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Porém, como no montante acordado e pago pela Companhia Seguradora estavam englobados todos os danos, como acima se concluiu, sem especificar parcelarmente o quantitativo de cada dano, temos que nos socorrer da presunção contida no n5 deste mesmo art46: "presume-se que o mesmo corresponde a dois terços do valor da indemnização atribuída”.”.
Acompanhando e acolhendo a interpretação assim declarada por este Tribunal Superior, tem-se, portanto, por assente, que, na exata medida em que o lesado se declara ressarcido de todos os danos patrimoniais e não patrimoniais emergentes do acidente de viação mediante a quantia proposta e entregue pela Companhia seguradora, então tem de entender-se que estão englobados no montante indemnizatório todos os danos, seja qual for a sua natureza ou atualidade, sem exclusão de nenhuns, sendo lícito à Administração presumir que o valor referente aos danos patrimoniais futuros corresponda a dois terços do valor da indemnização atribuída, nos termos do n. 2 do artigo 9 do citado n. 329/9 Assim, tendo o Autor, sido integralmente ressarcidode todos os danos, presentes e futuro, patrimoniais e não patrimoniais emergentes de acidente de aviação no âmbito da transação operada no processo n. 442/1998, nada obstava à fixação da indemnização nos termos e com o alcance supra explanados, irrelevando a eventual disponibilidade do Autor em tal domínio.
Derradeiramente, saliente-se que determinar se a Administração incorreu ou não em preterição de audiência prévia de interessados consubstancia uma questão não tratada em sede de 1 instância, pelo que não pode ser apreciada neste recurso.
De facto, os recursos são específicos meios de impugnação de decisões judiciais, que visam modificar as decisões recorridas, e não criar decisões sobre matéria nova cf.
entre outros, os Acórdãos do Supremo Tribunal Administrativo de 20201 recurso 218/1, de 202012, recurso 12/12, de 20201 recurso 1153/11, de 10201 recurso 4/1 de 002009, recurso 590/09, 012008, rec.
840/08, de 3108, rec.
112/07, de 02004, recurso 47978, de 211995, recurso 19369 do Supremo Tribunal de Justiça, recurso 259/00TBBMAC.ES1, todos in www.dgsi.pt.
Como se sumariou, entre muitos outros, no Acórdão deste T.A.N n 613/11BEBRG, de 012017 "A decisão proferida em 1 instância não pode ser revista em recurso jurisdicional com fundamento em questão nova.
Os recursos jurisdicionais destinam-se a rever as decisões proferidas pelo tribunal recorrido, não a decidir questões novas.
Com efeito, os recursos são meios para obter o reexame das questões já submetidas à apreciação dos tribunais inferiores, e não para criar decisões sobre matéria nova, não submetida ao exame do tribunal de que se recorre.
Assim, não pode em sede de recurso conhecer-se de questão nova, que não tenha sido objeto da sentença pois os recursos jurisdicionais destinam-se a reapreciar as decisões proferidas pelos tribunais inferiores e não a decidir questões novas, não colocadas a esses tribunais, ficando, assim, vedado ao Tribunal de recurso conhecer de questões que podiam e deviam ter sido suscitadas antes e o não foram”.
Assim sendo, constituindo a matéria que se vem de referir, inquestionavelmente, questões novas, nos termos acima caracterizados, não pode assim ser apreciada.
Concludentemente, improcedem todas as conclusões.
Deverá, pois, o recurso ser julgado improcedente.
Ao que se provirá no dispositivo.
– DISPOSITIVO Nestes termos, acordam em conferência os juízes da Secção do Contencioso Administrativa deste Tribunal, de harmonia com os poderes conferidos pelo artigo 202 da CRP, em NEGAR PROVIMENTO ao presente recurso jurisdicional, e manter a decisão judicial recorrida.
Custas a cargo do Recorrente, sem prejuízo do eventual apoio judiciário com que litigue nos autos.
Registe e Notifique-se.
Porto, 10 de março de 2022, Ricardo de Oliveira e Sousa Rogério Martins Luís Migueis Garcia
Acordam, em conferência, na Secção Criminal do Tribunal da Relação de Évora: Nos autos de inquérito acima identificados, do Juiz 2 do Juízo de Instrução Criminal de Faro, S foi, além doutros, ouvido em primeiro interrogatório judicial de arguido detido, findo o qual a Mm.
Juiz que a tal diligência presidiu entendeu que os autos indiciavam a prática pelo mesmo de um crime de tráfico de estupefacientes, p. e p. pelo art.
2, n. 1, do Decreto-Lei n. 15/93, de 22-1, e decretou aguardasse o mencionado arguido os ulteriores termos do processo sob prisão preventiva, por considerar que existem os perigos descritos no art.
20 al., e, do Código de Processo Penal.
O despacho que assim decidiu e agora é recorrido tem o seguinte teor, citado apenas na parte que agora interessa ao caso do arguido Odílio Semedo: - No dia 15 de maio de 2021, pelas 14 horas e 21 minutos, na Rua, em Quarteira, o arguido S vendeu a G uma embalagem de cocaína, recebendo em troca a quantia de €20,00 fls.
187 a; - No dia 18 de maio de 2021, pelas 20 horas e 49 minutos, na Rua 1 de Maio, em Quarteira, o arguido S vendeu a um cliente de identidade desconhecida uma quantidade indeterminada de cocaína fls.
193 a; - No dia 31 de maio de 2021, pelas 12 horas e 25 minutos, na Rua, em Quarteira, o arguido S vendeu a Sg uma quantidade indeterminada de cocaína, tendo recebido uma quantia não apurada fls.
331 a 369 e sessão n. 250 de fls.
; - No dia 01 de junho de 2021, pelas 16 horas e 32 minutos, na Rua, em Quarteira, o arguido S vendeu a Da uma quantidade indeterminada de cocaína, tendo recebido uma quantia não apurada fls.
371 a; - No dia 02 de junho de 2021, pelas 11 horas e 53 minutos, na Rua, em Quarteira, o arguido S vendeu uma embalagem de cocaína a G, recebendo em troca a quantia de €20,00 fls.
397 a; - No dia 17 de junho de 2021, pelas 10 horas e 59 minutos, na Rua, e Quarteira, o arguido S vendeu uma quantidade indeterminada de cocaína a Jt fls.
633 a; - No dia 02 de julho de 2021, pelas 11 horas e 53 minutos, na Rua, em Quarteira, o arguido S vendeu uma embalagem de cocaína a Da, por uma quantia não apurada fls.
729 a; - No dia 11 de agosto de 2021, pelas 16 horas e 45 minutos, na Rua, em Quarteira, o arguido S vendeu a Gr uma embalagem de cocaína, recebendo em troca algumas notas Fls.
997 a; - No dia 31 de agosto de 2021, pelas 11 horas e 16 minutos, na Rua, em Quarteira, mediante prévio contato telefónico, o arguido S vendeu uma quantidade indeterminada de cocaína a Bob, recebendo em troca uma quantia não apurada fls.
1056 a 1073 e sessões n.s 924, 931 e 935 de fls.
; - No dia 31 de agosto de 2021, pelas 11 horas e 20 minutos, na Rua, em Quarteira, mediante prévio contato telefónico, o arguido S vendeu a Sero uma embalagem de cocaína, tendo recebido uma quantia não apurada fls.
1056 a 1073 e sessão n. 945 de fls.
; - No dia 31 de agosto de 2021, pelas 11 horas e 20 minutos, na Rua do, em Quarteira, mediante prévio contato telefónico, o arguido S vendeu a La uma quantidade indeterminada de cocaína, tendo recebido uma quantia não apurada fls.
1056 a; - No dia 31 de agosto de 2021, pelas 11 horas e 20 minutos, na Rua, em Quarteira, mediante prévio contato telefónico, o arguido S vendeu a Ser uma quantidade indeterminada de cocaína, tendo recebido uma quantia não apurada fls.
1056 a 1073 e sessão n.s 954, 955, 957 e 958 de fls.
1114 e; - No dia 31 de agosto de 2021, pelas 11 horas e 20 minutos, na, em Quarteira, mediante prévio contato telefónico, o arguido S vendeu a Mas uma quantidade indeterminada de cocaína, por uma quantia não apurada fls.
1056 a 1073 e sessão n. 977 de fls.
; - No dia 07 de setembro de 2021, pelas 14 horas e 35 minutos, junto à Repartição de Finanças, em Quarteira, mediante prévio contato telefónico, o arguido S entregou uma embalagem de cocaína a uma pessoa não identificada recebendo em troca uma nota de valor facial de €10,00 e moedas fls.
1178 a 1207 e sessão n.; - No dia 07 de setembro de 2021, pelas 14 horas e 52 minutos, na Rua, em Quarteira, mediante prévio contato telefónico, o arguido S vendeu um ou dois pacotes de cocaína a Jt, utilizador do veículo matrícula, tendo recebido em troca uma quantia entre 20,00 a 40,00 euros fls.
1178 a 1207 e sessão n.; - No dia 07 de setembro de 2021, pelas 16 horas e 22 minutos, na, em Quarteira, após prévio contato telefónico, o arguido S vendeu um ou dois pacotes de cocaína a So, recebendo em troca a quantia de 20,00 euros por cada pacote fls.
1178 a 1207 e sessão n.; - No dia 10 de setembro de 2021, pelas 16 horas e 38 minutos, na, em Quarteira, após prévio contato telefónico, o arguido S entregou uma pacote de cocaína a So, utilizador do veículo matrícula, recebendo em troca a quantia de 20,00 euros fls.
1213 a 1219 e sessão n.2881); - No dia 21 de setembro de 2021, pelas 10 horas e 44 minutos, na Rua, em Quarteira, após prévio contato telefónico, o arguido S entregou cocaína a Bob, utilizadora da viatura de matrícula, tendo recebido em troca uma quantia não concretamente apurada fls.
1302 a 1304 e sessão n.; - No dia 21 de setembro de 2021, pelas 16 horas e 02 minutos, na Rua, em Quarteira, após prévio contato telefónico, o arguido S vendeu um ou dois pacotes de cocaína a Jt, tendo recebido em troca uma quantia entre 20,00 a 40,00 euros fls.
1302 a 1304 e sessão n.; - No dia 09 de novembro de 2021, pelas 14 horas e 55 minutos, na Rua, em Quarteira, o arguido S vendeu cocaína a Jt, tendo recebido em troca uma quantia não concretamente apurada 1874 a; - No dia 09 de novembro de 2021, pelas 14 horas e 55 minutos, na, em Quarteira, o arguido S vendeu cocaína a Buz, condutor do veículo de matrícula, tendo recebido em troca uma quantia não concretamente apurada 1874 a; - No dia 09 de novembro de 2021, pelas 15 horas e 15 minutos, na, em Quarteira, o arguido S vendeu cocaína a Bob, condutora do veículo de matrícula, tendo recebido em troca uma quantia não concretamente apurada 1874 a; - No dia 09 de novembro de 2021, pelas 15 horas e 51 minutos, na, em Quarteira, o arguido S vendeu cocaína a Rob, condutor do veículo de matrícula, tendo recebido em troca uma quantia não concretamente apurada 1874 a; - No dia 18 de novembro de 2021, pelas 16 horas, na, em Quarteira, mediante prévio contato telefónico, o arguido S vendeu cocaína a Bob, tendo recebido uma quantia não concretamente apurada fls.
1902 a; - No dia 19 de novembro de 2021, pelas 16 horas, na, em Quarteira, mediante prévio contato telefónico, o arguido S vendeu cocaína a Ga, condutor do veículo de matrícula, tendo recebido uma quantia não concretamente apurada fls.
1907 a; - No dia 22 de novembro de 2021, pelas 10 horas e 55 minutos, em Quarteira, o arguido S vendeu um pacote de cocaína, com o peso de 0,82 gramas, a Rast, recebendo em troca a quantia de 50,00 euros sessões n.s 10858, 10864 e; - No dia 22 de novembro de 2021, pelas 11 horas e 04 minutos, na Rua S. Gonçalo de Lagos, em Quarteira, o arguido S vendeu cocaína a Mar, recebendo em troca uma quantia não concretamente apurada; - No dia 22 de novembro de 2021, pelas 11 horas,, em Quarteira, após prévio contato telefónico, arguido S vendeu um pacote de cocaína, com o peso de 0,85 gramas, a Jt, recebendo em troca uma quantia não concretamente apurada; - No dia 22 de novembro de 2021, pelas 11 horas e 45 minutos, o arguido S deslocou-se à, em Quarteira, com o intuito de vender cocaína a So, a troco de quantia não apurada, não se tendo concretizada tal venda por o arguido se ter apercebido da presença dos Militares da GNR e encetado fuga.
- Quando já se encontra na Rua da, em Quarteira, o arguido foi intercetado pelos elementos da GNR.
- Nessa ocasião, o arguido S detinha os seguintes produtos estupefacientes e objetos: - Uma embalagem com dez pacotes de cocaína, com o peso de 4,38 gramas.
- Um telemóvel da marca Nokia, modelo TA-1174, com os IMEI’s: e, contendo inserido o cartão SIM, correspondente ao número; - Um telemóvel da marca Samsung, de IMEI e cartões SIM desconhecidos; - Cento e trinta euros 130€), constituídos por uma nota de 50€, e quatro notas de 20€, lucro obtido pelas vendas das doses de cocaína a Rast, Mar, Jt e Bob; - Pelas 12 horas e 05 minutos do dia 22 de novembro de 2021, na residência do arguido, sita na Avenida, Edifício, em Quarteira, o arguido S detinha o seguinte: No quarto: - Um porta cartões SIM da operadora "Moche” referente ao cartão SIM n.; – Trezentos e quinze euros 315,00€), em notas do banco Central Europeu; Cozinha/Sala: - Mil setecentos e noventa e cinco euros 1795,00), em notas do Banco Central Europeu; - Um rolo de película aderente, utilizado para o acondicionamento do estupefaciente; - Uma caixa de uma substância medicamentosa "Redrate”, contendo somente duas saquetas, sendo tal substância utilizada para a adulteração do estupefaciente de forma a aumentar o volume e consequentemente o lucro.
- Um porta cartões SIM da operadora "Moche”, referente ao cartão SIM n.; - Dois comprovativos do pagamento do imposto de circulação referente aos veículos de matrícula e em nome de S; - Um frasco contendo amoníaco, substância utilizada para a adulteração e cozedura da Cocaína base, quando aquecida com água.
Desde novembro de 2020, em Quarteira, o arguido S vendeu, cerca de cinco vezes por semana, uma ou dois pacotes de cocaína, com o peso de 0,20 gramas, a Jt, recebendo em troca a quantia de 20,00 euros por cada pacote.
No período de um mês que antecedeu à detenção do arguido em 22 de novembro de, em Quarteira, o arguido S vendeu três pacotes de cocaína por semana a Rast, recebendo em troca a quantia de 20,00 euros por cada pacote; Pelo menos desde novembro de 2020, em Quarteira, o arguido S vendeu, cerca de uma ou duas vezes por semana, um ou dois pacotes de cocaína a So, recebendo em troca a quantia de 20,00 euros por cada pacote.
Pelo menos desde novembro de 2020, em Quarteira, o arguido S vendeu, cerca três a quatro vezes por semana, um ou dois pacotes de cocaína a Mas, recebendo em troca a quantia entre 20,00 a 40,00 euros por cada venda, sendo 20,00 euros por cada pacote.
Desde novembro de 2020 o dia 22 de novembro de 2021, em Quarteira, o arguido S vendeu, em quatro ocasiões distintas, um pacote de cocaína a Sa, recebendo em troca a quantia de 20,00 euros por cada venda.
Desde, pelo menos, entre maio de 2021 e o dia 22 de novembro de 2021, em Quarteira, o arguido S vendeu, em quatro ou cinco ocasiões distintas, dois ou três pacotes de cocaína a Nun, recebendo em troca a quantia de 20,00 euros por cada pacote.
Desde, pelo menos, o mês de maio de 2021 e o dia 22 de novembro de 2021, em Quarteira, o arguido S vendeu, por diversas vezes, cocaína a Bob, recebendo em troca uma quantia não determinada.
No período de oito meses que antecedeu a detenção do arguido em 22 de novembro de, em Quarteira, o arguido S vendeu, em trinta ocasiões distintas, um pacote de cocaína a cac, recebendo em troca a quantia de 20,00 euros por cada venda.
No período compreendido entre o mês de maio de 2021 e o dia 22 de novembro de 2021, em Quarteira, o arguido S vendeu um pacote de cocaína a Sus, recebendo em troca a quantia entre 20,00 euros.
No período compreendido entre o mês de maio de 2021 e o dia 22 de novembro de 2021, em Quarteira, o arguido S vendeu, diária/semanal/ocasionalmente, doses individuais de cocaína, mediante o recebimento de quantias monetárias, entre outros consumidores, aos seguintes consumidores: , , B., A .
), An, Br, Mar, Jun, Ren, Nul, Brun.
e Rics. )
Mais se julgou indiciado: Quanto ao arguido S: - O arguido foi condenado: - no âmbito do processo n . que correu termos no Juízo de .
Comarca da Grande Lisboa Noroeste, por sentença transitada em julgado em 112013, na pena de 110 dias de multa à taxa diária de cinco euros e na pena acessória de cinco meses de proibição de conduzir veículos a motor, pela prática de um crime de condução de veículo em estado de embriaguez.
- no âmbito do processo n. 303/10PFSNT que correu termos no JL P. Criminalidade, Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa Oeste, por sentença transitada em julgado em 102016, na pena de dois meses de prisão substituída por 60 horas de trabalho e na pena acessória de sete meses de proibição de conduzir veículos a motor, pela prática de um crime de condução de veículo em estado de embriaguez.
- no âmbito do processo n. que correu termos no da Comarca de Lisboa Oeste, por sentença transitada em julgado em 102016, na pena de dois meses de prisão substituída por 60 horas de trabalho e na pena acessória de sete meses de proibição de conduzir veículos a motor, pela prática de um crime de condução de veículo em estado de embriaguez.
- no âmbito do processo n. que correu termos no JC Criminal, Comarca de Leiria, por Acórdão transitado em julgado em 212018, na pena de dois anos e seis meses de prisão suspensa com regime de prova, pela prática de um crime de tráfico de quantidades diminutas e de menor gravidade. )
Foram valorados na apreciação da matéria de facto supramencionada, segundo as regras da experiência e da livre convicção artigo 12 do, os elementos probatórios que foram devidamente comunicados aos arguidos no decurso deste primeiro interrogatório judicial 19, n.6, al., 14, n.4, al.
e 9, n.5 do, é: - Auto de notícia de fls.
3 a 4; - Relatos de diligência externa de fls.
13 a 16, 32, 33, 85 a 89, 128 a 132, 193 a 196, 331 a 335, 371 a 375, 397 a 405, 441 a 446, 541 a 547, 574 a 478, 620 a 622, 633 a 637, 709 a 712, 728 a 730, 784 a 787, 841 a 844, 887 a 891, 920 a 925, 997 a 999, 1056 a 1060, 1178 a 1182, 1213, 1214, 1302 a 1304, 1346 a 1348, 1364, 1365, 1600 a 1602, 1702 a 1704, 1758 a 1761, 1775 a 1778, 1793 a 1795, 1808 a 1810, 1874 a 1877, 1887 1889, 1895, 1896, - Relatórios fotográficos de fls.
90 a 112, 133 a 169, 197 a 212, 342 a 369, 376 a 396, 406 a 438, 447 a 481, 548 a 570, 579 a 612, 623 a 628, 638 a 654, 713 a 727, 731 a 738, 788 a 799, 895 a 854, 892 a 919, 926 a 942, 1000 a 1009 e 1061 a 1073, 1183 a 1207, 1219, 1218, 1359 a 1363, 1366 a 1373, 1375 a 1377, 1384 a 1398, 1403 a 1412, 1603 a 1607, 1611 a 1617, 1705 a 1708, 1762 a 1774, 1779 a 1789, 1796 a 1803, 1811 a 1822, 1827 a 1829, 1878 a 1886, 1890 a 1893, 1898, 1899, 1903 a 1906, 1909 a 1911, 2030 a 2034; - Documentos de fls.
28 a 31, 39, 40, 122 a 124, 170 a 172, 213 a 215, 245, e 571 a 573, 1208, 1209, 1219, 1349, 1353, 1399, 1416, 1417; - Informação da segurança social de fls.
64; - Fichas biográficas de fls.
69 a 74; - Informação do SEF de fls.
77 a 78, 294,1269; - Cotas de fls.
82 a 84, 187 a 192, 227 a 231, 288, 299, 324 a 329, 616 a 619, 740, 741, 778 a 781, 994, 995, e 1017 a 1024, 1374, 1383, 1401, 1402, 1415, 1804, 1805, 1826, 1897, 1902, 1907 e 1908; - Relatório de serviço de fls.
242 a 245; - Autos de intercetações telefónicas de fls.
487 a 514, 664 a 686, 747 a 761, 802 a 809, 855 a 864, 950 a 965, 1027 a 1038 e 1093 a 1116, 1220 a 1238, 1305 a 1316, 1519 a 1534,1709 a 1726, 1830 a 1848, 1912 a 1924 e 1932 a 1939; - Auto de diligência de fls.
1025 e 1026; - Certificados de registo criminal de fls.
1271 a 1282 e 1284 a 1286; - Informação da TAP de fls.
1379; - Cópia das atas de audiença de julgamento e leitura de sentença e sentença proferida no processo n. 732/27GDLLE, extraída do Citius, ainda não transitada em julgado de fls.
1580 a 1596 e 2790 a 2796; - Auto de notícia por detenção de fls.
1953 a 2029; - Autos de apreensão de fls.
2035, 2038, 2041, 2069, 2062, 2065 e 2077; - Auto de teste rápido e pesagem de droga de fls.
2036, 2039, 2042, 2060, 2063, 2071 e 2078; - Folha de suporte de fls.
2037, 2040, 2043, 2061, 2064, 2072 e 2079; - Auto de busca e apreensão de fls.
2046 a 2049, 2066 a 2068, 2082 a 2084 e 2134 a 2136; - Reportagem fotográfica de fls.2050 a 2055, 2069, 2070, 2085, 2086, 2137 a 2148; - Autos de inquirição de fls.
2104 a 2131, 2149 a 2170 e 2173 a 2180; - Ficha de recluso de fls.
2797 e 2798; e - Apensos , , , e de transcrições de escutas telefónicas.Foram, ainda tidas em conta as declarações ora prestadas pelos arguidos, exclusivamente quanto às suas condições pessoais e socioeconómicas.Concretamente, no que concerne à matéria de facto enunciada pelo Ministério Público, julga-se que os factos ali descritos se mostram fortemente indiciados considerando a prova documental junta aos autos e constante da promoção que antecede.
Com efeito, decorre da conjugação da vasta prova recolhida nos autos que os arguidos contactaram diretamente e com frequência, num período de tempo alargado cerca de 5/6 meses, desde maio/junho de com vários indivíduos conotados com o consumo de estupefacientes e que, nesse contexto, os arguidos entregavam algo a estes indivíduos que, por sua vez, também entregavam algo aos suspeitos, numa troca rápida, sendo por vezes visíveis pacotes de cor branca a serem entregues aos terceiros e dinheiro a ser entregue aos arguidos em troca.
É certo que, porém, considerando a proximidade possível na realização destas diligências, nem sempre se conseguiu identificar exatamente o objeto das trocas, realizadas muitas vezes dentro de estabelecimentos comerciais e em carros que se encontravam em circulação.
Porém, muitas das vezes, foi visível, como se referiu, que eram entregues pelos arguidos pacotes brancos em troca de quantias monetárias, pagas em notas do BCE.
Acresce que da inquirição de várias testemunhas devidamente documentada nos autos foi possível apurar que era precisamente este o modo de atuação dos suspeitos que combinavam um encontro com os consumidores em determinados locais e, nesse contexto, em gestos rápidos e após terem verificado se não havia ninguém por perto, entregavam aos consumidores o produto estupefaciente em quantidades nem sempre apuradas com exatidão) em troca do dinheiro em montante nem sempre devidamente.
Significa isto que se apurou que era este o modo de atuação dos suspeitos, é, que os mesmos tudo faziam para que a transação se verificasse de forma rápida, impercetível aos olhos de terceiros.
Em face disto, das regras da normalidade e da experiência comum, não obstante ainda não tenham sido inquiridos todos os terceiros que adquiriram produto estupefaciente aos arguidos, julga-se que, efetivamente, em face da atuação globalmente considerada e do modus operandi comum que os arguidos foram utilizando ao longo do tempo, é inegável que se mostra fortemente indiciada toda a factualidade supradescrita.
Com efeito, quando estes foram vistos a contactar com terceiros de forma tendencialmente rápida, muitas vezes na sequência de conversas telefónicas de teor evasivo, sendo identificada uma troca de objetos no contexto sobredito, tal troca terá consistido, precisamente, numa transação de produto estupefaciente, tal como, aliás, fica bem demonstrado em face da prova testemunhal já recolhida nos autos, da qual decorre, de forma clara e inequívoca, que efetivamente os arguidos forneciam produtos estupefacientes, com frequência, aos vários consumidores que foram inquiridos, utilizando precisamente este método.