tornado passível, o que, por sua vez, se deve reconduzir à pluralidade de processos resolutivos, resoluções ou decisões criminosas.
O n. 1 do artigo 3 do Código Penal contém duas partes, ambas reportadas a situações de pluralidade de crimes cometidos pelo mesmo agente – na primeira parte dispõe-se que o número de crimes se determina pelo número de tipos de crime efetivamente cometidos pela conduta do agente; na segunda parte declara-se que o número de crimes também se determina pelo número de vezes que o mesmo tipo de crime for preenchido pela conduta do agente.
Estamos, assim, respetivamente, perante os denominados "concurso heterogéneo” realização de diversos crimes decorrente da violação de diversas normas e "concurso homogéneo” realização plúrima do mesmo crime decorrente de violações da mesma norma.
Certo é que, quer na primeira quer na segunda situação descritas, o comportamento do agente tanto se pode consubstanciar num só facto ou numa só ação, como em vários factos ou ações.
Efetivamente, a partir de um só facto ou de uma só ação podem realizar-se diversos crimes, por violação simultânea de diversas normas incriminadoras, bem como o mesmo crime plúrimas vezes, por violação da mesma norma incriminadora; tal como a partir de vários factos ou de várias ações pode realizar-se o mesmo crime plúrimas vezes, por violação repetida da mesma norma incriminadora, bem como diversos crimes, por violação de diversas normas incriminadoras.
Em qualquer destes casos, estamos perante concurso de crimes, já que o mesmo ocorre sempre que o mesmo agente cometa mais do que um crime, quer mediante o mesmo facto, quer mediante vários factos.
Mas não pode ficar-se por aqui, sendo certo que o crime é um facto humano, tipicamente ilícito e culpável e que o tipo de crime abrange o conteúdo global da norma incriminadora, isto é, o tipo legal objetivo e subjetivo.
E sendo toda e qualquer infração criminal constituída por três elementos – o facto típico, a culpabilidade e a punibilidade –, não basta produzir pelo modo previsto na mesma ou em várias disposições legais o evento jurídico de cada uma, sendo também necessário que relativamente a cada crime concorrente se verifique vontade culpável.
É indispensável que cada crime seja doloso ou culposo e, nessa medida, punível.
No caso de pluralidade de infrações, distingue-se entre o concurso legal, aparente ou impuro e o concurso efetivo, verdadeiro ou puro.
No primeiro caso, verifica-se que a conduta do agente preenche formalmente vários tipos de crime, mas, por via de interpretação, conclui-se que o conteúdo dessa conduta é exclusiva e totalmente abrangido por um só dos tipos violados, pelo que os outros tipos devem recuar, não devendo ser aplicados.
Esses tipos de crime podem encontrar-se numa relação de especialidade um dos tipos aplicáveis tipo incorpora os elementos essenciais de um tipo aplicável tipo, acrescendo elementos suplementares ou especiais referentes ao facto ou ao próprio agente – situação em que deve ser aplicado o tipo especializado, de consumpção o preenchimento de um tipo legal mais inclui o preenchimento de outro tipo legal menos �� situação em que, por regra, deve ser aplicado o tipo mais grave, de subsidiariedade certas normas só se aplicam subsidiariamente, ou seja, quando o facto não é punido por outra norma mais grave e de facto posterior não punível os crimes que visam garantir ou aproveitar a impunidade de outros crimes não são punidos em concurso efetivo com o crime de fim lucrativo ou de apropriação, salvo se ocasionarem um novo dano ao ofendido ou se dirigirem contra um novo bem jurídico.
No caso de concurso efetivo verdadeiro ou puro, entre os tipos legais preenchidos pela conduta do agente não se dá uma exclusão por via de qualquer das regras acabadas de enunciar, e as diversas normas aplicáveis surgem como concorrentes na aplicação concreta.
Dentro deste concurso faz-se a distinção entre o concurso ideal quando mediante uma só ação se violam diferentes tipos concurso ideal heterogéneo) ou se viola várias vezes o mesmo tipo concurso ideal homogéneo) e o concurso real quando à pluralidade de crimes cometidos corresponde uma pluralidade de ações.
Resta referir que as relações entre normas que conduzem ao concurso legal aparente ou impuro não devem ser consideradas quando os bens jurídicos tutelados pelas normas violadas revestem natureza eminentemente pessoal.
Por último, importa ter presente que a regra constante no n 1 do artigo 30 do Código Penal, para além das restrições resultantes do concurso aparente sofre, ainda, a restrição resultante do crime continuado.
«A temática do crime continuado, desenvolve-se a partir da influência de Birnbaum e Honig sobre a teoria do bem jurídico, com que se relaciona.
Em termos comparados com o concurso aparente de infrações, poderá questionar-se no caso de haver pluralidade de resoluções criminosas, se esta, em certas situações e mediante determinados pressupostos não será meramente aparente, em que a justiça e a economia processual aconselhem a verificação de um só crime.
Segundo ensina Eduardo Correia Direito Criminal, , reimpressão, Almedina, Coimbra, 1971, p. 203 e, a solução da questão passa por duas vias fundamentais: uma ligada à teoria do crime nos seus princípios gerais, em que se procura "deduzir os elementos que poderiam explicar a unidade inscrita no crime continuado – e teremos então uma construção lógico-jurídica do conceito”, sendo que nesta perspetiva distinguem-se as teorias subjetivas - em que "o elemento aglutinador das diversas condutas que forma o crime continuado seria a "unidade de determinação da vontade " ou a "unidade de resolução”” – e, as teorias objetivas, em que o elemento aglutinador residiria "na homogeneidade das condutas, na indivisibilidade ou na unidade de objeto " A outra via encontra-se ligada a uma construção teleológica do conceito e, atende antes a uma diminuição da gravidade revelada pela situação concreta, perante o concurso real de infrações, tentando encontrar a resposta no menor grau de culpa do agente.
A perspetiva teleológica é considerada, metodologicamente a melhor para resolver o problema, sendo que "quando se investiga o fundamento desta diminuição da culpa ele deve ir encontrar-se, como pela primeira vez claramente o formulou Kraushaar, no momento exógeno das condutas, na disposição exterior das coisas para o facto.
Pelo que pressuposto da continuação criminosa será, verdadeiramente, a existência de uma relação que, de fora, e de maneira considerável, facilitou a repetição da atividade criminosa, tornando cada vez menos exigível ao agente que se comporte de maneira diferente, isto é, de acordo com o direito”, desde que "se não trate de um agente com uma personalidade particularmente sensível a pressões exógenas.” Elenca o mesmo Insigne Autor, como situações exteriores típicas da unidade criminosa da continuação, sem esgotar o domínio dessa continuação, e sendo sempre a "diminuição considerável da culpa”, como ideia fundamental, as seguintes: "a) assim, desde logo, a circunstância de se ter criado, através da primeira atividade criminosa, uma certa relação, um acordo entre os sujeitos; b) a circunstância de voltar a verificar-se uma oportunidade favorável à prática do crime, que já foi aproveitada ou que arrastou o agente para a primeira conduta criminosa; ) a circunstância da perduração do meio apto para realizar um delito, que se criou ou adquiriu com vista a executar a primeira conduta criminosa; ) a circunstância de o agente, depois de executar a resolução que tomara, verificar que se lhe oferece a possibilidade de alargar o âmbito da sua atividade criminosa.” ) Como salienta Paulo Pinto de Albuquerque, no seu Comentário do Código Penal, Universidade Católica Editora, p. 139, nota 29: "A diminuição sensível da culpa só tem lugar quando a ocasião favorável à prática do crime se repete sem que o agente tenha contribuído para essa repetição.
Isto é, quando a ocasião se proporciona ao agente e não quando ele ativamente a provoca.” Por outro lado, como salientava Eduardo Correia,, "de o mesmo bem jurídico não se pode falar quando se esteJá perante tipos legais que protejam bens eminentemente pessoais; caso em que, havendo um preenchimento plúrimo de um tipo legal desta natureza, estará excluída toda a possibilidade de se falar em continuação criminosa”.»14 Através da Lei n. 59/2007, de 4 de setembro, ao artigo 3 do Código Penal foi acrescentado um n. 3, com a seguinte redação: «3 - O disposto no número anterior não abrange os crimes praticados contra bens eminentemente pessoais, salvo tratando-se da mesma vítima.» Que veio a ser alterado pela Lei n. 40/2010, de 3 de setembro, nos seguintes termos: «3 - O disposto no número anterior não abrange os crimes praticados contra bens eminentemente pessoais.» No que diz respeito à figura do crime de trato sucessivo «muito embora a mesma não se encontre expressamente prevista na lei, a doutrina tem-lhe vindo a fazer referência, cumprindo convocar, desde logo, o entendimento de Lobo Moutinho que define tal categoria como o crime "em que a consumação se não dá mediante a prática de um só ato, mas de uma multiplicidade deles – eis o que distingue o crime habitual do crime permanente; que os atos que vão consumando o crime são, não sucessivos, mas reiterados – eis o que distingue o crime habitual do crime contínuo.” Assim, o ponto central da definição de tal categoria é a noção de atos reiterados, sendo que são atos reiterados ") a pluralidade de atos homogéneos.
Atos diversos não se reiteram.” Porém, e uma vez que a reiteração e a homogeneidade também são elementos essenciais na densificação de outras categorias de crimes como, por exemplo, o crime, ainda segundo Lobo Moutinho, "para alcançar o sentido e alcance do protaimento da consumação mediante atos reiterados, torna-se necessário ter presente a evidente necessidade da sua delimitação de forma a não esvaziar de conteúdo as referidas figuras.
Assi, em face dos dados legislativos e, muito particularmente, da clara generalidade das figuras da continuação criminosa, do concurso homogéneo de crimes e da tendência criminosa, impõe-se a conclusão de que apenas se pode admitir uma "consumação por atos reiterados” um crime em casos especiais – o mesmo é dizer, nos casos e termos em que isso é expressamente possibilitado pelo tipo de crime.” Assim, e em suma, os crimes de trato sucessivo correspondem a casos especiais em que a estrutura do facto criminoso se desdobra numa multiplicidade de atos semelhantes que se vão praticando ao longo do tempo, mediando intervalos entre eles.
São, deste modo, apontados como exemplos de crimes habituais o crime de maus-tratos, o crime de tráfico de estupefacientes e o crime de lenocínio.»15 De regresso ao processo, a factualidade provada não consente o preenchimento dos requisitos consagrados no n. 2 do artigo 3 do Código Penal.
Porque o alcoolismo do Arguido Leca, sendo condição que lhe é endógena, não preenche o quadro de uma mesma solicitação exterior que diminua consideravelmente a sua culpa.
O mesmo se diga quanto ao Arguido Meca, que se limitou a invocar, depois de transcrever o que dispõe o n. 2 do artigo 3 do Código Penal, que «Estamos em crer que é o caso dos factos dados como provados nos pontos 66 a 70 da factualidade assente, que deverão ser tidos como um único crime continuado e não numa perspetiva de pluralidade – É inquestionável que está em causa o mesmo tipo de crime ou vários que fundamentalmente protegem o mesmo bem jurídico e igualmente existe uma execução homogénea, com a repetição de factos e modo de agir.» Ora, nada dizendo o Recorrente, o certo é que não vislumbramos, perante a factualidade considerada como provada, qual o fator externo que o tenha impelido, com diminuição acentuada da sua culpa, às práticas sexuais com as sobrinhas.
Quanto à questão do crime único, suscitada pelo Arguido Meca, constitui jurisprudência dominante – a cujos argumentos aderimos - a rejeição do trato sucessivo quando, como sucede nos crimes de abuso sexual de crianças, estão em causa bens eminentemente pessoais.
Porque «) a específica configuração do crime de abuso sexual de crianças exige, pressupõe, a afirmação de uma pluralidade de resoluções criminosas na produção do resultado que desencadeiam e que, portanto, se autonomizam como tal.
O traço caracterizador da figura do crime de trato sucessivo residirá no facto de o crime, na sua estrutura típica, pressupor reiteração, punindo-se, desta forma, a prática, antes de mais, de uma atividade, que pode consumar-se em um ou mais atos.
Assim, caso a estrutura típica do crime em causa não pressuponha tal reiteração, no sentido de que com tal tipificação não se pretende punir a prática de uma atividade, não será aplicável a figura do crime de trato sucessivo.
Sendo que, considera a referida jurisprudência maioritária, a estrutura típica do crime de abuso sexual de crianças não pressupõe tal reiteração, isto é, não se pretende com o mesmo punir uma atividade, pelo que não lhe é aplicável a figura do crime de trato sucessivo.
Refira-se, ainda, que a eventual admissão da unificação de uma pluralidade de condutas essencialmente homogéneas, através da figura do crime de trato sucessivo, no âmbito do tipo penal de abuso sexual de crianças, poderia redundar num resultado que o legislador claramente quis afastar – ainda que por referência à figura do crime continuado – com a alteração ao n. 3 do artigo 3 do Código Penal realizada pela Lei n. 40/2010, de 3 de setembro, que exclui expressamente a admissibilidade da possibilidade de unificação de uma pluralidade de condutas na figura do crime continuado, quando esteJám em causa bens eminentemente pessoais.»16 Ou, como consta do Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 27 de novembro de 2019, proferido no processo n. 1257/16SFLSB.LS1, da secção, «) a jurisprudência deste Supremo Tribunal tem vindo a recusar uniformemente a aplicação, aos crimes contra a autodeterminação sexual, da categoria do "crime de trato sucessivo”.
Nos crimes contra a liberdade e a autodeterminação sexual não têm cabimento categorias doutrinárias como o denominado crime prolongado, crime exaurido ou crime de trato sucessivo, figuras nas quais se convenciona que há só um crime – apesar de se desdobrar em várias condutas que, cada uma, em si mesma, isoladamente preenche todos os elementos constitutivos da infração».
E assim é porque: «O tratamento penal dos crimes sexuais registou assinalável evolução sociológica e politico-criminal de modo que hodiernamente se enquadram dogmática e sistematicamente no âmbito dos crimes contra a pessoa individual, concretamente contra a sua liberdade e autodeterminação sexual.
Consequentemente, a vítima e a sua perspetiva, quando não validamente expressa, assume relevância decisiva.
Pode que esta evolução ainda não estivesse perfeitamente traduzida na tutela jurídico-penal.
E, por isso, talvez, uma reiteração sucessiva de agressões sexuais não tivesse obtido o mesmo tratamento doutrinário e jurisprudencial que é dispensado à conduta que atenta contra a vida da mesma pessoa duas ou três tentativas de homicídio não são tratadas como um crime prolongado ou ou que ofende a integridade física do mesmo ser humano bater meia dúzia de vezes na mesma pessoa em datas diferentes não constitui um só crime de trato ou ainda que atenta contra a liberdade pessoal privar da liberdade todos sábados durante meio ano a mesma pessoa também não constitui um crime continuado nem um crime prolongado ou protraído).
Nenhum fundamento jurídico razoável se deteta, no tipo objetivo nem no tipo subjetivo, para que deva dispensar-se tratamento diverso a agressões à liberdade e autodeterminação sexual.
À insistência ou persistência da resolução criminosa do agente contrapõe-se e sobrepõe-se a necessidade de, perante cada atentado ao bem jurídico pessoal tutelado, reafirmar a sua validade e importância para garantir o exercício livre e autêntico da identidade e da expressão sexual da vítima.
Cada vez que o agente força ou implica uma pessoa sem o consentimento desta ou com o consentimento viciado ou legalmente inadmissível, a ter de suportar atos lascivos, agride o direito pessoal à liberdade e autenticidade da sua expressão sexual.
Na perspetiva da vítima, que deve ter-se por decisiva, cada agressão sexual, independentemente de o agente ser o mesmo ou diverso, está dotada de um sentido negativo de valor jurídico-penal.
A reiteração sucessiva e mais ou menos prolongada no tempo de agressões sexuais não é nem se pode transformar, para a vítima, num empreendimento ou numa atividade do agressor que tenha de suportar.
Identicamente ao que sucede nos demais crimes contra as pessoas e, designadamente nos crimes contra a liberdade, não há nem se pode ficcionar a existência de quaisquer circunstâncias que propiciem a reiteração de agressões sexuais.
Na prática sexual forçada ou não livremente consentida com outra pessoa dotada de maioridade sexual, cada vez implica uma abordagem destinada a obter a sua anuência ou a adesão ao ato sexual, na certeza de que o agente não pode estar seguro de qual seJá a sua reação da pessoa visada e, consequentemente se consente ou adere.
Muito diversamente das coisas móveis ou imóveis em que a situação criada com o primeiro atentado pode permanecer imutável ou mais favorável à repetição, aquele que pretende praticar noutra pessoa atos sexuais de relevo não saberá qual vai ser de cada vez a aceitação, ou não, da outra pessoa.
Como identicamente não saberá como vai reagir se quiser voltar a agredi-la, sequestrá-la ou ameaçá-la.
Por isso sempre que queira voltar a ofendê-la tem de renovar, adaptar e atualizar a estratégia.
Consequentemente, cada agressão singular, repetida sucessivamente, indiferentemente do tempo que entre elas medeia, preenchendo todos os elementos do mesmo tipo objetivo e, constitui um crime autónomo, estabelecendo entre si uma relação de concurso real ou efetivo crimes e como tal deve ser punida».
Neste sentido, os acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça, de 19 de maio de 2005 proferido no processo n. 890/05-, acessível em Coletânea de Jurisprudência – Acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça, Ano 2005, Tomo 2, pág.
202, de 15 de junho de 2005 proferido no processo n. 1558/05-, acessível em Coletânea de Jurisprudência – Acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça, Ano 2005, Tomo 2, pág.
216, de 17 de novembro de 2005 proferido no processo n. 2760/05-, acessível em Coletânea de Jurisprudência – Acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça, Ano 2005, Tomo 3, pág.
217, de 5 de julho de 2007 proferido no processo n. 1766/07-, acessível em Coletânea de Jurisprudência – Acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça, Ano 2007, Tomo 2, pág.
242, de 5 de setembro de 2007 proferido no processo n. 2273/07-, acessível em Coletânea de Jurisprudência – Acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça, Ano 2007, Tomo 3, pág.
189, de 16 de Jáneiro de 2008, proferido no processo n. 4735/07-, acessível em www.dgis.pt, de 1 de outubro de 2008, processo n. 2872/08-, acessível em www.dgis.pt, de 5 de novembro de 2008 proferido no processo n. 2812/08-, acessível em www.dgis.pt, de 19 de março de 2009 proferido no processo n. 483/09-3, acessível em www.dgis.pt, de 25 de março de 2009 proferido no processo n. 490/09-, acessível em Coletânea de Jurisprudência – Acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça, Ano 2009, Tomo 1, pág.
237, de 25 de junho de 2009 proferido no processo n. 274/06TAACB.CS1-, acessível em Coletânea de Jurisprudência, Ano 2009, Tomo 2, pág.
247, de 20 de Jáneiro de 2010 proferido no processo n. 19/02JÁLRA.
CS1, acessível em www.dgis.pt, de 13 de julho de 2011 proferido no processo n. 451/04JÁBRG.GS1, acessível em www.dgis.pt, de 12 de julho de 2012 proferido no processo n. 1718/09JDLSB.S1, acessível em www.dgis.pt, de 23 de maio de 2019 proferido no processo n. 134/12JÁAVR.S1, acessível em www.dgis.pt, de 27 de novembro de 2019 proferido no processo n. 784/10JÁPRT.GS1, acessível em www.dgis.pt, de 17 de junho de 2020 proferido no processo n. 91/18JÁLRA.ES1, acessível em www.dgis.pt, de 12 de Jáneiro de 2020, proferido no processo n. 1070/24PASNT.S1, acessível em www.dgis.pt, e de 25 de junho de 2020 proferido no processo n. 227/13T9VFR.PS1, acessível em www.dgis.pt.