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do 59/89, para à luz dos arts.
e ss.
do 329/93 e 1 da Lei 28/84 formular naquele processo judicial exercer o direito de sub-rogação nos termos definidos nestes diplomas e/ou formular o pedido de reembolso do valor das pensões que já tenham sido pagas” não colide com nenhum pressuposto tático coligido no probatório.
Realmente, o que aqui se verteu no domínio em análise foi o seguinte: " Na sequencia de ter sido vitima de um acidente de viação em 1995, o A. instaurou em 11997 no Tribunal Judicial de Vila Nova Gaia, ação declarativa de processo sumário, que ali correu termos sob o numero 442/1998, destinada à efetivação de responsabilidade emergente de acidente de viação contra a Companhia de Seguros ...) S.A., ali peticionando o ressarcimento de danos patrimoniais e não patrimoniais por si sofridos.
- proc.
442/1998 apenso aos autos.
Naqueles autos foi por despacho de 198 determinada a citação do Centro Regional de Segurança Social, nos termos do art.
do 59/89 de 2 - fls.
29 do proc.
442/1998 apenso aos autos, Citado em 298, em 1998 o Centro Regional de Segurança Social do Norte deduziu naqueles autos pedido de reembolso, ao abrigo do art.
1 da Lei 28/84 e do 59/89, da quantia global de 15741$00 relativa a prestações de subsídio de doença, subsídio de natal e ferias, e, bem assim, às prestações de segurança social vincendas a partir de 19 - fls.
41 e ss.
do processo 442/9 Em 31998 a Comissão de Verificação deliberou que o A. se encontra em situação de incapacidade definitiva para a sua profissão, resultando a sua invalidez de acidente de viação.
- fls.
44 do pa. Em 11998 o A. apresentou junto dos serviços do Centro Nacional de Pensões requerimento de atribuição de pensão de invalidez.
- fls.
6 do p.a.
Em 21998 o A. juntou ao processo 442/98 comprovativo de atribuição pelo Centro Nacional de Pensões, de pensão provisória de invalidez, por limite de baixa.
- fls.
57 e ss.
do proc.
442/9 Por despacho de 11998 o pedido de atribuição de pensão de invalidez a titulo definitivo foi deferido, atribuindo-se ao A. uma pensão de invalidez com efeitos a 29 - fls.
37 do p.a.
Em 11999 o Centro Nacional de Pensões solicitou no processo 442/98 o envio da sentença com vista a reembolso das prestações concedidas ao A. ao abrigo da lei 28/8 - fls.
68 do proc.
442/9 Em 1999 o A. apresentou no processo 442/98 incidente de liquidação peticionando a condenação da ali R. ao pagamento de 40000$00 pela perda do motociclo, 300000$00 a titulo de incapacidade permanente pessoal, 591,600$00 a titulo de incapacidade temporária absoluta, 9060$00 por despesas medicas e medicamentosas e 100000$00 por danos morais.
- fls.
78 e ss.
do proc.
442/9 1 Em 12001 foi proferida no processo 442/98 sentença de homologatória de transação da qual resulta que o A. reduz o pedido a 200000$00, considerando-se integralmente pago de todos os danos, presentes e futuro, patrimoniais e não patrimoniais, e o Instituto de Segurança Social reduz o pedido à quantia de 65000$0 - fls.
277 e ss.
do proc.
442/9” Conforme emerge grandemente do exposto, em nenhum momento se retira a aquisição processual de que o Centro Nacional de Pensões foi chamado ao processo n. 442/1998 com vista a exercer naquele processo judicial o direito de sub-rogação e/ou formular o pedido de reembolso do valor das pensões que já tenham sido pagas, tudo nos termos definidos no n. 59/89 e na Lei n. 28/8 Diferentemente, o que resulta vertido no probatório é que o Centro Nacional de Pensões interveio espontaneamente aos autos requerendo o envio da sentença proferida nos autos com vista ao reembolso das prestações concedidas ao Autor ao abrigo da Lei n. 24/8 São realidades distintas, não confundíveis entre si.
Uma coisa é a determinação da citação do Centro Regional de Segurança Social, nos termos e para os efeitos previstos no artigo 1 do Decreto-Lei n. 59/89 de 202, ou seja, para formular o competente pedido de reembolso de montantes que tenha pago em consequência de acidentes de trabalho ou ato de terceiro que tenha determinado incapacidade temporária ou definitiva para o exercício da atividade profissional ou morte.
Já outra coisa é a intervenção processual espontânea do Centro Nacional de Pensões com vista à recolha de informação para instruir a elaboração de um procedimento de reembolso de prestações concedidas ao Autor ao abrigo da Lei n. 24/8 No quadro em apreço, é por demais evidente que não existe qualquer antagonismo entre o afirmado na página 30 da sentença recorrida e o tecido fáctico coligido nos autos, o mesmo sucedendo quanto ao demais invocado pelo Recorrente no domínio assinalado, isto é, no tocante à invocada contradição entre os fundamentos e a decisão que considerou ter sido apenas o Centro Regional de Segurança Social a ser citada nos termos do 59/89 – e não CNP como justificativo para este não ter formulado o direito de sub-rogação previsto na Lei n. 28/8 Realmente, e quanto a esta última alegação, o Recorrente interroga o acerto do afirmação pelo Tribunal a quo ") não foi o ISS/CNP parte na referida ação” com fundamento na falta de prova e enquadramento legal diverso.
Mas tal interrogação não se insere no vício de nulidade de sentença, antes se incluindo no âmbito de eventual erro de julgamento.
De facto, saber se o Tribunal a quo decidiu com acerto, ou se pelo contrário fez incorreta interpretação e/ou aplicação da lei, são questões que já não contendem com a nulidade da sentença, mas sim com o erro de julgamento - este, traduzindo uma apreciação da questão em desconformidade com a lei Vd.
Antunes Varela, J. Miguel Bezerra e Sampaio e Nora, ob.
cit., p. 686, sublinham que não se inclui entre as nulidades da sentença o chamado erro de julgamento, a injustiça da decisão, a não conformidade dela com o direito substantivo aplicável, o erro na construção do silogismo judiciário.
Nesta esteira, e não se descortinando a existência de qualquer obscuridade ou ambiguidade, quer no esteio fáctico coligido nos autos, ademais e especialmente, nas pontos assinalados do probatório, quer no discurso que a Mm.
Juiz a quo expendeu, o qual é perfeitamente inteligível, é de manifesta evidência que não pode apontar-se à decisão judicial recorrida a qualquer oposição entre os factos e a decisão e/ou a existência de obscuridade ou ambiguidade determinante desta nulidade de sentença.
A conclusão, porém, já não é atingível no que concerne a eventual nulidade de sentença com base na alínea da normação supra.
Realmente, de acordo com o art.
608 n. 2 do Código de Processo Civil, ") O juiz deve resolver todas as questões que as partes tenham submetido à sua apreciação, ...).” A inobservância de tal comando é, como se sabe, sancionada com a nulidade da sentença: art.
615 n. 1 al.
CPC.
O exato conteúdo do que sejam as questões a resolver de que falam tais normativos foi objeto de abundante tratamento jurisprudencial.
Destaca-se, nesta problemática, o Acórdão produzido por este Tribunal Central Administrativo Norte de 002016, no processo 02279/15BEPRT: cujo teor ora parcialmente se transcreve: ") "As causas determinantes de nulidade de decisões judiciais correspondem a irregularidades que afetam formalmente a sentença e provocam dúvidas sobre a sua validade encontrando-se tipificadas, de forma taxativa, no artigo 61 do CPC.
O que não se confunde, naturalmente, com errados fundamentos de facto e/ou de direito.
Determina o artigo 61, n. 1, alínea, do CPC, aplicável por força do disposto no artigo do CPTA, que a nulidade por omissão de pronúncia ocorre "quando o juiz deixe de pronunciar-se sobre questões que devesse apreciar ou conheça de questões de que não podia tomar conhecimento”.
Este preceito relaciona-se com o comando ínsito na primeira parte do n. 2 do artigo 60 do mesmo diploma, segundo o qual o juiz deve resolver todas as questões que as partes tenham submetido à sua apreciação, e não todos e cada um dos argumentos/fundamentos apresentados pelas partes, e excetuadas aquelas cuja decisão esteja prejudicada pela solução dada a outras – cfr.
Alberto Reis, Código de Processo Civil anotado, volume , Coimbra 1984 reimpressão); e os acórdãos, entre outros, do STA de 002007, rec.
043/07, de 12007, recurso 059/07, de 102008, recurso 0812/07, de 202009, recurso 0667/08, e de 212009, recurso 098/09 de 17/03/2010, rec.
0964/09).
Do mesmo modo estipula o artigo 9 do CPTA que "Sem prejuízo do disposto no número seguinte, o tribunal deve decidir, na sentença ou acórdão, todas as questões que as partes tenham submetido à sua apreciação, excetuadas aquelas cuja decisão esteja prejudicada pela solução dada a outras, e não pode ocupar-se senão das questões suscitadas, salvo quando a lei lhe permita ou imponha o conhecimento oficioso de outras”.
Questões, para este efeito, são pois as pretensões processuais formuladas pelas partes no processo que requerem decisão do juiz, bem como os pressupostos processuais de ordem geral e os específicos de qualquer ato, quando realmente debatidos entre as partes – cfr.
Antunes Varela in RLJ, Ano 12, p. 112 – a decidir pelo Tribunal enquanto problemas fundamentais e necessários à decisão da causa – cfr.
Teixeira de Sousa in "Estudos sobre o novo Processo Civil”, Lex, Lx 1997, págs.
220 e 22 Exige-se pois ao Tribunal que examine toda a matéria de facto alegada pelas partes e analise todos pedidos formulados por elas, com exceção das matérias ou pedidos que forem juridicamente irrelevantes ou cuja apreciação se torne inútil pelo enquadramento jurídico escolhido ou pela resposta fornecida a outras questões – cfr.
Teixeira de Sousa, ob.
e pp.
cits.”.
Posição que se manteve no acórdão deste Tribunal Central Administrativo Norte de 212017, no Proc.
n. 00048/16, que:") A questão está desde logo em saber se o tribunal se deixou de pronunciar face ao suscitado e, em qualquer caso, se teria de o fazer.
Referiu a este propósito o STJ, no seu acórdão de 212005, no Processo n. 05B2287 que: "A nulidade do acórdão por omissão de pronúncia art.
668 n 1 do, traduzindo-se no incumprimento, por parte do julgador, do dever consignado no art.
660 n 2 - 1 parte - do CPC, só acontece quando não haja pronúncia sobre pontos fáctico-jurídicos estruturantes das posições dos pleiteantes, nomeadamente as que se prendem com a causa de pedir, pedido e exceções excetuados aqueles cuja decisão esteja prejudicada por mor do plasmado no último dos normativos, não, pois, quando tão só ocorre mera ausência de discussão das "razões ou dos "argumentos" invocados pelas partes para concluir sobre as questões suscitadas.” Como se refere no Acórdão, desta feita do STA n 01035/12, de 11-03-2015, "a nulidade de sentença por omissão de pronúncia só ocorre quando o tribunal deixar de apreciar questão que devia conhecer artigos 66, n. 1, alínea e 66, n. 2 do Código de Processo Civil revogado, aplicável no caso sub. )
Resulta também do art 95, n 1, do CPTA que, sem prejuízo do disposto no número seguinte, o tribunal deve decidir, na sentença ou acórdão, todas as questões que as partes tenham submetido à sua apreciação, excetuadas aquelas cuja decisão esteja prejudicada pela solução dada a outras, e não pode ocupar-se senão das questões suscitadas, salvo quando a lei lhe permita ou imponha o conhecimento oficioso de outras.
Como este Supremo Tribunal Administrativo vem entendendo, haverá omissão de pronúncia sempre que o tribunal, pura e simplesmente, não tome posição sobre qualquer questão que devesse conhecer, inclusivamente, não decidindo explicitamente que não pode dela tomar conhecimento – cf.
neste sentido Acórdãos de 102014, recurso 126/14, de 002008, recurso 756/07, e de 202008, recurso 964/0 Numa correta abordagem da questão importa ainda ter presente, como também vem sublinhando de forma pacífica a jurisprudência, que esta obrigação não significa que o juiz tenha de conhecer todos os argumentos ou considerações que as partes hajam produzido.
Uma coisa são as questões submetidas ao Tribunal e outra são os argumentos que se usam na sua defesa para fazer valer o seu ponto de vista.
Sendo que só têm dignidade de questões as pretensões processuais formuladas pelas partes ao tribunal e não os argumentos por elas usados em defesa das mesmas, não estando o tribunal vinculado a apreciar todos os argumentos utilizados pelas partes.” Em reforço deste entendimento, ressalte-se o expendido no Acórdão do S.T.A.
de 102018 processo n. 0930/17BALSB, consultável em www.dgsi.pt: ") 2 Caraterizando a arguida nulidade de decisão temos que a mesma se consubstancia na infração ao dever que impende sobre o tribunal de resolver todas as questões que as partes hajam submetido à sua apreciação excetuadas aquelas cuja decisão esteja ou fique prejudicada pela solução dada a outras cfr.
art.
60, n. 2, CPC.
2 Com efeito, o tribunal deve examinar toda a matéria de facto alegada pelas partes e analisar todos os pedidos/pretensões pelas mesmas formulados, ressalvadas apenas as matérias ou pedidos/pretensões que forem juridicamente irrelevantes ou cuja apreciação se haja tornado inútil pelo enquadramento jurídico escolhido ou pela resposta fornecida a outras questões.
2 Questões para este efeito são, assim, todas as pretensões processuais formuladas pelas partes que exigem decisão do julgador, bem como, ainda, os pressupostos processuais gerais e específicos debatidos nos autos, sendo que não podem confundir-se aquilo que são as questões que os litigantes submetem à apreciação e decisão do tribunal com o que são as razões de facto ou de direito, os argumentos, ou os pressupostos em que cada a parte funda a sua posição nas questões objeto de litígio”.
Volvendo ao caso em análise, importa que se comece por sublinhar que não se acompanha a tese do Recorrente de que o Tribunal a quo não se pronunciou sobre a inconstitucionalidade invocada nos artigos 51 e 52 do libelo inicial.
De facto, escrutinado o teor dos artigos 47 a 53 do libelo inicial, resulta cristalino que o que ali ficou alegado foi apenas o seguinte: ") 47) Com a referida atuação, o R. violou, para além do princípio da igualdade, o princípio da proteção da confiança, subprincípio concretizador do Estado de Direito, e que tem acolhimento constitucional, no art.
2 da R.P., 48) Neste sentido, CANOTILHO, GOMES, e MOREIRA, VITAL, Fundamentos da Constituição, Coimbra Editora, pág.
8.
49) Daqui resulta que o princípio da proteção da confiança encontra várias manifestações no texto da Constituição.
50) Em primeiro lugar, fundamenta o princípio da não retroatividade das leis penais art.
2) e em geral das leis restritivas dos direitos liberdades e garantias art.
18-n.3).
51) Mas, além destas expressões textuais, o princípio da proteção de confiança incito no Estado de Direito justifica a inconstitucionalidade de quaisquer leis restritivas lesivas dos direitos e expectativas dos cidadãos, ao menos quando a retroatividade se mostre ostensivamente irrazoável.
52) Com efeito, as leis restritivas dos direitos liberdades e garantias, deverão limitar-se ao necessário para salvaguardar outros direitos ou interesses constitucionalmente protegidos, bem como não podem ter efeito retroativo nem diminuir a extensão e o alcance do conteúdo essencial dos preceitos constitucionais, de harmonia com o disposto nos n.s 2 e 3, do art.
1 da R.P.. 53) Por conseguinte, pretende o A. do Tribunal que, assim que declarada a nulidade dos actos do R. supra referidos nos does.
n.s 9 e 10, seguidamente o condene a proceder ao pagamento de todas as prestações de pensão de invalidez suspensas no pagamento ao A.
- desde maio de 2009 - e bem assim, de todas as pensões de invalidez vincendas”.
Mas do que se vem de transcrever não decorre a conclusão lógica e necessária que o Autor sob os citados artigos 51 e 52 suscita uma qualquer questão de inconstitucionalidade.
Na verdade, a única conclusão lógica que decorre da apontada constelação argumentativa é de que o Recorrente assaca ao ato impugnado, de entre outras causas de invalidade, a violação do princípio da proteção da confiança, que, na suas várias dimensões, fundamenta o princípio da não retroatividade das leis penais e, em geral, das leis restritivas dos direitos, liberdades e garantias e justifica a inconstitucionalidade de quaisquer leis restritivas lesivas dos direitos e expectativas dos cidadãos.
Assim, não cabia ao Tribunal a quo apreciar de qualquer questão de inconstitucionalidade de quaisquer leis restritivas lesivas dos direitos e expectativas dos cidadãos Porém, impunha-se o conhecimento da causa de invalidade traduzida na ofensa do princípio da proteção da confiança, o que não veio a suceder.
De facto, conforme se extrai inequivocamente da decisão judicial censurada, essa causa de invalidade não foi objeto de pronúncia efetiva por parte do Tribunal a quo, divisando-se, por isso, quanto a esta a existência de nulidade de sentença, por omissão de pronúncia, determinante de nulidade da sentença recorrida.
Tendo nós concluído no sentido que se vem de expor, temos agora, nos termos do artigo 149 do P.T.A., exercer o nosso poder de substituição, já que o processo contém os elementos probatórios que permitem com segurança e em consciência realizar o julgamento omitido.
Assim, e entrando no conhecimento de tal tarefa, dir-se-á que pode ler-se no aresto do Supremo Tribunal Administrativo, de 002014, tirado no processo n. 01561/13, consultável em www.dgsi.pt, na parte que aqui releva: ") a vida num Estado de Direito Democrático terá de estar ancorada necessariamente nos princípios da segurança jurídica e da proteção da confiança.
O princípio da segurança jurídica, enquanto implicado no princípio do Estado de Direito Democrático, comporta duas ideias basilares.
Uma, a de estabilidade, no sentido de que as decisões dos entes públicos "não devem poder ser arbitrariamente modificadas, sendo apenas razoável a alteração das mesmas quando ocorram pressupostos materiais particularmente relevantes”.
Outra ideia é a da previsibilidade que, no essencial se "reconduz à exigência de certeza e calculabilidade, por parte dos cidadãos, em relação aos efeitos jurídicos dos atos normativos”.
Daí que a realização e efetivação do princípio do Estado de Direito, no nosso quadro constitucional, impõe que seja assegurado um certo grau de calculabilidade e previsibilidade dos cidadãos sobre as suas situações jurídicas, ou seja, que se mostre garantida a confiança na atuação dos entes públicos.

do 59/89, para à luz dos arts.

e ss.

do 329/93 e 1 da Lei 28/84 formular naquele processo judicial exercer o direito de sub-rogação nos termos definidos nestes diplomas e/ou formular o pedido de reembolso do valor das pensões que já tenham sido pagas” não colide com nenhum pressuposto tático coligido no probatório.

Realmente, o que aqui se verteu no domínio em análise foi o seguinte: " Na sequencia de ter sido vitima de um acidente de viação em 1995, o A. instaurou em 11997 no Tribunal Judicial de Vila Nova Gaia, ação declarativa de processo sumário, que ali correu termos sob o numero 442/1998, destinada à efetivação de responsabilidade emergente de acidente de viação contra a Companhia de Seguros ...) S.A., ali peticionando o ressarcimento de danos patrimoniais e não patrimoniais por si sofridos.

- proc.

442/1998 apenso aos autos.

Naqueles autos foi por despacho de 198 determinada a citação do Centro Regional de Segurança Social, nos termos do art.

do 59/89 de 2 - fls.

29 do proc.

442/1998 apenso aos autos, Citado em 298, em 1998 o Centro Regional de Segurança Social do Norte deduziu naqueles autos pedido de reembolso, ao abrigo do art.

1 da Lei 28/84 e do 59/89, da quantia global de 15741$00 relativa a prestações de subsídio de doença, subsídio de natal e ferias, e, bem assim, às prestações de segurança social vincendas a partir de 19 - fls.

41 e ss.

do processo 442/9 Em 31998 a Comissão de Verificação deliberou que o A. se encontra em situação de incapacidade definitiva para a sua profissão, resultando a sua invalidez de acidente de viação.

- fls.

44 do pa. Em 11998 o A. apresentou junto dos serviços do Centro Nacional de Pensões requerimento de atribuição de pensão de invalidez.

- fls.

6 do p.a.

Em 21998 o A. juntou ao processo 442/98 comprovativo de atribuição pelo Centro Nacional de Pensões, de pensão provisória de invalidez, por limite de baixa.

- fls.

57 e ss.

do proc.

442/9 Por despacho de 11998 o pedido de atribuição de pensão de invalidez a titulo definitivo foi deferido, atribuindo-se ao A. uma pensão de invalidez com efeitos a 29 - fls.

37 do p.a.

Em 11999 o Centro Nacional de Pensões solicitou no processo 442/98 o envio da sentença com vista a reembolso das prestações concedidas ao A. ao abrigo da lei 28/8 - fls.

68 do proc.

442/9 Em 1999 o A. apresentou no processo 442/98 incidente de liquidação peticionando a condenação da ali R. ao pagamento de 40000$00 pela perda do motociclo, 300000$00 a titulo de incapacidade permanente pessoal, 591,600$00 a titulo de incapacidade temporária absoluta, 9060$00 por despesas medicas e medicamentosas e 100000$00 por danos morais.

- fls.

78 e ss.

do proc.

442/9 1 Em 12001 foi proferida no processo 442/98 sentença de homologatória de transação da qual resulta que o A. reduz o pedido a 200000$00, considerando-se integralmente pago de todos os danos, presentes e futuro, patrimoniais e não patrimoniais, e o Instituto de Segurança Social reduz o pedido à quantia de 65000$0 - fls.

277 e ss.

do proc.

442/9” Conforme emerge grandemente do exposto, em nenhum momento se retira a aquisição processual de que o Centro Nacional de Pensões foi chamado ao processo n. 442/1998 com vista a exercer naquele processo judicial o direito de sub-rogação e/ou formular o pedido de reembolso do valor das pensões que já tenham sido pagas, tudo nos termos definidos no n. 59/89 e na Lei n. 28/8 Diferentemente, o que resulta vertido no probatório é que o Centro Nacional de Pensões interveio espontaneamente aos autos requerendo o envio da sentença proferida nos autos com vista ao reembolso das prestações concedidas ao Autor ao abrigo da Lei n. 24/8 São realidades distintas, não confundíveis entre si.

Uma coisa é a determinação da citação do Centro Regional de Segurança Social, nos termos e para os efeitos previstos no artigo 1 do Decreto-Lei n. 59/89 de 202, ou seja, para formular o competente pedido de reembolso de montantes que tenha pago em consequência de acidentes de trabalho ou ato de terceiro que tenha determinado incapacidade temporária ou definitiva para o exercício da atividade profissional ou morte.

Já outra coisa é a intervenção processual espontânea do Centro Nacional de Pensões com vista à recolha de informação para instruir a elaboração de um procedimento de reembolso de prestações concedidas ao Autor ao abrigo da Lei n. 24/8 No quadro em apreço, é por demais evidente que não existe qualquer antagonismo entre o afirmado na página 30 da sentença recorrida e o tecido fáctico coligido nos autos, o mesmo sucedendo quanto ao demais invocado pelo Recorrente no domínio assinalado, isto é, no tocante à invocada contradição entre os fundamentos e a decisão que considerou ter sido apenas o Centro Regional de Segurança Social a ser citada nos termos do 59/89 – e não CNP como justificativo para este não ter formulado o direito de sub-rogação previsto na Lei n. 28/8 Realmente, e quanto a esta última alegação, o Recorrente interroga o acerto do afirmação pelo Tribunal a quo ") não foi o ISS/CNP parte na referida ação” com fundamento na falta de prova e enquadramento legal diverso.

Mas tal interrogação não se insere no vício de nulidade de sentença, antes se incluindo no âmbito de eventual erro de julgamento.

De facto, saber se o Tribunal a quo decidiu com acerto, ou se pelo contrário fez incorreta interpretação e/ou aplicação da lei, são questões que já não contendem com a nulidade da sentença, mas sim com o erro de julgamento - este, traduzindo uma apreciação da questão em desconformidade com a lei Vd.

Antunes Varela, J. Miguel Bezerra e Sampaio e Nora, ob.

cit., p. 686, sublinham que não se inclui entre as nulidades da sentença o chamado erro de julgamento, a injustiça da decisão, a não conformidade dela com o direito substantivo aplicável, o erro na construção do silogismo judiciário.

Nesta esteira, e não se descortinando a existência de qualquer obscuridade ou ambiguidade, quer no esteio fáctico coligido nos autos, ademais e especialmente, nas pontos assinalados do probatório, quer no discurso que a Mm.

Juiz a quo expendeu, o qual é perfeitamente inteligível, é de manifesta evidência que não pode apontar-se à decisão judicial recorrida a qualquer oposição entre os factos e a decisão e/ou a existência de obscuridade ou ambiguidade determinante desta nulidade de sentença.

A conclusão, porém, já não é atingível no que concerne a eventual nulidade de sentença com base na alínea da normação supra.

Realmente, de acordo com o art.

608 n. 2 do Código de Processo Civil, ") O juiz deve resolver todas as questões que as partes tenham submetido à sua apreciação, ...).” A inobservância de tal comando é, como se sabe, sancionada com a nulidade da sentença: art.

615 n. 1 al.

CPC.

O exato conteúdo do que sejam as questões a resolver de que falam tais normativos foi objeto de abundante tratamento jurisprudencial.

Destaca-se, nesta problemática, o Acórdão produzido por este Tribunal Central Administrativo Norte de 002016, no processo 02279/15BEPRT: cujo teor ora parcialmente se transcreve: ") "As causas determinantes de nulidade de decisões judiciais correspondem a irregularidades que afetam formalmente a sentença e provocam dúvidas sobre a sua validade encontrando-se tipificadas, de forma taxativa, no artigo 61 do CPC.

O que não se confunde, naturalmente, com errados fundamentos de facto e/ou de direito.

Determina o artigo 61, n. 1, alínea, do CPC, aplicável por força do disposto no artigo do CPTA, que a nulidade por omissão de pronúncia ocorre "quando o juiz deixe de pronunciar-se sobre questões que devesse apreciar ou conheça de questões de que não podia tomar conhecimento”.

Este preceito relaciona-se com o comando ínsito na primeira parte do n. 2 do artigo 60 do mesmo diploma, segundo o qual o juiz deve resolver todas as questões que as partes tenham submetido à sua apreciação, e não todos e cada um dos argumentos/fundamentos apresentados pelas partes, e excetuadas aquelas cuja decisão esteja prejudicada pela solução dada a outras – cfr.

Alberto Reis, Código de Processo Civil anotado, volume , Coimbra 1984 reimpressão); e os acórdãos, entre outros, do STA de 002007, rec.

043/07, de 12007, recurso 059/07, de 102008, recurso 0812/07, de 202009, recurso 0667/08, e de 212009, recurso 098/09 de 17/03/2010, rec.

0964/09).

Do mesmo modo estipula o artigo 9 do CPTA que "Sem prejuízo do disposto no número seguinte, o tribunal deve decidir, na sentença ou acórdão, todas as questões que as partes tenham submetido à sua apreciação, excetuadas aquelas cuja decisão esteja prejudicada pela solução dada a outras, e não pode ocupar-se senão das questões suscitadas, salvo quando a lei lhe permita ou imponha o conhecimento oficioso de outras”.

Questões, para este efeito, são pois as pretensões processuais formuladas pelas partes no processo que requerem decisão do juiz, bem como os pressupostos processuais de ordem geral e os específicos de qualquer ato, quando realmente debatidos entre as partes – cfr.

Antunes Varela in RLJ, Ano 12, p. 112 – a decidir pelo Tribunal enquanto problemas fundamentais e necessários à decisão da causa – cfr.

Teixeira de Sousa in "Estudos sobre o novo Processo Civil”, Lex, Lx 1997, págs.

220 e 22 Exige-se pois ao Tribunal que examine toda a matéria de facto alegada pelas partes e analise todos pedidos formulados por elas, com exceção das matérias ou pedidos que forem juridicamente irrelevantes ou cuja apreciação se torne inútil pelo enquadramento jurídico escolhido ou pela resposta fornecida a outras questões – cfr.

Teixeira de Sousa, ob.

e pp.

cits.”.

Posição que se manteve no acórdão deste Tribunal Central Administrativo Norte de 212017, no Proc.

n. 00048/16, que:") A questão está desde logo em saber se o tribunal se deixou de pronunciar face ao suscitado e, em qualquer caso, se teria de o fazer.

Referiu a este propósito o STJ, no seu acórdão de 212005, no Processo n. 05B2287 que: "A nulidade do acórdão por omissão de pronúncia art.

668 n 1 do, traduzindo-se no incumprimento, por parte do julgador, do dever consignado no art.

660 n 2 - 1 parte - do CPC, só acontece quando não haja pronúncia sobre pontos fáctico-jurídicos estruturantes das posições dos pleiteantes, nomeadamente as que se prendem com a causa de pedir, pedido e exceções excetuados aqueles cuja decisão esteja prejudicada por mor do plasmado no último dos normativos, não, pois, quando tão só ocorre mera ausência de discussão das "razões ou dos "argumentos" invocados pelas partes para concluir sobre as questões suscitadas.” Como se refere no Acórdão, desta feita do STA n 01035/12, de 11-03-2015, "a nulidade de sentença por omissão de pronúncia só ocorre quando o tribunal deixar de apreciar questão que devia conhecer artigos 66, n. 1, alínea e 66, n. 2 do Código de Processo Civil revogado, aplicável no caso sub. )

Resulta também do art 95, n 1, do CPTA que, sem prejuízo do disposto no número seguinte, o tribunal deve decidir, na sentença ou acórdão, todas as questões que as partes tenham submetido à sua apreciação, excetuadas aquelas cuja decisão esteja prejudicada pela solução dada a outras, e não pode ocupar-se senão das questões suscitadas, salvo quando a lei lhe permita ou imponha o conhecimento oficioso de outras.

Como este Supremo Tribunal Administrativo vem entendendo, haverá omissão de pronúncia sempre que o tribunal, pura e simplesmente, não tome posição sobre qualquer questão que devesse conhecer, inclusivamente, não decidindo explicitamente que não pode dela tomar conhecimento – cf.

neste sentido Acórdãos de 102014, recurso 126/14, de 002008, recurso 756/07, e de 202008, recurso 964/0 Numa correta abordagem da questão importa ainda ter presente, como também vem sublinhando de forma pacífica a jurisprudência, que esta obrigação não significa que o juiz tenha de conhecer todos os argumentos ou considerações que as partes hajam produzido.

Uma coisa são as questões submetidas ao Tribunal e outra são os argumentos que se usam na sua defesa para fazer valer o seu ponto de vista.

Sendo que só têm dignidade de questões as pretensões processuais formuladas pelas partes ao tribunal e não os argumentos por elas usados em defesa das mesmas, não estando o tribunal vinculado a apreciar todos os argumentos utilizados pelas partes.” Em reforço deste entendimento, ressalte-se o expendido no Acórdão do S.T.A.

de 102018 processo n. 0930/17BALSB, consultável em www.dgsi.pt: ") 2 Caraterizando a arguida nulidade de decisão temos que a mesma se consubstancia na infração ao dever que impende sobre o tribunal de resolver todas as questões que as partes hajam submetido à sua apreciação excetuadas aquelas cuja decisão esteja ou fique prejudicada pela solução dada a outras cfr.

art.

60, n. 2, CPC.

2 Com efeito, o tribunal deve examinar toda a matéria de facto alegada pelas partes e analisar todos os pedidos/pretensões pelas mesmas formulados, ressalvadas apenas as matérias ou pedidos/pretensões que forem juridicamente irrelevantes ou cuja apreciação se haja tornado inútil pelo enquadramento jurídico escolhido ou pela resposta fornecida a outras questões.

2 Questões para este efeito são, assim, todas as pretensões processuais formuladas pelas partes que exigem decisão do julgador, bem como, ainda, os pressupostos processuais gerais e específicos debatidos nos autos, sendo que não podem confundir-se aquilo que são as questões que os litigantes submetem à apreciação e decisão do tribunal com o que são as razões de facto ou de direito, os argumentos, ou os pressupostos em que cada a parte funda a sua posição nas questões objeto de litígio”.

Volvendo ao caso em análise, importa que se comece por sublinhar que não se acompanha a tese do Recorrente de que o Tribunal a quo não se pronunciou sobre a inconstitucionalidade invocada nos artigos 51 e 52 do libelo inicial.

De facto, escrutinado o teor dos artigos 47 a 53 do libelo inicial, resulta cristalino que o que ali ficou alegado foi apenas o seguinte: ") 47) Com a referida atuação, o R. violou, para além do princípio da igualdade, o princípio da proteção da confiança, subprincípio concretizador do Estado de Direito, e que tem acolhimento constitucional, no art.

2 da R.P., 48) Neste sentido, CANOTILHO, GOMES, e MOREIRA, VITAL, Fundamentos da Constituição, Coimbra Editora, pág.

8.

49) Daqui resulta que o princípio da proteção da confiança encontra várias manifestações no texto da Constituição.

50) Em primeiro lugar, fundamenta o princípio da não retroatividade das leis penais art.

2) e em geral das leis restritivas dos direitos liberdades e garantias art.

18-n.3).

51) Mas, além destas expressões textuais, o princípio da proteção de confiança incito no Estado de Direito justifica a inconstitucionalidade de quaisquer leis restritivas lesivas dos direitos e expectativas dos cidadãos, ao menos quando a retroatividade se mostre ostensivamente irrazoável.

52) Com efeito, as leis restritivas dos direitos liberdades e garantias, deverão limitar-se ao necessário para salvaguardar outros direitos ou interesses constitucionalmente protegidos, bem como não podem ter efeito retroativo nem diminuir a extensão e o alcance do conteúdo essencial dos preceitos constitucionais, de harmonia com o disposto nos n.s 2 e 3, do art.

1 da R.P.. 53) Por conseguinte, pretende o A. do Tribunal que, assim que declarada a nulidade dos actos do R. supra referidos nos does.

n.s 9 e 10, seguidamente o condene a proceder ao pagamento de todas as prestações de pensão de invalidez suspensas no pagamento ao A.

- desde maio de 2009 - e bem assim, de todas as pensões de invalidez vincendas”.

Mas do que se vem de transcrever não decorre a conclusão lógica e necessária que o Autor sob os citados artigos 51 e 52 suscita uma qualquer questão de inconstitucionalidade.

Na verdade, a única conclusão lógica que decorre da apontada constelação argumentativa é de que o Recorrente assaca ao ato impugnado, de entre outras causas de invalidade, a violação do princípio da proteção da confiança, que, na suas várias dimensões, fundamenta o princípio da não retroatividade das leis penais e, em geral, das leis restritivas dos direitos, liberdades e garantias e justifica a inconstitucionalidade de quaisquer leis restritivas lesivas dos direitos e expectativas dos cidadãos.

Assim, não cabia ao Tribunal a quo apreciar de qualquer questão de inconstitucionalidade de quaisquer leis restritivas lesivas dos direitos e expectativas dos cidadãos Porém, impunha-se o conhecimento da causa de invalidade traduzida na ofensa do princípio da proteção da confiança, o que não veio a suceder.

De facto, conforme se extrai inequivocamente da decisão judicial censurada, essa causa de invalidade não foi objeto de pronúncia efetiva por parte do Tribunal a quo, divisando-se, por isso, quanto a esta a existência de nulidade de sentença, por omissão de pronúncia, determinante de nulidade da sentença recorrida.

Tendo nós concluído no sentido que se vem de expor, temos agora, nos termos do artigo 149 do P.T.A., exercer o nosso poder de substituição, já que o processo contém os elementos probatórios que permitem com segurança e em consciência realizar o julgamento omitido.

Assim, e entrando no conhecimento de tal tarefa, dir-se-á que pode ler-se no aresto do Supremo Tribunal Administrativo, de 002014, tirado no processo n. 01561/13, consultável em www.dgsi.pt, na parte que aqui releva: ") a vida num Estado de Direito Democrático terá de estar ancorada necessariamente nos princípios da segurança jurídica e da proteção da confiança.

O princípio da segurança jurídica, enquanto implicado no princípio do Estado de Direito Democrático, comporta duas ideias basilares.

Uma, a de estabilidade, no sentido de que as decisões dos entes públicos "não devem poder ser arbitrariamente modificadas, sendo apenas razoável a alteração das mesmas quando ocorram pressupostos materiais particularmente relevantes”.

Outra ideia é a da previsibilidade que, no essencial se "reconduz à exigência de certeza e calculabilidade, por parte dos cidadãos, em relação aos efeitos jurídicos dos atos normativos”.

Daí que a realização e efetivação do princípio do Estado de Direito, no nosso quadro constitucional, impõe que seja assegurado um certo grau de calculabilidade e previsibilidade dos cidadãos sobre as suas situações jurídicas, ou seja, que se mostre garantida a confiança na atuação dos entes públicos.