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Na pendência do incidente de anulação da venda foi junta aos autos cópia da sentença proferida em 202014 no Tribunal Judicial de Vila Nova de Gaia, Instância Local Cível, em que foi declarada a insolvência dos requerentes fls.
425 e segs.).
O Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto, por despacho proferido em 012019, determinou a remessa dos autos para serem apensados aos que correm termos no Juízo Local Cível de Vila Nova de Gaia fls.. Em 002020, o Juízo Local Cível de Vila Nova de Gaia proferiu decisão em que ponderou: "Como resulta do disposto no art.
18, n. 2 do CPPT, é ao Tribunal Judicial que compete avocar os processos de execução fiscal para apensação ao processo de insolvência, não ao Tribunal Administrativo determinar a sua remessa para apensação aos mesmos.
De qualquer forma, tal avocação apenas se refere aos processos de execução fiscal em si mesmo considerados e não a quaisquer outros incidentes que ocorram na sua dependência como é o caso do presente apenso de anulação de, para a preparação e decisão dos quais é materialmente competente o Tribunal Administrativo e Fiscal cf.
art.
4, n. 1 al.
do, competência essa que, como é óbvio, o art.
18, n. 2 do CPPT não tem o condão de lhe retirar, atribuindo-a ao Tribunal Judicial do processo de insolvência. )
Não tem, assim, qualquer fundamento legal a apensação do presente incidente aos nossos autos de insolvência, determinada pelo Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto, sendo que se declara, desde já, a incompetência material absoluta deste Tribunal Judicial para a sua ulterior tramitação e decisão cf.
art.
6 do CPC e art.
4, n. 1 al.
do ”.
Recebidos os autos no TAF do Porto, foi aí proferida em 102020 a seguinte decisão: "Em 012019, proferi despacho, nos termos e para os efeitos previstos nos n.s 1 e 2 do artigo 18 do CPPT e n.s 1 e 2 do artigo 8 do CIRE, a determinar a remessa dos presentes autos aos que correm termos no J1 da Secção Cível da Instância Local de Vila Nova de Gaia sob o n. 1036/10TBVNG, a fim de serem aos mesmos apensados, considerando que: a) Nos termos do ofício junto a fls.
505 e ss.
do SITAF resulta que A e , executados no processo de execução fiscal em causa nos presentes autos n. 1910 2002 0152 1748 e, foram declarados insolventes por sentença proferida no processo que corre termos no J1 da Secção Cível da Instância Local de Vila Nova de Gaia sob o n. 1036/10TBVNG, transitada em julgado em 102014; b) Nos termos do n. 1 do artigo 18 do CPPT, a declaração de insolvência do executado origina a sustação dos processos de execução fiscal que se encontrem pendentes; ) Nos termos do artigo 8, n. 1, do CIRE, a declaração de insolvência determina a suspensão de quaisquer diligências executivas ou providências requeridas pelos credores da insolvência que atinjam os bens integrantes da massa insolvente; ) Os presentes autos de "outros incidentes da execução fiscal” anulação da constituem um incidente do processo de execução fiscal, como tal dependente da instância executiva.
Remetidos os autos àquele Tribunal, naqueles autos foi proferido despacho a determinar "a desapensação do presente apenso e a sua devolução ao Tribunal Administrativo e Fiscal que o remeteu” após se ter declarado materialmente incompetente para tramitar e decidir a causa.
Atento o teor do meu referido despacho de 012019 bem como a "devolução” dos autos por aquele outro Tribunal se declarar materialmente incompetente, declino o poder para prosseguir com a tramitação dos presentes autos pelas razões que enunciei naquele despacho e constato a existência de conflito negativo de jurisdição, pelo que suscito oficiosamente a resolução do mesmo junto da Senhora Presidente do Supremo Tribunal Administrativo – cfr.
n. 1 do artigo 10 e n. 1 do artigo 11, ambos do CPC, e n. 1 do artigo 1 da Lei n. 91/2019, de 04 de Setembro”.
Remetidos os autos a este Tribunal dos Conflitos, as partes notificadas nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 1 da Lei n. 91/2019, de 4 de Setembro, nada disseram.
A Exma.
Procuradora Geral Adjunta emitiu parecer no sentido de que a competência para julgar o incidente de anulação da venda deverá ser atribuída ao TAF do Porto.
Apreciação da questão Como vimos, os executados vieram pedir a anulação da venda do bem imóvel efectuada no âmbito da execução fiscal contra si instaurada e que em regra, face ao disposto no artigo 4 do ETAF, competiria ao Tribunal Tributário decidir.
Mas, perante a declaração de insolvência, o TAF do Porto entendeu que seria competente o Juízo Local Cível de Vila Nova de Gaia para julgar o referido incidente por, nos termos do n. 1 do artigo 18 do CPPT e do artigo 8, n. 1, do CIRE, a declaração de insolvência originar a sustação dos processos de execução fiscal pendentes e determinar a suspensão de quaisquer diligências executivas ou providências requeridas pelos credores da insolvência que atinjam os bens integrantes da massa insolvente.
Dispõe o artigo 18 do CPPT: 1 - Proferido o despacho judicial de prosseguimento da ação de recuperação da empresa ou declarada a insolvência, são sustados os processos de execução fiscal que se encontrem pendentes e todos os que de novo vierem a ser instaurados contra a mesma empresa, logo após a sua instauração.
2 - O tribunal judicial competente avoca os processos de execução fiscal pendentes, os quais são apensados ao processo de recuperação ou ao processo de insolvência, onde o Ministério Público reclama o pagamento dos respetivos créditos pelos meios aí previstos, se não estiver constituído mandatário especial. )
4 - Os processos de execução fiscal avocados são devolvidos no prazo de oito dias, quando cesse o processo de recuperação ou logo que finde o de insolvência. )
Verifica-se que na sentença proferida pelo Juízo Local Cível de Vila Nova de Gaia foi decidida a avocação dos "processos de execução fiscal e de execução de dívidas à segurança social pendentes contra os insolventes a fim de serem apensados ao presente processo art 180/2 e 4 do CPT e 6 do 42/01, de 09-02).” fls.. Ora, a anulação da venda é um incidente do processo de execução fiscal.
A propósito da norma do artigo 18 do CPPT refere JORGE LOPES DE SOUSA: "a remessa dos processos de execução fiscal ao tribunal de insolvência implica a remessa de todos os processos que dele são incidentes, mesmo que neles tenha havido reversão da execução contra os responsáveis subsidiários, incluindo os tramitados por apenso, como os de oposição à execução fiscal, deduzida pelo executado originário ou por revertidos, e de embargos de terceiro”.
Esta remessa ao processo de insolvência explica-se por "terem de ser centralizadas no respectivo juiz todas as decisões relativas às dívidas e créditos a ele atinentes e aos bens que se integram na massa insolvente” cfr.
JORGE LOPES DE SOUSA, Código de Procedimento e de Processo Tributário, Anotado e Comentado, anotação 10 ao artigo 18).
Neste domínio, o Supremo Tribunal Administrativo tem afirmado que os processos que correm por apenso à execução fiscal devem ser remetidos à insolvência mas que "tal não pode significar a intenção de atribuição genérica ao tribunal do processo de insolvência de competência para decidir todas as questões que são objecto daqueles processos, pelo que nos casos em que a apreciação destas nada tenha a ver com os créditos do insolvente não se justifica a referida apensação” e que a remessa "justificar-se-á nos casos em que a decisão a proferir possa contender com a execução universal do património do insolvente e para a qual o tribunal da insolvência tenha competência” cfr.
acórdãos de 102010, Proc.
01257/09, de 012015, Proc.
0834/14 e de 202017, Proc.
0604/16, disponíveis em www.dgsi.pt).
No caso dos autos, a decisão a proferir quanto ao pedido de anulação da venda terá reflexo na massa insolvente que poderá vir a ser integrada pelo bem imóvel penhorado.
Por essa razão, os autos de anulação da venda, incidente da execução fiscal, deverão ser remetidos para apensação ao processo de insolvência e serem apreciados pelo Juiz da insolvência.
Pelo exposto, acordam em julgar competente em razão da matéria a jurisdição comum, concretamente o Tribunal Judicial da Comarca do Porto - Juízo Local Cível de Vila Nova de Gaia.
Sem custas.
Assinado digitalmente pela Relatora, que consigna e atesta que, nos termos do disposto no art.1-A do Decreto-Lei n. 10-A/2020, de 13 de Março, aditado pelo art.
3 do Decreto-Lei n. 20/2020, de 1 de Maio, têm voto de conformidade com o presente Acórdão os restantes integrantes da formação de julgamento.
Lisboa, 8 de Julho de 2021 Isabel Cristina Mota Marques da Silva Maria dos Prazeres Couceiro Pizarro Beleza
Acordam, em apreciação preliminar, na Secção de Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo: CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES, IP CGA, IP doravante R., devidamente identificado nos autos e invocando o disposto no art.
15 do Código de Processo nos Tribunais Administrativos CPTA, peticiona a admissão do recurso de revista por si interposto do acórdão de 112021 do Tribunal Central Administrativo Norte doravante TCA/N cfr.
fls.
301/314- paginação «SITAF» tal como as ulteriores referências à mesma, salvo expressa indicação em contrário, que negou provimento ao recurso jurisdicional pelo mesmo deduzido, confirmando a decisão proferida pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Viseu doravanteTAF/VIS- cfr.
fls.
254/270 que havia julgado procedente a ação administrativa contra si instaurada por A. doravante A. cfr.
petição inicial, a fls.
04/10 e que condenou o R. «a recalcular a pensão de deficiente das forças armadas do A. alterando a parcela relativa à gratificação de serviço de paraquedista e passando a considerá-la por referência a 36 anos de serviço 72, com efeitos reportados a 002002, procedendo ao pagamento dos diferenciais daquela pensão».
Motiva a necessidade de admissão do recurso de revista cfr.
fls.
322/336 na relevância social e jurídica da questão objeto de dissídio determinar se nas pensões de deficientes das forças armadas deve ser incluída a totalidade das gratificações de serviço de paraquedismo, calculadas com base em 36 anos de serviço, independentemente do tempo de serviço efetivamente prestado pelo militar como soldado paraquedista, ou somente a gratificação de serviço de paraquedista referente aos semestres completos de serviço efetivo prestado pelo militar como soldado paraquedista e, bem assim, para uma «melhor aplicação do direito», invocando, mormente, a incorreta aplicação dos arts.
12 do Estatuto da Aposentação EA, 0 do n. 43/76, de 201, 0 e 1 do n. 253-A/79, de 20 O A. não produziu contra-alegações em sede de recurso de revista cfr.
fls.
337 e segs.. Apreciando: Dispõe-se no n. 1 do art.
15 do CPTA que «as decisões proferidas em segunda instância pelo Tribunal Central Administrativo pode haver, excecionalmente, revista para o Supremo Tribunal Administrativo quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental ou quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito».
Do referido preceito extrai-se, assim, que as decisões proferidas pelos TCA’s no uso dos poderes conferidos pelo art.
14 do CPTA, conhecendo em segundo grau de jurisdição, não são, em regra, suscetíveis de recurso ordinário, dado a sua admissibilidade apenas poder ter lugar quando: esteja em causa apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, revista de importância fundamental; ou, o recurso revelar ser claramente necessário para uma melhor aplicação do direito.
O TAF/VIS julgou procedente a pretensão do A., aqui recorrido, juízo decisório esse mantido pelo TCA/N no acórdão recorrido, tendo para o efeito se louvado na jurisprudência deste Supremo firmada no acórdão de 202020 Proc.
n. 1193/07BELRA, perfilhando-a e reiterando-a in toto.
O R., ora recorrente, insurge-se contra o juízo de procedência da pretensão, acometendo-o de erro de julgamento por incorreta interpretação e aplicação do quadro normativo atrás enunciado.
Compulsados os autos importa, destarte, apreciar, «preliminar» e «sumariamente», se se verificam os pressupostos de admissibilidade referidos no n. 1 do citado art.
15 do CPTA, ou seja, se está em causa uma questão que «pela sua relevância jurídica ou social» assume «importância fundamental», ou se a sua apreciação, por este Supremo Tribunal, é «claramente necessária para uma melhor aplicação do direito».
Tal como repetidamente tem sido afirmado constitui questão jurídica de importância fundamental aquela que, tanto pode incidir sobre direito substantivo como adjetivo, apresente especial complexidade, seja porque a sua solução envolva a aplicação e concatenação de diversos regimes legais e institutos jurídicos, seja porque o seu tratamento tenha suscitado dúvidas sérias, ao nível da jurisprudência, ou da doutrina.
1E tem-se considerado de relevância social fundamental uma questão que apresente contornos indiciadores de que a solução pode corresponder a um paradigma ou contribuir para a elaboração de um padrão de apreciação de casos similares, ou que verse sobre matérias que se revistam de particular repercussão na comunidade.
1Já a necessidade de admissão da revista fundada na melhor aplicação do direito prende-se com situações respeitantes a matérias relevantes tratadas pelas instâncias de forma pouco consistente ou contraditória, impondo-se a intervenção do órgão de cúpula da justiça administrativa como condição para dissipar dúvidas sobre o quadro legal que regula certa situação, vendo-se a clara necessidade de uma melhor aplicação do direito com o significado de boa administração da justiça em sentido amplo e objetivo.
1No caso e passando à análise dos requisitos ou pressupostos de admissibilidade enunciados no n. 1 do art.
15 do CPTA refira-se, desde já, que não se mostra convincente, nem persuasiva, a motivação/argumentação expendida pelo R., aqui recorrente, não se descortinando ocorrer a invocada relevância jurídica e social fundamental, nem a necessidade de melhor aplicação do direito.
1Com efeito, a concreta questão ora colocada e em discussão mostra-se decidida, como referido, em linha e inteira consonância com o entendimento deste Supremo sobre a mesma, sem que haja sido aduzida específica argumentação que infirme tal entendimento, pelo que não se vislumbra que pelos seus termos a mesma justifique ou assuma in casu relevância jurídica e social fundamental, tanto mais que ante o entendimento firmado a mesma já não reclama labor interpretativo, nem a análise e o mesmo entendimento vieram a suscitar na jurisprudência ou na doutrina quaisquer dúvidas sérias, aliás não sinalizadas, não revestindo, nessa medida, de elevada complexidade jurídica, sendo que, de igual modo, não resulta demonstrada a capacidade de expansão da controvérsia para fora do âmbito dos autos, mormente para outras situações futuras indeterminadas, aliás também nem sequer concretizadas.
1Para além disso temos que também não se descortina ser minimamente persuasiva a argumentação do R. produzida para efeitos da necessidade de admissão da revista para uma melhor aplicação do direito, porquanto primo conspectu temos que o juízo firmado pelo TCA/N no acórdão sob censura mostra-se como inteiramente acertado, não aparentando haver incorrido em manifesto erro lógico ou jurídico, tanto mais que em linha e sintonia com a jurisprudência deste Supremo supra citada.
1Em suma, no presente recurso não se colocam questões de relevância jurídica e social fundamental, nem nos deparamos com uma pronúncia do tribunal a quo que claramente reclame a intervenção do órgão de cúpula da jurisdição para melhor aplicação do direito, razão pela qual não se justifica admitir a revista, valendo in casu a regra da excecionalidade supra enunciada.
DECISÃO Nestes termos e de harmonia com o disposto no art.
15 do CPTA, acordam os juízes da formação de apreciação preliminar da Secção de Contencioso Administrativo deste Supremo Tribunal em não admitir a revista.
Custas a cargo do recorrente.
N.. Lisboa, 24 de março de 202 – Carlos Carvalho – Teresa de Sousa – José Veloso.
Acordam, em conferência, os Juízes Desembargadores da Secção de Contencioso Administrativo do Tribunal Central Administrativo Norte: – RELATÓRIO A., devidamente identificado nos autos, vem intentar o presente RECURSO JURISDICIONAL da sentença promanada nos autos, que julgou totalmente improcedente a presente ação.
Alegando, o Recorrente formulou as seguintes conclusões:") A. Vem o presente recurso interposto da decisão proferida pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Penafiel, datada de 102020, a qual julgou a ação intentada pelo Autor, totalmente improcedente.
B. Os presentes autos dizem respeito à ação administrativa especial na qual o Autor peticionou, nomeadamente, a declaração de nulidade do ato que determinou a suspensão do pagamento da pensão de invalidez do Autor; a declaração de inexistência dos demais atos praticados pelo ISS e que não foram notificados ao Autor e a condenação do Réu ao pagamento das pensões de invalidez cujo pagamento suspendeu, vencidas e a vencer, acrescidas de juros legais, Por entender que o ato administrativo que determinou a suspensão do pagamento da pensão de invalidez ao Autor, está ferido de morte, padecendo de vários vícios de índole jurídica, mas que o Tribunal a quo desconsiderou e prolatou decisão que julgou a ação totalmente improcedente, Ainda que tenha julgado provado, fatos, que por assim demonstrados, importariam necessariamente decisão diferente o que conduz a que a decisão do Tribunal a quo enferma de nulidade e ainda de erro de julgamento de fato e de direito.
E. Daí a necessidade de ser revogada.
F. Desde logo, crê-se que a decisão recorrida peca por contradição com os seus fundamentos ou, no limite, por manifesta ambiguidade ou obscuridade que a torna ininteligível, o que reconduz à sua nulidade nos termos do disposto na alínea do n. 1 do artigo 61 do CPC, ex artigo do CPTA.
G. Isto porque, da análise da sentença recorrida resulta como "factos provados” e que o Tribunal a quo expressamente reconheceu a fls.
9 e, que: "Naqueles autos Proc.
442/1998, Tribunal Judicial de Vila Nova de Gaia - processo de acidente de viação em que foi vitima o foi por despacho de 198 determinada a citação do Centro Regional de Segurança Social, nos termos do artigo do 58/89, de 22"; "Citado em 2098, em 1998, o Centro Regional de Segurança Social do Norte deduziu naqueles autos pedido de reembolso ao abrigo do art.
1da Lei 28/84 e 1 do 59/89 ..."; "Em 21998 o A. juntou ao processo 442/98 comprovativo de atribuição pelo Centro Nacional de Pensões, de pensão provisória de invalidez, por limite de baixa".
E que, H. "Em 11999 o Centro Nacional de Pensões solicitou no processo 442/98 o envio da sentença com vista a reembolso das prestações concedidas ao A. ao abrigo da lei 28/84"; "Em 12001 foi proferida no processo 442/98 sentença de homologatória de 21/30 transação da qual resulta que o A. reduz o pedido a ...".
realces.
Contudo, meras páginas adiante, o douto Tribunal passa a afiançar que " Naqueles autos não foi, pois, informado ou citado Centro Nacional de Pensões nos termos do artigo 3 do 59/89, para à luz dos arts.
e ss.
do 329/93 e 1 da Lei 28/84 formular naquele processo judicial exercer o direito de sub-rogação nos termos definidos nestes diplomas e/ou formular o pedido de reembolso do valor das pensões que já tinham sido pagas" cfr.
página 30 da sentença em.
J. Resulta daqui evidente e gritante, contradição entre os fundamentos que como se constata, o CNP tomou conhecimento da existência e dos termos do processo 442/98, em 11999, a tempo de nele requerer reembolso das prestações concedidas ao A. ao abrigo da Lei 28/84, dado que apenas em 12001 foi proferida neste referido processo, sentença de homologatória de transação), K. E a decisão recorrida que num exercício que custa a, concluiu que o CNP não foi - quando o foi - informado dos autos de processo 442/98, e, por isso, com esta conclusão, impedido ficou - que não ficou - de formular o pedido de reembolso ao abrigo do disposto na lei 28/84; 329/93 e 59/89).
Verdade ter o Réu/Recorrido referido no artigo 1 da sua contestação "... nunca o Centro nacional de Pensões ... foi notificado para deduzir qualquer pedido de reembolso das prestações pagas nos autos de ação sumária n. 442/198..", todavia, declarado na sentença como fatos o seu contrário, não pode o Tribunal dar como provado tal fatos alegado pelo Réu, Instituto da Segurança Social, IP.
Acresce que, da leitura da sentença resulta ainda outra contradição entre os fundamentos diga-se as e a decisão que considerou ter sido apenas o Centro Regional de Segurança Social a ser citada nos termos do 59/89 e não o CNP, como defendido na contestação pelo ISS, como justificativo para este não ter formulado o direito de sub-rogação previsto na Lei n. 28/8 N. Na contestação, o Réu, Instituto da Segurança Social, IP/Centro Nacional de Pensões, na qualidade de legal sucessor do Instituto de Solidariedade e Segurança Social como, depois de excecionar vem, por impugnação, dizer que o CNP "ao tempo qual tempo, ano de 1997, com a entrada da ação ou data da transação, 012001) era pessoa coletiva publica distinta da pessoa coletiva pública Centro Regional de Segurança Social do Norte, não foi notificado para deduzir qualquer pedido de reembolso das prestações pagas nos autos 442/98, porque só em maio de 1998 é que iniciou o pagamento 22/30 ... Cfr.
artigos 18 e 19 da contestação), O. Mais referiu o Réu/Recorrido na sua contestação que o Réu não teve qualquer intervenção em tal processo, na "medida em que não foi o ISS/CNP parte na referida ação".
Sem mais, sem qualquer prova que enforme o assim referido, pois que, como é público, o Réu que diz incluir o, sucedeu ao Instituto de Solidariedade e Segurança Social, que incorporou o extinto CRSSN, entidade citada e interveniente nos autos de processo 442/9 P. Por isso, não pode o Tribunal a quo substituir-se ao ónus das partes de invocarem e sobretudo provarem os fatos que alegam, muito menos substituir-se à parte contrária na produção da prova, que a esta incumba, nem tão pouco trazer a juízo fatos que a esta caberia invocar, e fundamento para o Tribunal concluir, não ter sido o CNP informado ou citado para os efeitos do processo, Q. Ou seja, não tenho o Recorrido provado que o ISS/CNP ou quem a este não teve qualquer intervenção em tal processo 442/1998, tal encontra-se vedado de ser realizado pelo douto Tribunal a quo.
R. É que, é o próprio Réu/Recorrido que diz ser o legal sucessor do Instituto de Solidariedade e Segurança Social e este, criado pelo decreto-Lei n. 45- A/2000, de 22 de março, integrou os Centros Regionais de Segurança Social também por isso o e o Centro Nacional de Pensões.
S. E, por isso, na data da transação judicial do processo n. 442/1998, em 012001 Cfr.