Datasets:
dop13
/
ass

Dataset card Data Studio Files
xet
Community
1
sentence
stringlengths
1
78k
Os AA não podem pretender uma equivalência aos trabalhadores com vínculo público somente parcial e restrita às partes que os favorecem, mormente nas progressões remuneratórias.
E do mesmo passo continuarem a beneficiar do que lhe interesse do regime do privado, interdito aos trabalhadores com vínculo público, tanto mais que, como refere a ré, certamente haverá ali trabalhadores interessados em prestarem mais horas de serviço para assim receberem maior remuneração.
O princípio da irredutibilidade da retribuição não é afectado.
Os AA passam a ganhar menos por trabalharem menos horas.
Mas continuam a ganhar o mesmo proporcionalmente.
A questão pertinente é outra e que se reconduz à legalidade da redução para 35h dos horários de trabalho contratualizados em 40h semanais.
Ora, a redução resulta do ACT, que elege as 35h como o regime regra de período normal de trabalho- cl 2 do ACT.
Os instrumentos de regulamentação colectiva têm, aqui, prevalência na hierarquia entre fonte de regulamentação - art.
3, 129, 1, parte final, do CT. O ACT consagra nesta matéria, inclusivamente, o seu carácter globalmente mais favorável – cl 11, parágrafo Assim sendo, a redução do horário de trabalho é legítima, sendo os AA livres de não aderirem ao ACT.
A redução de retribuição que aqui está em causa é similar, no seu fundamento, à que ocorre quando se eliminam prestações retributivas complementares decorrente da supressão/alteração das condições externas que os justificam, como a compensação por trabalho nocturno, subsídios de penosidade, de turno, de isolamento, de penosidade, etc.
Entende-se que os mesmos só subsistem enquanto persistir a situação de base que lhe serve de fundamento.
O mesmo acontece, ainda de modo mais semelhante com a situação dos autos, quando se acorda na redução da actividade laboral de um full-time para um part-time em que a retribuição é reduzida na proporção, sem que o princípio da irredutibilidade salarial a tal obste – Pedro Romano Martinez, Direito do Trabalho, 9 ed., p. 634- Donde se concluiu que na versão dos próprios AA, auferindo vencimento base cujo valor hora não excede, o dos correspondentes trabalhadores com vínculos público cl 10, 2 e, é-lhes aplicável automaticamente a cl 2, que estabelece um PNT de 35h.
Também por esta razão não teriam direito ao reclamado.
Em alegações os AA referem a violação do princípio da igualdade, que na petição inicial apenas foi invocado quanto aos dois autores "Especialistas de informática” que reclamam a classificação do Grau Ainda assim, sempre diremos, que dos factos provados, não resulta qualquer discriminação relativamente a outros trabalhadores com vínculo público, nem foram alegados factos para tanto.
São os próprios AA que afirmam que ganham a mesma retribuição base.
Se o ACT não lhes está a ser aplicado em termos de progressões remuneratórias futuras é porque: não são sindicalizados; não resulta provado que aderiram e que aceitam o ACT; o ACT apenas é aplicável para o futuro, a partir de 1-12-2019 em diante; apesar de ganharem proporcionalmente o mesmo, não aceitam o regime regra do PNT de 35h, preferindo praticar 40h semanais.
A violação do princípio da igualdade afere-se perante a alegação casuística de que existe trabalhadores concretos que exercem as mesmas funções em termos de natureza, quantidade e qualidade, detendo iguais competências, saber e experiência, e que ganham injustificadamente mais.
Este cenário claramente não emerge dos factos provados.
A sua prova competia aos AA – 342, 1, Atribuição do nível 2 aos dois AA especialista de informática grau 1: Como referimos as carreiras especiais do pessoal de informática está prevista para os vínculos de emprego público – 97/2001, de 26-0 O AA foram contratado em CIT com a categoria de "especialista de informática”, grau 1, nível Pretendem ser classificados, em nome do principio da igualdade, com o nível 2, e que a ré seja condenada a pagar as diferenças salariais desde as suas admissões.
De acordo com o artigo 8, 2, referido diploma: "O recrutamento para a categoria de ingresso da carreira de especialista de informática efectua-se mediante concurso de prestação de provas, nos seguintes termos: a) Para o nível 1 - de entre indivíduos aprovados em estágio, com classificação não inferior a Bom 14, habilitados com curso superior no domínio da informática que não confira o grau de licenciatura; b) Para o nível 2 - de entre indivíduos aprovados em estágio, com classificação não inferior a Bom 14, habilitados com licenciatura no domínio da informática.” Ora, de acordo com a alteração da decisão de facto, os autores desde logo, não provaram que estivessem habilitadom com licenciatura, faltando assim um dos requisitos para atribuição do nível De resto, diga-se, ainda que dos autos apenas resulta que os dois autores em causa foram admitidos com a categoria de especialistas de informática, Nível 1, Grau 1 e que existia uma paridade formal de funções relativamente ao equiparados de vínculo público.
A matéria de facto é omissa quanto a factos concretos demonstrativos de violação do princípio da igualdade salarial.
Nos autos, os AA não alegaram, nem provaram, como lhe competia, factos referentes à natureza dificuldade, penosidade e, qualidade responsabilização, exigência técnica, conhecimento, capacidade, prática e experiência, e quantidade duração e do trabalho que desempenhavam, bem não indicaram outro ou outros trabalhadores que, com o nível ora reclamado, executassem trabalho da mesma natureza e em qualidade e quantidade igual.
O princípio da igualdade não obriga a pagar por igual a todos os trabalhadores só porque têm a mesma categoria formal.
É preciso que se prove que a sua situação profissional é substancialmente igual aos dos trabalhadores com quem se comparam, mormente em número de horas, natureza e qualidade de trabalho, competências, experiência, saber, disponibilidade, empenho, habilitações, antiguidade, e até deveres legais e obrigações contratuais a que estejam sujeitos.
Em suma, desde logo, os AA não comprovaram que detivessem licenciatura em informática, um dos requisitos do nível 2 reclamado e, ademais, dos autos não resulta materialidade sobre situações concretas de desigualdade.
Sobre questões similares de articulação entre a LOE/2018 e os ACT que estendem a trabalhadores com CIT o regime dos trabalhadores com vínculos públicos e sobre a violação do princípio da igualdade em trabalhadores submetidos a diferentes regimes CIT e vínculo público, quanto às carreiras de enfermeiros e médicos): neste sentido os ac.s da RC de 8-09-2021, proc.
4227/13T8VIS.C1 e 22-10-2021, proc.
2239/23T8LRA.C1, www.dgsi.pt DECISÃO Pelo exposto, acorda-se em negar provimento ao recurso dos autores e em dar provimento ao recurso da ré, revogando-se a decisão nesta parte absolvendo-se a ré dos pedidos formulados pelos autores F. J. e J. P.. Custas a cargo dos AA.
Notifique.
17-03-2022 Maria Leonor Chaves dos Santos Barroso Antero Dinis Ramos Veiga Alda Martins 1 - Segundo os artigos 635/4, e 639 e 640 do CPC, o âmbito do recurso é balizado pelas conclusões do/s recorrente/se salvo as questões de natureza oficiosa.
2 - ACT publicado em 12019 no BTE n.42, e celebrado entre o SINTAP- Sindicato dos Trabalhadores da Administração Pública e de Entidades com Fins Públicos vários Centros Hospitalares, entre os quais a R. 3 - Art.
13, 1,, 133/2013 de 3 de outubro.
4 - 33/2018 de 15-05, art.
136 Valorizações remuneratórias dos trabalhadores das empresas do setor público empresarial e das entidades reguladoras 1 - Nos termos do n. 12 do artigo 1 da Lei do Orçamento do Estado, para os trabalhadores de pessoas coletivas de direito público dotadas de independência decorrente da sua integração nas áreas de regulação, supervisão ou controlo, e para os trabalhadores das empresas do setor público empresarial, são permitidas, nos termos dos números seguintes, a partir de 1 de janeiro de 2018 e não podendo produzir efeitos em data anterior, as valorizações e os acréscimos remuneratórios resultantes dos atos previstos nas alíneas e do n. 1 do artigo 1 da Lei do Orçamento do Estado.
2 - Para efeitos da alínea do n. 1 do artigo 1 da Lei do Orçamento do Estado, consideram-se todas as alterações obrigatórias que decorram dos regulamentos internos vigentes e dos respetivos contratos de trabalho.
3 - Às alterações obrigatórias de posicionamento remuneratório nos termos do número anterior que resultem do regime em vigor em cada entidade, é aplicável o disposto nos n.os 7 e 8 do artigo 1 da Lei do Orçamento do Estado.
4 - Aos trabalhadores cuja valorização remuneratória depende de aplicação de um sistema de avaliação de desempenho e cujo desempenho não tenha sido avaliado por não aplicação efetiva dos instrumentos vigentes em cada momento, o órgão de direção da entidade adota as medidas necessárias para suprir a falta de avaliação. . 6 - Com exceção das alterações referidas no n. 2, as demais alterações remuneratórias, independentemente da modalidade, seguem o regime previsto no n. 9 do artigo 1 da Lei do Orçamento do Estado.
7 - As empresas do setor público empresarial e as entidades reguladoras independentes devem dispor de instrumentos que prevejam mecanismos de valorização remuneratória para os seus trabalhadores.
8 - O regime estabelecido no presente artigo não se aplica aos trabalhadores do setor público empresarial abrangidos pelo disposto no artigo 2 da Lei do Orçamento do Estado.
5 - Carreira dos técnicos superiores da saúde; Carreira de administração hospitalar; Carreiras de informática; Carreira dos educadores de infância e dos professores dos ensinos básico e secundário; Capelão hospitalar 6 - Embora já prevista, mas apenas transitoriamente, no CT/03 15 Lei 99/03, 27-08).
Rec n 541/23JAAVR.P1 TRP 1 Secção Criminal Acordam em conferência os juízes no Tribunal da Relação do Porto No Proc.
S. 541/23JAAVR.P1 do Tribunal Judicial da Comarca ... - Juízo Central Criminal ... - Juiz ... em que é arguido AA E..., S.A. deduziu a fls.
369 e ss., pedido de indemnização cível contra o arguido peticionando a sua condenação no montante correspondente aos três contentores que compunham o ecoponto existente na Rua ... e que, em consequência da sua actuação, foram destruídos, no montante total de €206,63€ duzentos e seis euros e sessenta e três cêntimos), acrescido de juros de mora, à taxa legal, até efectivo e integral pagamento.
No decurso da audiência foi comunicada uma alteração substancial, nos termos seguintes: "No dia 9 de julho de 2020, pelas 22:30H, o arguido se dirigiu, à Rua ..., na cidade ..., em cujo prédio sito no n 244 funciona a escola de línguas "...”.
De seguida, o arguido muniu-se de uma pedra e depois de voltar a olhar em seu redor arremessou-a com violência contra a montra da escola, provocando nessa montra de vidro uma lasca, sendo necessário despender para a sua reparação, cerca de 400€.
O arguido atuou com o propósito concretizado de provocar estragos na montra indicada, sabendo que a mesma não lhe pertencia e que agia contra a vontade do respetivo dono.
Agiu livre, voluntário e conscientemente, sabendo que a sua conduta era proibida e punida por lei.” E nessa sequencia foi em 26/10/2022 proferido o seguinte despacho: "Face à posição assumida pela defesa e nos termos do disposto no art.
35, n 2, do Cód.
Proc.
Penal, a presente comunicação da alteração substancial dos factos, vale como denúncia ao MP para que proceda com os novos factos, uma vez que são autonomizáveis em relação ao objecto do processo, tendo inclusive ocorrido em data diversa da restante factualidade.
Por acórdão de 26/10/2021 foi decidido: "Nos termos expostos, acordam os juízes que compõem este tribunal colectivo em julgar a acusação parcialmente procedente, por provada, pelo que, consequentemente: Condenam o arguido AA pela prática de um crime de incêndio p. e p. art.
272 n 1 al.
do Código Penal, na pena de 3 três) anos e 9 meses de prisão, suspensa na sua execução por igual período com sujeição a regime de prova; Condenam o arguido AA a pagar à E..., S.A., a título de indemnização pelos danos patrimoniais por este sofridos, a quantia de €206,63€ duzentos e seis euros e sessenta e três cêntimos), acrescida de juros desde a data de notificação do arguido até efetivo e integral pagamento.
Condenar o arguido nas custas do processo, fixando-se a taxa de justiça devida em 3 UCs cf.
artigo 51, ns 1 a 3, do CPP e artigo , n9, do RCP, por referência à tabela.” Recorre o M P o qual no final da respetiva motivação apresenta as seguintes conclusões: O arguido AA encontrava-se pronunciado pela prática, em autoria imediata, de um crime de Incêndio, p. e p. no art.
272/1-a) do CP, em concurso efetivo com um crime de Furto qualificado na forma tentada, p. e p. nos art.s 22, 23, 202-) do 203, 204/2-e) do mesmo diploma, porquanto, no que tange a este último, procurou aceder ao interior das instalações de uma escola de línguas, através da quebra do vidro da montra, para retirar daquele espaço bens de seu interesse; Na antecâmara da publicação do acórdão, o Sr. Juiz Presidente realizou comunicação plasmada na ata inserida na plataforma "citius” sob a ref.
... - cujo teor se considera aqui reproduzido – entendendo que os factos então desvendados configurariam uma alteração substancial, assim como prevista no art.s 1-f) e 359/1 do CPP; Como a defesa deduzisse oposição à continuação do julgamento pelos "novos factos”, determinou-se, em homenagem do disposto no n. 2 do art.
359, que o Ministério Público sobre eles procedesse; A referida comunicação não configura ato decisório, sendo irrecorrível – nesse sentido, acórdãos do Tribunal da Relação de Coimbra de 202009 e do Tribunal da Relação do Porto de 002018; Entre o Furto qualificado, p. e p. nos art.s 202-), 203, 204/2-e) do CP e o crime de Dano, p. e p. no art.
212/1 do mesmo compêndio, intercede uma relação de concurso aparente em que o desvalor do primeiro sobrepõe-se ao do segundo, consumindo-o – neste sentido vide Manuel da Costa Andrade em «Comentário Conimbricense do Código Penal», TII, pp.
231-233 e Paulo Pinto de Albuquerque in «Comentário do Código Penal à luz da Constituição da República e da Convenção Europeia dos Direitos do Homem», pp.
643 A factologia comunicada inscreve-se no mesmo conteúdo de ilícito inerente ao crime de Furto qualificado, o qual, na economia da acusação/pronúncia, e em termos naturalísticos, abarcava um determinado ataque à integridade física da montra; O "dolo do tipo” e o "dolo da culpa” do crime de Dano, em relação ao qual a ofendida BB manifestou desejo de procedimento criminal, encontravam-se vertidos no libelo público– cfr.
§6 e §11 da acusação, art.s 14/1 CP; Em termos ontológicos, o "pedaço de vida” condensado na acusação/pronúncia, mesmo com o circunstancialismo comunicado, persiste com a mesma estrutura espacial, lógica e cronológica, não se verificando qualquer desvio que o modifique ao ponto de tornar o quadro factual manifestamente outro, como pressupõe a alteração substancial, daí se retirando que, in casu, existiu uma errada interpretação do disposto nos art.s 1-f) e 359 do CPP; Ademais, em termos normativos, o arguido continuará a responder pelo crime de Furto qualificado – em concurso aparente com o crime de Dano – mantendo-se incólumes as molduras penais abstratas aplicáveis; 1 Mas, independentemente do enquadramento realizado quanto aos factos comunicados, afigura-se-nos de elementar perceção que o Tribunal a quo estava obrigado a apreciar os factos vertidos nos parágrafos 4, 5, 6, 7, 8, 9 e 10 da acusação, conformadores da comissão de crime de Furto qualificado na forma tentada – cfr.
art.s 368/2, 3, 374/2 do CPP; 1 Todavia, optou por não julgar tal delito e o circunstancialismo que o preenchia, apesar da ação penal o contemplar; 1 Deixando de se pronunciar sobre matéria que devia apreciar – aliás, constitutiva do objeto processual - o acórdão enferma de nulidade, como dimana do art.
379/1-) do CPP, vício que se invoca para os devidos e legais efeitos.
NESTES TERMOS, Deverá conceder-se integral provimento ao presente recurso, revogando o acórdão na parte aqui sindicada e ordenando a prolação de nova decisão colegial na qual sejam apreciados os factos alegados nos parágrafos 4, 5, 6, 7, 8, 9 e 10 da acusação, suscetíveis de consubstanciar a comissão de crime de Furto qualificado na forma tentada, p. e p. nos art.s 22, 23, 202-) do 203, 204/2-e) do CP em concurso aparente com um crime de Dano, p. e p. no art.
212/1 do mesmo diploma”.
O arguido respondeu defendendo a improcedência do recurso Nesta Relação o ilustre PGA emitiu parecer no sentido da procedência do recurso.
Foi cumprido o art 4172 CPP Cumpridas as formalidades legais, procedeu-se à conferência.
Cumpre apreciar.
Consta do acórdão recorrido transcrição):- FUNDAMENTAÇÃO 1 - Fundamentação de facto: a) Factos provados:No dia 2 de Julho de 2020, pelas 23:05H, o arguido saiu do prédio, sito na Rua ... em onde, então, costumava pernoitar, transportando nas mãos um saco branco fechado com nó frouxo e, em passo apressado, encaminhou-se para um conjunto de três ecopontos – propriedade de E..., S.A.”, cada um no valor de 402,21€ quatrocentos e dois euros e vinte e um cêntimos) – situados nas proximidades, mas já na Rua ..., em De seguida abeirou-se de um dos ecopontos e lançou para o seu interior artefacto de características que não foi possível apurar, mas com capacidade inflamável a que deitou fogo, logo sendo visível chama que deflagrou e aumentou de intensidade, estendendo-se à totalidade do ecoponto e aos demais que também se incendiaram, ficando completamente destruídos.
O incêndio deflagrou e propagou-se rapidamente a todos os três ecopontos e só não atingiu maiores proporções e as viaturas aparcadas no local devido à pronta intervenção dos bombeiros.
O arguido agiu livre, voluntária e conscientemente, ciente de que lançando fogo ao ecoponto do modo como o fez, causava incêndio de relevo, como causou, sendo certo que estava bem ciente do risco de propagação aos dois ecopontos vizinhos – como veio a suceder, com a sua consequente destruição – bem como às viaturas aparcadas nas imediações, com consequências imprevisíveis, uma vez que se trata de zona habitacional, desse modo colocando em risco bens patrimoniais de valor elevado, de todos quantos ali habitam.
Sabia o arguido que ao actuar do modo supra descrito praticava factos ilícitos e criminalmente puníveis, não se abstendo, todavia, de os realizar.
Do percurso de vida do arguido, sua condição socioeconómica e antecedentes criminais: O processo de desenvolvimento de AA decorreu até aos 12 anos de idade em Macau, inserido no agregado familiar de origem, de condição socioeconómica favorável, constituído pelos progenitores, ambos funcionários públicos e uma irmã mais velha.
Esta situação alterou-se na sequência da transferência da soberania de Macau da República Portuguesa para a República Popular da China em 1999, altura em que o agregado regressou a Portugal, passando a residir em ..., localidade onde o pai trabalhou durante um ano.
No ano seguinte a família mudou-se para ..., ..., passando desde então a residir na morada constante dos presentes autos.
O arguido tem habilitações académicas ao nível do ano de escolaridade, em percurso escolar associado a desinteresse e falta de aproveitamento.
Em termos profissionais, não apresenta um percurso estruturado, registando experiências irregulares de trabalho na construção , na hotelaria e restauração, esta última em ... e em .... À data dos factos subjacentes ao presente processo, AA tinha terminado união de facto e iniciado trajetória de grande instabilidade pessoal e habitacional, alternando de residência entre a cidade ..., onde integrava o agregado familiar de uma tia materna e ..., onde integrava o agregado familiar de origem.
Registava um quotidiano desestruturado sem qualquer ocupação laboral ou formativa, mantendo, com os progenitores, uma interação desadequada e um discurso tendencialmente prepotente, arrogante e agressivo.
Em , AA mantinha um comportamento disruptivo, associado à prática de atos de vandalismo, injúrias, ameaças, furtos e incêndios.
Neste contexto, foi detido à ordem dos presentes autos, para primeiro interrogatório judicial no dia 07-07-2020 e aplicada a medida de coação de prisão preventiva, que começou a cumprir no dia seguinte e que perdurou até ao dia 01-08-2020, data em que, a medida de coação foi alterada para obrigação de permanência na habitação com recurso a meios de vigilância eletrónica, que cumpriu integrado no agregado familiar de origem e cujo término ocorreu no dia 15-02-2021 e que decorreu sem registo de incidentes.
Atualmente mantém integração no agregado familiar de origem constituído pela mãe, 61 anos, Assistente no Centro de Saúde ..., pelo pai, 62 anos, Professor de EE e pela irmã, 34 anos, operadora de caixa, em regime de part-time, num supermercado.
O arguido encontra-se inativo desde 2019 e no momento não dispõe de qualquer oportunidade/projeto de trabalho.
O agregado reside numa moradia propriedade dos progenitores, que dispõe de boas condições em termos de espaço, equipamento e conforto, localizada em zona tranquila de ..., ..., onde não surgem indicadores de problemáticas sociais e/ou criminais.
A subsistência do agregado é assegurada com base no vencimento dos pais, que se consubstancia num valor total de cerca de 000,00€ dois mensais.
Apresentam como despesas fixas mensais, as inerentes à habitação, nomeadamente o crédito à habitação, no valor mensal de 400,00€ quatrocentos e o valor de 250,00€ duzentos e cinquenta canalizados para o pagamento da água, eletricidade, gás e telecomunicações.
É referido ainda um crédito automóvel no valor de 300,00€ trezentos mensais e uma situação económica equilibrada.
Atualmente a dinâmica intrafamiliar é caracterizada como globalmente equilibrada, por referência à existência de relações intrafamiliares ajustadas e afetivamente gratificantes, constituindo-se a família de origem como fonte de apoio emocional e material.
No meio social não foi possível apurar qualquer informação relativamente ao arguido, por se tratar de uma zona residencial de vivendas, onde a vizinhança prima pela discrição.
No que respeita a questões de saúde, AA refere início do consumo de drogas leves por volta dos 25 anos de idade, vindo a registar períodos alternados de consumo e abstinência das mesmas.
Agravou significativamente o consumo, designadamente de cocaína, desde há quatro/cinco anos, comportamento que o mesmo avalia como problemático em termos de funcionamento pessoal e com implicações aos diferentes níveis da sua vida.
Em cumprimento de medida de coação, AA foi encaminhado para consulta de avaliação e tratamento no ..., ..., onde teve consulta de acolhimento no dia 27-08-2020, compareceu às duas consultas subsequentes e faltou à última consulta em dez/2020, sem justificar ou pedir remarcação.
Na entrevista, para elaboração do presente documento, AA verbalizou que retomou o consumo de estupefacientes cocaína), há cerca de três meses, tendo mostrado disponibilidade para retomar o tratamento.
No âmbito do processo 328/2... do Tribunal Judicial da Comarca ..., Juízo de Competência Genérica ... - Juiz ..., foi condenado pela prática de um crime de violência doméstica, por factos praticados entre março de 2020 e fevereiro de 2021, na pena de 2 anos e 2 meses de prisão, suspensa na sua execução com regime de prova, com a obrigação de, entre outras, sujeitar-se a tratamento à dependência de estupefacientes, frequentando programas específicos e submetendo-se a consultas relacionadas com essa problemática, encontrando-se esta DGRSP em fase de elaboração do Plano de Reinserção Social.
Foi ainda condenado pela prática de três crimes de dano e pela prática de um crime de introdução em lugar vedado ao público, na pena única de 140 cento e dias de multa, à taxa diária de 5,00€, o que perfaz o total de 700,00€ setecentos.
No âmbito do processo 191/2..., foi AA condenado, como autor material de dois crimes de injúria agravada e como autor material de um crime de resistência e coação sobre funcionário na pena de 90 dias de multa e de 12 meses de prisão substituída pela pena de 365 dias de multa, o que perfaz um total de 455 dias de multa.
O arguido solicitou a substituição da multa pela prestação de trabalho a favor da comunidade, encontrando-se esta DGRSP a desenvolver esforços para o arguido iniciar o trabalho comunitário na Cruz Vermelha ... – ..., sendo certo que, em consequência dos atuais consumos de estupefacientes, o arguido não reúne condições para integrar qualquer das valências daquela .... Em abstrato e tendo em conta a natureza dos factos subjacentes ao presente processo, o arguido demonstra capacidade de análise crítica na avaliação da ilicitude e gravidade de crimes desta ou de outra natureza, sabendo reconhecer a existência de vítimas e danos.
Ao nível pessoal, o arguido refere estar a vivenciar com grande preocupação/ansiedade o desfecho do presente processo, tendo em conta sobretudo os seus antecedentes criminais, sentimento que se estende aos progenitores que manifestaram preocupação sobre o desfecho do mesmo, principalmente, se implicar uma pena de prisão, pelas eventuais repercussões negativas no futuro do descendente.
Em caso de condenação, o arguido expressa adesão a uma medida de execução na comunidade.
O arguido reúne condições para a execução de uma medida na comunidade, com vista à promoção de mudanças comportamentais que promovam a interiorização do desvalor da conduta penalmente sancionada e que contemple a procura ativa de emprego e o acompanhamento/tratamento por parte dos serviços de saúde com intervenção na área dos comportamentos aditivos e das dependências.