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37) A quantia referente aos 14,28% foi designada pelo Réu como um "prémio”, quando na verdade fazia parte da retribuição base devida ao Autor pelo tempo por si laborado.
38) Tanto assim é, que tendo este carácter de regular foi posteriormente integrado na retribuição base com carácter de permanência, situação que se mantém até à presente data.
39) O Autor auferia ainda um subsídio de refeição, no valor de €4,03 por cada dia de trabalho, acrescidos dos correspondentes subsídios de férias e de Natal.
40) O contrato de trabalho do Autor converteu-se em contrato de trabalho por tempo indeterminado/sem termo, no ano de 2010, sendo ainda que devido ao lapso temporal, o presente contrato de trabalho sempre será um verdadeiro contrato de trabalho sem termo.
41) Presentemente, o aqui Autor aufere a remuneração base €306,42, acrescidos do subsídio de alimentação de 4,77 por cada dia de trabalho efetivo, bem como os subsídios de férias e de Natal correspondentes.
42) O valor da retribuição base auferida presentemente pelo aqui Autor foi apurada e fixada tendo em conta a retribuição base de um Técnico de Informática de grau 1 e nível 1, mas com contrato de trabalho em funções públicas, o qual se encontra fixado em €143,1 43) Acrescido a quantia de €163,31, valor proporcional, para pagamento das cinco horas semanais laboradas "a mais” em relação àqueles trabalhadores, de forma ser efectuado o pagamento pelas 40 horas semanais laboradas pelo Autor.
44) O Autor F. foi admitido pelo Réu, em regime de contrato individual de trabalho a termo certo, por doze meses, em 102009, para desempenhar as funções inerentes à categoria profissional de Técnico de Informática, Nível 1, Grau 1, identificada com o código 10 da tabela de classificação nacional de qualificações.
45) Em contrapartida, e tendo o Autor um horário de trabalho correspondente a 40 horas semanais, auferia mensalmente a quantia de € 139,7 46) Acrescida de um "prémio” correspondente a 14,28% da retribuição base, o qual era pago pelo Réu, com carácter de regularidade.
47) A percentagem de 14,28% foi aferida para pagar ao trabalhador, aqui Autor, as horas que este trabalharia "a mais” em comparação com os trabalhadores com contrato em funções públicas, ou seja, 20 horas mensais 5 horas.
48) O Autor auferia mensalmente, a título de retribuição base, a quantia de € 139,71 respeitantes às 35 horas laboradas, sendo este vencimento exatamente igual aos trabalhadores com a mesma categoria mas com contrato de trabalho em funções públicas, acrescido do valor proporcional às 5 horas laboradas 14,28%), para perfazer o tempo de trabalho para o qual foi contratado, ou seja, 40 horas semanais.
49) A retribuição base mensal do Autor F. era assim de €302,51 €139,71+€162,8014,28%).
50) A quantia referente aos 14,28% foi designada pelo Réu como um "prémio”, quando na verdade fazia parte da retribuição base devida ao Autor pelo tempo por si laborado.
51) Tanto assim é, que tendo este carácter de regular foi posteriormente, em 002012 mas com efeitos desde 002012) integrado na retribuição base com carácter de permanência, situação que se mantém até à presente data.
52) O Autor auferia ainda um subsídio de refeição, no valor de €4,27 por cada dia de trabalho, acrescidos dos correspondentes subsídios de férias e de Natal.
53) Por Deliberação do Conselho de Administração do Réu, do dia 002012, identificado pelo código DEL001/CA/12 e em consequência do despacho n.537/2012 de 102012 e do despacho n.12083/2011 de 102011, procedeu-se à renovação do contrato do aqui Autor, tendo este sido convertido em contrato individual de trabalho por tempo indeterminado, com efeitos desde 00201 54) Presentemente, o aqui Autor aufere a remuneração base €306,42 trezentos e seis euros e quarenta e dois cêntimos) acrescidos do subsídio de alimentação de €4,77 quatro euros e setenta e sete cêntimos) por cada dia de trabalho efetivo, bem como os subsídios de férias e de Natal correspondentes.
55) O valor da retribuição base auferida presentemente pelo aqui Autor foi apurada e fixada tendo em conta a retribuição base de um Técnico de Informática de grau 1 e nível 1, mas com contrato de trabalho em funções públicas, o qual se encontra fixado em €143,1 56) Acrescido a quantia de €163,31, valor proporcional para pagamento das cinco horas semanais laboradas "a mais” em relação àqueles trabalhadores, de forma a ser efectuado o pagamento pelas 40 horas semanais laboradas pelo Autor.
57) O Autor N. F. foi admitido pelo Réu, por contrato individual de trabalho a termo certo, por doze meses, em 002007, para desempenhar as funções inerentes à categoria profissional de Técnico de Informática, Nível 1, Grau 1, identificada com o código 10 da tabela de classificação nacional de qualificações.
58) Em contrapartida, e tendo o Autor um horário de trabalho correspondente a 40 horas semanais, auferia mensalmente a quantia de € 084,8 59) Acrescida de um "prémio” correspondente a 14,28% da retribuição base, o qual era pago pelo Réu, com carácter de regularidade.
60) A percentagem de 14,28% foi aferida para pagar ao trabalhador, aqui Autor, as horas que este trabalharia "a mais” em comparação com os trabalhadores com contrato em funções públicas, ou seja, 20 horas mensais 5 horas.
61) O Autor auferia mensalmente, a título de retribuição base, a quantia de €084,81 respeitantes às 35 horas, sendo este vencimento exatamente igual aos trabalhadores com a mesma categoria, mas com contrato de trabalho em funções públicas, acrescido do valor proporcional às 5 horas laboradas 14,28%), para perfazer o tempo de trabalho para o qual foi contratado, ou seja, 40 horas semanais.
62) A retribuição base mensal do Autor N. F. era assim de €239,72 €084,81+€154,9114,28%).
63) A quantia referente aos 14,28% foi designada pelo Réu como um "prémio”, quando na verdade fazia parte da retribuição base devida ao Autor pelo tempo por si laborado.
64) Tanto assim é, que tendo este carácter de regular foi posteriormente integrado na retribuição base com carácter de permanência, situação que se mantém até à presente data.
65) O Autor auferia ainda um subsídio de refeição, no valor de €4,03 por cada dia de trabalho, acrescidos dos correspondentes subsídios de férias e de Natal.
66) O contrato de trabalho do Autor N. F. converteu-se num verdadeiro contrato de trabalho sem termo, conforme se constata no seu recibo de vencimento.
67) Presentemente, o aqui Autor aufere a remuneração base €306,42, acrescidos do subsídio de alimentação de 4,77 por cada dia de trabalho efetivo, bem como os subsídios de férias e de Natal correspondentes.
68) O valor da retribuição base auferida presentemente pelo aqui Autor foi apurada e fixada tendo em conta a retribuição base de um Técnico de Informática de grau 1 e nível 1, mas com contrato de trabalho em funções públicas, o qual se encontra fixado em €143,1 69) Acrescido de €163,31, valor este proporcional para o pagamento das 5 horas semanais laboradas "a mais” em relação àqueles trabalhadores, de forma ser efectuado o pagamento pelas 40 horas semanais laboradas pelo Autor.
70) O Autor N. foi admitido pelo Réu, por contrato individual de trabalho a termo certo, por doze meses, em 002009, para desempenhar as funções inerentes à categoria profissional de Técnico de Informática, Nível 1, Grau 1, identificada com o código 10 da tabela de classificação nacional de qualificações.
71) Em contrapartida, e tendo o Autor um horário de trabalho correspondente a 40 horas semanais, auferia mensalmente a quantia de € 139,7 72) Acrescida de um "prémio” correspondente a 14,28% da retribuição base, o qual era pago pelo Réu com carácter de regularidade.
73) A percentagem de 14,28% foi aferida para pagar ao trabalhador, aqui Autor, as horas que este trabalharia "a mais” em comparação com os trabalhadores com contrato em funções públicas, ou seja, 20 horas mensais 5 horas.
74) O Autor auferia mensalmente, a título de retribuição base, a quantia de € 139,71 respeitantes às 35 horas laboradas, sendo este vencimento exatamente igual aos trabalhadores com a mesma categoria, mas com contrato de trabalho em funções públicas, acrescido do valor proporcional às 5 horas laboradas 14,28%), para perfazer o tempo de trabalho para o qual foi contratado, ou seja, 40 horas semanais.
75) A retribuição base mensal do Autor N. F. era assim de €302,51 €139,71+€162,8014,28%).
76) A quantia referente aos 14,28% foi designada pelo Réu como um "prémio”, quando na verdade fazia parte da retribuição base devida ao Autor pelo tempo por si laborado.
77) Tanto assim é, que tendo este carácter regular foi posteriormente, em 002012 mas com efeitos desde 002012) integrado na retribuição base com carácter de permanência, situação que se mantém até à presente data.
78) O Autor auferia ainda um subsídio de refeição, no valor de €4,27 por cada dia de trabalho, acrescidos dos correspondentes subsídios de férias e de Natal.
79) Por Deliberação do Conselho de Administração do Réu do dia 002012, identificado pelo código DEL001/CA/12 e em consequência do despacho n.537/2012 de 102012 e do despacho n.12083/2011 de 102011, procedeu-se à renovação do contrato do aqui Autor, tendo este sido convertido em contrato individual de trabalho por tempo indeterminado, com efeitos desde 00201 80) Presentemente, o aqui Autor aufere a remuneração base €306,42 acrescidos do subsídio de alimentação de €4,77 por cada dia de trabalho efetivo, bem como os subsídios de férias e de Natal correspondentes.
81) O valor da retribuição base auferida presentemente pelo aqui Autor foi apurada e fixada tendo em conta a retribuição base de um Técnico de Informática de grau 1 e nível 1, mas com contrato de trabalho em funções públicas, o qual se encontra fixado em €143,1 82) Acrescido a quantia de €163,31, valor este proporcional para pagamento das cinco horas semanais laboradas "a mais” em relação àqueles trabalhadores, de forma a ser efectuado o pagamento pelas 40 horas semanais laboradas pelo Autor.
83) O Autor R. foi admitido pelo Réu por contrato individual de trabalho a termo certo, por doze meses, em 002009, para desempenhar as funções inerentes à categoria profissional de Técnico de Informática, Nível 1, Grau 1, identificada com o código 10 da tabela de classificação nacional de qualificações.
84) Em contrapartida, e tendo o Autor um horário de trabalho correspondente a 40 horas semanais, auferia mensalmente a quantia de € 139,7 85) Acrescida de um "prémio” correspondente a 14,28% da retribuição base, o qual era pago pelo Réu, com carácter de regularidade.
86) A percentagem de 14,28% foi aferida para pagar ao trabalhador, aqui Autor, as horas que este trabalharia "a mais” em comparação com os trabalhadores com contrato em funções públicas, ou seja, 20 horas mensais 5 horas.
87) O Autor auferia mensalmente, a título de retribuição base, a quantia de € 139,71 respeitantes às 35 horas, sendo este vencimento exatamente igual aos trabalhadores com a mesma categoria, mas com contrato de trabalho em funções públicas, acrescido do valor proporcional às 5 horas laboradas 14,28%), para perfazer o tempo de trabalho para o qual foi contratado, ou seja, 40 horas semanais.
88) A retribuição base mensal do Autor R. era assim de €302,51 €139,71+€162,8014,28%).
89) A quantia referente aos 14,28% foi designada pelo Réu como um "prémio”, quando na verdade fazia parte da retribuição base devida ao Autor pelo tempo por si laborado.
90) Tanto assim é, que tendo este carácter de regular foi posteriormente, em 002012 mas com efeitos desde 002012) integrado na retribuição base com carácter de permanência, situação que se mantém até à presente data.
91) O Autor auferia ainda um subsídio de refeição, no valor de €4,27 por cada dia de trabalho, acrescidos dos correspondentes subsídios de férias e de Natal.
92) Por Deliberação do Conselho de Administração do Réu do dia 002012, identificado pelo código DEL001/CA/12 e em consequência do Despacho n.537/2012 de 102012 e do despacho n.12083/2011 de 102011, procedeu-se à renovação do contrato do aqui Autor, tendo este sido convertido em contrato individual de trabalho por tempo indeterminado, com efeitos desde 00201 93) Presentemente, o aqui Autor aufere a remuneração base €306,42 acrescidos do subsídio de alimentação de €4,77 quatro euros e setenta e sete cêntimos) por cada dia de trabalho efetivo, bem como os subsídios de férias e de Natal correspondentes.
94) O valor da retribuição base auferida presentemente pelo aqui Autor foi apurada e fixada tendo em conta a retribuição base de um Técnico de Informática de grau 1 e nível 1, mas com contrato de trabalho em funções públicas, o qual se encontra fixado em €143,1 95) Acrescido a quantia de €163,31, valor este proporcional para pagamento das cinco horas semanais laboradas "a mais” em relação àqueles trabalhadores, de forma a ser efectuado o pagamento pelas 40 horas semanais laboradas pelo Autor.
96) O Autor R. foi admitido pelo Réu, por contrato individual de trabalho por tempo indeterminado, em 002003, para desempenhar as funções inerentes à categoria profissional de Técnico de Informática, Nível 1, Grau – conforme doc.
21 que aqui se junta e se dá por integralmente reproduzido assim como todos os juntos com a presente PI.
97) Em contrapartida, e tendo o Autor um horário de trabalho correspondente a 40 horas semanais, auferia mensalmente a quantia de € 152,65 respeitantes à retribuição base.
98) Por fim, o Autor auferia ainda um subsídio de refeição, no valor de €3,58 por cada dia de trabalho, acrescidos dos correspondentes subsídios de férias e de Natal.
99) O Autor auferia mensalmente, a título de retribuição base, a quantia total de € 152,65, tendo esta sido apurada através da soma do valor respeitante às 35 horas laboradas pelos trabalhadores com a mesma categoria, mas com contrato de trabalho em funções públicas, acrescido do valor proporcional às 5 horas laboradas, para perfazer o tempo de trabalho para o qual foi contratado, ou seja, 40 horas semanais.
100) Presentemente, o aqui Autor aufere a remuneração base €306,43 acrescidos do subsídio de alimentação de €4,77 por cada dia de trabalho efetivo, bem como os subsídios de férias e de Natal correspondentes.
101) O Autor F. J. foi admitido pelo Réu, por contrato individual de trabalho a termo certo, por doze meses, em 002009, com a categoria profissional de Especial de Informática, Nível 1, Grau 1, identificada com o código 10 da tabela de classificação nacional de qualificações.
102) Em contrapartida, e tendo o Autor um horário de trabalho correspondente a 40 horas semanais, auferia mensalmente a quantia de € 441,7 103) Acrescida de um "prémio” correspondente a 14,28% da retribuição base, o qual era pago pelo Réu, com carácter de regularidade.
104) A percentagem de 14,28% foi aferida para pagar ao trabalhador, aqui Autor, as horas que este trabalharia "a mais” em comparação com os trabalhadores com contrato em funções públicas, ou seja, 20 horas mensais 5 horas.
105) O Autor auferia mensalmente, a título de retribuição base, a quantia de € 441,79 respeitantes às 35 horas, sendo este vencimento exatamente igual aos trabalhadores com a mesma categoria, mas com contrato de trabalho em funções públicas, acrescido do valor proporcional às 5 horas laboradas 14,28%), para perfazer o tempo de trabalho para o qual foi contratado, ou seja, 40 horas semanais.
106) A retribuição base mensal do Autor F. J. era assim de € 647,75 €441,79 +€205,96).
107) A quantia referente aos 14,28% foi designada pelo Réu como um "prémio”, quando na verdade fazia parte da retribuição base devida ao Autor pelo tempo por si laborado.
108) Tanto assim é que, tendo este carácter regular, foi posteriormente, em 002012 mas com efeitos desde 002012) integrado na retribuição base com carácter de permanência, situação que se mantém até à presente data.
109) O Autor auferia ainda um subsídio de refeição, no valor de €4,27 por cada dia de trabalho, acrescidos dos correspondentes subsídios de férias e de Natal.
110) Por Deliberação do Conselho de Administração do Réu do dia 002012, identificado pelo código DEL001/CA/12 e em consequência do despacho n.540/2012 de 102012 e do despacho n.12083/2011 de 102011, procedeu-se à renovação do contrato do aqui Autor, tendo este sido convertido em contrato individual de trabalho por tempo indeterminado, com efeitos desde 00201 111) Presentemente, o aqui Autor aufere a remuneração base €652,69, acrescidos do subsídio de alimentação de €4,77 por cada dia de trabalho efetivo, bem como os subsídios de férias e de Natal correspondentes.
112) O valor da retribuição base auferida presentemente pelo aqui Autor foi apurado e fixado tendo em conta a retribuição base de um Especialista de Informática de grau 1 e nível 1, mas com contrato de trabalho em funções públicas, o qual se encontra fixado em €446,1 113) Acrescido da quantia de €206,58, para pagamento das cinco horas semanais laboradas "a mais” em relação àqueles trabalhadores, de forma a ser efectuado o pagamento pelas 40 horas semanais laboradas pelo Autor.
114) O Autor J. P. foi admitido pelo Réu, por contrato individual de trabalho a termo certo, por doze meses, em 202008, com a categoria profissional de Especialista de Informática, Nível 1, Grau 1, identificada com o código 10 da tabela de classificação nacional de qualificações.
115) Em contrapartida, e tendo o Autor um horário de trabalho correspondente a 40 horas semanais, auferia mensalmente a quantia de € 441,7 116) Acrescida de um "prémio” correspondente a 14,28% da retribuição base, o qual era pago pelo Réu, com carácter de regularidade.
117) A percentagem de 14,28% foi aferida para pagar ao trabalhador, aqui Autor, as horas que este trabalharia "a mais” em comparação com os trabalhadores com contrato em funções públicas, ou seja, 20 horas mensais 5 horas.
118) O Autor auferia mensalmente, a título de retribuição base, a quantia de € 441,79 respeitantes às 35 horas laboradas, sendo este vencimento exatamente igual aos trabalhadores com a mesma categoria, mas com contrato de trabalho em funções públicas, acrescido do valor proporcional às 5 horas laboradas 14,28%), para perfazer o tempo de trabalho para o qual foi contratado, ou seja, 40 horas semanais.
119) A retribuição base mensal do Autor J. P. era assim de € 647,75 €441,79+€205,96).
120) A quantia referente aos 14,28% foi designada pelo Réu como um "prémio”, quando na verdade fazia parte da retribuição base devida ao Autor pelo tempo por si laborado.
121) Tanto assim é que, tendo este carácter regular, foi posteriormente integrado na retribuição base com carácter de permanência, situação que se mantém até à presente data.
122) O Autor auferia ainda um subsídio de refeição, no valor de €4,27 por cada dia de trabalho, acrescidos dos correspondentes subsídios de férias e de Natal.
123) O contrato de trabalho a termo do Autor J. P. foi posteriormente convertido em contrato de trabalho sem termo.
124) Presentemente, o aqui Autor aufere a remuneração base €652,69 acrescidos do subsídio de alimentação de €4,77 por cada dia de trabalho efetivo, bem como os subsídios de férias e de Natal correspondentes.
125) O valor da retribuição base auferida presentemente pelo aqui Autor foi apurada e fixada tendo em conta a retribuição base de um Especialista de Informática de grau 1 e nível 1, mas com contrato de trabalho em funções públicas, o qual se encontra fixado em €446,1 126) Acrescido da quantia de €206,58, para pagamento das 5 horas semanais laboradas "a mais” em relação àqueles trabalhadores, de forma a ser efectuado o pagamento pelas 40 horas semanais laboradas pelo Autor.
127) De referir, por importante, que todos os valores referentes à retribuição na data de admissão tiveram como base o vencimento dos trabalhadores com as mesmas funções e mesma categoria profissional mas, com contrato de trabalho em funções públicas.
128) Ou dito de outra forma, os valores constantes nos contratos individuais de trabalho dos aqui Autores eram exatamente os mesmos que os trabalhadores com contrato de trabalho em funções públicas à mesma data e com a mesma categoria profissional, uma vez que as funções são semelhantes, senão "gémeas” entre os Técnicos de Informática, grau 1, nível 1 e Especialista em Informática, grau 1, nível 1, com contrato individual de trabalho e os Técnicos de Informática, grau 1, nível 1 e Especialista em Informática, grau 1, nível 1 com contrato de trabalho em funções públicas.
129) Acrescidos da quantia proporcional respeitante às 20 horas mensais 5 laborados para perfazer as 40 horas para as quais foram contratados.
130) Pelos mesmos contratos, comprometeram-se os Autores a prestar 40 horas trabalho semanal ao serviço do Réu, sendo que o horário de trabalho a cumprir seria elaborado pelo Réu nos termos e limites legais, de acordo com a organização, esquema e escala de funcionamento dos serviços.
131) Os Autores F. J. e J. P. foram admitidos ao serviço do Réu com a categoria profissional de Especialista de Informática, Grau 1, Nível 132) Em 002019, o S.G.R.H, na pessoa do seu diretor, Dr. , enviou a outros trabalhadores, mas a nenhum dos aqui Autores, um email referindo que no "sentido de dar cumprimento ao disposto no artigo 1 da Lei n.114/2017, de 29 de dezembro, que aprovou o Orçamento de Estado para 2018 LOE, vimos, pelo presente, informar Exa.
que, a partir dia 04/03/2019 segunda-feira), se encontram disponíveis, para tomada de conhecimento, os ofício de comunicação dos pontos detidos pelos colaboradores, devendo, para o efeito, deslocar-se ao SGRH da unidade hospitalar onde exerce as suas funções.” – conforme doc.
32 que aqui se junta e se dá por integralmente reproduzido.
133) No que concerne ao Autor R. e tendo em conta os documentos disponibilizados pelo Réu, verifica-se que este foi avaliado nos anos 2004 a 201 134) No ano de 2005 e referente à avaliação do ano de 2004, foi atribuído ao Autor R. a avaliação final de 9,5 correspondente a "Muito Bom”.
135) Em 2006 e referente à avaliação do ano de 2005, foi atribuído ao Autor a avaliação final de 9,5 correspondente a "Muito Bom”.
136) No referente à avaliação do ano de 2006, foi atribuído ao Autor a classificação final de 3,99 correspondente a "BOM”.
137) No que respeita à avaliação do ano de 2007, foi atribuído ao Autor a classificação final de 3,85 correspondente a "Bom”.
138) Respeitante ao ano de 2008, foi atribuído ao Autor a classificação final de 3,96 correspondente a "Desempenho Adequado”.
139) Na avaliação do ano de 2009, foi atribuído ao Autor a classificação final de 3,96 correspondente a "Desempenho Adequado”.
140) No referente à avaliação do ano de 2011, foi atribuído ao Autor a classificação final de 4,28 correspondente a "Desempenho Relevante”.
141) Por fim quanto à avaliação do ano de 2012, foi atribuído ao Autor a classificação final de 3,96 correspondente a "Desempenho Adequado”.
142) No dia 112018, o S.G.R.H.
do Réu remeteu ao Conselho de Administração, uma exposição referente ao processo de descongelamento e alterações remuneratórias dos trabalhadores vinculados ao CENTRO HOSPITALAR ..., E.P.E.
143) No dia 212018 o Conselho de Administração do Réu deliberou solicitar ao S.G.R.H.
a instrução de um pedido de parecer jurídico à , Sociedade de Advogados R."sobre a matéria de descongelamento dos colaboradores com vínculo de CIT”, tendo o S.G.R.H.
solicitado o mesmo em 312018, via email.
144) Em 012018 foi emitido parecer jurídico pela , Sociedade de Advogados R.sobre o descongelamento e alterações remuneratórias.
145) Em 112018, a , Sociedade de Advogados R.escritório de concluiu que "o descongelamento das carreiras previsto na Lei de Orçamento de Estado de 2018 era aplicável aos trabalhadores vinculados ao CENTRO HOSPITALAR ... em regime de CIT, sendo que as alterações obrigatórias de posicionamento remuneratório, progressões e mudanças de nível ou escalão seriam permitidas a partir de 01 de janeiro de 2018”.
146) Em 112018 o parecer jurídico emitido pela , Sociedade de Advogados R.e solicitado pelo Réu, sobre o descongelamento e alterações remuneratórias, foi homologado por deliberação do Conselho de Administração, o qual remeteu o mesmo para o SGRH para a "devida e necessária operacionalização”.
147) Homologado o parecer da , Sociedade de Advogados R.e tendo sido dado o aval para aplicação da Lei do Orçamento de Estado de 2018, em 112018 foi remetido um email para a ACSS a solicitar os seguintes esclarecimentos sobre o descongelamento de carreiras: "Será viável a progressão efetuar-se mantendo a carga horária de 40 horas/semanais para os colaboradores ao abrigo do DLOE 2018, sem adesão aos ACT´s aplicados a cada uma das referidas carreiras?
Ou, deverá a mesma progressão implicar necessariamente a transição para o PNT das 35horas, com a consequente equiparação à primeira posição remuneratória de cada carreira.”.
148) Em 202019, mais de dois meses após a homologação do parecer jurídico da , Sociedade de Advogados R.e da solicitação da sua "operacionalização” ao S.G.R.H.