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O arguido tem as seguintes condenações averbadas no seu certificado de registo criminal: - por sentença proferida no Processo Comum Singular n. 181/2... em 02020, transitada em julgado em 002021, foi condenado pela prática em 202020, de um crime de injúria agravada e de um crime de resistência e coação sobre funcionário, nas penas de 12 meses de prisão substituída por 365 dias de multa e multa de 90 dias à taxa diária de €6,00; - por sentença proferida no Processo Comum Singular n. 328/2... em 02021, transitada em julgado em 002021, foi condenado pela prática em 002020 e 22020, de um crime de violência doméstica na pena de 2 anos de prisão suspensa por 2 anos com regime de prova, com a obrigação de, entre outras, sujeitar-se a tratamento à dependência de estupefacientes, frequentando programas específicos e submetendo-se a consultas relacionadas com essa problemática.
Foi ainda condenado pela prática de três crimes de dano e pela prática de um crime de introdução em lugar vedado ao público, na pena única de 140 cento e dias de multa, à taxa diária de 5,00€, o que perfaz o total de 700,00€ setecentos.
Do pedido de indemnização Com o comportamento supra descrito, o requerido destruiu os três contentores que compunham o ecoponto existente na Rua ..., tendo a requerente que proceder à aquisição de contentores para substituição dos contentores danificados, o que importou um prejuízo que ascende ao montante de €981,00 3X327€, acrescido de IVA à taxa legal em, ou seja, no montante de €206,63€ duzentos e seis euros e sessenta e três cêntimos).
Ao atuar do modo descrito o requerido agiu com o intuito de destruir e deixar completamente imprestável os contentores que integravam o ecoponto existente na Rua ..., cidade ..., o que quis e conseguiu.
Da Contestação No dia 30 de junho de 2020 saiu uma notícia no portal de notícias de , "FF” a informar que ardeu 1 ecoponto na noite anterior portanto dia 29 de; No dia 02 de julho de 2020 saiu nova notícia a informar que no dia anterior pelas 21h30, deu-se novamente outro incendio portanto dia 01 de.
O contentor que mencionam é o mesmo da notícia 1, a foto é outra.
No dia 04 de julho de 2020, saiu nova notícia referindo que na sexta feira dia 03 de pelas 04:20 da manha foi detido em flagrante delito um suspeito por colocar fogo novamente, tendo os bombeiros sido chamados de imediato ao local.
O arguido foi detido em flagrante delito às 04h20m do dia 202 À data da prática dos factos o arguido não possuía antecedentes criminais.Não se provaram quaisquer outros factos, constantes da acusação pública ou da contestação, que não se encontrem descritos como provados ou que sejam contraditórios em relação aos mesmos, sendo a demais matéria alegada irrelevante, conclusiva ou de direito, designadamente: 1 – O incêndio poderia ter atingido prédios contíguos e que os bombeiros foram acionados pela P.S.P.. 2 - O arguido é trabalhador, é pacífico e ordeiro, respeitado e respeitador no meio onde está inserido e no seu local de trabalho.
3 - Atendendo às noticias da "FF”, nunca poderia haver no local os 3 ecopontos como descritos na acusação.
4 - Os ecopontos mencionados e descritos na acusação, não existiam, tendo os mesmos ardido dias antes, conforme informação constante no FF.
- A convicção do tribunal:A apreciação da prova produzida em audiência, suscetível de contribuir para a formação da convicção do tribunal, rege-se pelo princípio da livre apreciação da prova, acolhido expressamente no artigo 12 do Código de Processo Penal.
Este princípio significa, por um lado, a ausência de critérios legais predeterminantes do valor a atribuir à prova e, de forma positiva, que o tribunal aprecia a prova produzida e examinada em audiência com base exclusivamente na livre valoração e na sua convicção pessoal.
O princípio da livre apreciação da prova situa-se na linha lógica dos princípios da imediação, oralidade e concentração; é porque há imediação, oralidade e concentração que ao julgador cabe, depois da prova produzida, tirar as suas conclusões, em conformidade com as impressões recém-colhidas e com a convicção que, através delas, se foi gerando no seu espírito, de acordo com as máximas de experiência aplicáveis.
Tal princípio não é, porém, absoluto, e entre as excepções a tal regra incluem-se o valor probatório dos documentos autênticos e autenticados, o caso julgado, a confissão integral e sem reservas no julgamento e a prova pericial.
Segundo Maia Gonçalves Código de Processo Penal Anotado, edição, pág., estas excepções integram-se no princípio da prova legal ou tarifada, que é usualmente baseado na segurança e certeza das decisões, consagração de regras de experiência comum e facilidade e celeridade das decisões.
Para formar a sua convicção, atendeu este Tribunal, de forma conjugada, os seguintes elementos de prova, analisados de acordo com regras de razoabilidade e experiência comum: - ao teor do auto de notícia a fls.
4/5, onde se dá conta que os factos ocorreram entre as 23h05m do dia 002020 e as 4h15m do dia 002020 – factos relativos ao incêndio; - ao teor do aditamento a fls.
36 datado de 002020, pelas 09h10m conjugado com o suporte fotográfico a fls.
37/38, onde se dá conta da localização dos ecopontos destruídos por ação do fogo e da contiguidade dos mesmos ao local destinado ao estacionamento de automóveis; - Relatório de exame a fls.
217 a 223 quanto à localização dos ecopontos destruídos por ação do fogo e da contiguidade dos mesmos ao local destinado ao estacionamento de automóveis e ainda à consideração mais provável que na origem do incêndio tenha estado ação humana, podendo ter havido recurso a chama direta ou material incandescente como forma de ignição; - ao depoimento seguro de GG, agente da PSP ..., a qual indicou ter efetuado a detenção do arguido em flagrante delito por ter incendiado os ecopontos.
Descreveu que, pelas 11 e tal da noite de 2020, viram-no a sair de casa com um saco branco na mão em direção ao ecoponto sito na Rua ... em , colocou as duas mãos dentro do mesmo e logo se deu uma ignição/retirou algo de dentro do saco e iniciou uma rápida ignição.
Depois voltou para o prédio onde pernoitava e só de lá voltou a sair pelas 3 ou 4 horas da manhã e foi detido.
Afirmou que estavam viaturas estacionadas junto aos ecopontos e que foram retiradas do local pelos moradores.
Tratava-se de várias viaturas de gama média.
Confrontada com as fotografias de fls.
219 e 220 confirmou ser aquele o local do incêndio e do estacionamento das diversas viaturas que se encontravam naquela altura naquele local.
Alguém terá chamado os bombeiros que chegaram rápido ao local e dominaram o incêndio.
Ainda perseguiu o arguido mas ele refugiou-se dentro do prédio.
Por último, descreveu que o arguido trajava roupa escura com o logotipo ... nas costas; - ao depoimento sincero de HH, agente da PSP ..., que afirmou estar numa vigilância no dia dos factos – 2020 - e constatado o arguido a colocar fogo no ecoponto.
Explicou que estavam de vigilância por força de outro processo em investigação e, cerca das 23h00m, o arguido saiu do interior do prédio onde se encontrava com um saco de compras tipo ..., cheio, dirigiu-se aos ecopontos e colocou as duas mãos dentro de um dos contentores e vê-se de repente a surgir uma luz dentro do ecoponto, uma luz de chama.
Mal ele saiu de perto do contentor começou a dar-se muito fumo.
O arguido regressou ao prédio de onde veio em passo apressado tendo ainda tentado alcançá-lo mas não conseguiu.
Na altura o arguido trajava calças pretas e um casaco escuro com logotipo de ... em branco.
O arguido veio a sair do prédio pelas 4 da manhã trajando a mesma roupa, altura em que foi detido.
Acrescentou que o fogo deflagrou muito rapidamente e que, na zona logo a seguir ao ecoponto estavam estacionados vários carros sendo que alguns deles foram retirados pelos condutores.
Questionado para o efeito, não teve dúvidas que o prejuízo/valor dos carros seria superior a 5100 euros.
Por último, indicou que, não obstante ter um processo judicial a decorrer contra o arguido por difamação com publicidade, tal não o impede de relatar a verdade.
Por seu turno, , chefe de equipa na E..., S.A., relatou ter tomado conhecimento que um ecoponto foi incendiado.
Tratava-se de 3 contentores de valor aproximado de €400 cada.
Confrontado com fls.
372 – fatura junta com o PIC – confirmou o preço unitário dos contentores como sendo, por unidade, €357,50 sem IVA x Indicou que a substituição do ecoponto ocorreu em 7/7/202 Referiu ainda que nesta rua houve dois incêndios em Julho.
Já depois de ter substituído o ecoponto, voltaram a arder os contentores.
A testemunha JJ, engenheira de ambiente na E..., S.A., relatou ter chegado ao seu conhecimento que um ecoponto em ardeu mais do que uma vez.
O fogo alastrou-se a todos os contentores do ecoponto e a "E...” retirou-os e substituiu por novos no valor unitário de €327 + IVA conforme fatura junta ao pedido de indemnização , que lhe foi exibida.
A testemunha KK, pai do arguido, referiu que o comportamento do arguido desde que veio de Macau com 10 anos foi sempre independente.
O seu filho é pessoa educada embora tenha havido um período que andou perdido – entre 2 a 4 meses.
Quanto ao percurso de vida do arguido e sua condição socioeconómica, levou-se em conta o teor do relatório social junto a fls.
428 a 433 dos autos.
No que se refere aos antecedentes criminais do arguido, o tribunal valorou o teor do seu R. Criminal de fls.
40 Ao teor da fatura de fls.
372, quanto à matéria factual relativa ao pedido de indemnização deduzido pela E..., S.A. . O arguido negou os factos indicando que não sabia o que tinha dentro do saco do lixo e que colocou o lixo no contentor normal e não na reciclagem.
Justificou os presentes autos como uma perseguição que lhe é movida pela PSP.
Ora, a versão trazida aos autos pelo arguido é desmentida pelos depoimentos concordantes dos diversos agentes da PSP ouvidos e elementos documentais já atrás elencados não havendo qualquer elemento de prova que possa comprovar que os mesmos o perseguem e querem deliberadamente prejudicar.
Os factos não provados derivam da ausência de mobilização probatória susceptível de convencer o Tribunal da sua verificação.
Quanto às condições pessoais do arguido e à ausência de antecedentes criminais, em sentido contrário, o apontado pelo seu relatório social e certificado de registo criminal.
Quanto ao alegado pelo arguido na sua contestação, dir-se-á desde logo que as noticias da "FF” não fazem prova em juízo sem a devida confirmação e enquadramento das mesmas.
Verificamos que as fotografias relativas às noticias datadas de 002020 e 302020 são do mesmo local, em ângulos diferentes.
Nestas, o caixote de reciclagem do meio encontra-se parcialmente destruído – até metade da sua altura - sem que tenha tal destruição posto em causa a totalidade da sua função, ou seja, ainda era possível ali depositar material destinado à reciclagem.
Já a imagem da notícia de 2020 refere-se ao estado em que ficaram os 3 caixotes de reciclagem após os factos em apreço nestes autos, estado esse que ficou bem melhor retratado no suporte fotográfico a fls.
37/38 e no Relatório de exame a fls.
217 a 22 Não corresponde assim à verdade que "os ecopontos” mencionados e descritos na acusação, não existiam, tendo os mesmos ardido dias antes, conforme informação constante no FF.
Relativamente à detenção do arguido, sendo certo que a atuação ilícita do arguido ocorreu pelas 23h00m do dia 2 de Julho de 2020, também é certo que os Srs.
agentes policiais relataram que logo o tentaram abordar para o deter mas não o conseguiram alcançar tendo aquele entrado novamente na habitação de onde tinha saído.
Ficaram depois no local em vigilância contínua e quando este acabou por sair novamente de casa, pelas 04:20 já do dia 03 de julho de 2020, foi detido constando do auto que o foi em flagrante delito.
Para avivar a memória transcrevemos o teor do artigo 256 do P.Penal: 1 - É flagrante delito todo o crime que se está cometendo ou se acabou de cometer.
2 - Reputa-se também flagrante delito o caso em que o agente for, logo após o crime, perseguido por qualquer pessoa ou encontrado com objectos ou sinais que mostrem claramente que acabou de o cometer ou de nele participar.
3 - Em caso de crime permanente, o estado de flagrante delito só persiste enquanto se mantiverem sinais que mostrem claramente que o crime está a ser cometido e o agente está nele a participar.
In casu, estamos perante a situação prevista no art.
256, n. 2 do P.Penal de presunção legal de flagrante delito em que o agente é perseguido logo após o crime sendo que a sua detenção só se dá quando o mesmo volta a ficar ao alcance dos agentes policiais pois que não havia mandados que legitimassem a entrada na habitação onde o mesmo entretanto se colocou.
Seja como for, tal facto em nada abala a convicção de que foi o aqui arguido o autor do incêndio em apreço.É a seguinte a questão a apreciar: Se ocorre a nulidade por omissão de pronunciaO recurso é delimitado pelas conclusões extraídas da motivação que constituem as questões suscitadas pelo recorrente e que o tribunal de recurso tem de apreciar arts 412, n1, e 424, n2 CPP, Ac.
do STJ de 19/6/1996, in BMJ n. 458, pág.
98 e Prof. Germano Marques da Silva, in "Curso de Processo Penal” , Ed., pág., mas há que ponderar também os vícios e nulidades de conhecimento oficioso ainda que não invocados pelos sujeitos processuais – arts, 410, 4121 e 4031 CPP e Jurisprudência dos Acs STJ 1/94 de 2/12 in DR -A de 11/12/94 e 7/95 de 19/10 in DR. -A de 28/12 - tal como, mesmo sendo o fundamento de recurso só de Direito: a insuficiência para a decisão da matéria de facto provada; a contradição insanável da fundamentação ou entre a fundamentação e a decisão; ou o erro notório na apreciação da prova Ac.
Pleno STJ n 7/95 de 19/10/95 do seguinte teor:" é oficioso, pelo tribunal de recurso, o conhecimento dos vícios indicados no artigo 410, n2 do CPP, mesmo que o recurso se encontre limitado à matéria de direito”) mas que, terão de resultar " do texto da decisão recorrida, por si só ou conjugada com as regras da experiência comum” – art 4102 CPP, " não podendo o tribunal socorrer-se de quaisquer outros elementos constantes do processo” in G. Marques da Silva, "Curso de Processo Penal”, vol.
pág.
367, e Simas Santos e Leal Henriques, "P.Penal Anotado”, vol., pág.
742, sendo tais vícios apenas os intrínsecos da própria decisão, considerada como peça autónoma, não sendo de considerar e ter em conta o que do processo conste em outros locais - cfr.
Ac.
STJ 29/01/92 CJ , , 20, Ac.
TC 5/5/93 BMJ 427, 100 - e constitui a chamada " revista alargada” como forma de sindicar a matéria de facto.
Destes vícios nenhum deles é invocado e vista a decisão recorrida também nos os vislumbramos Invoca o M P a nulidade do acórdão, por não se ter pronunciado quanto ao crime deFurtoqualificadonaformatentada,p.ep.nosart.s22,23,202-)do203,204/2-e)do CP de que vinha acusado Na verdade, consta da acusação a imputação desse crime traduzido nos seguintes factos: "No dia 9 de Julho de 2020, pelas 22:30H, o arguido dirigiu-se, apeado, à Rua ..., na cidade ..., em cujo prédio sito no n 244 funciona a escola de línguas "...”.
De seguida, olhando em redor e não vendo ninguém nas imediações, muniu-se de uma pedra da calçada e arremessou-a na direcção de um dos candeeiros de iluminação pública existente no local, de modo a partir a respetiva lâmpada.
De seguida, o arguido muniu-se de outra pedra e, depois de voltar a olhar em seu redor, arremessou-a com violência contra a montra da escola, com o propósito de a partir e poder, desse modo, aceder ao seu interior, e daí retirar objectos de valor que pudesse levar consigo.
Todavia, não tendo logrado partir o vidro da montra, mas dado o estrondo causado pelo embate da pedra, o arguido, receando ser descoberto e detido, tentou fugir do local, no que não teve sucesso, sendo surpreendido pela presença de agentes da P.S.P.
que o detiveram.
A escola em causa está equipada com diverso material informático, nomeadamente dez computadores portáteis e de secretária, bem como material didáctico, designadamente projectores, quadros interactivos, impressoras, em valor não inferior a 2000,00€ vinte. )
O arguido agiu ainda livre, voluntária e conscientemente com intenção de se apoderar de quaisquer objectos de valor que encontrasse no interior da Escola ... e que ali sabia existirem, propósito esse que não logrou alcançar, apenas por motivos alheios à sua vontade.
Sabia o arguido que ao actuar do modo supra descrito em ambas as situações, praticava factos ilícitos e criminalmente puníveis, não se abstendo, todavia, de os realizar” Todavia no decurso de audiência foi considerado existir uma alteração substancial de factos e determinada em face da oposição do arguido pelo prosseguimento do processo por tais factos comunicados, a comunicação ao M P para que proceda pelos novos factos que seriam integradores de um crime de dano, mas como se vê do acórdão recorrido nada é dito sobre os factos imputados na acusação que constituiriam o crime de furto tentado e em causa no sentido da sua prova ou não prova.
Dispõe o art 3591 e 2 CPP "1 - Uma alteração substancial dos factos descritos na acusação ou na pronúncia não pode ser tomada em conta pelo tribunal para o efeito de condenação no processo em curso, nem implica a extinção da instância.
2 - A comunicação da alteração substancial dos factos ao Ministério Público vale como denúncia para que ele proceda pelos novos factos, se estes forem autonomizáveis em relação ao objecto do processo.” e em face do exposto e porque o tribunal considerou o facto comunicado autonomizável, deveria ter conhecido dos factos relativos exclusivamente ao crime de furto imputado no sentido de provados ou não provados.
Outra poderia eventualmente ser a solução jurídica final.
Todavia importa em face do recurso interposto apenas do acórdão proferido assinalar que o acórdão recorrido nada diz sobre os factos do crime de furto, o que devia fazer, pois constam da acusação e como ilícito típico lhe são imputados, pelo que sobre eles não poderia a nosso ver deixar de se pronunciar, no sentido da sua existência e consequente absolvição ou não do crime de furto.
A comunicação ao MP da alteração substancial de factos autonomizáveis não supre essa omissão, pois refere-se a outro ilícito e menos factos e diversos também no seu conteúdo subjetivo.
Deve por isso proceder o recurso, pois o tribunal não se pronunciou, como podia e devia sobre tal ilícito imputado e respetivos factos art 379 CPP, constituindo nulidade tal omissão.Pelo exposto, o Tribunal da Relação do Porto, decide: Julgar procedente o recurso interposto pelo M P e em consequência declara a nulidade do acórdão recorrido ao abrigo do art 379 1 CPP, devendo ser proferido novo acórdão que supra tal omissão.
Sem custas.
Notifique.
Dn Porto, 2/3/2022 José Carreto Paula Guerreiro
Conflito n 21/20 Acordam no Tribunal dos Conflitos Relatório A e mulher , com os sinais nos autos, requereram a anulação da venda efectuada à B, SA, de imóvel penhorado no âmbito de processo de execução fiscal instaurado contra o primeiro autor para cobrança coerciva de dívida de Contribuição Autárquica e Imposto Municipal sobre Imóveis.
Alegaram várias nulidades.
Em síntese, arguiram a falta de notificação ao executado da apensação de execuções, a falta de citação do cônjuge do executado para a execução tanto mais que o imóvel penhorado constitui casa de morada de família, disparidade entre a penhora efectuada e notificada e a penhora registada, falta de notificação aos executados de qual o bem penhorado a vender, valor atribuído e valor base para a venda, inexistência comprovada da dívida exequenda.
E, ainda, que são materialmente inconstitucionais todas as normas do CPPT que conferem à Administração Tributária poderes para dirigir o processo de execução fiscal e nele praticar actos de natureza jurisdicional.