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Com efeito, mais uma vez reitera-se que a situação processual do arguido/recorrente4 veio a ser definida na 1 instância em moldes favoráveis às suas pretensões e, portanto, fez cessar os efeitos que eram os decorrentes do despacho primitivamente prolatado e que através do recurso ele almejava questionar.
Acresce dizer, e que não é desprovido de valor, a alteração proferida pelo despacho que intercedeu após o momento em que o arguido impetrou a impugnação destes mesmos autos.
Neste contexto, entendeu-se que a instância recursória deveria ser declarada extinta por inutilidade superveniente, resultante da prática de posterior acto que declarou a cessação da medida de suspensão temporária de operações que se encontrava vigente quanto à conta do Banco BAI EUROPA com o n ____.
Como é sabido a inutilidade superveniente ocorre quando, por facto ocorrido na pendência da instância, a solução do litígio deixe de ter todo o interesse e utilidade, conduzindo, por isso, à extinção da instância art.
27, alínea, do Código de Processo Civil, aplicável ex do art.
, do Código de Processo.
Entendemos, pois, que in casu a inutilidade superveniente deu-se quando, por facto ocorrido na pendência do recurso, desapareceu o objeto do processo por força do despacho entretanto proferido de caducidade da suspensão de operações bancárias.
Por outras palavras, a solução da questão suscitada deixa de interessar porquanto o resultado visado pela interposição do recurso foi atingida por outro meio.
Nestes termos, não temos dúvidas que a decisão sumária não viola qualquer preceito ou princípio da Lei Fundamental o estabelecimento – como pressuposto processual – do interesse em agir como condição para apreciação do mérito do recurso interposto, não traduzindo, seguramente, a violação do direito ao recurso a circunstância deste tribunal ad quem não apreciar o recurso que se torna subsequentemente inútil.
Argumentar-se, como faz o ora reclamante, que ainda que no subsequente desenrolar do processo nova decisão venha a declarar a cessação da suspensão das operações bancárias, mantém, apesar disso, utilidade na apreciação do mérito da questão suscitada, é esquecer-se da proibição da prática de actos inúteis que, por sua vez, está relacionada com o princípio da economia processual.
Por esta razão, não resulta a inconstitucionalidade da norma constante do art.
28, alínea, do Código de Processo Civil, aplicável ao processo penal por força do art.
do Código de Processo Penal, quando interpretada no sentido de se considerar supervenientemente inútil no sentido de se considerar supervenientemente inútil recurso de decisão de Juiz de Instrução Criminal que havia prorrogado o prazo das medidas de suspensão temporária de execução de operações e acesso via homebanking de contas da titularidade do atingido por essas medidas, quando tal decisão haja sido substituída por outra que tenha determinado a cessação daquelas medidas por decurso do prazo máximo da sua vigência, nem existe a violação do direito ao recurso garantido pelo art.
3, n. 1, da Constituição.
Ora, sobre esta mesma questão, embora tendo por objeto de apreciação a questão da medida de coação de prisão preventiva, valem aqui as mesmas considerações nos dois votos de vencido, subscritos pelos Exms Conselheiros Bravo Serra e Artur Maurício, que àquele, no acórdão proferido pelo TC5, com a qual se concorda integralmente: Tenho para que o direito ao recurso garantido no indicado preceito constitucional referem-se ao art.
3, n. 1, da Constituição da República) indubitavelmente visa assegurar que o cidadão sujeito à privação da sua liberdade pela mais grave das medidas de coação possa ver reapreciado o juízo jurisdicional que essa medida decretou, pois que, dessa arte, se lhe possibilita que haja uma ponderação por banda de uma formação judicial superior e coletiva que há-de incidir sobre a justeza daquele juízo, assim se garantindo que, se o tribunal de recurso concluir pela impropriedade da decisão da instância, venha a cessar a restrição da liberdade do arguido acarretada por essa decisão.
Mas, se, precedentemente ao proferimento do juízo de reapreciação a efectuar pelo tribunal de recurso, a restrição da liberdade imposta pela decisão da instância já não ocorre, a efectiva realização daquele juízo em nada vai modificar a situação em que já se encontra o arguido, o que vale por dizer que, na realidade das coisas, o indicado juízo, porque já não pode ter projeção útil no direito à liberdade restringido, vai, verdadeiramente, constituir uma pronúncia meramente hipotética ou teórica sobre o bem fundado de uma decisão judicial que, no momento, já não produz qualquer efeito.
Poder-se-ia obtemperar a esta consideração que, de todo o modo, para efeitos de um eventual pedido de ressarcimento dirigido ao Estado por parte do arguido em razão da privação da sua liberdade, teria sempre o mesmo interesse na proferenda decisão pelo tribunal de recurso, hipotisando que ela viesse a concluir pela ilegalidade da decisão da instância.
Tenho para , porém, que essa razão não colhe.
Na verdade, não existe, ao menos por ora, na legislação ordinária, regra da qual se extraia que, para efeitos de uma demanda de indemnização ao Estado em virtude de privação de liberdade, tenha de haver pronunciamento, pelo foro criminal, da ilegalidade dessa privação, pronunciamento esse que, assim, atuaria como «pressuposto» da demanda.
Por outro lado, ainda que, eventualmente, numa situação como a em apreço, o tribunal de recurso viesse a concluir pela ilegalidade da decisão da instância, não é líquido que, para efeitos de uma hipotética ação indemnizatória, a decisão tomada em recurso vincule o tribunal que há-se decidir essa ação, outro tanto sucedendo se porventura a decisão recursória concluísse pela não ilegalidade.
De outro lado, ainda, perfilho a perspetiva de que o direito a uma solução jurídica dos conflitos – e, no caso que interessa, a garantia de um direito ao recurso no processo criminal –, só por si, não constitui razão para a exigência de uma decisão, pelo tribunal de recurso, quando o conflito, ao tempo da prolação dessa decisão, já não se surpreende.
A ratio desse direito reside, a meu ver, na garantia de apreciação por um tribunal, precisamente porque se intenta um veredicto que representa, enfim, a solução, à face da lei e por um órgão independente e imparcial, sobre as divergências que ao conflito deram causa.
)».
Por todas estas razões, entende-se ser de manter a decisão sob reclamação DECISÃO Termos em que acordam os juízes que compõem a 3 secção deste tribunal em: a) Indeferir a reclamação.
b) Atentando ao disposto no art.
27, alínea, do Código de Processo Civil, aplicável ex art.
, do Código de Processo Penal, julga-se declarar extinto o objeto do recurso por inutilidade superveniente. )
Condena-se o reclamante/recorrente em 3 três) UCs de taxa de justiça.
Lisboa, 16-03-2022 Alfredo Costa Rosa Vasconcelos _______________________________________________________ 1 conforme data aposta na primeira folha do recurso 2 Cfr.
Fls.
1053 a 1055 dos autos.
3 É o caso da adequação deste entendimento com o determinado nos art.s 3, n. 1 direito ao recurso decorrente das garantias de e 2, n.s 1 princípio da proibição da, 4 e 5 direito a um processo célere e, ambos da nossa Constituição da República.
4 No que tange à decisão de prorrogar a vigência da medida de suspensão temporária de operações a débito sobre várias contas abertas junto dos Bancos BAI Europa e ATLÂNTICO Europa, entre elas a conta titulada pelo arguido JCP_____ junto do referido Banco BAI EUROPA, sob o n 19789, com diversas sub contas associadas.
5 N. 71/05, de 11 de fevereiro in http://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/2005007html
Acordam, em conferência, os Juízes que compõem a 1 Sub-Secção de Contencioso Tributário do Tribunal Central Administrativo Sul – Relatório J, inconformado com a sentença proferida pelo Tribunal Tributário de Lisboa, que julgando verificada a caducidade do direito de acção absolveu a Fazenda Pública da instância, dela veio interpor o presente recurso formulando, para o efeito, as seguintes conclusões: «A)A douta sentença que aqui se recorre considerou erradamente que "No caso, como decorre da factualidade provada facto provado B, em 2005 e 2007 as liquidações foram notificadas e terminou o prazo da respetiva cobrança voluntária, pelo que, em 2019, quando deu entrada a PI da presente impugnação facto provado, terminara há muito o aludido prazo de 90 dias deixando-se, ainda, a seguinte nota: mesmo que, por mera hipótese, fosse considera a data de 31/12/2011 imediatamente antes de 1/1/2012 – os factos provados e e a motivação da matéria de como a da notificação para efeitos do art.
105 4/ do RGIT e do conhecimento das liquidações e o prazo para o pagamento voluntário tivesse terminado mais adiante em 2012, teria decorrido tanto tempo que o prazo para impugnar judicialmente teria findado muito antes de ter sido deduzida a presente Impugnação, que, como vimos, só foi deduzida em 201 B) Acrescentando, ainda a douta sentença que "Decorrido muito mais do que o prazo de 90 dias após o termo do prazo do pagamento voluntário das liquidações, subsequente às notificações referidas no facto provado, a presente Impugnação é extemporânea.” ) Decidindo, desta forma, erroneamente, o Tribunal a quo "Termos, em que é de julgar verificada a excepção peremptória da caducidade do direito de impugnação judicial, ficando prejudicada a apreciação dos fundamentos aduzidos pelo Impugnante, com a consequente absolvição da Fazenda Pública do pedido.” ) Salvo o devido respeito, o entendimento preconizado pelo Tribunal a quo, é de todo inconcebível, e não pode o mesmo prevalecer no ordenamento jurídico.
E) O aqui Recorrente, no decurso dos anos de 2005 a 2007, foi administrador e representante legal da sociedade denominada F, S.A., pessoa coletiva número , que posteriormente viria a alterar a sua denominação social para S , S.A. F) E por esse facto, foi o mesmo notificado, nos termos do disposto no artigo 105 n 4 alínea do RGIT para liquidar as importâncias resultantes das liquidações adicionais supra descritas, conforme cópia da notificação já junta aos presentes autos.
G) Sendo que a referida sociedade comercial veio a ser objeto de liquidação, conforme documento 3 já junto aquando da submissão da petição inicial.
H) Acresce que, o artigo 9 do CPPT, prevê que "1 – Tem legitimidade no procedimento tributário, além da administração tributária, os contribuintes, incluindo substitutos e responsáveis, outros obrigados tributários, as partes dos contratos fiscais e quaisquer outras pessoas que provém interesse legalmente protegido.
2 – A legitimidade dos responsáveis solidários resulta da exigência em relação a eles do cumprimento da obrigação tributária ou de quaisquer deveres tributários, ainda que em conjunto com o devedor principal.
3- A legitimidade dos responsáveis entidades referidas nos números anteriores, o Ministério Público e o representante da Fazenda Pública.” ) Ora, resulta da conjugação do n 4 e do n 1 do artigo 9 do CPPT, que têm legitimidade para intervir no processo judicial tributário os contribuintes, incluindo substitutos e responsáveis, outros obrigados tributários, as partes dos contratos fiscais e quaisquer outras pessoas que provém interesse legalmente protegido.
J) In casu, o aqui Recorrente é responsável substituto da sociedade á data dos factos, e para além disso, tem interesse legalmente protegido, o facto de poder vir a ser condenado criminalmente pela prática de crime de abuso de confiança fiscal, quando na verdade os atos de liquidação aqui em escrutínio e objeto do procedimento criminal são nulos.
K) Daí o seu interesse em demandar e consequentemente a sua legitimidade processual e material. )
Acresce que, as Liquidações adicionais impugnadas nos presentes autos: Liquidação Adicional n 07, no montante de €53200,78; Liquidação Adicional n 0, no montante de €48877,30; Liquidação Adicional n 07, no montante de €43301,60; Liquidação Adicional n 07, no montante de €17622,17; Liquidação Adicional n 052, no valor de €15553,19;) Liquidação Adicional n 052, no valor de €24633,91;E, tiveram, todas sem exceção origem nas seguintes faturas: Fatura n 1/2005, datada de 21/11/2005 e com data de vencimento a 21/11/2005, no valor de €44055,72; Fatura n 1/2005, datada de 27/10/2005 e com data de vencimento a 27/10/2005, no valor de €54043,17; Fatura n 10/2005, datada de 28/09/2005 e com data de vencimento a 28/09/2005, no valor de €59547,30; Fatura n 10/2005, datada de 29/08/2005 e com data de vencimento a 29/08/2005, no valor de €46876,24;Fatura n 10/2005, datada de 28/07/2005 e com data de vencimento a 28/07/2005, no valor de €56595,62; Fatura n 10/2005, datada de 28/06/2005 e com data de vencimento a 28/06/2005, no valor de €63182,97; Fatura n 9/2005, datada de 27/05/2005 e com data de vencimento a 27/05/2005, no valor de €60197,74; Fatura n 9/2005, datada de 28/04/2005 e com data de vencimento a 28/04/2005, no valor de €44509,73;Fatura n 9/2005, datada de 30/03/2005 e com data de vencimento a 30/03/2005, no montante de €25023,45;Fatura n 8/2005, datada de 25/02/2005 e com data de vencimento a 25/02/2005, no valor de €25239,53;Fatura n 8/2005, datada de 28/01/2005, com data de vencimento a 28/01/2005, no valor de €29274,61; Fatura n 12/2006, datada de 30/11/2006 e com data de vencimento a 30/11/2006, no valor de €12076,58;Fatura n 12/2006, datada de 29/12/2006 e com data de vencimento a 29/12/2006, no valor de €27181,33;Fatura n 12/2006, datada de 28/06/2006 e com data de vencimento a 28/06/2006, no valor de €51015,52;Fatura n 1/2006, datada de 31/05/2006 e com data de vencimento a 31/05/2006, no valor de €46917,70;Fatura n 12/2006, datada de 29/04/2006 e com data de vencimento a 29/04/2006, no valor de €58122,04;q)Fatura n 12/2006, datada de 29/03/2006 e com data de vencimento a 29/03/2006, no valor de €59873,79;Fatura n 1/2006, datada de 27/02/2006 e com data de vencimento a 27/02/2006, no valor de €68327,47;Fatura n 1/2006, datada de 31/01/2006 e com data de vencimento a 31/01/2006, no valor de €26046,6 ) Mais, as faturas acima identificadas e já juntas aos presentes autos, foram todas emitidas ao abrigo do contrato de prestação de serviços, Sub – Contratação, outorgado entre a sociedade supra mencionada e a sociedade P, S.A., em 21 de novembro de 2004, conforme documento 5 junto aos autos.
N) E conforme se pode verificar pelas cópias das faturas aos presentes autos as mesmas foram todas sem exceção emitidas à sociedade P, S.A., pessoa coletiva número 5, com sede na Av.
da R, n - andar, em Vila Nova de Gaia.
O) Sucede que, a Autoridade Tributária considerou que as faturas aqui em causa, eram "faturas falsas” e mandou que as mesmas fossem retiradas da contabilidade da sociedade P, S.A., pessoa coletiva número .. P) Por conseguinte, comunicou tal facto ao Ministério Público, tendo sido instaurado o processo-crime .../...TAVNG, que corre os seus termos no Tribunal Judicial de Vila Nova de Gaia, imputando ao aqui Recorrente a prática de um crime de fraude fiscal previsto e punido pelos artigos 103 n 1 alínea do Regime Geral das Infrações Tributárias.
Q) Assim, e nos termos do supra descrito as faturas emitidas e acima discriminadas foram alvo da instauração de dois procedimentos criminais autónomos, um o processo 9/..0TDLSB, onde é imputado ao aqui Recorrente a prática de um crime de abuso de confiança fiscal pela não liquidação do Imposto sobre o Valor Acrescentado das faturas.
E o processo 1/09TAVNG imputando também ao aqui Recorrente a prática de um crime de fraude fiscal pela utilização de faturas falsas e consequente dedução de IVA que alegadamente não poderia ser deduzido.
R) Ora, salvo o devido respeito, tal não pode suceder, pois que, ou as faturas são verdadeiras e apenas se poderia imputar ao aqui Recorrente e à sociedade S , S.A., a prática do crime de abuso de confiança fiscal por falta de pagamento do imposto devido.
S) Ou, a contrário sensu, as faturas são como alegado no processo 1/0TAVNG, falsas e como tal a sociedade P não poderia deduzir o IVA a elas correspondentes.
Mas saliente-se, sendo as faturas consideradas falsas, não há lugar a dedução, mas também não há qualquer imposto a liquidar por parte da sociedade S , S.A.
Logo, nunca poderia existir qualquer procedimento criminal pelo não pagamento de imposto devido.
T) Ao invés, caso se entenda e determine que as faturas em causa são válidas e que produzem os seus devidos efeitos fiscais, apenas poderia existir procedimento criminal pela não liquidação do imposto, mas já não poderá existir procedimento criminal de fraude fiscal por alegadamente as faturas serem falsas.
U) Desta forma, e salvo melhor entendimento nunca poderia a Autoridade Tributária ter entendimentos contraditórios, isto é, não pode um Serviço de Finanças considerar as faturas válidas e eficazes e apurar o imposto devido pelas mesmas.
E um outro Serviço de Finanças considerar que as mesmas são falsas e consequentemente não existe a possibilidade de dedução do imposto constante das mesmas. )
Uma vez que o aqui Recorrente se encontra constituído arguido em ambos os procedimentos criminais em que o objeto e fundamento dos mesmos são as considerações contraditórias da Autoridade Tributária e Aduaneira quanto à validade e eficácia das faturas e consequentemente da legalidade das liquidações adicionais, urge, pelas mesmas ser respondido se consideram as faturas válidas e eficazes ou não.
W) Atento o supra explanado é manifesto e evidente que o Recorrente é detentor de um interesse legitimo que é o de saber se terá de liquidar o imposto, porque as faturas são válidas e eficazes. )
Ou, em sentido contrário, terão as liquidações adicionais aqui em causa de serem objeto de declaração de nulidade, pois referem-se a documentação que não é válida, nem eficaz e como tal, não poderá nunca produzir quaisquer efeitos no ordenamento jurídico.
Y) Para mais, como o aqui Recorrente é diretamente lesado nos seus direitos e garantias pela consequência do apuramento da validade ou invalidade das faturas e consequentemente das liquidações adicionais que originaram, o mesmo tem um direito e interesse em matéria tributária.
Z) Ora dispõe o n 2 do artigo 97 da Lei Geral Tributária que "a todo o direito de impugnar corresponde o meio processual mais adequado de o valer em juízo.” AA) De acordo com o artigo 99 do CPPT, "Constitui fundamento de impugnação qualquer ilegitimidade, designadamente: e) Errónea qualificação e quantificação de rendimentos, lucros, valores patrimoniais e outros factos tributários; f) Incompetência; g) Ausência ou vício de fundamentação legalmente exigida; h) Preterição de outras formalidades legais.” BB) Assim, e por tudo supra alegado e o aqui peticionado tem implícita a apreciação da legalidade das liquidações adicionais pelo que o meio contencioso adequado para obter a tutela judicial pretendida é o processo de impugnação judicial. )
Para mais, dispõe o artigo 133 n 1 e 2 alínea do Código de Processo Administrativo, que são nulos os atos a que falte qualquer dos elementos essenciais ou para os quais a lei comine expressamente essa forma de invalidade, nomeadamente os atos que ofendam o conteúdo essencial de um direito fundamental. )
Ora, estes atos hão-de ser aqueles que contendem com os direitos, liberdades e garantias dos cidadãos.
EE) Nos termos do disposto na Constituição da República Portuguesa, os atos que ofendam o conteúdo essencial de um direito fundamental são atos tributários feridos de nulidade e, concomitantemente enquadráveis no disposto no artigo 161 do CPA.
FF) In casu, a liquidação de um imposto que não é devido, é um ato nulo, pois é, indubitavelmente, violador do direito de propriedade privada artigo 62 da Constituição da República, que é um dos direitos fundamentais, porque constante da enumeração da Parte da CRP, que tem como epígrafe "Direitos e deveres fundamentais”.
GG) Por conseguinte, estando em causa a nulidade dos atos de liquidação adicional, e não como erroneamente, entendeu o Tribunal a quo, a sua anulabilidade, não existe, como sobejamente entendido, prazo para deduzir impugnação judicial.
Logo, a presente impugnação judicial nunca poderia ser considerada extemporânea.
HH) Concomitantemente, não se verifica no caso em apreço, a exceção peremptória da caducidade do direito de ação, como erradamente entendeu o Tribunal a quo. )
Pelo que, se impõe, a revogação da sentença proferida pelo Tribunal a quo, e a sua substituição por outra, que reconheça a nulidade dos atos de liquidação adicional e conheça do objeto dos presentes autos.
Nestes termos e nos mais de Direito, sempre com o mui douto suprimento de / Exas.
deve o presente recurso ser admitido e consequentemente ser revogada a sentença e substituída por outra que considere não verificada a exceção peremptória de caducidade do direito de ação que conheça do objeto dos presentes autos.
» A recorrida não apresentou contra-alegações.
O Exmo.
Procurador-Geral Adjunto junto deste Tribunal Central, emitiu douto parecer no sentido da improcedência do recurso.
Com dispensa dos vistos legais, vem o processo submetido à conferência desta primeira Subsecção do Contencioso Tributário para decisão.
– Delimitação do objecto do recurso O objecto do recurso, salvo questões de conhecimento oficioso, é delimitado pelas conclusões dos recorrentes, como resulta dos artigos 60, n. 2, 63, n. 4 e 63, n. 1, do Código de Processo Civil.
Assim, considerando o teor das conclusões apresentadas, importa apreciar e decidir se a sentença recorrida efectuouerrada apreciação dos factos e se incorreu em erro de julgamento de direito ao absolver a Fazenda Pública do pedido por se ter verificado a caducidade do direito de acção.
– FUNDAMENTAÇÃO 1 – Fundamentação de facto A sentença recorrida considerou provados os seguintes factos: «A) Nos anos de 2005 a 2007 inclusive, o aqui Impugnante foi administrador e legal representante da sociedade F S.A., pessoa colectiva n. , que viria a alterar a sua denominação para S S.A. facto alegado na PI e não.
B) Foram elaboradas as seguintes liquidações de IVA da sociedade referida no facto provado anterior: - A n. 07, em 10/3/2007, no montante de € 53200,78, referente ao exercício de 05/09T, comunicada ao Impugnante em 27/3/2007, cujo prazo de cobrança voluntária terminou em 31/5/2007, dando origem à certidão de dívida 2007/2 e ao PEF 32. conforme doc.s de fls.
2, 9, 15, 17, 27 do processo administrativo tributário ou PAT, aqui dado por; - A n. 07, em 10/3/2007, no montante de € 48877,30, referente ao exercício de 05/06T, notificada ao Impugnante em 27/3/2007, cujo prazo de cobrança voluntária terminou em 31/5/2007, dando origem à certidão de dívida 2007/21.
e ao PEF 32. conforme doc.s de fls.
3, 9, 15, 18, 26 do PAT, aqui dado por; - A n. 070, em 10/3/2007, no montante de € 43301,60, referente ao exercício de 05/03T, notificada ao Impugnante em 27/3/2007, cujo prazo de cobrança voluntária terminou em 31/5/2007, dando origem à certidão de dívida 2007/219 e ao PEF 329. conforme doc.s de fls.
4, 9, 15, 19, 25 do PAT, aqui dado por; - A n. 0702, no montante de € 17622,17, referente ao exercício de 04/0, notificada ao Impugnante em 27/3/2007, cujo prazo de cobrança voluntária terminou em 31/5/2007, dando origem à certidão de dívida 2007/21 e ao PEF 329. conforme doc.s de fls.
5, 9, 15, 20 do PAT, aqui dado por; - A n. 0520, em 19/6/2005, no montante de € 24633,91, referente ao exercício de 04/09T, notificada ao Impugnante em 4/7/2005, cujo prazo de cobrança voluntária terminou em 31/8/2005, dando origem à certidão de dívida 2005/2 e ao PEF 329820 conforme doc.s de fls.
12, 13, 14, 16, 22, 23 do PAT, aqui dado por.
- A n. 05220, em 30/7/2005, no montante de € 15553,19, referente ao exercício de 04/1, notificada ao Impugnante em 19/8/2005, cujo prazo de cobrança voluntária terminou em 30/9/2005, dando origem à certidão de dívida 2005/2.
e ao PEF 32982005. conforme doc.s de fls.
10, 11, 15, 21, 24 PAT, aqui dado por; ) Seguramente antes de 1/1/2012 o Impugnante foi notificado, pela Direcção Geral dos Impostos, no inquérito criminal ./0TDLSB, para pagar no prazo de 30 dias várias dívidas, incluindo as das liquidações acima referidas no facto provado, aludindo essa notificação à alínea do n. 4 do art.
10 do RGIT conforme o doc.
1 da PI, aqui dado por reproduzido, e conjugado com o facto. )
Em 11/11/2011 foi proferida a acusação do aqui Impugnante no processo de inquérito criminal 9/0TDLSB conforme o doc.
2 da PI, aqui dado por.
E) O Impugnante não reclamou das liquidações referidas no facto provado - como decorre de não constar o respectivo requerimento dos autos e PAT.
F) A petição inicial que deu origem à presente Impugnação foi enviada para este Tribunal Tributário de Lisboa por carta registada em 4/10/2019 conforme registo junto com a ref.
00.., de 07-10-2019, fls.
106 dos autos SITAF, aqui dado por.» Na sentença recorrida fez-se constar o seguinte: «Não existindo factos não provados com relevância para a decisão.
O Tribunal deu por provados os factos considerados relevantes à decisão, incluindo os não controvertidos e aqueles de que também ficou convicto com base nos documentos e no processo administrativo apenso, acima referidos no probatório e não impugnados.
Refira-se, no que concerne especificamente às datas de notificação das liquidações dadas por provados no facto provado, que a prova decorre dos registos da AT que constam do PAT a fls.
17 a 22, tendo sido comunicada ao Impugnante a junção desse PAT, que não foi impugnado.