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Improcedendo os recursos, neste segmento.
Resta dizer que face à alteração do ponto 79, da factualidade provada não decorre ter o Arguido Meca praticado um crime de abuso sexual de crianças, agravado, previsto e punível pelos artigos 17, n.s 1 e 2, e 17 n. 1, alínea do Código Penal.
A conduta deste Arguido, face à mencionada alteração, integra a previsão dos artigos 171, n.s 1 e 3, alínea e 17, n. 1, alínea, do Código Penal.
)Da desadequação, por excesso, das penas impostas É questão suscitada por ambos os Arguidos.
Ambos pretendem a redução das penas de prisão em que foram condenados e a suspensão da execução da pena única.
Diz o Arguido Leca que contribuiu decisivamente para a descoberta da verdade, manifesta expresso arrependimento, mágoa e desilusão consigo pr��prio, tem vontade de compensar as vítimas e é um novo homem – porque abandonou o consumo de álcool, tem companheira que o apoia, é socialmente responsável e tem situação profissional estável, apoia a filha em todas as suas decisões, e é delinquente primário.
Neste contexto, deveria ter ocorrido a atenuação especial da pena, em conformidade com o disposto no artigo 7 do Código Penal.
E por serem muito baixas as exigências de prevenção – quer geral quer especial, as penas devem ser fixadas no mínimo legal, devendo ser a pena única fixada em 5 anos e suspensa a sua execução.
Diz o Arguido Meca que não foram devidamente valoradas as suas condições pessoais, nem a sua conduta anterior e posterior ao facto – é trabalhador, cumpridor, pacífico, está bem integrado e é delinquente primário.
E decorreu muito tempo desde a prática dos crimes.
Assim, são serem muito baixas as exigências de prevenção – quer geral quer especial, as penas devem ser fixadas no mínimo legal, devendo ser a pena única fixada em 4 anos e 2 meses, com execução suspensa.
Vejamos se lhes assiste razão.
Consta do acórdão recorrido, na parte dele dedicada à escolha e determinação da medida da pena: «Qualificados juridicamente os factos e operada a respetiva subsunção aos preceitos incriminadores, importa, agora, proceder à escolha e determinação da medida da pena a aplicar.
Os factos ilícitos típicos praticados pelos arguidos são punidos com as seguintes penas: § Crime de abuso sexual de crianças agravado, p. e p. pelos arts.
17, n. 1 e 3, al.
e 17, n. 1, al., ambos do Código Penal – pena de prisão até 4 anos; § Crime de abuso sexual de crianças agravado, p. e p. pelos arts.
17, n.s 1 e 2 e 17/1, al., do Código Penal – pena de prisão de 4 a 13 anos; § Crime de violação agravada, p. e p. pelos artigos 16, n. 2, al.
e 17, n. 6, do Código Penal – pena de prisão de 4 a 13 anos; § Crime de maus tratos, p. e p. pelo art.
15-A/1, al.
do Código Penal – pena de prisão de 1 a 5 anos; § Crime de violação agravada, p. e p. pelos arts.
16, n. 1, al.
e n. 3 e 17, n. 1, al., ambos do Código Penal – pena de prisão de 1 ano e 3 meses a 8 anos.
A espécie da pena aplicável a cada um dos crimes, de prisão, mostra-se fixada ope legis.
Nos termos do artigo 7/1 do Código Penal, "a determinação da medida da pena, dentro dos limites definidos na lei, é feita em função da culpa do agente e das exigências de prevenção”.
Culpa e prevenção são, assim, os dois termos do binómio com auxílio do qual há-de ser construído o modelo de determinação concreta da pena.
Explicitando, nas palavras de Figueiredo Dias in "Direito Penal Português – As consequências jurídicas do crime”, Editorial Notícias, 1993, págs.
227 a, "primordialmente, a medida da pena há-de ser dada pela medida da necessidade de tutela dos bens jurídicos face ao caso concreto”.
É que, ") quando se afirma que é função do direito penal tutelar bens jurídicos não se tem em vista só o momento da ameaça da pena, mas também – e de maneira igualmente essencial – o momento da sua aplicação.
Aqui, pois, proteção de bens jurídicos assume um significado prospetivo, que se traduz na tutela das expectativas da comunidade na manutenção ou mesmo no reforço) da vigência da norma infringida.
Um significado, deste modo, que por inteiro se cobre com a ideia da prevenção geral positiva ou prevenção de integração”.
No entanto, a medida da pena não pode, em caso algum, ultrapassar a medida da culpa.
"A verdadeira função desta última, na doutrina da medida da pena, reside, efetivamente, numa incondicional proibição de excesso: a culpa constitui um limite inultrapassável de todas e quaisquer considerações preventivas”.
"Dentro dos limites consentidos pela prevenção geral positiva ou de integração – entre o ponto ótimo e o ponto ainda comunitariamente suportável de medida da tutela dos bens jurídicos –, podem e devem atuar pontos de vista de prevenção especial de socialização, sendo eles que vão determinar, em último termo, a medida da pena.
Esta deve, em toda a extensão possível, evitar a quebra da inserção social do agente e servir a sua reintegração na comunidade, só deste modo e por esta via se alcançando uma eficácia ótima de proteção dos bens jurídicos”.
A aplicação de penas visa, como resulta do artigo 4/1, do Código Penal, a proteção de bens jurídicos, entendida como tutela da crença e confiança da comunidade na sua ordem jurídico-penal, e a reintegração social do agente, sendo certo que, face ao preceituado no n 2 do mesmo artigo, a pena não pode ultrapassar em caso algum a medida da culpa, isto é, não há pena sem culpa e a culpa decide da medida da pena.
Ou seJá, em suma, elege-se como comando da medida da pena a ideia de prevenção geral positiva ou de integração, com a qual hão-de interrelacionar-se objetivos de prevenção especial de ressocialização e considerações de culpa; esta, desde logo, enquanto limite inultrapassável de todas e quaisquer considerações preventivas, aqueles enquanto caminho para a concretização da reintegração do agente na sociedade.
O n. 2 do artigo 7 manda, todavia, atender ainda, no caso concreto, a todas as circunstâncias que, não fazendo parte do tipo de crime, deponham a favor ou contra o arguido, nomeadamente: o grau de ilicitude do facto, o modo de execução deste e a gravidade das suas consequências, bem como o grau de violação dos deveres impostos ao agente; a intensidade do dolo ou da negligência; os sentimentos manifestados no cometimento do crime e os fins ou motivos que o determinaram; as condições pessoais do agente e a sua situação económica; a conduta anterior ao facto e a posterior a este, especialmente quando esta seJá destinada a reparar as consequências do crime; a falta de preparação para manter uma conduta lícita, manifestada no facto, quando essa falta deva ser censurada através da aplicação da pena.
No caso sub judice, as exigências de prevenção geral são elevadíssimas, atenta a frequência clamorosamente crescente com que os bens jurídicos protegidos pelas normas em causa são postos em causa na atualidade, a dificuldade em denunciar e provar este tipo de criminalidade e a gravidade dos seus efeitos, designadamente nas vítimas; bem como o próprio sentimento que se gera na sociedade em torno deste tipo de ilícito, sendo certo que a reação da comunidade aumenta consideravelmente quando estão em causa crimes desta natureza, gerando forte alarme social.
Destarte, ninguém fica indiferente a um acontecimento, a uma notícia que envolva crianças e um exemplo disso é quando, nos jornais, na televisão, nas redes sociais, se noticia um feito de uma criança, uma experiência traumática, de violência, vivenciada por uma criança, rapidamente essa notícia atinge inúmeras visualizações e comentários, tornando-se viral.
Impõe-se, por isso, reforçar junto da comunidade a importância das normas jurídicas violadas.
As exigências de prevenção especial são relevantes.
Na verdade, diante do evidenciado quanto ao percurso e condições de vida dos arguidos, não obstante os mesmos não apresentarem antecedentes criminais, evidenciado sempre preocupação em ocuparem-se profissionalmente e não podendo escamotear a deterioração da dinâmica familiar que sempre pautou as suas vidas, pautada pela existência de disfuncionalidade relacional associada à ocorrência regular de episódios de abuso e maus-tratos infligidos de que foram também vítimas, numa vivência quotidiana de ameaças e violência, certo é que os factos praticados ocorreram no mais íntimo seio familiar, em que as vítimas, neta, filha e sobrinhas, depositavam grande confiança, e, por isso, gerador de grande repulsa.
Os arguidos evidenciaram, pois, com as suas condutas, um total desrespeito pelas "suas” crianças, neta, filha e sobrinhas, pelo seu bem-estar, pelo seu desenvolvimento íntegro e saudável.
A par, qualquer um dos arguidos não denota uma adequada inserção familiar, sendo evidentes as fragilidades existentes a este nível.
O Tribunal também não ficou indiferente à postura assumida em audiência de discussão e de julgamento pelos arguidos Leca e Meca.
Aquele, pese embora não tenha admitido a prática de todos os factos, acabou por contribuir para a descoberta da verdade material, designadamente no que respeita aos factos referentes à sua sobrinha Je e mostrou-se arrependido.
A par, não podemos desassociar a prática dos crimes em causa à sua problemática aditiva no que respeita ao consumo excessivo de bebida alcoólicas à data dos factos.
E, quanto ao arguido Meca, o facto de não ter assumido qualquer facto, apresentando um discurso desconforme a realidade, cuja versão apenas visou confundir o Tribunal, não merecendo a adesão de qualquer prova produzida, não demonstrando, pois, qualquer interiorização do desvalor das suas condutas.
Por fim, quanto ao arguido Zeca, importa também atender ao seu atual estado de saúde débil.
O grau de ilicitude, in casu, é médio, tendencialmente a elevado, considerando, por um lado, a data, já algo longínqua, a que os factos se reportam, o período de tempo em que os factos em crise perduraram, a relação familiar que os arguidos tinham com as vítimas e o contexto do qual se aproveitaram para a prática dos factos em causa.
Tudo sem olvidar, os evidentes e naturais danos irreversíveis advindos para as vítimas diante das suas condutas.
Já a culpa dos arguidos se mostra elevada, considerando que atuaram sempre com dolo direto, indiferente à violação dos interesses legalmente protegidos, com conhecimento da real idade das vítimas, tendo todos eles atuado sempre de forma capaz, com discernimento em todos as resoluções criminosas em causa, quando poderiam ter optado por agir de forma diferente.
Tudo visto e ponderado, atendendo às molduras penais abstratas em causa e considerando que a função da pena a aplicar deverá quedar-se pela sinalização do desvalor dos comportamentos empreendidos pelos arguidos, servindo de suficiente contraestímulo à renovação futura das atitudes ora censuradas, o Tribunal entende ser simultaneamente adequado às exigências de prevenção geral e especial e respeitador do limite imposto pela culpa a aplicação aos arguidos das seguintes penas, todas elas fixadas entre o limite mínimo e o meio da respetiva moldura penal abstrata, mais próximo daquele: Ø Quanto ao arguido ZECA: ü Por cada um dos vinte e quatro crimes de abuso sexual de crianças agravado, p. e p. pelos arts.
17, n.s 1 e 3, al.
e 17, n. 1, al., ambos do Código Penal, na pessoa de Já – 12 meses.
Ø Quanto ao arguido LECA: ü Por cada um dos dez crimes de abuso sexual de crianças agravado, p. e p. pelos arts.
17/1, 2 e 17/1, al., do Código Penal, na pessoa de Já – 55 meses; ü Por cada um dos seis crimes de abuso sexual de crianças agravado, p. e p. pelos arts.
17/1, 2 e 17/1, al., do Código Penal, na pessoa de Je – 50 meses; ü Por cada um dos cento e vinte crimes de violação agravada, p. e p. pelos artigos 16, n. 2, al.
e 17, n. 6, do Código Penal, na pessoa de Já – 60 meses; ü Pelo crime de maus tratos, p. e p. pelo art.
15-A/1, al.
do Código Penal, na pessoa de Já– 22 meses.
Ø Quanto ao arguido MECA: ü Por cada um dos vinte e três crimes de abuso sexual de crianças agravado, p. e p. pelos arts.
17/1 e 2 e 17/1, al., do Código Penal, na pessoa de Já – 50 meses; ü Pelo crime de abuso sexual de crianças agravado, p. e p. pelos arts.
17/1 e 3, al.
e 17/1, al., do Código Penal, na pessoa de Je – 12 meses; ü Pelo crime de abuso sexual de crianças agravado, p. e p. pelos arts.
17/1 e 2 e 17/1, al., do Código Penal, na pessoa de Je – 50 meses; ü Pelo crime de violação agravada, p. e p. pelos arts.
16, n. 1, al.
e n. 3 e 17, n. 1, al., ambos do Código Penal, na pessoa de Já – 30 meses.DA FIXAÇÃO DE PENA ÚNICA Considerando a existência de várias penas aplicadas a cada um dos três arguidos, importa proceder à fixação de uma pena única, lançando mão do disposto no artigo 7 do Código Penal, que determina as das regras da punição do concurso.
Dispõe este preceito legal o seguinte: 1 - Quando alguém tiver praticado vários crimes, antes de transitar em julgado a sua condena��ão por qualquer um deles, é condenado numa única pena.
Na medida da pena são considerados, em conjunto, os factos e a personalidade do agente.
2 – A pena aplicável tem como limite máximo a soma das penas concretamente aplicáveis aos vários crimes, não podendo ultrapassar os 25 anos tratando-se de pena de prisão e 900 dias tratando-se de pena de multa; e como limite mínimo a mais elevada das penas concretamente aplicáveis aos vários crimes.
Posto isto, procedendo ao cúmulo jurídico das indicadas penas, nos termos do transcrito preceito legal, ponderado o conjunto dos factos e a personalidade do agente, precedentemente expressa a propósito da determinação das penas parcelares, que aqui se reitera para os devidos efeitos, Sendo o limite máximo da moldura penal abstrata do concurso de 24 anos e o limite mínimo de 1 ano, para o arguido Leca, reputa-se como adequada fixar a pena única de prisão em 5 anos; Sendo o limite máximo da moldura penal abstrata do concurso de 25 anos e o limite mínimo de 5 anos, para o arguido Zeca, reputa-se como adequada fixar a pena única de prisão em 10 anos; Sendo o limite máximo da moldura penal abstrata do concurso de 25 anos e o limite mínimo de 4 anos e 2 meses, para o arguido Meca, reputa-se como adequada fixar a pena única de prisão em 7 anos.» O acórdão recorrido, conforme resulta do que dele se deixou transcrito, tratou de forma clara e exaustiva as questões relativas à determinação das penas impostas – parcelares e resultantes do seu cúmulo jurídico.
Seria, por isso, inútil voltar agora ao tema, em termos teóricos – porque apenas se poderia dizer o mesmo, por outras palavras.
E o raciocínio nele expresso não nos merece qualquer reparo.
Quanto ao recurso interposto pelo Arguido Leca Não temos dúvida de que contribuiu para a descoberta da verdade.
Mas apenas de parte dessa verdade – assumiu a prática de 16 crimes de abuso sexual de crianças, agravado e de um crime de maus-tratos, mas negou ter praticado 120 cento e crimes de violação agravada.
Acresce que esta postura processual do Arguido não tem o alcance que o mesmo lhe atribui.
Porque não está demonstrado que tenha sido determinante para a descoberta dos factos que se consideram como provados.
Bastará atentar que o Arguido não admitiu ter praticado os crimes de violação agravada e que os factos que os sustentam foram considerados como provados.
Dos factos provados não decorre que o Arguido manifeste arrependimento pelo comportamento que se apurou, nestes autos, ter levado a cabo.
Nem que esteja magoado e desiludido consigo próprio.
Dos factos provados não decorre, também, que o Arguido tenha vontade ou propósito de compensar as vítimas.
Nem que seja um homem diferente.
Não está provado que tenha abandonado o consumo de bebidas alcoólicas e que apoia a filha em todas as suas decisões.
Ou seja, do que o Arguido invoca para ver reduzidas as penas parcelares e única que lhe foram impostas apenas está demonstrado que tem companheira que o apoia, que trabalha e que é delinquente primário.
Estas circunstâncias mereceram ponderação aquando da determinação das penas e a nenhuma delas deve ser dado enfoque diverso ou mais acentuado, porque não se destaca da normalidade.
O artigo 7 do Código Penal consagra a atenuação especial da pena, nos seguintes termos: «1 — O tribunal atenua especialmente a pena, para além dos casos expressamente previstos na lei, quando existirem circunstâncias anteriores ou posteriores ao crime, ou contemporâneas dele, que diminuam por forma acentuada a ilicitude do facto, a culpa do agente ou a necessidade da pena.
2 — Para efeito do disposto no número anterior, são consideradas, entre outras, as circunstâncias seguintes: a) Ter o agente atuado sob influência de ameaça grave ou sob ascendente de pessoa de quem dependa ou a quem deva obediência; b) Ter sido a conduta do agente determinada por motivo honroso, por forte solicitação ou tentação da própria vítima ou por provocação injusta ou ofensa imerecida; ) Ter havido atos demonstrativos de arrependimento sincero do agente, nomeadamente a reparação, até onde lhe era possível, dos danos causados; ) Ter decorrido muito tempo sobre a prática do crime, mantendo o agente boa conduta.
3 — Só pode ser tomada em conta uma única vez a circunstância que, por si mesma ou conjuntamente com outras circunstâncias, der lugar simultaneamente a uma atenuação especialmente prevista na lei e à prevista neste artigo.» «A atenuação especial resultante da acentuada diminuição da culpa ou das exigências da prevenção corresponde a uma válvula de segurança do sistema, que só pode ter lugar em casos extraordinários ou excecionais, em que a imagem global do facto resultante da atuação da atenuante se apresenta com uma gravidade tão diminuída que possa razoavelmente supor -se que o legislador não pensou em hipóteses tais quando estatuiu os limites normais da moldura cabida ao tipo de facto respetivo.
Daí estarmos perante um caso especial de determinação da pena, conducente à substituição da moldura penal prevista para o facto por outra menos severa, com redução de um terço no limite máximo da moldura prevista para o facto e várias hipóteses na fixação do limite mínimo.
Adianta o Mestre de Coimbra, no já citado Direito Penal Português, As Consequências ..., , § 453, pág.
306, a propósito das circunstâncias descritas nas alíneas do artigo 7, n. 2, do Código Penal, que constituem exemplos ilustrativos da situação especialmente atenuada contida na cláusula geral do artigo 7, n. 1 atual artigo 7) que: «passa -se aqui algo de análogo — não de idêntico — ao que sucede com os exemplos -padrão: por um lado, outras situações que não as descritas nas alíneas do n. 2 do artigo 7 podem e ser tomadas em consideração, desde que possuam o efeito requerido de diminuir, por forma acentuada, a culpa do agente ou as exigências da prevenção; por outro lado, as próprias situações descritas naquelas alíneas não têm o efeito «automático» de atenuar especialmente a pena, só o possuindo se e na medida em que desencadeiem o efeito requerido».
E conclui que a acentuada diminuição da culpa ou das exigências da prevenção constitui o autêntico pressuposto material da atenuação especial da pena.
Espelham estes ensinamentos vários arestos deste Supremo Tribunal, de que são exemplos os que se passam a citar.
Segundo o acórdão de 24 -03 -1999, processo n. 176/ 99 -, in CJSTJ 1999, tomo 1, pág.
247, a atenuação especial da pena só deve funcionar quando, na imagem global dos factos e de todas as circunstâncias envolventes fixadas, a culpa do arguido e/ou a necessidade da pena se apresentam especialmente diminuídas, ou seja, quando o caso é menos grave que o "caso normal” suposto pelo legislador, quando estatuiu os limites da moldura correspondente ao tipo, reclamando, por isso, manifestamente, uma pena inferior.
O acórdão de 23 -02 -2000, proferido no processo n. 1200/99 -, Sumários de Acórdãos do STJ, edição anual, n. 38, pág.
75, expressou -se nos termos seguintes: «É na acentuada diminuição da ilicitude e/ou da culpa e/ou das exigências da prevenção que radica a autêntica ratio da atenuação especial da pena.
Daí que, as circunstâncias enunciadas no n. 2 do artigo 7 do Código Penal, não sejam as únicas suscetíveis de desencadear tal efeito, nem este seja consequência necessária ou automática da presença de uma ou mais daquelas circunstâncias».
No acórdão de 30 -10 -2003, processo n. 3252/03 -, in CJSTJ 2003, tomo 3, pág.