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Custas por ambas as partes na proporção do respectivo decaimento, sendo de 2/10 para o R. e de 8/10 para os AA.” FOI INTERPOSTO RECURSO PELA RÉ.
CONCLUSÕES: – Verifica-se notória contradição entre os fundamentos de facto, constantes dos pontos 101, 105, 106, 111, 112, 113, 114, 118, 119, 124, 125, 126, 127, 128, 131 e 160 dos "Factos Provados” da sentença recorrida e a decisão do Tribunal a quo quando reconhece que os Autores J. P. e F. J. exercem funções equivalentes às de Especialista de informática, Grau 1, Nível 2, e com, base nesse reconhecimento, condena o Réu a pagar aos referidos Autores as quantias, respetivamente, de € 4669,26 e de € 3550,84, a título de diferenças salarias desde a data da sua contratação até à data da entrada em juízo da presenta ação.
– Tendo resultado provado nestes autos, e bem, que: – A conclusão lógica e coerente a retirar desta factualidade dada como provada seria reconhecer que os Autores F. J. e J. P. detêm a categoria profissional de Especialista de Informática, Grau 1, Nível 1, exercem funções equivalentes a essa mesma categoria e auferem a retribuição base igual à que se encontra estipulada por lei para trabalhadores com igual categoria profissional Especialista de Informática, Grau 1, Nível, mas com contrato de trabalho em funções públicas, acrescida do montante proporcional às cinco horas semanais laboradas "a mais” pelos Autores.
- Mas, ao invés, a sentença recorrida, em face da referida factualidade provada, decidiu que "Tudo visto e nos termos expostos, julga-se a presente ação parcialmente procedente por provada e em consequência reconhece-se que os AA.
J. P. e F. J. exercem funções equivalentes Especialista de Informática, Grau 1, Nível 2” destaque.
- É, pois, por demais evidente que a fundamentação de facto em que se apoia a sentença recorrida não pode suportar o sentido da decisão que veio a ser proferida, pois tal fundamentação deveria logicamente conduzir ao resultado oposto ao que vem expresso na sentença.
1 – O Tribunal a quo, ao reconhecer "que os Autores J. P. e F. J. exercem funções equivalentes às de Especialista de informática, Grau 1, Nível 2”, vem condenar extra vel ultra petitum.
2 – Como é consabido, uma coisa é a categoria profissional detida pelo trabalhador, coisa diversa é o exercício efetivo de funções integrantes dessa categoria profissional o simples facto de um trabalhador deter uma determinada categoria profissional não significa, nem equivale, que o mesmo exerça efetivamente as funções integrantes da categoria por si detida, caso contrário não existiriam, como existem, situações de.
2 – Note-se, aliás, que nos presentes autos, os AA.
F. J. e J. P. não alegaram, sequer, quais as concretas funções/tarefas efetivamente exercidas pelos mesmos ao serviço do R./Recorrente, sendo certo que os referidos Autores não pediram o reconhecimento de que exercem funções equivalentes às de Especialista de informática, Grau 1, Nível 2 – A sentença recorrida viola, injustificadamente, o princípio do dispositivo e o disposto no n. 1, do artigo 60, do P., o que determina, por força do disposto na alínea, do n. 1, do artigo 615, do P., aplicável ex da alínea do n. 2 do artigo do P.T., a sua nulidade.
6 – Não ocorre violação do princípio da igualdade salarial se a matéria de facto é omissa, como sucede na sentença recorrida, quanto a outros trabalhadores que recebam de modo diferente dos AA./Apelados, F. J. e J. P... 6 – O Decreto-Lei n. 97/2001, de 26 de março não é aplicável aos trabalhadores do Réu, F. J. e J. P.. Termos em que, e nos melhores de direito, deve ser concedido provimento ao presente recurso e, por consequência, deve determinar-se a anulação da, aliás, douta sentença recorrida, ou, caso assim não se entenda, deve a mesma ser revogada, na parte aqui posta em crise, substituindo-a por outra que absolva o Réu/Apelante de todos os pedidos.
FOI INTERPOSTO RECURSO PELOS AA.
CONCLUSÕES: - Na sentença proferida, verifica-se uma errada subsunção jurídica dos factos, excetuando os pedidos que foram julgados procedentes por provados, relativos ao A. F. J. e ao A. J. P.. - Na sentença, agora recorrida, verifica-se uma clara contradição entre os fundamentos de facto vertidos na fundamentação e dados como provados e a decisão proferida pelo Tribunal a quo quando considera que não é aplicável aos AA.
o descongelamento de carreiras previsto pela Lei de Orçamento de Estado de 2018, uma vez que não é aplicável o ACT publicado no BTE n. 42 de 112019, pois que o valor hora dos seus salários são superiores ao valor hora dos salários dos trabalhadores sujeitos ao regime das 35 horas semanais.
1- O Orçamento de Estado para 2018 Lei n 144/2017 publicado em 29 de, no seu art.
1 veio permitir as valorizações e acréscimos remuneratórios, incluindo-se as alterações obrigatórias de posicionamento remuneratório.
1- A Lei 144/2017 de 29 de dezembro, designada por LOE 2018 é aplicável, entre outros, aos trabalhadores das entidades públicas empresariais, conforme o disposto no seu art.
1 e na al.
do n 9 do art.
da Lei n 75/2014, de 12 de setembro.
1- Sendo a R. uma entidade pública empresarial, a Lei de Orçamento de Estado para 2018 é aplicável à R. e, consequentemente aos AA.. 1- O decreto-lei n 38/2018 de 15 de maio que estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2018 dispõe, no artigo 13, n1 que aos trabalhadores das empresas do setor público empresarial, deveria ser aplicada a Lei de Orçamento de Estado de 2018, com início em 00201 1- Tendo em conta a factualidade dada como provada pelo Tribunal a quo, bem como a legislação aplicável, conclui-se que o descongelamento das carreiras previsto na Lei de Orçamento de Estado para 2018 é aplicável aos trabalhadores e aqui AA.
vinculados à R. em regime de contrato individual de trabalho, com efeitos desde 00201 1- Em 112019 foi publicado no BTE n.42, o Acordo Coletivo de Trabalho entre o Sindicato dos Trabalhadores da Administração Pública e de Entidades com Fins Públicos – SINTAP e vários Centros Hospitalares, entre os quais a R., referindo a sua cláusula que todas as entidades prestadoras de cuidados de saúde que revistam a natureza de entidade pública empresarial, integradas no Serviço Nacional de Saúde que o subscreveram encontram-se obrigadas à aplicação do mesmo.
1- Explicando ainda a cláusula que o Acordo Coletivo de Trabalho celebrado obriga também os trabalhadores cujas funções sejam idênticas às desenvolvidas por trabalhadores com vínculo de emprego público, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas, integrados nas carreiras elencadas no anexo ao presente do ACT a elas vinculados por contrato de trabalho”, aplicando dessa forma aos AA.
1- Pela aplicação da cláusula do Acordo Coletivo aplicável, os AA.
Têm direito a ver alterada a sua posição remuneratória, através da utilização dos pontos detidos e nunca utilizados.
2- Conforme o disposto na cláusula do Acordo Coletivo publicado no BTE n.42, de 112019, é aplicável o regime de férias para equiparados trabalhadores com vínculo de emprego público, tendo estes direito a mais um dia de férias por cada dez anos de serviço prestado.
2- A cláusula 1, n.2 explica que a aplicação da cláusula do ACT, circunscreve-se aos trabalhadores cujo valor hora da respetiva remuneração base não exceda, na sequência da alteração do período normal de trabalho aqui previsto, o dos correspondentes trabalhadores com contrato de trabalho em funções públicas, o que no presente caso se verifica.
2- Já o n. 3 da cláusula n. 1 explica-nos que deve reconstituir-se a situação do correspondente trabalhador à data em que foi contratado pela entidade pública empresarial para o exercício do conteúdo funcional que o mesmo assegure à data em vigor do ACT e apurar qual seria o seu posicionamento remuneratório, caso o mesmo tivesse celebrado um contrato de trabalho em funções públicas com um salário base igual ao da primeira posição remuneratória, e calcular a proporção face ao salário com que este trabalhador foi contratado.
2- O n. 3 da cláusula 1 do Acordo Coletivo de Trabalho refere que os trabalhadores que optem por manter o regime de trabalho a que correspondam mais de 35 horas semanais, a sua integração na tabela remuneratória pressupõe que se ficcione qual seria o seu posicionamento remuneratório, caso os mesmo tivessem celebrado um contrato de trabalho em funções públicas, à data em que foram contratados pela Entidade Pública Empresarial para o exercício do conteúdo funcional que os mesmos asseguravam à data da entrada em vigor do já identificado Acordo Coletivo.
2- A bem dizer, não é necessário ficcionar qual o posicionamento remuneratório dos AA.
à data da celebração do contrato de trabalho, uma vez que o valor é exatamente o mesmo, como já explicado supra.
2- Contrariamente ao entendimento do Tribunal a quo, o valor hora dos AA.
É exatamente igual ao valor hora dos trabalhadores com contrato de trabalho em funções públicas e que laboram 35 horas semanais, conforme já explicado supra.
3- Assim e contrariamente ao decido pelo Tribunal a quo devem os AA.
Ser enquadrados na posição respeitante ao valor atualmente auferido na respetiva tabela remuneratória igual aos dos trabalhadores em funções públicas e, sendo utilizados os pontos já atribuídos e não utilizados, passar para a posição remuneratória a que tem direito com a utilização dos pontos.
3- Os AA.
discordam em absoluto do Tribunal a quo quando refere que para que lhes seja aplicado o ACT publicado no BTE n. 42 de 112019 têm que abdicar dos salários que auferem correspondentes ao cumprimento de horário de 40 horas semanais.
3- Encontra-se previsto no Código do Trabalho, especificamente no seu art.
12 n. 1 al.
), que é proibido ao empregador diminuir a retribuição do trabalhador princípio da irredutibilidade da retribuição), existindo, no entanto, algumas exceções, a qual nenhuma se aplica ao caso em apreço, estando por isso, totalmente vedado à R. a diminuição das retribuições dos AA.
3- Por outro lado, refere-nos o art.
203, n. 4 que os limites máximos do período normal de trabalho podem ser reduzidos por instrumento de regulamentação colectiva de trabalho, não podendo daí resultar diminuição da retribuição dos trabalhadores, não podendo os AA.
ver diminuída a sua retribuição, por força lei.
3- Assim, mesmo que se considerasse que os AA.
teriam de ter como tempo de trabalho as 35 horas semanais, nunca poderiam ver a sua retribuição diminuída, tendo obrigatoriamente de ser enquadrados na posição remuneratória da tabela única equivalente e se esta não existir, na posição remuneratória imediatamente superior, uma vez enquadrados na posição remuneratória, teriam os AA.
de ver alterada a posição remuneratória, tantas posições quanto os seus pontos lhe permitirem.
3- Pelo exposto conclui-se que foi violado um dos princípios fundamentais, o princípio da igualdade, previsto no art.
1 da CRP e 2 e 2 do Código do Trabalho.
3- Refere o Tribunal a quo que a Lei de Orçamento de Estado para 2018 Lei 114/2017 de 29 de e devido ao seu art.
2 não era aplicável aos AA.
porque na data da sua publicação ainda não existia nenhum instrumento de regulamentação coletiva de trabalho.
3- Ora, não é essa a interpretação que deve ser feita do art.
2 da Lei de Orçamento de Estado para 201 No entendimento dos A.A o art.
23 da Lei 114/2017 de 29 de setembro quer explicar é que, no que concerne ao sector público empresarial é aplicável o disposto em instrumentos de regulamentação coletiva de trabalho, quando existam, ou seja, a não existir, o que se verificava na altura, teria a R. de aplicar a LOE para 2018 conforme o previsto na mesma.
4- Pelos argumentos jurídicos aduzidos, deve a ação ser julgada totalmente procedente, com todas as consequências legais daí advindas.
4- Normas jurídicas violadas: arts.
61, n.1, als.
do CPC; 2, n.1, 2, 2, 12 n.1 al.
), 20, n.4 e 27 do CT; 1 e 59, n.1 da CRP; arts.
1, 2 e 2 da Lei 114/2017 de 29 de Setembro; art.
al.
da Lei 75/2014 de 12 de setembro; art.
13 n.1 e 4 do 38/2018 de 15 de Maio; , , , ex 126 n.4, 1 n.3 e 1 n.3 do Acordo Coletivo de Trabalho publicado no BTE n. 42 de 11201 CONTRA-ALEGAÇÕES DOS AA F. J. e J. P.: propugnam pela improcedência do recurso.
Salientam que exercem as mesmas funções e detêm a mesma formação académica que os trabalhadores com contratos em função pública que detêm a categoria profissional de Especialistas de Informática, Grau 1, nível 2, devendo ser equiparados a estes por uma questão de igualdade.
CONTRA-ALEGAÇÕES DA RÉ: propugna-se pela improcedência do recurso.
Salienta que o ACT, publicado no BTE 2, de 112019, entrou em vigor em 012019 cláusula 1), pelo que só se pode falar em "carreira” dos AA./Recorrentes após a aludida data, bem como na obrigatoriedade de avaliação para efeitos de progressão.
Ademais, não decorre da matéria de facto provada nestes autos que os AA./Recorrentes se encontrem sindicalizados, pelo que não lhes é aplicável o ACT, face ao princípio da dupla filiação e por não ter sido alegado sequer que os mesmos são sindicalizados, inexistindo igualmente portarias de extensão do aludido ACT.
Mantém que o valor hora ganho pelos AA é superior aos dos trabalhadores do regime público, pelo que também por isso não é aplicável o ACT.
PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO – propugna-se pela improcedência das duas apelações.
O recurso foi apreciado em conferência – art.s 657, 2, 659, do CPC.
QUESTÕES A DECIDIR o âmbito do recurso é delimitado pelas conclusões do recurso): nulidades da sentença; impugnação da decisão da matéria de facto; Níveis 1 ou a atribuir aos AA F. J. e J. P. dentro da carreira de especialistas de informática; Lei de Orçamento de Estado de 2018 e descongelamento de carreiras; aplicabilidade do ACT de 2019 carreiras e progressão salarial dos AA.
FUNDAMENTAÇÃO A) FACTOS FACTOS PROVADOS 1) Os Autores são trabalhadores Técnicos e Especialistas de Informática) do Réu.
2) O Réu, por sua vez, é um hospital público sob a forma de Entidade Pública Empresarial E.P.E.).
3) De acordo com o contrato de trabalho celebrado por escrito entre cada um dos Autores e o Réu, aqueles trabalham sob a direção, orientação e fiscalização deste, na pessoa do seu Conselho de Administração 4) A categoria profissional que consta de cada um dos contratos dos Autores é a de Técnico de Informática, grau 1, nível 1, excetuando os Autores F. J. e J. P., os quais detêm a categoria profissional de Especialista de Informática, grau 1, nível 5) O Autor, B. foi admitido pelo Réu, por contrato individual de trabalho a termo certo, por doze meses, em 012007, para desempenhar as funções inerentes à categoria profissional de Técnico de Informática, Nível 1, Grau 1, identificada com o código 10 da tabela de classificação nacional de qualificações.
– conforme doc.
1 que aqui se junta e se dá por integralmente reproduzido.
6) Em contrapartida, e tendo o Autor um horário de trabalho correspondente a 40 horas semanais, auferia mensalmente a quantia de € 084,8 7) Acrescida de um "prémio” correspondente a 14,28% da retribuição base, o qual era pago pelo Réu, com carácter de regularidade.
8) A percentagem de 14,28% foi aferida para pagar ao trabalhador, aqui Autor, as horas que este trabalharia "a mais” em comparação com os trabalhadores com contrato em funções públicas, ou seja, 20 horas mensais 5 horas.
9) O Autor auferia mensalmente, a título de retribuição base, a quantia de €084,81 respeitantes às 35 horas laboradas, sendo este vencimento exatamente igual aos trabalhadores com a mesma categoria, mas com contrato de trabalho em funções públicas, acrescido do valor proporcional às 5 horas laboradas 14,28%), para perfazer o tempo de trabalho para o qual foi contratado, ou seja, 40 horas semanais.
10) A retribuição base mensal do Autor B. era assim de €239,72 €084,81+€154,9114,28%).
11) A quantia referente aos 14,28% foi designada pelo Réu como um "prémio”, quando na verdade fazia parte da retribuição base devida ao Autor pelo tempo por si laborado.
12) Tanto assim é, que tendo este carácter regular foi posteriormente integrado na retribuição base com carácter de permanência, situação que se mantém até à presente data.
13) O Autor auferia ainda um subsídio de refeição, no valor de €4,03 por cada dia de trabalho, acrescidos dos correspondentes subsídios de férias e de Natal.
14) Por Deliberação do Conselho de Administração do Réu, do dia 202010 procedeu-se à renovação do contrato do aqui Autor, tendo este sido convertido em contrato individual de trabalho por tempo indeterminado a 30-09-201 15) Presentemente, o aqui Autor aufere a remuneração base €306,42, acrescidos do subsídio de alimentação de 4,77 por cada dia de trabalho efetivo, bem como os subsídios de férias e de Natal correspondentes.
16) O valor da retribuição base auferida presentemente pelo aqui Autor foi apurada e fixada tendo em conta a retribuição base de um Técnico de Informática de grau 1 e nível 1, mas com contrato de trabalho em funções públicas, o qual se encontra fixado em €143,1 17) Acrescido a quantia de €163,31, para pagamento das cinco horas semanais laboradas "a mais” em relação àqueles trabalhadores, de forma a ser efectuado o pagamento pelas 40 horas semanais laboradas pelo Autor.
18) O Autor R. foi admitido pelo Réu, em regime de contrato individual de trabalho a termo certo, por doze meses, em 002009, para desempenhar as funções inerentes à categoria profissional de Técnico de Informática, Nível 1, Grau 1, identificada com o código 10 da tabela de classificação nacional de qualificações.
19) Em contrapartida, e tendo o Autor um horário de trabalho correspondente a 40 horas semanais, auferia mensalmente a quantia de € 139,7 20) Acrescida de um "prémio” correspondente a 14,28% da retribuição base, o qual era pago pelo Réu, com carácter de regularidade.
21) A percentagem de 14,28% foi aferida para pagar ao trabalhador, aqui Autor, as horas que este trabalharia "a mais” em comparação com os trabalhadores com contrato em funções públicas, ou seja, 20 horas mensais 5 horas.
22) O Autor auferia mensalmente, a título de retribuição base, a quantia de € 139,71 respeitantes às 35 horas laboradas, sendo este vencimento exatamente igual aos trabalhadores com a mesma categoria, mas com contrato de trabalho em funções públicas, acrescido do valor proporcional às 5 horas laboradas 14,28%), para perfazer o tempo de trabalho para o qual foi contratado, ou seja, 40 horas semanais.
23) A retribuição base mensal do Autor R. era assim de €302,51 €139,71+€162,8014,28%).
24) A quantia referente aos 14,28% foi designada pelo Réu como um "prémio”, quando na verdade fazia parte da retribuição base devida ao Autor pelo tempo por si laborado.
25) Tanto assim é, que tendo este carácter de regular foi posteriormente, em 002012 mas com efeitos desde 002012) integrado na retribuição base com carácter de permanência, situação que se mantém até à presente data.
26) O Autor auferia ainda um subsídio de refeição, no valor de €4,27 por cada dia de trabalho, acrescidos dos correspondentes subsídios de férias e de Natal.
27) Por Deliberação do Conselho de Administração do Réu do dia 002012, identificado pelo código DEL001/CA/12 e em consequência do despacho n.537/2012 de 102012 e do despacho n.12083/2011 de 102011, procedeu-se à renovação do contrato do aqui Autor, tendo este sido convertido em contrato individual de trabalho por tempo indeterminado, com efeitos desde 00201 28) Presentemente, o aqui Autor aufere a remuneração base €306,42 acrescidos do subsídio de alimentação de €4,77 por cada dia de trabalho efetivo, bem como os subsídios de férias e de Natal correspondentes.
29) O valor da retribuição base auferida presentemente pelo aqui Autor foi apurada e fixada tendo em conta a retribuição base de um Técnico de Informática de grau 1 e nível 1, mas com contrato de trabalho em funções públicas, o qual se encontra fixado em €143,1 30) Acrescido a quantia de €163,31, valor este proporcional para pagamento das cinco horas semanais laboradas "a mais” em relação àqueles trabalhadores, de forma a ser efectuado o pagamento pelas 40 horas semanais laboradas pelo Autor.
31) O Autor S. foi admitido pelo Réu, por contrato individual de trabalho a termo certo, por doze meses, em 012007, para desempenhar as funções inerentes à categoria profissional de Técnico de Informática, Nível 1, Grau 1, identificada com o código 10 da tabela de classificação nacional de qualificações.
32) Em contrapartida, e tendo o Autor um horário de trabalho correspondente a 40 horas semanais, auferia mensalmente a quantia de € 1084,8 33) Acrescida de um "prémio” correspondente a 14,28% da retribuição base, o qual era pago pelo Réu, com carácter de regularidade.
34) A percentagem de 14,28% foi aferida para pagar ao trabalhador, aqui Autor, as horas que este trabalharia "a mais” em comparação com os trabalhadores com contrato em funções públicas, ou seja, 20 horas mensais 5 horas.
35) O Autor auferia mensalmente, a título de retribuição base, a quantia de €084,81 respeitantes às 35 horas laboradas, sendo este vencimento exatamente igual aos trabalhadores com a mesma categoria, mas com contrato de trabalho em funções públicas, acrescido do valor proporcional às 5 horas laboradas 14,28%), para perfazer o tempo de trabalho para o qual foi contratado, ou seja, 40 horas semanais.
36) A retribuição base mensal do Autor S. era assim de €239,72 €084,81+€154,9114,28%).