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208 221 -2), pode ler -se: a atenuação especial só em casos extraordinários ou excecionais pode ter lugar, considerando -se como antiquada a solução de consagrar legislativamente a cláusula geral de atenuação especial como válvula de segurança, pois que dificilmente se pode ter tal solução por apropriada para um Código como o nosso, "moderno e impregnado pelo princípio da humanização e dotado de molduras penais suficientemente amplas”, seguindo -se aqui a lição constante do § 465 da referida obra de Figueiredo Dias.
No acórdão de 03 -11 -2004, processo n. 3289/04 -, in CJSTJ 2004, tomo 3, pág.
217, refere -se: "Justifica -se a aplicação do instituto de atenuação especial da pena, que funciona como instrumento de segurança do sistema nas situações em que se verifique um afastamento crítico entre o modelo formal de integração de uma conduta em determinado tipo legal e as circunstâncias específicas que façam situar a ilicitude ou a culpa aquém desse modelo”.
E no acórdão de 25 -05 -2005, processo n. 1566/05 -, in CJSTJ 2005, tomo 2, pág.
207: "A atenuação especial da pena só pode ser decretada mas se puder deve sê -lo) quando a imagem global do facto revele que a dimensão da moldura da pena prevista para o tipo de crime não poderá realizar adequadamente a justiça do caso concreto, seJá pela menor dimensão e expressão da ilicitude ou pela diminuição da culpa, com a consequente atenuação da necessidade da pena — vista a necessidade no contexto e na realização dos fins das penas”.
Como se extrai do acórdão de 07 -06 -2006, processo n. 1174/06 — Secção, in CJSTJ 2006, tomo 2, pág.
207, "A atenuação especial da pena depende do concurso de circunstâncias anteriores, posteriores ou concomitantes ao crime, que façam diminuir de forma acentuada a culpa, a ilicitude e a necessidade de pena, elencando de forma não taxativa o n. 2 do artigo 7 do CP os seus factos -índices, ligados a uma imagem global do facto favorecente do agente criminoso.
O verdadeiro pressuposto material da atenuação são exigências de prevenção, na forma de reprovação social do crime e restabelecimento da confiança na força da lei e dos órgãos seus aplicadores e não apenas a ilicitude do facto ou a culpa do agente .... Nessa esteira, para além dos já citados, podem ver -se ainda os acórdãos de 05 -02 -1997, processo n. 47885 -, SASTJ, n. 8, Fevereiro 1997, pág.
77; de 07 -05 -1997, BMJ n. 467, pág.
237; de 29 -04 -1998, processo n. 449/98, in CJSTJ 1998, tomo 2, pág.
191; de 07 -10 -1999, BMJ n. 490, pág.
48; de 10 -11 -1999, processo n. 823/99, SASTJ, n. 35, 74; de 26 -04 -2000, processo n. 82/00; de 18 -10 -2001, processo n. 2137/01 -, SASTJ, n. 54, 122; de 28 -02 -2002, processo n. 226/02 -; de 18 -04 -2002, processo n. 629/02 -, in CJSTJ 2002, tomo 2, pág.
178; de 22 -01 -2004, processo n. 4430/03 -, in CJSTJ 2004, tomo 1, pág.
183; de 20 -10 -2004, processo n. 2824/04 — ; de 06 -10 -2005, processo n. 2632/05 — ; de 17 -11 -2005, processo n. 1296/05 — ; de 07 -12 -2005, processo n. 2967/05 —, in CJSTJ 2005, tomo 3, pág.
229 atenuação especial e imputabilidade diminuída); de 15 -12 -2005, processo n. 2978/05 — ; de 06 -06 -2006, processo n. 2034/06 — , in CJSTJ 2006, tomo 2, pág.
204; de 07 -12 -2006, processo n. 3053/06 — ; de 21 -12 -2006, processo n. 4540/06 — ; de 08 -03 -2007, processo n. 626/07 — ; de 06 -06 -2007, processos n.s 1403/07 e 1899/07, ambos da secção e processo n. 1603/07 -; de 14 -06 -2007, processos n.s 1895/07 e 1908/07, ambos da secção; de 21 -06 -2007, processo n. 1581/07 -; de 28 -06 -2007, processo n. 3104/06 — ; de 17 -10 -2007, processo n. 3265/ 07 -; de 28 -11 -2007, processo n. 3981/07 — ; de 16 -01 -2008, processos n.s 4638/07 e 4837/07, ambos da secção; de 23 -01 -2008, processo n. 4560/07 -; de 13 -03 -2008, processo n. 2589/07 -; de 26 -03 -2008, processos n.s 105/08 e 306/08 -; de 17 -04 -2008, processo n. 4732/07 -; de 30 -04 -2008, processo n. 1220/ 08 -; de 03 -07 -2008, processo n. 1226/08 -; de 25 -09 -2008, processo n. 809/08 -; de 23 -10 -2008, processo n. 1212/08 -; de 21 -01 -2009, processo n. 4029/08 -; de 05 -03 -2009, processo n. 4133/08 -; de 23 -04 -2009, processo n. 388/09 -; de 02 -04 -2009, processo n. 93/09 -; de 10 -12 -2009, processo n. 36/03GABTC.PS1 -; de 17 -12 -2009, processo n. 2956/03TDLSB.S2 -; de 27 -05 -2010, processo n. 6/04JÁGRD.CS1 -; de 27 -10 -2010, processo n. 971/01JÁPRT.S1 -, CJSTJ 2010, tomo 3, pág.
237; de 02 -02 -2011, processo n. 1375/06PBMTS.PS2 -; de 07 -09 -2011, processo n. 356/00JÁAVR.S1 -; de 26 -10 -2011, processo n. 319/12PGALM.LS1 -; de 22 -02 -2012, processo n. 1239/02GCALM.LS1 - .
Mais recentemente, o acórdão de 17 -09 -2014, processo n. 595/16TASLV.ES1 -, afirma "O artigo 7, ao prever a atenuação especial da pena, criou uma válvula de segurança para situações particulares em que se verificam circunstâncias que diminuem por forma acentuada as exigências de punição do facto, por traduzirem uma imagem global especialmente atenuada, que conduz à substituição da moldura penal prevista pelo legislador para o facto por outra menos severa.»17 Das circunstâncias consagradas no n. 2 do artigo 7 do Código Penal, interessa-nos, apenas o tempo decorrido desde a prática dos crimes e o comportamento, entretanto, adotado pelo Arguido Leca.
Porque a factualidade considerada como provada não evidencia qualquer outra circunstância que revista a excecionalidade pretendida no artigo 7 do Código Penal, e porque resulta do que já se deixou dito que não houve ato demonstrativo de arrependimento do Arguido, nem reparação dos prejuízos que causou.
O tempo decorrido desde a prática dos crimes cometidos pelo Arguido Leca – pouco mais de 9 anos, contados até à prolação da sentença em Instância – não tiveram qualquer interferência no facto ou no seu agente.
A alteração da vida do Arguido resumiu-se à mudança de companheira.
O trato sexual que manteve com sua filha e com uma das suas sobrinhas continua a ser um comportamento abjeto e em relação ao qual se acentuou a repulsa social.
Neste contexto, da factualidade apurada não sobressaem circunstâncias suscetíveis de diminuir de forma acentuada a ilicitude do facto, a culpa do Arguido ou a necessidade da pena.
Sendo inaplicável o disposto no artigo 7 do Código Penal.
A pretensão do Recorrente de penas de prisão próximas do mínimo da respetiva moldura penal abstrata encontrou já satisfação nas penas que lhe foram impostas.
Atente-se ter ocorrido lapso na determinação da moldura penal abstrata correspondente aos crimes de abuso sexual de crianças agravado e de violação agravada.
Que se situam entre 4 anos e 13 anos e 4 meses de prisão e não 13 anos, como se diz no acórdão.
E foram impostas penas de 4 anos e 7 meses, de 4 anos e 2 meses e de 5 anos pela prática, respetivamente, de crimes de abuso sexual de criança agravado de que foi vítima a Já, de abuso sexual de criança agravado de que foi vítima a Je, e de violação agravada de que foi vítima a Já.
Pela prática do crime de maus-tratos, a que corresponde moldura penal abstrata entre 1 e 5 anos de prisão, foi imposta pena de 1 ano e 10 meses de prisão.
Resta referir que a aceitar-se a pretensão do Arguido – de lhe ser imposta, em cúmulo jurídico de penas, a pena de 4 anos e 2 meses de prisão – ficaria impune a prática de 22 vinte e crimes de abuso sexual de crianças, agravado, de 6 crimes de abuso sexual de crianças, agravado, 119 cento e crimes de violação, agravada e de 1 crime de maus-tratos.
Ou seja, punia-se, apenas a prática de um crime de violação, agravada.
O que seria absolutamente intolerável!
Pelo que o recurso não procede.
Quanto ao recurso interposto pelo Meca Ao contrário do que afirma o Recorrente, o tempo decorrido desde a prática do crime, as suas condições de vida e a ausência de antecedentes criminais encontraram a valoração devida no acórdão recorrido.
Mas como se sabe, estes aspetos não são os únicos a considerar no momento da determinação das penas a impor.
Não obstante, da valoração dos mencionados aspetos as penas impostas ao Arguido situaram-se em limiar muito próximo do limite mínimo das respetivas molduras penais abstratas.
Atente-se ter ocorrido lapso na determinação da moldura penal abstrata correspondente aos crimes de abuso sexual de crianças agravado e de violação agravada.
Que se situam, ao contrário do que consta do acórdão, entre 4 anos e 13 anos e 4 meses de prisão, entre 40 dias e 4 anos de prisão e entre 1 ano e 4 meses e 8 anos de prisão.
As penas impostas, que não atingem sequer o primeiro quarto da moldura penal abstrata ajustam-se à gravidade dos crimes apurados e à postura processual do Arguido.
Neste raciocínio não se inclui o crime de abuso sexual de crianças, agravado que, face à alteração da matéria de facto constante do ponto 79, se entende ter o Arguido cometido e que corresponde à previsão dos artigos 171, n.s 1 e 3, alínea e 17, n. 1, alínea, do Código Penal.
Que deixamos agora punido com uma pena de 12 meses de prisão.
A moldura penal abstrata do cúmulo jurídico de penas situa-se entre 4 anos e 2 meses e 25 vinte e anos de prisão.
Entre estes limites, respeitando o raciocínio expresso no acórdão recorrido quando à determinação da pena – que não foi contestado, nem merece reparo – fixa-se a pena única em 6 anos de prisão.
Resta referir que a aceitar-se a pretensão do Arguido – de lhe ser imposta, em cúmulo jurídico de penas, a pena de 4 anos e 2 meses de prisão – ficaria impune a prática de 22 vinte e crimes de abuso sexual de crianças, agravado, de 1 crime de abuso sexual de crianças, agravado, de 1 crime de abuso sexual de crianças, agravado, e de 1 crime de violação, agravada.
Ou seja, punia-se, apenas a prática de um crime de abuso sexual de crianças, agravado.
O que seria absolutamente intolerável!
)Da reavaliação da forma de cumprimento da pena imposta É questão suscitada por ambos os Arguidos.
Mas que não cumpre conhecer, pois dependia de circunstância que não se verifica – a imposição de penas de prisão iguais ou inferiores a 5 anos.
DECISÃO Em face do exposto e concluindo, decide-se alterar a matéria de facto por forma a que o ponto 79 passe a ter a seguinte redação: «Ali, o Arguido despiu-se e despiu a Je da cintura para baixo e tentou introduzir o seu pénis na vagina da sobrinha, com o que causou dor a esta.»; Absolver o Arguido Meca da prática de um crime de abuso sexual de crianças, agravado, previsto e punível pelos artigos 17, n. 1 e 2, e 17, n. 1, alínea do Código Penal em que figura como vítima Je; Condenar o Arguido Meca da prática de um crime de abuso sexual de crianças, agravado, previsto e punível pelos artigos 17, n. 1 e 3, alínea, e 17, n. 1, alínea do Código Penal em que figura como vítima Je, na pena de 12 meses de prisão; Em cúmulo jurídico, condenar o Arguido Meca na pena única de 6 anos de prisão; Manter em tudo o mais o decidido.
Custas a cargo do Recorrente Leca, fixando-se a taxa de justiça em 4 UC’s û Évora, 2022 março 22 Ana Luísa Teixeira Neves Bacelar Cruz Renato Amorim Damas Barroso Gilberto da Cunha Presidente da Secção) __________________________________________________ 1 Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, 12-03-2009, processo n07P1769, acessível em http://www.dgsi.pt/stj 2  Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, 31-03-2011, processo 257/19YRCBR.S1, acessível em http://www.dgsi.pt/ 3  Idem.
4  Publicado no Diário da República de 28 de dezembro de 1995, na 1 Série A.
5  Neste sentido, que constitui jurisprudência dominante, podem consultar-se, entre outros, o Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 12 de setembro de 2007, proferido no processo n. 07P2583, acessível em www.dgsi.pt que se indica pela exposição da evolução legislativa, doutrinária e jurisprudencial nesta matéria.
6 6 No mesmo sentido, Maia Gonçalves, in "Código de Processo Penal Anotado”, 1 Edição, páginas 965 e 96 7 7 Cfr.
Acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça, de 15 de dezembro de 2005 e de 9 de março de 2006, processos n. 2951/05 e n. 461/06, respetivamente, acessíveis in www.dgsi.pt.
8 8 Simas Santos e Leal-Henriques, in "Recursos em Processo Penal”, 7 Edição – 2008, Editora Reis dos Livros, página 72 e seguintes.
9 9 Simas Santos e Leal-Henriques, obra citada, página 7 10  Simas Santos e Leal-Henriques, obra citada, página 7 11 11 O julgamento surge, na estrutura do processo penal, como o momento de comprovação judicial de uma acusação – é o momento do processo onde confluem todos os elementos probatórios relevantes, onde todas as provas têm de se produzir e examinar e onde todos os argumentos devem ser apresentados, para que o Tribunal possa alcançar a verdade histórica e decidir justamente a causa.
12 12 O princípio in dubio pro reo, sendo o correlato processual do princípio da presunção de inocência do arguido, constitui princípio relativo à prova, decorrendo do mesmo que não possam considerar-se como provados os factos que, apesar da prova produzida, não possam ser subtraídos à "dúvida razoável” do Tribunal.
Dito de outra forma, o princípio in dubio pro reo constitui imposição dirigida ao Juiz no sentido de se pronunciar de forma favorável ao arguido, quando não tiver a certeza sobre os factos decisivos para a decisão da causa.
13  Acórdão do Tribunal Constitucional n. 198/2004, de 24 de março de 2004, relatado pelo Senhor Conselheiro Rui Moura Ramos – acessível em www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos.
14  Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 19 de março de 2009, proferido no processo n. 09P0483 e acessível em www.dgsi.pt/jstj.nsf 15  Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 14 de Jáneiro de 2016, proferido no processo n. 414/13TAMCN.S1 e acessível em www.dgsi.pt 16  Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 14 de Jáneiro de 2016, proferido no processo n. 414/13TAMCN.S1 e acessível em www.dgsi.pt 17  Acórdão de Fixação de Jurisprudência n. 13/2015, de 9 de setembro de 2015, publicado no Diário da República, Série, , n. 202, de 15 de outubro de 201
Acordam em conferência os Juízes Desembargadores na Secção Criminal do Tribunal da Relação de Lisboa RELATÓRIO Nos presentes autos de recurso penal em separado com o n 412/23TELSB-L1, interposto pelo arguido JCP_____ , devidamente identificado nos autos, foi efetuado o exame preliminar pelo Juiz Relator e foi considerado existir fundamento para decisão sumária e, consequentemente, proferiu decisão ao abrigo do disposto nos arts.
417 n 6 al.
do P. P., declarando extinto o objeto do recurso por inutilidade superveniente.
Na sequência veio o arguido/recorrente reclamar para a conferência com os seguintes fundamentos: a) apesar da medida de suspensão temporária de execução de operações e acesso via homebanking ter sido declarada cessada, ainda assim o Recorrente tem um interesse em agir.
b) não obstante em momento posterior à interposição do recurso ter caducado a medida de suspensão temporária de execução de operações prorrogada pelo despacho recorrido, o que é facto é que o despacho que determinou a sua prorrogação tal como de resto dos anteriores despachos que a confirmaram e teve efeitos na esfera pessoal, profissional e patrimonial do Recorrente, pelo prolongamento no tempo de uma medida restritiva dos seus direitos, nomeadamente do seu direito de propriedade, constitucionalmente consagrado. )
aceitar-se como inútil o recurso objeto dos presentes autos — tal como de resto dos recursos das anteriores decisões —, por entretanto terem caducado as medidas, por decurso do prazo máximo da sua vigência permitido na lei, ter-se-ia encontrado a via e aberto o caminho para, com violação reiterada dos direitos dos sujeitos atingidos pelas medidas decretadas, se restringir o direito de defesa, o direito ao recurso e o direito a um processo justo e equitativo, inerentes a um Estado de Direito. )
a decisão de mérito tem efectiva utilidade, na medida em que, a ter-se como procedente o recurso da primeira decisão judicial, proferida em 15/05/2020, a fls.
117, nos termos da qual se confirmou a decisão do Ministério Público que aplicou a medida de suspensão de execução operações e de acesso via homebanking, daí resultam inequívocas consequências no que respeita à subsequente tramitação dos presentes autos, bem como do direito do Recorrente a ver-se indemnizado pelo Estado do prejuízo sofrido com a prolação dessa decisão.
e) foram colocadas à apreciação e decisão deste Venerando Tribunal várias questões que se apresentam como lesivas de direitos do Recorrente e que, a procederem, são susceptíveis de serem objeto da competente ação contra o Estado, tendente ao reconhecimento dos danos causados na sua esfera pessoal, profissional e patrimonial.
f) é inconstitucional, por violação do direito ao recurso consagrado no artigo 3, n. 1, da Constituição da República Portuguesa, a norma constante do artigo 27, alínea, do Código de Processo Civil, aplicável ao processo penal ex do artigo 4 do Código de Processo Penal, se interpretada no sentido de se considerar supervenientemente inútil recurso de decisão de Juiz de Instrução Criminal que havia prorrogado o prazo das medidas de suspensão temporária de execução de operações e acesso via homebanking de contas da titularidade do atingido por essas medidas, quando tal decisão haja sido substituída por outra que tenha determinado a cessação daquelas medidas por decurso do prazo máximo da sua vigência.
Notificado o MP da reclamação o mesmo nada disse.
Colhidos os vistos foram os autos à conferência, cumprindo, pois, decidir.
FUNDAMENTAÇÃO Ficou a constar da decisão sumária transcrição parcial: ) Compulsados os autos constata-se que a fls.
1095/1096 o Sr. JIC do TCIC proferiu despacho nos seguintes termos: Através do requerimento de folhas 1053, veio o requerente JCP_____ , invocar que o prazo normal do presente inquérito já se encontra decorrido pelo que pede que seja feita cessar a medida de suspensão temporária de operações que se encontra vigente quanto à conta do Banco BAI EUROPA com o n ____.
Verifica-se que, a última decisão sobre prorrogação da medida de suspensão temporária foi proferida a folhas 888, na data de 11 de agosto de 202 Como aduzido pelo detentor da ação penal, tal decisão foi proferida dentro do prazo normal de vigência do presente inquérito, considerando aplicável o prazo de 14 meses, conforme art.
27-1 e 3 do Cod.
Processo Penal, e que tal prazo ficou suspenso a partir de 22 de Janeiro de 2021 data em que produziu efeitos o disposto no art.
-B da Lei -A/2020, de 19 de Março, na redação dada pela Lei 4-B/2021, de 01 de Fevereiro, conforme consta do seu art. )
até ao dia 6 de Abril de 2021 data em que a Lei 13-B/2021, de 5 de Abril, determinou a revogação dos preceitos.
Verifica-se que o presente inquérito iniciou-se tendo, desde logo, uma pessoa determinada como suspeita, que era o agora requerente JCP_____ , embora recaia também sobre um conjunto de entidades cujos beneficiários finais são indeterminados.
Assim, atento o limite do prazo normal do inquérito, tal como se encontra previsto art.
4-2 da Lei 83/2017, de 18 de agosto, à presente data, a medida de suspensão temporária encontra-se esgotada, pelo que se mostra cessada a possibilidade de prorrogação da medida de suspensão temporária que, formalmente se declara cessada, deferindo-se o requerido.
Notifique.
Este despacho foi proferido na data de 112021, conforme teor de fls.
1103 dos autos.
O despacho foi proferido já após a interposição do recurso do arguido cuja data de entrada em juízo1 é de 1202 Entende o MP que face à declaração da cessação da medida de suspensão temporária de operações que se encontrava vigente quanto à conta do Banco BAI EUROPA com o n ____ existe uma causa de inutilidade do recurso, com a consequente perda do interesse em agir por parte do Recorrente.
A tramitação processual ocorrida in casu configura efetivamente a questão da inutilidade da lide, tal como colocada pelo MP.
Com efeito, a medida de suspensão temporária de operações que se encontrava vigente antes da interposição do recurso encontra-se agora definida em moldes distintos aos que eram os decorrentes do despacho primitivamente prolatado, e que através deste recurso o arguido pretendia pôr em causa.
Por outro lado, tal alteração operou no âmbito de um requerimento apresentado ao processo pelo arguido2, no qual suscitava a cessação das medidas de suspensão temporária de execução de operações bancárias.
Ou seja, perante despacho que declarou a cessação da medida de suspensão temporária de operações que se encontrava vigente o ora arguido/recorrente perde toda a actualidade e pertinência processual, tornando-se inútil a apreciação nesta sede do recurso por si interposto.
Não nos oferece dúvidas que o presente entendimento não viola qualquer preceito ou princípio da Lei Fundamental, concretamente a questão do interesse em agir como condição para apreciação do mérito do recurso não traduzindo, seguramente, a violação do direito ao recurso3 a circunstância de este tribunal "ad quem” não dever apreciar o recurso que se seja subsequentemente inútil.
Na verdade, não se vislumbra qual o interesse prático atendível que o ora arguido/recorrente poderia justificar a prossecução do presente recurso de um despacho que acaba por estar consumido por decisão subsequente que atendeu aos interesses do arguido.
Por outras palavras, a decisão pretendida pelo arguido/recorrente na sua peça recursória revela manifesta inutilidade pois o efeito pretendido foi alcançado com o despacho que veio a ser proferido em 112021, já acima transcrito.
Nestes termos, o objeto do presente recurso terá de ser declarado extinto por inutilidade superveniente.
– DECISÃO Pelo exposto, e atentando ao disposto no art.
27, alínea, do Código de Processo Civil, aplicável ex do art.
, do Código de Processo Penal, declaramos extinto o objeto do presente recurso por inutilidade superveniente.
Sem custas, considerando que o despacho proferido em 112021 é posterior à interposição do recurso.
Notifique.
Apreciemos Não obstante o esforço argumentativo por parte do ora reclamante a verdade é que a descrita tramitação processual ocorrida nestes autos comporta, efetivamente, um caso de inutilidade superveniente tal como decidida na decisão sumária.