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Assim sendo, estas serão, por razões de precedência lógica, as questões a apreciar e decidir.
– FUNDAMENTAÇÃO 1 – DE FACTO O quadro fáctico apurado na decisão judicial recorrida foi o seguinte: ") Na sequencia de ter sido vitima de um acidente de viação em 1995, o A. instaurou em 11997 no Tribunal Judicial de Vila Nova Gaia, ação declarativa de processo sumário, que ali correu termos sob o numero 442/1998, destinada à efetivação de responsabilidade emergente de acidente de viação contra a Companhia de Seguros ...) S.A., ali peticionando o ressarcimento de danos patrimoniais e não patrimoniais por si sofridos.
- proc.
442/1998 apenso aos autos.
Naqueles autos foi por despacho de 198 determinada a citação do Centro Regional de Segurança Social, nos termos do art.
do 59/89 de 2 - fls.
29 do proc.
442/1998 apenso aos autos, Citado em 298, em 1998 o Centro Regional de Segurança Social do Norte deduziu naqueles autos pedido de reembolso, ao abrigo do art.
1 da Lei 28/84 e do 59/89, da quantia global de 15741$00 relativa a prestações de subsídio de doença, subsidio de natal e ferias, e, bem assim, às prestações de segurança social vincendas a partir de 19 - fls.
41 e ss.
do processo 442/9 Em 31998 a Comissão de Verificação deliberou que o A. se encontra em situação de incapacidade definitiva para a sua profissão, resultando a sua invalidez de acidente de viação.
- fls.
44 do pa. Em 11998 o A. apresentou junto dos serviços do Centro Nacional de Pensões requerimento de atribuição de pensão de invalidez.
- fls.
6 do p.a.
Em 21998 o A. juntou ao processo 442/98 comprovativo de atribuição pelo Centro Nacional de Pensões, de pensão provisória de invalidez, por limite de baixa.
- fls.
57 e ss.
do proc.
442/9 Por despacho de 11998 o pedido de atribuição de pensão de invalidez a titulo definitivo foi deferido, atribuindo-se ao A. uma pensão de invalidez com efeitos a 29 - fls.
37 do p.a.
Em 11999 o Centro Nacional de Pensões solicitou no processo 442/98 o envio da sentença com vista a reembolso das prestações concedidas ao A. ao abrigo da lei 28/8 - fls.
68 do proc.
442/9 Em 1999 o A. apresentou no processo 442/98 incidente de liquidação peticionando a condenação da ali R. ao pagamento de 40000$00 pela perda do motociclo, 300000$00 a titulo de incapacidade permanente pessoal, 591,600$00 a titulo de incapacidade temporária absoluta, 9060$00 por despesas medicas e medicamentosas e 100000$00 por danos morais.
- fls.
78 e ss.
do proc.
442/9 1 Em 12001 foi proferida no processo 442/98 sentença de homologatória de transação da qual resulta que o A. reduz o pedido a 200000$00, considerando-se integralmente pago de todos os danos, presentes e futuro, patrimoniais e não patrimoniais, e o Instituto de Segurança Social reduz o pedido à quantia de 65000$0 - fls.
277 e ss.
do proc.
442/9 1 Em 212006 a Diretora de Unidade do Centro Nacional de Pensões proferiu despacho de "Visto.
Concordo” sob a informação n 2276/2006 da qual se extrai, imagem que aqui se dá por reproduzida - fls.
25 e ss.
do p.a.
1 Por oficio n. 717 datado de 2007, remetido para a Rua da, foi o A. notificado que,imagem que aqui se dá por reproduzida - fls.
21 e ss.
e 24 e ss.
do p.a.
1 Em 22007 o A. apresentou reclamação da decisão de suspensão do pagamento da pensão.
- fls.
21 e ss.
do p.a.
1 Em 22009 o Diretor do Centro Nacional de Pensões proferiu despacho de "Concordo” sob informação 326/UAJC/2009, da qual consta,imagem que aqui se dá por reproduzida - fls.
13 e ss.
do p.a.
1 Por fax, foi o mandatário do A. notificado que,imagem que aqui se dá por reproduzida - fls.
18 e ss.
do p.a.
1 Por oficio n 9428 de 2009 o A. remetido para a Rua, foi o A. notificado que,imagem que aqui se dá por reproduzida - fls.
12 do p.a.
1 Em 22009 o A. apresentou requerimento arguindo a nulidade da decisão de suspensão da pensão de invalidez.
- fls.
3 e ss.
do p.a.
1 Por oficio datado de 12009 o A. foi notificado,imagem que aqui se dá por reproduzida - fls.
1 e ss.
do p.a.
1 A suspensão do pagamento das prestações da pensão de invalidez amargura o A. dado que, não podendo trabalhar em razão da sua invalidez e esgotando-se a quantia que recebeu a titulo de indemnização, não dispõe de fonte de rendimentos para prover ao sustento da sua família.
Factos não provados Dos factos com interesse para a decisão da causa não se provaram os que constam dos pontos acima expostos, designadamente os seguintes: A conduta da R., ao suspender o pagamento das prestações da pensão de invalidez, afetou o estado de saúde do A.. Fundamentação de facto A matéria de facto provada resultou da conjugação dos elementos documentais juntos aos autos com o depoimento das testemunhas ouvidas.
A prova documental foi valorada em concordância com o disposto nos arts.
36 e ss.
do , concretamente o art.
37 do , na medida em que não vieram impugnados, dando-se conta da sua relevância para a demonstração do facto no respetivo ponto do probatório.
Quanto à prova testemunhal realizada, a mesma foi valorada em função da convicção adquirida pelo Tribunal acerca da sua correspondência com a realidade.
Nesta medida, importa reter que foram, essencialmente, valorados os depoimentos na medida em que incidiam sobre circunstâncias ou eventos que a testemunha constatou por si própria e ponderados/valorados os depoimentos indiretos pela sua verosimilhança, convencimento que resultou do mesmo e/ou pela sua sustentabilidade face à restante prova produzida, a sua credibilidade foi avaliada em função de circunstâncias objetivas conformidade do depoimento com as regras da experiencia, probabilidade de ocorrência dos factos, o grau de corroboração ou infirmação dos factos afirmados por outros meios de prova, a sua coerência interna e e subjetivas em face do interesse no resultado da causa, as relações da testemunha, a sua pertença a grupo de interesses, as relações sociais com as partes, sinais e condições evidenciados pela testemunha aquando da prestação do.
Quanto ao ponto 12 dos Factos Provados o tribunal considerou os documentos de fls.
24 e 21 e ss.
do pa. Refira-se que o tribunal considerou demonstrada a notificação do A. na medida em que resulta de forma manifesta da parte inicial da reclamação apresentada em 22007 pelo mandatário do A., e a quem este outorgou procuração em 12007, a confissão de que este foi notificado daquele oficio datado de 200 De resto a ter ocorrido alteração de morada o doc.
12 da p.apenas a demonstra a partir de 200 Também quanto ao ponto 16 dos Factos Provados o tribunal considerou os documentos de fls.
12 e ss.
e 7 e ss.
do pa. Neste aspeto, ainda que como conste do doc.
12, a ocorrência a partir de 2009 da alteração de morada doc., o tribunal considerou demonstrada a notificação do A. na medida em que resulta de forma manifesta da parte inicial do requerimento apresentado pelo próprio Autor em 22009 a confissão foi rececionou o oficio UPIV2 em 1200 De notar que a respeito desta matéria se pronunciou, P.. O depoimento desta testemunha, na medida em que é esposa do A., foi valorado apenas na medida em que logrou convencer o Tribunal, seja pela concordância com outros elementos de prova, seja pela sua objetividade e assertividade.
Assim, a testemunha referiu-se a alteração de morada a partir do seu casamento com o A., ocorrido em 2009, nessa medida tendo encontrado eco no doc.
12 junto à p., entendeu o Tribunal que essa alteração de morada, efetivamente, ocorreu mas apenas com conhecimento da R. a partir de 200 Contudo, tal não foi apto a demonstrar não terem ocorrido as notificações pois que, como dissemos, os elementos documentais revelam não só que o A. apenas alterou a morada em julho de 2009, como efetivamente confessou em ofícios remetidos ao R. ter sido notificado daqueles atos.
Quanto aos pontos 1 Dos Facto Provados e 1 dos Factos não provados, o Tribunal, pela razão de ciência demonstrada, espontaneidade e segurança revelada nos depoimentos, logrou convencer-se da credibilidade das testemunhas P. e , advogado que representou o A. no processo de indemnização.
Assim, as testemunhas notaram as dificuldades que o A. enfrenta, em razão da incapacidade de que padece e tendo já gasto, seja com a aquisição de viatura adaptada e casa, e com a subsistência do agregado, os montantes recebidos a titulo de indemnização, face à ausência de uma fonte de remunera��ão que o ajude a prover à família.
Notaram o seu desgosto e pessimismo, todavia nada adiantaram quanto a qualquer afetação ao nível de um agravamento do quadro de saúde”.
2 - DO DIREITO Assente a factualidade que antecede, cumpre, agora, apreciar as questões suscitadas no recurso jurisdicional em análise.1- DAS NULIDADES DE SENTENÇAO Recorrente começa por arguir a nulidade da sentença recorrida, com fundamento nas alíneas e do artigo 615 do CPC ex artigo 1 do CPTA.
Sustenta, para tanto, brevitatis causae, que existe uma contradição entre o tecido fáctico assinalado nos pontos,,, e do probatório e a conclusão exposta na decisão recorrida de que ”) Naqueles autos não foi, pois, informado ou citado Centro Nacional de Pensões nos termos do art.
do 59/89, para à luz dos arts.
e ss.
do 329/93 e 1 da Lei 28/84 formular naquele processo judicial exercer o direito de sub-rogação nos termos definidos nestes diplomas e/ou formular o pedido de reembolso do valor das pensões que já tenham sido pagas”, Clama ainda queexiste outra contradição entre os fundamentos e a decisão que considerou ter sido apenas o Centro Regional de Segurança Social CRSSN a ser citada nos termos do 59/89 – e não CNP como justificativo para este não ter formulado o direito de sub-rogação previsto na Lei 28/8 Mais alega que a decisão judicial recorrida deixou-se de pronunciar-se sobre uma questão de inconstitucionalidade suscitada nos artigos 51 e 52 do libelo iniciais, bem como sobre a violação dos princípios constitucionais invocados.
Não obstante as doutas alegações, falece-lhe, porém, razão.
Na verdade, com reporte para as alegações tecidas pelo Recorrente sob o sobredito ponto, cabe notar que dispõe n. 1 do artigo 615 do CPC, no segmento que ora nos interessa, que "É nula a sentença quando Os fundamentos estejam em oposição com a decisão ou ocorra alguma ambiguidade ou obscuridade que torne a decisão ininteligível; ...)”.
Ora, esclarece-se no Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo de 002011, tirado no processo n. 0371/11, que a ") nulidade de sentença por contradição entre os fundamentos e a decisão não ocorre quando as contradições se verificam entre fundamentos de uma mesma decisão”.
Na verdade, tal nulidade ") verifica-se quando há um vício real na lógico-jurídica que presidiu à sua construção, de tal modo que os fundamentos invocados apontam logicamente num determinado sentido, e a decisão tomada vai noutro sentido, oposto, ou pelo menos diverso” vide o Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo de 312014, proferido no processo n. 01608/1 Por outro lado, passou ainda a ser considerado fundamento de nulidade da decisão judicial nos termos desta alínea a ambiguidade ou obscuridade da decisão que tornem ininteligível.
A obscuridade traduz-se num dificuldade de perceção do sentido da expressão ou da frase: a sentença é obscura quando contém algum passo cujo sentido seja ininteligível, isto é, não se sabe o que o julgador quis dizer cf.
entre outros, o Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra, de 20 de janeiro de 2015, proferido no processo n. 2996/10TBFIG.C1, acessível em www.dgsi.pt.
De facto, como doutrinava J. Alberto dos Reis com plena atualidade a " sentença é obscura quando contém algum passo cujo sentido seja ininteligível: é ambígua quando alguma passagem se preste a interpretações diferentes.
Num caso não se sabe o que o juiz quis dizer; no outro hesita-se entre dois sentidos diferentes e porventura opostos.
É evidente que em última análise, a ambiguidade é uma forma especial de obscuridade.
Se determinado passo da sentença é suscetível de duas interpretações diversas, não se sabe ao certo, qual o pensamento do juiz ...” in: "Código de Processo Civil Anotado”, vol.
, págs.
151 e 15 A decisão só é, assim, obscura quando contém algum passo cujo sentido seja ininteligível e ambíguo, quando alguma passagem se preste a interpretações diferentes e/ou sentidos porventura opostos.
Ou seja, a nulidade só poderá ser atendida no caso de se tratar de vício que prejudique a compreensão da decisão judicial despacho/sentença/acórdão e de se apontar concretamente a obscuridade ou ambiguidade cuja nulidade se pretende ver declarada.
Sopesando os aspetos de natureza jurisprudencial e doutrinal que se vêm de salientar, afigura-se que, in casu, não ocorre a nulidade suscitada.
Na verdade, analisada a estrutura global da decisão judicial censurada, facilmente se apreende que a respetiva conclusão decisória está logicamente encadeada com a respetiva motivação fáctico-jurídica.
De facto, inexiste qualquer antinomia entre os pressupostos de facto reunidos no probatório e o sentido decisório assumido na decisão judicial recorrida.
De facto, a conclusão exposta na página 30 da decisão judicial recorrida de que ") Naqueles autos não foi, pois, informado ou citado Centro Nacional de Pensões nos termos do art.

Assim sendo, estas serão, por razões de precedência lógica, as questões a apreciar e decidir.

– FUNDAMENTAÇÃO 1 – DE FACTO O quadro fáctico apurado na decisão judicial recorrida foi o seguinte: ") Na sequencia de ter sido vitima de um acidente de viação em 1995, o A. instaurou em 11997 no Tribunal Judicial de Vila Nova Gaia, ação declarativa de processo sumário, que ali correu termos sob o numero 442/1998, destinada à efetivação de responsabilidade emergente de acidente de viação contra a Companhia de Seguros ...) S.A., ali peticionando o ressarcimento de danos patrimoniais e não patrimoniais por si sofridos.

- proc.

442/1998 apenso aos autos.

Naqueles autos foi por despacho de 198 determinada a citação do Centro Regional de Segurança Social, nos termos do art.

do 59/89 de 2 - fls.

29 do proc.

442/1998 apenso aos autos, Citado em 298, em 1998 o Centro Regional de Segurança Social do Norte deduziu naqueles autos pedido de reembolso, ao abrigo do art.

1 da Lei 28/84 e do 59/89, da quantia global de 15741$00 relativa a prestações de subsídio de doença, subsidio de natal e ferias, e, bem assim, às prestações de segurança social vincendas a partir de 19 - fls.

41 e ss.

do processo 442/9 Em 31998 a Comissão de Verificação deliberou que o A. se encontra em situação de incapacidade definitiva para a sua profissão, resultando a sua invalidez de acidente de viação.

- fls.

44 do pa. Em 11998 o A. apresentou junto dos serviços do Centro Nacional de Pensões requerimento de atribuição de pensão de invalidez.

- fls.

6 do p.a.

Em 21998 o A. juntou ao processo 442/98 comprovativo de atribuição pelo Centro Nacional de Pensões, de pensão provisória de invalidez, por limite de baixa.

- fls.

57 e ss.

do proc.

442/9 Por despacho de 11998 o pedido de atribuição de pensão de invalidez a titulo definitivo foi deferido, atribuindo-se ao A. uma pensão de invalidez com efeitos a 29 - fls.

37 do p.a.

Em 11999 o Centro Nacional de Pensões solicitou no processo 442/98 o envio da sentença com vista a reembolso das prestações concedidas ao A. ao abrigo da lei 28/8 - fls.

68 do proc.

442/9 Em 1999 o A. apresentou no processo 442/98 incidente de liquidação peticionando a condenação da ali R. ao pagamento de 40000$00 pela perda do motociclo, 300000$00 a titulo de incapacidade permanente pessoal, 591,600$00 a titulo de incapacidade temporária absoluta, 9060$00 por despesas medicas e medicamentosas e 100000$00 por danos morais.

- fls.

78 e ss.

do proc.

442/9 1 Em 12001 foi proferida no processo 442/98 sentença de homologatória de transação da qual resulta que o A. reduz o pedido a 200000$00, considerando-se integralmente pago de todos os danos, presentes e futuro, patrimoniais e não patrimoniais, e o Instituto de Segurança Social reduz o pedido à quantia de 65000$0 - fls.

277 e ss.

do proc.

442/9 1 Em 212006 a Diretora de Unidade do Centro Nacional de Pensões proferiu despacho de "Visto.

Concordo” sob a informação n 2276/2006 da qual se extrai, imagem que aqui se dá por reproduzida - fls.

25 e ss.

do p.a.

1 Por oficio n. 717 datado de 2007, remetido para a Rua da, foi o A. notificado que,imagem que aqui se dá por reproduzida - fls.

21 e ss.

e 24 e ss.

do p.a.

1 Em 22007 o A. apresentou reclamação da decisão de suspensão do pagamento da pensão.

- fls.

21 e ss.

do p.a.

1 Em 22009 o Diretor do Centro Nacional de Pensões proferiu despacho de "Concordo” sob informação 326/UAJC/2009, da qual consta,imagem que aqui se dá por reproduzida - fls.

13 e ss.

do p.a.

1 Por fax, foi o mandatário do A. notificado que,imagem que aqui se dá por reproduzida - fls.

18 e ss.

do p.a.

1 Por oficio n 9428 de 2009 o A. remetido para a Rua, foi o A. notificado que,imagem que aqui se dá por reproduzida - fls.

12 do p.a.

1 Em 22009 o A. apresentou requerimento arguindo a nulidade da decisão de suspensão da pensão de invalidez.

- fls.

3 e ss.

do p.a.

1 Por oficio datado de 12009 o A. foi notificado,imagem que aqui se dá por reproduzida - fls.

1 e ss.

do p.a.

1 A suspensão do pagamento das prestações da pensão de invalidez amargura o A. dado que, não podendo trabalhar em razão da sua invalidez e esgotando-se a quantia que recebeu a titulo de indemnização, não dispõe de fonte de rendimentos para prover ao sustento da sua família.

Factos não provados Dos factos com interesse para a decisão da causa não se provaram os que constam dos pontos acima expostos, designadamente os seguintes: A conduta da R., ao suspender o pagamento das prestações da pensão de invalidez, afetou o estado de saúde do A.. Fundamentação de facto A matéria de facto provada resultou da conjugação dos elementos documentais juntos aos autos com o depoimento das testemunhas ouvidas.

A prova documental foi valorada em concordância com o disposto nos arts.

36 e ss.

do , concretamente o art.

37 do , na medida em que não vieram impugnados, dando-se conta da sua relevância para a demonstração do facto no respetivo ponto do probatório.

Quanto à prova testemunhal realizada, a mesma foi valorada em função da convicção adquirida pelo Tribunal acerca da sua correspondência com a realidade.

Nesta medida, importa reter que foram, essencialmente, valorados os depoimentos na medida em que incidiam sobre circunstâncias ou eventos que a testemunha constatou por si própria e ponderados/valorados os depoimentos indiretos pela sua verosimilhança, convencimento que resultou do mesmo e/ou pela sua sustentabilidade face à restante prova produzida, a sua credibilidade foi avaliada em função de circunstâncias objetivas conformidade do depoimento com as regras da experiencia, probabilidade de ocorrência dos factos, o grau de corroboração ou infirmação dos factos afirmados por outros meios de prova, a sua coerência interna e e subjetivas em face do interesse no resultado da causa, as relações da testemunha, a sua pertença a grupo de interesses, as relações sociais com as partes, sinais e condições evidenciados pela testemunha aquando da prestação do.

Quanto ao ponto 12 dos Factos Provados o tribunal considerou os documentos de fls.

24 e 21 e ss.

do pa. Refira-se que o tribunal considerou demonstrada a notificação do A. na medida em que resulta de forma manifesta da parte inicial da reclamação apresentada em 22007 pelo mandatário do A., e a quem este outorgou procuração em 12007, a confissão de que este foi notificado daquele oficio datado de 200 De resto a ter ocorrido alteração de morada o doc.

12 da p.apenas a demonstra a partir de 200 Também quanto ao ponto 16 dos Factos Provados o tribunal considerou os documentos de fls.

12 e ss.

e 7 e ss.

do pa. Neste aspeto, ainda que como conste do doc.

12, a ocorrência a partir de 2009 da alteração de morada doc., o tribunal considerou demonstrada a notificação do A. na medida em que resulta de forma manifesta da parte inicial do requerimento apresentado pelo próprio Autor em 22009 a confissão foi rececionou o oficio UPIV2 em 1200 De notar que a respeito desta matéria se pronunciou, P.. O depoimento desta testemunha, na medida em que é esposa do A., foi valorado apenas na medida em que logrou convencer o Tribunal, seja pela concordância com outros elementos de prova, seja pela sua objetividade e assertividade.

Assim, a testemunha referiu-se a alteração de morada a partir do seu casamento com o A., ocorrido em 2009, nessa medida tendo encontrado eco no doc.

12 junto à p., entendeu o Tribunal que essa alteração de morada, efetivamente, ocorreu mas apenas com conhecimento da R. a partir de 200 Contudo, tal não foi apto a demonstrar não terem ocorrido as notificações pois que, como dissemos, os elementos documentais revelam não só que o A. apenas alterou a morada em julho de 2009, como efetivamente confessou em ofícios remetidos ao R. ter sido notificado daqueles atos.

Quanto aos pontos 1 Dos Facto Provados e 1 dos Factos não provados, o Tribunal, pela razão de ciência demonstrada, espontaneidade e segurança revelada nos depoimentos, logrou convencer-se da credibilidade das testemunhas P. e , advogado que representou o A. no processo de indemnização.

Assim, as testemunhas notaram as dificuldades que o A. enfrenta, em razão da incapacidade de que padece e tendo já gasto, seja com a aquisição de viatura adaptada e casa, e com a subsistência do agregado, os montantes recebidos a titulo de indemnização, face à ausência de uma fonte de remunera��ão que o ajude a prover à família.

Notaram o seu desgosto e pessimismo, todavia nada adiantaram quanto a qualquer afetação ao nível de um agravamento do quadro de saúde”.

2 - DO DIREITO Assente a factualidade que antecede, cumpre, agora, apreciar as questões suscitadas no recurso jurisdicional em análise.1- DAS NULIDADES DE SENTENÇAO Recorrente começa por arguir a nulidade da sentença recorrida, com fundamento nas alíneas e do artigo 615 do CPC ex artigo 1 do CPTA.

Sustenta, para tanto, brevitatis causae, que existe uma contradição entre o tecido fáctico assinalado nos pontos,,, e do probatório e a conclusão exposta na decisão recorrida de que ”) Naqueles autos não foi, pois, informado ou citado Centro Nacional de Pensões nos termos do art.

do 59/89, para à luz dos arts.

e ss.

do 329/93 e 1 da Lei 28/84 formular naquele processo judicial exercer o direito de sub-rogação nos termos definidos nestes diplomas e/ou formular o pedido de reembolso do valor das pensões que já tenham sido pagas”, Clama ainda queexiste outra contradição entre os fundamentos e a decisão que considerou ter sido apenas o Centro Regional de Segurança Social CRSSN a ser citada nos termos do 59/89 – e não CNP como justificativo para este não ter formulado o direito de sub-rogação previsto na Lei 28/8 Mais alega que a decisão judicial recorrida deixou-se de pronunciar-se sobre uma questão de inconstitucionalidade suscitada nos artigos 51 e 52 do libelo iniciais, bem como sobre a violação dos princípios constitucionais invocados.

Não obstante as doutas alegações, falece-lhe, porém, razão.

Na verdade, com reporte para as alegações tecidas pelo Recorrente sob o sobredito ponto, cabe notar que dispõe n. 1 do artigo 615 do CPC, no segmento que ora nos interessa, que "É nula a sentença quando Os fundamentos estejam em oposição com a decisão ou ocorra alguma ambiguidade ou obscuridade que torne a decisão ininteligível; ...)”.

Ora, esclarece-se no Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo de 002011, tirado no processo n. 0371/11, que a ") nulidade de sentença por contradição entre os fundamentos e a decisão não ocorre quando as contradições se verificam entre fundamentos de uma mesma decisão”.

Na verdade, tal nulidade ") verifica-se quando há um vício real na lógico-jurídica que presidiu à sua construção, de tal modo que os fundamentos invocados apontam logicamente num determinado sentido, e a decisão tomada vai noutro sentido, oposto, ou pelo menos diverso” vide o Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo de 312014, proferido no processo n. 01608/1 Por outro lado, passou ainda a ser considerado fundamento de nulidade da decisão judicial nos termos desta alínea a ambiguidade ou obscuridade da decisão que tornem ininteligível.

A obscuridade traduz-se num dificuldade de perceção do sentido da expressão ou da frase: a sentença é obscura quando contém algum passo cujo sentido seja ininteligível, isto é, não se sabe o que o julgador quis dizer cf.

entre outros, o Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra, de 20 de janeiro de 2015, proferido no processo n. 2996/10TBFIG.C1, acessível em www.dgsi.pt.

De facto, como doutrinava J. Alberto dos Reis com plena atualidade a " sentença é obscura quando contém algum passo cujo sentido seja ininteligível: é ambígua quando alguma passagem se preste a interpretações diferentes.

Num caso não se sabe o que o juiz quis dizer; no outro hesita-se entre dois sentidos diferentes e porventura opostos.

É evidente que em última análise, a ambiguidade é uma forma especial de obscuridade.

Se determinado passo da sentença é suscetível de duas interpretações diversas, não se sabe ao certo, qual o pensamento do juiz ...” in: "Código de Processo Civil Anotado”, vol.

, págs.

151 e 15 A decisão só é, assim, obscura quando contém algum passo cujo sentido seja ininteligível e ambíguo, quando alguma passagem se preste a interpretações diferentes e/ou sentidos porventura opostos.

Ou seja, a nulidade só poderá ser atendida no caso de se tratar de vício que prejudique a compreensão da decisão judicial despacho/sentença/acórdão e de se apontar concretamente a obscuridade ou ambiguidade cuja nulidade se pretende ver declarada.

Sopesando os aspetos de natureza jurisprudencial e doutrinal que se vêm de salientar, afigura-se que, in casu, não ocorre a nulidade suscitada.

Na verdade, analisada a estrutura global da decisão judicial censurada, facilmente se apreende que a respetiva conclusão decisória está logicamente encadeada com a respetiva motivação fáctico-jurídica.

De facto, inexiste qualquer antinomia entre os pressupostos de facto reunidos no probatório e o sentido decisório assumido na decisão judicial recorrida.

De facto, a conclusão exposta na página 30 da decisão judicial recorrida de que ") Naqueles autos não foi, pois, informado ou citado Centro Nacional de Pensões nos termos do art.