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É, assim, que o princípio da proteção da confiança e segurança jurídica pressupõe um mínimo de previsibilidade em relação aos atos do poder, de molde a que a cada pessoa seja garantida e assegurada a continuidade das relações em que intervém e dos efeitos jurídicos dos atos que pratica.
Assiste às pessoas o direito de poderem confiar que as decisões sobre os seus direitos ou relações/posições jurídicas tenham os efeitos previstos nas normas que os regulam e disciplinam.
A propósito da "segurança jurídica” e da "proteção da confiança” refere o J.J. Gomes Canotilho que " a segurança jurídica está conexionada com elementos objetivos da ordem jurídica - garantia da estabilidade jurídica, segurança de orientação e de realização do direito - enquanto a proteção da confiança se prende mais com as componentes subjetivas da segurança, designadamente a calculabilidade e previsibilidade dos indivíduos em relação aos efeitos jurídicos dos atos dos poderes públicos.
A segurança e a proteção da confiança exigem, no fundo: fiabilidade, clareza, racionalidade e transparência dos atos do poder; de forma que em relação a eles o cidadão veja garantida a segurança nas suas disposições pessoais e nos efeitos jurídicos dos seus próprios atos.
Deduz-se já que os postulados da segurança jurídica e da proteção da confiança são exigíveis perante qualquer ato de qualquer poder - legislativo, executivo e judicial.
O princípio geral da segurança jurídica em sentido amplo abrangendo, pois, a ideia de proteção da confiança) pode formular-se do seguinte modo: o indivíduo tem do direito poder confiar em que aos seus atos ou às decisões públicas incidentes sobre os seus direitos, posições ou relações jurídicas alicerçados em normas jurídicas vigentes e válidas por esses atos jurídicos deixado pelas autoridades com base nessas normas se ligam os efeitos jurídicos previstos e prescritos no ordenamento jurídico ” in: "Direito Constitucional e Teoria da Constituição”, edição, pág.
25” Fazendo apelo à orientação jurisprudencial que se vem de transcrever, é para nós apodítico que a factualidade dada como provada não é valorizável em sede dos princípios da boa-fé e da proteção da confiança, não se prefigurando a densidade factual conducente à prova do incumprimento, por parte do Réu, dos deveres de conduta exigíveis – no plano ético em que se move uma pessoa normal, reta e honesta colocada na situação jurídica concreta da Administração.
Efetivamente, não se retiram da matéria de facto apurada sinais consistentes de que a Administração tivesse inopinadamente destruído expectativas legitimamente constituídas pelo Autor no sentido da inoperância do mecanismo de reembolso previsto no n. 2 do artigo 1 Decreto-Lei n. 59/89, de 202, ou mesmo de subrogação preconizado no artigo 16 na Lei n. 28/84, de 10 Ou seja, não existe aqui uma conduta suscetível de ter produzido no Autor a crença, assente na boa-fé, de obter uma resposta positiva às suas aspirações, não existindo, por banda da Administração, um dever de comportamento traduzido na imodificabilidade dos termos originários da pensão de invalidez que foi atribuída ao Autor.
Soçobra, portanto, esta alegação do Autor, aqui Recorrente, quanto à violação do princípio da proteção da confiança.2 - DOS ERROS DE JULGAMENTO DE DIREITOO presente recurso vem interposto da sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Penafiel que julgou improcedente a ação deduzida contra o Instituto da Segurança Social IP - Centro Nacional De Pensões com vista à declaração de ilegalidade, por nulidade ou anulabilidade, do ato que determinou a suspensão do pagamento da pensão de invalidez do Autor, e, bem assim, a condenação do Réu ao pagamento das pensões de invalidez cujo pagamento suspendeu, vencidas e a vencer, acrescidas de juros de mora à taxa legal, até efetivo e integral, para além de uma indemnização por danos não patrimoniais, a liquidar em execução de sentença, pela afetação produzida pela sua conduta na saúde do A., em quantia não inferior a € 000,0 Entendeu o Tribunal a quo que tais pretensões jurisdicionais não eram de proceder, por não se verificarem os vícios assacados ao ato impugnado, traduzidos na ausência de notificação; na falta de fundamentação; na violação do regime da revogação de atos administrativos constitutivos de direitos; no erro nos pressupostos; na usurpação de poder; na violação de caso julgado; na violação do direito à segurança social; e na violação do princípio da igualdade.
O Recorrente discorda de parte do assim decidido, impetrando-lhe erro de julgamento de direito.
Realmente, patenteiam as conclusões alegatórias que o Autor opõe-se ao entendimento preconizado pelo Tribunal a quo no domínio das causas de invalidades traduzidas na falta de notificação alíneas a; na falta de fundamentação alíneas a; e erro nos pressupostos alíneas a, invocando ainda, no domínio da invocada "falta de notificação”, a preterição da audiência prévia de interessados alíneas a. Mas sem qualquer amparo de razão.
De facto, e no que tange ao primeiro ponto de discórdia, cabe notar que o probatório coligido nos autos é inequívoco na afirmação de que o Autor foi, efetivamente, notificado do ato de suspensão do pagamento da pensão de invalidez.
Tal é o que resulta do teor do oficio n. 717 vertido no ponto do seguinte teor: ") Pelo presente informámos Exa.
que foi considerado com incapacidade para o exercício da sua profissão em consequência de acidente de viação com responsabilidade de terceiro, pelo qual recebeu uma indemnização para cobertura de capacidade de ganho.
De acordo com o disposto no art.
9 do Dec.-Lei 329/93, de 25 de setembro, existindo responsabilidade de terceiro pelo facto determinante da incapacidade que fundamenta a atribuição da pensão de invalidez não há lugar ao pagamento das respetivas prestações até que o somatório das pensões a que o beneficiário teria direito, se não houvesse tal responsabilidade, atinja o valor da indemnização por perda de capacidade de ganho.
- Assim, tendo Exa.
recebido € 83,1398 de indemnização, fica o Centro Nacional de Pensões subrogado no direito da indemnização no valor de 805179, referente a perda de capacidade de ganho.
Assim, vai ser suspenso o pagamento da pensão até à compensação do valor atrás referido” destaque nosso.
Em todo o caso, saliente-se que a falta de notificação de um ato administrativo é geradora de mera ineficácia do mesmo e nunca de nulidade e/ou anulabilidade do ato.
Realmente, a notificação é um acto meramente instrumental e complementar, que visa assegurar a eficácia do acto administrativo.
É, pois, a eficácia do acto administrativo que pode ficar afetada pela ausência ou por uma deficiente notificação, mas não a validade do próprio acto.
Este entendimento constitui jurisprudência firme do STA cfr.
acs.
de 1091, rec.
24486, 193, rec.
32072, 2197, rec.
41719, 199, rec.
32796, 2000, rec.
43522, 2001, rec.
43368, de 2003, rec.
44491, e de 202003, rec.
4836 Quer isto significar que, ainda que porventura assistisse razão ao Recorrente quanto à falta de notificação do ato impugnado, de tal circunstância nunca resultaria a aquisição processual da existência qualquer vício invalidante que determina a nulidade e/ou anulabilidade do acto visado nos autos.
Por conseguinte, também por esta motivação, não se vislumbra qualquer argumento para alterar o julgado na sentença recorrida no domínio em análise.
À mesma asserção se chega no tocante ao assacado vício de falta de fundamentação do ato impugnado.
Realmente, e em concretização do que se vem supra de expor, saliente-se que a exigência legal e constitucional de fundamentação do ato administrativo visa, pois, que os seus destinatários possam compreender o ato praticado e dele discordar, dando a conhecer o itinerário cognitivo e volitivo da Administração e permitindo a defesa do particular, oscilando o grau de exigência da fundamentação em função da natureza do ato administrativo em causa cf.
entre outros, o acórdão deste Tribunal Central Administrativo Norte de 10 de outubro de 2014, proc.
n. 01932/00BEPRT e o acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 23 de outubro de 2014, proc.
n. 11329/14, publicados em www.dgsi.pt.
Todavia, haverá que salientar que a fundamentação não tem, por imposição legal, de ser exaustiva, bastando que dê a conhecer as razões factuais e de direito por que se decidiu no sentido adotado no ato e não num outro sentido possível.
Debruçando-nos sobre a situação sujeita, não sentimos hesitação em assumir que ato impugnado nos autos satisfaz plenamente a enunciada exigência de fundamentação.
Efetivamente, o ato impugnado foi comunicado pelo ofício n. 717 vertido no ponto do probatório coligido, com o qual o Autor ficou a saber que a suspensão do pagamento das pensões de invalidez do A. resultou da aplicação do disposto no art.
, n. 1 e 2 do 328/93, nos termos do qual, existindo responsabilidade de terceiro pelo facto determinante da incapacidade que fundamenta a invalidez, não há lugar ao pagamento das pensões até que o somatório das pensões a que o beneficiário teria direito atinja o valor da indemnização por perda de capacidade de ganho.
Assim, "tendo o Autor recebido € 83,1398 de indemnização, fica o Centro Nacional de Pensões subrogado no direito da indemnização no valor de € 80,5179, referente a perda de capacidade de ganho”, sendo suspenso o pagamento da pensão até à compensação do valor atrás referido.
Ou seja, o conteúdo dispositivo e o sentido decisório do acto impugnado, de suspensão do pagamento da pensão de invalidez do Autor, e invocando os fundamentos por que o fez, ressalta perfeitamente percetível do acto em si mesmo, pelo que se deve concluir que foi dado cumprimento ao dever de fundamentação imposto pelos citados artigos 26, n. 3, da CRP e 12 e 12 do CPA.
Acresce que é de considerar suficiente a fundamentação do acto quando o seu destinatário demonstra bem ter compreendido os motivos determinantes daquele, dos quais se limita a discordar.
Ora, que o Autor atingiu modelarmente que a razão da suspensão do pagamento da sua pensão de invalidez, demonstra-o a eficácia da sua defesa bem patente na petição inicial.
Só assim, na realidade, lhe foi possível decidir, optar, pela reação contenciosa ao conteúdo do ato impugnado, imputando-lhe as ilegalidades materiais e procedimentais que aqui constituíram a sua causa de pedir.
Do que resulta que, ainda que se considerasse que a fundamentação formal da deliberação impugnada não se apresenta de forma clara, suficiente e congruente, o certo é que o fim visado pela consagração daquele dever, se encontra manifestamente cumprido.
Resta-nos, pois, a questão de saber se o Tribunal a quo erro ao desatender o invocado erro nos pressuposto do ato impugnado.
A resposta é, manifestamente, desfavorável às pretensões do Recorrente.
Na verdade, como se apreciou na sentença recorrida, não estamos perante uma compensação de débitos a que fosse aplicável o disposto no 84 do Realmente, na senda da jurisprudência do S.T.A., tirada no aresto de 12013, no processo n. 0355/13, que aqui se acompanha integralmente, ") e em vez da sobredita compensação, o que no acto impugnado se divisa é a temporária paralisia do pagamento das pensões do autor e o anúncio actual de que futuramente se lhe exigirá o reembolso das já recebidas.
E, conforme «supra» adiantáramos, tudo isto se enquadra nos arts.
9 e 10 do n. 329/93, de 25/9,”, não carecendo a Administração de recorrer à via judicialpara tal efeito.
De resto, assim também o entendeu este Tribunal Central Administrativo Norte no Acórdão editado em 102018, no processo n. 0701/08BEPNF, pelo que, nesta altura, limitar-nos-emos a reproduzir grande parte do mesmo: ") Questão da suspensão do pagamento da pensão Esta matéria cai no âmbito das conclusões 6 a 1 O Recorrente sustenta que a suspensão do pagamento das pensões por compensação com a quantia indemnizatória recebida a título de perda de capacidade de ganho, carece de fundamento legal, uma vez que a Administração no acto recorrido não invocou a compensação, mas sim a sub-rogação.
Colocada nestes estritos termos a questão é nova, na medida em que não foi invocada na petição inicial nem apreciada pelo TAF, não constando naquele articulado e no "Segmento fáctico-jurídico” do acórdão recorrido qualquer menção crítica ao tema da "sub-rogação”, ao artigo 16 da Lei 28/84 de 14/8 ou aos artigos 848 e 853 do Civil.
Por outro lado não é imputada ao acórdão nulidade por omissão de pronúncia nessa questão.
Assim, porque a questão não faz parte do objecto do recurso, que é o acórdão do TAF, entende-se que dela não se deve tomar conhecimento.
Mas, antevendo a remota possibilidade de uma futura revogação desta decisão, desde já se diga que, a tomar-se conhecimento do recurso, seria para julgar a questão improcedente uma vez que a situação em apreço, prevista e regulada pelo artigo 9 do 329/93, não tem cabimento legal nas figuras de compensação nem da sub-rogação, independentemente de alguma referência esporádica, incidental e errónea que possa ter sido feita pelas partes ou pelo TAF a essas figuras.
Neste sentido invoca-se o acórdão do STA de 05-11-2013, Rec.
0355/13, em que se decidiu que «Os arts.
9, n. 1, e 10 do n. 329/93, de 25/9, não envolviam um problema de compensação».
E, menos ainda um problema de sub-rogação, quer nesse caso quer no destes autos, que é idêntico.
Como se refere nesse acórdão: «Ora, o que em tais arts.
9, n. 1, e 10 simplesmente se previu – e vê-lo-emos melhor «infra» – foi a sustação futura do pagamento de pensões de invalidez e o reembolso das já pagas.
Mas nada disto é tecnicamente assimilável à figura da compensação, que consiste sempre numa extinção recíproca de obrigações art.
847 do Código.
Com efeito, a sustação do pagamento das pensões futuras art.
9, n. 1, do n. 329/93, de 25/9) não decorre de qualquer débito que o pensionista indemnizado por terceiro tenha para com o ISS; até porque seria incompreensível que a relação jurídica havida entre o pensionista e o responsável ou laboral constituísse o título jurídico de um direito de crédito a favor do ISS, que naquela relação não interveio.
Portanto, e em vez da sobredita compensação, o que no acto impugnado se divisa é a temporária paralisia do pagamento das pensões do autor e o anúncio actual de que futuramente se lhe exigirá o reembolso das já recebidas.
E, conforme «supra» adiantáramos, tudo isto se enquadra nos arts.
9 e 10 do n. 329/93, de 25/9 E, «en passant», assinale-se quão absurda é a insistência do recorrente na figura da sub-rogação.
Qualquer reclamação de importâncias feita pelo ISS enquanto sub-rogado – e só poderia sê-lo do autor pensionista – haveria então de se dirigir contra a seguradora responsável pela indemnização cfr.
o art.
592 do Código.
Mas, como nada disto se passa «in casu», até porque a obrigação da seguradora estará extinta pelo pagamento, nenhum sentido faz invocar a sub-rogação e tentar resolver o problema dos autos por essa perspectiva.» Deste modo, dá-se por encerrada esta questão”.
Não se vislumbra, nem descortina, qualquer argumento de natureza jurídica ou prática para inverter a direção seguida no referido processo, assomando a mesma, a nosso ver, como a mais concordante e consentânea com o bloco legal aplicável ao caso versado nos autos, pelo que a ela aderimos, assim fenecendo as objeções do Recorrente no domínio em análise.
Secundamos igualmente a linha jurisprudencial seguida no mesmo aresto a propósito da questão da admissibilidade da fixação na presente ação do valor da indemnização por perda da capacidade de ganho nos termos do artigo 9/2 do Decreto-Lei n. 329/93 de 25 de setembro, porque esclarecedora da matéria em análise:” O Recorrente entende, com reflexo nas conclusões 11 e seguintes, até 30, que o valor em epígrafe não poderia ser fixado unilateralmente pelo Réu ou pelo Tribunal "a quo” e apenas poderia se apurado em ação própria a instaurar para o efeito.
E que tal seria necessário em virtude de a presunção referida no artigo 9/2 ser "juris tantum” e não "juris et de jure”.
Mas não é assim.
Ao aplicar o artigo 9/2 do 329/93 a Administração e subsequentemente o não estão a fazer o cálculo da indemnização ou da pensão devida por perda da capacidade de ganho, mas simplesmente a determinar qual a percentagem da indemnização efetiva e globalmente paga pelo terceiro responsável pelo sinistro a vários títulos, incluindo danos não que corresponde, ou deve corresponder, a indemnização por perda da capacidade de ganho.
O já citado acórdão do STA de 05-11-2013 decidiu nessa matéria que «O Instituto da Segurança Social dispunha de autotutela declarativa nessa matéria, isto é, podia ativar tais normas mediante a emissão de actos administrativos».
Aí se refere: «Ora, não podemos acompanhar o TCA quando afirma que esse «direito de exigir o reembolso» só pode ser exercido por ação, e não por acto administrativo.
O argumento de que aí se fala em «direito» e que a todo o direito corresponde uma ação art.
2, n. 2, do nada prova, pois essa fórmula apenas significa que qualquer direito não exercitável por outra via sê-lo-á sempre pela judicial.
O que importa reter é que a autotutela declarativa acompanha normalmente o «jus imperii», traduzindo-se na faculdade de proceder a definições «de jure» mediante a prática de actos administrativos.
Portanto, só muito excecionalmente a lei nega aos órgãos detentores de poderes de autoridade o «munus» para emitir tais actos, colocando-os então a par dos particulares e obrigando-os a recorrer à via judicial para lhes impor definições.
E, em casos como o agora «sub judicio», nada justifica essa excecionalidade, pois o ISS lida com os interessados numa nítida posição de supremacia, ou seja, através da emissão de actos administrativos.» Ora, sendo assim, fica desde logo claro que a fiscalização contenciosa da legalidade desse acto administrativo, incluindo o cálculo do valor a considerar para aplicação do artigo 9/2 do Decreto-Lei n. 329/93 de 25 de setembro, contrariamente ao pretendido pelo Recorrente, não pode deixar de ser realizada através da competente ação impugnatória, incorporada nestes autos.
Por outro lado, existindo uma transação homologada por sentença judicial, não há margem para apurar ou discriminar quaisquer valores diversos do que nela foram considerados, sob pena de ofensa do caso julgado.
E, portanto, a presunção a que se refere o citado artigo 9/2 é inflexível.
Sobre isto se pronunciou acórdão do STA de 04-10-2011, Rec.
0244/11, com o seguinte Sumário: «- Transação é o contrato pelo qual as partes previnem ou terminam um litígio mediante recíprocas concessões, podendo estas envolver a constituição, modificação ou extinção de direitos diversos do direito controvertido.
- Numa transação judicial o tribunal pode condenar em quantidade superior ou em objecto diverso do que se pedir, se as partes assim acordarem.
- As partes só não podem transigir sobre direitos de que lhes não é permitido dispor, nem sobre questões respeitantes a negócios jurídicos ilícitos” arts.
1249 do e 299 do.
- Se na petição inicial um lesado não pedir qualquer indemnização quanto a danos patrimoniais futuros, nada impede que este tipo de danos possam ser englobados na transação judicial efetuada.
- Se na transação o lesado se declara ressarcido de todos os danos patrimoniais e não patrimoniais emergentes do acidente de viação mediante a quantia proposta e entregue pela Companhia seguradora, tem de entender-se que estão englobados no montante indemnizatório todos os danos, seja qual for a sua natureza ou atualidade, sem exclusão de nenhuns.
- Na hipótese referida em , é lícito à CGA presumir que o valor referente aos danos patrimoniais futuros corresponda a dois terços do valor da indemnização atribuída artigo 46 n5 do n 503/99).» Note-se que o artigo 9/2 do Decreto-Lei n. 329/93 de 25 de setembro, que estabelece o regime de proteção na velhice e na invalidez dos beneficiários do regime geral de segurança social, é perfeitamente homólogo do artigo 46/5 do n. 503/99, de 20 de novembro, que aprovou o novo regime jurídico dos acidentes em serviço e das doenças profissionais no âmbito da Administração Pública.
E como tal, mutatis mutandis, merecedor da jurisprudência fixada neste acórdão do STA.
Transcreve-se ainda do mesmo acórdão: «Ora tendo, uma vez que o recorrido já recebeu a indemnização acordada por todos danos sofridos no acidente, então tem pleno cabimento a aplicação do estatuído no n4 do art46 do n503/99, ou seja, uma vez que o sinistrado já foi indemnizado pela Companhia de Seguros não há pagamento das prestações da responsabilidade da CGA até que nelas se esgote o valor da indemnização correspondente aos danos patrimoniais futuros.