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ponto 10 dos fatos, o ISSS também responsável do CNP, por este fazer parte interveio como parte no mesmo, através do seu ilustre mandatário, aceitando os termos da transação aí efetuada.
T. Nem nunca poderia em tal intervir o CNP pois que, após a alteração à Lei Orgânica do Ministério do Trabalho e da Solidariedade, aprovada pelo 45-A/2000, de 22 de março, o CNP deixou de ser uma pessoa coletiva de direito público, autónoma, sucedendo-lhe, nos seus direitos e obrigações, o novo organismo assim criado: O ISSS e, mais tarde, através do Decreto-Lei n. 171/2004, de 17 de julho, o Instituto da Segurança Social, P, o Réu/Recorrido Cfr.
artigo 3 deste ultimo diploma.
U. Por isso, nunca por nunca se poder afirmar, por não corresponder à verdade como consta da decisão do Tribunal a quo e com o sentido aí, que "naqueles autos não foi, pois, informado ou citado Centro Nacional de Pensões nos termos do art.
do 59/89, para à luz dos arts.
e ss.
do 329/93 e 1 da Lei 28/84 formular naquele processo judicial exercer o direito de sub-rogação nos termos definidos nestes diplomas e/ou formular o pedido de reembolso do valor das pensões que já tenham sido pagas”.
Como pode o Tribunal a quo fundamentar a sua decisão, na circunstância do CNP não ter sido informado ou citado, quando na data da transação dos autos de processo 442/1998, este inexistir enquanto pessoa coletiva, autónoma?
Não pode, responde-se desde já.
W. É que o CNP só poderia ser citado nos termos do art.
do 59/89, depois de ser concedida a pensão de invalidez ao Autor/Recorrente, e o direito de sub-rogação ou reembolso previstos no art.
e ss.
do 329/93 e art.
1 da Lei 28/84, pressupor, sempre, o efetivo recebimento da indemnização recebida, que in casu aconteceu apenas em 012001, em que o CNP se encontrava presente através do ISSS, E estando o ISSS presente em tal transação, poder assim exercer, então, o direito consagrado no artigo 1 do referido 329/93, como aliás o fez quanto ao pedido do ex-CRSSN, a título de subsídio de doença, como demonstrado está nos "Fatos provados" da Sentença, de que foi determinada - pelo Tribunal - a citação do CRSSN, nos termos do artigo do 59/89 e não outra entidade pública de Segurança Social, atento o disposto no n. 2 deste normativo, Y. E aceitar, como fez, para a Instituição Segurança Social os termos da transação feita no dito processo 442/199 Z. Por tudo quanto antecede, afigura-se de elementar perceção que a sentença proferida pelo Tribunal a quo enferma de nulidade, por oposição da mesma com os seus próprios fundamento ou, em última ratio, por obscuridade da decisão, que se argui para os devidos e legais efeitos.
AA.
Por outro lado, a decisão recorrida encontra-se ferida de nulidade, por ter o Tribunal a quo deixado de pronunciar-se sobre questões que deveria ter apreciado cfr.
alínea do n. 1 do artigo 61 do CPC, ex artigo do.
BB.
Em sede da sua petição Inicial o Recorrente pugnou pela nulidade do ato administrativo por ofender, entre outros, direitos fundamentais, designadamente o direito e dever social, geral, plasmado no artigo 6 da CRP, mas ainda, os princípios da igualdade, da proteção da confiança, enquanto sub-princípios concretizadores do Estado de Direito, com colhimento na lei Fundamental, designadamente nos artigos e 1 da CRP Cfr.
artigo 3 e seg.
da, Concretizando que em obediência a este principio da proteção da confiança, se encontra subjacente o principio da não retroatividade das leis restritivas dos direitos, liberdade e garantias artigo 1, n. 3 da que, a inexistir - como é o caso presente - justifica a declaração de inconstitucionalidade de quaisquer normas ou diplomas restritivo e lesivos dos direitos e expectativas dos cidadãos, Inconstitucionalidade que o Recorrente então invocou Cfr.
artigos 5 e 5 da, EE.
Mas que o Tribunal a quo desconsiderou totalmente, não se pronunciado sobre estaconstitucionalidade nem sobre a violação dos demais princípios constitucionais invocados, que visam proteger o particular.
FF.
O Autor/Recorrente acreditou, na data da transação judicial através da qual recebeu da seguradora o montante indemnizatório aí fixado em que se encontravam também presentes, a Segurança Social e o Hospital Padre Américo - Vale do, porque tinha bons motivos para acreditar, que o dinheiro que recebeu era exclusivamente seu e estava na sua inteira disponibilidade.
E ninguém lhe disse o contrário, designadamente a Segurança Social.
GG.
Dinheiro que o Recorrente usou na satisfação das necessidades do seu agregado familiar, encontrando-se totalmente dissipado na data da suspensão do pagamento das prestações da pensão de invalidez, deixando de dispor de "fonte de rendimentos para prover ao sustento da sua família" Cfr.
Ponto 19 dos fatos, HH.
E com esta decisão do Réu/Recorrido, ficou totalmente desprotegido e sem qualquer meio de subsistência, ao contrário do fim protectivo que a lei visa prosseguir com a atribuição do estatuto de pensionista por invalidez cfr.
o art.
do n. 329/93 - Diploma que estabelece o regime de proteção na velhice e na invalidez dos beneficiários do regime geral da segurança.
E por isso, dúvidas não subsistem que a decisão proferida pelo Tribunal a quo é, assim, também nula.
JJ.
Sem prescindir, igualmente será de ressalvar que incorreu o Tribunal a quo em manifesto erro de julgamento, seguindo-se aqui, por facilidade de exposição, o alinhamento dos FUNDAMENTOS JURÍDICOS aduzidos na sentença recorrida.
KK.
Assim, no que releva quanto ao vício da "falta de notificação", concluiu o Tribunal a quo que o Autor foi notificado da decisão de suspensão do pagamento da pensão de invalidez, pelo ofício 717 datado de 002007, à luz do artigo 6 n. 1 e 2 do CPA doravante quando referido, como sendo o CPA/91), o que de todo não corresponde à verdade.
É que, através deste referido ofício, foi comunicado ao Autor/Recorrente - mas apenas - que de acordo com o disposto no artigo do Dec.-Lei n. 329/93, de 25 de setembro, que aí transcreve, e tendo recebido € 83132,98 de indemnização, fica o CNP subrogado no direito da indemnização no valor de € 80,515,17, referente à perda de capacidade de ganho, Não logrando o Autor/Recorrente tomar conhecimento, através de tal ofício, do conteúdo do ato administrativo que lhe coartava o direito de continuar a receber a sua pensão de invalidez.
E não acompanhava tal oficio, o ato administrativo propriamente dito, ou a sua transcrição, o autor do ato e a sua data, quem decidiu tal e a que título.
NN.
Os mesmos vícios e ausência de cumprimento do conteúdo das notificações, previstas no artigo 6 do CPA foram replicados na nova notificação datada de 002009, que apenas reduziu o montante sub-rogado de € 8515,79 para € 7728,60), sem que daí se extraísse como é que Segurança Social determinou tais valores.
OO.
Daí não poder o Tribunal a quo declarar, como assim o fez, que o Autor/Recorrente, foi devidamente notificado da decisão de suspensão do pagamento da pensão de invalidez, por referência, ainda, ao que estatui o n. 3 do artigo 26 da CRP, quanto às notificações dos atos administrativos .
PP.
Para além de que, como resulta das ditas "notificações" efetuadas pela Segurança Social ao Recorrente, o Réu/Recorrido tomou a decisão em crise de suspensão do pagamento da pensão), sem previamente ter procedido à audiência prévia do Recorrente nos termos previstos nos artigos 10 a 10 do CPA.
QQ.
Audiência prévia dos interessados que é princípio estruturante da atividade administrativa e, portanto, uma formalidade legal essencial, cuja inobservância fere o acto de nulidade por vício de procedimento, por ofender o conteúdo essencial de um direito fundamental Cfr.
artigo 13, n. 2, al.
do ou, no limite, de anulabilidade Cfr.
artigo 13 do, exceto nos casos expressamente previstos na lei de inexistência e dispensa dessa audiência, apenas nas situações elencadas no art.
10 do CPA.
RR.
Daí nunca poder o Tribunal a quo desconsiderar, como o fez, o efeito invalidante do ato administrativo assim proferido pela Segurança Social, com preterição da audiência dos interessados, como se impunha.
SS.
E, desta forma, a Sentença aqui em crise incorreu em erro de julgamento de direito, ao ter decidido em clara violação do disposto nos artigos , 6; 10 a 104; 13 e 13, todos do CPA e artigos 26 e 26 da CRP.
TT.
Para além de que, quanto ao vicio da "falta de fundamentação" o ato impugnado não se encontra devidamente fundamentado pois que a notificação comunicada ao Recorrente em 002007, que determinou a subrogação do Centro Nacional de Pensões, no montante inicial de €8515,79 e mais tarde de €7728,60, padece de falta de fundamentação, de facto, das razões que estiveram na origem de tal decisão, com as menções obrigatórias referidas artigo 12 do CPA, e constitucionalmente assim imposto pelo n. 3 do artigo 26 da CRP, UU.
Nem do ato resulta percetível como apurou o Réu e qual o valor correto, muito menos durante quanto tempo ficará o Recorrente impedido de auferir a sua pensão, como se impunha, para se concluir pela adequada fundamentação do acto no sentido pretendido pelo legislador com as normas acima transcritas e o disposto nos artigo 12 e 12 do CPA.
O que tem que se concluir pela falta de fundamentação do acto do Réu/Recorrido, que suspendeu o pagamento da pensão, na medida em que os "fundamentos” invocados não lograram esclarecer concretamente a sua motivação por serem desde logo, obscuros e insuficientes, que por isso se impõe a sua anulação, por falta de fundamentação de direito, WW.
E ao abrigo do estatuído no n. 3 do artigo 26 da Constituição da República Portuguesa, nos artigos 12, 12 e 12 do CPA, se concluir - o que o Tribunal a quo não logrou alcançar - pela falta de fundamentação de facto e direito do ato administrativo aqui em crise.
Ainda, quanto ao "erro nos pressupostos" considera o Autor/Recorrente que o ato impugnado padece de tal vício, por considerar que a suspensão do pagamento das pensões por compensação com quantia indemnizatória por si recebida a título de perda de capacidade de ganho, não tem fundamento fáctico ou legal, como se passa a expor.
YY.
Desde logo, porque a fundamentação legal que o Recorrido invoca no acto que pratica de suspensão do pagamento das pensões artigo 1 da Lei n. 28/84), refere-se à sub-rogação e não à compensação.
Ora a sub-rogação é uma das formas de transmissão de créditos e dívidas enquanto a compensação é uma causa de extinção das obrigações, mas proibida para as instituições de Segurança Social Cfr.
artigo al.
do n. 1 do artigo 85 do Código Civil e n. 2 do artigo da Lei n. 28/84).
ZZ.
E esta compensação, ainda que se admitisse como válida e legalmente possível tal, apenas poderia tornar-se efetiva, nos termos do disposto no artigo 84 do Código Civil, "mediante declaração de uma das partes à outra” o que nunca aconteceu.
AAA.
Por outro lado, o montante a levar em conta para efeitos de perda de capacidade de ganho, a que alude o n. 2 do artigo do Decreto-Lei n. 329/93, jamais poderia ter sido fixado unilateralmente pelo Réu/Recorrido, BBB.
Nem o cálculo da perda de capacidade de ganho, para este efeito, pode resumir-se à aplicação da regra de "dois terços” do valor total da indemnização, antes deverá ser apurado em ação própria a instaurar para o efeito com garantia do contraditório) mediante a alegação e prova de factos concretos que permitam ao tribunal, utilizando o seu prudente arbítrio e com recurso à equidade, fixar o valor dessa indemnização.
De outro modo, seguindo esta "regra de três simples” para o Réu/Recorrido, será indiferente se tal indemnização é paga ao lesado antes ou depois de obter o estatuto de pensionista, desconsiderando, por isso mas sem o poder, todo o tempo decorrido entre o fato gerador da indemnização e a obtenção do estatuto de pensionista, o que é inaceitável.
Dito de outra maneira, in casu, no cálculo da pensão sustada, o Réu/Recorrido teria sempre que limitar o quantum indemnizatório ao valor que o autor efectivamente auferiu após se tornar pensionista em, descontado, desta forma, o valor da indemnização correspondente ao período entre o facto determinante da incapacidade o e a data em que lhe foi reconhecido a qualidade de pensionista.
EEE.
E por isso, para o cálculo do valor da indemnização correspondente à perda da capacidade de ganho, nunca poderia o Réu/Recorrido usar o disposto no artigo do n. 329/93, designadamente o seu n. 2, por falta de condições objetivas para determinar o seu quantum indemnizatório.
FFF.
Até porque o que o legislador estipulou no n. 2 do artigo do Decreto-Lei n. 329/93, quanto ao critério dos 2/3 ali prescrito, foi uma mera presunção, pois que sempre tal impunha que fosse dada a oportunidade ao Autor/Recorrente - que não foi - de ilidir tal presunção, mormente demonstrando que a indemnização pela perda de capacidade de ganho, face ao universo dos danos sofridos as sequelas, os danos patrimoniais, o quantun doloris, o dano estético e incapacidade permanente era muito inferior a 2/3 do valor global da indemnização recebida, GGG.
E ao não permitir ao Autor/Recorrente ilidir tal presunção, o Réu/Recorrido, com a "autorização” do Tribunal a quo, transforma a presunção iuris tantum pretendida pelo, numa presunção "iure et de iure”, HHH.Com manifesto erro sobre os pressupostos de direito que, por isso e por si só, impunha que o Tribunal a quo declarasse a anulabilidade do ato impugnado.
MAIS erra o Tribunal a quo quando refere quanto ao n. 2 do artigo do 329/93) que "É certo que se trata de uma presunção legal iuris tantum, mas sendo-a então caberia ao A. no âmbito do procedimento administrativo, designadamente no exercício do direito de audição previa ou de reclamação, ou nestes autos, apresentar prova que a afastasse, demonstrando que afinal a indemnização recebida não abrangeu a perda da capacidade de ganho ou foi inferior a 2/3 do montante do valor da indemnização e, nessa medida, o direito à sustação do pagamento não existiria ou apenas existiria até o somatório das pensões alcançar um valor inferior.
Mas essa prova não foi feita” Cfr.
página 34 da sentença), JJJ.
Até porque, não olvida o Tribunal a quo, que nunca foi dada oportunidade ao Autor/Recorrente de se pronunciar e ilidir a presunção da regra dos fixada pelo Réu/Recorrido, simplesmente porque - como é do conhecimento de todos os envolvidos na presente demanda - nunca foi dada oportunidade ao Autor/Recorrente de se pronunciar sobre tal e nunca este foi notificado para se pronunciar, em sede de audiência de interessados, nos termos do artigo 10 do CPA, que era é) OBRIGATÓRIA.
KKK.
Por isso não teve o Autor/Recorrente oportunidade de ilidir a presunção do n. 2 do artigo do Dec. Lei n. 329/93, como erradamente ficou declarada na Sentença.
Mais, ainda, o Tribunal a quo transcreveu os artigos a 12 do n. 329/93, fundamentando a validade do ato impugnado nos artigos e 10, mas esqueceu-se de referir o conteúdo do artigo 1 sob a epigrafe celebração de que in casu é de 29/30 basilar importância.
É que este artigo 1 faz impender sobre o responsável pela indemnização no caso, a Companhia de Seguros ...) e não o Autor/Recorrente), a obrigação de: Comunicar à instituição de segurança social o valor total da indemnização devida e Reter e pagar diretamente ao CNP o valor correspondente ao das pensões pagas... Cfr.
n. 2 do artigo 12:).
E, ainda, NNN.
Que "Em caso de incumprimento do disposto nos números anteriores o terceiro responsável pela indemnização responde solidariamente com o beneficiário...” Cfr.
n. 3 do artigo 1), OOO.
Sem esquecer que o Réu/Recorrido esteve presente e por isso o CNP no acordo/transacção em que foi fixada e atribuída ao Autor/Recorrente a indemnização e que nada exigiu então ao Autor, a título de reembolso das prestações pagas por invalidez Cfr.
artigo 2 do Decreto-lei n. 115/98, de 4 de maio, na redação dada pelo artigo do Decreto-Lei n. 45-A/2000, de 22 de março e artigo deste último, sob a epigrafe "disposições finais transitórias” e artigo 3 do Decreto-Lei n. 171/2004 de 17 de.
PPP.
Donde, por tudo que vem expendido, dúvidas não subsistem que a sentença recorrida padece de erro sobre os pressupostos de facto e de direito, ao ter decidido com violação do disposto nos artigos .
1 e 1, do 329/93, de 25 de setembro; artigo 1 da Lei n. 28/84, de 14 de agosto; artigo 85 do Código Civil; artigo 10 e seguinte do CPA e ainda, o Decreto-lei n. 115/98, de 4 de maio; Decreto-Lei n. 45- A/2000, de 22 de março e Decreto-lei n. 171/2004, de 17 de julho”.Notificado que foi para o efeito, o RecorridoInstituto Da Segurança Social, P. – Centro Nacional de Pensões não contra-alegou.O Tribunal a quo proferiu despacho de admissão do recurso interposto, fixando os seus efeitos e o modo de subida, tendo ainda, após algumas vicissitudes processuais, sustentando a inexistência de qualquer nulidade de sentença.O/A Dignoa Magistradoa do Ministério Público junto deste Tribunal Superior silenciou quanto ao propósito a que se alude no n.1 do artigo 146 do P.T.A.
Com dispensa de vistos prévios, cumpre, pois, apreciar e decidir, já que nada a tal obsta.
- DELIMITAÇÃO DO OBJETO DO RECURSO - QUESTÕES A DECIDIR O objeto do recurso é delimitado pelas conclusões das respetivas alegações, de acordo com o disposto nos artigos 14 n. 2 e 14 n. 4 do P.T.A.
e dos artigos , 60 n. 2, 63 n.s 4 e 5 e 63 do novo CPC ex dos artigos e 14 do CPTA.
Neste pressuposto, as questões essenciais a dirimir são as seguintes: Nulidade de sentença, por oposição entre os fundamentos e a decisão e ambiguidade e omissão de pronúncia; e Erros de julgamento de direito, por ") violação do disposto nos artigos .
1 e 1, do 329/93, de 25 de setembro; artigo 1 da Lei n. 28/84, de 14 de agosto; artigo 85 do Código Civil; artigo 10 e seguinte do CPA e ainda, o Decreto-lei n. 115/98, de 4 de maio; Decreto-Lei n. 45-A/2000, de 22 de março e Decreto-lei n. 171/2004, de 17 de julho”.

ponto 10 dos fatos, o ISSS também responsável do CNP, por este fazer parte interveio como parte no mesmo, através do seu ilustre mandatário, aceitando os termos da transação aí efetuada.

T. Nem nunca poderia em tal intervir o CNP pois que, após a alteração à Lei Orgânica do Ministério do Trabalho e da Solidariedade, aprovada pelo 45-A/2000, de 22 de março, o CNP deixou de ser uma pessoa coletiva de direito público, autónoma, sucedendo-lhe, nos seus direitos e obrigações, o novo organismo assim criado: O ISSS e, mais tarde, através do Decreto-Lei n. 171/2004, de 17 de julho, o Instituto da Segurança Social, P, o Réu/Recorrido Cfr.

artigo 3 deste ultimo diploma.

U. Por isso, nunca por nunca se poder afirmar, por não corresponder à verdade como consta da decisão do Tribunal a quo e com o sentido aí, que "naqueles autos não foi, pois, informado ou citado Centro Nacional de Pensões nos termos do art.

do 59/89, para à luz dos arts.

e ss.

do 329/93 e 1 da Lei 28/84 formular naquele processo judicial exercer o direito de sub-rogação nos termos definidos nestes diplomas e/ou formular o pedido de reembolso do valor das pensões que já tenham sido pagas”.

Como pode o Tribunal a quo fundamentar a sua decisão, na circunstância do CNP não ter sido informado ou citado, quando na data da transação dos autos de processo 442/1998, este inexistir enquanto pessoa coletiva, autónoma?

Não pode, responde-se desde já.

W. É que o CNP só poderia ser citado nos termos do art.

do 59/89, depois de ser concedida a pensão de invalidez ao Autor/Recorrente, e o direito de sub-rogação ou reembolso previstos no art.

e ss.

do 329/93 e art.

1 da Lei 28/84, pressupor, sempre, o efetivo recebimento da indemnização recebida, que in casu aconteceu apenas em 012001, em que o CNP se encontrava presente através do ISSS, E estando o ISSS presente em tal transação, poder assim exercer, então, o direito consagrado no artigo 1 do referido 329/93, como aliás o fez quanto ao pedido do ex-CRSSN, a título de subsídio de doença, como demonstrado está nos "Fatos provados" da Sentença, de que foi determinada - pelo Tribunal - a citação do CRSSN, nos termos do artigo do 59/89 e não outra entidade pública de Segurança Social, atento o disposto no n. 2 deste normativo, Y. E aceitar, como fez, para a Instituição Segurança Social os termos da transação feita no dito processo 442/199 Z. Por tudo quanto antecede, afigura-se de elementar perceção que a sentença proferida pelo Tribunal a quo enferma de nulidade, por oposição da mesma com os seus próprios fundamento ou, em última ratio, por obscuridade da decisão, que se argui para os devidos e legais efeitos.

AA.

Por outro lado, a decisão recorrida encontra-se ferida de nulidade, por ter o Tribunal a quo deixado de pronunciar-se sobre questões que deveria ter apreciado cfr.

alínea do n. 1 do artigo 61 do CPC, ex artigo do.

BB.

Em sede da sua petição Inicial o Recorrente pugnou pela nulidade do ato administrativo por ofender, entre outros, direitos fundamentais, designadamente o direito e dever social, geral, plasmado no artigo 6 da CRP, mas ainda, os princípios da igualdade, da proteção da confiança, enquanto sub-princípios concretizadores do Estado de Direito, com colhimento na lei Fundamental, designadamente nos artigos e 1 da CRP Cfr.

artigo 3 e seg.

da, Concretizando que em obediência a este principio da proteção da confiança, se encontra subjacente o principio da não retroatividade das leis restritivas dos direitos, liberdade e garantias artigo 1, n. 3 da que, a inexistir - como é o caso presente - justifica a declaração de inconstitucionalidade de quaisquer normas ou diplomas restritivo e lesivos dos direitos e expectativas dos cidadãos, Inconstitucionalidade que o Recorrente então invocou Cfr.

artigos 5 e 5 da, EE.

Mas que o Tribunal a quo desconsiderou totalmente, não se pronunciado sobre estaconstitucionalidade nem sobre a violação dos demais princípios constitucionais invocados, que visam proteger o particular.

FF.

O Autor/Recorrente acreditou, na data da transação judicial através da qual recebeu da seguradora o montante indemnizatório aí fixado em que se encontravam também presentes, a Segurança Social e o Hospital Padre Américo - Vale do, porque tinha bons motivos para acreditar, que o dinheiro que recebeu era exclusivamente seu e estava na sua inteira disponibilidade.

E ninguém lhe disse o contrário, designadamente a Segurança Social.

GG.

Dinheiro que o Recorrente usou na satisfação das necessidades do seu agregado familiar, encontrando-se totalmente dissipado na data da suspensão do pagamento das prestações da pensão de invalidez, deixando de dispor de "fonte de rendimentos para prover ao sustento da sua família" Cfr.

Ponto 19 dos fatos, HH.

E com esta decisão do Réu/Recorrido, ficou totalmente desprotegido e sem qualquer meio de subsistência, ao contrário do fim protectivo que a lei visa prosseguir com a atribuição do estatuto de pensionista por invalidez cfr.

o art.

do n. 329/93 - Diploma que estabelece o regime de proteção na velhice e na invalidez dos beneficiários do regime geral da segurança.

E por isso, dúvidas não subsistem que a decisão proferida pelo Tribunal a quo é, assim, também nula.

JJ.

Sem prescindir, igualmente será de ressalvar que incorreu o Tribunal a quo em manifesto erro de julgamento, seguindo-se aqui, por facilidade de exposição, o alinhamento dos FUNDAMENTOS JURÍDICOS aduzidos na sentença recorrida.

KK.

Assim, no que releva quanto ao vício da "falta de notificação", concluiu o Tribunal a quo que o Autor foi notificado da decisão de suspensão do pagamento da pensão de invalidez, pelo ofício 717 datado de 002007, à luz do artigo 6 n. 1 e 2 do CPA doravante quando referido, como sendo o CPA/91), o que de todo não corresponde à verdade.

É que, através deste referido ofício, foi comunicado ao Autor/Recorrente - mas apenas - que de acordo com o disposto no artigo do Dec.-Lei n. 329/93, de 25 de setembro, que aí transcreve, e tendo recebido € 83132,98 de indemnização, fica o CNP subrogado no direito da indemnização no valor de € 80,515,17, referente à perda de capacidade de ganho, Não logrando o Autor/Recorrente tomar conhecimento, através de tal ofício, do conteúdo do ato administrativo que lhe coartava o direito de continuar a receber a sua pensão de invalidez.

E não acompanhava tal oficio, o ato administrativo propriamente dito, ou a sua transcrição, o autor do ato e a sua data, quem decidiu tal e a que título.

NN.

Os mesmos vícios e ausência de cumprimento do conteúdo das notificações, previstas no artigo 6 do CPA foram replicados na nova notificação datada de 002009, que apenas reduziu o montante sub-rogado de € 8515,79 para € 7728,60), sem que daí se extraísse como é que Segurança Social determinou tais valores.

OO.

Daí não poder o Tribunal a quo declarar, como assim o fez, que o Autor/Recorrente, foi devidamente notificado da decisão de suspensão do pagamento da pensão de invalidez, por referência, ainda, ao que estatui o n. 3 do artigo 26 da CRP, quanto às notificações dos atos administrativos .

PP.

Para além de que, como resulta das ditas "notificações" efetuadas pela Segurança Social ao Recorrente, o Réu/Recorrido tomou a decisão em crise de suspensão do pagamento da pensão), sem previamente ter procedido à audiência prévia do Recorrente nos termos previstos nos artigos 10 a 10 do CPA.

QQ.

Audiência prévia dos interessados que é princípio estruturante da atividade administrativa e, portanto, uma formalidade legal essencial, cuja inobservância fere o acto de nulidade por vício de procedimento, por ofender o conteúdo essencial de um direito fundamental Cfr.

artigo 13, n. 2, al.

do ou, no limite, de anulabilidade Cfr.

artigo 13 do, exceto nos casos expressamente previstos na lei de inexistência e dispensa dessa audiência, apenas nas situações elencadas no art.

10 do CPA.

RR.

Daí nunca poder o Tribunal a quo desconsiderar, como o fez, o efeito invalidante do ato administrativo assim proferido pela Segurança Social, com preterição da audiência dos interessados, como se impunha.

SS.

E, desta forma, a Sentença aqui em crise incorreu em erro de julgamento de direito, ao ter decidido em clara violação do disposto nos artigos , 6; 10 a 104; 13 e 13, todos do CPA e artigos 26 e 26 da CRP.

TT.

Para além de que, quanto ao vicio da "falta de fundamentação" o ato impugnado não se encontra devidamente fundamentado pois que a notificação comunicada ao Recorrente em 002007, que determinou a subrogação do Centro Nacional de Pensões, no montante inicial de €8515,79 e mais tarde de €7728,60, padece de falta de fundamentação, de facto, das razões que estiveram na origem de tal decisão, com as menções obrigatórias referidas artigo 12 do CPA, e constitucionalmente assim imposto pelo n. 3 do artigo 26 da CRP, UU.

Nem do ato resulta percetível como apurou o Réu e qual o valor correto, muito menos durante quanto tempo ficará o Recorrente impedido de auferir a sua pensão, como se impunha, para se concluir pela adequada fundamentação do acto no sentido pretendido pelo legislador com as normas acima transcritas e o disposto nos artigo 12 e 12 do CPA.

O que tem que se concluir pela falta de fundamentação do acto do Réu/Recorrido, que suspendeu o pagamento da pensão, na medida em que os "fundamentos” invocados não lograram esclarecer concretamente a sua motivação por serem desde logo, obscuros e insuficientes, que por isso se impõe a sua anulação, por falta de fundamentação de direito, WW.

E ao abrigo do estatuído no n. 3 do artigo 26 da Constituição da República Portuguesa, nos artigos 12, 12 e 12 do CPA, se concluir - o que o Tribunal a quo não logrou alcançar - pela falta de fundamentação de facto e direito do ato administrativo aqui em crise.

Ainda, quanto ao "erro nos pressupostos" considera o Autor/Recorrente que o ato impugnado padece de tal vício, por considerar que a suspensão do pagamento das pensões por compensação com quantia indemnizatória por si recebida a título de perda de capacidade de ganho, não tem fundamento fáctico ou legal, como se passa a expor.

YY.

Desde logo, porque a fundamentação legal que o Recorrido invoca no acto que pratica de suspensão do pagamento das pensões artigo 1 da Lei n. 28/84), refere-se à sub-rogação e não à compensação.

Ora a sub-rogação é uma das formas de transmissão de créditos e dívidas enquanto a compensação é uma causa de extinção das obrigações, mas proibida para as instituições de Segurança Social Cfr.

artigo al.

do n. 1 do artigo 85 do Código Civil e n. 2 do artigo da Lei n. 28/84).

ZZ.

E esta compensação, ainda que se admitisse como válida e legalmente possível tal, apenas poderia tornar-se efetiva, nos termos do disposto no artigo 84 do Código Civil, "mediante declaração de uma das partes à outra” o que nunca aconteceu.

AAA.

Por outro lado, o montante a levar em conta para efeitos de perda de capacidade de ganho, a que alude o n. 2 do artigo do Decreto-Lei n. 329/93, jamais poderia ter sido fixado unilateralmente pelo Réu/Recorrido, BBB.

Nem o cálculo da perda de capacidade de ganho, para este efeito, pode resumir-se à aplicação da regra de "dois terços” do valor total da indemnização, antes deverá ser apurado em ação própria a instaurar para o efeito com garantia do contraditório) mediante a alegação e prova de factos concretos que permitam ao tribunal, utilizando o seu prudente arbítrio e com recurso à equidade, fixar o valor dessa indemnização.

De outro modo, seguindo esta "regra de três simples” para o Réu/Recorrido, será indiferente se tal indemnização é paga ao lesado antes ou depois de obter o estatuto de pensionista, desconsiderando, por isso mas sem o poder, todo o tempo decorrido entre o fato gerador da indemnização e a obtenção do estatuto de pensionista, o que é inaceitável.

Dito de outra maneira, in casu, no cálculo da pensão sustada, o Réu/Recorrido teria sempre que limitar o quantum indemnizatório ao valor que o autor efectivamente auferiu após se tornar pensionista em, descontado, desta forma, o valor da indemnização correspondente ao período entre o facto determinante da incapacidade o e a data em que lhe foi reconhecido a qualidade de pensionista.

EEE.

E por isso, para o cálculo do valor da indemnização correspondente à perda da capacidade de ganho, nunca poderia o Réu/Recorrido usar o disposto no artigo do n. 329/93, designadamente o seu n. 2, por falta de condições objetivas para determinar o seu quantum indemnizatório.

FFF.

Até porque o que o legislador estipulou no n. 2 do artigo do Decreto-Lei n. 329/93, quanto ao critério dos 2/3 ali prescrito, foi uma mera presunção, pois que sempre tal impunha que fosse dada a oportunidade ao Autor/Recorrente - que não foi - de ilidir tal presunção, mormente demonstrando que a indemnização pela perda de capacidade de ganho, face ao universo dos danos sofridos as sequelas, os danos patrimoniais, o quantun doloris, o dano estético e incapacidade permanente era muito inferior a 2/3 do valor global da indemnização recebida, GGG.

E ao não permitir ao Autor/Recorrente ilidir tal presunção, o Réu/Recorrido, com a "autorização” do Tribunal a quo, transforma a presunção iuris tantum pretendida pelo, numa presunção "iure et de iure”, HHH.Com manifesto erro sobre os pressupostos de direito que, por isso e por si só, impunha que o Tribunal a quo declarasse a anulabilidade do ato impugnado.

MAIS erra o Tribunal a quo quando refere quanto ao n. 2 do artigo do 329/93) que "É certo que se trata de uma presunção legal iuris tantum, mas sendo-a então caberia ao A. no âmbito do procedimento administrativo, designadamente no exercício do direito de audição previa ou de reclamação, ou nestes autos, apresentar prova que a afastasse, demonstrando que afinal a indemnização recebida não abrangeu a perda da capacidade de ganho ou foi inferior a 2/3 do montante do valor da indemnização e, nessa medida, o direito à sustação do pagamento não existiria ou apenas existiria até o somatório das pensões alcançar um valor inferior.

Mas essa prova não foi feita” Cfr.

página 34 da sentença), JJJ.

Até porque, não olvida o Tribunal a quo, que nunca foi dada oportunidade ao Autor/Recorrente de se pronunciar e ilidir a presunção da regra dos fixada pelo Réu/Recorrido, simplesmente porque - como é do conhecimento de todos os envolvidos na presente demanda - nunca foi dada oportunidade ao Autor/Recorrente de se pronunciar sobre tal e nunca este foi notificado para se pronunciar, em sede de audiência de interessados, nos termos do artigo 10 do CPA, que era é) OBRIGATÓRIA.

KKK.

Por isso não teve o Autor/Recorrente oportunidade de ilidir a presunção do n. 2 do artigo do Dec. Lei n. 329/93, como erradamente ficou declarada na Sentença.

Mais, ainda, o Tribunal a quo transcreveu os artigos a 12 do n. 329/93, fundamentando a validade do ato impugnado nos artigos e 10, mas esqueceu-se de referir o conteúdo do artigo 1 sob a epigrafe celebração de que in casu é de 29/30 basilar importância.

É que este artigo 1 faz impender sobre o responsável pela indemnização no caso, a Companhia de Seguros ...) e não o Autor/Recorrente), a obrigação de: Comunicar à instituição de segurança social o valor total da indemnização devida e Reter e pagar diretamente ao CNP o valor correspondente ao das pensões pagas... Cfr.

n. 2 do artigo 12:).

E, ainda, NNN.

Que "Em caso de incumprimento do disposto nos números anteriores o terceiro responsável pela indemnização responde solidariamente com o beneficiário...” Cfr.

n. 3 do artigo 1), OOO.

Sem esquecer que o Réu/Recorrido esteve presente e por isso o CNP no acordo/transacção em que foi fixada e atribuída ao Autor/Recorrente a indemnização e que nada exigiu então ao Autor, a título de reembolso das prestações pagas por invalidez Cfr.

artigo 2 do Decreto-lei n. 115/98, de 4 de maio, na redação dada pelo artigo do Decreto-Lei n. 45-A/2000, de 22 de março e artigo deste último, sob a epigrafe "disposições finais transitórias” e artigo 3 do Decreto-Lei n. 171/2004 de 17 de.

PPP.

Donde, por tudo que vem expendido, dúvidas não subsistem que a sentença recorrida padece de erro sobre os pressupostos de facto e de direito, ao ter decidido com violação do disposto nos artigos .

1 e 1, do 329/93, de 25 de setembro; artigo 1 da Lei n. 28/84, de 14 de agosto; artigo 85 do Código Civil; artigo 10 e seguinte do CPA e ainda, o Decreto-lei n. 115/98, de 4 de maio; Decreto-Lei n. 45- A/2000, de 22 de março e Decreto-lei n. 171/2004, de 17 de julho”.Notificado que foi para o efeito, o RecorridoInstituto Da Segurança Social, P. – Centro Nacional de Pensões não contra-alegou.O Tribunal a quo proferiu despacho de admissão do recurso interposto, fixando os seus efeitos e o modo de subida, tendo ainda, após algumas vicissitudes processuais, sustentando a inexistência de qualquer nulidade de sentença.O/A Dignoa Magistradoa do Ministério Público junto deste Tribunal Superior silenciou quanto ao propósito a que se alude no n.1 do artigo 146 do P.T.A.

Com dispensa de vistos prévios, cumpre, pois, apreciar e decidir, já que nada a tal obsta.

- DELIMITAÇÃO DO OBJETO DO RECURSO - QUESTÕES A DECIDIR O objeto do recurso é delimitado pelas conclusões das respetivas alegações, de acordo com o disposto nos artigos 14 n. 2 e 14 n. 4 do P.T.A.

e dos artigos , 60 n. 2, 63 n.s 4 e 5 e 63 do novo CPC ex dos artigos e 14 do CPTA.

Neste pressuposto, as questões essenciais a dirimir são as seguintes: Nulidade de sentença, por oposição entre os fundamentos e a decisão e ambiguidade e omissão de pronúncia; e Erros de julgamento de direito, por ") violação do disposto nos artigos .

1 e 1, do 329/93, de 25 de setembro; artigo 1 da Lei n. 28/84, de 14 de agosto; artigo 85 do Código Civil; artigo 10 e seguinte do CPA e ainda, o Decreto-lei n. 115/98, de 4 de maio; Decreto-Lei n. 45-A/2000, de 22 de março e Decreto-lei n. 171/2004, de 17 de julho”.