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do Réu, este informou, por email, o Conselho de Administração que iria dar início o procedimento para aplicação do descongelamento das carreiras para trabalhadores com vínculo de contrato individual de trabalho.
149) Em 102019, o Sr. Diretor do Serviço de Gestão de Recursos Humanos do Centro Hospitalar ..., E.P.E., Réu, remeteu ao Conselho de Administração do Centro Hospitalar ..., E.P.E., mais especificamente à Vogal Executiva do Conselho de Administração, Dra.
E. J., um pedido de solicitação de parecer jurídico que fundamentadamente, viesse a "confirmar ou infirmar a interpretação adotada pelo S.G.R.H.” 150) Mais expôs que o que viesse a ser concluído deveria ser "estendido a colaboradores de outras categorias profissionais designadamente Assistentes Operacionais; Técnicos Superiores e Farmacêuticos)” que se encontrassem em idênticas circunstâncias.
151) Em 212019 a Sra.
Presidente do Conselho de Administração do Réu., Dra.
A. R., remeteu à Sra.
Presidente do Conselho Diretivo da Administração Central Sistema de Saúde, Dra.
R., uma comunicação identificada pela referência n. 338/2019 – P.A.
152) A 15 de novembro de 2019 foi publicado no Boletim do Trabalho e Emprego n.42, um Acordo Coletivo de Trabalho entre o Centro Hospitalar ..., E.P.E.
e outros e a Federação de Sindicatos da Administração Pública e de Entidades com Fins Públicos – FESAP e outros, publicado no Boletim do Trabalho e do Emprego, Acordo Coletivo do qual, o Réu, o Centro Hospitalar de ...., E.P.E.
é signatário.
153) Os Autores, interpelaram, no dia 002020 a Exma.
Senhora Vogal Executivo do Centro Hospitalar de ...., Dr. E. J. sob o assunto: "Descongelamento de carreiras”.
154) Assim, por carta datada de 31 de Julho de 2020, o mandatário subscritor em representação dos também aqui Autores, enviou uma missiva à Presidente do Conselho de Administração do Réu e ainda ao Diretor do S.G.R.H.
do mesmo.
155) No dia 102020, mais de um mês após o envio das interpelações referidas nos artigos anteriores, o Diretor do DGRH do Réu enviou ao mandatário subscritor um email, com o conhecimento da Presidente do Conselho de Administração.
156) Nesse mesmo email, o Diretor dos SGRH do Réu reconhece que "o descongelamento de carreiras previsto na Lei de Orçamento de Estado de 2018 era aplicável aos trabalhadores vinculados ao CENTRO HOSPITALAR ... em regime de CIT, sendo que as alterações obrigatórias de posicionamento remuneratório, progressões e mudanças de nível ou escalão seriam permitidas a partir de 01 de janeiro de 2018”, conforme parecer jurídico de 14/11/2011 e homologado pelo Conselho de Administração do Réu.
157) Porém, no mesmo documento junto e identificado pelo n. 66, consta também um email, datado de 102020, enviado da Vogal Executiva do Conselho de Administração do Réu, com o conhecimento da Presidente do Conselho de Administração do Réu para o Diretor do SGRH, referindo que "não se afigura necessário, nem prudente, receber o agendamento de qualquer reunião com o mandatário.”.
158) Eliminado.
159) Eliminado.
160) A atribuição da categoria profissional de Especialista de Informática, Grau 1, Nível 1, teve como fundamento atribuir aos Autores a mesma categoria profissional que é atribuída a iguais trabalhadores, com as mesmas funções, mas com contrato de trabalho em funções públicas.
161) Eliminado.
162) Eliminado.
163) Eliminado.
164) Eliminado.
165) Eliminado.
FACTOS NÃO PROVADOS ) B) RECURSO DOS AA SOBRE A PROGRESSÃO NAS CARREIRAS: Na primeira instância julgou-se improcedente o pedido de todos os AA no que se refere ao "descongelamento de carreiras”, concluindo-se pela não aplicação do ACT de 2019 que vem sendo citado, o qual que na perspectiva dos AA, associado à Lei de Orçamento de Estado de 2018, Lei 144/2017 de 29-12 doravante, LOE de, lhes conferiria o direito a serem integrados em níveis remuneratórios superiores na sequência de pontuação que lhes fosse atribuída, acrescendo o direito a manterem o horário de 40h de trabalho semanal.
Insistem os AA, em alegações, que é aplicável a LOE/18, com o consequente descongelamento de carreiras.
Referem que de acordo com a cl 1, 5, 7, 2, 10 e 11, do ACT, entre o mais, têm direito a ver alterada a sua posição remuneratória, através da utilização dos pontos detidos e nunca utilizados, porque recebem o mesmo valor hora dos trabalhadores com contrato de trabalho em funções públicas que laboram 35 horas semanais o vencimento mensal só é superior porque laboram.
A este valor deverão acrescer os proporcionais respeitantes às 5 horas semanais que os AA.
laboram "a mais” do que os trabalhadores com contrato em funções públicas, conforme horário de trabalho de 40h semanais previsto no contrato de trabalho.
Mais referem que não têm de abdicar dos salários indexados a 40h sob pena de violação do princípio da irredutibilidade da retribuição - 12 n. 1 al.
), e 203, 4, CT, e do princípio fundamental da igualdade, previsto no art.
13 da CRP e 23 e 24 do CT. Quanto à aplicação da LOE de 2018: Os AA carecem de razão no pedido.
Genericamente e no que nos importa, a LOE de 2018 veio eliminar as anteriores restrições orçamentais em matéria de congelamento das carreiras e de progressão salarial.
A lei orçamental limita-se a consagrar genérica e progressivamente a eliminação dos congelamentos e a repor alterações obrigatórias de posicionamento remuneratório, progressões e mudanças de nível ou de escalão além de promoções, nomeações ou graduações, que ao caso não - 18, 1, al., LOE/201 Mas é preciso que elas antes existissem.
Repor significa "tornar a pôr, devolver, restituir”.
Como refere a ré, a LOE não cria carreiras ou direitos, apenas os repõe.
O universo dos trabalhadores com CIT é grande, os respectivos regimes são diferentes e os direitos e deveres não são iguais.
Ou seja, a LOE tem de ser conjugada com os regimes pré-existentes aplicáveis a trabalhador com contrato individual de trabalhão.
Assim, é necessário que os AA tivessem o direito à progressão na carreira, mormente à mudança de nível/escalão que reclamam.
Esse direito terá de estar consagrado em algum lado: ou em instrumento de regulamentação colectivo, ou na lei, ou no contrato de trabalho, ou resultar de regulamento interno da ré a que os AA aderissem, ainda que tacitamente.
Ora, em primeiro lugar, os trabalhadores como os AA até ao aparecimento do ACT de 2019 não tinham consagrado qualquer direito de progressão obrigatória, porque eram trabalhadores com CIT e sujeitos ao regime privado.
Ou seja, na altura em que a LOE/18 entrou em vigor não existia IRCT que contemplasse a situação do AA informáticos vinculados à ré por CIT.
A LOE/2018, quanto ao regime aplicável ao setor público empresarial, como é o caso da ré, referia que " o Ao setor público empresarial é aplicável o disposto em instrumentos de regulamentação coletiva do trabalho, quando existam, considerando-se repostos os direitos adquiridos na sua totalidade a partir de 1 de janeiro de 2018”- art.
23, LOE/1 O ACT invocado pelos AA apenas entrou em vigor em 1-12-2019 c 12 -Entrada em vigor- O presente AC entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte ao da sua publicação em Boletim do Trabalho e Emprego.)
Em segundo lugar, o contrato de trabalho não lhes concedia esse direito de desenvolvimento de carreira, remetendo-se para o código do trabalho e legislação complementar como sendo a aplicável e remetendo, alguns contratos, para IRCT que viesse a ser.
A carreira é um conceito próprio do direito público, sujeita a regras fixas que estabelece a progressão, sem deixar margem para negociação ou atribuição casuística ou discricionária.
O funcionário progride de acordo com o estabelecido no estatuto das carreiras, mormente através de pontos atribuídos, subindo nas posições remuneratórias.
No privado as promoções e não progressões, em sentido são acordadas ou atribuídas conforme a decisão do empregador ou regulamento de empresa, mas sujeito a regras muito mais flexíveis e no poder do empregador - Maria do Rosário Palma Ramalho, Tratado do Direito do Trabalho, Parte -Contratos e Regimes especiais, 2019, Almedina, p. 620 e ss.
Terceiro, a Lei também não concedia esse direito aos trabalhadores com contrato individual de trabalho, na medida em que "a carreira” apenas abrangia vínculos de emprego público, mormente na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas, para os quais se previam carreiras gerais e especiais -1, 6, 79, 82, 84 a 88, da Lei 35/2014, de 20-06 doravante.
A actividade informática que ora está em causa é precisamente uma carreira especial apenas prevista para os vínculos de emprego público, abrangendo-se, entre o mais, a estrutura das carreiras, as promoções e as mudanças de níveis e progressões – 97/2001, de 26-03 1, 2, 5, 6, 8,.
O regime não era, assim, aplicável aos AA ao tempo da publicação da LOE/18, porquanto estes, embora informáticos, não tinham vínculo de emprego público.
O diploma de execução do Orçamento do Estado para 2018 confirma o supra referido ao estipular que, no caso do sector público empresarial do Estado, que não tenha IRCT aplicável -como era o caso-, as alterações obrigatórias de posicionamento remuneratório, progressões e mudanças de nível ou escalão são "as decorram dos regulamentos internos vigentes e dos respetivos contratos de trabalho” que, como vimos, não existiam à data -136, Decreto-Lei n. 33/2018 de 15 de maio.
Assim, com base na Lei os AA não estavam abrangidos pela alteração obrigatórias de posicionamento concedido pela LOE/18, artigo 18, n 1, e n 1 Em quarto lugar, não consta como provado a existência de qualquer regulamento interno/circular a estender esta carreira aos trabalhadores com CIT.
Em suma, inexistindo à data ACT a consagrar o direito à carreira e à progressão dos AA vinculados à ré com CIT, nem ele decorrendo de Lei, contrato de trabalho ou regulamento/circular, é de concluir que a LOE/18 não lhes trouxe qualquer beneficio pois não detinham direitos suspensos.
O ACT de 2019 Foi celebrado o ACT entre o Centro Hospitalar ..., E.P.E.
e outros e a Federação de Sindicatos da Administração Pública e de Entidades com Fins Públicos – FESAP e outros, em que o Réu é signatário, publicado no BTE 42, de 15-11-201 O ACT é aplicável aos trabalhadores representados pelas estruturas sindicais outorgantes do ACTjá contratados pelos estabelecimentos de saúde outorgantes em regime de contrato de trabalho e no âmbito do Código do Trabalho, desde que estejam a exercer funções correspondentes ao conteúdo funcional dos equiparados trabalhadores com vínculo de emprego público integrados nas carreiras especiais elencadas, mormente a carreira de Informática.
Trata-se de um IRC que, no sector da saúde e no âmbito das entidades públicas empresariais do Estado, veio estender aos trabalhadores privados determinados aspectos das carreiras dos trabalhadores com vínculo de emprego públicos, mormente quanto a retribuição, avaliação, período normal de trabalho e desenvolvimento profissional.
Os AA detinham funções que se subsumiam no conteúdo funcional previsto no ACT de técnicos de informática e de especialista de informática – art.
2, 97/2001, de 20- Contudo, no mais, não preenchem os requisitos para lhe ser aplicado o ACT nos termos em que reclamam.
Em primeiro lugar, o AC é aplicável aos empregadores e trabalhadores com CIT já vinculados à ré, desde que representados pelas entidades outorgantes, em obediência ao princípio da dupla filiação art.
496, 1 e 2, CT 1 - A convenção colectiva obriga o empregador que a subscreve ou filiado em associação de empregadores celebrante, bem como os trabalhadores ao seu serviço que sejam membros de associação sindical celebrante.
2 - A convenção celebrada por união, federação ou confederação obriga os empregadores e os trabalhadores filiados, respectivamente, em associações de empregadores ou sindicatos representados por aquela organização quando celebre em nome próprio, nos termos dos respectivos estatutos, ou em conformidade com os mandatos a que se refere o n. 2 do artigo 49) Os AA não alegaram, nem consequentemente provaram, que são filiados/representados pelas estruturas sindicais outorgantes.
É certo que os trabalhadores que não sejam membros de associações sindicais outorgante do IRCT, podem vir a declarar a sua adesão a tal instrumento, o que exige uma declaração sua em determinado prazo - 497 CT/09 1 - Caso sejam aplicáveis, no âmbito de uma empresa, uma ou mais convenções coletivas ou decisões arbitrais, o trabalhador que não seja filiado em qualquer associação sindical pode escolher qual daqueles instrumentos lhe passa a ser aplicável, desde que o mesmo se integre no âmbito do setor de atividade, profissional e geográfico do instrumento escolhido.
2 - O trabalhador pode efetuar a escolha a que se refere o número anterior nos três meses posteriores à entrada em vigor do instrumento escolhido ou ao início da execução do contrato de trabalho, se este for posterior5 - O trabalhador só pode fazer uso da faculdade prevista no n. 1 uma vez enquanto estiver ao serviço do mesmo empregador, ou de outro a que sejam aplicáveis as mesmas convenções coletivas ou decisões arbitrais...”) Independentemente da bondade da solução e das criticas que têm sido tecidas acerca da fragilização dos princípios da liberdade sindical e da autonomia colectiva, a opção é uma novidade consagrada no CT/09, acolhendo-se expressamente o que antes era admitido por alguns com base no principio da liberdade contratual, ou seja, num acordo entre o trabalhador e o empregador – Maria do Rosário Palma Ramalho, Tratado do Direito do Trabalho, Parte -Situações Laborais Colectivas, 3 ed.,p.
31 Não resulta dos factos provados a adesão ao ACT, até porque os autores rejeitam uma parte dele, mormente a observância do período normal de trabalho de 35h – cláusula 2, do ACT.
O facto de intentarem uma acção pretendendo a sua aplicação em determinados aspectos e rejeitando-a em relação a outros não pode ser entendido como adesão.
Aliás os autos trazem-nos precisamente um diferendo sobre a aplicação ou não do ACT.
Ainda que teoricamente o ACT pudesse ser aplicável aos AA autor não sindicalizado desde que a ele aderissem, o mesmo não conferiria os direitos reclamados.
O ACT 2019 acima identificado é dirigido aos trabalhadores com CIT e teve por objectivo uniformizar realidades diferentes.
Na verdade, por força da privatização progressiva das funções prestacionais públicas que se contrapõem às de soberania ou de autoridade pública) e das sucessivas legislações, convivem no sector empresarial do Estado trabalhadores sujeitos a diferentes vínculos jurídicos de trabalho, mormente trabalhadores com contrato de trabalho e trabalhadores com vínculo de emprego público.
A dado passo encontramos, amiúde, trabalhadores a exercerem as mesmas funções e com estatutos profissionais diferentes, com tudo o que de prejudicial isso acarreta.
O ACT em causa visa ultrapassar essas diferenças nos aspectos essenciais que regem a actividade.
Mas, como referimos o ACT só é aplicável a partir de 1-12-2019 e não desde a data do início dos contratos de cada um dos AA 2003, 2007, 2008,–cl 1 O ACT não é aplicável retroactivamente, mas somente para o futuro.
O que significa que o direito a avaliação de desempenho dos AA só se adquire a partir de então 1-12-2019) e, portanto, que só podem progredir para o futuro.
Repise-se que antes do ACT, os trabalhadores informáticos com CIT não tinham uma carreira, nem direito a avaliação de desempenho que, entre o mais, é um requisito de progressão profissional.
O desenvolvimento da carreira estava apenas prevista para trabalhadores com vínculo de emprego público, consagrando-se quanto a eles um direito de desenvolvimento de carreira por alteração de posicionamento ou promoção "4 - Todos os trabalhadores têm direito ao pleno desenvolvimento da respetiva carreira profissional, que pode ser feito por alteração de posicionamento remuneratório ou por promoção.”- art.
82; "Os trabalhadores estão sujeitos ao regime de avaliação do desempenho constante do diploma próprio ”-89; "Para além dos efeitos previstos no diploma que a regulamenta, a avaliação do desempenho dos trabalhadores tem os efeitos previstos na presente lei em matéria de alteração de posicionamento remuneratório na carreira,”- 9 O diploma referente ao sistema integrado de avaliação de desempenho dos trabalhadores da Administração Pública consagra que: "1 - A avaliação do desempenho individual tem, designadamente, os seguintes efeitos: Alteração de posicionamento remuneratório na carreira do trabalhador e atribuição de prémios de desempenho, nos termos da legislação aplicável”)- art.
52 Lei 68-B/2007, de 28-1 Mas o diploma só é aplicável os trabalhadores da Administração Pública com relação jurídica de emprego público e, ademais, exclui do seu âmbito de aplicação as entidades públicas empresariais - art 2, n 3, e n 4,, Lei 68-B/2007, de 28-1 Não é assim extensível aos AA.
Se a ré fez algumas avaliações anteriores a alguns dos AA, fê-lo sem obrigatoriedade legal e nenhuma consequência daí se pode extrair, à falta de outros elementos, sendo um instrumento de gestão empresarial e na sua disponibilidade.
Acresce que os AA não têm direito às progressões remuneratórias reclamadas, porque, além do direito a avaliação de desempenho só se iniciar em 1-12-2019, quando intentaram a acção ainda não havia decorrido o tempo mínimo de dois anos necessário para serem avaliados e para transitarem de nível ou de escalão, sendo a avaliação indexada a tempos de permanência.
Efectivamente, as categorias posição dentro da carreira de Informática) desenvolvem-se por níveis os patamares qualificados de competência/desempenho/ experiência e cada nível é integrado por escalões a que correspondem índices remuneratórios diferenciados- 3 do 97/2001, de 20-03 diploma das carreias do pessoal informático).
Para transitar de nível é necessário, entre o mais, a permanência no nível anterior de um período de dois anos classificados de Muito bom, ou a permanência no último escalão de cada nível da mesma categoria, pelo período de dois anos classificados de Muito bom ou de três anos classificados, no mínimo, de Bom – 5, 1, 4, do mesmo diploma.
Para transitar de escalão dentro de cada nível é necessário a permanência no escalão imediatamente anterior de dois anos classificados de Muito bom ou de três anos classificados, no mínimo, de Bom- 6, do mesmo diploma.
Em suma, qualquer que seja a progressão que estivesse em causa nível ou escalão), a mesma só poderia ocorrer a partir de 1-12-2021 e desde que verificasse os demais requisitos de avaliação.
Também por este motivo os AA não têm direito às diferenças remuneratórias decorrentes de progressões.
Finalmente e ainda quanto ao direito à aplicação do ACT e as 40h semanais: Uma palavra final para a questão da pretensão dos AA de progredirem de escalão e de concomitantemente manterem o direito a 40h, acrescendo o valor desta 5h semanais a mais.
Já vimos o motivo pelo qual entendemos que os AA não podem, por ora, progredir na carreira.
Mas, além do referido, os AA, admitindo que, em termos proporcionais, ganham à hora vencimento igual aos dos trabalhadores com vínculo em funções públicas teriam obrigatoriamente de transitar para o regime das 35h semanais, que é o regime regra dos equiparados do "regime público”.
Veja-se a cl 2 do ACT "O período normal de trabalho é o previsto na Lei Geral de Trabalho em Funções Públicas, aplicável aos trabalhadores das carreiras correspondentes com vínculo de emprego público, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas”.
Este período é de 35h semanais.
Contudo, podendo o ACT ser aplicado a trabalhadores com vínculos de CIT pré-existentes e com horários diferentes, houve necessidade de estabelecer disposições transitórias, para os trabalhadores que na proporção ganhassem mais, ou que trabalhassem menos horas do que o regime regra e ganhassem igual aos dos trabalhadores equiparados com vínculo de emprego público.
O objetivo último seria nivelar todos os trabalhadores quando estivessem em condições para tal com remuneração igual ou inferior aos equiparados trabalhadores em funções públicas com PNT de.
Assim, a cl 10, 2 parágrafo, refere que o ACT abrange os trabalhadores com CIT já anteriormente contratados, mas exceptuando a aplicação do PNT de 35h que "se circunscreve aos trabalhadores cujo valor hora da respetiva remuneração base não exceda, na sequência da alteração do período normal de trabalho aqui previsto, o dos correspondentes trabalhadores com contrato de trabalho em funções públicas”.
Ora, quer segundo os factos provados, quer segundo a fórmula de cálculo do valor hora com reporte ao PNT de 40h semanais 155 LGTFP/270, quer segundo a própria posição do AA, estes ganham o mesmo valor hora que os trabalhadores equiparados em funções públicas não excede,.
É, aliás, de rejeitar a fórmula de cálculo do valor hora utilizado pela ré indexando a retribuição total dos AA a 35h, quando eles ganham aquele valor por terem um PNT de 40h.
O próprio ACT refere que, para o efeito de fixação do valor hora, se deve reconstituir o” posicionamento remuneratório, caso o mesmo tivesse celebrado um contrato de trabalho em funções públicas com um salário base igual ao da primeira posição remuneratória, e calcular a proporção face ao salário com que este trabalhador foi contratado” - 10, 3, ACT.
Retomando, não excedendo o valor hora o dos correspondentes trabalhadores com contrato de trabalho em funções públicas estão os AA obrigados praticar o horário normal de 35h dos outros trabalhadores.
Não têm assim direito a manter 40h de trabalho.