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[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 568/2022 sumário: nomeação do tenente-coronel piloto aviador duarte nuno barbosa freitas. manda o governo, pelo ministro dos negócios estrangeiros e pela ministra da defesa nacional, por proposta do chefe do estado-maior-general das forças armadas, nos termos da alínea a) do n.º 3 do artigo 1.º, dos artigos 2.º, 5.º, 6.º e 7.º do decreto-lei n.º 55/81, de 31 de março, alterado pelo decreto-lei n.º 232/2002, de 2 de novembro, o seguinte: 1 - nomear o 127648-e, tenente-coronel piloto aviador duarte nuno barbosa freitas para o cargo «okk oox 0010 - division head combat ops», no deployable air command and control centre (daccc), em poggio renatico, itália, em substituição do 106137-c, coronel piloto aviador afonso miguel dos santos gaiolas, que fica exonerado do cargo a partir da data em que o militar ora nomeado assuma funções. 2 - a duração normal da comissão de serviço do referido cargo é de três anos, sem prejuízo de eventual prorrogação ou antecipação do seu termo pela ocorrência de facto superveniente que obste ao seu decurso normal. 3 - a presente portaria produz os seus efeitos a partir da data do início de funções do militar ora nomeado. 17 de junho de 2022. - o ministro dos negócios estrangeiros, joão titterington gomes cravinho. - 3 de junho de 2022. - a ministra da defesa nacional, maria helena chaves carreiras. 315436343.", "role": "user" }, { "content": "Nomeação do Tenente-Coronel Piloto Aviador Duarte Nuno Barbosa Freitas", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 167-c/2022 de 30 de junho sumário: procede à atualização temporária do valor da taxa unitária do isp aplicável ao gasóleo colorido e marcado. a portaria n.º 24-a/2016, de 11 de fevereiro, fixa o valor da taxa unitária do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos (isp) aplicável ao gasóleo colorido e marcado, com aplicações no setor primário, nomeadamente na agricultura, aquicultura e pescas. no contexto das medidas implementadas pelo governo, para mitigar o aumento do preço dos combustíveis, a portaria n.º 116-b/2022, de 18 de março, procedeu a uma redução temporária da taxa do isp aplicável ao gasóleo colorido e marcado em 3,4 cêntimos por litro, até ao final do mês de junho. considerando a avaliação do momento atual, face à manutenção da escalada dos preços dos combustíveis e ao contexto de pressão inflacionista que o conflito armado na ucrânia tem vindo a exponenciar, o governo reforça a redução da taxa do isp aplicável ao gasóleo colorido e marcado para um total de 6 cêntimos por litro por um período de dois meses. assim: manda o governo, pelo secretário de estado dos assuntos fiscais e pelo secretário de estado do ambiente e da energia, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 92.º do código dos impostos especiais de consumo (ciec), aprovado pelo decreto-lei n.º 73/2010, de 21 de junho, o seguinte: artigo 1.º objeto a presente portaria procede à atualização temporária do valor da taxa unitária do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos aplicável, no continente, ao gasóleo colorido e marcado. artigo 2.º atualização do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos a taxa do isp aplicável ao gasóleo colorido e marcado, classificado pelos códigos nc 2710 19 41 a 2710 19 49, é de (euro) 47,19 por 1000 l. artigo 3.º norma suspensiva é suspenso o n.º 3 do artigo 2.º da portaria n.º 24-a/2016, de 11 de fevereiro. artigo 4.º entrada em vigor e produção de efeitos a presente portaria entra em vigor no dia 1 de julho de 2022 e produz efeitos até 31 de agosto de 2022. em 30 de junho de 2022. o secretário de estado dos assuntos fiscais, antónio manuel veiga dos santos mendonça mendes. - o secretário de estado do ambiente e da energia, joão saldanha de azevedo galamba. 115474235.", "role": "user" }, { "content": "Procede à atualização temporária do valor da taxa unitária do ISP aplicável ao gasóleo colorido e marcado", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 167-a/2022 de 30 de junho sumário: suspende a atualização da taxa do adicionamento sobre as emissões de co 2 até 31 de agosto de 2022. o valor da taxa do adicionamento previsto no artigo 92.º-a do código dos impostos especiais de consumo (ciec) é fixado anualmente com base nos preços dos leilões de licenças de emissão de gases de efeito de estufa, realizados no âmbito do comércio europeu de licenças de emissão (cele), em conformidade com o disposto no n.º 2 do artigo 92.º-a do ciec. no quadro do aumento extraordinário do preço dos combustíveis, o governo suspendeu por efeito da portaria n.º 315/2021, de 23 de dezembro, e da portaria n.º 118/2022, de 23 de março, entre 1 de janeiro e 30 de junho de 2022, a atualização do adicionamento sobre as emissões de co(índice 2), mantendo-se aplicável a taxa fixada para 2021. considerando a evolução do preço dos combustíveis, no quadro de avaliação e reforço das medidas aprovadas, o governo mantém a suspensão da atualização do adicionamento sobre as emissões de co(índice 2) até 31 de agosto de 2022. assim: manda o governo, pelo secretário de estado dos assuntos fiscais, ao abrigo dos n.os 1 e 2 do artigo 92.º-a e do artigo 116.º do código dos impostos especiais de consumo (ciec), aprovado pelo decreto-lei n.º 73/2010, de 21 de junho, o seguinte: artigo 1.º suspensão da atualização da taxa do adicionamento sobre as emissões de co(índice 2) mantém-se aplicável, entre o dia 1 de julho e o dia 31 de agosto de 2022, a taxa do adicionamento sobre as emissões de co(índice 2) no valor de 23,921 euros/tonelada de co(índice 2) apurada para o ano de 2021, nos termos previstos na portaria n.º 277/2020, de 4 de dezembro. artigo 2.º entrada em vigor a presente portaria entra em vigor no dia 1 de julho de 2022. o secretário de estado dos assuntos fiscais, antónio manuel veiga dos santos mendonça mendes, em 30 de junho de 2022. 115473911.", "role": "user" }, { "content": "Suspende a atualização da taxa do adicionamento sobre as emissões de CO2 até 31 de agosto de 2022", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 567/2022 sumário: nomeação do capitão piloto-aviador rodolfo pires da silva para o cargo de piloto instrutor no programa euro-nato joint jet pilot training (enjjpt). manda o governo, pelo ministro dos negócios estrangeiros e pela ministra da defesa nacional, por proposta do chefe do estado-maior da força aérea, nos termos do n.º 1 do artigo 2.º do decreto-lei n.º 55/81, de 31 de março, e do despacho n.º 27676/2007, de 10 de dezembro, dos ministros da defesa nacional e das finanças, nomear, com efeitos a partir de 8 de fevereiro de 2023, o capitão piloto-aviador 132903-a, rodolfo pires da silva, para o cargo de piloto instrutor no programa euro-nato joint jet pilot training (enjjpt) a desempenhar em sheppard air force base, no texas, nos estados unidos da américa. 14 de junho de 2022. - o ministro dos negócios estrangeiros, joão titterington gomes cravinho. - 9 de junho de 2022. - a ministra da defesa nacional, maria helena chaves carreiras. 315429394.", "role": "user" }, { "content": "Nomeação do Capitão Piloto-Aviador Rodolfo Pires da Silva para o cargo de Piloto Instrutor no programa Euro-NATO Joint Jet Pilot Training (ENJJPT)", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 167/2022 de 29 de junho sumário: sétima alteração à portaria n.º 50/2015, de 25 de fevereiro, que estabelece o regime das ações 7.4, «conservação do solo», 7.5, «uso eficiente da água», 7.6, «culturas permanentes tradicionais», 7.7, «pastoreio extensivo», 7.9, «mosaico agroflorestal», e 7.12, «apoio agroambiental à apicultura», da medida n.º 7, «agricultura e recursos naturais», e quarta alteração à portaria n.º 154-a/2015, de 27 de maio, que estabelece as regras de cumulação dos apoios agroambientais e clima e apoios a título da rede natura 2000, concedidos no âmbito da medida n.º 7, «agricultura e recursos naturais», todas existentes no âmbito da medida n.º 7, «agricultura e recursos naturais». a portaria n.º 154-a/2015, de 27 de maio, estabeleceu regras de cumulação dos apoios agroambientais e clima e apoios a título da rede natura 2000, concedidos no âmbito da medida n.º 7, «agricultura e recursos naturais», com o objetivo de clarificar e divulgar as regras aplicáveis à cumulação de apoios com os limites máximos previstos no regulamento comunitário e permitir a aplicação dos critérios de cumulação numa fase antecipada, de modo a que o apuramento destas medidas funcionasse de forma individualizada, tornando mais eficaz o processo de pagamento destes apoios e facilitando a possibilidade de antecipação dos apoios aos agricultores. na sequência da publicação da portaria n.º 331/2021, de 31 de dezembro, que introduziu alguns ajustamentos, relativos ao ano de 2022, na ação 7.9, «mosaico agroflorestal», medida n.º 7, «agricultura e recursos naturais», permitindo a elegibilidade do olival, vinha e culturas frutícolas, exceto pinheiro manso, importa definir os critérios de cumulação dos apoios ao «douro vinhateiro» da ação 7.6, «culturas permanentes tradicionais», com as novas elegibilidade culturais da ação 7.9, «mosaico agroflorestal», quando respeitem à mesma área sob compromisso. aproveita-se para retificar as freguesias do município de resende constantes do anexo xiii, referentes à área geográfica abrangida pela ação 7.9, «mosaico agroflorestal». assim: manda o governo, pelo secretário de estado da agricultura, no uso das competências delegadas nos termos da alínea b) do n.º 2.1 do despacho n.º 6620/2022, de 18 de maio, publicado no diário da república, 2.ª série, n.º 101, de 25 de maio de 2022, e ao abrigo da alínea b) do n.º 2 do artigo 5.º do decreto-lei n.º 159/2014, de 27 de outubro, alterado pelos decretos-leis n.os 215/2015, de 6 de outubro, 88/2018, de 6 de novembro, 127/2019, de 29 de agosto, e 10-l/2020, de 26 de março, o seguinte: artigo 1.º objeto a presente portaria procede à alteração das seguintes portarias integradas na medida n.º 7, «agricultura e recursos naturais», do programa de desenvolvimento rural do continente, abreviadamente designado por pdr 2020: a) sétima alteração à portaria n.º 50/2015, de 25 de fevereiro, alterada pelas portarias n.os 374/2015, de 20 de outubro, 4/2016, de 18 de janeiro, 338-a/2016, de 28 de dezembro, 91/2018, de 2 de abril, 144/2018, de 21 de maio, e 331/2021, de 31 de dezembro, que estabelece o regime das ações 7.4, «conservação do solo», 7.5, «uso eficiente da água», 7.6, «culturas permanentes tradicionais», 7.7, «pastoreio extensivo», 7.9, «mosaico agroflorestal», e 7.12, «apoio agroambiental à apicultura», da medida n.º 7, «agricultura e recursos naturais», todas existentes no âmbito da medida n.º 7, «agricultura e recursos naturais»; b) quarta alteração à portaria n.º 154-a/2015, de 27 de maio, alterada pelas portarias n.os 173-b/2015, de 8 de junho, 338-a/2016, de 28 de dezembro, e 331/2021, de 31 de dezembro, que estabelece as regras de cumulação dos apoios agroambientais e clima e apoios a título da rede natura 2000, concedidos no âmbito da medida n.º 7, «agricultura e recursos naturais». artigo 2.º alteração à portaria n.º 50/2015, de 25 de fevereiro o anexo xiii da portaria n.º 50/2015, de 25 de fevereiro, na sua redação atual, passa a ter a seguinte redação: «anexo xiii [...] mosaico agroflorestal área geográfica (ver documento original) artigo 3.º alteração à portaria n.º 154-a/2015, de 27 de maio o artigo 3.º e o anexo ii da portaria n.º 154-a/2015, de 27 de maio, na sua redação atual, passam a ter a seguinte redação: «artigo 3.º [...] 1 - [...] 2 - [...] 3 - em caso de cumulação, que respeite à mesma área sob compromisso, dos apoios à operação 7.6.2, 'culturas permanentes tradicionais douro vinhateiro', da ação 7.6, 'culturas permanentes tradicionais', com os apoios previstos na ação 7.2, 'produção integrada', na operação 7.6.1, 'culturas permanentes tradicionais da ação', da ação 7.6, 'culturas permanentes tradicionais', e nas ações 7.4, 'conservação do solo', e 7.9, 'mosaico agroflorestal', aplicam-se os montantes e limites de apoio constantes do anexo ii à presente portaria, da qual faz parte integrante, aplicando-se os mesmos montantes e limites caso seja ainda cumulada a ação 7.12, 'apoio agroambiental à apicultura'. 4 - [...] 5 - [...] anexo ii [...] douro vinhateiro (ver documento original) artigo 4.º entrada em vigor e produção de efeitos a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e aplica-se aos compromissos de natureza agroambiental em curso. o secretário de estado da agricultura, rui manuel costa martinho, em 23 de junho de 2022. 115449433.", "role": "user" }, { "content": "Sétima alteração à Portaria n.º 50/2015, de 25 de fevereiro, que estabelece o regime das ações 7.4, «Conservação do solo», 7.5, «Uso eficiente da água», 7.6, «Culturas permanentes tradicionais», 7.7, «Pastoreio extensivo», 7.9, «Mosaico agroflorestal», e 7.12, «Apoio agroambiental à apicultura», da medida n.º 7, «Agricultura e recursos naturais», e quarta alteração à Portaria n.º 154-A/2015, de 27 de maio, que estabelece as regras de cumulação dos apoios agroambientais e clima e apoios a título da Rede Natura 2000, concedidos no âmbito da medida n.º 7, «Agricultura e recursos naturais», todas existentes no âmbito da medida n.º 7, «Agricultura e recursos naturais»", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 166/2022 de 29 de junho sumário: segunda alteração da portaria n.º 202/2019, de 3 de julho, que define os termos e os critérios aplicáveis ao projeto-piloto a adotar no âmbito do sistema de incentivo ao consumidor para devolução de embalagens de bebidas em plástico não reutilizáveis. o decreto-lei n.º 152-d/2017, de 11 de dezembro, na sua redação atual, prevê, no seu artigo 23.º-a, a criação de um sistema de incentivo à devolução de embalagens de bebidas em plástico não reutilizáveis, sob a forma de projeto-piloto, com vista a garantir o encaminhamento dos resíduos dessas embalagens para a reciclagem. em execução do referido diploma, a portaria n.º 202/2019, de 3 de julho, com a redação introduzida pela portaria n.º 10/2022, de 4 de janeiro, prevê que o sistema de incentivo ao consumidor para devolução de embalagens de bebidas em plástico não reutilizáveis se mantém em vigor até 30 de junho de 2022. tendo em conta o sucesso do sistema de incentivo, bem como o facto de o financiamento, assegurado através do fundo ambiental, permitir, sem custos adicionais para o estado, o seu funcionamento até ao final do ano de 2022, considera-se que o sistema de incentivo ao consumidor para devolução de embalagens de bebidas em plástico não reutilizáveis se deverá manter até ao final do corrente ano. assim, ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 23.º-a do decreto-lei n.º 152-d/2017, de 11 de dezembro, na redação conferida pela lei n.º 69/2018, de 26 de dezembro, manda o governo, pelo secretário de estado do ambiente e da energia, o seguinte: artigo 1.º objeto a presente portaria procede à segunda alteração da portaria n.º 202/2019, de 3 de julho, com a redação introduzida pela portaria n.º 10/2022, de 4 de janeiro, que define os termos e os critérios aplicáveis ao projeto-piloto a adotar no âmbito do sistema de incentivo ao consumidor para devolução de embalagens de bebidas em plástico não reutilizáveis. artigo 2.º alteração à portaria n.º 202/2019, de 3 de julho o n.º 1 do artigo 2.º da portaria n.º 202/2019, de 3 de julho é alterado e passa a ter a seguinte redação: «artigo 2.º [...] 1 - o sistema de incentivo ao consumidor para devolução de embalagens de bebidas em plástico não reutilizáveis, doravante designado por sistema de incentivo, deve manter-se em funcionamento até 31 de dezembro de 2022. 2 - [...] 3 - [...]» artigo 3.º entrada em vigor a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. o secretário de estado do ambiente e da energia, joão saldanha de azevedo galamba, em 27 de junho de 2022. 115460408.", "role": "user" }, { "content": "Segunda alteração da Portaria n.º 202/2019, de 3 de julho, que define os termos e os critérios aplicáveis ao projeto-piloto a adotar no âmbito do sistema de incentivo ao consumidor para devolução de embalagens de bebidas em plástico não reutilizáveis", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 165/2022 de 29 de junho sumário: procede à sétima alteração à portaria n.º 142-b/2012, de 15 de maio, que define as condições em que o serviço nacional de saúde (sns) assegura os encargos com o transporte não urgente de doentes que seja instrumental à realização das prestações de saúde. a portaria n.º 142-b/2012, de 15 de maio, definiu as condições em que o serviço nacional de saúde (sns) assegura os encargos com o transporte não urgente de doentes que seja instrumental à realização das prestações de saúde. a natureza da atividade de transporte não urgente de doentes, associada à evolução contínua dos meios de transporte disponíveis para a sua realização e às crescentes expectativas dos utentes, nomeadamente no que respeita às garantias de acesso aos cuidados de saúde, suscitou a necessidade de concluir a regulamentação da área de transporte não urgente de doentes, em especial no que respeita à plena utilização dos veículos dedicados ao transporte de doentes (vdtd). para esta revisão foi constituído um grupo técnico (gt), composto por representantes das entidades envolvidas no processo de certificação, fiscalização, prescrição, gestão e realização do transporte não urgente de doentes, de forma a encontrar soluções tecnicamente sustentadas e economicamente comportáveis para os cidadãos e para o sns. além da administração central do sistema de saúde, i. p., integraram o referido gt representantes do instituto nacional de emergência médica, i. p., das administrações regionais de saúde, i. p., da liga dos bombeiros portugueses, da liga portuguesa de ambulâncias e da associação nacional de transporte em ambulância. assim: manda o governo, pela ministra da saúde, ao abrigo do disposto no artigo 5.º do decreto-lei n.º 113/2011, de 29 de novembro, na sua atual redação, o seguinte: artigo 1.º objeto a presente portaria procede à sétima alteração à portaria n.º 142-b/2012, de 15 de maio, alterada pelas portarias n.os 178-b/2012, de 1 de junho, 184/2014, de 15 de setembro, 28-a/2015, de 11 de fevereiro, 83/2016, de 12 de abril, 275/2016, de 18 de outubro, e 194/2017, de 21 de junho. artigo 2.º alterações os artigos 3.º, 4.º e 6.º da portaria n.º 142-b/2012, de 15 de maio, na sua redação atual, passam a ter a seguinte redação: «artigo 3.º [...] 1 - [...] 2 - [...] 3 - para além do disposto nos números anteriores, o sns assegura ainda os encargos com o transporte não urgente de doentes prescrito aos utentes em situação de insuficiência económica e com situação clínica que o justifique, desde que efetuado em veículo dedicado ao transporte de doentes (vdtd). 4 - [...] artigo 4.º [...] 1 - [...] 2 - [...] 3 - [...] 4 - o transporte não urgente de doentes nos casos previstos nos n.os 1 e 2 é efetuado em ambulância ou em vdtd, de acordo com o disposto nos n.os 2 e 3 do artigo 3.º 5 - [...] 6 - [...] artigo 6.º [...] 1 - o transporte não urgente de doentes é realizado de acordo com o disposto nos números anteriores, em ambulância ou vdtd. 2 - o transporte não urgente de doentes é realizado, sempre que possível, em vdtd e múltiplo, tendo em vista a melhor utilização da capacidade do veículo à luz dos seguintes critérios: a) [...] b) [...] c) [...] 3 - [...] 4 - [...]» artigo 3.º entrada em vigor a presente portaria entra em vigor no 1.º dia útil do mês seguinte ao da sua publicação. a ministra da saúde, marta alexandra fartura braga temido de almeida simões, em 23 de junho de 2022. 115462158.", "role": "user" }, { "content": "Procede à sétima alteração à Portaria n.º 142-B/2012, de 15 de maio, que define as condições em que o Serviço Nacional de Saúde (SNS) assegura os encargos com o transporte não urgente de doentes que seja instrumental à realização das prestações de saúde", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 566/2022 sumário: autorização à secretaria-geral do ministério da administração interna para assumir os encargos orçamentais relativos à aquisição do projeto de execução para obras de construção do centro de formação e comando territorial da guarda nacional republicana de portalegre. a secretaria-geral do ministério da administração interna é a entidade responsável pela execução financeira dos procedimentos adstritos à lei da programação de infraestruturas e equipamentos das forças e serviços de segurança do ministério da administração interna. neste contexto, e com vista à aquisição do projeto de execução para as obras de construção do centro de formação e comando territorial da guarda nacional republicana (gnr) de portalegre, é necessário proceder à abertura de procedimento pré-contratual no âmbito de concurso público de conceção com publicação no jornal da união europeia, com o intuito de celebrar o respetivo contrato que se prevê com encargos orçamentais em mais do que um ano económico. neste sentido foi iniciado o procedimento de contratação n.º 43/dpie/2021 - aquisição para elaboração do projeto de execução para as obras de construção do centro de formação e comando territorial da gnr de portalegre, com encargos orçamentais previstos realizar entre 2021 e 2026, até ao montante máximo de 1 071 000,00 (euro), acrescido de iva à taxa legal em vigor, autorizados através da portaria n.º 384/2022, publicada no diário da república, 2.ª série, n.º 60, de 25 de março de 2022. por vicissitudes várias e contingências procedimentais, o mesmo só terá a execução material e financeira entre os anos de 2022 e 2026, pelo que importa proceder à reprogramação plurianual dos respetivos encargos constantes da portaria n.º 384/2022, de 25 de março. considerando que, nos termos dos n.os 8 e 9 do artigo 46.º do decreto-lei n.º 84/2019, de 28 de junho (dleo2019), a assunção de encargos plurianuais fica sujeita a um único processo de autorização, apenas necessitando de nova autorização no caso de reprogramação não abrangida na autorização anterior, carecendo apenas da autorização do membro do governo responsável pela respetiva área setorial a reprogramação de encargos plurianuais, previamente autorizados nos termos do n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, na sua redação atual. assim: nestes termos e em conformidade com o disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, alterada e republicada pela lei n.º 22/2015, de 17 de março, no artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, alterado e republicado pelo decreto-lei n.º 99/2015, de 2 de junho, e no artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, conjugado com o n.º 10 do artigo 46.º do decreto-lei n.º 84/2019, de 28 de junho (dleo2019), manda o governo, pelo secretária de estado da administração interna, nos termos da alínea e) do n.º 4 do despacho n.º 6605/2022, de 17 de maio, do ministro da administração interna, publicado no diário da república, 2.ª série, n.º 101, de 25 de maio de 2022, o seguinte: artigo 1.º fica a secretaria-geral do ministério da administração interna autorizada a assumir os encargos orçamentais relativos à aquisição do projeto de execução para obras de construção do centro de formação e comando territorial da guarda nacional republicana de portalegre, no âmbito de concurso público de conceção com publicação no jornal da união europeia, para os anos de 2022 a 2026, até ao montante máximo de 1 071 000,00 (euro) (um milhão e setenta e um mil euros), ao qual acresce iva à taxa legal em vigor, reprogramando-se assim os encargos autorizados pela portaria n.º 384/2022, publicada no diário da república, 2.ª série, n.º 60, de 25 de março de 2022. artigo 2.º o encargo orçamental resultante da aquisição referida no artigo anterior não poderá exceder os seguintes montantes, aos quais acresce iva à taxa legal em vigor: a) 2022 - 0,00 (euro); b) 2023 - 967 400,00 (euro); c) 2024 - 0,00 (euro); d) 2025 - 0,00 (euro); e) 2026 - 103 600,00 (euro). artigo 3.º os encargos financeiros decorrentes da presente portaria serão satisfeitos por conta das verbas a inscrever no orçamento da secretaria-geral do ministério da administração interna. artigo 4.º os montantes fixados para cada ano económico poderão ser acrescidos do saldo apurado na execução orçamental do ano anterior. artigo 5.º a presente portaria produz efeitos a partir da data da sua assinatura. 20 de junho de 2022. - a secretária de estado da administração interna, maria isabel solnado porto oneto. 315438247.", "role": "user" }, { "content": "Autorização à Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna para assumir os encargos orçamentais relativos à aquisição do projeto de execução para obras de construção do Centro de Formação e Comando Territorial da Guarda Nacional Republicana de Portalegre", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 565/2022 sumário: nomeação do capitão piloto-aviador pedro gonçalo morgado marques para o cargo de piloto instrutor no programa euro-nato joint jet pilot training (enjjpt). manda o governo, pelo ministro dos negócios estrangeiros e pela ministra da defesa nacional, por proposta do chefe do estado-maior da força aérea, nos termos do n.º 1 do artigo 2.º do decreto-lei n.º 55/81, de 31 de março, e do despacho n.º 27676/2007, de 10 de dezembro, dos ministros da defesa nacional e das finanças, nomear, com efeitos a partir de 8 de fevereiro de 2023, o capitão piloto-aviador 136737-e, pedro gonçalo morgado marques, para o cargo de piloto instrutor no programa euro-nato joint jet pilot training (enjjpt), a desempenhar em sheppard air force base, no texas, nos estados unidos da américa. 14 de junho de 2022. - o ministro dos negócios estrangeiros, joão titterington gomes cravinho. - 9 de junho de 2022. - a ministra da defesa nacional, maria helena chaves carreiras. 315427303.", "role": "user" }, { "content": "Nomeação do Capitão Piloto-Aviador Pedro Gonçalo Morgado Marques para o cargo de Piloto Instrutor no programa Euro-NATO Joint Jet Pilot Training (ENJJPT)", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 564/2022 sumário: nomeação do capitão-de-fragata nuno manuel gomes sousa rodrigues. manda o governo, pelo ministro dos negócios estrangeiros e pela ministra da defesa nacional, por proposta do chefe do estado-maior-general das forças armadas, nos termos da alínea a) do n.º 3 do artigo 1.º, dos artigos 2.º, 5.º, 6.º e 7.º do decreto-lei n.º 55/81, de 31 de março, alterado pelo decreto-lei n.º 232/2002, de 2 de novembro, o seguinte: 1 - nomear o 24587, capitão-de-fragata nuno manuel gomes sousa rodrigues, para o cargo «ojs psx 0040 - staff officer (info management)», no joint force command naples (jfcnp), em nápoles, itália, em substituição do 25188, capitão-de-fragata pedro jorge da mata gaspar, que fica exonerado do cargo a partir da data em que o militar ora nomeado assuma funções. 2 - a duração da comissão de serviço do referido cargo é de três anos, sem prejuízo de eventual prorrogação ou antecipação do seu termo pela ocorrência de facto superveniente que obste ao seu decurso normal. 3 - a presente portaria produz os seus efeitos a partir da data do início de funções do militar ora nomeado. 14 de junho de 2022. - o ministro dos negócios estrangeiros, joão titterington gomes cravinho. - 9 de junho de 2022. - a ministra da defesa nacional, maria helena chaves carreiras. 315427255.", "role": "user" }, { "content": "Nomeação do Capitão-de-Fragata Nuno Manuel Gomes Sousa Rodrigues", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 563/2022 sumário: autoriza o instituto de gestão financeira e equipamentos da justiça, i. p., a proceder à repartição de encargos, no âmbito da contratação de equipa de fiscalização residente para acompanhar a obra de construção do novo edifício para instalação do juízo de família e menores, do juízo do trabalho, do juízo local cível da comarca de beja e do tribunal administrativo e fiscal de beja. nos termos da sua lei orgânica, aprovada pelo decreto-lei n.º 164/2012, de 31 de julho, o instituto de gestão financeira e equipamentos da justiça, i. p., tem por missão a gestão dos recursos financeiros do ministério da justiça e a gestão do património afeto à área da justiça, das infraestruturas e recursos tecnológicos. é sua atribuição assegurar, de forma racional e eficiente, a gestão e administração dos imóveis que constituam o património imobiliário afeto à área governativa da justiça, bem como definir o programa de empreitadas de construção, remodelação, ampliação, adaptação e conservação das respetivas instalações. neste âmbito, na sequência do procedimento para a construção de um novo edifício para instalação do juízo de família e menores, do juízo do trabalho, do juízo local cível da comarca de beja e do tribunal administrativo e fiscal de beja, o qual prevê um prazo de 18 meses para a execução da obra, torna-se necessário contratar uma equipa de fiscalização residente para acompanhar a obra de construção, pelo que deve proceder-se desde já ao lançamento do competente procedimento. assim: considerando que o contrato a celebrar abrange os anos civis de 2022 e 2023; considerando que é necessário proceder à repartição plurianual do encargo financeiro resultante do contrato a celebrar naqueles anos económicos; considerando que, nos termos do n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, na sua redação atual, a abertura de procedimentos que deem lugar a encargo orçamental em mais de um ano económico ou em ano que não seja o da sua realização não pode ser efetivada sem prévia autorização conferida em portaria conjunta dos membros do governo responsáveis pelas áreas das finanças e da tutela; manda o governo, pelo secretário de estado adjunto e da justiça e pela secretária de estado do orçamento, nos termos do n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, da alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, e do n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, todos na sua redação atual, o seguinte: artigo 1.º repartição de encargos 1 - fica o instituto de gestão financeira e equipamentos da justiça, i. p., autorizado a proceder à repartição de encargos decorrentes do contrato de prestação de serviços a celebrar, no âmbito da contratação de equipa de fiscalização residente para acompanhar a obra de construção do novo edifício para instalação do juízo de família e menores, do juízo do trabalho, do juízo local cível da comarca de beja e do tribunal administrativo e fiscal de beja, no montante máximo de (euro) 178 412,00 (cento e setenta e oito mil e quatrocentos e doze euros), acrescido de iva à taxa legal em vigor. 2 - os encargos orçamentais decorrentes da execução do contrato acima referido são repartidos, previsivelmente, da seguinte forma: a) em 2022 - (euro) 56 341,00 (cinquenta e seis mil e trezentos e quarenta e um euros), ao qual acresce iva à taxa legal em vigor; b) em 2023 - (euro) 122 071,00 (cento e vinte e dois mil e setenta e um euros), ao qual acresce iva à taxa legal em vigor. artigo 2.º acréscimo de saldo o montante fixado para cada ano económico poderá ser acrescido do saldo apurado no ano anterior, podendo transitar para o ano seguinte. artigo 3.º inscrição orçamental os encargos financeiros resultantes da execução da presente portaria são satisfeitos por verbas inscritas ou a inscrever no orçamento do instituto de gestão financeira e equipamentos da justiça, i. p., referentes aos anos indicados. artigo 4.º produção de efeitos a presente portaria produz os seus efeitos na data da sua assinatura. artigo 5.º entrada em vigor a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. 20 de junho de 2022. - o secretário de estado adjunto e da justiça, jorge albino alves costa. - a secretária de estado do orçamento, sofia alves de aguiar batalha. 315438466.", "role": "user" }, { "content": "Autoriza o Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça, I. P., a proceder à repartição de encargos, no âmbito da contratação de equipa de fiscalização residente para acompanhar a obra de construção do novo edifício para instalação do Juízo de Família e Menores, do Juízo do Trabalho, do Juízo Local Cível da Comarca de Beja e do Tribunal Administrativo e Fiscal de Beja", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 164-a/2022 de 24 de junho sumário: revisão e fixação dos valores das taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos. a portaria n.º 111-a/2022, de 11 de março, introduziu um mecanismo semanal de revisão dos valores das taxas unitárias do isp aplicáveis, no continente, à gasolina sem chumbo e ao gasóleo rodoviário, tendo por base a aplicação de uma fórmula que estabelece os valores das taxas unitárias do isp a vigorar semanalmente, por forma a repercutir as variações da receita de iva, por litro, que decorram da variação semanal do preço médio de venda ao público dos combustíveis referidos, conforme publicado a título semanal pela direção-geral da energia e geologia (dgeg). o referido mecanismo semanal foi revisto nos termos da portaria n.º 140-a/2022, de 29 de abril, e da portaria n.º 155-a/2022, de 3 de junho, por forma a refletir a redução da carga fiscal equivalente ao que resultaria da redução da taxa do iva de 23 % para 13 % nos meses de maio e junho, respetivamente. assim, para a próxima semana, o governo determina a manutenção da redução temporária da taxa unitária do isp aplicável ao gasóleo, mantendo uma redução total face aos valores constantes da portaria n.º 301-a/2018, de 23 de novembro, de 18 cêntimos por litro no gasóleo, e uma menor redução da taxa unitária do isp aplicável à gasolina, face à semana anterior, estabelecendo uma redução total de 21 cêntimos por litro na gasolina. nestes termos, manda o governo, pelo secretário de estado dos assuntos fiscais e pelo secretário de estado do ambiente e da energia, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 92.º do código dos impostos especiais de consumo, aprovado pelo decreto-lei n.º 73/2010, de 21 de junho, o seguinte: artigo 1.º objeto a presente portaria procede à: a) revisão e fixação dos valores das taxas unitárias do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos (isp) aplicáveis, no continente, à gasolina sem chumbo e ao gasóleo rodoviário; b) manutenção da vigência dos artigos 2.º e 4.º da portaria n.º 160-b/2022, de 17 de junho, e respetivo anexo. artigo 2.º taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos 1 - nos termos do disposto no artigo 2.º da portaria n.º 160-b/2022, de 17 de junho, a taxa do isp aplicável, no continente, à gasolina com teor de chumbo igual ou inferior a 0,013 g por litro, classificada pelos códigos nc 2710 11 41 a 2710 11 49, é reduzida em (euro) 210,58 por 1000 litros face ao valor constante na portaria n.º 301-a/2018, de 23 de novembro, fixando-se no valor de (euro) 316,06 por 1000 litros. 2 - nos termos do disposto no artigo 2.º da portaria n.º 160-b/2022, de 17 de junho, a taxa do isp aplicável, no continente, ao gasóleo, classificado pelos códigos nc 2710 19 41 a 2710 19 49, é reduzida em (euro) 180,35 por 1000 litros face ao valor constante na portaria n.º 301-a/2018, de 23 de novembro, fixando-se no valor de (euro) 162,80 por 1000 litros. artigo 3.º manutenção parcial dos efeitos da portaria n.º 160-b/2022, de 17 de junho mantêm-se em vigor os artigos 2.º e 4.º da portaria n.º 160-b/2022, de 17 de junho, e respetivo anexo. artigo 4.º entrada em vigor e produção de efeitos a presente portaria entra em vigor no dia 27 de junho de 2022 e produz efeitos até dia 3 de julho de 2022. em 24 de junho de 2022. o secretário de estado dos assuntos fiscais, antónio manuel veiga dos santos mendonça mendes. - o secretário de estado do ambiente e da energia, joão saldanha de azevedo galamba. 115456212.", "role": "user" }, { "content": "Revisão e fixação dos valores das taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 562/2022 sumário: autoriza a agência portuguesa do ambiente, i. p., a reprogramar temporalmente os encargos plurianuais decorrentes da aquisição de serviços para o desenvolvimento tecnológico do siarl - sistema de administração do recurso litoral. considerando que a agência portuguesa do ambiente, i. p. (apa, i. p.), foi autorizada a efetuar a repartição de encargos relativos à «aquisição de serviços para o desenvolvimento tecnológico do siarl - sistema de administração do recurso litoral, para se adaptar às estratégias de adaptação costeira no quadro da operação com o apoio comunitário, com a referência poseur-02-1809-fc-000042-siarl - adaptação do sistema às estratégias de adaptação costeira em cenários de alterações climáticas», através do despacho n.º 125/seamb/2021, de 20 de setembro de 2021, da secretária de estado do ambiente, até ao montante de (euro) 210 000 (duzentos e dez mil euros), valor acrescido do imposto de valor acrescentado (iva), à taxa legal em vigor, repartidos pelos anos de 2021 e 2022, pelos valores respetivos de (euro) 126 000 (cento e vinte seis mil euros), valor ao qual acresce o iva à taxa legal em vigor, e (euro) 84 000 (oitenta e quatro mil euros), valor ao qual acresce o iva à taxa legal em vigor. por motivos de atrasos no procedimento concursal provocados pela situação pandémica que o país vive do covid-19, não foi possível concluir a sua adjudicação, realizar o contrato e dar cumprimento à execução financeira e material de acordo com o escalonamento inicialmente previsto no despacho n.º 125/seamb/2021, de 20 de setembro de 2021, da secretária de estado do ambiente. considerando o prazo de execução da aquisição de serviços de 240 dias, cujo contrato produz efeitos à data da sua celebração, torna-se necessário proceder ao reescalonamento temporal do encargo plurianual autorizado, de forma a adapta-lo à execução prevista do mesmo para os anos de 2022 e 2023. nos termos do n.º 9 do artigo 46.º do decreto-lei n.º 84/2019, de 28 de junho (dleo 2019), a reprogramação de encargos plurianuais previamente autorizados ao abrigo do n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, na sua redação atual, carece apenas da autorização do membro do governo responsável pela área setorial, traduzida no alargamento do período temporal da despesa referente a contrato a executar, desde que não seja ultrapassado o prazo de execução do contrato abrangido pela autorização anterior e o valor total da despesa autorizada. nos termos do n.º 10 do referido artigo, a reprogramação destes encargos deve ser objeto de registo no sistema central de encargos plurianuais a que se refere o artigo 13.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, na sua redação atual, devendo a autorização ser conferida através de portaria. a reprogramação dos encargos plurianuais em apreço não ultrapassa o prazo de execução do contrato abrangido pela autorização anterior nem o valor total da despesa autorizada. assim, manda o governo, pelo ministro do ambiente e da ação climática, no âmbito das competências próprias de acordo com o disposto no decreto-lei n.º 32/2022, de 9 de maio, e com os n.os 9 e 10 do artigo 46.º e artigo 210.º, ambos do decreto-lei n.º 84/2019, de 28 de junho, o seguinte: artigo 1.º 1 - fica a agência portuguesa do ambiente, i. p. (apa, i. p.) autorizada a reprogramar temporalmente os encargos plurianuais decorrentes da aquisição de serviços para o desenvolvimento tecnológico do siarl - sistema de administração do recurso litoral, para se adaptar às estratégias de adaptação costeira no quadro da operação com o apoio comunitário, com a referência poseur-02-1809-fc-000042-siarl - adaptação do sistema às estratégias de adaptação costeira em cenários de alterações climáticas, até ao montante global de (euro) 195 000 (cento e noventa e cinco mil euros), valor ao qual acresce o iva à taxa legal em vigor 23 %. 2 - os encargos orçamentais decorrentes da execução do contrato acima referido distribuem-se da seguinte forma: a) ano de 2022: (euro) 117 540 (cento e dezassete mil, quinhentos e quarenta euros), valor ao qual acresce iva à taxa legal em vigor; b) ano de 2023: (euro) 78 360 (setenta e oito mil, trezentos e sessenta euros), valor ao qual acresce iva à taxa legal em vigor. artigo 2.º o montante fixado para cada ano económico pode ser acrescido do saldo apurado no ano que antecede. artigo 3.º 1 - os encargos emergentes da presente portaria são satisfeitos por verbas inscritas ou a inscrever no orçamento de investimento da apa, i. p., e são cofinanciados por fundos comunitários no âmbito do poseur/portugal 2020. 2 - a ação em causa está incluída na operação poseur-02-1809-fc-000042. artigo 4.º a presente portaria entra em vigor no dia seguinte da sua publicação. 11 de junho de 2022. - o ministro do ambiente e da ação climática, josé duarte piteira rica silvestre cordeiro. 315424785.", "role": "user" }, { "content": "Autoriza a Agência Portuguesa do Ambiente, I. P., a reprogramar temporalmente os encargos plurianuais decorrentes da aquisição de serviços para o desenvolvimento tecnológico do SIARL - Sistema de Administração do Recurso Litoral", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 561/2022 sumário: autorização à secretaria-geral do ministério da administração interna para proceder à repartição de encargos destinados à aquisição de equipamentos de proteção individual florestais, de forma a aumentar a capacidade operacional da autoridade nacional de emergência e proteção civil. os equipamentos de proteção individual (epi) florestais constituem-se como recursos fundamentais para aumentar a capacidade operacional da autoridade nacional de emergência e proteção civil (anepc), estando a sua aquisição enquadrada na componente c8 do plano de recuperação e resiliência (prr), no âmbito do programa mais floresta. considerando que, nesse âmbito, a anepc pretende lançar um procedimento para contratualizar a aquisição de epi florestais, cabendo à secretaria-geral do ministério da administração interna (sgmai) assegurar o seu cumprimento. considerando que se encontra previsto um investimento de 1 507 000 (euro) (um milhão, quinhentos e sete mil euros) suportado integralmente por verbas do prr. nestes termos e em conformidade com o disposto nos n.os 1 e 3 do artigo 6.º do decreto-lei n.º 53-b/2021, de 23 de junho, manda o governo, pela secretária de estado da proteção civil, no uso das competências delegadas pelo despacho n.º 6606/2022, publicado no diário da república, 2.ª série, n.º 101, de 25 de maio de 2022, o seguinte: 1 - fica a sgmai, na qualidade de beneficiário intermediário e por via do contrato de financiamento celebrado com a estrutura de missão «recuperar portugal», autorizada a proceder à repartição de encargos para a concessão do apoio financeiro em apreço, até ao montante máximo de 1 507 000 (euro) (um milhão, quinhentos e sete mil euros), para execução do contrato no âmbito do programa «mais floresta: reforma do sistema de prevenção e combate de incêndios» - submedida «aumentar a capacidade da resposta operacional da anepc», designadamente com a aquisição de epi florestais. 2 - determinar que os encargos resultantes do contrato referido no número anterior não podem exceder, em cada ano económico, os seguintes montantes: 2022 - 753 500 (euro); 2023 - 0 (euro); 2024 - 753 500 (euro). 3 - estabelecer que o montante fixado para os anos de 2023 e 2024 pode ser acrescido do saldo apurado no ano que antecede. 4 - determinar que os encargos financeiros decorrentes da presente portaria são satisfeitos por conta das verbas inscritas e a inscrever no orçamento da sgmai, sendo exclusivamente financiados por montantes provenientes do prr, no âmbito da componente c8 - florestas, sem prejuízo, se aplicável, do disposto no artigo 16.º do decreto-lei n.º 53-b/2021, de 23 de junho. 5 - determinar que a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. 7 de junho de 2022. - a secretária de estado da proteção civil, patrícia alexandra costa gaspar. 315412723.", "role": "user" }, { "content": "Autorização à Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna para proceder à repartição de encargos destinados à aquisição de equipamentos de proteção individual florestais, de forma a aumentar a capacidade operacional da Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 164/2022 de 23 de junho sumário: regula a instalação do mecanismo nacional anticorrupção. preâmbulo o decreto-lei n.º 109-e/2021, de 9 de dezembro, no âmbito da estratégia nacional anticorrupção, criou o mecanismo nacional anticorrupção (menac), que assume a natureza de entidade administrativa independente, com personalidade jurídica de direito público e poderes de autoridade, dotada de autonomia administrativa e financeira. o menac tem por missão a promoção da transparência e da integridade na ação pública e a garantia da efetividade de políticas de prevenção da corrupção e de infrações conexas. a entrada em funcionamento do menac exige que sejam regulados alguns aspetos materiais que permitam assegurar as condições necessárias ao início da sua atividade. entre estas condições encontram-se a definição do local de funcionamento, a estruturação de uma equipa de apoio técnico e administrativo e a afetação dos recursos financeiros necessários para que o menac possa iniciar a preparação do seu funcionamento. assim, esta portaria visa regular a instalação do menac, garantindo-se que, desde o primeiro momento, estão criadas condições para que possa exercer a sua missão de forma cabal. assim: manda o governo, pela ministra da justiça e pelo ministro das finanças, ao abrigo do disposto no artigo 26.º do decreto-lei n.º 109-e/2021, de 9 de dezembro, o seguinte: artigo 1.º objeto a presente portaria regula a instalação do mecanismo nacional anticorrupção (menac). artigo 2.º instalações provisórias até à sua instalação definitiva, o menac funciona em instalações afetas ao ministério da justiça. artigo 3.º apoio à instalação 1 - durante o período de instalação do menac, o apoio material é assegurado pela secretaria-geral do ministério da justiça. 2 - até à instalação do menac, o apoio em termos de recursos humanos é assegurado, designadamente, por um técnico superior da secretaria-geral do ministério das finanças e por um técnico superior da secretaria-geral do ministério da justiça, que preparam o projeto de regulamento interno, dão o apoio necessário para a concretização do mapa de pessoal de apoio técnico e administrativo do menac a que se refere o n.º 1 do artigo 19.º do decreto-lei n.º 109-e/2021, de 9 de dezembro, e prestam o demais apoio considerado necessário pelo presidente, tendo em vista a instalação definitiva do menac. 3 - até à instalação do menac, o apoio em termos de recursos humanos é ainda assegurado por dois trabalhadores da secretaria-geral do ministério da justiça, pertencentes à carreira de assistente operacional e/ou de assistente técnico. 4 - o pessoal referido nos n.os 2 e 3 prestam funções, em comissão de serviço, por designação do presidente do menac, sob proposta da respetiva secretaria-geral, efetuada nos cinco dias seguintes à entrada em vigor da presente portaria. 5 - os trabalhadores referidos nos n.os 2 e 3 mantêm a remuneração do seu lugar de origem, cujo pagamento é assegurado pela respetiva secretaria-geral, não tendo direito a qualquer remuneração ou abono adicional pelo exercício de funções no menac. 6 - o presidente do menac, por sua iniciativa, sob proposta da respetiva secretaria-geral ou a pedido do próprio, pode dar por finda, a todo o tempo, a comissão de serviço referida nos n.os 2 e 3. artigo 4.º despesas de funcionamento salvo o disposto no n.º 5 do artigo anterior, enquanto o menac não dispuser de orçamento próprio, a inscrever no orçamento dos encargos gerais do estado, as despesas de funcionamento do menac são asseguradas pela secretaria-geral do ministério da justiça, financiadas por receitas de impostos adicionais ao seu orçamento. artigo 5.º instalação definitiva 1 - a instalação definitiva do menac ocorre após a publicação da portaria dos membros do governo responsáveis pelas áreas das finanças e da administração pública, que fixa o mapa de pessoal de apoio técnico e administrativo do menac. 2 - sem prejuízo do disposto no número anterior, a instalação definitiva do menac é declarada por despacho conjunto dos ministros da justiça e das finanças, sob proposta do presidente, logo que o menac disponha de dotação orçamental que cubra as suas despesas de funcionamento, se encontrem constituídos os seus órgãos previstos nas alíneas a) a c) do artigo 8.º do decreto-lei n.º 109-e/2021, de 9 de dezembro, e estejam preenchidos, pelo menos, metade dos lugares da comissão de acompanhamento e do seu mapa de pessoal, o que deve ter lugar em data anterior ao termo do prazo previsto no n.º 1 do artigo 28.º do decreto-lei n.º 109-e/2021, de 9 de dezembro. 3 - o despacho previsto no número anterior produz efeitos no dia seguinte ao da sua publicação na 2.ª série do diário da república. artigo 6.º entrada em vigor e cessação da vigência a presente portaria entra em vigor no dia de início de funções do presidente do menac e cessa a sua vigência na data da instalação definitiva do menac, nos termos do artigo anterior. em 21 de junho de 2022. a ministra da justiça, catarina teresa rola sarmento e castro. - pelo ministro das finanças, sofia alves de aguiar batalha, secretária de estado do orçamento. 115443788.", "role": "user" }, { "content": "Regula a instalação do Mecanismo Nacional Anticorrupção", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 560-a/2022 sumário: autorização ao serviço de estrangeiros e fronteiras para assumir os encargos orçamentais relativos à execução do contrato de aquisição de serviços para o desenvolvimento e implementação de alterações recast e nextgen no sistema nacional sis ii - sistema de informação schengen de segunda geração. considerando que o serviço de estrangeiros e fronteiras (sef) tem como missão assegurar e controlar a circulação de pessoas nas fronteiras; a permanência e atividades de estrangeiros em território nacional; estudar, promover, coordenar e executar as medidas e ações relacionadas com aquelas atividades e com os movimentos migratórios; bem como, enquanto órgão de polícia criminal, atuar, nos termos da lei processual penal, sob a direção e em dependência funcional da autoridade judiciária competente, realizando as ações determinadas e os atos delegados pela referida autoridade; considerando que o sef pretende proceder à aquisição de serviços para o desenvolvimento e implementação de alterações recast e nextgen no sistema nacional sis ii (nsis), para o cumprimento das responsabilidades assumidas pelo sef no contexto internacional no projeto sisii recast nextgen e para a correta identificação dos problemas e verificação de novos requisitos; considerando que esta necessidade se enquadra nos projetos pt/2020/fsi/617-sisrecats, pt/2019/fsi/452-ees, e na componente 19 do plano de recuperação e resiliência (prr), todos financiados a 100 % por fundos europeus; considerando que os encargos plurianuais do ano económico de 2023 são suportados integralmente por verbas do prr, nos termos previstos na portaria n.º 533/2022, de 7 de junho, publicada no diário da república, 2.ª série, n.º 110; assim: ao abrigo do disposto nos n.os 1 e 3 do artigo 6.º do decreto-lei n.º 53-b/2021, de 23 de junho, manda o governo, pela secretária de estado da proteção civil, no uso das competências delegadas pelo despacho n.º 6606/2022, publicado no diário da república, 2.ª série, n.º 101, de 25 de maio, o seguinte: artigo 1.º o serviço de estrangeiros e fronteiras fica autorizado a assumir os encargos orçamentais relativos à execução do contrato de aquisição de serviços para o desenvolvimento e implementação de alterações recast e nextgen no sistema nacional sis ii (nsis), até ao montante máximo de 1 580 000 (euro) (um milhão, quinhentos e oitenta mil euros), ao qual acresce a taxa legal do iva em vigor. artigo 2.º os encargos financeiros decorrentes da aquisição referida no artigo anterior são financiados por fundos europeus não podendo, em cada ano económico, exceder os seguintes montantes, aos quais acresce o valor do iva nos termos legais: a) 2022 - 1 017 000 (euro) (um milhão e dezassete mil euros), tendo suporte orçamental em duas fontes de financiamento: pt/2020/fsi/617-sisrecats - 368 847,15 (euro) (trezentos e sessenta e oito mil, oitocentos e quarenta e sete euros e quinze cêntimos); pt/2019/fsi/452-ees - 648 152,84 (euro) (seiscentos e quarenta e oito mil, cento e cinquenta e dois euros e oitenta e quatro cêntimos; b) 2023 - 563 000 (euro) (quinhentos e sessenta e três mil euros), tendo como fonte de financiamento o plano de recuperação e resiliência (prr), conforme previsto na portaria n.º 533/2022, de 7 de junho, publicada no diário da república, 2.ª série, n.º 110. artigo 3.º os encargos financeiros decorrentes da presente portaria serão satisfeitos por conta das verbas inscritas e a inscrever no orçamento do serviço de estrangeiros e fronteiras. artigo 4.º os montantes fixados para cada ano podem ser acrescidos do saldo apurado na execução orçamental do ano anterior. artigo 5.º a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. 22 de junho de 2022. - a secretária de estado da proteção civil, patrícia alexandra costa gaspar. 315446671.", "role": "user" }, { "content": "Autorização ao Serviço de Estrangeiros e Fronteiras para assumir os encargos orçamentais relativos à execução do contrato de aquisição de serviços para o desenvolvimento e implementação de alterações Recast e NextGen no sistema nacional SIS II - Sistema de Informação Schengen de Segunda Geração", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 163/2022 de 22 de junho sumário: percentagem a afetar ao fundo de estabilização tributário. no início de cada ano, deve o ministro das finanças determinar qual a percentagem do montante das cobranças coercivas, realizadas no ano anterior, derivadas dos processos instaurados pelos serviços da autoridade tributária e aduaneira (at) que constituirá receita própria do fundo de estabilização tributário (fet). a atribuição dessa receita ao fet resulta da avaliação que o ministro das finanças faz do desempenho ou produtividade global dos serviços da at, enquanto organização, face ao grau de execução dos planos de atividades e de cumprimento dos objetivos globais estabelecidos ou acordados com a tutela. os resultados, quer da arrecadação efetiva de receita tributária, quer os alcançados no desenvolvimento das atividades globais da at, são reveladores do elevado grau de cumprimento dos objetivos estabelecidos para a at no ano de 2021, ano em que se continuaram a verificar condições particularmente adversas provocadas pela pandemia do covid-19, bem como de um elevado e exigente padrão de competências profissionais e dedicação dos trabalhadores na realização das múltiplas atribuições da at. assim: manda o governo, pelo secretário de estado dos assuntos fiscais, ao abrigo da alínea a) do n.º 1 do artigo 5.º do decreto-lei n.º 335/97, de 2 de dezembro, com a redação dada pelo decreto-lei n.º 113/2017, de 7 de setembro, e do n.º 5 do ponto 1.º da portaria n.º 132/98, de 4 de março, o seguinte: artigo único percentagem a afetar ao fundo de estabilização tributário a percentagem, a que se refere a alínea a) do n.º 1 do artigo 5.º do decreto-lei n.º 335/97, de 2 de dezembro, com a redação dada pelo decreto-lei n.º 113/2017, de 7 de setembro, é fixada em 5 % do montante constante da declaração anual do diretor-geral da autoridade tributária e aduaneira de 31 de janeiro de 2022, relativamente ao ano de 2021, elaborada nos termos do disposto n.º 2 do ponto 1.º da portaria n.º 132/98, de 4 de março. o secretário de estado dos assuntos fiscais, antónio manuel veiga dos santos mendonça mendes, em 17 de junho de 2022. 115432747.", "role": "user" }, { "content": "Percentagem a afetar ao Fundo de Estabilização Tributário", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 560/2022 sumário: procede ao reescalonamento dos encargos plurianuais autorizados pela portaria n.º 62/2018, publicada no diário da república, 2.ª série, n.º 15, de 22 de janeiro de 2018. a administração regional de saúde de lisboa e vale do tejo, i. p., foi autorizada a proceder à repartição dos encargos decorrentes do desenvolvimento dos procedimentos concursais para a conceção e projeto do hospital de proximidade do seixal pelos anos de 2018 e 2019, mediante a portaria n.º 62/2018, publicada no diário da república, 2.ª série, n.º 15, de 22 de janeiro de 2018, tendo sido autorizado o reescalonamento para os anos de 2020 e 2021 através da portaria n.º 590/2020, publicada no diário da república, 2.ª série, n.º 192, de 1 de outubro de 2020. diversos motivos, relacionados com o procedimento administrativo, determinaram a impossibilidade de se dar cumprimento à execução financeira no escalonamento inicialmente previsto. neste contexto, torna-se necessário proceder ao reescalonamento do encargo plurianual autorizado e reescalonado pelas referidas portarias, de forma a adaptá-lo à execução prevista para o contrato. nos termos do n.º 9 do artigo 46.º do decreto-lei n.º 84/2019, de 28 de junho, a reprogramação de encargos plurianuais previamente autorizados ao abrigo do n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, na sua redação atual, carece apenas da autorização do membro do governo responsável pela área setorial, desde que não seja aumentado o valor total da despesa autorizada e que, no momento da respetiva celebração, o prazo de execução esteja abrangido pela autorização anterior. nos termos do n.º 10 do referido artigo, a reprogramação destes encargos deve ser objeto de registo no sistema central de encargos plurianuais a que se refere o artigo 13.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, na sua redação atual, devendo a autorização ser conferida através de portaria. assim: manda o governo, pela ministra da saúde, ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 45.º da lei n.º 91/2001, de 20 de agosto, na sua atual redação, e no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, alterada e republicada pela lei n.º 22/2015, de 17 de março, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, alterado e republicado pelo decreto-lei n.º 99/2015, de 2 de junho, e dos n.os 9 e 10 do artigo 46.º do decreto-lei n.º 84/2019, de 28 de junho, o seguinte: 1 - a presente portaria procede ao reescalonamento dos encargos plurianuais autorizados pela portaria n.º 62/2018, publicada no diário da república, 2.ª série, n.º 15, de 22 de janeiro de 2018, tendo sido autorizado o reescalonamento através da portaria n.º 590/2020, publicada no diário da república, 2.ª série, n.º 192, de 1 de outubro de 2020, que não excederão, em cada ano económico, as seguintes importâncias, às quais acresce iva à taxa legal em vigor: 2022: (euro) 275 000; 2023: (euro) 725 000. 2 - a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. 9 de junho de 2022. - a ministra da saúde, marta alexandra fartura braga temido de almeida simões. 315424817.", "role": "user" }, { "content": "Procede ao reescalonamento dos encargos plurianuais autorizados pela Portaria n.º 62/2018, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 15, de 22 de janeiro de 2018", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 559/2022 sumário: altera os n.os 1 e 2 da portaria n.º 717/2021, publicada no diário da república, 2.ª série, n.º 233, de 2 de dezembro de 2021. o centro hospitalar do oeste, e. p. e., foi autorizado a assumir o compromisso plurianual referente à aquisição de material de oftalmologia com colocação de equipamentos, pelo período de 36 (trinta e seis) meses, distribuídos nos anos de 2021-2024, mediante a portaria n.º 717/2021, publicada no diário da república, 2.ª série, n.º 233, de 2 de dezembro de 2021. por motivo relacionado com a tramitação do procedimento concursal, não foi possível dar cumprimento à execução financeira no escalonamento inicialmente previsto. adicionalmente, do procedimento resultou um ajustamento no montante do encargo, pelo que se torna necessário rever a referida portaria, de forma a adaptá-la à execução prevista para o contrato. nos termos do n.º 9 do artigo 46.º do decreto-lei de execução orçamental, aprovado pelo decreto-lei n.º 84/2019, de 28 de junho, a reprogramação de encargos plurianuais previamente autorizados ao abrigo do n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, na sua redação atual, carece apenas da autorização do membro do governo responsável pela área setorial, desde que não seja aumentado o valor total da despesa autorizada e que, no momento da respetiva celebração, o prazo de execução esteja abrangido pela autorização anterior. nos termos do n.º 10 do referido artigo, a reprogramação destes encargos deve ser objeto de registo no sistema central de encargos plurianuais a que se refere o artigo 13.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, na sua redação atual, devendo a autorização ser conferida através de portaria. assim: manda o governo, pela ministra da saúde, ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 45.º da lei n.º 91/2001, de 20 de agosto, na sua atual redação, e no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, alterada e republicada pela lei n.º 22/2015, de 17 de março, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, alterado e republicado pelo decreto-lei n.º 99/2015, de 2 de junho, e dos n.os 9 e 10 do artigo 46.º do decreto-lei n.º 84/2019, de 28 de junho, o seguinte: 1 - são alterados os n.os 1 e 2 da portaria n.º 717/2021, publicada no diário da república, 2.ª série, n.º 233, de 2 de dezembro de 2021, que passam a ter a seguinte redação: «1 - fica o centro hospitalar do oeste, e. p. e., autorizado a assumir um encargo plurianual referente à aquisição de material de oftalmologia, com colocação de equipamentos, até ao montante de (euro) 563 890,00 (quinhentos e sessenta e três mil, oitocentos e noventa euros), a que acresce iva à taxa legal em vigor. 2 - os encargos orçamentais resultantes do contrato referido no número anterior não podem exceder, em cada ano económico, as seguintes importâncias: 2022: (euro) 159 463,00, a que acresce iva à taxa legal em vigor; 2023: (euro) 187 230,00, a que acresce iva à taxa legal em vigor; 2024: (euro) 187 230,00, a que acresce iva à taxa legal em vigor; 2025: (euro) 29 967,00, a que acresce iva à taxa legal em vigor.» 2 - a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. 9 de junho de 2022. - a ministra da saúde, marta alexandra fartura braga temido de almeida simões. 315424825.", "role": "user" }, { "content": "Altera os n.os 1 e 2 da Portaria n.º 717/2021, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 233, de 2 de dezembro de 2021", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 557/2022 sumário: autorização à secretaria-geral do ministério da administração interna para proceder à repartição de encargos destinados à aquisição de serviços que permitam a realização de ações de formação. o reforço nas ações de formação a ministrar pela escola nacional de bombeiros (enb) constituiu-se como recurso fundamental para aumentar a qualificação dos operacionais que intervêm no combate aos incêndios rurais, estando a aquisição destes serviços enquadrada na componente c8 do plano de recuperação e resiliência (prr), no âmbito do programa mais floresta. considerando que, nesse âmbito, a enb pretende lançar um procedimento para contratualizar a aquisição de serviços que permitam a realização de ações de formação para 3300 operacionais que intervêm no combate aos incêndios rurais, cabendo à secretaria-geral do ministério da administração interna (sgmai) assegurar o seu cumprimento. considerando que se encontra previsto um investimento de 607 800 (euro) (seiscentos e sete mil e oitocentos euros) suportado integralmente por verbas do prr. nestes termos e em conformidade com o disposto nos n.os 1 e 3 do artigo 6.º do decreto-lei n.º 53-b/2021, de 23 de junho, manda o governo, pela secretária de estado da proteção civil, no uso das competências delegadas pelo despacho n.º 6606/2022, publicado no diário da república, 2.ª série, n.º 101, de 25 de maio de 2022, o seguinte: 1 - fica a sgmai, na qualidade de beneficiário intermediário e por via do contrato de financiamento celebrado com a estrutura de missão «recuperar portugal», autorizada a proceder à repartição de encargos para a concessão do apoio financeiro em apreço, até ao montante máximo de 607 800 (euro) (seiscentos e sete mil e oitocentos euros), para execução do contrato no âmbito do programa «mais floresta: reforma do sistema de prevenção e combate de incêndios» - submedida «reforçar a qualificação dos operacionais que intervêm no combate aos incêndios rurais», destinado à aquisição de serviços que permitam a realização de ações de formação para 3300 operacionais que intervêm no combate aos incêndios rurais. 2 - determinar que os encargos resultantes do contrato referido no número anterior não podem exceder, em cada ano económico, os seguintes montantes: 2022 - 407 800 (euro); 2023 - 200 000 (euro). 3 - estabelecer que o montante fixado para o ano de 2023 pode ser acrescido do saldo apurado no ano que antecede. 4 - determinar que os encargos financeiros decorrentes da presente portaria são satisfeitos por conta das verbas inscritas e a inscrever no orçamento da sgmai, sendo exclusivamente financiados por montantes provenientes do prr, no âmbito da componente c8 - florestas, sem prejuízo, se aplicável, do disposto no artigo 16.º do decreto-lei n.º 53-b/2021, de 23 de junho. 5 - determinar que a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. 7 de junho de 2022. - a secretária de estado da proteção civil, patrícia alexandra costa gaspar. 315410399.", "role": "user" }, { "content": "Autorização à Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna para proceder à repartição de encargos destinados à aquisição de serviços que permitam a realização de ações de formação", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 556/2022 sumário: autorização à secretaria-geral do ministério da administração interna para proceder à repartição de encargos destinados à aquisição de diverso equipamento operacional, de forma a aumentar a capacidade operacional da autoridade nacional de emergência e proteção civil. a necessidade de diverso equipamento operacional de combate a incêndios rurais para a autoridade nacional de emergência e proteção civil (anepc) constituiu-se como recurso fundamental para aumentar a capacidade da resposta operacional da anepc, estando a sua aquisição enquadrada na componente c8 do plano de recuperação e resiliência (prr), no âmbito do programa mais floresta. considerando que, nesse âmbito, a anepc pretende lançar um procedimento para contratualizar a aquisição de duas máquinas de rastos e semirreboque, duas escavadoras florestais e atrelado, três kits de combate a incêndios helitransportado e ferramentas manuais e mecânicas, cabendo à secretaria-geral do ministério da administração interna (sgmai) assegurar o seu cumprimento. considerando que se encontra previsto um investimento de 1 250 000,00 (euro) (um milhão, duzentos e cinquenta mil euros) suportado integralmente por verbas do prr. nestes termos e em conformidade com o disposto nos n.os 1 e 3 do artigo 6.º do decreto-lei n.º 53-b/2021, de 23 de junho, manda o governo, pela secretária de estado da proteção civil, no uso das competências delegadas pelo despacho n.º 6606/2022, publicado no diário da república, 2.ª série, n.º 101, de 25 de maio de 2022, o seguinte: 1 - fica a sgmai, na qualidade de beneficiário intermediário e por via do contrato de financiamento celebrado com a estrutura de missão «recuperar portugal», autorizada a proceder à repartição de encargos para a concessão do apoio financeiro em apreço, até ao montante máximo de 1 250 000,00 (euro) (um milhão, duzentos e cinquenta mil euros), para execução do contrato no âmbito do programa «mais floresta: reforma do sistema de prevenção e combate de incêndios» - submedida «aumentar a capacidade da resposta operacional da anepc», designadamente com a aquisição de duas máquinas de rastos e semirreboque, duas escavadoras florestais e atrelado, três kits de combate a incêndios helitransportado e ferramentas manuais e mecânicas. 2 - determinar que os encargos resultantes do contrato referido no número anterior não podem exceder, em cada ano económico, os seguintes montantes: 2023 - 945 000,00 (euro); 2024 - 305 000,00 (euro). 3 - estabelecer que o montante fixado para o ano de 2024 pode ser acrescido do saldo apurado no ano que antecede. 4 - determinar que os encargos financeiros decorrentes da presente portaria são satisfeitos por conta das verbas inscritas e a inscrever no orçamento da sgmai, sendo exclusivamente financiados por montantes provenientes do prr, no âmbito da componente c8 - florestas, sem prejuízo, se aplicável, do disposto no artigo 16.º do decreto-lei n.º 53-b/2021, de 23 de junho. 5 - determinar que a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. 7 de junho de 2022. - a secretária de estado da proteção civil, patrícia alexandra costa gaspar. 315410763.", "role": "user" }, { "content": "Autorização à Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna para proceder à repartição de encargos destinados à aquisição de diverso equipamento operacional, de forma a aumentar a capacidade operacional da Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 555/2022 sumário: autorização à secretaria-geral do ministério da administração interna para proceder à repartição de encargos destinados à aquisição de serviços para o desenvolvimento do sistema nacional de alerta e avisos, disponibilizado pela autoridade nacional de emergência e proteção civil. o sistema nacional de alerta e avisos disponibilizado pela autoridade nacional de emergência e proteção civil (anepc), através de sms, constituiu-se como instrumento fundamental para promover a comunicação de risco dirigida à população, estando a aquisição enquadrada na componente c8 do plano de recuperação e resiliência (prr), no âmbito do programa mais floresta. considerando que, nesse âmbito, a anepc pretende lançar um procedimento para contratualizar a aquisição de serviços para o desenvolvimento do sistema nacional de alerta e avisos, visando promover a comunicação de risco dirigida à população, cabendo à secretaria-geral do ministério da administração interna (sgmai) assegurar o seu cumprimento. considerando que se encontra previsto um investimento de 850 000 (euro) (oitocentos e cinquenta mil euros) suportado integralmente por verbas do prr. nestes termos e em conformidade com o disposto nos n.os 1 e 3 do artigo 6.º do decreto-lei n.º 53-b/2021, de 23 de junho, manda o governo, pela secretária de estado da proteção civil, no uso das competências delegadas pelo despacho n.º 6606/2022, publicado no diário da república, 2.ª série, n.º 101, de 25 de maio de 2022, o seguinte: 1 - fica a sgmai, na qualidade de beneficiário intermediário e por via do contrato de financiamento celebrado com a estrutura de missão «recuperar portugal», autorizada a proceder à repartição de encargos para a concessão do apoio financeiro em apreço, até ao montante máximo de 850 000 (euro) (oitocentos e cinquenta mil euros), para execução do contrato no âmbito do programa «mais floresta: reforma do sistema de prevenção e combate de incêndios» - submedida «promover a comunicação de risco dirigida à população - sistema nacional de alerta e avisos». 2 - determinar que os encargos resultantes do contrato referido no número anterior não podem exceder, em cada ano económico, os seguintes montantes: 2022 - 280 000 (euro); 2023 - 280 000 (euro); 2024 - 290 000 (euro). 3 - estabelecer que o montante fixado para os anos de 2023 e 2024 pode ser acrescido do saldo apurado no ano que antecede. 4 - determinar que os encargos financeiros decorrentes da presente portaria são satisfeitos por conta das verbas inscritas e a inscrever no orçamento da sgmai, sendo exclusivamente financiados por montantes provenientes do prr, no âmbito da componente c8 - florestas, sem prejuízo, se aplicável, do disposto no artigo 16.º do decreto-lei n.º 53-b/2021, de 23 de junho. 5 - determinar que a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. 7 de junho de 2022. - a secretária de estado da proteção civil, patrícia alexandra costa gaspar. 315411192.", "role": "user" }, { "content": "Autorização à Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna para proceder à repartição de encargos destinados à aquisição de serviços para o desenvolvimento do Sistema Nacional de Alerta e Avisos, disponibilizado pela Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 554-a/2022 sumário: autoriza a siresp - gestão de redes digitais de segurança e emergência, s. a., a proceder à repartição plurianual de encargos decorrentes da aquisição de serviços pela gestão, operação e manutenção da rede siresp. portaria de extensão de encargos a siresp - gestão de redes digitais de segurança e emergência, s. a. (siresp, s. a.), tem a atribuição de promover a contratação dos bens e serviços necessários à gestão, operação, manutenção da rede siresp, nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 3.º do decreto-lei n.º 34-b/2021, de 14 de maio, com as alterações introduzidas pelo decreto-lei n.º 8/2022, de 10 de janeiro, de modo a assegurar o seu funcionamento ininterrupto, enquanto não for criada a entidade a que se refere o n.º 3 do artigo 2.º do decreto-lei n.º 34-b/2021, de 14 de maio. para este efeito, há a necessidade de proceder à contratação de serviços de gestão, manutenção, transmissão e cedência de espaços, incluindo a gestão e manutenção do sistema tetra e suas infraestruturas/equipamentos, os serviços de fornecimento da rede de circuitos de transmissão, os serviços de redundância da transmissão da rede siresp via satélite, os serviços de cedência de espaços e prestação de serviços em abrigos e torres, bem como contratar serviços de geradores de emergência e os serviços de gestão e manutenção do sistema de informação. nestes termos, afigura-se premente garantir a prestação dos serviços em causa após a cessação dos atuais contratos, atentas as elevadas exigências de permanente disponibilidade, segurança e resiliência da operação da rede siresp, que assegure a satisfação das necessidades de comunicações das forças e serviços de emergência e de segurança, satisfazendo a intercomunicação e a interoperabilidade entre as diversas forças e serviços e, em caso de emergência, permitindo a centralização do seu comando e atuação coordenada. torna-se, assim, necessário incumbir a siresp, s. a., da promoção dos procedimentos de contratação dos bens e serviços necessários à gestão, operação e manutenção, após 31 de dezembro de 2022, por um período de cinco anos. considerando que os contratos a celebrar terão uma duração máxima de cinco anos, estimando-se que o seu valor global seja de 75 000 000 (euro) e que o encargo orçamental irá repercutir-se em mais de um ano económico, carecendo de prévia autorização, e que a siresp, s. a., é uma empresa pública sob forma de sociedade anónima reclassificada para efeitos orçamentais, integrando o perímetro do orçamento do estado, é-lhe aplicável as disposições legais em matéria de assunção de encargos plurianuais. nestes termos, e em conformidade com o disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, na sua redação atual, conjugado com o n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 junho, na sua redação atual, o artigo 46.º do decreto-lei n.º 84/2019, de 28 de junho, e o n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, revogado pelo decreto-lei n.º 40/2011, de 22 de março, e repristinado pela resolução da assembleia da república n.º 86/2011, de 11 de abril, manda o governo, nos termos da alínea b) do n.º 2 do despacho 6605/2022, de 17 de maio, publicado no diário da república, 2.ª série, n.º 101, de 25 de maio de 2022, pela secretária de estado da administração interna, pela secretária de estado do orçamento e pelo secretário de estado do tesouro, o seguinte: 1 - fica a siresp - gestão de redes digitais de segurança e emergência, s. a. (siresp, s. a.), ou a entidade que lhe sucederá ao abrigo do n.º 3 do artigo 2.º do decreto-lei n.º 34-b/2021, de 14 de maio, autorizada a proceder à repartição de encargos decorrentes da aquisição de serviços pela gestão, operação e manutenção da rede siresp até ao valor global de 75 000 000 (euro), incluindo iva à taxa legal em vigor. 2 - os encargos orçamentais resultantes da aquisição de serviços referida no número anterior não podem exceder, em cada ano económico, os seguintes montantes: ano de 2023: 16 895 656 (euro); ano de 2024: 14 651 085 (euro); ano de 2025: 14 651 085 (euro); ano de 2026: 14 401 085 (euro); ano de 2027: 14 401 089 (euro). 3 - a importância fixada no número anterior para cada ano económico pode ser acrescida do saldo que se apurar na execução orçamental do ano que antecede. 4 - os encargos financeiros decorrentes da presente portaria são satisfeitos por conta das verbas a inscrever no orçamento da siresp, s. a., ou da entidade que lhe sucederá ao abrigo do n.º 3 do artigo 2.º do decreto-lei n.º 34-b/2021, de 14 de maio, referente aos anos indicados. 5 - a presente portaria produz efeitos a partir da data da sua publicação. 20 de junho de 2022. - a secretária de estado da administração interna, maria isabel solnado porto oneto. - 17 de junho de 2022. - a secretária de estado do orçamento, sofia alves de aguiar batalha. - 20 de junho de 2022. - o secretário de estado do tesouro, joão nuno marques de carvalho mendes. 315438896.", "role": "user" }, { "content": "Autoriza a SIRESP - Gestão de Redes Digitais de Segurança e Emergência, S. A., a proceder à repartição plurianual de encargos decorrentes da aquisição de serviços pela gestão, operação e manutenção da rede SIRESP", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 554/2022 sumário: autoriza o conselho diretivo do ii, i. p., a assumir os encargos orçamentais decorrentes do contrato de aquisição de serviços de desenvolvimento e testes de software para as iniciativas planeadas no âmbito dos subsistemas do regime público de capitalização e do fundo de garantia salarial, ao abrigo dos acordos quadro do ii, i. p. - programas informáticos. o instituto de informática, i. p. (ii, i. p.), é um instituto público que, nos termos da alínea c) do n.º 2 do artigo 3.º do decreto-lei n.º 196/2012, de 23 de agosto, assegura a construção, gestão e operação de sistemas aplicacionais e de infraestruturas tecnológicas nas áreas das tecnologias de informação e comunicação dos serviços e organismos do ministério do trabalho, solidariedade e segurança social, numa lógica de serviços comuns partilhados. no âmbito das suas atribuições, tem como objetivo proceder ao desenvolvimento e disponibilização de serviços digitais de nova geração, centrados na resposta às reais necessidades de cidadãos e empresas e na simplificação do seu relacionamento com a segurança social. desta forma e para cumprir os objetivos atrás referidos, importa proceder à aquisição de serviços para assegurar os trabalhos previstos no âmbito do projeto que incide sobre os subsistemas do regime público de capitalização e do fundo de garantia salarial (fgs). assim, importa proceder à aquisição dos serviços mencionados, com vigência de 12 meses e possibilidade de uma renovação por igual período, com fixação de preço base global no montante máximo de 2 826 560,00 eur (dois milhões, oitocentos e vinte e seis mil, quinhentos e sessenta euros), acrescido de iva à taxa legal em vigor. a aquisição dos serviços em apreço enquadra-se no âmbito do plano de recuperação e resiliência (prr), eixo 1 - reorganização da conceção do sistema de segurança social e modernização do sistema de informação da segurança social, subinvestimento 1.1.6 - transição digital ss/ptss nova geração/novos serviços digitais. a abertura de procedimento em causa, dando lugar a encargo orçamental em mais de um ano económico, depende de autorização conferida por portaria. cumpre, assim, proceder à repartição plurianual do encargo financeiro resultante do contrato de aquisição de bens e serviços que venha a ser celebrado, nos anos económicos de 2022, 2023 e 2024. nestes termos, em conformidade com o disposto no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, conjugado com o previsto na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, bem como na alínea b) do n.º 1 do artigo 5.º, no n.º 1 e no n.º 3 do artigo 6.º da lei n.º 53-b/2021, de 23 de junho, manda o governo, pelo secretário de estado da segurança social, o seguinte: 1.º fica o conselho diretivo do ii, i. p., autorizado a assumir os encargos orçamentais decorrentes do contrato de aquisição de serviços de desenvolvimento e testes de software para as iniciativas planeadas no âmbito dos subsistemas do regime público de capitalização e do fundo de garantia salarial, ao abrigo dos acordos quadro do ii, i. p. - programas informáticos - lote 3 (serviços de desenvolvimento de software, nas vertentes de análise, programação, arquitetura e gestão de projeto em plataforma j2ee) e lote 1 (serviços de testes e acreditação de software), cuja despesa corresponde ao montante máximo global de 2 826 560,00 eur (dois milhões, oitocentos e vinte e seis mil, quinhentos e sessenta euros), acrescido de iva à taxa legal em vigor. 2.º os encargos orçamentais decorrentes da execução do contrato acima referido são repartidos da seguinte forma (todos os valores infra são acrescidos de iva à taxa legal em vigor): 2022: 744 000,00 eur (setecentos e quarenta e quatro mil euros); 2023: 1 417 760,00 eur (um milhão, quatrocentos e dezassete mil, setecentos e sessenta euros); 2024: 664 800,00 eur (seiscentos e sessenta e quatro mil e oitocentos euros). 3.º os encargos decorrentes da execução do contrato autorizado pela presente portaria serão suportados por verbas adequadas, a inscrever no orçamento do instituto de informática, i. p., consignado no orçamento da segurança social, na rubrica d.07.01.08 - software informático. 4.º a importância fixada para cada ano económico pode ser acrescida do saldo apurado no ano que o antecedeu. 5.º a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua assinatura. 2 de junho de 2022. - o secretário de estado da segurança social, gabriel gameiro rodrigues bastos. 315391672.", "role": "user" }, { "content": "Autoriza o conselho diretivo do II, I. P., a assumir os encargos orçamentais decorrentes do contrato de aquisição de serviços de desenvolvimento e testes de software para as iniciativas planeadas no âmbito dos subsistemas do Regime Público de Capitalização e do Fundo de Garantia Salarial, ao abrigo dos Acordos Quadro do II, I. P. - Programas Informáticos", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 553/2022 sumário: autoriza o conselho diretivo do ii, i. p., a assumir os encargos orçamentais decorrentes do contrato de aquisição de serviços de desenvolvimento e testes de software a das iniciativas planeadas no âmbito da simplificação do ciclo contributivo - 1.ª fase, ao abrigo dos acordos quadro do ii, i. p. - programas informáticos. o instituto de informática, i. p. (ii, i. p.), é um instituto público que, nos termos da alínea c) do n.º 2 do artigo 3.º do decreto-lei n.º 196/2012, de 23 de agosto, assegura a construção, gestão e operação de sistemas aplicacionais e de infraestruturas tecnológicas nas áreas das tecnologias de informação e comunicação dos serviços e organismos do ministério do trabalho, solidariedade e segurança social, numa lógica de serviços comuns partilhados. no âmbito das suas atribuições, tem como objetivo proceder ao desenvolvimento e disponibilização de serviços digitais de nova geração centrados, por um lado, na resposta às reais necessidades de cidadãos e empresas e na simplificação do seu relacionamento com a segurança social e, por outro, na redução do tempo, risco e esforço que o acompanhamento e resolução de problemas nos processos contributivos de enquadramento, declaração, pagamento e cobrança representa para os funcionários da segurança social. desta forma e para cumprir os objetivos atrás referidos, importa proceder à aquisição de serviços para assegurar os trabalhos previstos no âmbito do projeto que incide sobre a simplificação do ciclo contributivo, sendo para tal necessário avançar-se com os trabalhos previstos no âmbito do projeto que incide sobre algumas aplicações do sistema de informação da segurança social (siss), tais como: apuramento da obrigação contributiva (aoc), conta integrada (ci), qualificação (qlf), gestão de remunerações (gr) e a gestão de taxas especiais (gte). assim, importa proceder à aquisição dos serviços mencionados, com vigência de 12 meses e possibilidade de duas renovações pelo período de 12 meses cada, com fixação de preço base global no montante máximo de (euro) 4 891 360,00 (quatro milhões, oitocentos e noventa e um mil, trezentos e sessenta euros), acrescido de iva à taxa legal em vigor. a aquisição dos serviços em apreço enquadra-se no âmbito do plano de recuperação e resiliência (prr), eixo 1 - reorganização da conceção do sistema de segurança social e modernização do sistema de informação da segurança social, subinvestimento 1.1.6 - transição digital ss/ptss nova geração/novos serviços digitais. a abertura de procedimento em causa, dando lugar a encargo orçamental em mais de um ano económico, depende de autorização conferida por portaria. cumpre, assim, proceder à repartição plurianual do encargo financeiro resultante do contrato de aquisição de bens e serviços que venha a ser celebrado, nos anos económicos de 2022, 2023, 2024 e 2025. nestes termos, em conformidade com o disposto no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, conjugado com o previsto na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, bem como na alínea b) do n.º 1 do artigo 5.º, no n.º 1 e no n.º 3 do artigo 6.º da lei n.º 53-b/2021, de 23 de junho, manda o governo, pelo secretário de estado da segurança social, o seguinte: 1.º fica o conselho diretivo do ii, i. p., autorizado a assumir os encargos orçamentais decorrentes do contrato de aquisição de serviços de desenvolvimento e testes de software para as iniciativas planeadas no âmbito da simplificação do ciclo contributivo - 1.ª fase, ao abrigo dos acordos quadro do ii, i. p. - programas informáticos - lote 3 (serviços de desenvolvimento de software, nas vertentes de análise, programação, arquitetura e gestão de projeto em plataforma j2ee) e lote 1 (serviços de testes e acreditação de software), cuja despesa corresponde ao montante máximo global de (euro) 4 891 360,00 (quatro milhões, oitocentos e noventa e um mil, trezentos e sessenta euros). 2.º os encargos orçamentais decorrentes da execução do contrato acima referido são repartidos da seguinte forma (todos os valores infra são acrescidos de iva à taxa legal em vigor): 2022: (euro) 757 440,00 (setecentos e cinquenta e sete mil, quatrocentos e quarenta e quatro euros); 2023: (euro) 1 903 200,00 (um milhão, novecentos e três mil e duzentos euros); 2024: (euro) 1 751 200,00 (um milhão, setecentos e cinquenta e um mil e duzentos euros); 2025: (euro) 479 520,00 (quatrocentos e setenta e nove mil, quinhentos e vinte euros). 3.º os encargos decorrentes da execução do contrato autorizado pela presente portaria serão suportados por verbas adequadas, a inscrever no orçamento do instituto de informática, i. p., consignado no orçamento da segurança social, na rubrica d.07.01.08 - software informático. 4.º a importância fixada para cada ano económico pode ser acrescida do saldo apurado no ano que lhe antecedeu. 5.º a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua assinatura. 31 de maio de 2022. - o secretário de estado da segurança social, gabriel gameiro rodrigues bastos. 315388076.", "role": "user" }, { "content": "Autoriza o conselho diretivo do II, I. P., a assumir os encargos orçamentais decorrentes do contrato de aquisição de serviços de desenvolvimento e testes de software a das iniciativas planeadas no âmbito da simplificação do ciclo contributivo - 1.ª fase, ao abrigo dos Acordos Quadro do II, I. P. - Programas Informáticos", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 552/2022 sumário: autoriza o conselho diretivo do instituto de informática, i. p. (ii, i. p.), a assumir os encargos orçamentais decorrentes do contrato de aquisição de serviços de desenvolvimento e testes de software - iniciativas planeadas no âmbito dos benefícios de desemprego, parentalidade, doença, abono de família e pré-natal, ao abrigo dos acordos quadro do ii, i. p. - programas informáticos. o instituto de informática, i. p. (ii, i. p.), é um instituto público que, nos termos da alínea c) do n.º 2 do artigo 3.º do decreto-lei n.º 196/2012, de 23 de agosto, assegura a construção, gestão e operação de sistemas aplicacionais e de infraestruturas tecnológicas nas áreas das tecnologias de informação e comunicação dos serviços e organismos do ministério do trabalho, solidariedade e segurança social, numa lógica de serviços comuns partilhados. no âmbito das suas atribuições, o ii, i. p. pretende proceder ao desenvolvimento e disponibilização de serviços digitais de nova geração, centrados na resposta às reais necessidades de cidadãos e empresas, e na simplificação do seu relacionamento com a segurança social, sendo necessário, para tal, avançar-se com esses trabalhos, previstos no âmbito do projeto que incide sobre os subsistemas aplicacionais de suporte aos benefícios desemprego, parentalidade, doença, abono de família e pré-natal. para cumprir os objetivos precedentemente referidos, importa proceder à aquisição dos serviços mencionados, com vigência de 12 meses e possibilidade de duas renovações pelo período de 12 meses, com fixação de preço base global no montante máximo de (euro) 8 775 360,00 (oito milhões, setecentos e setenta e cinco mil, trezentos e sessenta euros), acrescido de iva à taxa legal em vigor. a contratação dos serviços mencionados integra o plano de recuperação e resiliência, enquadrando-se a despesa no eixo 1 - reorganização da conceção do sistema de segurança social e modernização do sistema de informação da segurança social, subinvestimento 1.1.4 - transição digital ss/ptss nova geração/simplificação, desmaterialização e automação de prestações sociais. a abertura de procedimento em causa, dando lugar a encargo orçamental em mais de um ano económico, depende de autorização conferida por portaria. cumpre, assim, proceder à repartição plurianual do encargo financeiro resultante do contrato de locação e aquisição de bens e serviços que venha a ser celebrado, nos anos económicos de 2022, 2023, 2024 e 2025. nestes termos, em conformidade com o disposto no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, conjugado com o previsto na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, bem como na alínea b) do n.º 1 do artigo 5.º, no n.º 1 e no n.º 3 do artigo 6.º da lei n.º 53-b/2021, de 23 de junho, manda o governo, pelo secretário de estado da segurança social, o seguinte: 1.º fica o conselho diretivo do ii, i. p., autorizado a assumir os encargos orçamentais decorrentes do contrato de aquisição de serviços de desenvolvimento e testes de software - iniciativas planeadas no âmbito dos benefícios de desemprego, parentalidade, doença, abono de família e pré-natal, ao abrigo dos acordos quadro do ii, i. p. - programas informáticos - lote 3 (serviços de desenvolvimento de software, nas vertentes de análise, programação, arquitetura e gestão de projeto em plataforma j2ee) e lote 1 (serviços de testes e acreditação de software), cuja despesa corresponde ao montante máximo global de (euro) 8 775 360,00 (oito milhões, setecentos e setenta e cinco mil, trezentos e sessenta euros), acrescido de iva à taxa legal em vigor. 2.º os encargos orçamentais decorrentes da execução do contrato acima referido são repartidos da seguinte forma (todos os valores infra são acrescidos de iva à taxa legal em vigor): 2022: (euro) 1 595 520,00 (um milhão, quinhentos e noventa e cinco mil e quinhentos e vinte euros); 2023: (euro) 2 925 120,00 (dois milhões, novecentos e vinte e cinco mil e cento e vinte euros); 2024: (euro) 2 925 120,00 (dois milhões, novecentos e vinte e cinco mil e cento e vinte euros); 2025: (euro) 1 329 600,00 (um milhão, trezentos e vinte e nove mil e seiscentos euros). 3.º os encargos decorrentes da execução do contrato autorizado pela presente portaria são suportados por verbas adequadas, inscritas e a inscrever no orçamento do instituto de informática, i. p., consignado no orçamento da segurança social, na rubrica d.07.01.08 - software informático, e encontram-se devidamente registados no sistema central de encargos plurianuais da direção-geral do orçamento. 4.º a importância fixada para cada ano económico pode ser acrescida do saldo apurado no ano que lhe antecedeu. 5.º a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua assinatura. 31 de maio de 2022. - o secretário de estado da segurança social, gabriel gameiro rodrigues bastos. 315387655.", "role": "user" }, { "content": "Autoriza o conselho diretivo do Instituto de Informática, I. P. (II, I. P.), a assumir os encargos orçamentais decorrentes do contrato de aquisição de serviços de desenvolvimento e testes de software - iniciativas planeadas no âmbito dos benefícios de desemprego, parentalidade, doença, abono de família e pré-natal, ao abrigo dos Acordos Quadro do II, I. P. - Programas Informáticos", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 551/2022 sumário: autoriza o conselho diretivo do ii, i. p., a assumir os encargos orçamentais decorrentes do contrato de aquisição de serviços de desenvolvimento e testes de software para as iniciativas planeadas no âmbito dos processos de execução fiscal, penhoras e citações eletrónicas, ao abrigo dos acordos quadro do ii, i. p. - programas informáticos. o instituto de informática, i. p. (ii, i. p.), é um instituto público que, nos termos da alínea c) do n.º 2 do artigo 3.º do decreto-lei n.º 196/2012, de 23 de agosto, assegura a construção, gestão e operação de sistemas aplicacionais e de infraestruturas tecnológicas nas áreas das tecnologias de informação e comunicação dos serviços e organismos do ministério do trabalho, solidariedade e segurança social, numa lógica de serviços comuns partilhados. no âmbito das suas atribuições, o ii, i. p., pretende proceder ao desenvolvimento e disponibilização de serviços digitais de nova geração, centrados na resposta às reais necessidades de cidadãos e empresas, e na simplificação do seu relacionamento com a segurança social, sendo necessário, para tal, avançar-se com os trabalhos previstos no âmbito do projeto que incide sobre os subsistemas aplicacionais que suportam os processos de negócio de execução fiscal, penhoras e citações eletrónicas. pelo que, torna-se necessária a contratação dos serviços mencionados, com vigência de 12 meses e possibilidade de duas renovações pelo período de 12 meses cada, com fixação de preço base global no montante máximo de (euro) 4 436 160,00 (quatro milhões, quatrocentos e trinta e seis mil, cento e sessenta euros), acrescido de iva à taxa legal em vigor. a aquisição em causa enquadra-se no âmbito do plano de recuperação e resiliência (prr), no eixo 1 - reorganização da conceção do sistema de segurança social e modernização do sistema de informação da segurança social, na componente 1.1.6 - transição digital ss/ptss nova geração/novos serviços digitais. a abertura de procedimento em causa, dando lugar a encargo orçamental em mais de um ano económico, depende de autorização conferida por portaria. cumpre, assim, proceder à repartição plurianual do encargo financeiro resultante do contrato de aquisição de serviços que venha a ser celebrado, nos anos económicos de 2022, 2023, 2024 e 2025. nestes termos, em conformidade com o disposto no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, conjugado com o previsto na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, bem como na alínea b) do n.º 1 do artigo 5.º, no n.º 1 e no n.º 3 do artigo 6.º da lei n.º 53-b/2021, de 23 de junho, manda o governo, pelo secretário de estado da segurança social, o seguinte: 1.º fica o conselho diretivo do ii, i. p., autorizado a assumir os encargos orçamentais decorrentes do contrato de aquisição de serviços de desenvolvimento e testes de software para as iniciativas planeadas no âmbito dos processos de execução fiscal, penhoras e citações eletrónicas, ao abrigo dos acordos quadro do ii, i. p. - programas informáticos - lote 3 (serviços de desenvolvimento de software, nas vertentes de análise, programação, arquitetura e gestão de projeto em plataforma j2ee), lote 2 (serviços de desenvolvimento de software em plataforma sap) e lote 1 (serviços de testes e acreditação de software), cuja despesa corresponde ao montante máximo global de (euro) 4 436 160,00 (quatro milhões, quatrocentos e trinta e seis mil, cento e sessenta euros), acrescido de iva à taxa legal em vigor. 2.º os encargos orçamentais decorrentes da execução do contrato acima referido são repartidos da seguinte forma (todos os valores infra são acrescidos de iva à taxa legal em vigor): 2022: (euro) 877 440,00 (oitocentos e setenta e sete mil e quatrocentos e quarenta euros); 2023: (euro) 1 511 680,00 (um milhão, quinhentos e onze mil e seiscentos e oitenta euros); 2024: (euro) 1 616 640,00 (um milhão, seiscentos e dezasseis mil e seiscentos e quarenta euros); 2025: (euro) 430 400,00 (quatrocentos e trinta mil e quatrocentos euros). 3.º os encargos decorrentes da execução do contrato autorizado pela presente portaria são suportados por verbas adequadas, inscritas e a inscrever no orçamento do instituto de informática, i. p., consignado no orçamento da segurança social, na rubrica d.07.01.08 - software informático e encontram-se devidamente registados no sistema central de encargos plurianuais da direção-geral do orçamento. 4.º a importância fixada para cada ano económico pode ser acrescida do saldo apurado no ano que lhe antecedeu. 5.º a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua assinatura. 31 de maio de 2022. - o secretário de estado da segurança social, gabriel gameiro rodrigues bastos. 315387347.", "role": "user" }, { "content": "Autoriza o conselho diretivo do II, I. P., a assumir os encargos orçamentais decorrentes do contrato de aquisição de serviços de desenvolvimento e testes de software para as iniciativas planeadas no âmbito dos processos de execução fiscal, penhoras e citações eletrónicas, ao abrigo dos Acordos Quadro do II, I. P. - Programas Informáticos", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 550/2022 sumário: autoriza o centro hospitalar do médio tejo, e. p. e., a assumir um encargo plurianual referente à aquisição de serviços de remodelação da consulta externa do hospital de abrantes. o centro hospitalar do médio tejo, e. p. e., necessita de proceder à aquisição de serviços de remodelação da consulta externa do hospital de abrantes, celebrando para o efeito o respetivo contrato pelo período de 14 meses, pelo que é necessária a autorização para assunção de compromisso plurianual. assim: manda o governo, pela ministra da saúde e pela secretária de estado do orçamento, ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 45.º da lei n.º 91/2001, de 20 de agosto, na sua atual redação, e no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, alterada e republicada pela lei n.º 22/2015, de 17 de março, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, alterado e republicado pelo decreto-lei n.º 99/2015, de 2 de junho, o seguinte: 1 - fica o centro hospitalar do médio tejo, e. p. e., autorizado a assumir um encargo plurianual até ao montante de 1 500 000 eur (um milhão e quinhentos mil euros), a que acresce iva à taxa legal em vigor, referente à aquisição de serviços de remodelação da consulta externa do hospital de abrantes. 2 - os encargos resultantes do contrato não excederão, em cada ano económico, as seguintes importâncias: 2022: 450 000 eur; 2023: 1 050 000 eur. 3 - a importância fixada para cada ano económico pode ser acrescida do saldo apurado no ano anterior. 4 - os encargos objeto da presente portaria são satisfeitos por verbas adequadas do centro hospitalar do médio tejo, e. p. e. 6 de junho de 2022. - a ministra da saúde, marta alexandra fartura braga temido de almeida simões. - 2 de junho de 2022. - a secretária de estado do orçamento, sofia alves de aguiar batalha. 315409313.", "role": "user" }, { "content": "Autoriza o Centro Hospitalar do Médio Tejo, E. P. E., a assumir um encargo plurianual referente à aquisição de serviços de remodelação da consulta externa do Hospital de Abrantes", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 549/2022 sumário: autoriza a agência de gestão da tesouraria e da dívida pública - igcp, e. p. e., a proceder à repartição dos encargos plurianuais relativos à aquisição de serviços bancários de apoio às caixas do tesouro no âmbito da rede de cobranças do estado. a portaria n.º 659/2019, de 3 de outubro, autorizou a agência de gestão da tesouraria e da dívida pública - igcp, e. p. e., a realizar a despesa inerente à aquisição de serviços bancários de apoio às caixas do tesouro no âmbito da rede de cobranças do estado, pelo período de 36 (trinta e seis) meses, cuja execução contratual termina em 31 de outubro de 2022. por esse motivo, mostra-se necessária a abertura de um novo procedimento de aquisição de serviços financeiros de forma a assegurar a contratação da prestação de serviços inerentes à rede de cobranças do estado, com início em 1 de novembro de 2022. prevê-se que a prestação de serviços resultantes do novo contrato seja executada pelo período de até 36 (trinta e seis) meses ou até ao limite da despesa autorizada. nesta conformidade, a referida aquisição de serviços dará origem a encargos orçamentais plurianuais, implicando uma distribuição dos mesmos por 4 (quatro) anos económicos. assim: nos termos do disposto na alínea b) do n.º 5 do artigo 25.º do decreto-lei n.º 133/2013, de 3 de outubro, na sua versão atual, dada pela lei n.º 42/2016, de 28 de dezembro, em conjugação com o disposto no n.º 1 do artigo 69.º da lei n.º 75-b/2020, de 31 de dezembro, na redação atual dada pela lei n.º 48/2021, de 23 de julho, e decreto-lei n.º 126-c/2021, de 31 de dezembro, bem como do disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, alterado e republicado pela lei n.º 22/2015, de 17 de março, e do n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, na sua redação atual, e com o n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, alterado e republicado pelo decreto-lei n.º 99/2015, de 2 de junho, a realização desta despesa está sujeita a autorização prévia conferida por portaria conjunta dos membros do governo responsáveis pela área das finanças e da tutela. manda o governo, pelos secretários de estado do orçamento e do tesouro, ao abrigo das competências delegadas pelo ministro das finanças, o seguinte: 1 - fica a agência de gestão da tesouraria e da dívida pública - igcp, e. p. e. (igcp, e. p. e.), autorizada a proceder à repartição dos encargos plurianuais relativos à contratação por 36 (trinta e seis) meses da prestação de serviços bancários de apoio às caixas do tesouro no âmbito da rede de cobranças do estado, pelo montante máximo de (euro) 17 420 000,00, ao qual acresce iva à taxa legal em vigor, de acordo com o seguinte escalonamento: 2022 - (euro) 945 300,00, ao qual acresce iva; 2023 - (euro) 5 699 500,00, ao qual acresce iva; 2024 - (euro) 5 850 700,00, ao qual acresce iva; 2025 - (euro) 4 924 500,00, ao qual acresce iva. 2 - os encargos financeiros resultantes da execução do contrato serão satisfeitos pelas verbas adequadas inscritas no orçamento do igcp, e. p. e. 3 - as importâncias fixadas no n.º 1, para cada ano económico, são acrescidas dos saldos que se apurarem na execução dos anos anteriores. 4 - delegar no conselho de administração do igcp, e. p. e., a competência para a prática de todos os atos no âmbito do procedimento de contratação da prestação de serviços acima referido, nomeadamente a aprovação das peças do procedimento, a adjudicação da proposta, a aprovação da minuta do contrato e a representação da entidade adjudicante na respetiva outorga. 5 - determinar que a presente portaria produz efeitos a partir da data da sua assinatura. 6 de junho de 2022. - a secretária de estado do orçamento, sofia alves de aguiar batalha. - 18 de maio de 2022. - o secretário de estado do tesouro, joão nuno marques de carvalho mendes. 315404891.", "role": "user" }, { "content": "Autoriza a Agência de Gestão da Tesouraria e da Dívida Pública - IGCP, E. P. E., a proceder à repartição dos encargos plurianuais relativos à aquisição de serviços bancários de apoio às caixas do tesouro no âmbito da Rede de Cobranças do Estado", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 548/2022 sumário: autorização à secretaria-geral do ministério da administração interna para proceder à repartição de encargos destinados à aquisição de equipamentos de proteção individual florestais, de forma a aumentar a capacidade operacional da autoridade nacional de emergência e proteção civil. os equipamentos de proteção individual (epi) florestais para dotar os corpos de bombeiros constituem-se como recursos fundamentais para aumentar a sua capacidade operacional, sendo a autoridade nacional de emergência e proteção civil (anepc) o beneficiário final e entidade globalmente responsável pela execução do projeto deste investimento, estando a sua aquisição enquadrada na componente c8 do plano de recuperação e resiliência (prr), no âmbito do programa mais floresta. considerando que, nesse âmbito, a anepc pretende lançar um procedimento para contratualizar a aquisição de epi florestais destinados aos corpos de bombeiros, cabendo à secretaria-geral do ministério da administração interna (sgmai) assegurar o seu cumprimento; considerando que se encontra previsto um investimento de 5 999 600,00 (euro) (cinco milhões, novecentos e noventa e nove mil e seiscentos euros), suportado integralmente por verbas do prr: nestes termos e em conformidade com o disposto nos n.os 1 e 3 do artigo 6.º do decreto-lei n.º 53-b/2021, de 23 de junho, manda o governo, pela secretária de estado da proteção civil, no uso das competências delegadas pelo despacho n.º 6606/2022, publicado no diário da república, 2.ª série, n.º 101, de 25 de maio de 2022, o seguinte: 1 - fica a sgmai, na qualidade de beneficiário intermediário e por via do contrato de financiamento celebrado com a estrutura de missão «recuperar portugal», autorizada a proceder à repartição de encargos para a concessão do apoio financeiro em apreço, até ao montante máximo de 5 999 600,00 (euro) (cinco milhões, novecentos e noventa e nove mil e seiscentos euros), para execução do contrato no âmbito do programa mais floresta: reforma do sistema de prevenção e combate de incêndios - submedida «aumentar a capacidade da resposta operacional dos corpos de bombeiros, designadamente com a aquisição epi florestais». 2 - determinar que os encargos resultantes do contrato referido no número anterior não podem exceder, em cada ano económico, os seguintes montantes: 2022 - 2 000 000,00 eur; 2023 - 2 000 000,00 eur; 2024 - 1 999 600,00 eur. 3 - estabelecer que o montante fixado para os anos de 2023 e 2024 pode ser acrescido do saldo apurado no ano que antecede. 4 - determinar que os encargos financeiros decorrentes da presente portaria são satisfeitos por conta das verbas inscritas e a inscrever no orçamento da sgmai, sendo exclusivamente financiados por montantes provenientes do prr, no âmbito da componente c8 - florestas, sem prejuízo, se aplicável, do disposto no artigo 16.º do decreto-lei n.º 53-b/2021, de 23 de junho. 5 - determinar que a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. 7 de junho de 2022. - a secretária de estado da proteção civil, patrícia alexandra costa gaspar. 315411013.", "role": "user" }, { "content": "Autorização à Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna para proceder à repartição de encargos destinados à aquisição de equipamentos de proteção individual florestais, de forma a aumentar a capacidade operacional da Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 547/2022 sumário: autorização à secretaria-geral do ministério da administração interna para proceder à repartição de encargos destinados à aquisição de equipamentos de proteção individual florestais de forma a aumentar a capacidade da resposta operacional da guarda nacional republicana. os equipamentos de proteção individual (epi) florestais constituem-se como recursos fundamentais para aumentar a capacidade da resposta operacional da guarda nacional republicana (gnr), estando a sua aquisição enquadrada na componente c8 do plano de recuperação e resiliência (prr), no âmbito do programa mais floresta. considerando que, nesse âmbito, a gnr pretende lançar um procedimento para contratualizar a aquisição de epi florestais, cabendo à secretaria-geral do ministério da administração interna (sgmai) assegurar o seu cumprimento; considerando que se encontra previsto um investimento de 3 012 900,00 (euro) (três milhões, doze mil e novecentos euros), suportado integralmente por verbas do prr: nestes termos e em conformidade com o disposto nos n.os 1 e 3 do artigo 6.º do decreto-lei n.º 53-b/2021, de 23 de junho, manda o governo, pela secretária de estado da proteção civil, no uso das competências delegadas pelo despacho n.º 6606/2022, publicado no diário da república, 2.ª série, n.º 101, de 25 de maio de 2022, o seguinte: 1 - fica a sgmai, na qualidade de beneficiário intermediário e por via do contrato de financiamento celebrado com a estrutura de missão «recuperar portugal», autorizada a proceder à repartição de encargos para a concessão do apoio financeiro em apreço, até ao montante máximo de 3 012 900,00 (euro) (três milhões, doze mil e novecentos euros), para execução do contrato no âmbito do programa mais floresta: reforma do sistema de prevenção e combate de incêndios - submedida «aumentar a capacidade da resposta operacional da gnr», designadamente com a aquisição de epi florestais. 2 - determinar que os encargos resultantes do contrato referido no número anterior não podem exceder, em cada ano económico, os seguintes montantes: 2022 - 1 004 300,00 eur; 2023 - 1 004 300,00 eur; 2024 - 1 004 300,00 eur. 3 - estabelecer que o montante fixado para os anos de 2023 e 2024 pode ser acrescido do saldo apurado no ano que antecede. 4 - determinar que os encargos financeiros decorrentes da presente portaria são satisfeitos por conta das verbas inscritas e a inscrever no orçamento da sgmai, sendo exclusivamente financiados por montantes provenientes do prr, no âmbito da componente c8 - florestas, sem prejuízo, se aplicável, do disposto no artigo 16.º do decreto-lei n.º 53-b/2021, de 23 de junho. 5 - determinar que a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. 7 de junho de 2022. - a secretária de estado da proteção civil, patrícia alexandra costa gaspar. 315412301.", "role": "user" }, { "content": "Autorização à Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna para proceder à repartição de encargos destinados à aquisição de equipamentos de proteção individual florestais de forma a aumentar a capacidade da resposta operacional da Guarda Nacional Republicana", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 546/2022 sumário: autorização à secretaria-geral do ministério da administração interna para proceder à repartição de encargos destinados à aquisição de bens e serviços com vista à promoção e divulgação nos órgãos de comunicação social de uma campanha nacional de informação e sensibilização, disponibilizada pela autoridade nacional de emergência e proteção civil. a campanha nacional de informação e sensibilização disponibilizada pela autoridade nacional de emergência e proteção civil (anepc) constituiu-se como recurso fundamental para prevenir comportamentos de risco na população, estando a aquisição de bens e serviços destinados à sua divulgação enquadrada na componente c8 do plano de recuperação e resiliência (prr), no âmbito do programa mais floresta. considerando que, nesse âmbito, a anepc pretende lançar um procedimento para contratualizar a aquisição de bens e serviços com vista à promoção e divulgação nos órgãos de comunicação social de uma campanha nacional de informação e sensibilização, visando a realização de ações de informação e sensibilização para a prevenção de comportamentos de risco da população e o alargamento dos programas de autoproteção de pessoas e infraestruturas, cabendo à secretaria-geral do ministério da administração interna (sgmai) assegurar o seu cumprimento. considerando que se encontra previsto um investimento de 1 900 000 (euro) (um milhão e novecentos mil euros) suportado integralmente por verbas do prr. nestes termos e em conformidade com o disposto nos n.os 1 e 3 do artigo 6.º do decreto-lei n.º 53-b/2021, de 23 de junho, manda o governo, pela secretária de estado da proteção civil, no uso das competências delegadas pelo despacho n.º 6606/2022, publicado no diário da república, 2.ª série, n.º 101, de 25 de maio de 2022, o seguinte: 1 - fica a sgmai, na qualidade de beneficiário intermediário e por via do contrato de financiamento celebrado com a estrutura de missão «recuperar portugal», autorizada a proceder à repartição de encargos para a concessão do apoio financeiro em apreço, até ao montante máximo de 1 900 000 (euro) (um milhão e novecentos mil euros), para execução do contrato no âmbito do programa «mais floresta: reforma do sistema de prevenção e combate de incêndios» - submedida «prevenir comportamentos de risco na população». 2 - determinar que os encargos resultantes do contrato referido no número anterior não podem exceder, em cada ano económico, os seguintes montantes: 2022 - 1 300 000 (euro); 2023 - 600 000 (euro). 3 - estabelecer que o montante fixado para o ano de 2023 pode ser acrescido do saldo apurado no ano que antecede. 4 - determinar que os encargos financeiros decorrentes da presente portaria são satisfeitos por conta das verbas inscritas e a inscrever no orçamento da sgmai, sendo exclusivamente financiados por montantes provenientes do prr, no âmbito da componente c8 - florestas, sem prejuízo, se aplicável, do disposto no artigo 16.º do decreto-lei n.º 53-b/2021, de 23 de junho. 5 - determinar que a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. 7 de junho de 2022. - a secretária de estado da proteção civil, patrícia alexandra costa gaspar. 315412837.", "role": "user" }, { "content": "Autorização à Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna para proceder à repartição de encargos destinados à aquisição de bens e serviços com vista à promoção e divulgação nos órgãos de comunicação social de uma campanha nacional de informação e sensibilização, disponibilizada pela Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 545/2022 sumário: autorização à secretaria-geral do ministério da administração interna para proceder à repartição de encargos destinados à aquisição de 56 viaturas, de forma a aumentar a capacidade operacional da guarda nacional republicana. os veículos operacionais da guarda nacional republicana (gnr) constituem-se como recursos fundamentais para aumentar a capacidade da resposta operacional da gnr, estando a sua aquisição enquadrada na componente c8 do plano de recuperação e resiliência (prr), no âmbito do programa mais floresta. considerando que, nesse âmbito, a gnr pretende lançar um procedimento para contratualizar a aquisição de 56 viaturas [11 veículos ligeiros de combate a incêndios (vlci), 14 veículos de comando tático (vcot), 1 veículo florestal de combate a incêndios (vfci), 4 veículos táticos de transporte de pessoal (vttp) e 26 veículos operacionais híbridos plugin tt], cabendo à secretaria-geral do ministério da administração interna (sgmai) assegurar o seu cumprimento. considerando que se encontra previsto um investimento de 2 487 100 (euro) (dois milhões, quatrocentos e oitenta e sete mil e cem euros) suportado integralmente por verbas do prr. nestes termos e em conformidade com o disposto nos n.os 1 e 3 do artigo 6.º do decreto-lei n.º 53-b/2021, de 23 de junho, manda o governo, pela secretária de estado da proteção civil, no uso das competências delegadas pelo despacho n.º 6606/2022, publicado no diário da república, 2.ª série, n.º 101, de 25 de maio de 2022, o seguinte: 1 - fica a sgmai, na qualidade de beneficiário intermediário e por via do contrato de financiamento celebrado com a estrutura de missão «recuperar portugal», autorizada a proceder à repartição de encargos para a concessão do apoio financeiro em apreço, até ao montante máximo de 2 487 100 (euro) (dois milhões, quatrocentos e oitenta e sete mil e cem euros), para execução do contrato no âmbito do programa «mais floresta: reforma do sistema de prevenção e combate de incêndios» - submedida «reforço das entidades do ministério da administração interna com veículos e equipamentos operacionais», designadamente com a aquisição de 56 viaturas (11 vlci, 14 vcot, 1 vfci, 4 vttp e 26 veículos operacionais híbridos plugin tt). 2 - determinar que os encargos resultantes do contrato referido no número anterior não podem exceder, em cada ano económico, os seguintes montantes: 2022 - 752 100 (euro); 2023 - 988 000 (euro); 2024 - 747 000 (euro). 3 - estabelecer que o montante fixado para os anos de 2023 e 2024 pode ser acrescido do saldo apurado no ano que antecede. 4 - determinar que os encargos financeiros decorrentes da presente portaria são satisfeitos por conta das verbas inscritas e a inscrever no orçamento da sgmai, sendo exclusivamente financiados por montantes provenientes do prr, no âmbito da componente c8 - florestas, sem prejuízo, se aplicável, do disposto no artigo 16.º do decreto-lei n.º 53-b/2021, de 23 de junho. 5 - determinar que a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. 7 de junho de 2022. - a secretária de estado da proteção civil, patrícia alexandra costa gaspar. 315410674.", "role": "user" }, { "content": "Autorização à Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna para proceder à repartição de encargos destinados à aquisição de 56 viaturas, de forma a aumentar a capacidade operacional da Guarda Nacional Republicana", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 544/2022 sumário: autorização à secretaria-geral do ministério da administração interna para proceder à repartição de encargos destinados à aquisição de seis veículos operacionais para ministrar formação, de forma a aumentar a capacidade formativa da escola nacional de bombeiros. os veículos operacionais destinados a ministrar formação aos bombeiros que intervêm no combate aos incêndios rurais constituem-se como recursos fundamentais para aumentar a capacidade formativa da escola nacional de bombeiros (enb), estando a sua aquisição enquadrada na componente c8 do plano de recuperação e resiliência (prr), no âmbito do programa mais floresta. considerando que, nesse âmbito, a enb pretende lançar um procedimento para contratualizar a aquisição de seis veículos operacionais para ministrar formação (dois vfci, três vttp e um vlci), cabendo à secretaria-geral do ministério da administração interna (sgmai) assegurar o seu cumprimento. considerando que se encontra previsto um investimento de 442 200 (euro) (quatrocentos e quarenta e dois mil e duzentos euros) suportado integralmente por verbas do prr. nestes termos e em conformidade com o disposto nos n.os 1 e 3 do artigo 6.º do decreto-lei n.º 53-b/2021, de 23 de junho, manda o governo, pela secretária de estado da proteção civil, no uso das competências delegadas pelo despacho n.º 6606/2022, publicado no diário da república, 2.ª série, n.º 101, de 25 de maio de 2022, o seguinte: 1 - fica a sgmai, na qualidade de beneficiário intermediário e por via do contrato de financiamento celebrado com a estrutura de missão «recuperar portugal», autorizada a proceder à repartição de encargos para a concessão do apoio financeiro em apreço, até ao montante máximo de 442 200 (euro) (quatrocentos e quarenta e dois mil e duzentos euros), para execução do contrato no âmbito do programa «mais floresta: reforma do sistema de prevenção e combate de incêndios» - submedida «reforçar a qualificação dos operacionais que intervêm no combate aos incêndios rurais», destinado à aquisição de seis veículos operacionais para ministrar formação (dois vfci, três vttp e um vlci). 2 - determinar que os encargos resultantes do contrato referido no número anterior não podem exceder, em cada ano económico, os seguintes montantes: 2022 - 235 100 (euro); 2023 - 207 100 (euro). 3 - estabelecer que o montante fixado para o ano de 2023 pode ser acrescido do saldo apurado no ano que antecede. 4 - determinar que os encargos financeiros decorrentes da presente portaria são satisfeitos por conta das verbas inscritas e a inscrever no orçamento da sgmai, sendo exclusivamente financiados por montantes provenientes do prr, no âmbito da componente c8 - florestas, sem prejuízo, se aplicável, do disposto no artigo 16.º do decreto-lei n.º 53-b/2021, de 23 de junho. 5 - determinar que a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. 7 de junho de 2022. - a secretária de estado da proteção civil, patrícia alexandra costa gaspar. 315411265.", "role": "user" }, { "content": "Autorização à Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna para proceder à repartição de encargos destinados à aquisição de seis veículos operacionais para ministrar formação, de forma a aumentar a capacidade formativa da Escola Nacional de Bombeiros", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 543/2022 sumário: autorização à secretaria-geral do ministério da administração interna para proceder à repartição de encargos destinados à aquisição de 81 veículos, de forma a aumentar a capacidade operacional da autoridade nacional de emergência e proteção civil. os veículos de combate a incêndios rurais para dotar os corpos de bombeiros constituem-se como recursos fundamentais para aumentar a sua capacidade de resposta operacional, sendo a autoridade nacional de emergência e proteção civil (anepc) o beneficiário final e entidade globalmente responsável pela execução do projeto deste investimento, estando a sua aquisição enquadrada na componente c8 do plano de recuperação e resiliência (prr), no âmbito do programa mais floresta. considerando que, nesse âmbito, a anepc pretende lançar um procedimento para contratualizar a aquisição de 81 veículos [59 veículos florestais de combate a incêndios (vfci) e 22 veículos tanque táticos florestais (vttf 7000 lts)], cabendo à secretaria-geral do ministério da administração interna (sgmai) assegurar o seu cumprimento. considerando que se encontra previsto um investimento de 12 600 400 (euro) (doze milhões, seiscentos mil e quatrocentos euros) suportado integralmente por verbas do prr. nestes termos e em conformidade com o disposto nos n.os 1 e 3 do artigo 6.º do decreto-lei n.º 53-b/2021, de 23 de junho, manda o governo, pela secretária de estado da proteção civil, no uso das competências delegadas pelo despacho n.º 6606/2022, publicado no diário da república, 2.ª série, n.º 101, de 25 de maio de 2022, o seguinte: 1 - fica a sgmai, na qualidade de beneficiário intermediário e por via do contrato de financiamento celebrado com a estrutura de missão «recuperar portugal», autorizada a proceder à repartição de encargos para a concessão do apoio financeiro em apreço, até ao montante máximo de 12 600 400 (euro) (doze milhões, seiscentos mil e quatrocentos euros), para execução do contrato no âmbito do programa «mais floresta: reforma do sistema de prevenção e combate de incêndios» - submedida «reforço das entidades do ministério da administração interna com veículos e equipamentos operacionais», designadamente com a aquisição de 81 veículos (59 vfci e 22 vttf 7000 lts). 2 - determinar que os encargos resultantes do contrato referido no número anterior não podem exceder, em cada ano económico, os seguintes montantes: 2022 - 3 706 000 (euro); 2023 - 5 014 000 (euro); 2024 - 3 880 400 (euro). 3 - estabelecer que o montante fixado para os anos de 2023 e 2024 pode ser acrescido do saldo apurado no ano que antecede. 4 - determinar que os encargos financeiros decorrentes da presente portaria são satisfeitos por conta das verbas inscritas e a inscrever no orçamento da sgmai, sendo exclusivamente financiados por montantes provenientes do prr, no âmbito da componente c8 - florestas, sem prejuízo, se aplicável, do disposto no artigo 16.º do decreto-lei n.º 53-b/2021, de 23 de junho. 5 - determinar que a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. 7 de junho de 2022. - a secretária de estado da proteção civil, patrícia alexandra costa gaspar. 315411338.", "role": "user" }, { "content": "Autorização à Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna para proceder à repartição de encargos destinados à aquisição de 81 veículos, de forma a aumentar a capacidade operacional da Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 542/2022 sumário: autorização à secretaria-geral do ministério da administração interna para proceder à repartição de encargos destinados à aquisição de equipamentos de proteção individual biológicos (covid), de forma a aumentar a capacidade operacional da autoridade nacional de emergência e proteção civil. os equipamentos de proteção individual (epi) biológicos (covid) constituem-se como recursos fundamentais para aumentar a capacidade operacional da autoridade nacional de emergência e proteção civil (anepc), estando a sua aquisição enquadrada na componente c8 do plano de recuperação e resiliência (prr), no âmbito do programa mais floresta. considerando que, nesse âmbito, a anepc pretende lançar um procedimento para contratualizar a aquisição de epi biológicos (covid), cabendo à secretaria-geral do ministério da administração interna (sgmai) assegurar o seu cumprimento. considerando que se encontra previsto um investimento de 1 750 000 (euro) (um milhão, setecentos e cinquenta mil euros) suportado integralmente por verbas do prr. nestes termos e em conformidade com o disposto nos n.os 1 e 3 do artigo 6.º do decreto-lei n.º 53-b/2021, de 23 de junho, manda o governo, pela secretária de estado da proteção civil, no uso das competências delegadas pelo despacho n.º 6606/2022, publicado no diário da república, 2.ª série, n.º 101, de 25 de maio de 2022, o seguinte: 1 - fica a sgmai, na qualidade de beneficiário intermediário e por via do contrato de financiamento celebrado com a estrutura de missão «recuperar portugal», autorizada a proceder à repartição de encargos para a concessão do apoio financeiro em apreço, até ao montante máximo de 1 750 000 (euro) (um milhão, setecentos e cinquenta mil euros), para execução do contrato no âmbito do programa «mais floresta: reforma do sistema de prevenção e combate de incêndios» - submedida «aumentar a capacidade da resposta operacional da anepc, designadamente com a aquisição de epi biológicos (covid)». 2 - determinar que os encargos resultantes do contrato referido no número anterior não podem exceder, em cada ano económico, os seguintes montantes: 2022 - 875 000 (euro); 2023 - 875 000 (euro). 3 - estabelecer que o montante fixado para o ano de 2023 pode ser acrescido do saldo apurado no ano que antecede. 4 - determinar que os encargos financeiros decorrentes da presente portaria são satisfeitos por conta das verbas inscritas e a inscrever no orçamento da sgmai, sendo exclusivamente financiados por montantes provenientes do prr, no âmbito da componente c8 - florestas, sem prejuízo, se aplicável, do disposto no artigo 16.º do decreto-lei n.º 53-b/2021, de 23 de junho. 5 - determinar que a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. 7 de junho de 2022. - a secretária de estado da proteção civil, patrícia alexandra costa gaspar. 315411427.", "role": "user" }, { "content": "Autorização à Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna para proceder à repartição de encargos destinados à aquisição de equipamentos de proteção individual biológicos (COVID), de forma a aumentar a capacidade operacional da Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 541/2022 sumário: autorização à secretaria-geral do ministério da administração interna para proceder à repartição de encargos destinados à aquisição de 34 kits de combate a incêndios para veículo ligeiro e de ferramentas manuais e mecânicas de forma a aumentar a capacidade da resposta operacional da guarda nacional republicana. a necessidade de diverso equipamento operacional de combate a incêndios rurais para a guarda nacional republicana (gnr) constituiu-se como recurso fundamental para aumentar a capacidade da resposta operacional da gnr, estando a sua aquisição enquadrada na componente c8 do plano de recuperação e resiliência (prr), no âmbito do programa mais floresta. considerando que, nesse âmbito, a gnr pretende lançar um procedimento para contratualizar a aquisição de 34 kits de combate a incêndios para veículo ligeiro e de ferramentas manuais e mecânicas, cabendo à secretaria-geral do ministério da administração interna (sgmai) assegurar o seu cumprimento. considerando que se encontra previsto um investimento de 600 000,00 (euro) (seiscentos mil euros) suportado integralmente por verbas do prr. nestes termos e em conformidade com o disposto nos n.os 1 e 3 do artigo 6.º do decreto-lei n.º 53-b/2021, de 23 de junho, manda o governo, pela secretária de estado da proteção civil, no uso das competências delegadas pelo despacho n.º 6606/2022, publicado no diário da república, 2.ª série, n.º 101, de 25 de maio de 2022, o seguinte: 1 - fica a sgmai, na qualidade de beneficiário intermediário e por via do contrato de financiamento celebrado com a estrutura de missão «recuperar portugal», autorizada a proceder à repartição de encargos para a concessão do apoio financeiro em apreço, até ao montante máximo de 600 000,00 (euro) (seiscentos mil euros), para execução do contrato no âmbito do programa «mais floresta: reforma do sistema de prevenção e combate de incêndios» - submedida «aumentar a capacidade da resposta operacional da gnr», designadamente com a aquisição de 34 kits de combate a incêndios para veículo ligeiro e de ferramentas manuais e mecânicas. 2 - determinar que os encargos resultantes do contrato referido no número anterior não podem exceder, em cada ano económico, os seguintes montantes: 2022 - 190 000,00 (euro); 2023 - 190 000,00 (euro); 2024 - 220 000,00 (euro). 3 - estabelecer que o montante fixado para os anos de 2023 e 2024 pode ser acrescido do saldo apurado no ano que antecede. 4 - determinar que os encargos financeiros decorrentes da presente portaria são satisfeitos por conta das verbas inscritas e a inscrever no orçamento da sgmai, sendo exclusivamente financiados por montantes provenientes do prr, no âmbito da componente c8 - florestas, sem prejuízo, se aplicável, do disposto no artigo 16.º do decreto-lei n.º 53-b/2021, de 23 de junho. 5 - determinar que a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. 7 de junho de 2022. - a secretária de estado da proteção civil, patrícia alexandra costa gaspar. 315412423.", "role": "user" }, { "content": "Autorização à Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna para proceder à repartição de encargos destinados à aquisição de 34 kits de combate a incêndios para veículo ligeiro e de ferramentas manuais e mecânicas de forma a aumentar a capacidade da resposta operacional da Guarda Nacional Republicana", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 540/2022 sumário: autorização à secretaria-geral do ministério da administração interna para proceder à repartição de encargos destinados à aquisição de 84 viaturas, de forma a aumentar a capacidade operacional da autoridade nacional de emergência e proteção civil. os veículos operacionais da autoridade nacional de emergência e proteção civil (anepc) constituem-se como recursos fundamentais para aumentar a capacidade operacional da anepc, estando a sua aquisição enquadrada na componente c8 do plano de recuperação e resiliência (prr), no âmbito do programa mais floresta. considerando que, nesse âmbito, a anepc pretende lançar um procedimento para contratualizar a aquisição de 84 veículos operacionais (5 vlci, 43 vcot, 9 vfci, 18 vttp, 3 vttf 7000 lts, 4 vttf 12 000 lts e 2 vope), cabendo à secretaria-geral do ministério da administração interna (sgmai) assegurar o seu cumprimento. considerando que se encontra previsto um investimento de 4 993 000 (euro) (quatro milhões, novecentos e noventa e três mil euros) suportado integralmente por verbas do prr. nestes termos e em conformidade com o disposto nos n.os 1 e 3 do artigo 6.º do decreto-lei n.º 53-b/2021, de 23 de junho, manda o governo, pela secretária de estado da proteção civil, no uso das competências delegadas pelo despacho n.º 6606/2022, publicado no diário da república, 2.ª série, n.º 101, de 25 de maio de 2022, o seguinte: 1 - fica a sgmai, na qualidade de beneficiário intermediário e por via do contrato de financiamento celebrado com a estrutura de missão «recuperar portugal», autorizada a proceder à repartição de encargos para a concessão do apoio financeiro em apreço, até ao montante máximo de 4 993 000 (euro) (quatro milhões, novecentos e noventa e três mil euros), para execução do contrato no âmbito do programa «mais floresta: reforma do sistema de prevenção e combate de incêndios» - submedida «reforço das entidades do ministério da administração interna com veículos e equipamentos operacionais», designadamente com a aquisição de 84 viaturas (5 vlci, 43 vcot, 9 vfci, 18 vttp, 3 vttf 7000 lts, 4 vttf 12 000 lts e 2 vope). 2 - determinar que os encargos resultantes do contrato referido no número anterior não podem exceder, em cada ano económico, os seguintes montantes: 2022 - 1 510 000 (euro); 2023 - 2 075 900 (euro); 2024 - 1 407 100 (euro). 3 - estabelecer que o montante fixado para os anos de 2023 e 2024 pode ser acrescido do saldo apurado no ano que antecede. 4 - determinar que os encargos financeiros decorrentes da presente portaria são satisfeitos por conta das verbas inscritas e a inscrever no orçamento da sgmai, sendo exclusivamente financiados por montantes provenientes do prr, no âmbito da componente c8 - florestas, sem prejuízo, se aplicável, do disposto no artigo 16.º do decreto-lei n.º 53-b/2021, de 23 de junho. 5 - determinar que a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. 7 de junho de 2022. - a secretária de estado da proteção civil, patrícia alexandra costa gaspar. 315412578.", "role": "user" }, { "content": "Autorização à Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna para proceder à repartição de encargos destinados à aquisição de 84 viaturas, de forma a aumentar a capacidade operacional da Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 162/2022 de 20 de junho sumário: fixa os termos e os prazos de elaboração do plano de controlo relativo à espécie opuntia ficus-indica (l.) miller, vulgarmente designada por figueira-da-índia. o decreto-lei n.º 92/2019, de 10 de julho, que estabelece o regime jurídico aplicável ao controlo, à detenção, à introdução na natureza e ao repovoamento de espécies exóticas e assegura a execução, na ordem jurídica nacional, do regulamento (ue) n.º 1143/2014, do parlamento europeu e do conselho, de 22 de outubro de 2014, relativo à prevenção e gestão da introdução e propagação de espécies exóticas invasoras, cria um regime excecional para a produção de espécies usadas em aquicultura e agricultura, identificadas no seu anexo iii, para as quais está prevista a elaboração de planos de controlo, com vista à salvaguarda de efeitos indesejáveis que a produção destas espécies pode provocar na conservação da natureza e na biodiversidade. os termos, os prazos e as áreas onde se aplicam os planos de controlo para as espécies identificadas no anexo iii são definidos por portaria. para a espécie opuntia ficus-indica (l.) miller, vulgarmente designada por figueira-da-índia, a portaria é aprovada pelos membros do governo responsáveis pelas áreas do ordenamento do território, da conservação da natureza e da agricultura, sendo a sua elaboração cometida à direção-geral de alimentação e veterinária, em articulação com o instituto da conservação da natureza e florestas, i. p. assim, ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 32.º do decreto-lei n.º 92/2019, de 10 de julho, manda o governo, pela ministra da agricultura e da alimentação e pelo secretário de estado da conservação da natureza e florestas, o seguinte: artigo 1.º objeto e âmbito de aplicação a presente portaria fixa os termos e os prazos de elaboração do plano de controlo relativo à espécie opuntia ficus-indica (l.) miller, vulgarmente designada por figueira-da-índia, bem como as áreas onde se aplica. artigo 2.º objetivo do plano de controlo a elaboração do plano de controlo da figueira-da-índia tem como objetivo minimizar os efeitos que a produção e a ocorrência desta espécie podem provocar, por forma a limitar a sua introdução e expansão e não comprometer os habitats onde outras espécies ocorrem, salvaguardando a biodiversidade presente. artigo 3.º termos de elaboração 1 - o plano de controlo da figueira-da-índia tem de observar os seguintes aspetos: a) enquadramento - responsabilidades e legislação aplicável; b) caraterização da espécie - caraterização biológica e ecológica da espécie e ciclo cultural; c) objetivos e âmbito de aplicação; d) medidas do plano de controlo: i) medidas preventivas e de controlo destinadas a impedir a dispersão e ocorrência da espécie, fora das áreas autorizadas, e mecanismos de verificação da eficácia das mesmas e de erradicação; ii) boas práticas para o cultivo e o controlo; iii) medidas para reposição da situação anterior à instalação da cultura da figueira-da-índia, em situações de abandono da mesma; e) monitorização do plano de controlo; f) identificação dos intervenientes no plano de controlo e respetiva execução; g) modelo de financiamento do plano de controlo; h) revisão do plano de controlo. 2 - os produtores e viveiristas devem elaborar os seus planos de controlo da figueira-da-índia de acordo com o plano de controlo referido no ponto anterior, os quais devem ser facultados às autoridades de fiscalização sempre que solicitados. artigo 4.º áreas de aplicação são áreas de aplicação do plano de controlo da figueira-da-índia todos os pomares ou campos de multiplicação desta espécie, bem como uma faixa envolvente dos mesmos a definir no plano de controlo. artigo 5.º prazos o plano de controlo da figueira-da-índia é elaborado no prazo máximo de seis meses contados a partir da publicação da presente portaria, pela direção-geral de alimentação e veterinária (dgav), em articulação com o icnf, i. p., após consulta às associações ou organizações representativas do sector de produção desta espécie. artigo 6.º publicitação dos planos de controlo o plano de controlo da figueira-da-índia elaborado em conformidade com o definido na presente portaria é publicitado nos sítios da internet do icnf, i. p., e da dgav. artigo 7.º entrada em vigor a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. em 14 de junho de 2022. a ministra da agricultura e da alimentação, maria do céu de oliveira antunes. - o secretário de estado da conservação da natureza e florestas, joão paulo marçal lopes catarino. 115431142.", "role": "user" }, { "content": "Fixa os termos e os prazos de elaboração do plano de controlo relativo à espécie Opuntia ficus-indica (L.) Miller, vulgarmente designada por figueira-da-índia", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 161/2022 de 20 de junho sumário: revogação da alínea v) do artigo 1.º da portaria n.º 100/2021, de 10 de maio, alterada pela portaria n.º 168-a/2021, de 2 de agosto, que define as espécies cinegéticas que é permitido caçar nas épocas venatórias 2021-2024. a portaria n.º 100/2021, de 10 de maio, fixou o calendário venatório para as épocas venatórias 2021-2022, 2022-2023 e 2023-2024, de acordo com o n.º 2 do artigo 3.º do decreto-lei n.º 202/2004, de 18 de agosto, na sua redação atual, que estabelece que em cada época venatória só é permitido o exercício da caça às espécies cinegéticas identificadas em portaria. a portaria n.º 168-a/2021, de 2 de agosto, altera a portaria n.º 100/2021, de 10 de maio, proibindo a caça à rola-comum (streptopelia turtur) na época venatória 2021-2022, como medida de proteção temporária da espécie. considerando que as populações de rola-comum (streptopelia turtur), embora tenham revelado uma recente estabilidade populacional, na sequência da interdição de caça nos países atravessados pela rota migratória ocidental, não alcançaram ainda as condições aprovadas para o levantamento da moratória; considerando a recomendação de interdição de caça à rola-comum (streptopelia turtur) por parte da comissão europeia e a importância do esforço supranacional na recuperação da espécie, deve portugal adotar igual medida de proteção e manter a interdição de caça até ao final do atual calendário venatório; assim: ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 3.º e no artigo 91.º, ambos do decreto-lei n.º 202/2004, de 18 de agosto, na sua redação atual, e no n.º 15 do artigo 3.º e no artigo 26.º, ambos do decreto-lei n.º 32/2022, de 9 de maio, manda o governo, pelo secretário de estado da conservação da natureza e florestas, o seguinte: artigo 1.º objeto a presente portaria procede à revogação da alínea v) do artigo 1.º da portaria n.º 100/2021, de 10 de maio, alterada pela portaria n.º 168-a/2021, de 2 de agosto, que define as espécies cinegéticas que é permitido caçar nas épocas venatórias 2021-2024, bem como os períodos, processos e outros condicionalismos. artigo 2.º norma revogatória é revogada a alínea v) do artigo 1.º da portaria n.º 100/2021, de 10 de maio. artigo 3.º entrada em vigor a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. o secretário de estado da conservação da natureza e florestas, joão paulo marçal lopes catarino, em 14 de junho de 2022. 115427385.", "role": "user" }, { "content": "Revogação da alínea v) do artigo 1.º da Portaria n.º 100/2021, de 10 de maio, alterada pela Portaria n.º 168-A/2021, de 2 de agosto, que define as espécies cinegéticas que é permitido caçar nas épocas venatórias 2021-2024", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 539/2022 sumário: nomeação do 25087, capitão-de-fragata humberto renato da silva rocha, para os cargos de chefe do departamento marítimo do norte, de capitão do porto do douro e de capitão do porto de leixões. artigo único 1 - ao abrigo do disposto nos n.os 3 e 4 do artigo 18.º do decreto-lei n.º 44/2002, de 2 de março, na sua redação atual, manda o almirante autoridade marítima nacional nomear o 25087 capitão-de-fragata humberto renato da silva rocha para os cargos de chefe do departamento marítimo do norte, de capitão do porto do douro e de capitão do porto de leixões, com efeitos a 9 de junho de 2022, em substituição do 25985 capitão-de-mar-e-guerra rui fernando amoroso marrafa santos amaral, que fica exonerado dos referidos cargos naquela data. 2 - o ora nomeado exerce, por um período transitório, as suas novas funções em acumulação às de capitão do porto de aveiro que atualmente exerce, até à nomeação do novo capitão do porto. 02-06-2022. - o almirante autoridade marítima nacional, henrique eduardo passaláqua de gouveia e melo, almirante. 315399335.", "role": "user" }, { "content": "Nomeação do 25087, Capitão-de-Fragata Humberto Renato da Silva Rocha, para os cargos de chefe do Departamento Marítimo do Norte, de Capitão do Porto do Douro e de Capitão do Porto de Leixões", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 538/2022 sumário: nomeação do 20088, capitão-de-mar-e-guerra paulo alexandre rafael da silva, para o cargo de capitão do porto de ponta delgada. artigo único ao abrigo do disposto no n.º 4 do artigo 18.º do decreto-lei n.º 44/2002, de 2 de março, na sua redação atual, manda o almirante autoridade marítima nacional nomear o 20088 capitão-de-mar-e-guerra paulo alexandre rafael da silva para o cargo de capitão do porto de ponta delgada, com efeitos a 15 de julho de 2022, em substituição do 23986 capitão-de-mar-e-guerra fernando josé abrantes horta, que fica exonerado do referido cargo naquela data. 02-06-2022. - o almirante autoridade marítima nacional, henrique eduardo passaláqua de gouveia e melo, almirante. 315399279.", "role": "user" }, { "content": "Nomeação do 20088, Capitão-de-Mar-e-Guerra Paulo Alexandre Rafael da Silva, para o cargo de Capitão do Porto de Ponta Delgada", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 160/2022 de 15 de junho sumário: terceira alteração à portaria n.º 325-a/2019, de 20 de setembro, que estabelece as regras nacionais complementares de aplicação do programa apícola nacional (pan) relativo ao triénio de 2020-2022. a portaria n.º 325-a/2019, de 20 de setembro, na sua redação atual, estabelece as regras nacionais complementares de aplicação do programa apícola nacional (pan) relativo ao triénio de 2020-2022, tendo sido alterada através da portaria n.º 122-b/2021, de 17 de junho, para acomodar o reforço orçamental aplicável aos anos de 2021 e 2022. no caso particular do ano apícola de 2022, a aplicação deste programa foi prolongada até 31 de dezembro de 2022, uma vez que o apoio ao setor da apicultura será integrado no plano estratégico da política agrícola comum (pepac), a partir de 1 janeiro de 2023. neste contexto, a decisão nacional de repartição do reforço da dotação orçamental, ao longo do período de aplicação do pan no ano de 2022, foi adotada tendo por base a necessidade de maximizar a sua execução dentro do ano apícola base, que termina a 31 de julho de 2022, sem prejuízo de acautelar a integração das despesas a realizar no período adicional de transição para o pepac, o que foi efetuado com base em orientações emanadas pela comissão europeia que limitavam o orçamento disponível para todo o período relativo ao pan no ano de 2022 à dotação global anual por estado-membro. no entanto, estas orientações foram posteriormente revistas pela comissão, nos termos das quais resulta claro que a execução orçamental para o pan 2022 contempla o valor do envelope previsto para cada estado-membro a executar até 31 de julho de 2022, ao qual acresce o valor de despesa relativa ao período adicional, sendo este apoiado pelo exercício feaga 2023. neste sentido, importa ajustar o quadro orçamental previsto para a aplicação nacional deste programa, definindo a afetação do valor remanescente, dentro das prioridades previamente estabelecidas para o apoio à apicultura nacional. foi ouvido o grupo de acompanhamento do programa apícola. assim: manda o governo, pela ministra da agricultura e da alimentação, ao abrigo do disposto no regulamento (ue) n.º 1308/2013, do parlamento europeu e do conselho, de 17 de dezembro, no regulamento delegado (ue) 2015/1366 da comissão, de 11 de maio, no regulamento de execução (ue) 2015/1368, da comissão, de 6 de agosto, e na decisão de execução (ue) 2021/974 da comissão, de 9 de junho, o seguinte: artigo 1.º objeto a presente portaria procede à terceira alteração à portaria n.º 325-a/2019, de 20 de setembro, alterada pelas portarias n.os 387-a/2019, de 25 de outubro, e 122-b/2021, de 17 de junho, que estabelece as regras nacionais complementares de aplicação do programa apícola nacional (pan) relativo ao triénio de 2020-2022, na sequência da decisão de execução (ue) 2021/974, da comissão, de 9 de junho. artigo 2.º aditamento à portaria n.º 325-a/2019, de 20 de setembro é aditado o artigo 67.º-a à portaria n.º 325-a/2019, na redação introduzida pela portaria n.º 122-b/2021, de 17 de junho, com a seguinte redação: «artigo 67.º-a gestão orçamental excecional para 2022 1 - após a aplicação da reafetação orçamental prevista no artigo 67.º, caso exista orçamento disponível, o montante remanescente é reafeto à ação n.º 2.1, 'luta contra a varroose', nos termos do número seguinte. 2 - a reafetação é efetuada através de um aumento proporcional da taxa de apoio, com o limite máximo de 85 %, aplicável às candidaturas aprovadas, incluindo as alteradas nos termos do artigo 68.º, e aos respetivos pedidos de pagamento referentes ao ano apícola de 2022.» artigo 3.º alteração ao anexo i da portaria n.º 325-a/2019, de 20 de setembro o anexo i da portaria n.º 325-a/2019, de 20 de setembro, na sua redação atual passa a ter a seguinte redação: anexo i [...] [...] (ver documento original) artigo 4.º republicação o anexo i da portaria n.º 325-a/2019, de 20 de setembro, na sua redação atual, é republicado em anexo à presente portaria. artigo 5.º entrada em vigor a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. a ministra da agricultura e da alimentação, maria do céu de oliveira antunes, em 18 de maio de 2022. republicação do anexo i da portaria n.º 325-a/2019, de 20 de setembro anexo i dotação orçamental global do pan 2020-2022 (a que se refere o artigo 7.º) (ver documento original) 115422557.", "role": "user" }, { "content": "Terceira alteração à Portaria n.º 325-A/2019, de 20 de setembro, que estabelece as regras nacionais complementares de aplicação do Programa Apícola Nacional (PAN) relativo ao triénio de 2020-2022", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 537/2022 sumário: autoriza a infraestruturas de portugal, s. a., a proceder à repartição de encargos relativos ao contrato para a empreitada «en347 - km 17+275 - ponte sobre o rio mondego. reabilitação». a infraestruturas de portugal, s. a., lançou um procedimento ao abrigo do código dos contratos públicos tendo em vista a contratação para a empreitada da «en347 - km 17+275 - ponte sobre o rio mondego. reabilitação». para o efeito, e ao abrigo do n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, foi concedida pela secretário de estado do orçamento e pelo secretário de estado das infraestruturas a autorização para assunção dos encargos orçamentais estimados, através de portaria n.º 667/2020, publicada no diário da república, 2.ª série, n.º 220, de 11 de novembro de 2020, a repartição de encargos plurianuais associada à referida empreitada, num total de (euro) 3 000 000,00, a executar nos anos de 2021 e 2022. o procedimento de contratação que inicialmente se estimava concluir em meados de 2021, apenas ficou concluído no final do ano, situação que impossibilita a execução financeira do contrato conforme inicialmente planeado e de acordo com a aprovação do encargo, tornando-se necessário autorizar o reescalonamento dos encargos plurianuais anteriormente autorizados, de forma a ajustá-los ao período real de execução do contrato, transferindo a sua vigência para os anos de 2022 e 2023. nos termos do n.º 9 do artigo 46.º do decreto-lei n.º 84/2019, de 28 de junho, a reprogramação de encargos plurianuais previamente autorizados ao abrigo do n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, na sua redação atual, carece apenas da autorização do membro do governo responsável pela área setorial, traduzida no alargamento do período temporal da despesa referente a contrato a executar, desde que não seja ultrapassado o prazo de execução do contrato abrangido pela autorização anterior e o valor total da despesa autorizada. nos termos do n.º 10 do referido artigo, a reprogramação destes encargos deve ser objeto de registo no sistema central de encargos plurianuais a que se refere o artigo 13.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, na sua redação atual, devendo a autorização ser conferida através de portaria. a reprogramação dos encargos plurianuais em apreço não ultrapassa o prazo de execução do contrato abrangido pela autorização anterior nem o valor total da despesa autorizada. assim, manda o governo, pelo ministro das infraestruturas e da habitação, ao abrigo da competência delegada, e de acordo com o disposto nos n.os 9 e 10 do artigo 46.º do decreto-lei n.º 84/2019, de 28 de junho, o seguinte: 1 - fica a infraestruturas de portugal, s. a., autorizada a proceder à repartição de encargos relativos ao contrato da empreitada «en347 - km 17+275 - ponte sobre o rio mondego. reabilitação», até ao montante global de (euro) 2 399 011,90. 2 - os encargos orçamentais decorrentes da execução do contrato acima referido são repartidos da seguinte forma, não podendo exceder estes valores em cada ano económico: em 2022: (euro) 1 247 486,18; em 2023: (euro) 1 151 525,72. 3 - o montante fixado para cada ano económico poderá ser acrescido do saldo apurado no ano anterior. 4 - os encargos financeiros resultantes da execução do presente diploma serão satisfeitos por verbas adequadas do orçamento da infraestruturas de portugal, s. a. 5 - a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. 3 de junho de 2022. - o ministro das infraestruturas e da habitação, pedro nuno de oliveira santos. 315398671.", "role": "user" }, { "content": "Autoriza a Infraestruturas de Portugal, S. A., a proceder à repartição de encargos relativos ao contrato para a empreitada «EN347 - km 17+275 - Ponte sobre o rio Mondego. Reabilitação»", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 536/2022 sumário: autoriza o fundo ambiental a efetuar a repartição dos encargos plurianuais relativos ao protocolo com a agência portuguesa do ambiente, i. p., para assegurar o «programa de monitorização da faixa costeira de portugal continental - cosmo 2.0». considerando que a agência portuguesa do ambiente, i. p. (apa, i. p.), pela portaria n.º 51/2022, de 4 de janeiro, publicada no diário da república, 2.ª série, n.º 11, de 17 de janeiro de 2022, foi autorizada a efetuar a repartição de encargos relativos ao contrato de aquisição de serviços para a implementação do «programa de monitorização da faixa costeira de portugal continental - cosmo 2.0» pelo montante de (euro) 2 045 000,00 (dois milhões e quarenta e cinco mil euros), valor com iva incluído, por se tratar de um apoio financeiro, para o período de 2022 a 2024. considerando que em virtude das vicissitudes provocadas pela pandemia covid-19, o procedimento concursal ainda se encontra em preparação, e de que a aquisição de serviços em causa tem um prazo de execução de 36 meses, torna-se necessário proceder ao reescalonamento temporal do encargo plurianual autorizado pela portaria n.º 51/2022, de 4 de janeiro, de forma a adaptá-lo à execução prevista para o contrato, transferindo a sua vigência para o período de 2023 a 2025. nos termos dos n.os 9 e 10 do artigo 46.º do decreto-lei n.º 84/2019, de 28 de junho (dleo 2019), a reprogramação de encargos plurianuais previamente autorizados ao abrigo do n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, na sua redação atual, carece apenas da autorização do membro do governo responsável pela área setorial, traduzida no alargamento do período temporal da despesa referente a contrato a executar, desde que não seja ultrapassado o prazo de execução do contrato abrangido pela autorização anterior e o valor total da despesa autorizada. para além do exposto anteriormente, verificou-se que em 2021 não foram pagos montantes com contratos de aquisição de serviços com idêntico objeto, pelo que é necessário solicitar a autorização prévia do membro do governo responsável pela respetiva área setorial, nos termos do n.º 3 do artigo 64.º da loe 2020. assim, manda o governo, pelo ministro do ambiente e da ação climática, no âmbito das competências próprias e de acordo com o n.º 3 do artigo 64.º da lei n.º 2/2020, de 31 de março, que aprovou o orçamento de estado de 2020 (loe 2020), por remissão do n.º 1 do artigo 69.º da lei n.º 75-b/2020, de 31 de dezembro, que aprovou o orçamento de estado de 2021 (adiante loe 2021), conjugado com o disposto no decreto-lei n.º 32/2022, de 9 de maio, e com os n.os 9 e 10 do artigo 46.º do decreto-lei n.º 84/2019, de 28 de junho, o seguinte: 1 - fica o fundo ambiental autorizado a efetuar a repartição de encargos plurianuais relativos ao protocolo com a apa, i. p., para assegurar o «programa de monitorização da faixa costeira de portugal continental - cosmo 2.0» no triénio de 2023 a 2025. 2 - os encargos decorrentes do protocolo são financiados pelo fundo ambiental, a título de apoio financeiro, que procede à sua transferência para a apa, i. p., entidade responsável pela sua execução. 3 - os encargos para o fundo ambiental, no montante total de (euro) 2 045 000 (dois milhões e quarenta e cinco mil euros), valor ao qual não acresce iva por se tratar de um apoio financeiro, não podem exceder, em cada ano económico, os seguintes montantes: a) 2023: (euro) 1 000 000 (um milhão de euros); b) 2024: (euro) 545 000 (quinhentos e quarenta e cinco mil euros); c) 2025: (euro) 500 000 (quinhentos mil euros). 4 - fica a agência portuguesa do ambiente, i. p. (apa, i. p.), autorizada a reprogramar temporalmente os encargos plurianuais decorrentes da aquisição de serviços para a realização do «programa de monitorização da faixa costeira de portugal continental - cosmo 2.0», até ao montante global de (euro) 2 045 000 (dois milhões e quarenta e cinco mil euros), valor que inclui iva à taxa legal em vigor. 5 - os encargos orçamentais decorrentes da execução do contrato acima referido são repartidos até aos seguintes valores que incluem iva à taxa legal em vigor, não podendo exceder, em cada ano económico, os seguintes montantes: a) 2023: (euro) 1 000 000 (um milhão de euros); b) 2024: (euro) 545 000 (quinhentos e quarenta e cinco mil euros); c) 2025: (euro) 500 000 (quinhentos mil euros). 6 - o montante fixado para cada ano económico pode ser acrescido do saldo apurado no ano que antecede. 7 - os encargos emergentes da presente portaria serão satisfeitos por verbas inscritas ou a inscrever nos orçamentos do fundo ambiental e da apa, i. p. 8 - fica a agência portuguesa do ambiente, i. p. (apa, i. p.), autorizada a celebrar contrato de aquisição de serviços com objeto diferente de contrato vigente em 2021, nos termos do n.º 3 do artigo 64.º da lei n.º 2/2020, de 31 de março, mantido em vigor pela lei n.º 75-b/2020, de 31 de dezembro, conjugado com a alínea a) do n.º 1 do artigo 58.º da lei de enquadramento orçamental, aprovada em anexo à lei n.º 151/2015, de 11 de setembro. 9 - a presente portaria entra em vigor no dia seguinte da sua publicação. 1 de junho de 2022. - o ministro do ambiente e da ação climática, josé duarte piteira rica silvestre cordeiro. 315390449.", "role": "user" }, { "content": "Autoriza o Fundo Ambiental a efetuar a repartição dos encargos plurianuais relativos ao protocolo com a Agência Portuguesa do Ambiente, I. P., para assegurar o «Programa de Monitorização da Faixa Costeira de Portugal Continental - COSMO 2.0»", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 535/2022 sumário: altera os n.os 1 e 2 da portaria n.º 321/2022, publicada no diário da república, 2.ª série, n.º 32, de 15 de fevereiro de 2022. o centro hospitalar do oeste, e. p. e., foi autorizado a assumir um compromisso plurianual relativo à aquisição de material de encavilhamento, pelos anos de 2021,2022 e 2023 mediante a portaria n.º 321/2022, publicada no diário da república, 2.ª série, n.º 32, de 15 de fevereiro de 2022. por motivos relacionados com a execução do contrato, não foi possível dar cumprimento à execução financeira do escalonamento inicialmente previsto. verificou-se ainda uma redução do encargo, em resultado do procedimento concursal efetuado, pelo que se torna assim necessário proceder ao ajustamento do encargo plurianual autorizado pela referida portaria, de forma a adaptá-lo à execução prevista para o contrato. nos termos do n.º 9 do artigo 46.º do decreto-lei n.º 84/2019, de 28 de junho, a reprogramação de encargos plurianuais previamente autorizados ao abrigo do n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, na sua redação atual, carece apenas da autorização do membro do governo responsável pela área setorial, desde que não seja aumentado o valor total da despesa autorizada e que, no momento da respetiva celebração, o prazo de execução esteja abrangido pela autorização anterior. nos termos do n.º 10 do referido artigo, a reprogramação destes encargos deve ser objeto de registo no sistema central de encargos plurianuais a que se refere o artigo 13.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, na sua redação atual, devendo a autorização ser conferida através de portaria. assim: manda o governo, pela ministra da saúde, ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 45.º da lei n.º 91/2001, de 20 de agosto, na sua atual redação, e no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, alterada e republicada pela lei n.º 22/2015, de 17 de março, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, alterado e republicado pelo decreto-lei n.º 99/2015, de 2 de junho, e nos n.os 9 e 10 do artigo 46.º do decreto-lei n.º 84/2019, de 28 de junho, o seguinte: 1 - são alterados os n.os 1 e 2 da portaria n.º 321/2022, publicada do diário da república, 2.ª série, n.º 32, de 15 de fevereiro de 2022, que passam a ter a seguinte redação: «1 - fica o centro hospitalar do oeste, e. p. e., autorizado a assumir um encargo plurianual até ao montante de (euro) 195 000 (cento e noventa e cinco mil euros), a que acresce iva à taxa legal em vigor, referente à aquisição de material de encavilhamento necessário para os serviços de ortopedia. 2 - os encargos resultantes do contrato não excederão, em cada ano económico, as seguintes importâncias, às quais acresce iva à taxa legal em vigor: 2022: 81 900,00 eur; 2023: 97 500,00 eur; 2024: 15 600,00 eur.» 2 - a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. 26 de maio de 2022. - a ministra da saúde, marta alexandra fartura braga temido de almeida simões. 315386967.", "role": "user" }, { "content": "Altera os n.os 1 e 2 da Portaria n.º 321/2022, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 32, de 15 de fevereiro de 2022", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 534/2022 sumário: procede ao reescalonamento dos encargos plurianuais autorizados pela portaria n.º 512/2019, publicada no diário da república, 2.ª série, n.º 157, de 19 de agosto de 2019. o centro hospitalar universitário de são joão, e. p. e., foi autorizado a assumir o encargo plurianual respeitante à construção e apetrechamento do hospital pediátrico integrado, nos anos de 2019 a 2021, pelo período de 36 meses, mediante a portaria n.º 512/2019, publicada no diário da república, 2.ª série, n.º 157, de 19 de agosto de 2019. por motivos relacionados com a necessária validação da conformidade inerente ao encerramento das contas finais da empreitada, não foi possível dar cumprimento à execução financeira no escalonamento inicialmente previsto. neste contexto, torna-se necessário proceder ao reescalonamento do encargo plurianual autorizado pela referida portaria, de forma a adaptá-lo à execução prevista para o contrato. nos termos do n.º 9 do artigo 46.º do decreto-lei n.º 84/2019, de 28 de junho, a reprogramação de encargos plurianuais previamente autorizados ao abrigo do n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, na sua redação atual, carece apenas da autorização do membro do governo responsável pela área setorial, desde que não seja aumentado o valor total da despesa autorizada e que, no momento da respetiva celebração, o prazo de execução esteja abrangido pela autorização anterior. nos termos do n.º 10 do referido artigo, a reprogramação destes encargos deve ser objeto de registo no sistema central de encargos plurianuais a que se refere o artigo 13.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, na sua redação atual, devendo a autorização ser conferida através de portaria. assim: manda o governo, pela ministra da saúde, ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 45.º da lei n.º 91/2001, de 20 de agosto, na sua atual redação, e no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, alterada e republicada pela lei n.º 22/2015, de 17 de março, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, alterado e republicado pelo decreto-lei n.º 99/2015, de 2 de junho, e nos n.os 9 e 10 do artigo 46.º do decreto-lei n.º 84/2019, de 28 de junho, o seguinte: 1 - a presente portaria procede ao reescalonamento dos encargos plurianuais autorizados pela portaria n.º 512/2019, publicada no diário da república, 2.ª série, n.º 157, de 19 de agosto de 2019, que não excederão, em cada ano económico, as seguintes importâncias, às quais acresce iva à taxa legal em vigor: 2019: 43 764,19 eur; 2020: 4 937 206,52 eur; 2021: 15 253 565,30 eur; 2022: 2 265 463,99 eur. 2 - a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. 26 de maio de 2022. - a ministra da saúde, marta alexandra fartura braga temido de almeida simões. 315386918.", "role": "user" }, { "content": "Procede ao reescalonamento dos encargos plurianuais autorizados pela Portaria n.º 512/2019, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 157, de 19 de agosto de 2019", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 533/2022 sumário: renovação dos sistemas tecnológicos do serviço de estrangeiros e fronteiras (sef), no âmbito do projeto plano de recuperação e resiliência c19. os sistemas tecnológicos do serviço de estrangeiros e fronteiras (sef) constituem-se como instrumentos críticos para o desempenho deste serviço de segurança, estando o seu desenvolvimento e renovação enquadrado na componente c19 do plano de recuperação e resiliência (prr), no âmbito das infraestruturas críticas digitais eficientes, seguras e partilhadas. considerando que, nesse âmbito, o sef pretende lançar um procedimento para contratualizar a aquisição de serviços especializados de consultoria, que permitam o desenvolvimento da renovação dos sistemas tecnológicos do sef, através da atualização de sete programas informáticos, cabendo à secretaria-geral do ministério da administração interna (sgmai) assegurar o seu cumprimento; considerando que se encontra previsto um investimento de (euro) 8 000 000,00 (oito milhões de euros) suportado integralmente por verbas do prr: nos termos dos n.os 1 e 3 do artigo 6.º do decreto-lei n.º 53-b/2021, de 23 de junho, manda o governo, pela secretária de estado da proteção civil, no uso das competências delegadas pelo despacho n.º 6606/2022, publicado no diário da república, 2.ª série, n.º 101, de 25 de maio de 2022, o seguinte: 1 - fica a sgmai, na qualidade de beneficiário intermediário e por via do contrato de financiamento celebrado com a estrutura de missão «recuperar portugal», autorizada a proceder à repartição de encargos para a concessão do apoio financeiro em apreço, até ao montante máximo de 8 000 000,00 (euro) (oito milhões de euros), para execução do contrato no âmbito do investimento «infraestruturas críticas digitais eficientes, seguras e partilhadas» - subinvestimento «renovação dos sistemas tecnológicos do sef». 2 - determinar que os encargos resultantes dos contratos referidos no número anterior não podem exceder, em cada ano económico, os seguintes montantes: 2022 - (euro) 2 192 500,00; 2023 - (euro) 2 182 500,00; 2024 - (euro) 1 902 500,00; 2025 - (euro) 1 722 500,00. 3 - estabelecer que o montante fixado para os anos de 2023 a 2025 pode ser acrescido do saldo apurado no ano que antecede. 4 - determinar que os encargos financeiros decorrentes da presente portaria são satisfeitos por conta das verbas inscritas e a inscrever no orçamento da sgmai, sendo exclusivamente financiados por montantes provenientes do prr, no âmbito da componente c19 - administração pública - capacitação, digitalização, interoperabilidade e cibersegurança, sem prejuízo, se aplicável, do disposto no artigo 16.º do decreto-lei n.º 53-b/2021, de 23 de junho. 5 - determinar que a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. 2 de junho de 2022. - a secretária de estado da proteção civil, patrícia alexandra costa gaspar. 315394694.", "role": "user" }, { "content": "Renovação dos sistemas tecnológicos do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF) no âmbito do Projeto PRR C19", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 155-a/2022 de 3 de junho sumário: revisão e fixação dos valores das taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos. a portaria n.º 140-a/2022, de 29 de abril, com efeitos a 2 de maio, introduziu um mecanismo de redução da carga fiscal equivalente ao que resultaria da redução da taxa do iva de 23 % para 13 %. neste sentido, conforme determinado, cumpre proceder à revisão da referida redução para o mês de junho, tendo em conta os preços atualizados. assim, tendo em vista a manutenção da redução da carga fiscal equivalente ao que resultaria da redução da taxa do iva de 23 % para 13 %, o governo determina a descida adicional da taxa unitária do isp no valor de 0,4 cêntimos por litro de gasolina para um total de 20,4 cêntimos de redução por litro de gasolina e de 0,3 cêntimos por litro de gasóleo para um total de 17,7 cêntimos de redução por litro de gasóleo. nestes termos, manda o governo, pelo secretário de estado dos assuntos fiscais e pelo secretário de estado do ambiente e da energia, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 92.º do código dos impostos especiais de consumo, aprovado pelo decreto-lei n.º 73/2010, de 21 de junho, o seguinte: artigo 1.º objeto a presente portaria procede à: a) revisão e fixação dos valores das taxas unitárias do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos (isp) aplicáveis, no continente, à gasolina sem chumbo e ao gasóleo rodoviário; b) manutenção da vigência do artigo 4.º da portaria n.º 140-a/2022, de 29 de abril. artigo 2.º taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos 1 - nos termos do disposto no artigo 2.º da portaria n.º 140-a/2022, de 29 de abril, a taxa do isp aplicável, no continente, à gasolina com teor de chumbo igual ou inferior a 0,013 g por litro, classificada pelos códigos nc 2710 11 41 a 2710 11 49, é reduzida em (euro) 203,87 por 1000 litros face ao valor constante na portaria n.º 301-a/2018, de 23 de novembro, fixando-se no valor de (euro) 322,77 por 1000 litros. 2 - nos termos do disposto no artigo 2.º da portaria n.º 140-a/2022, de 29 de abril, a taxa do isp aplicável, no continente, ao gasóleo, classificado pelos códigos nc 2710 19 41 a 2710 19 49, é reduzida em (euro) 177,31 por 1000 litros face ao valor constante na portaria n.º 301-a/2018, de 23 de novembro, fixando-se no valor de (euro) 165,84 por 1000 litros. artigo 3.º manutenção parcial dos efeitos da portaria n.º 140-a/2022, de 29 de abril mantém-se em vigor o artigo 4.º da portaria n.º 140-a/2022, de 29 de abril. artigo 4.º entrada em vigor e produção de efeitos a presente portaria entra em vigor no dia 6 de junho de 2022 e produz efeitos até dia 19 de junho de 2022. em 3 de junho de 2022. o secretário de estado dos assuntos fiscais, antónio manuel veiga dos santos mendonça mendes. - o secretário de estado do ambiente e da energia, joão saldanha de azevedo galamba. 115398777.", "role": "user" }, { "content": "Revisão e fixação dos valores das taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 532/2022 sumário: autoriza a cp - comboios de portugal, e. p. e., a proceder à repartição de encargos relativos ao contrato de prestação de serviços de «limpeza em instalações administrativas e oficinais, veículos ferroviários e remoção de graffitis». a cp - comboios de portugal, e. p. e., pretende lançar um procedimento ao abrigo do código dos contratos públicos tendo em vista a contratação da prestação de serviços para «limpeza em instalações administrativas e oficinais, veículos ferroviários e remoção de graffitis». para o efeito, e ao abrigo do n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, foi concedida pela secretária de estado do orçamento e pelo secretário de estado das infraestruturas, através da portaria n.º 442/2022, publicada no diário da república, 2.ª série, n.º 68, de 6 de abril de 2022, a autorização para assunção dos encargos orçamentais estimados e para a repartição de encargos plurianuais associados à referida prestação de serviços, num total de (euro) 16 922 586,67, a que acresce iva à taxa legal em vigor, a executar nos anos de 2022 a 2024. o procedimento de contratação que inicialmente se estimava concluir em 2024, tem agora uma estimativa de conclusão em 2025, situação que impossibilita a execução financeira do contrato conforme inicialmente planeado e de acordo com a aprovação do encargo, tornando-se necessário autorizar o reescalonamento dos encargos plurianuais anteriormente autorizados, de forma a ajustá-los ao período real de execução do contrato, transferindo a sua vigência para os anos de 2022 a 2025. nos termos do n.º 9 do artigo 46.º do decreto-lei n.º 84/2019, de 28 de junho, a reprogramação de encargos plurianuais previamente autorizados ao abrigo do n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, na sua redação atual, carece apenas da autorização do membro do governo responsável pela área setorial, traduzida no alargamento do período temporal da despesa referente a contrato a executar, desde que não seja ultrapassado o prazo de execução do contrato abrangido pela autorização anterior e o valor total da despesa autorizada. nos termos do n.º 10 do referido artigo, a reprogramação destes encargos deve ser objeto de registo no sistema central de encargos plurianuais a que se refere o artigo 13.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, na sua redação atual, devendo a autorização ser conferida através de portaria. a reprogramação dos encargos plurianuais em apreço não ultrapassa o prazo de execução do contrato abrangido pela autorização anterior nem o valor total da despesa autorizada. assim, manda o governo, pelo ministro das infraestruturas e da habitação, ao abrigo da competência delegada, e de acordo com o disposto nos n.os 9 e 10 do artigo 46.º do decreto-lei n.º 84/2019, de 28 de junho, o seguinte: 1 - fica a cp - comboios de portugal, e. p. e., autorizada a proceder à repartição de encargos relativos à prestação de serviços de «limpeza em instalações administrativas e oficinais, veículos ferroviários e remoção de graffitis» até ao montante global de (euro) 16 922 586,67, ao qual acresce iva à taxa legal em vigor. 2 - os encargos orçamentais decorrentes da execução do contrato acima referido são repartidos da seguinte forma, não podendo exceder estes valores em cada ano económico: em 2022: (euro) 1 990 892,55, a que acresce iva à taxa legal em vigor; em 2023: (euro) 5 972 677,65, a que acresce iva à taxa legal em vigor; em 2024: (euro) 5 972 677,65, a que acresce iva à taxa legal em vigor; em 2025: (euro) 2 986 338,82, a que acresce iva à taxa legal em vigor. 3 - o montante fixado para cada ano económico poderá ser acrescido do saldo apurado no ano anterior. 4 - os encargos financeiros resultantes da execução do presente diploma serão satisfeitos por verbas adequadas do orçamento da cp - comboios de portugal, e. p. e. 5 - é revogada a portaria n.º 442/2022, publicada no diário da república, 2.ª série, n.º 68, de 6 de abril de 2022. 6 - a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. 6 de maio de 2022. - o ministro das infraestruturas e da habitação, pedro nuno de oliveira santos. 315374784.", "role": "user" }, { "content": "Autoriza a CP - Comboios de Portugal, E. P. E., a proceder à repartição de encargos relativos ao contrato de prestação de serviços de «limpeza em instalações administrativas e oficinais, veículos ferroviários e remoção de graffitis»", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 531/2022 sumário: procede ao reescalonamento dos encargos plurianuais autorizados à adene - agência para a energia pela portaria n.º 803/2021, de 24 de dezembro. ficou a agência para a energia (adene) autorizada, pela portaria n.º 803/2021, de 24 de dezembro, publicada no diário da república, 2.ª série, n.º 248, em 24 de dezembro de 2021, a realizar a despesa e a assumir os compromissos plurianuais relativos à contratação de serviços de atendimento multicanal ao público em geral, associados à atividade da adene, ao operador logístico de mudança de comercializador (olmc) e a outras estruturas da área da energia, até ao montante de (euro) 1 196 083,21 (um milhão cento e noventa e seis mil e oitenta e três euros e vinte e um cêntimos), valor ao qual acresce o imposto de valor acrescentado (iva) à taxa legal em vigor, a repartir nos anos de 2021 a 2024. verificando-se a impossibilidade de executar financeiramente o encargo no escalonamento previsto, torna-se necessário obter autorização com vista à reprogramação temporal do referido encargo, de forma a ajustá-lo ao período real de execução do contrato, transferindo a sua vigência para o período de 2022 a 2025, sendo que esta não importa aumento da despesa nem do prazo de execução contratual inicialmente autorizados. assim, nos termos do disposto no n.º 9 do artigo 46.º do decreto de execução orçamental, aprovado pelo decreto-lei n.º 84/2019, de 28 de junho, a reprogramação de encargos plurianuais previamente autorizados ao abrigo do n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, na sua redação atual, carece apenas da autorização do membro do governo responsável pela respetiva área setorial, desde que não seja ultrapassado o prazo de execução do contrato abrangido pela autorização anterior e o valor total da despesa autorizada, o que se verifica. nos termos do n.º 10 do referido artigo, a reprogramação destes encargos deve ser objeto de registo no sistema central de encargos plurianuais a que se refere o artigo 13.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, na sua redação atual, devendo a autorização ser conferida através de portaria. assim, ao abrigo do disposto na alínea n) do artigo 2.º do decreto-lei n.º 32/2022, de 9 de maio, articulado com o n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, conjugado com a alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, alterada e republicada pela lei n.º 22/2015, de 17 de março, e n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, alterado e republicado pelo decreto-lei n.º 99/2015, de 2 de junho, e nos n.os 9 e 10 do artigo 46.º do decreto-lei n.º 84/2019, de 28 de junho, fica o governo, pelo ministro do ambiente e da ação climática, autorizado ao seguinte: 1 - a proceder ao reescalonamento dos encargos plurianuais autorizados pela portaria n.º 803/2021, de 24 de dezembro, publicada no diário da república, 2.ª série, n.º 248, no dia 24 de dezembro de 2021, que não excederá o montante de (euro) 1 196 083,21 (um milhão cento e noventa e seis mil e oitenta e três euros e vinte e um cêntimos), valor ao qual acresce iva à taxa legal em vigor, pelos anos de: a) 2022: (euro) 299 020,80, valor ao qual acresce o iva à taxa legal em vigor; b) 2023: (euro)398 694,40, valor ao qual acresce o iva à taxa legal em vigor; c) 2024: (euro) 398 694,40, valor ao qual acresce o iva à taxa legal em vigor; d) 2025: (euro) 99 673,61, valor ao qual acresce o iva à taxa legal em vigor. 2 - os montantes fixados no número anterior para os anos económicos 2023, 2024 e 2025, podem ser acrescidos do saldo apurado no ano que antecede. 3 - os encargos financeiros resultantes da execução da presente portaria são suportados por receitas próprias inscritas e a inscrever no orçamento da adene. 4 - a presente portaria revoga a portaria n.º 803/2021 de 24 de dezembro, publicada no diário da república, 2.ª série, n.º 248, parte c, de 24 de dezembro de 2021. 5 - a presente portaria produz efeitos à data da sua assinatura. 24 de maio de 2022. - o ministro do ambiente e da ação climática, josé duarte piteira rica silvestre cordeiro. 315363549.", "role": "user" }, { "content": "Procede ao reescalonamento dos encargos plurianuais autorizados à ADENE - Agência para a Energia pela Portaria n.º 803/2021, de 24 de dezembro", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 530/2022 sumário: procede ao reescalonamento temporal dos encargos plurianuais autorizados à adene - agência para a energia pela portaria n.º 462/2021, de 25 de outubro. ficou a agência para a energia (adene) autorizada, pela portaria n.º 462/2021, de 25 de outubro, publicada no diário da república, 2.ª série, n.º 207, parte c, a realizar a despesa e a assumir os compromissos plurianuais relativos à contratação de serviços integrados de alojamento, administração e acesso a serviços (datacenter), até ao montante de (euro) 1 000 000,01 (um milhão de euros e um cêntimo), valor ao qual acresce imposto de valor acrescentado (iva) à taxa legal em vigor, a repartir nos anos de 2021 a 2024. verificando-se a impossibilidade de executar financeiramente o encargo no escalonamento previsto, torna-se necessário obter autorização com vista à reprogramação temporal do referido encargo, de forma a ajustá-lo ao período real de execução do contrato, transferindo a sua vigência para o período de 2022 a 2025, sendo que esta não importa aumento da despesa nem do prazo de execução contratual inicialmente autorizados. assim, nos termos do disposto no n.º 9 do artigo 46.º do decreto de execução orçamental, aprovado pelo decreto-lei n.º 84/2019, de 28 de junho, a reprogramação de encargos plurianuais previamente autorizados ao abrigo do n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, na sua redação atual, carece apenas da autorização do membro do governo responsável pela respetiva área setorial, desde que não seja ultrapassado o prazo de execução do contrato abrangido pela autorização anterior e o valor total da despesa autorizada, o que se verifica. nos termos do n.º 10 do referido artigo, a reprogramação destes encargos deve ser objeto de registo no sistema central de encargos plurianuais a que se refere o artigo 13.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, na sua redação atual, devendo a autorização ser conferida através de portaria. assim, ao abrigo do disposto na alínea n) do artigo 2.º do decreto-lei n.º 32/2022, de 9 de maio, articulado com o n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, conjugado com a alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, alterada e republicada pela lei n.º 22/2015, de 17 de março, e n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, alterado e republicado pelo decreto-lei n.º 99/2015, de 2 de junho, e nos n.os 9 e 10 do artigo 46.º do decreto-lei n.º 84/2019, de 28 de junho, fica o governo, pelo ministro do ambiente e da ação climática, autorizado ao seguinte: 1 - a proceder ao reescalonamento temporal dos encargos plurianuais autorizados pela portaria n.º 462/2021, de 25 de outubro, publicada no diário da república, 2.ª série, n.º 207, no dia 25 de outubro de 2021, que não excederão, em cada ano económico, as seguintes importâncias: a) 2022: (euro) 129 166,67, valor ao qual acresce iva à taxa legal em vigor; b) 2023: (euro) 316 666,67, valor ao qual acresce iva à taxa legal em vigor; c) 2024: (euro) 316 666,67, valor ao qual acresce iva à taxa legal em vigor; d) 2025: (euro) 237 500,00, valor ao qual acresce iva à taxa legal em vigor. 2 - os montantes fixados no número anterior para cada ano económico 2023, 2024 e 2025, podem ser acrescidos do saldo apurado no ano que antecede. 3 - os encargos financeiros resultantes da execução da presente portaria são suportados por receitas próprias inscritas e a inscrever no orçamento da adene. 4 - a presente portaria revoga a portaria n.º 462/2021, de 8 de outubro, publicada no diário da república, 2.ª série, n.º 207, parte c, de 25 de outubro de 2021. 5 - a presente portaria entra em vigor à data da sua assinatura. 24 de maio de 2022. - o ministro do ambiente e da ação climática, josé duarte piteira rica silvestre cordeiro. 315363808.", "role": "user" }, { "content": "Procede ao reescalonamento temporal dos encargos plurianuais autorizados à ADENE - Agência para a Energia pela Portaria n.º 462/2021, de 25 de outubro", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 529/2022 sumário: autoriza a cinemateca portuguesa - museu do cinema, i. p., a assumir os encargos plurianuais decorrentes da aquisição de serviços de digitalização e tratamento digital do cinema português. considerando que é missão da cinemateca portuguesa - museu do cinema, i. p. (cp-mc) recolher, proteger, preservar e divulgar o património relacionado com as imagens em movimento, promovendo o conhecimento da história do cinema e o desenvolvimento da cultura cinematográfica e audiovisual; considerando que, para prosseguir a sua missão, a cp-mc tem à sua guarda um vasto património cinematográfico português ou equiparado, originalmente produzido em película, que se encontra conservado e preservado neste suporte no seu centro de conservação (o departamento anim), e que necessita de ser digitalizado em formatos de alta resolução, com vista a garantir a sua maior disponibilização pública, respeitando sempre a legislação relativa aos direitos de autor e direitos conexos em vigor; considerando que a digitalização de 1000 obras cinematográficas portuguesas produzidas originalmente em formato analógico (película) serve os objetivos de difusão e promoção alargadas do património cinematográfico português, visando alcançar novos públicos através de várias janelas de exibição (projeção em sala através de cópia digital dcp em formatos de alta resolução, exibição televisiva, edições dvd/blu-ray, plataformas streaming/vod), bem como de dinamização do mercado do património cinematográfico, encorajando produtores e distribuidores ao trabalho de exploração comercial destas obras, em complementaridade com as missões e atribuições do estado, através da cinemateca portuguesa, nesta mesma área; considerando que, no âmbito da componente 4 cultura do plano de recuperação e resiliência (prr), a cp-mc vai desenvolver a submedida digitalização de 1000 filmes portugueses da cinemateca da medida de investimento c04-i01-m02 - digitalização de artes e património, aprovada pelo contrato de financiamento entre a estrutura de missão recuperar portugal e o gabinete de estratégia, planeamento e avaliação culturais (gepac), enquanto beneficiário intermediário; considerando que este investimento foi igualmente objeto de contratualização entre o gepac e a cp-mc, tendo o gepac procedido ao lançamento da orientação técnica n.º1/c04-i01/2021 - medida c04-i01-m02 - digitalização de artes e património - submedida: digitalização de 1000 filmes portugueses da cinemateca; considerando que, nos termos do regime excecional de execução orçamental e de simplificação de procedimentos dos projetos aprovados no âmbito do prr, estabelecido pelo decreto-lei n.º 53-b/2021, de 23 de junho, a autorização de assunção de encargos plurianuais concedida nos termos do seu artigo 6.º é objeto de publicação no diário da república através de portaria do membro do governo responsável pela área setorial em causa; assim, nos termos do disposto no artigo 6.º, conjugado com a alínea b) do n.º 1 do artigo 5.º, do decreto-lei n.º 53-b/2021, de 23 de junho, manda o governo, pelo ministro da cultura, no uso das competências conferidas pela alínea b) do n.º 4 do artigo 21.º do decreto-lei n.º 32/2022, de 9 de maio, o seguinte: 1 - fica a cinemateca portuguesa - museu do cinema, i. p., autorizada a assumir os encargos plurianuais decorrentes da aquisição de serviços de digitalização e tratamento digital, com entrega de matrizes e cópias digitais do cinema português, até ao montante máximo de (euro) 8 200 000 (oito milhões e duzentos mil euros), a que acresce iva à taxa legal em vigor. 2 - os encargos financeiros decorrentes do contrato referido no número anterior não podem exceder, em cada ano económico, os seguintes montantes, aos quais acresce iva à taxa legal em vigor: 2022: (euro) 1 283 000; 2023: (euro) 2 017 000; 2024: (euro) 2 118 000; 2025: (euro) 2 782 000. 3 - os montantes fixados no número anterior para cada económico podem ser acrescidos do montante não executado no ano anterior. 4 - os encargos orçamentais resultantes da execução da presente portaria são satisfeitos por conta de verbas inscritas e a inscrever no orçamento da cinemateca portuguesa - museu do cinema, i. p. 5 - a presente portaria produz efeitos na data da sua assinatura. 18 de maio de 2022. - o ministro da cultura, pedro adão e silva cardoso pereira. 315367494.", "role": "user" }, { "content": "Autoriza a Cinemateca Portuguesa - Museu do Cinema, I. P., a assumir os encargos plurianuais decorrentes da aquisição de serviços de digitalização e tratamento digital do cinema português", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 528/2022 sumário: autorização à secretaria-geral da administração interna para assumir os encargos orçamentais relativos à empreitada e fiscalização da reabilitação e adaptação do posto territorial da guarda nacional republicana de macedo de cavaleiros, para os anos de 2019 a 2022. a reorganização das infraestruturas ligadas à área da segurança está a ser feita através de um levantamento criterioso das necessidades em termos de segurança interna, com vista à elaboração de um plano de investimentos plurianual para a qualificação dos ativos das forças de segurança, definido de acordo com critérios de segurança interna e de urgência na intervenção, sempre considerando o desígnio da manutenção de um estado seguro. neste contexto, a área governativa da administração interna procura estabelecer parcerias de colaboração com as autarquias locais para a execução das responsabilidades de construção e reabilitação de instalações e edifícios. considerando que os municípios constituem parceiros privilegiados do governo na manutenção de um estado seguro, a área governativa da administração interna, através da secretaria-geral da administração interna e da guarda nacional republicana (gnr), celebrou um contrato interadministrativo com o município de macedo de cavaleiros, em 11 de janeiro de 2019, e respetiva homologação em 21 de janeiro de 2019, tendo em vista a empreitada de reabilitação e adaptação do posto territorial da gnr de macedo de cavaleiros, tendo sido em 2 de dezembro de 2021 celebrada uma adenda ao contrato. nos termos da portaria n.º 689/2018, publicada no diário da república, 2.ª série, n.º 241, de 14 de dezembro de 2018, reprogramada pela portaria n.º 133/2021, publicada no diário da república, 2.ª série, n.º 60, de 26 de março de 2021 e, por sua vez, reprogramada pela portaria n.º 644/2021, publicada no diário da república, 2.ª série, n.º 227, de 23 de novembro, foi autorizada a secretaria-geral da administração interna a assumir os encargos orçamentais relativos à reabilitação e adaptação do posto territorial da gnr de macedo de cavaleiros, para os anos de 2019, 2020 e 2021, até ao montante máximo de 695 794,83 (euro), valor ao qual acrescia iva à taxa legal em vigor. por vicissitudes várias, não foi possível concluir as obras de reabilitação e adaptação do posto territorial da gnr de macedo de cavaleiros, de acordo com o escalonamento plurianual constante portaria n.º 644/2021, de 23 de novembro, pelo que importa proceder à reprogramação plurianual da respetiva despesa. considerando que, nos termos dos n.os 8 e 9 do artigo 46.º do decreto-lei n.º 84/2019, de 28 de junho (dleo2019), a assunção de encargos plurianuais fica sujeita a um único processo de autorização, apenas necessitando de nova autorização no caso de reprogramação não abrangida na autorização anterior, carecendo apenas da autorização do membro do governo responsável pela respetiva área setorial a reprogramação de encargos plurianuais, previamente autorizados nos termos do n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, na sua redação atual, traduzida no alargamento do período temporal da despesa referente a contrato a executar, desde que não seja ultrapassado o prazo de execução do contrato abrangido pela autorização anterior. assim: nestes termos e em conformidade com o disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, alterada e republicada pela lei n.º 22/2015, de 17 de março, do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, alterado e republicado pelo decreto-lei n.º 99/2015, de 2 de junho, e do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, conjugado com o n.º 10 do artigo 46.º do decreto-lei n.º 84/2019, de 28 de junho (dleo2019), manda o governo, pela secretária de estado da administração interna, o seguinte: artigo 1.º fica a secretaria-geral da administração interna autorizada a assumir os encargos orçamentais relativos à empreitada e fiscalização da reabilitação e adaptação do posto territorial da guarda nacional republicana de macedo de cavaleiros, para os anos de 2019 a 2022, até ao montante máximo de 695 794,83 (euro) (seiscentos e noventa e cinco mil, setecentos e noventa e quatro euros e oitenta e três cêntimos), ao qual acresce iva à taxa legal em vigor, reprogramando-se assim os encargos autorizados pelas portarias n.os 689/2018, publicada no diário da república, 2.ª série, n.º 241, de 14 de dezembro de 2018, 133/2021, publicada no diário da república, 2.ª série, n.º 60, de 26 de março de 2021 e 644/2021, publicada no diário da república, 2.ª série, n.º 227, de 23 de novembro de 2021. artigo 2.º o encargo orçamental resultante da aquisição referida no artigo anterior não poderá exceder os seguintes montantes, aos quais acresce iva à taxa legal em vigor: a) 2019 - 0 (euro); b) 2020 - 143 760,47 (euro); c) 2021 - 541 721,01 (euro); d) 2022 - 10 313,35 (euro). artigo 3.º os encargos financeiros decorrentes da presente portaria são satisfeitos por conta das verbas inscritas no orçamento da secretaria-geral da administração interna. artigo 4.º a presente portaria produz efeitos a partir da data da sua assinatura. 24 de maio de 2022. - a secretária de estado da administração interna, maria isabel solnado porto oneto. 315362228.", "role": "user" }, { "content": "Autorização à Secretaria-Geral da Administração Interna para assumir os encargos orçamentais relativos à empreitada e fiscalização da reabilitação e adaptação do Posto Territorial da Guarda Nacional Republicana de Macedo de Cavaleiros, para os anos de 2019 a 2022", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 152-b/2022 de 31 de maio sumário: primeira alteração à portaria n.º 467/2009, de 6 de maio, que aprova o mapa de pessoal, em regime de comissão de serviço, do centro de gestão da rede informática do governo (ceger). o centro de gestão da rede informática do governo (ceger) é o serviço responsável pela gestão da rede informática do governo (ring) e pela prestação de apoio nos domínios das tecnologias de informação e de comunicações e dos sistemas de informação. trata-se, por isso, de um serviço fundamental ao bom funcionamento do governo. em face da constante e rápida evolução e desenvolvimento das tecnologias de informação e da utilização de meios eletrónicos - circunstância que foi ainda mais evidente na sequência da pandemia da doença covid-19 -, é necessário assegurar que o ceger tem ao seu dispor os meios necessários para assegurar as suas atribuições, designadamente os meios humanos adequados para assegurar a segurança da ring, capacitando-o para uma melhor resposta às exigências tecnológicas atuais, ao desenvolvimento de soluções relacionadas com a desmaterialização de processos, com a mobilidade de acessos ou com a manutenção de infraestruturas de rede, sem descurar os aspetos relacionados com a segurança. neste sentido, por via do decreto-lei n.º 20/2022, de 28 de janeiro, foi alterado, na orgânica do ceger, o coeficiente que permite o preenchimento de lugares do respetivo mapa de pessoal por elementos sem vínculo ao estado, nomeados em regime de comissão de serviço, passando a fixar-se um limite de 70 % do número total de lugares providos em vez do anterior limite de 50 %. por outro lado, o decreto-lei n.º 38/2022, de 30 de maio, procedeu à terceira alteração ao decreto-lei n.º 163/2007, de 3 de maio, no sentido de incluir a gestão do portal do governo como uma das atribuições do ceger, prevendo a criação do cargo de técnico de comunicação. torna-se assim necessário refletir estas alterações no mapa de pessoal, em regime de comissão de serviço, do ceger, o que se faz pela presente portaria. assim, ao abrigo do disposto no artigo 5.º do decreto-lei n.º 163/2007, de 3 de maio, na sua redação atual, manda o governo, pelo secretário de estado da digitalização e da modernização administrativa e pela secretária de estado do orçamento, o seguinte: artigo 1.º objeto a presente portaria procede à primeira alteração à portaria n.º 467/2009, de 6 de maio. artigo 2.º alteração ao mapa anexo à portaria n.º 467/2009, de 6 de maio o mapa anexo à portaria n.º 467/2009, de 6 de maio, passa a ter a redação constante do anexo à presente portaria e do qual faz parte integrante. artigo 3.º entrada em vigor a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. o secretário de estado da digitalização e da modernização administrativa, mário filipe campolargo, em 30 de maio de 2022. - a secretária de estado do orçamento, sofia alves de aguiar batalha, em 31 de maio de 2022. anexo (a que se refere o artigo 2.º) anexo mapa (ver documento original) 115383426.", "role": "user" }, { "content": "Primeira alteração à Portaria n.º 467/2009, de 6 de maio, que aprova o mapa de pessoal, em regime de comissão de serviço, do Centro de Gestão da Rede Informática do Governo (CEGER)", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 152-a/2022 de 27 de maio sumário: revisão e fixação dos valores das taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos. a portaria n.º 111-a/2022, de 11 de março, introduziu um mecanismo semanal de revisão dos valores das taxas unitárias do isp aplicáveis, no continente, à gasolina sem chumbo e ao gasóleo rodoviário, tendo por base a aplicação de uma fórmula que estabelece os valores das taxas unitárias do isp a vigorar semanalmente, por forma a repercutir as variações da receita de iva, por litro, que decorram da variação semanal do preço médio de venda ao público dos combustíveis referidos, conforme publicado a título semanal pela direção-geral da energia e geologia (dgeg). o referido mecanismo semanal foi revisto nos termos da portaria 140-a/2022, de 29 de abril, por forma a refletir a redução da carga fiscal concretizada a 2 de maio equivalente ao que resultaria da redução da taxa do iva de 23 % para 13 %. assim, para a próxima semana, o governo determina a descida adicional da taxa unitária do isp no valor de 0,5 cêntimos por litro de gasolina para um total de 20 cêntimos de redução por litro de gasolina e a manutenção da redução temporária de 17,5 cêntimos por litro de gasóleo. nestes termos, manda o governo, pelo secretário de estado dos assuntos fiscais e pelo secretário de estado do ambiente e da energia, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 92.º do código dos impostos especiais de consumo, aprovado pelo decreto-lei n.º 73/2010, de 21 de junho, o seguinte: artigo 1.º objeto a presente portaria procede à: a) revisão e fixação semanal dos valores das taxas unitárias do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos (isp) aplicáveis, no continente, à gasolina sem chumbo e ao gasóleo rodoviário; b) manutenção da vigência dos artigos 2.º e 4.º da portaria n.º 140-a/2022, de 29 de abril, e respetivo anexo. artigo 2.º taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos 1 - nos termos do disposto no artigo 2.º da portaria n.º 140-a/2022, de 29 de abril, a taxa do isp aplicável, no continente, à gasolina com teor de chumbo igual ou inferior a 0,013 g por litro, classificada pelos códigos nc 2710 11 41 a 2710 11 49, é reduzida em (euro) 199,88 por 1000 litros face ao valor constante na portaria n.º 301-a/2018, de 23 de novembro, fixando-se no valor de (euro) 326,76 por 1000 litros. 2 - nos termos do disposto no artigo 2.º da portaria n.º 140-a/2022, de 29 de abril, a taxa do isp aplicável, no continente, ao gasóleo, classificado pelos códigos nc 2710 19 41 a 2710 19 49, é reduzida em (euro) 174,78 por 1000 litros face ao valor constante na portaria n.º 301-a/2018, de 23 de novembro, fixando-se no valor de (euro) 168,37 por 1000 litros. artigo 3.º manutenção parcial dos efeitos da portaria n.º 140-a/2022, de 29 de abril mantêm-se em vigor os artigos 2.º e 4.º da portaria n.º 140-a/2022, de 29 de abril, e respetivo anexo. artigo 4.º entrada em vigor e produção de efeitos a presente portaria entra em vigor no dia 30 de maio de 2022 e produz efeitos até dia 5 de junho de 2022. em 27 de maio de 2022. o secretário de estado dos assuntos fiscais, antónio manuel veiga dos santos mendonça mendes. - o secretário de estado do ambiente e da energia, joão saldanha de azevedo galamba. 115375245.", "role": "user" }, { "content": "Revisão e fixação dos valores das taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 152/2022 de 27 de maio sumário: procede à décima segunda alteração do regulamento específico do domínio da inclusão social e emprego. ao abrigo da alínea c) do n.º 2 do artigo 10.º do decreto-lei n.º 137/2014, de 12 de setembro, alterado pelo decreto-lei n.º 34/2018, de 15 de maio, e pelo decreto-lei n.º 127/2019, de 29 de agosto, que define o modelo de governação dos fundos europeus estruturais e de investimento (feei) para o período de 2014-2020, a comissão interministerial de coordenação do acordo de parceria, cic portugal 2020, aprovou o regulamento específico para o domínio da inclusão social e emprego, adotado pela portaria n.º 97-a/2015, de 30 de março, na sua redação atual. constata-se que a redação vigente do regulamento específico do domínio da inclusão social e emprego, na secção iii - investimento na área da saúde, do capítulo ix - investimento na área dos equipamentos sociais e da saúde, não reflete integralmente o universo de potenciais beneficiários que podem atuar na esfera da prestação de cuidados de saúde a favor dos utentes do serviço nacional de saúde. destacam-se, neste âmbito, as referências já previstas em alguns programas operacionais regionais, em matéria de investimentos de saúde e respetivos beneficiários. em concreto, releva a atuação das instituições particulares de solidariedade social (ipss), com fins de saúde, cujos estabelecimentos integrem o serviço nacional de saúde ao abrigo do decreto-lei n.º 138/2013, de 9 de outubro, e que detenham acordo de cooperação com os serviços e organismos do ministério responsável pela área da saúde. nos termos da alínea c) do n.º 2 e do n.º 3 do artigo 10.º do decreto-lei n.º 137/2014, de 12 de setembro, na sua redação atual, são adotadas por portaria as alterações à regulamentação específica da aplicação dos fundos da política de coesão, tendo as presentes alterações sido aprovadas pela deliberação n.º 9/2022 da cic portugal 2020, de 14 de maio. assim: manda o governo, pela ministra da presidência, nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 10.º do decreto-lei n.º 137/2014, de 12 de setembro, na sua redação atual, e ao abrigo do artigo 13.º do decreto-lei n.º 32/2022, de 9 de maio, que aprova o regime de organização e funcionamento do xxiii governo constitucional, o seguinte: artigo 1.º objeto a presente portaria procede à décima segunda alteração do regulamento específico do domínio da inclusão social e emprego, adotado pela portaria n.º 97-a/2015, de 30 de março, e alterado pelas portarias n.os 181-c/2015, de 19 de junho, 265/2016, de 13 de outubro, 41/2018, de 1 de fevereiro, 235/2018, de 23 de agosto, 66/2019, de 20 de fevereiro, 140/2020, de 15 de junho, 163/2020, de 1 de julho, 279/2020, de 7 de dezembro, 131/2021, de 25 de junho, 305/2021, de 17 de dezembro, e 88/2022, de 7 de fevereiro. artigo 2.º alterações ao regulamento específico do domínio da inclusão social e emprego, anexo à portaria n.º 97-a/2015, de 30 de março é alterado o artigo 259.º do regulamento específico do domínio da inclusão social e emprego, publicado em anexo à portaria n.º 97-a/2015, de 30 de março, na sua redação atual, que passa a ter a seguinte redação: «artigo 259.º beneficiários 1 - ... 2 - são ainda beneficiárias as instituições particulares de solidariedade social (ipss), com fins de saúde, cujos estabelecimentos integrem o serviço nacional de saúde nos termos da alínea b) do n.º 1 e do n.º 3, do artigo 2.º do decreto-lei n.º 138/2013, de 9 de outubro, que detenham acordo de cooperação com as entidades ou organismos da área governativa da saúde, nos termos do mesmo diploma. 3 - (anterior n.º 2.)» artigo 3.º entrada em vigor e produção de efeitos 1 - a presente portaria entra em vigor e produz efeitos no dia seguinte ao da sua publicação. 2 - as alterações introduzidas pela presente portaria apenas são aplicáveis aos projetos que não foram objeto de decisão sobre a concessão de apoio por parte das respetivas autoridades de gestão. a ministra da presidência, mariana guimarães vieira da silva, em 20 de maio de 2022. 115363557.", "role": "user" }, { "content": "Procede à décima segunda alteração do Regulamento Específico do Domínio da Inclusão Social e Emprego", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 527-a/2022 sumário: autoriza a infraestruturas de portugal, s. a., a proceder à repartição de encargos relativos ao contrato para a empreitada «en344 - km 67+800 a km 75+520 - pampilhosa da serra». as consequências decorrentes da propagação do vírus sars-cov-2 e da pandemia da doença covid-19 têm vindo a ter um forte impacto a nível económico e social, exigindo, quer na união europeia quer em portugal, a necessidade de uma adaptação estratégica e operacional, no sentido de uma resposta de estabilização de curto prazo e de promoção da recuperação e resiliência, a médio e longo prazo. a união europeia, tomando consciência da severidade da crise pandémica e dos seus profundos efeitos nos diferentes estados-membros, promoveu uma resposta coletiva e concertada, tendo os estados-membros acordado em simultâneo o quadro financeiro plurianual para o período 2021-2027 e o instrumento de recuperação europeu, designado next generation eu, no conselho europeu, em julho de 2020. deste modo, e para a célere execução do plano de recuperação e resiliência (prr), para o período 2021-2026, no âmbito do mecanismo de recuperação e resiliência foram, através da portaria n.º 48/2021, de 4 de março, estabelecidos os procedimentos de antecipação de fundos europeus de inscrição orçamental e de assunção de encargos plurianuais, e respetivos mecanismos de controlo, relativamente a instrumentos financeiros europeus. foi também estabelecido o modelo de governação dos fundos europeus atribuídos a portugal através do prr, bem como a estrutura orgânica relativa ao exercício de competências de gestão estratégica e operacional, através do decreto-lei n.º 29-b/2021, de 4 de maio, assim como se procedeu à criação da estrutura de missão «recuperar portugal», através da resolução do conselho de ministros n.º 46-b/2021, publicada no diário da república, 1.ª série, n.º 86, suplemento, de 4 de maio de 2021. o decreto-lei n.º 53-b/2021, de 23 de junho, vem estabelecer um regime excecional de execução orçamental e de simplificação de procedimentos e definição de competências referentes à execução dos projetos que integram o prr aprovado pela comissão europeia, por parte das entidades da administração central e da segurança social, de modo a agilizar a concretização das medidas de política ou dos investimentos em causa, de forma célere e transparente, aplicando-se transitoriamente, nos termos definidos, aos processos considerados elegíveis no âmbito do prr, que integram o prr apresentado por portugal na comissão europeia, até à aprovação do prr pelo conselho europeu e possibilidade de contratualização entre a estrutura de missão «recuperar portugal» e os beneficiários diretos ou intermediários e entre estes últimos e os respetivos beneficiários finais. assim, considerando que a infraestruturas de portugal, s. a., é uma empresa pública sob forma de sociedade anónima reclassificada para efeitos orçamentais, integrando o perímetro do orçamento do estado, sendo-lhe aplicáveis as disposições em matéria de assunção de encargos plurianuais, tendo a seu cargo a administração e gestão da infraestrutura rodoviária e ferroviária nacional. considerando que, nesse âmbito, pretende lançar um procedimento para contratualizar uma empreitada a que designou de «en344 - km 67+800 a km 75+520 - pampilhosa da serra». considerando que o procedimento em causa, se enquadra no âmbito dos investimentos em missing links e aumento da capacidade da rede da componente 7 do plano de recuperação e resiliência, com um preço base de (euro) 10 000 000. considerando que a empreitada para a «en344 - km 67+800 a km 75+520 - pampilhosa da serra» tem execução plurianual, abrangendo os anos de 2023 a 2024, torna-se necessário proceder à repartição plurianual dos encargos financeiros do contrato a celebrar. nestes termos, e em conformidade com o disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 5.º do decreto-lei n.º 53-b/2021, de 23 de junho, e na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, conjugado com o disposto no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, na sua redação atual, manda o governo, pelo ministro das infraestruturas e da habitação, ao abrigo de competência delegada, o seguinte: 1 - fica a infraestruturas de portugal, s. a., autorizada a proceder à repartição de encargos relativos ao contrato para a empreitada para a «en344 - km 67+800 a km 75+520 - pampilhosa da serra», até ao montante global de (euro) 10 000 000. 2 - os encargos orçamentais decorrentes da execução do contrato acima referido são repartidos da seguinte forma: em 2023: (euro) 3 300 000; em 2024: (euro) 6 700 000. 3 - o montante fixado para cada ano económico poderá ser acrescido do saldo apurado no ano anterior. 4 - os encargos financeiros resultantes da execução do presente diploma serão satisfeitos por verbas adequadas do orçamento da infraestruturas de portugal, s. a. 5 - a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. 20 de maio de 2022. - o ministro das infraestruturas e da habitação, pedro nuno de oliveira santos. 315354339.", "role": "user" }, { "content": "Autoriza a Infraestruturas de Portugal, S. A., a proceder à repartição de encargos relativos ao contrato para a empreitada «EN344 - km 67+800 a km 75+520 - Pampilhosa da Serra»", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 527/2022 sumário: autoriza a secretaria-geral da administração interna a assumir os encargos orçamentais relativos à aquisição para elaboração de projeto de execução para a reabilitação e adaptação do posto territorial da guarda nacional republicana de cucujães. a secretaria-geral da administração interna é a entidade responsável pela execução financeira dos procedimentos adstritos à lei n.º 10/2017, de 3 de março, lei da programação de infraestruturas e equipamentos das forças e serviços de segurança do ministério da administração interna. neste contexto foi identificada a necessidade de adquirir serviços para elaboração do projeto de execução para a reabilitação e adaptação do edifício do posto territorial da guarda nacional republicana (gnr) de cucujães. neste sentido foi celebrado, a 21 de dezembro de 2017, o contrato n.º 88/2017, no âmbito do procedimento de contratação n.º 70/dsumc/2017 - aquisição para elaboração de projeto de execução para reabilitação e adaptação do edifício do posto territorial da gnr de cucujães, no valor de 18 900 (euro), acrescido de iva à taxa legal em vigor. considerando que, nos termos do n.º 3 da cláusula 8.ª do contrato, nomeadamente no que respeita ao pagamento da assistência técnica, a que correspondem 10 % do valor contratual, o mesmo será liquidado após a conclusão da empreitada e a receção das telas finais a ela respeitantes, foram autorizados através da portaria n.º 432/2021, publicada no diário da república, 2.ª série, n.º 193, de 4 de outubro de 2021, os encargos orçamentais previstos realizar entre 2017 e 2021, até ao montante máximo de 18 900 (euro), acrescido de iva à taxa legal em vigor. por vicissitudes várias, o total da execução financeira do referido contrato ocorrerá somente no ano de 2022, pelo que importa proceder à reprogramação plurianual da respetiva despesa. considerando que, nos termos dos n.os 8 e 9 do artigo 46.º do decreto-lei n.º 84/2019, de 28 de junho (dleo2019), a assunção de encargos plurianuais fica sujeita a um único processo de autorização, apenas necessitando de nova autorização no caso de reprogramação não abrangida na autorização anterior, carecendo apenas da autorização do membro do governo responsável pela respetiva área setorial a reprogramação de encargos plurianuais, previamente autorizados nos termos do n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, na sua redação atual, traduzida no alargamento do período temporal da despesa referente a contrato a executar, desde que não seja ultrapassado o prazo de execução do contrato abrangido pela autorização anterior. assim: nestes termos e em conformidade com o disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, alterada e republicada pela lei n.º 22/2015, de 17 de março, no artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, alterado e republicado pelo decreto-lei n.º 99/2015, de 2 de junho, e no artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, conjugado com o n.º 10 do artigo 46.º do decreto-lei n.º 84/2019, de 28 de junho (dleo2019), manda o governo, pela secretária de estado da administração interna, o seguinte: artigo 1.º fica a secretaria-geral da administração interna autorizada a assumir os encargos orçamentais relativos ao contrato celebrado no âmbito do proc. n.º 70/dsumc/2017 - aquisição para elaboração de projeto de execução para a reabilitação e adaptação de edifício do posto territorial da gnr de cucujães, para os anos de 2017 a 2022, até ao montante máximo de 18 900 (euro) (dezoito mil e novecentos euros), ao qual acresce iva à taxa legal em vigor, reprogramando-se assim os encargos autorizados pela portaria n.º 432/2021, publicada no diário da república, 2.ª série, n.º 193, de 4 de outubro de 2021. artigo 2.º o encargo orçamental resultante da aquisição referida no artigo anterior não poderá exceder os seguintes montantes, aos quais acresce iva à taxa legal em vigor: a) 2017 - 0 (euro); b) 2018 - 17 010 (euro); c) 2019 - 0 (euro); d) 2020 - 0 (euro); e) 2021 - 0 (euro); f) 2022 - 1890 (euro). artigo 3.º os encargos financeiros decorrentes da presente portaria são satisfeitos por conta das verbas inscritas no orçamento da secretaria-geral da administração interna. artigo 4.º a presente portaria produz efeitos a partir da data da sua assinatura. 17 de maio de 2022. - a secretária de estado da administração interna, maria isabel solnado porto oneto. 315336073.", "role": "user" }, { "content": "Autoriza a Secretaria-Geral da Administração Interna a assumir os encargos orçamentais relativos à aquisição para elaboração de projeto de execução para a reabilitação e adaptação do Posto Territorial da Guarda Nacional Republicana de Cucujães", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 526/2022 sumário: autoriza a secretaria-geral da administração interna a assumir os encargos orçamentais relativos à aquisição de projetos de execução para a guarda nacional republicana e polícia de segurança pública. a secretaria-geral da administração interna é a entidade responsável pela execução financeira dos procedimentos adstritos à lei n.º 10/2017, de 3 de março, lei da programação de infraestruturas e equipamentos das forças e serviços de segurança do ministério da administração interna. neste contexto foi identificada a necessidade de adquirir serviços para elaboração dos projetos de execução para a construção de instalações da guarda nacional republicana (gnr) do posto territorial de alpiarça e do posto territorial da moita e reabilitação das instalações da polícia de segurança pública (psp) da esquadra de ribeira brava e da esquadra de porto moniz. neste sentido, foi desenvolvido o procedimento de contratação n.º 136/dpie/2018 - aquisição para elaboração de projetos de execução para a gnr e psp, com encargos orçamentais previstos realizar entre 2019 e 2021, até ao montante máximo de 146 244 (euro), acrescido de iva à taxa legal em vigor, autorizados através da portaria n.º 58/2019, publicada no diário da república, 2.ª série, n.º 7, de 10 de janeiro de 2019. neste contexto, foram assinados em 11 de julho de 2019, os contratos n.º 91 - lote 1 - posto territorial da gnr de alpiarça (14 955,66 (euro)), contrato n.º 92 - lote 2 - posto territorial da gnr da moita (17 322,53 (euro)), contrato n.º 93 - lote 3 - esquadra da psp da ribeira brava (13 000 (euro)) e contrato n.º 94 - lote 4 - esquadra da psp de porto moniz (6000 (euro)), no valor total de 51 278,19 (euro), ao qual acrescerá iva à taxa legal em vigor. considerando que o n.º 1 da cláusula 5.ª dos contratos outorgados no âmbito do procedimento em apreço, prevê que estes se mantenham em vigor até à conclusão da assistência técnica da empreitada para a construção/reabilitação das referidas instalações, e que o n.º 3 da cláusula 7.ª prevê que o pagamento da assistência técnica seja após a execução da empreitada e a receção das telas finais a ela respeitantes. assim, a execução financeira dos referidos contratos ocorrerá nos anos de 2019 a 2024, pelo que importa proceder à reprogramação plurianual da respetiva despesa. considerando que, nos termos dos n.os 8 e 9 do artigo 46.º do decreto-lei n.º 84/2019, de 28 de junho (dleo2019), a assunção de encargos plurianuais fica sujeita a um único processo de autorização, apenas necessitando de nova autorização no caso de reprogramação não abrangida na autorização anterior, carecendo apenas da autorização do membro do governo responsável pela respetiva área setorial a reprogramação de encargos plurianuais, previamente autorizados nos termos do n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, na sua redação atual, traduzida no alargamento do período temporal da despesa referente a contrato a executar, desde que não seja ultrapassado o prazo de execução do contrato abrangido pela autorização anterior. assim: nestes termos e em conformidade com o disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, alterada e republicada pela lei n.º 22/2015, de 17 de março, do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, alterado e republicado pelo decreto-lei n.º 99/2015, de 2 de junho, e do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, conjugado com o n.º 10 do artigo 46.º do decreto-lei n.º 84/2019, de 28 de junho (dleo2019), manda o governo, pela secretária de estado da administração interna, o seguinte: artigo 1.º fica a secretaria-geral da administração interna autorizada a assumir os encargos orçamentais relativos aos contratos celebrados no âmbito do proc. n.º 136/dpie/2018 - aquisição para elaboração de projetos de execução para a construção das instalações da gnr do posto territorial de alpiarça e do posto territorial da moita, e para a reabilitação de instalações da psp da esquadra da ribeira brava e da esquadra de porto moniz, para os anos de 2019 a 2024, até ao montante máximo de 51 278,19 (euro) (cinquenta e um mil, duzentos e setenta e oito euros e dezanove cêntimos), ao qual acresce iva à taxa legal em vigor, reprogramando-se assim os encargos autorizados pela portaria n.º 58/2019, publicada no diário da república, 2.ª série, n.º 7, de 10 de janeiro de 2019. artigo 2.º o encargo orçamental resultante da aquisição referida no artigo anterior não poderá exceder os seguintes montantes, aos quais acresce iva à taxa legal em vigor: a) 2019 - 0 (euro); b) 2020 - 1800 (euro); c) 2021 - 4486,70 (euro); d) 2022 - 41 163,67 (euro); e) 2023 - 600 (euro); f) 2024 - 3227,82 (euro). artigo 3.º os encargos financeiros decorrentes da presente portaria serão satisfeitos por conta das verbas inscritas e a inscrever no orçamento da secretaria-geral da administração interna. artigo 4.º os montantes fixados para cada ano económico poderão ser acrescidos do saldo apurado na execução orçamental do ano anterior. artigo 5.º a presente portaria produz efeitos a partir da data da sua assinatura. 17 de maio de 2022. - a secretária de estado da administração interna, maria isabel solnado porto oneto. 315335969.", "role": "user" }, { "content": "Autoriza a Secretaria-Geral da Administração Interna a assumir os encargos orçamentais relativos à aquisição de projetos de execução para a Guarda Nacional Republicana e Polícia de Segurança Pública", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 151-b/2022 de 23 de maio sumário: regime excecional e temporário de comparticipação de testes rápidos de antigénio (trag) de uso profissional. a pandemia da covid-19 mantém uma incidência muito elevada no país, com tendência crescente, para o que poderá contribuir o aumento de circulação de variantes com maior potencial de transmissão, estimando-se que a linhagem ba.5 da variante omicron já seja dominante em portugal. dada a relevância da realização de testes de diagnóstico para despiste de infeção por sars-cov-2, no âmbito da estratégia nacional de testagem definida pela norma n.º 019/2020, da direção-geral da saúde, na sua redação atual, para efeitos de referenciação de pessoas sintomáticas e deteção precoce de casos confirmados, importa garantir o acesso e a realização de testes rápidos de antigénio (trag) de uso profissional, prescritos no serviço nacional de saúde (sns) e financiados através de um regime especial de preços máximos para efeitos de comparticipação da realização desses mesmos trag. assim, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 17.º da lei n.º 81/2009, de 21 de agosto, no n.º 5 do artigo 12.º e no artigo 24.º do decreto-lei n.º 97/2015, de 1 de junho, na sua redação atual, manda o governo, pelo secretário de estado adjunto e da saúde, o seguinte: artigo 1.º objeto a presente portaria estabelece o regime excecional e temporário de comparticipação dos testes rápidos de antigénio (trag) de uso profissional prescritos no serviço nacional de saúde (sns), nos termos legalmente previstos. artigo 2.º testes rápidos de antigénio de uso profissional comparticipáveis os trag de uso profissional abrangidos pelo presente regime excecional de comparticipação constam de lista publicada no site do infarmed - autoridade nacional do medicamento e produtos de saúde, i. p., em conformidade com a norma n.º 019/2020, de 26 de outubro, da direção-geral da saúde, na sua redação atual. artigo 3.º regime especial de preços máximos 1 - a presente portaria fixa um regime especial de preços máximos para efeitos de comparticipação da realização dos trag de uso profissional. 2 - para efeitos do disposto no número anterior, o preço máximo da realização dos trag de uso profissional não pode exceder os 10 (dez) euros. artigo 4.º condições de comparticipação 1 - o valor da comparticipação do estado na realização dos trag é de 100 % do preço máximo fixado para efeitos de comparticipação, nos termos previstos na presente portaria. 2 - a realização dos trag de uso profissional abrangidos pela presente portaria tem lugar nas farmácias de oficina, devidamente registadas no sistema de registo de estabelecimentos regulados (srer) da entidade reguladora da saúde (ers) e no sinave, e devidamente registadas e habilitadas junto do infarmed, i. p. 3 - a realização dos trag deve seguir as regras estabelecidas pela portaria n.º 126/2018, de 8 de maio. 4 - as entidades prestadoras referidas no n.º 2 do artigo 4.º asseguram a adaptação dos seus softwares de dispensa e prestação, em conformidade com as especificações técnicas previstas no n.º 1 do artigo 6.º artigo 5.º pagamento 1 - o pagamento dos trag de uso profissional processa-se com base nas regras e termos definidos no manual de relacionamento de mcdt, publicado pelo centro de controlo e monitorização do sns (ccmsns), para os meios complementares de diagnóstico e terapêutica. 2 - para efeitos do número anterior, as farmácias de oficina devem solicitar ao ccmsns, a atribuição de um código identificador a utilizar para efeitos de faturação. artigo 6.º sistema de monitorização e controlo da realização de trag de uso profissional 1 - a spms - serviços partilhados do ministério da saúde, e. p. e. (spms, e. p. e.), disponibiliza a solução tecnológica referente aos exames sem papel, que operacionaliza a implementação da portaria n.º 126/2018, de 8 de maio, e faculta as respetivas especificações técnicas. 2 - as entidades prestadoras referidas no n.º 2 do artigo 4.º garantem o correto registo da realização dos testes no sistema sinavelab. 3 - a fiscalização do cumprimento do disposto na presente portaria compete ao infarmed, i. p., e à ers, de acordo com as atribuições previstas nos respetivos diplomas orgânicos. artigo 7.º operacionalização 1 - a operacionalização e execução da presente portaria é definida por circular informativa conjunta da direção-geral da saúde, da administração central do sistema de saúde, i. p., do infarmed, i. p., do instituto nacional de saúde doutor ricardo jorge, i. p., e dos spms, e. p. e. 2 - as entidades acima referidas devem remeter, até 5 dias antes do fim da vigência da presente portaria, um relatório de acompanhamento da atividade e da despesa associada. artigo 8.º entrada em vigor e vigência a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e vigora até ao dia 30 de junho de 2022, sem prejuízo da sua eventual prorrogação. o secretário de estado adjunto e da saúde, antónio lacerda sales, em 20 de maio de 2022. 115351925.", "role": "user" }, { "content": "Regime excecional e temporário de comparticipação de testes rápidos de antigénio (TRAg) de uso profissional", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 151-a/2022 de 20 de maio sumário: revisão e fixação dos valores das taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos. a portaria n.º 111-a/2022, de 11 de março, introduziu um mecanismo semanal de revisão dos valores das taxas unitárias do isp aplicáveis, no continente, à gasolina sem chumbo e ao gasóleo rodoviário, tendo por base a aplicação de uma fórmula que estabelece os valores das taxas unitárias do isp a vigorar semanalmente, por forma a repercutir as variações da receita de iva, por litro, que decorram da variação semanal do preço médio de venda ao público dos combustíveis referidos, conforme publicado a título semanal pela direção-geral da energia e geologia (dgeg). o referido mecanismo semanal foi revisto nos termos da portaria 140-a/2022, de 29 de abril, por forma a refletir a redução da carga fiscal concretizada a 2 de maio equivalente ao que resultaria da redução da taxa do iva de 23 % para 13 %. assim, para a próxima semana, o governo determina a redução adicional da taxa unitária do isp no valor de 1,2 cêntimos por litro de gasolina para um total de 19,5 cêntimos de desconto por litro de gasolina e a manutenção da redução temporária de 17,5 cêntimos por litro de gasóleo. nestes termos, manda o governo, pelo secretário de estado dos assuntos fiscais e pelo secretário de estado do ambiente e da energia, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 92.º do código dos impostos especiais de consumo, aprovado pelo decreto-lei n.º 73/2010, de 21 de junho, o seguinte: artigo 1.º objeto a presente portaria procede à: a) revisão e fixação semanal dos valores das taxas unitárias do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos (isp) aplicáveis, no continente, à gasolina sem chumbo e ao gasóleo rodoviário; b) manutenção da vigência dos artigos 2.º e 4.º da portaria n.º 140-a/2022, de 29 de abril, e respetivo anexo. artigo 2.º taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos 1 - nos termos do disposto no artigo 2.º da portaria n.º 140-a/2022, de 29 de abril, a taxa do isp aplicável, no continente, à gasolina com teor de chumbo igual ou inferior a 0,013 g por litro, classificada pelos códigos nc 2710 11 41 a 2710 11 49, é reduzida em (euro) 195,15 por 1000 litros face ao valor constante na portaria n.º 301-a/2018, de 23 de novembro, fixando-se no valor de (euro) 331,49 por 1000 litros. 2 - nos termos do disposto no artigo 2.º da portaria n.º 140-a/2022, de 29 de abril, a taxa do isp aplicável, no continente, ao gasóleo, classificado pelos códigos nc 2710 19 41 a 2710 19 49, é reduzida em (euro) 174,78 por 1000 litros face ao valor constante na portaria n.º 301-a/2018, de 23 de novembro, fixando-se no valor de (euro) 168,37 por 1000 litros. artigo 3.º manutenção parcial dos efeitos da portaria n.º 140-a/2022, de 29 de abril mantêm-se em vigor os artigos 2.º e 4.º da portaria n.º 140-a/2022, de 29 de abril, e respetivo anexo. artigo 4.º entrada em vigor e produção de efeitos a presente portaria entra em vigor no dia 23 de maio de 2022 e produz efeitos até dia 29 de maio de 2022. em 20 de maio de 2022. o secretário de estado dos assuntos fiscais, antónio manuel veiga dos santos mendonça mendes. - o secretário de estado do ambiente e da energia, joão saldanha de azevedo galamba. 115350612.", "role": "user" }, { "content": "Revisão e fixação dos valores das taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 151/2022 de 20 de maio sumário: altera a portaria n.º 331-b/2021, de 31 de dezembro, que define a metodologia de revisão das redes de referenciação hospitalar. a portaria n.º 147/2016, de 19 de maio, estabelece o processo de classificação dos hospitais, centros hospitalares e unidades locais de saúde do sns e define o processo de criação e revisão das redes de referenciação hospitalar (rrh). em linha com o plano de recuperação e resiliência (prr), a portaria n.º 331-b/2021, de 31 de dezembro, definiu a metodologia de revisão das rrh por fases, tendo determinado que as rrh que à data da sua entrada em vigor ainda não estejam criadas são aprovadas até ao final de 2022 e as rrh cuja revisão já devesse ter ocorrido, nos termos previstos no n.º 9 do artigo 2.º da portaria n.º 147/2016, de 19 de maio, são aprovadas até ao final do terceiro trimestre de 2022. considerando o disposto no n.º 5 do artigo 2.º da portaria n.º 147/2016, de 19 de maio, na sua redação atual, que estabelece o prazo de 180 dias para a conclusão e submissão das propostas das rrh pelos grupos técnicos ao membro do governo responsável pela área da saúde, importa atualizar o calendário associado à metodologia de revisão das rrh, em conformidade. assim: ao abrigo do disposto no artigo 1.º, nas alíneas a) e b) do artigo 2.º e no artigo 7.º do decreto-lei n.º 124/2011, de 29 de dezembro, nos artigos 5.º e 6.º do decreto-lei n.º 18/2017, de 10 de fevereiro, e no artigo 12.º do estatuto do serviço nacional de saúde, aprovado pelo decreto-lei n.º 11/93, de 15 de janeiro, todos nas suas redações atuais, manda o governo, pela ministra da saúde, o seguinte: artigo 1.º objeto a presente portaria procede à primeira alteração à portaria n.º 331-b/2021, de 31 de dezembro. artigo 2.º alteração à portaria n.º 331-b/2021, de 31 de dezembro o artigo 3.º da portaria n.º 331-b/2021, de 31 de dezembro, passa a ter a seguinte redação: «artigo 3.º [...] ... a) as rrh que à data da sua entrada em vigor ainda não estejam criadas são aprovadas até ao final do segundo trimestre de 2023; b) as rrh cuja revisão devesse já ter ocorrido, nos termos previstos no n.º 9 do artigo 2.º da portaria n.º 147/2016, de 19 de maio, são aprovadas até ao final do primeiro trimestre de 2023.» artigo 3.º entrada em vigor a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. a ministra da saúde, marta alexandra fartura braga temido de almeida simões, em 17 de maio de 2022. 115338455.", "role": "user" }, { "content": "Altera a Portaria n.º 331-B/2021, de 31 de dezembro, que define a metodologia de revisão das Redes de Referenciação Hospitalar", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 525/2022 sumário: participação nacional na european union training mission in mali (eutm mali). através da decisão 2013/34/pesc, do conselho da união europeia, de 17 de janeiro de 2013, foi aprovada uma missão militar de formação (eutm mali) com o objetivo de formar e aconselhar, no sul do mali, as forças armadas do mali (fam), e contribuir para restaurar a sua capacidade militar. atualmente, a eutm mali presta apoio à operacionalização da força conjunta do g5 do sahel no seu quartel-general, provendo formação e aconselhamento às fam, nomeadamente através de atividades descentralizadas nas regiões, bem como apoio educativo em matéria de direito internacional humanitário, proteção de civis e direitos humanos. a eutm mali, em coordenação com a minusma e mediante pedido das autoridades do mali, contribui também para o processo de desarmamento, desmobilização e reintegração no âmbito do acordo de paz no mali, através da organização de ações de formação tendentes a facilitar a reconstituição das fam e portugal, como membro da união europeia, continua empenhado no cumprimento dos compromissos assumidos no âmbito da eutm mali, em que tem participado desde 2013. na sequência de um processo de revisão estratégica, o conselho da união europeia prorrogou o mandato da missão até 18 de maio de 2024, através da adoção da decisão (pesc) 2020/434, de 23 de março de 2020, tendo expandido a área de operações para a totalidade do território do mali e de forma a assistir os países do g5 do sahel. o estatuto dos militares das forças armadas envolvidos em missões humanitárias e de paz, fora do território nacional, no quadro dos compromissos internacionais assumidos por portugal, está definido no decreto-lei n.º 233/96, de 7 de dezembro, na sua redação atual, e aplica-se aos militares das forças armadas envolvidos na eutm mali. o conselho superior de defesa nacional emitiu parecer favorável sobre a continuidade da participação de portugal na referida operação, nos termos da alínea g) do n.º 1 do artigo 17.º da lei de defesa nacional, aprovada pela lei orgânica n.º 1-b/2009, de 7 de julho, na sua redação atual. a presente decisão do governo foi comunicada à assembleia da república, nos termos do artigo 3.º da lei n.º 46/2003, de 22 de agosto. assim, nos termos do n.º 1 do artigo 12.º e da alínea f) do n.º 3 do artigo 14.º da lei de defesa nacional, na sua redação atual, e nos termos do n.º 1 do artigo 2.º do decreto-lei n.º 233/96, de 7 de dezembro, na sua redação atual, manda o governo, pela ministra da defesa nacional, o seguinte: 1 - autorizo o chefe do estado-maior-general das forças armadas a empregar e a sustentar, como contributo de portugal para a eutm mali, em 2022, um efetivo de até 17 (dezassete) militares no estado-maior da força e equipas de formação, por um período de 1 (um) ano. 2 - a participação nacional identificada no número anterior fica na dependência direta do chefe do estado-maior-general das forças armadas. 3 - nos termos do n.º 5 da portaria n.º 87/99, de 30 de dezembro de 1998, publicada no diário da república, 2.ª série, n.º 23, de 28 de janeiro de 1999, os militares que integram a participação nacional estatuída no n.º 1 da presente portaria desempenham funções em território considerado de classe c. 4 - os encargos decorrentes da participação nacional na eutm mali são suportados pela dotação orçamental inscrita para as forças nacionais destacadas. 5 - a presente portaria revoga a portaria n.º 92/2021, de 5 de fevereiro, publicada no diário da república, 2.ª série, n.º 36, de 22 de fevereiro de 2021. 6 - a presente portaria produz os seus efeitos desde 1 de janeiro de 2022. 10 de maio de 2022. - a ministra da defesa nacional, maria helena chaves carreiras. 315318691.", "role": "user" }, { "content": "Participação nacional na European Union Training Mission in Mali (EUTM MALI)", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 524/2022 sumário: participação nacional na european union battle group 22-2 (eubg 22-2). o conceito estratégico de defesa nacional define os aspetos fundamentais da estratégia global a adotar pelo estado para atingir os objetivos da política de segurança e defesa nacional, e reforça a consolidação das relações externas de defesa no âmbito da segurança cooperativa em que a europa é a primeira área geográfica do interesse estratégico nacional. no quadro da política comum de segurança e defesa (pcsd) foi constituído um mandato para o desenvolvimento das capacidades da european union military rapid response (eumrr) que deu origem ao military rapid response concept (mrrc), sendo este o documento enquadrador dos conceitos dos mecanismos de resposta rápida da união europeia (mrr) entre os quais se destacam o european union battlegroups (eubg) e o land rapid response (landrr). portugal, na qualidade de membro da união europeia, reitera o seu empenhamento no cumprimento dos compromissos assumidos junto desta organização internacional, contribuindo com o envio de meios e forças para estes mecanismos de resposta rápida. o estatuto dos militares das forças armadas envolvidos em missões humanitárias e de paz, fora do território nacional, no quadro dos compromissos internacionais assumidos por portugal, está definido no decreto-lei n.º 233/96, de 7 de dezembro, na sua redação atual, e aplica-se aos militares das forças armadas a empenhar no european union battle group 22-2 (eubg 22-2). o conselho superior de defesa nacional emitiu parecer favorável sobre a participação de portugal na referida missão, nos termos da alínea g) do n.º 1 do artigo 17.º da lei de defesa nacional, aprovada pela lei orgânica n.º 1-b/2009, de 7 de julho, na sua redação atual. a presente decisão do governo foi comunicada à assembleia da república, nos termos do artigo 3.º da lei n.º 46/2003, de 22 de agosto. assim, nos termos do n.º 1 do artigo 12.º e da alínea f) do n.º 3 do artigo 14.º da lei de defesa nacional, aprovada pela lei orgânica n.º 1-b/2009, de 7 de julho, na sua redação atual, e nos termos do n.º 1 do artigo 2.º do decreto-lei n.º 233/96, de 7 de dezembro, na sua redação atual, manda o governo, pela ministra da defesa nacional, o seguinte: 1 - autorizo o chefe do estado-maior-general das forças armadas a empregar e sustentar, como contributo de portugal para o eubg 22-2, um contingente de até 4 (quatro) militares no estado-maior do quartel-general brigada e quartel-general operacional eubg 22-2, em madrid, espanha, por 1 (um) ano. 2 - a participação nacional identificada no número anterior fica na dependência direta do chefe do estado-maior-general das forças armadas. 3 - os encargos decorrentes da participação nacional no eubg 22-2 são suportados pela dotação orçamental inscrita para as forças nacionais destacadas de 2022. 4 - a presente portaria produz efeitos desde 1 de janeiro de 2022. 10 de maio de 2022. - a ministra da defesa nacional, maria helena chaves carreiras. 315318383.", "role": "user" }, { "content": "Participação nacional na European Union Battle Group 22-2 (EUBG 22-2)", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 523/2022 sumário: procede ao reescalonamento dos encargos plurianuais autorizados pela portaria n.º 211/2021, publicada no diário da república, 2.ª série, n.º 106, de 1 de junho de 2021. a direção-geral de estatísticas da educação e ciência foi autorizada a assumir o encargo plurianual para a celebração de um contrato de instalação, manutenção, suporte, operação e gestão de redes locais para as escolas públicas com 2.º e 3.º ciclos do ensino básico e ensino secundário, nos anos de 2021 a 2024, mediante a portaria n.º 211/2021, publicada no diário da república, 2.ª série, n.º 106, de 1 de junho de 2021. por motivos relacionados com vicissitudes várias na tramitação do procedimento de aquisição, não foi possível dar cumprimento à execução financeira no escalonamento inicialmente previsto. neste contexto, torna-se necessário proceder ao reescalonamento do encargo plurianual autorizado pela referida portaria, de forma a adaptá-lo à execução prevista para o contrato. nos termos do n.º 9 do artigo 46.º do decreto-lei n.º 84/2019, de 28 de junho, na sua redação atual, a reprogramação de encargos plurianuais previamente autorizados ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, na sua redação atual, carece apenas da autorização do membro do governo responsável pela área setorial, desde que não seja aumentado o valor total da despesa autorizada e que, no momento da respetiva celebração, o prazo de execução esteja abrangido pela autorização anterior. nos termos do n.º 10 do artigo 46.º do decreto-lei n.º 84/2019, de 28 de junho, na sua redação atual, a reprogramação destes encargos deve ser objeto de registo no sistema central de encargos plurianuais, a que se refere o artigo 13.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, na sua redação atual, devendo a autorização ser conferida através de portaria. assim: manda o governo, pelo ministro da educação, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, na sua redação atual, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, alterada e republicada pela lei n.º 22/2015, de 17 de março, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, alterado e republicado pelo decreto-lei n.º 99/2015, de 2 de junho, e nos n.os 9 e 10 do artigo 46.º do decreto-lei n.º 84/2019, de 28 de junho, na sua redação atual, o seguinte: 1 - a presente portaria procede ao reescalonamento dos encargos plurianuais autorizados pela portaria n.º 211/2021, publicada no diário da república, 2.ª série, n.º 106, de 1 de junho de 2021, que não podem exceder, em cada ano económico, os seguintes montantes: em 2022: (euro) 561 833,52 acrescido de iva à taxa legal em vigor; em 2023: (euro) 842 750,32, acrescido de iva à taxa legal em vigor; em 2024: (euro) 842 750,32, acrescido de iva à taxa legal em vigor; em 2025: (euro) 280 916,84, acrescido de iva à taxa legal em vigor. 2 - a presente portaria entra em vigor a partir da data da sua assinatura. 25 de abril de 2022. - o ministro da educação, joão miguel marques da costa. 315294829.", "role": "user" }, { "content": "Procede ao reescalonamento dos encargos plurianuais autorizados pela Portaria n.º 211/2021, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 106, de 1 de junho de 2021", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 522/2022 sumário: atribuição do estandarte nacional ao 1.º contingente nacional no âmbito das enhanced vigilance activities (eva). a atribuição do estandarte nacional aos comandos, forças e unidades das forças armadas é regulado pelo decreto-lei n.º 46/92, de 4 de abril, a qual se faz por portaria da ministra da defesa nacional, mediante proposta do conselho de chefes de estado-maior. por deliberação do conselho superior de defesa nacional de 22 de março de 2022, foi constituído o 1.º contingente nacional, no âmbito das enhanced vigilance activities (eva), para a roménia. a atribuição do estandarte nacional ao 1.º contingente nacional foi proposta à ministra da defesa nacional pelo conselho de chefes de estado-maior. assim, ao abrigo do disposto no artigo 3.º do decreto-lei n.º 46/92, de 4 de abril, manda o governo, pela ministra da defesa nacional, o seguinte: artigo 1.º atribuição do estandarte nacional é atribuído o estandarte nacional ao 1.º contingente nacional, no âmbito das enhanced vigilance activities (eva). artigo 2.º entrada em vigor a presente portaria entra em vigor na data da sua publicação. 3 de maio de 2022. - a ministra da defesa nacional, maria helena chaves carreiras. 315295606.", "role": "user" }, { "content": "Atribuição do Estandarte Nacional ao 1.º contingente nacional no âmbito das enhanced Vigilance Activities (eVA)", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 521/2022 sumário: participação nacional na european union training mission in somalia (eutm somalia) em 2022. o conselho da união europeia, reconhecendo a importância de reconstituir, formar, equipar e manter as forças de segurança da somália, instou, através da resolução 1872 (2009), de 26 de maio, os estados-membros e as organizações regionais e internacionais a prestarem assistência técnica na formação e equipamento das forças de segurança da somália. nesse sentido foi posteriormente adotada a decisão 2010/96/pesc, de 15 de fevereiro de 2010, do conselho da união europeia, que criou a «european union training mission in somalia» (eutm-somalia), com o objetivo de contribuir para uma perspetiva global e sustentável do desenvolvimento do sector da segurança na somália, mediante o reforço das forças de segurança da somália através de formação militar específica. os objetivos da referida missão têm vindo a ser adaptados à realidade e aos desafios encontrados naquele quadrante regional, pelo que, atualmente, a eutm-somalia contribui para a criação e reforço das forças armadas nacionais da somália (fans) sob tutela do governo nacional da somália, em consonância com as prioridades e necessidades daquele país. a referida missão militar presta igualmente apoio, dentro dos seus meios e capacidades, a outros intervenientes da união na execução dos respetivos mandatos no domínio da segurança e da defesa na somália e contribui, por um lado, para o reforço das capacidades institucionais no setor da defesa e, por outro, presta apoio direto ao exército nacional da somália, através de ações de formação, aconselhamento e enquadramento militar. considerando que se mantém a conjuntura que determinou o estabelecimento da eutm-somalia, o conselho da união europeia adotou a decisão (pesc) 2021/905, de 3 de dezembro de 2020, prorrogando o mandato da missão até 31 de dezembro de 2022 e aprovando, em nome da união, o acordo entre a união europeia e a república federal da somália sobre o estatuto da referida missão. portugal tem participado na eutm-somalia desde 2010 e continua empenhado no cumprimento dos compromissos assumidos naquele âmbito. o estatuto dos militares das forças armadas envolvidos em missões humanitárias e de paz, fora do território nacional, no quadro dos compromissos internacionais assumidos por portugal, está definido no decreto-lei n.º 233/96, de 7 de dezembro, na sua redação atual, e aplica-se aos militares das forças armadas envolvidos na eutm-somalia. o conselho superior de defesa nacional emitiu parecer favorável sobre a continuidade da participação de portugal na referida missão, nos termos da alínea g) do n.º 1 do artigo 17.º da lei de defesa nacional, aprovada pela lei orgânica n.º 1-b/2009, de 7 de julho, na sua redação atual. a presente decisão do governo foi comunicada à assembleia da república, nos termos do artigo 3.º da lei n.º 46/2003, de 22 de agosto. assim, nos termos do n.º 1 do artigo 12.º e da alínea f) do n.º 3 do artigo 14.º da lei de defesa nacional, aprovada pela lei orgânica n.º 1-b/2009, de 7 de julho, na sua redação atual, e nos termos do n.º 1 do artigo 2.º do decreto-lei n.º 233/96, de 7 de dezembro, na sua redação atual, manda o governo, pela ministra da defesa nacional, o seguinte: 1 - autorizo o chefe do estado-maior-general das forças armadas a empregar e sustentar em 2022, como contributo de portugal para a eutm-somalia, um efetivo de até dois militares para exercerem funções no quartel-general da missão, no international campus em mogadíscio, por um ano. 2 - a participação nacional acima identificada fica na dependência direta do chefe do estado-maior-general das forças armadas. 3 - nos termos do n.º 5 da portaria n.º 87/99, de 30 de dezembro de 1998, publicada no diário da república, 2.ª série, n.º 23, de 28 de janeiro de 1999, os militares que integram a participação nacional prevista no n.º 1 desempenham funções em território considerado de classe c. 4 - os encargos decorrentes da participação nacional na eutm-somalia são suportados pela dotação orçamental inscrita para as forças nacionais destacadas de 2022. 5 - a presente portaria revoga a portaria n.º 110/2021, de 8 de fevereiro, publicada no diário da república, 2.ª série, n.º 45, de 5 de março de 2021. 6 - a presente portaria produz efeitos desde 1 de janeiro de 2022. 3 de maio de 2022. - a ministra da defesa nacional, maria helena chaves carreiras. 315295663.", "role": "user" }, { "content": "Participação nacional na European Union Training Mission in Somalia (EUTM Somalia) em 2022", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 520/2022 sumário: participação nacional na united nations multidimensional integrated stabilization mission in mali (minusma) em 2022. o conselho de segurança das nações unidas (csnu), reconhecendo que as múltiplas violações aos direitos humanos perpetradas por grupos terroristas no território do mali constituem uma ameaça à paz internacional e à segurança naquele quadrante regional, decidiu, através da resolução 2100 (2013), de 25 de abril, estabelecer a missão designada por united nations multidimensional integrated stabilization mission in mali (minusma), cujo mandato prevê o apoio à restauração da autoridade estadual naquele país, bem como a assistência à população local, através do desenvolvimento de ações tendentes a garantir a proteção dos direitos humanos e a promoção de um ambiente seguro que permita a entrega imediata e sem impedimentos de ajuda humanitária. a 29 de junho de 2021, o csnu adotou a resolução 2584 (2021), que prorrogou o mandato da minusma até 30 de junho de 2022, e definiu como objetivo estratégico prioritário apoiar a transição política do país. portugal, como membro da organização das nações unidas (onu), permanece empenhado no cumprimento dos compromissos internacionais assumidos por esta organização e reitera o seu empenho nos esforços internacionais para a manutenção da paz, mantendo a participação na minusma. o estatuto dos militares das forças armadas envolvidos em missões humanitárias e de paz, fora do território nacional, no quadro dos compromissos internacionais assumidos por portugal, está definido no decreto-lei n.º 233/96, de 7 de dezembro, na sua redação atual, e aplica-se aos militares das forças armadas envolvidos na minusma. o conselho superior de defesa nacional emitiu parecer favorável sobre a continuidade da participação de portugal na referida missão, nos termos da alínea g) do n.º 1 do artigo 17.º da lei de defesa nacional, aprovada pela lei orgânica n.º 1-b/2009, de 7 de julho, na sua redação atual. a presente decisão do governo foi comunicada à assembleia da república, nos termos do artigo 3.º da lei n.º 46/2003, de 22 de agosto. assim, nos termos do n.º 1 do artigo 12.º e da alínea f) do n.º 3 do artigo 14.º da lei de defesa nacional, aprovada pela lei orgânica n.º 1-b/2009, de 7 de julho, na sua redação atual, e nos termos do n.º 1 do artigo 2.º do decreto-lei n.º 233/96, de 7 de dezembro, na sua redação atual, manda o governo, pela ministra da defesa nacional, o seguinte: 1 - autorizo o chefe do estado-maior-general das forças armadas a empregar e a sustentar, como contributo de portugal para a minusma, em 2022, um efetivo de dois militares no quartel-general da missão (mhq), por um ano. 2 - a participação nacional identificada no número anterior fica na dependência direta do chefe do estado-maior-general das forças armadas. 3 - nos termos do n.º 5 da portaria n.º 87/99, de 30 de dezembro de 1998, publicada no diário da república, 2.ª série, n.º 23, de 28 de janeiro de 1999, os militares que integram a participação nacional estabelecida no n.º 1 desempenham funções em território considerado de classe c. 4 - os encargos decorrentes da participação nacional na minusma são suportados pela dotação orçamental inscrita para as forças nacionais destacadas de 2022. 5 - a presente portaria revoga a portaria n.º 210/2021, de 17 de maio, publicada no diário da república, 2.ª série, n.º 103, de 27 de maio de 2021. 6 - a presente portaria produz efeitos desde 1 de janeiro de 2022. 3 de maio de 2022. - a ministra da defesa nacional, maria helena chaves carreiras. 315296587.", "role": "user" }, { "content": "Participação nacional na United Nations Multidimensional Integrated Stabilization Mission in Mali (MINUSMA) em 2022", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 519/2022 sumário: participação nacional nas assurance measures da organização do tratado do atlântico norte, na lituânia, em 2022. a organização do tratado do atlântico norte (otan) implementou as assurance measures, após aprovação na cimeira da otan que se realizou no país de gales, em setembro de 2014, que compreendem um conjunto de atividades terrestres, marítimas e aéreas realizadas nos territórios da europa central e de leste, no sentido de reforçar a capacidade de defesa da aliança atlântica, garantindo a sua segurança e de forma a dissuadir quaisquer ações ou ameaças externas. as assurance measures envolvem uma contínua presença e significativa atividade militar, ambas numa base de rotação, no flanco leste da área de responsabilidade da aliança atlântica, materializando-se numa série de exercícios e atividades em terra, no ar e no mar baseados em cenários de defesa coletiva e gestão de crises, com o objetivo de proporcionar a melhoria das capacidades dos aliados e parceiros da aliança, operando em conjunto para responderem a potenciais ameaças. portugal, na qualidade de estado fundador da otan, mantém o seu empenho no cumprimento dos compromissos assumidos por esta organização, contribuindo com os meios necessários para garantir a segurança internacional, designadamente nas fronteiras orientais do continente europeu. o estatuto dos militares das forças armadas envolvidos em missões humanitárias e de paz, fora do território nacional, no quadro dos compromissos internacionais assumidos por portugal, está definido no decreto-lei n.º 233/96, de 7 de dezembro, na sua redação atual, e aplica-se aos militares das forças armadas envolvidos nas missões da otan, e concretamente nas assurance measures. o conselho superior de defesa nacional emitiu parecer favorável sobre a participação de portugal na referida operação, nos termos da alínea g) do n.º 1 do artigo 17.º da lei de defesa nacional, aprovada pela lei orgânica n.º 1-b/2009, de 7 de julho, na sua redação atual. a presente decisão do governo foi comunicada à assembleia da república, nos termos do artigo 3.º da lei n.º 46/2003, de 22 de agosto, e assim, nos termos do n.º 1 do artigo 12.º e da alínea f) do n.º 3 do artigo 14.º da lei de defesa nacional, aprovada pela lei orgânica n.º 1-b/2009, de 7 de julho, na sua versão atual, e nos termos do n.º 1 do artigo 2.º do decreto-lei n.º 233/96, de 7 de dezembro, na sua redação atual, manda o governo, pela ministra da defesa nacional, o seguinte: 1 - autoriza o chefe do estado-maior-general das forças armadas a empregar e sustentar, em 2022, no âmbito das assurance measures da otan, uma companhia de fuzileiros, com efetivo de até 146 (centro e quarenta e seis) militares, por um período de 3 (três) meses, na lituânia. 2 - a participação nacional identificada no número anterior fica na dependência direta do chefe do estado-maior-general das forças armadas. 3 - os encargos decorrentes da participação nacional no âmbito das assurance measures da otan são suportados pela dotação orçamental inscrita para as forças nacionais destacadas de 2022. 4 - é revogada a portaria n.º 223/2021, de 2 de junho, publicada no diário da república, 2.ª série, n.º 112, de 11 de junho de 2021. 5 - a presente portaria produz os seus efeitos desde 1 de janeiro de 2022. 29 de abril de 2022. - a ministra da defesa nacional, maria helena chaves carreiras. 315295233.", "role": "user" }, { "content": "Participação nacional nas Assurance Measures da Organização do Tratado do Atlântico Norte, na Lituânia, em 2022", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 518/2022 sumário: participação nacional na european union training mission in mozambique (eutm moz) em 2022. em 22 de abril de 2020, o conselho da união europeia estabeleceu um quadro global para a colaboração da união e dos estados-membros com moçambique e a coordenação com outras partes interessadas, salientando que a situação humanitária e a insegurança em cabo delgado exigiam uma atenção urgente. em 30 de março de 2021, o comité político e de segurança (cps) aprovou um quadro político para a abordagem de crises em cabo delgado, no âmbito da política comum de segurança e defesa (pcsd), centrado na formação e na assistência às forças armadas de defesa de moçambique, de forma a contribuir para o robustecimento e maior eficácia da capacidade de resposta aos riscos no domínio humanitário e da segurança em cabo delgado. neste contexto, o conselho da união europeia, através da decisão (pesc) 2021/1143, de 12 de julho de 2021, aprovou o estabelecimento da european union training mission in mozambique (eutm moz), a fim de apoiar as forças armadas moçambicanas a dar uma resposta mais eficiente e eficaz à crise em cabo delgado, na observância das disposições legais em matéria de direitos humanos e do direito internacional humanitário. portugal, como membro da união europeia (ue), tem satisfeito os compromissos internacionais assumidos por esta organização no âmbito militar, nomeadamente através da participação em missões de caráter humanitário e de manutenção de paz. o estatuto dos militares das forças armadas envolvidos em missões humanitárias e de paz, fora do território nacional, no quadro dos compromissos internacionais assumidos por portugal, está definido no decreto-lei n.º 233/96, de 7 de dezembro, na sua redação atual, e aplica-se aos militares das forças armadas envolvidos na eutm moz. o conselho superior de defesa nacional emitiu parecer favorável sobre a participação de portugal na referida missão, nos termos da alínea g) do n.º 1 do artigo 17.º da lei de defesa nacional, aprovada pela lei orgânica n.º 1-b/2009, de 7 de julho, na sua redação atual. a presente decisão do governo foi comunicada à assembleia da república, nos termos do artigo 3.º da lei n.º 46/2003, de 22 de agosto. assim, nos termos do n.º 1 do artigo 12.º e da alínea f) do n.º 3 do artigo 14.º da lei de defesa nacional, aprovada pela lei orgânica n.º 1-b/2009, de 7 de julho, na sua redação atual, e nos termos do n.º 1 do artigo 2.º do decreto-lei n.º 233/96, de 7 de dezembro, na sua redação atual, manda o governo, pela ministra da defesa nacional, o seguinte: 1 - autorizo o chefe do estado-maior-general das forças armadas a empregar e sustentar, como contributo de portugal para a eutm moz, em 2022, uma força nacional destacada, incluindo o cargo de mission force commander (mfcdr), constituída por um efetivo de até 65 (sessenta e cinco) militares, no estado-maior da força, em atividades de formação e treino, aconselhamento e mentoria e proteção da força, por um período de até 12 (doze) meses. 2 - a participação nacional identificada no número anterior fica na dependência direta do chefe do estado-maior-general das forças armadas. 3 - nos termos do n.º 5 da portaria n.º 87/99, de 30 de dezembro de 1998, publicada no diário da república, 2.ª série, n.º 23, de 28 de janeiro de 1999, os militares que integram a participação nacional estabelecida no n.º 1 desempenham funções em território considerado de classe c. 4 - os encargos decorrentes da participação nacional na eutm moz são suportados pela dotação orçamental inscrita para as forças nacionais destacadas de 2022. 5 - a presente portaria revoga a portaria n.º 431/2021, de 17 de setembro, publicada no diário da república, 2.ª série, n.º 192, de 1 de outubro de 2021. 6 - a presente portaria produz efeitos desde 1 de janeiro de 2022. 29 de abril de 2022. - a ministra da defesa nacional, maria helena chaves carreiras. 315295363.", "role": "user" }, { "content": "Participação nacional na European Union Training Mission in Mozambique (EUTM MOZ) em 2022", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 517/2022 sumário: participação nacional na european union training mission in central african republic (eutm rca) em 2022. o conselho da união europeia reconheceu a necessidade de desenvolver abordagens comuns com a organização das nações unidas (onu) na república centro-africana (rca) para a reforma das forças de segurança do país, incluindo as forças armadas, a fim de estabilizar a situação e apoiar o processo político. neste sentido, no quadro da política comum de segurança e defesa (pcsd), foi adotada a decisão (pesc) 2016/610, de 19 de abril de 2016, que estabelece a european union training mission in central african republic (eutm rca), visando contribuir para a reforma do setor da defesa da rca no quadro do processo de reforma do setor centro-africano da segurança coordenado pela united nations multidimensional integrated stabilization mission in the central african republic (minusca). pela decisão (pesc) 2020/1133, de 30 de julho de 2020, o conselho da união europeia decidiu prorrogar o mandato da eutm rca até 19 de setembro de 2022, alterando, para o efeito, a decisão (pesc) 2016/610 de 19 de abril de 2016. desta decisão resultou a ampliação da área de missão para todo o território da rca. o estatuto dos militares das forças armadas envolvidos em missões humanitárias e de paz, fora do território nacional, no quadro dos compromissos internacionais assumidos por portugal, está definido no decreto-lei n.º 233/96, de 7 de dezembro, na sua redação atual, e aplica-se aos militares das forças armadas envolvidos na eutm rca. o conselho superior de defesa nacional emitiu parecer favorável sobre a continuação da participação das forças armadas na referida missão, nos termos da alínea g) do n.º 1 do artigo 17.º da lei de defesa nacional, aprovada pela lei orgânica n.º 1-b/2009, de 7 de julho, na sua redação atual. a presente decisão do governo foi comunicada à assembleia da república, nos termos do artigo 3.º da lei n.º 46/2003, de 22 de agosto. assim, nos termos do n.º 1 do artigo 12.º e da alínea f) do n.º 3 do artigo 14.º da lei de defesa nacional, aprovada pela lei orgânica n.º 1-b/2009, de 7 de julho, na sua redação atual, e nos termos do n.º 1 do artigo 2.º do decreto-lei n.º 233/96, de 7 de dezembro, na sua redação atual, manda o governo, pela ministra da defesa nacional, o seguinte: 1 - autorizo o chefe do estado-maior-general das forças armadas a empregar e sustentar, como contributo de portugal para a missão eutm rca, em 2022, um contingente de até 20 militares, no estado-maior da força e equipas de formação, por 12 meses. 2 - a participação nacional identificada no número anterior fica na dependência direta do chefe do estado-maior-general das forças armadas. 3 - nos termos do n.º 5 da portaria n.º 87/99, de 30 de dezembro de 1998, publicada no diário da república, 2.ª série, n.º 23, de 28 de janeiro de 1999, os militares que integram a participação nacional estabelecida no n.º 1 desempenham funções em território considerado de classe c. 4 - os encargos decorrentes da participação nacional na eutm rca são suportados pela dotação orçamental inscrita para as forças nacionais destacadas de 2022. 5 - a presente portaria revoga a portaria n.º 86/2021, de 8 de fevereiro, publicada no diário da república, 2.ª série, n.º 34, de 18 de fevereiro de 2021. 6 - a presente portaria produz efeitos desde 1 de janeiro de 2022. 29 de abril de 2022. - a ministra da defesa nacional, maria helena chaves carreiras. 315295299.", "role": "user" }, { "content": "Participação nacional na European Union Training Mission in Central African Republic (EUTM RCA) em 2022", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 516/2022 sumário: nomeação do major josé emídio nóbrega fernandes. manda o governo, pelo ministro dos negócios estrangeiros e pela ministra da defesa nacional, por proposta do chefe do estado-maior-general das forças armadas, nos termos da alínea a) do n.º 3 do artigo 1.º, dos artigos 2.º, 5.º, 6.º e 7.º do decreto-lei n.º 55/81, de 31 de março, alterado pelo decreto-lei n.º 232/2002, de 2 de novembro, o seguinte: 1 - nomear o 132128-f, major piloto aviador josé emídio nóbrega fernandes para o cargo oac eof 0010 - section head (flying forces), no air command headquarters (aircom), em ramstein, alemanha, em substituição do 106683-j, tenente-coronel piloto aviador joão filipe vitorino rosa, que fica exonerado do cargo a partir da data em que o militar ora nomeado assuma funções. 2 - a duração da comissão de serviço do referido cargo é de três anos, sem prejuízo de eventual prorrogação ou antecipação do seu termo pela ocorrência de facto superveniente que obste ao seu decurso normal. 3 - a presente portaria produz os seus efeitos a partir da data do início de funções do militar ora nomeado. 5 de maio de 2022. - o ministro dos negócios estrangeiros, joão titterington gomes cravinho. - 3 de maio de 2022. - a ministra da defesa nacional, maria helena chaves carreiras. 315296765.", "role": "user" }, { "content": "Nomeação do Major José Emídio Nóbrega Fernandes", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 515/2022 sumário: exoneração e nomeação para o cargo de oficial de ligação junto à nato support and procurement agency (nspa). manda o governo, pelo ministro dos negócios estrangeiros e pela ministra da defesa nacional, por proposta do almirante chefe do estado-maior da armada, nos termos da alínea e) do n.º 1 do artigo 1.º, do artigo 3.º e do n.º 1 do artigo 8.º, todos do decreto-lei n.º 233/81, de 1 de agosto, e da portaria n.º 265/2000, de 17 de maio: 1 - exonerar o coronel enginf josé manuel antónio gorgulho do cargo de oficial de ligação junto à nato support and procurement agency (nspa), no luxemburgo, para o qual foi nomeado pela portaria n.º 490/2019, de 12 de julho, publicada no diário da república, 2.ª série, n.º 152, de 9 de agosto de 2019. 2 - nomear o capitão-de-mar-e-guerra an carlos manuel pereira mendes para o cargo de oficial de ligação junto à nspa, no luxemburgo, por um período de três anos. 3 - a presente portaria produz efeitos a partir de 1 de setembro de 2022. 3 de maio de 2022. - o ministro dos negócios estrangeiros, joão titterington gomes cravinho. - 29 de abril de 2022. - a ministra da defesa nacional, maria helena chaves carreiras. 315295517.", "role": "user" }, { "content": "Exoneração e nomeação para o cargo de oficial de ligação junto à NATO Support and Procurement Agency (NSPA)", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 150/2022 de 17 de maio sumário: aprova a reversão constituída pelos lotes n.os 59-o ou 59-ol, n.º 19-f, n.º 53-o, n.º 19-p e n.º 18-f, que fazem parte integrante do prédio rústico denominado «herdade dos machados», no concelho de moura. através da portaria n.º 740/75, de 13 de dezembro, e ao abrigo dos artigos 1.º e 8.º do decreto-lei n.º 406-a/75, de 29 de julho, foi expropriado a ermelinda neves bernardino santos jorge o prédio rústico denominado «herdade dos machados», com a área de 6101,0825 ha, inscrito na matriz cadastral sob o artigo 1, da secção i a i 8, da freguesia de santo agostinho, concelho de moura. na sequência do pedido de reversão apresentado por maria isabel martinez fernandez, que também usa e é conhecida por maria isabel martinez fernandez neves, maria isabel fernandez martinez e maria isabel fernandez martinez neves, sandra martinez tristão neves, nuno bernardo martinez tristão neves, ana maria neves tavares da costa e jorge manuel neves tavares da costa, os três primeiros herdeiros de nuno tristão neves reis, que também usou e foi conhecido por nuno tristão neves, herdeiro do sujeito passivo da expropriação, a quarta e o quinto, herdeiros de arnalda neves tavares da costa, também herdeira do sujeito passivo da expropriação, ermelinda neves bernardino santos jorge, ao abrigo do n.º 2 do artigo 44.º da lei n.º 86/95, de 1 de setembro, com a redação conferida pela lei n.º 92/2015, de 12 de agosto, foram abertos e instruídos os respetivos processos administrativos, no decurso dos quais se fez prova de que o estado português arrendou a ideme fialho coelho os lotes n.os 59-o ou 59-ol, com a área de 9,2623 ha, e n.º 19-f, com a área de 3,0000 ha, e a fernando francisco patrício grosso, os lotes n.º 53-o, com a área de 10,4073 ha, n.º 19-p, com a área de 40,1100 ha, e n.º 18-f, com a área de 3,1750 ha. considerando que os referidos arrendatários declararam que não pretendem exercer os direitos conferidos pelo decreto-lei n.º 349/91, de 19 de setembro, e se prova que os seus direitos como arrendatários estão salvaguardados, encontram-se reunidos os requisitos legais para a reversão, ao abrigo do n.º 2 do artigo 44.º da lei n.º 86/95, de 1 de setembro, com a redação conferida pela lei n.º 92/2015, de 12 de agosto. assim: manda o governo, pelo primeiro-ministro e pela ministra da agricultura e da alimentação, ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 44.º da lei n.º 86/95, de 1 de setembro, com a redação conferida pela lei n.º 92/2015, de 12 de agosto, o seguinte: artigo 1.º objeto 1 - é aprovada a reversão a favor de maria isabel martinez fernandez, que também usa e é conhecida por maria isabel martinez fernandez neves, maria isabel fernandez martinez e maria isabel fernandez martinez neves, sandra martinez tristão neves, nuno bernardo martinez tristão neves, ana maria neves tavares da costa e jorge manuel neves tavares da costa, os três primeiros herdeiros de nuno tristão neves reis, que também usou e foi conhecido por nuno tristão neves, herdeiro do sujeito passivo da expropriação, a quarta e o quinto, herdeiros de arnalda neves tavares da costa, também herdeira do sujeito passivo da expropriação, ermelinda neves bernardino santos jorge, a área total de 12,2623 ha, constituída pelos lotes n.os 59-o ou 59-ol e n.º 19-f, que fazem parte integrante do prédio rústico denominado «herdade dos machados», com a área total de 6101,0825 ha, inscrito na matriz cadastral sob o artigo 1, da secção i a i 8, da freguesia de santo agostinho, atual união de freguesias de moura (santo agostinho e são joão baptista) e santo amador, concelho de moura. 2 - é aprovada a reversão a favor de maria isabel martinez fernandez, que também usa e é conhecida por maria isabel martinez fernandez neves, maria isabel fernandez martinez e maria isabel fernandez martinez neves, sandra martinez tristão neves, nuno bernardo martinez tristão neves, ana maria neves tavares da costa e jorge manuel neves tavares da costa, os três primeiros herdeiros de nuno tristão neves reis, que também usou e foi conhecido por nuno tristão neves, herdeiro do sujeito passivo da expropriação, a quarta e o quinto, herdeiros de arnalda neves tavares da costa, também herdeira do sujeito passivo da expropriação, ermelinda neves bernardino santos jorge, a área total de 53,6923 ha, constituída pelos lotes n.º 53-o, n.º 19-p e n.º 18-f, que fazem parte integrante do prédio rústico denominado «herdade dos machados», com a área total de 6101,0825 ha, inscrito na matriz cadastral sob o artigo 1, da secção i a i 8, da freguesia de santo agostinho, atual união de freguesias de moura (santo agostinho e são joão baptista) e santo amador, concelho de moura. artigo 2.º norma revogatória é revogada a portaria n.º 740/75, de 13 de dezembro, na parte em que expropria as referidas áreas, bem como a portaria n.º 271/2021, de 29 de novembro, e a portaria n.º 287/2021, de 9 de dezembro. artigo 3.º produção de efeitos a presente portaria produz efeitos a partir da data da sua assinatura. o primeiro-ministro, antónio luís santos da costa, em 10 de maio de 2022. - a ministra da agricultura e da alimentação, maria do céu de oliveira antunes, em 5 de maio de 2022. 115314187.", "role": "user" }, { "content": "Aprova a reversão constituída pelos lotes n.os 59-O ou 59-OL, n.º 19-F, n.º 53-O, n.º 19-P e n.º 18-F, que fazem parte integrante do prédio rústico denominado «Herdade dos Machados», no concelho de Moura", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 514/2022 sumário: autoriza a direção-geral da saúde a assumir um encargo plurianual referente à atribuição de apoios financeiros a instituições sem fins lucrativos. a direção-geral da saúde necessita de proceder à atribuição de apoios financeiros a instituições sem fins lucrativos celebrando para o efeito o respetivo contrato pelo período de 24 (vinte e quatro) meses, pelo que é necessária a autorização para assunção de compromisso plurianual. assim: manda o governo, pela ministra da saúde e pela secretária de estado do orçamento, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, alterada e republicada pela lei n.º 22/2015, de 17 de março, no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, alterado e republicado pelo decreto-lei n.º 99/2015, de 2 de junho, e nos n.os 9 e 10 do decreto-lei n.º 84/2019, de 28 de junho, o seguinte: 1 - fica a direção-geral da saúde autorizada a assumir um encargo plurianual até ao montante de 3 740 000,00 eur (três milhões, setecentos e quarenta mil euros), isento de iva, referente à atribuição de apoios financeiros a instituições sem fins lucrativos. 2 - os encargos resultantes do contrato não excederão, em cada ano económico, as seguintes importâncias: 2022: 2 840 215,24 eur, isento de iva; 2023: 899 784,76 eur, isento de iva. 3 - a importância fixada para cada ano económico pode ser acrescida do saldo apurado no ano anterior. 4 - os encargos objeto da presente portaria são satisfeitos por verbas adequadas da direção-geral da saúde. 10 de maio de 2022. - a ministra da saúde, marta alexandra fartura braga temido de almeida simões. - 5 de maio de 2022. - a secretária de estado do orçamento, sofia alves de aguiar batalha. 315315264.", "role": "user" }, { "content": "Autoriza a Direção-Geral da Saúde a assumir um encargo plurianual referente à atribuição de apoios financeiros a instituições sem fins lucrativos", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 145-a/2022 de 13 de maio sumário: revisão e fixação dos valores das taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos. a portaria n.º 111-a/2022, de 11 de março, introduziu um mecanismo semanal de revisão dos valores das taxas unitárias do isp aplicáveis, no continente, à gasolina sem chumbo e ao gasóleo rodoviário, tendo por base a aplicação de uma fórmula que estabelece os valores das taxas unitárias do isp a vigorar semanalmente, por forma a repercutir as variações da receita de iva, por litro, que decorram da variação semanal do preço médio de venda ao público dos combustíveis referidos, conforme publicado a título semanal pela direção-geral de energia e geologia (dgeg). o referido mecanismo semanal foi revisto nos termos da portaria n.º 140-a/2022, de 29 de abril, por forma a refletir a redução da carga fiscal concretizada a 2 de maio equivalente ao que resultaria da redução da taxa do iva de 23 % para 13 %. assim, e considerando a perspetiva de evolução de preços para a próxima semana, o governo determina a manutenção da redução temporária do isp de 17,5 cêntimos por litro de gasóleo e 18,3 cêntimos por litro de gasolina. nestes termos, manda o governo, pelo secretário de estado dos assuntos fiscais e pelo secretário de estado do ambiente e da energia, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 92.º do código dos impostos especiais de consumo, aprovado pelo decreto-lei n.º 73/2010, de 21 de junho, o seguinte: artigo único 1 - mantém-se em vigor a portaria n.º 141-b/2022, de 6 de maio. 2 - a presente portaria entra em vigor no dia 16 de maio e produz efeitos até dia 22 de maio de 2022. em 13 de maio de 2022. o secretário de estado dos assuntos fiscais, antónio manuel veiga dos santos mendonça mendes. - o secretário de estado do ambiente e da energia, joão saldanha de azevedo galamba. 115328321.", "role": "user" }, { "content": "Revisão e fixação dos valores das taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 512/2022 sumário: altera os n.os 1 e 2 da portaria n.º 424/2021, de 29 de setembro, publicada no diário da república, 2.ª série, n.º 190, de 29 de setembro de 2021. pela portaria n.º 424/2021, de 29 de setembro, publicada no diário da república, 2.ª série, n.º 190, de 29 de setembro de 2021, foi a spms - serviços partilhados do ministério da saúde, e. p. e., autorizada a assumir um encargo plurianual decorrente do contrato de aquisição de serviços de manutenção e suporte do licenciamento oracle. considerando que a aquisição dos referidos serviços permite evitar o risco de indisponibilidade ou incompatibilidade entre sistemas e, simultaneamente, potenciar a redução dos tempos de resposta e a reposição do serviço em caso de falha, através de um mesmo fabricante, veio a revelar-se necessário ajustar o montante financeiro do encargo autorizado e alterar a sua distribuição. assim, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, na sua redação atual, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, na sua redação atual, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, na sua redação atual, manda o governo, pela ministra da saúde e pela secretária de estado do orçamento, o seguinte: 1 - são alterados os n.os 1 e 2 da portaria n.º 424/2021, de 29 de setembro, publicada no diário da república, 2.ª série, n.º 190, de 29 de setembro de 2021, que passam a ter a seguinte redação: «1 - fica a spms - serviços partilhados do ministério da saúde, e. p. e., autorizada a assumir um encargo plurianual decorrente do contrato de aquisição de serviços de manutenção e suporte do licenciamento oracle, até ao montante de 8 885 438,46 eur (oito milhões oitocentos e oitenta e cinco mil, quatrocentos e trinta e oito euros e quarenta e seis cêntimos), a que acresce iva à taxa legal em vigor. 2 - os encargos financeiros resultantes do contrato referido no número anterior não podem exceder, em cada ano económico, as seguintes importâncias, às quais acresce iva à taxa legal em vigor: 2022: 1 870 438,46 eur; 2023: 3 495 000,00 eur; 2024: 3 520 000,00 eur.» 2 - a presente portaria produz efeitos na data da sua assinatura. 3 de maio de 2022. - a ministra da saúde, marta alexandra fartura braga temido de almeida simões. - 2 de maio de 2022. - a secretária de estado do orçamento, sofia alves de aguiar batalha. 315293435.", "role": "user" }, { "content": "Altera os n.os 1 e 2 da Portaria n.º 424/2021, de 29 de setembro, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 190, de 29 de setembro de 2021", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 511/2022 sumário: autoriza o conselho diretivo do instituto de informática, i. p., a assumir os encargos orçamentais decorrentes do contrato de aquisição de bens e serviços para a operacionalização do centro de operações de segurança. o instituto de informática, i. p. (ii, i. p.), é um instituto público que, nos termos da alínea c) do n.º 2 do artigo 3.º do decreto-lei n.º 196/2012, de 23 de agosto, assegura a construção, gestão e operação de sistemas aplicacionais e de infraestruturas tecnológicas nas áreas das tecnologias de informação e comunicação dos serviços e organismos do ministério do trabalho, solidariedade e segurança social, numa lógica de serviços comuns partilhados. no âmbito da sua missão compete-lhe, ainda, proceder a novos desenvolvimentos com vista a dotar o ii, i. p., da capacidade de deteção e resposta a ciberincidentes que possam comprometer os sistemas de informação geridos por este, alinhado com a iniciativa operacional io 4.3.3. do pes, e contempla as soluções tecnológicas e os recursos humanos com as competências técnicas especializadas para implementar, operar e manter um centro de operações de segurança de forma ininterrupta, para suportar a operacionalização das medidas de modernização do sistema de informação da segurança social previstas no plano de recuperação e resiliência - investimento td-c17-i03.02 «transição digital da segurança social» ao longo dos anos de 2022-2026. a complexidade envolvida na operacionalização de um centro de operações de segurança, não restritas à infraestrutura técnica de suporte (hardware e software), mas também relativamente a configurações específicas para integração com os demais sistemas informativos (de elevada complexidade) geridos pelo ii, i. p., a necessidade de formação de recursos internos e a necessidade de revisão contínua de procedimentos internos para a devida integração com o centro, recomenda a fixação de um prazo inicial de 18 meses para a execução do serviço, com a possibilidade de uma renovação por 30 meses, permitindo proteger o investimento efetuado (humano e financeiro). para cumprir os objetivos precedentemente referidos, importa proceder à aquisição dos bens e serviços mencionados, nos termos da alínea a) do artigo 20.º do código dos contrato públicos, com fixação de preço base global no montante máximo de 2 449 900 (euro) (dois milhões, quatrocentos e quarenta e nove mil e novecentos euros), acrescido de iva à taxa legal em vigor. a aquisição em causa enquadra-se no âmbito do plano de recuperação e resiliência (prr), no eixo 4 - implementar soluções de infraestrutura e suporte aos sistemas da segurança social, baseados em soluções cloud, subinvestimento 1.4.3 - soluções de segurança e compliance. a abertura de procedimento em causa, dando lugar a encargo orçamental em mais de um ano económico, depende de autorização conferida por portaria. cumpre, assim, proceder à assunção de encargo plurianual resultante do contrato de aquisição de bens e serviços que venha a ser celebrado, com execução nos anos económicos de 2022-2026. nestes termos, em conformidade com o disposto no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, conjugado com o previsto na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, bem como na alínea b) do n.º 1 do artigo 5.º, e nos n.os 1 e 3 do artigo 6.º da lei n.º 53-b/2021, de 23 de junho, manda o governo, pelo secretário de estado da segurança social, o seguinte: 1.º fica o conselho diretivo do ii, i. p., autorizado a assumir os encargos orçamentais decorrentes do contrato de aquisição de bens (licenciamento e infraestrutura) e serviços para a operacionalização do centro de operações de segurança, até dezembro de 2026, com fixação de um prazo inicial de 18 meses para a execução e eventual renovação por 30 meses, cuja despesa corresponde ao montante máximo global de 2 449 900 (euro) (dois milhões, quatrocentos e quarenta e nove mil e novecentos euros) acrescido de iva à taxa legal em vigor. 2.º os encargos orçamentais decorrentes da execução do contrato acima referido são repartidos da seguinte forma (todos os valores infra são acrescidos de iva à taxa legal em vigor): 2022: 927 662,50 (euro) (novecentos e vinte e sete mil, seiscentos e sessenta e dois euros e cinquenta cêntimos); 2023: 434 925 (euro) (quatrocentos e trinta e quatro mil, novecentos e vinte e cinco euros); 2024: 434 925 (euro) (quatrocentos e trinta e quatro mil, novecentos e vinte e cinco euros); 2025: 434 925 (euro) (quatrocentos e trinta e quatro mil, novecentos e vinte e cinco euros); 2026: 217 462,50 (euro) (duzentos e dezassete mil, quatrocentos e sessenta e dois euros e cinquenta cêntimos). 3.º os encargos decorrentes da execução do contrato autorizado pela presente portaria são suportados por verbas adequadas, inscritas e a inscrever no orçamento do ii, i. p., consignado no orçamento da segurança social, nas rubricas d.07.01.08 - software informático, d.07.01.07 - equipamento informático e d.02.02.20 - serviços de natureza informática. 4.º a importância fixada para cada ano económico pode ser acrescida do saldo apurado no ano que lhe antecedeu. 5.º a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua assinatura. 19 de abril de 2022. - o secretário de estado da segurança social, gabriel gameiro rodrigues bastos. 315245418.", "role": "user" }, { "content": "Autoriza o conselho diretivo do Instituto de Informática, I. P., a assumir os encargos orçamentais decorrentes do contrato de aquisição de bens e serviços para a operacionalização do Centro de Operações de Segurança", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 142/2022 de 9 de maio sumário: procede à prorrogação do prazo previsto no artigo 1.º da portaria n.º 139/2022, de 22 de abril. no contexto de recuperação da pandemia por covid-19, uma vez que continuam a verificar-se constrangimentos nos serviços das áreas da saúde e da justiça, revela-se necessária a prorrogação do prazo previsto na portaria n.º 139/2022, de 22 de abril, que permite o deferimento e a manutenção do estatuto do cuidador informal com entrega documental posterior, nomeadamente a declaração médica e o comprovativo do pedido para intentar ação de acompanhamento de maior. assim, manda o governo, pela secretária de estado da inclusão, o seguinte: artigo 1.º objeto a presente portaria procede à prorrogação do prazo previsto no artigo 1.º da portaria n.º 139/2022, de 22 de abril, até ao dia 30 de junho de 2022. artigo 2.º entrada em vigor e produção de efeitos a presente portaria entra em vigor na data da sua assinatura e produz efeitos desde o dia 1 de maio de 2022. a secretária de estado da inclusão, ana sofia pedroso lopes antunes, em 5 de maio de 2022. 115295047.", "role": "user" }, { "content": "Procede à prorrogação do prazo previsto no artigo 1.º da Portaria n.º 139/2022, de 22 de abril", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 141-b/2022 de 6 de maio sumário: revisão e fixação dos valores das taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos. a portaria n.º 111-a/2022, de 11 de março, introduziu um mecanismo semanal de revisão dos valores das taxas unitárias do isp aplicáveis, no continente, à gasolina sem chumbo e ao gasóleo rodoviário, tendo por base a aplicação de uma fórmula que estabelece os valores das taxas unitárias do isp a vigorar semanalmente, por forma a repercutir as variações da receita de iva, por litro, que decorram da variação semanal do preço médio de venda ao público dos combustíveis referidos, conforme publicado a título semanal pela direção-geral da energia e geologia (dgeg). o referido mecanismo semanal foi revisto nos termos da portaria 140-a/2022, de 29 de abril, por forma a refletir a redução da carga fiscal concretizada a 2 de maio equivalente ao que resultaria da redução da taxa do iva de 23 % para 13 %. assim, e considerando a perspetiva de aumento de preços para a próxima semana, o governo determina a redução adicional das taxas unitárias do isp no valor de 1,2 cêntimos por litro de gasóleo e 2 cêntimos por litro de gasolina. nestes termos, manda o governo, pelo secretário de estado dos assuntos fiscais e pelo secretário de estado do ambiente e da energia, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 92.º do código dos impostos especiais de consumo, aprovado pelo decreto-lei n.º 73/2010, de 21 de junho, o seguinte: artigo 1.º objeto a presente portaria procede à: a) revisão e fixação semanal dos valores das taxas unitárias do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos (isp) aplicáveis, no continente, à gasolina sem chumbo e ao gasóleo rodoviário; b) manutenção da vigência dos artigos 2.º e 4.º da portaria n.º 140-a/2022, de 29 de abril, e respetivo anexo. artigo 2.º taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos 1 - nos termos do disposto no artigo 2.º da portaria n.º 140-a/2022, de 29 de abril, a taxa do isp aplicável, no continente, à gasolina com teor de chumbo igual ou inferior a 0,013 g por litro, classificada pelos códigos nc 2710 11 41 a 2710 11 49, é reduzida em (euro) 182,94 por 1000 litros face ao valor constante na portaria n.º 301-a/2018, de 23 de novembro, fixando-se no valor de (euro) 343,70 por 1000 litros. 2 - nos termos do disposto no artigo 2.º da portaria n.º 140-a/2022, de 29 de abril, a taxa do isp aplicável, no continente, ao gasóleo, classificado pelos códigos nc 2710 19 41 a 2710 19 49, é reduzida em (euro) 174,78 por 1000 litros face ao valor constante na portaria n.º 301-a/2018, de 23 de novembro, fixando-se no valor de (euro) 168,37 por 1000 litros. artigo 3.º manutenção parcial dos efeitos da portaria n.º 140-a/2022, de 29 de abril mantêm-se em vigor os artigos 2.º e 4.º da portaria n.º 111-a/2022, de 11 de março. artigo 4.º entrada em vigor e produção de efeitos a presente portaria entra em vigor no dia 9 de maio de 2022 e produz efeitos até dia 15 de maio de 2022. em 6 de maio de 2022. o secretário de estado dos assuntos fiscais, antónio manuel veiga dos santos mendonça mendes. - o secretário de estado do ambiente e da energia, joão saldanha de azevedo galamba. 115303398.", "role": "user" }, { "content": "Revisão e fixação dos valores das taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 510/2022 sumário: nomeação do major ricardo miguel de oliveira e santos. manda o governo, pelo ministro dos negócios estrangeiros e pela ministra da defesa nacional, por proposta do chefe do estado-maior-general das forças armadas, nos termos da alínea a) do n.º 3 do artigo 1.º, dos artigos 2.º, 5.º, 6.º e 7.º do decreto-lei n.º 55/81, de 31 de março, alterado pelo decreto-lei n.º 232/2002, de 2 de novembro, o seguinte: 1 - nomear o 130722-d maj pilav ricardo miguel de oliveira e santos para o cargo «cyc-04 - action officer», no eums, em bruxelas, bélgica, em substituição do 105105-k cor pilav jorge filipe pereira alves de oliveira inácio, que fica exonerado do cargo a partir da data em que o militar ora nomeado assuma funções. 2 - a duração da comissão de serviço do referido cargo é de três anos, sem prejuízo de eventual prorrogação ou antecipação do seu termo pela ocorrência de facto superveniente que obste ao seu decurso normal. 3 - a presente portaria produz os seus efeitos a partir da data da tomada de posse. 14 de abril de 2022. - o ministro dos negócios estrangeiros, joão titterington gomes cravinho. - 12 de abril de 2022. - a ministra da defesa nacional, maria helena chaves carreiras. 315254077.", "role": "user" }, { "content": "Nomeação do Major Ricardo Miguel de Oliveira e Santos", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 509/2022 sumário: nomeação da 1.º cabo carlota shirley dias dos prazeres da silva. manda o governo, pelo ministro dos negócios estrangeiros e pela ministra da defesa nacional, por proposta do chefe do estado-maior-general das forças armadas, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 1.º e dos artigos 3.º, 7.º, 8.º e 10.º do decreto-lei n.º 233/81, de 1 de agosto, com as alterações introduzidas pelo decreto-lei n.º 95/85, de 3 de abril, e decreto-lei n.º 62/90, de 20 de fevereiro, e nos termos da portaria n.º 606/2009, de 22 de junho, atualizada pela portaria n.º 496/13, de 3 de julho, o seguinte: 1 - nomear a 141365-b 1cab sas carlota shirley dias dos prazeres da silva para o cargo de «auxiliar do sub-registo e órgãos de apoio geral» na missão militar nacional junto da nato e eu (milrep), em bruxelas, bélgica, em substituição do 01594215 1cab rc ruben filipe lisboa mota, que fica exonerado do cargo a partir da data em que a militar ora nomeada assuma funções. 2 - a duração da comissão de serviço do referido cargo é de três anos, sem prejuízo de eventual prorrogação ou antecipação do seu termo pela ocorrência de facto superveniente que obste ao seu decurso normal. 3 - a presente portaria produz os seus efeitos a partir da data do início de funções da militar ora nomeada. 14 de abril de 2022. - o ministro dos negócios estrangeiros, joão titterington gomes cravinho. - 12 de abril de 2022. - a ministra da defesa nacional, maria helena chaves carreiras. 315253729.", "role": "user" }, { "content": "Nomeação da 1.º Cabo Carlota Shirley Dias dos Prazeres da Silva", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 508/2022 sumário: nomeação do capitão-tenente ricardo andré santana gonçalves. manda o governo, pelo ministro dos negócios estrangeiros e pela ministra da defesa nacional, por proposta do chefe do estado-maior-general das forças armadas, nos termos da alínea a) do n.º 3 do artigo 1.º, dos artigos 2.º, 5.º, 6.º e 7.º do decreto-lei n.º 55/81, de 31 de março, na sua redação atual, o seguinte: 1 - nomear o 21396, capitão-tenente en-ael ricardo andré santana gonçalves, para o cargo n-20b3 system integration engineer, no nato seasparrow project office (nspo) em den helder, no reino dos países baixos. 2 - a duração normal da comissão de serviço do referido cargo é de três anos, sem prejuízo da antecipação do seu termo pela ocorrência de facto superveniente que obste ao seu decurso normal. 3 - a presente portaria produz os seus efeitos a partir de 1 de junho de 2022. 14 de abril de 2022. - o ministro dos negócios estrangeiros, joão titterington gomes cravinho. - 12 de abril de 2022. - a ministra da defesa nacional, maria helena chaves carreiras. 315253648.", "role": "user" }, { "content": "Nomeação do Capitão-Tenente Ricardo André Santana Gonçalves", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 507/2022 sumário: nomeação do capitão-de-mar-e-guerra josé pedro ramos de oliveira. manda o governo, pelo ministro dos negócios estrangeiros e pela ministra da defesa nacional, por proposta do chefe do estado-maior-general das forças armadas, nos termos dos artigos 1.º, 2.º, 3.º, 8.º, 9.º e 10.º, n.º 1, do decreto-lei n.º 56/81, de 31 de março, na sua redação atual, atendendo ainda ao disposto na portaria n.º 780/2015, de 28 de setembro, o seguinte: 1 - nomear o 24785 cmg m josé pedro ramos de oliveira para o cargo «121.180.001 - adido de defesa» junto da embaixada de portugal em londres, reino unido. 2 - a duração da comissão de serviço do referido cargo é de três anos, sem prejuízo de eventual prorrogação ou antecipação do seu termo pela ocorrência de facto superveniente que obste ao seu decurso normal. 3 - a presente portaria produz os seus efeitos a partir da data do início de funções do militar ora nomeado. 14 de abril de 2022. - o ministro dos negócios estrangeiros, joão titterington gomes cravinho. - a ministra da defesa nacional, maria helena chaves carreiras. 315254822.", "role": "user" }, { "content": "Nomeação do Capitão-de-Mar-e-Guerra José Pedro Ramos de Oliveira", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 506/2022 sumário: nomeação do sargento-chefe josé manuel de jesus pinto da silva. manda o governo, pelo ministro dos negócios estrangeiros e pela ministra da defesa nacional, por proposta do chefe do estado-maior-general das forças armadas, nos termos dos artigos 1.º, 2.º, 3.º, 8.º, 9.º e 10.º, n.º 1, do decreto-lei n.º 56/81, de 31 de março, alterado pelo decreto-lei n.º 232/2002, de 2 de novembro, e pela lei n.º 55-a/2010, de 31 de dezembro, e nos termos da portaria n.º 780/2015, de 28 de setembro, o seguinte: 1 - nomear o 084894-j sargento-chefe operador de meteorologia josé manuel de jesus pinto da silva para o cargo «121.100.002 - arquivista/amanuense», no gabinete do adido de defesa, junto da embaixada de portugal em argel, argélia, em substituição do 12391788 sargento-chefe de transmissões adelino dos santos pinto, que fica exonerado do cargo a partir da data em que o militar ora nomeado assume funções. 2 - a duração da comissão de serviço do referido cargo é de três anos, sem prejuízo de eventual prorrogação ou antecipação do seu termo pela ocorrência de facto superveniente que obste ao seu decurso normal. 3 - a presente portaria produz os seus efeitos a partir da data do início de funções do militar ora nomeado. 14 de abril de 2022. - o ministro dos negócios estrangeiros, joão titterington gomes cravinho. - 12 de abril de 2022. - a ministra da defesa nacional, maria helena chaves carreiras. 315253615.", "role": "user" }, { "content": "Nomeação do Sargento-Chefe José Manuel de Jesus Pinto da Silva", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 505/2022 sumário: nomeação do sargento-ajudante vítor miguel da costa cruz. manda o governo, pelo ministro dos negócios estrangeiros e pela ministra da defesa nacional, por proposta do chefe do estado-maior-general das forças armadas, nos termos da alínea a) do n.º 3 do artigo 1.º, dos artigos 2.º, 5.º, 6.º e 7.º do decreto-lei n.º 55/81, de 31 de março, alterado pelo decreto-lei n.º 232/2002, de 2 de novembro, o seguinte: 1 - nomear o 119018-a sargento-ajudante mecânico de armamento e equipamento vítor miguel da costa cruz para o cargo «oac esl 0050 - staff assistant (logistics)», no air command headquarters (aircom), em ramstein, alemanha, em substituição do 091758-d sargento-ajudante mecânico de eletrónica sérgio henrique carrilho saraiva, que fica exonerado do cargo a partir da data em que o militar ora nomeado assuma funções. 2 - a duração da comissão de serviço do referido cargo é de três anos, sem prejuízo de eventual prorrogação ou antecipação do seu termo pela ocorrência de facto superveniente que obste ao seu decurso normal. 3 - a presente portaria produz os seus efeitos a partir da data do início de funções do militar ora nomeado. 14 de abril de 2022. - o ministro dos negócios estrangeiros, joão titterington gomes cravinho. - 12 de abril de 2022. - a ministra da defesa nacional, maria helena chaves carreiras. 315253559.", "role": "user" }, { "content": "Nomeação do Sargento-Ajudante Vítor Miguel da Costa Cruz", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 504/2022 sumário: nomeação do sargento-ajudante eduardo alexandre de jesus matias. manda o governo, pelo ministro dos negócios estrangeiros e pela ministra da defesa nacional, por proposta do chefe do estado-maior-general das forças armadas, nos termos da alínea a) do n.º 3 do artigo 1.º, dos artigos 2.º, 5.º, 6.º e 7.º do decreto-lei n.º 55/81, de 31 de março, alterado pelo decreto-lei n.º 232/2002, de 2 de novembro, o seguinte: 1 - nomear o 114348-e sargento-ajudante mecânico de eletricidade e instrumentos de avião eduardo alexandre de jesus matias para o cargo «oew o1c 0350 - systems technician», na nato airborne early warning & command force geilenkirchen (naew&cf gk), em geilenkirchen, alemanha, em substituição do 065015-d sargento-chefe mecânico de eletrónica josé vitorino rosa gago, que fica exonerado do cargo a partir da data em que o militar ora nomeado assuma funções. 2 - a duração da comissão de serviço do referido cargo é de três anos, sem prejuízo de eventual prorrogação ou antecipação do seu termo pela ocorrência de facto superveniente que obste ao seu decurso normal. 3 - a presente portaria produz os seus efeitos a partir da data da tomada de posse. 14 de abril de 2022. - o ministro dos negócios estrangeiros, joão titterington gomes cravinho. - 12 de abril de 2022. - a ministra da defesa nacional, maria helena chaves carreiras. 315253494.", "role": "user" }, { "content": "Nomeação do Sargento-Ajudante Eduardo Alexandre de Jesus Matias", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 503/2022 sumário: exoneração do capitão-de-mar-e-guerra joão nuno ferreira de carvalho. manda o governo, pelo ministro dos negócios estrangeiros e pela ministra da defesa nacional, por proposta do chefe do estado-maior-general das forças armadas, nos termos dos artigos 1.º, 2.º, 3.º, 8.º, 9.º e 10.º, n.º 1, do decreto-lei n.º 56/81, de 31 de março, alterado pelo decreto-lei n.º 232/2002, de 2 de novembro, e pela lei n.º 55-a/2010, de 31 de dezembro, e nos termos da portaria n.º 780/2015, de 28 de setembro, o seguinte: 1 - exonerar o 21286 cmg en-mec joão nuno ferreira de carvalho do cargo «121.120.001 - adido de defesa» no gabinete do adido de defesa junto da embaixada de portugal em bissau, república da guiné-bissau, que acumula com idênticas funções em dakar, república do senegal, por motivos supervenientes de serviço. 2 - o presente normativo revoga a portaria n.º 821/2021, de 13 de dezembro, e produz os seus efeitos a partir de 14 de março de 2022. 14 de abril de 2022. - o ministro dos negócios estrangeiros, joão titterington gomes cravinho. - 12 de abril de 2022. - a ministra da defesa nacional, maria helena chaves carreiras. 315253445.", "role": "user" }, { "content": "Exoneração do Capitão-de-Mar-e-Guerra João Nuno Ferreira de Carvalho", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 502/2022 sumário: nomeação do major david jorge madeira fernandes. manda o governo, pelo ministro dos negócios estrangeiros e pela ministra da defesa nacional, por proposta do chefe do estado-maior-general das forças armadas, nos termos da alínea a) do n.º 3 do artigo 1.º, dos artigos 2.º, 5.º, 6.º e 7.º do decreto-lei n.º 55/81, de 31 de março, alterado pelo decreto-lei n.º 232/2002, de 2 de novembro, o seguinte: 1 - nomear o 132130-h major piloto aviador david jorge madeira fernandes para o cargo «oac jsx 0100 - staff officer (defensive air)», no air command headquarters (aircom), em ramstein, alemanha, em substituição do 112089-l tenente-coronel piloto aviador nuno andré barros monteiro da silva, que fica exonerado do cargo a partir da data em que o militar ora nomeado assuma funções. 2 - a duração da comissão de serviço do referido cargo é de três anos, sem prejuízo de eventual prorrogação ou antecipação do seu termo pela ocorrência de facto superveniente que obste ao seu decurso normal. 3 - a presente portaria produz os seus efeitos a partir da data do início de funções do militar ora nomeado. 14 de abril de 2022. - o ministro dos negócios estrangeiros, joão titterington gomes cravinho. - 12 de abril de 2022. - a ministra da defesa nacional, maria helena chaves carreiras. 315253372.", "role": "user" }, { "content": "Nomeação do Major David Jorge Madeira Fernandes", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 501/2022 sumário: fica o instituto da mobilidade e dos transportes, i. p., autorizado a proceder à repartição dos encargos plurianuais relativos ao contrato de aquisição de serviços de controlo de pragas (desbaratização/desratização). considerando que instituto da mobilidade e dos transportes, i. p. (imt, i. p.), pretende lançar um procedimento para a contratação de uma aquisição de serviços para controlo de pragas (desbaratização/desratização), para um período de 48 meses; considerando que o instituto da mobilidade e dos transportes, i. p., é um instituto público integrado na administração indireta do estado, sendo-lhe aplicáveis as disposições em matéria de assunção de encargos plurianuais; considerando que tal necessidade tem como finalidade a manutenção das instalações com níveis de segurança, por questões de higiene e saúde pública, no que respeita ao controlo de pragas, adequado aos serviços prestados, nomeadamente nas instalações afetas ao instituto, de modo a fazer face às necessidades da totalidade das instalações do instituto; considerando que o procedimento mencionado em causa tem um preço base de (euro) 39 200, ao qual acresce o iva à taxa legal em vigor, e tem execução financeira plurianual, torna-se necessário proceder à repartição plurianual dos encargos financeiros resultantes do contrato a celebrar; nestes termos, e em conformidade com o disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, e no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, manda o governo, pela secretária de estado do orçamento e pelo secretário de estado das infraestruturas, ao abrigo da competência delegada, o seguinte: 1 - fica o imt, i. p., autorizado a proceder à repartição dos encargos plurianuais relativos ao contrato de aquisição de serviços de controlo de pragas (desbaratização/desratização), por um período de 48 meses, até ao montante global de (euro) 39 200, ao qual acresce o iva à taxa legal em vigor. 2 - os encargos orçamentais decorrentes da execução do contrato acima referido não podem exceder, em cada ano económico, os seguintes montantes: em 2022: (euro) 9800, ao qual acresce o iva à taxa legal em vigor; em 2023: (euro) 9800, ao qual acresce o iva à taxa legal em vigor; em 2024: (euro) 9800, ao qual acresce o iva à taxa legal em vigor; em 2025: (euro) 9800, ao qual acresce o iva à taxa legal em vigor. 3 - o montante fixado para cada ano económico pode ser acrescido do saldo apurado no ano anterior. 4 - os encargos financeiros resultantes da execução do contrato são satisfeitos por verbas adequadas inscritas e a inscrever no orçamento do imt, i. p. 5 - a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. 8 de março de 2022. - a secretária de estado do orçamento, cláudia joaquim. - 9 de março de 2022. - o secretário de estado das infraestruturas, jorge moreno delgado. 315101561.", "role": "user" }, { "content": "Fica o Instituto da Mobilidade e dos Transportes, I. P., autorizado a proceder à repartição dos encargos plurianuais relativos ao contrato de aquisição de serviços de controlo de pragas (desbaratização/desratização)", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 500/2022 sumário: autoriza o instituto da mobilidade e dos transportes, i. p., a proceder à repartição dos encargos plurianuais relativos ao contrato de aquisição de serviços de limpeza. considerando que o instituto da mobilidade e dos transportes, i. p., pretende lançar um procedimento para contratação de uma prestação de serviços para limpeza das instalações dos seus serviços centrais e desconcentrados; considerando que tal necessidade tem como finalidade a manutenção das instalações com níveis de limpeza adequados aos serviços prestados, nomeadamente nas zonas de atendimento ao público e exames teóricos e práticos de condução, de modo a fazer face às necessidades da totalidade das instalações afetas ao instituto da mobilidade e dos transportes, i. p.; considerando que o procedimento em causa tem um preço base de (euro) 1 102 870,74, ao qual acresce o iva à taxa legal em vigor; considerando que a prestação de serviços em causa tem execução plurianual, abrangendo os anos de 2022 a 2024, torna-se necessário proceder à repartição plurianual dos encargos financeiros resultantes do contrato a celebrar; nestes termos, e em conformidade com o disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, e no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, manda o governo, pela secretária de estado do orçamento e pelo secretário de estado das infraestruturas, ao abrigo da competência delegada, o seguinte: 1 - fica o instituto da mobilidade e dos transportes, i. p., autorizado a proceder à repartição dos encargos plurianuais relativos ao contrato de aquisição de serviços de limpeza, por um período de 36 meses, até ao montante global de (euro) 1 102 870,74, ao qual acresce o iva à taxa legal em vigor. 2 - os encargos orçamentais decorrentes da execução do contrato acima referido não podem exceder, em cada ano económico, os seguintes montantes: em 2022: (euro) 366 758,17, ao qual acresce o iva à taxa legal em vigor; em 2023: (euro) 365 988,31, ao qual acresce o iva à taxa legal em vigor; em 2024: (euro) 370 124,26, ao qual acresce o iva à taxa legal em vigor. 3 - o montante fixado para cada ano económico pode ser acrescido do saldo apurado no ano anterior. 4 - os encargos financeiros resultantes da execução do contrato são satisfeitos por verbas adequadas inscritas e a inscrever no orçamento do instituto da mobilidade e dos transportes, i. p. 5 - a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. 8 de março de 2022. - a secretária de estado do orçamento, cláudia joaquim. - 9 de março de 2022. - o secretário de estado das infraestruturas, jorge moreno delgado. 315101545.", "role": "user" }, { "content": "Autoriza o Instituto da Mobilidade e dos Transportes, I. P., a proceder à repartição dos encargos plurianuais relativos ao contrato de aquisição de serviços de limpeza", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 499/2022 sumário: louvor e concessão da medalha da defesa nacional, de 4.ª classe, à assistente técnica maria joão ribeiro anjos augusto. louvo a assistente técnica maria joão ribeiro anjos augusto pela forma exemplar, muito competente e dedicada como desempenhou funções de apoio técnico-administrativo no meu gabinete. no desempenho das suas funções de tratamento de texto, revelou sempre grande vontade de aprender, brio profissional, constante disponibilidade, desembaraço, educação e simpatia. teve especial destaque no apoio ao atendimento telefónico dos gabinetes, nomeadamente aos antigos combatentes, e na forma como soube responder com profissionalismo e delicadeza a essa importante solicitação. atentas as notáveis qualidades pessoais e profissionais reveladas nas funções que lhe foram atribuídas, que considero de elevada competência e desempenho, é de inteira e elementar justiça dar público conhecimento do meu muito apreço pela forma excecionalmente meritória como a assistente técnica maria joão ribeiro anjos augusto soube sempre interpretar e executar as tarefas que lhe foram cometidas, devendo os serviços por si prestados serem reconhecidos como tendo contribuído significativamente para a eficiência, prestígio e cumprimento da missão do ministério da defesa nacional. assim, nos termos da competência que me é conferida pelo artigo 34.º e atento o disposto nos artigos 25.º e 26.º e no n.º 2 do artigo 27.º, todos do regulamento da medalha militar e das medalhas comemorativas das forças armadas, aprovado pelo decreto-lei n.º 316/2002, de 27 de dezembro, concedo a medalha da defesa nacional, de 4.ª classe, à assistente técnica maria joão ribeiro anjos augusto. 15 de fevereiro de 2022. - o ministro da defesa nacional, joão titterington gomes cravinho. 315167975.", "role": "user" }, { "content": "Louvor e concessão da Medalha da Defesa Nacional, de 4.ª classe, à assistente técnica Maria João Ribeiro Anjos Augusto", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 498/2022 sumário: participação nacional no âmbito da operação estepe. em 27 de janeiro de 1992, após a independência da ucrânia, portugal estabeleceu relações diplomáticas e desde então as relações entre os dois países têm-se desenvolvido de uma forma consistente e positiva. atualmente, na ucrânia, reside uma comunidade portuguesa ativa e adaptada, com mais de duzentas pessoas, com cidadania portuguesa ou dupla nacionalidade. a região em crise situa-se na fronteira a leste da ucrânia com a rússia, onde a situação securitária continua a ser volátil. a movimentação de tropas da federação russa, naquela zona, foi a maior, em escala, desde o tempo da guerra fria, consubstanciando-se numa acumulação e invasão pelas forças militares russas das fronteiras ucranianas. dado o agravamento da situação de segurança naquele país e a eventual suspensão de voos comerciais, o ministério dos negócios estrangeiros aconselhou os cidadãos portugueses que se encontravam na ucrânia a saírem do país, caso não tivessem uma razão premente para aí permanecerem. neste contexto, uma força nacional destacada (fnd) foi projetada para a embaixada de portugal em kiev, tendo como missão o planeamento e preparação da operação de evacuação das pessoas elegíveis para evacuação (peevac) da ucrânia, no âmbito da operação estepe. o estatuto dos militares das forças armadas envolvidos em missões humanitárias e de paz fora do território nacional, no quadro dos compromissos internacionais assumidos por portugal está definido no decreto-lei n.º 233/96, de 7 de dezembro, na sua redação atual. o conselho superior de defesa nacional, em 22 de março de 2022, emitiu parecer favorável ao empenhamento de portugal nesta operação, ratificando a referida projeção, ao abrigo das competências previstas na alínea g) do n.º 1 do artigo 17.º da lei de defesa nacional, aprovada pela lei orgânica n.º 1-b/2009, de 7 de julho, na sua redação atual. a presente decisão do governo foi comunicada à assembleia da república, nos termos do artigo 3.º da lei n.º 46/2003, de 22 de agosto. assim, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 12.º e nas alíneas f) e n) do n.º 3 do artigo 14.º, ambos da lei de defesa nacional e nos termos do n.º 1 do artigo 2.º do decreto-lei n.º 233/96, de 7 de dezembro, na sua redação atual, determina o governo, pela ministra da defesa nacional, o seguinte: 1 - o chefe do estado-maior-general das forças armadas foi autorizado a empregar e sustentar um contingente militar constituído por um efetivo de até 3 (três) militares, para a participação portuguesa na operação estepe. 2 - a participação nacional acima identificada ficou na dependência direta do chefe de estado-maior-general da forças armadas. 3 - a presente missão teve o seu início em 13 de fevereiro de 2022 e cessou com a retração dos meios envolvidos para território nacional, que ocorreu no dia 8 de março de 2022. 4 - nos termos do n.º 5 da portaria n.º 87/99, de 30 de dezembro de 1998, publicada no diário da república, 2.ª série, n.º 23, de 29 de janeiro de 1999, os militares que integram o contingente militar previsto no n.º 1 desempenharam funções em território considerado de classe c. 5 - os encargos decorrentes da participação nacional na operação estepe foram suportados pela dotação orçamental inscrita para as forças nacionais destacadas de 2022. 6 - a presente portaria produz efeitos desde 12 de fevereiro de 2022, ficando por este meio ratificados todos os atos praticados no âmbito desta missão. 7 de abril de 2022. - a ministra da defesa nacional, maria helena chaves carreiras. 315243328.", "role": "user" }, { "content": "Participação nacional no âmbito da Operação ESTEPE", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 497/2022 sumário: participação nacional na missão enhanced vigilance activity (eva) em 2022 - roménia. a organização do tratado do atlântico norte (otan) concordou, na cimeira de varsóvia em 2016, reforçar a presença militar daquela organização na parte oriental do território da aliança, de forma a melhorar a sua postura de dissuasão e defesa. de modo a conformar esta medida surgiu a enhanced foward presence com caráter defensivo, proporcional, dissuasor e alinhado com os compromissos internacionais face a potenciais agressões provenientes daquele quadrante geopolítico. na sequência da invasão da ucrânia, a otan decidiu reforçar a defesa da sua fronteira sudeste, através da missão enhanced vigilance activity (eva), demonstrando coesão na proteção, dissuasão e, se necessário, defesa dos membros da aliança. portugal, como membro da otan, reafirma o seu forte compromisso com esta organização e reitera o seu empenho nos esforços internacionais para a manutenção da paz, participando na eva, em 2022. o estatuto dos militares das forças armadas envolvidos em missões humanitárias e de paz, fora do território nacional, no quadro dos compromissos internacionais assumidos por portugal, está definido no decreto-lei n.º 233/96, de 7 de dezembro, na sua redação atual, e aplica-se aos militares das forças armadas envolvidos na eva, no âmbito da otan. o conselho superior de defesa nacional emitiu parecer favorável sobre a participação de portugal na referida operação, nos termos da alínea g) do n.º 1 do artigo 17.º da lei de defesa nacional, aprovada pela lei orgânica n.º 1-b/2009, de 7 de julho, na sua redação atual. a presente decisão do governo foi comunicada à assembleia da república, nos termos do artigo 3.º da lei n.º 46/2003, de 22 de agosto. assim, nos termos do n.º 1 do artigo 12.º e das alíneas f) e n) do n.º 3 do artigo 14.º da lei de defesa nacional, e nos termos do n.º 1 do artigo 2.º do decreto-lei n.º 233/96, de 7 de dezembro, na sua redação atual, manda o governo, pela ministra da defesa nacional, o seguinte: 1 - autorizo o chefe do estado-maior-general das forças armadas a empregar e sustentar, como contributo de portugal para a missão eva da otan, em 2022, na roménia, por um período previsível de 12 (doze) meses: a) 1 (uma) companhia do exército, com efetivo de até 220 (duzentos e vinte) militares; b) 1 (uma) unidade de ground-based air defence (defesa aérea a partir de terra), equipada com mísseis terra-ar stinger e constituída por até 22 militares; c) 1 (uma) unidade tarefa de operações especiais, a rodar entre a marinha e o exército, constituída por até 20 (vinte) militares. 2 - a participação nacional identificada no número anterior fica na dependência direta do chefe do estado-maior-general das forças armadas. 3 - os encargos decorrentes da participação nacional prevista no número anterior são suportados por dotação orçamental inscrita para as forças nacionais destacadas de 2022. 4 - a presente portaria produz efeitos na data da sua assinatura. 5 de abril de 2022. - a ministra da defesa nacional, maria helena chaves carreiras. 315244421.", "role": "user" }, { "content": "Participação nacional na missão enhanced Vigilance Activity (eVA) em 2022 - Roménia", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 496/2022 sumário: participação nacional na tailored forward presence (tfp) em 2022 - roménia. a organização do tratado do atlântico norte (otan) concordou, na cimeira de varsóvia em 2016, reforçar a presença militar daquela organização na parte oriental do território da aliança, de forma a melhorar a sua postura de dissuasão e defesa. de modo a conformar esta medida surgiu a enhanced foward presence com caráter defensivo, proporcional, dissuasor e alinhado com os compromissos internacionais face a potenciais agressões provenientes daquele quadrante geopolítico. a otan também desenvolveu a tailored forward presence (tfp), que se materializa no destacamento de forças multinacionais para o flanco sudoeste do território da aliança, que contribuem para reforçar a postura de dissuasão e defesa daquela, bem como a sua capacidade de resposta. portugal, como membro da otan, reafirma o seu forte compromisso com esta organização e reitera o seu empenho nos esforços internacionais para a manutenção da paz, participando na tfp, em 2022. o estatuto dos militares das forças armadas envolvidos em missões humanitárias e de paz, fora do território nacional, no quadro dos compromissos internacionais assumidos por portugal, está definido no decreto-lei n.º 233/96, de 7 de dezembro, na sua redação atual, e aplica-se aos militares das forças armadas envolvidos na tfp, no âmbito da otan. o conselho superior de defesa nacional emitiu parecer favorável sobre a participação de portugal na referida operação, nos termos da alínea g) do n.º 1 do artigo 17.º da lei de defesa nacional, aprovada pela lei orgânica n.º 1-b/2009, de 7 de julho, na sua redação atual. a presente decisão do governo foi comunicada à assembleia da república, nos termos do artigo 3.º da lei n.º 46/2003, de 22 de agosto. assim, nos termos do n.º 1 do artigo 12.º e das alíneas f) e n) do n.º 3 do artigo 14.º da lei de defesa nacional, e nos termos do n.º 1 do artigo 2.º do decreto-lei n.º 233/96, de 7 de dezembro, na sua redação atual, manda o governo, pela ministra da defesa nacional, o seguinte: 1 - autorizo o chefe do estado-maior-general das forças armadas a empregar e sustentar, como contributo de portugal para a tfp da otan, em 2022, até quatro militares, para exercer funções no quartel-general da brigada multinacional sudeste (hq mnbde-se) e no quartel-general da divisão multinacional sudeste (hq mnd-se), ambos na roménia, por um ano. 2 - a participação nacional identificada no número anterior fica na dependência direta do chefe do estado-maior-general das forças armadas. 3 - os encargos decorrentes da participação nacional prevista no número anterior são suportados por dotação orçamental inscrita para as forças nacionais destacadas de 2022. 4 - a presente portaria revoga a portaria n.º 209/2021, de 17 de maio, publicada no diário da república, 2.ª série, n.º 103, de 27 de maio de 2021. 5 - a presente portaria produz efeitos desde 1 de janeiro de 2022. 5 de abril de 2022. - a ministra da defesa nacional, maria helena chaves carreiras. 315243069.", "role": "user" }, { "content": "Participação nacional na tailored Forward Presence (tFP) em 2022 - Roménia", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 140-a/2022 de 29 de abril sumário: revisão e fixação dos valores das taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos. no âmbito do pacote de medidas extraordinárias que têm vindo a ser aprovadas para fazer face ao contexto de aumento dos preços, em particular dos combustíveis, o governo determina uma descida nas taxas unitárias do isp aplicáveis, no continente, à gasolina sem chumbo e ao gasóleo rodoviário, equivalente ao que resultaria da redução da taxa do iva de 23% para 13%. esta medida tem por base os últimos preços médios publicados pela direção-geral da energia e geologia (dgeg), referentes a 25 de abril de 2022. o valor da redução da carga fiscal agora implementada para o mês de maio será revisto para o mês de junho, de forma a continuar a replicar o impacto que resultaria de uma diminuição da taxa do iva de 23% para 13%, tendo em conta preços atualizados. em paralelo, o mecanismo semanal de revisão dos valores das taxas unitárias do isp introduzido pela referida portaria mantém-se em vigor, prosseguindo a sua aplicação numa lógica semanal, no sentido de continuar a devolver a eventual receita extraordinária do iva por via do isp. nestes termos, manda o governo, pelo secretário de estado dos assuntos fiscais e pelo secretário de estado do ambiente e da energia, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 92.º do código dos impostos especiais de consumo, aprovado pelo decreto-lei n.º 73/2010, de 21 de junho, o seguinte: artigo 1.º objeto a presente portaria procede à: a) revisão e fixação semanal dos valores das taxas unitárias do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos (isp) aplicáveis, no continente, à gasolina sem chumbo e ao gasóleo rodoviário; b) manutenção da vigência dos artigos 4.º e 5.º da portaria n.º 111-a/2022, de 11 de março. artigo 2.º fórmula de determinação das taxas unitárias do isp os valores das taxas unitárias do isp aplicáveis, no continente, à gasolina com teor de chumbo igual ou inferior a 0,013 g por litro, classificada pelos códigos nc 2710 11 41 a 2710 11 49, e ao gasóleo, classificado pelos códigos nc 2710 19 41 a 2710 19 49, são determinados pela aplicação das fórmulas constantes do anexo à presente portaria. artigo 3.º taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos 1 - nos termos do disposto no artigo anterior, a taxa do isp aplicável, no continente, à gasolina com teor de chumbo igual ou inferior a 0,013 g por litro, classificada pelos códigos nc 2710 11 41 a 2710 11 49, é reduzida em (euro) 162,86 por 1000 litros face ao valor constante na portaria n.º 301-a/2018, de 23 de novembro, fixando-se no valor de (euro) 363,78 por 1000 litros. 2 - nos termos do disposto no artigo anterior, a taxa do isp aplicável, no continente, ao gasóleo, classificado pelos códigos nc 2710 19 41 a 2710 19 49, é reduzida em (euro) 162,57 por 1000 litros face ao valor constante na portaria n.º 301-a/2018, de 23 de novembro, fixando-se no valor de (euro) 180,58 por 1000 litros. artigo 4.º manutenção parcial dos efeitos da portaria n.º 111-a/2022, de 11 de março mantêm-se em vigor os artigos 4.º e 5.º da portaria n.º 111-a/2022, de 11 de março. artigo 5.º entrada em vigor e produção de efeitos a presente portaria entra em vigor no dia 2 de maio de 2022 e produz efeitos até dia 8 de maio de 2022. em 29 de abril de 2022. o secretário de estado dos assuntos fiscais, antónio manuel veiga dos santos mendonça mendes. - o secretário de estado do ambiente e da energia, joão saldanha de azevedo galamba. anexo a) fórmula de cálculo da taxa do isp, em euros por mil litros, aplicável à gasolina com teor de chumbo igual ou inferior a 0,013 g por litro, classificada pelos códigos nc 2710 11 41 a 2710 11 49: (ver documento original) b) fórmula de cálculo da taxa do isp, em euros por mil litros, aplicável ao gasóleo, classificado pelos códigos nc 2710 19 41 a 2710 19 49: (ver documento original) 115276628.", "role": "user" }, { "content": "Revisão e fixação dos valores das taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 495/2022 sumário: louvor e concessão da medalha de serviços distintos, grau prata, ao coronel carlos manuel ferreira de passos. louvo, por proposta do secretário-geral do ministério da defesa nacional, o 045198-d coronel tinf carlos manuel ferreira de passos, pela forma extremamente empenhada, eficaz e competente como tem desempenhado, durante os últimos 5 anos, as muito exigentes funções de diretor de serviços de sistemas de informação (dssi) da secretaria-geral do mdn (sgmdn). oficial superior com elevada experiência profissional na área da gestão e sistemas de informação, dirige com elevado espírito de missão e bem-servir a área e a equipa responsável pelo planeamento, conceção, desenvolvimento e manutenção corretiva e evolutiva dos sistemas de informação de gestão (sig) partilhados da defesa nacional, alojados no centro de dados da defesa e utilizados por todas as entidades do setor, incluindo as forças armadas, de onde se destaca o sistema integrado de gestão da defesa nacional (sigdn). o coronel passos gere de forma superior uma das áreas da defesa nacional que implementa parte substancial da modernização tecnológica-administrativa e da transformação e transição digital da defesa, sendo disso bem representativo a intensa atividade de modernização dos sig e, sobretudo, os numerosos projetos tecnológicos desenvolvidos, incluindo muitos que integraram os programas simplex e sama da defesa nacional nos últimos anos, e donde resultaram importantes aplicações e sig comuns à defesa nacional. do vasto conjunto de iniciativas implementadas sob a sua destacada direção, coordenação e controlo pela sua coesa e motivada equipa, realçam-se: o complexo desenvolvimento e expansão ao emgfa, ramos, iasfa e mdn do importante módulo de gestão de recursos humanos do sigdn, que substituiu os vários sistemas legados de gestão rh do setor e que processa cerca de 40 000 vencimentos por mês de militares, militarizados e civis; a implementação do novo sistema de normalização contabilística (snc-ap), posicionando a dn como o primeiro setor do estado que migrou plenamente para snc-ap; o desenvolvimento do novo portal internet do mdn, que modernizou profundamente esta porta virtual de entrada na defesa nacional e que foi distinguido com o selo prata de usabilidade e acessibilidade; e a implementação do sistema de avaliação do mérito dos militares das ffaa (siammfa), que substituiu os 3 sistemas legados dos ramos e onde são avaliados cerca de 27 000 militares por ano. o coronel passos dirigiu a sua equipa na implementação de múltiplos outros projetos e ações de modernização, transformação digital e inovação do setor, como sejam o business intelligence de rh da dn; o bilhete digital de identidade militar acessível no id.gov.pt; a capacidade de assinatura digital de todos os profissionais da dn; o sig da alimentação do exército; o cartão digital do antigo combatente acessível no id.gov.pt; e o novo portal intranet do mdn, em fase de lançamento. este esforço de fazer acontecer e a resiliência demonstrada em face dos complexos projetos e inúmeras atividades que dirigiu são fruto do seu elevado sentido do dever e da sua capacidade de planeamento, organização, decisão, liderança e gestão, bem como da sua capacidade de coordenação com entidades internas e externas e de agregação e motivação da sua equipa. releva-se ainda a sua ação determinada e proativa e a sua capacidade de comunicar e cultivar excelentes relações profissionais e pessoais, criando ambientes sociais positivos, coesos e cooperativos. assim, pela persistente dedicação ao serviço, foco nos objetivos, excecionais resultados obtidos, elevadas qualidades profissionais, militares, de direção e chefia, sociais e pessoais, e pelo firme espírito de missão e de bem-servir com que exerce nos últimos 5 anos as funções de diretor de serviços de sistemas de informação da secretaria-geral do mdn, considero que o coronel tinf carlos manuel ferreira de passos é merecedor do reconhecimento público, e que os serviços por si prestados devem ser considerados como extraordinários, relevantes e distintos, dos quais resultou honra e lustre para a defesa nacional. assim, nos termos da competência que me é conferida pelo n.º 1 do artigo 34.º e atento o disposto nos artigos 13.º e 16.º do regulamento da medalha militar e das medalhas comemorativas das forças armadas, aprovado pelo decreto-lei n.º 316/2002, de 27 de dezembro, concedo a medalha de serviços distintos, grau prata, ao 045198-d coronel tinf carlos manuel ferreira de passos. 30 de março de 2022. - o ministro da defesa nacional, joão titterington gomes cravinho. 315180489.", "role": "user" }, { "content": "Louvor e concessão da Medalha de Serviços Distintos, grau prata, ao Coronel Carlos Manuel Ferreira de Passos", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 494/2022 sumário: louvor e concessão da medalha da defesa nacional, de 4.ª classe, ao agente filipe josé reis figueiredo. louvo o agente n.º 154654 filipe josé dos reis figueiredo, do corpo de segurança pessoal da unidade especial de polícia da psp, pela extraordinária competência profissional, abnegação e lealdade com que exerceu funções na equipa de segurança pessoal. elemento sempre positivo e educado, com uma enorme disponibilidade para o serviço, pautou a sua conduta pela dedicação e lealdade, bem como pela sua discrição e cordialidade. desempenhou a função com elevado sentido de responsabilidade, perícia, segurança e zelo. o agente filipe reis demonstrou um elevado sentido de espírito de sacrifício, relevando-se a forma dedicada e exemplar como contribuiu para o cumprimento das missões atribuídas, garantindo a minha segurança em diversas ocasiões. pelo exposto, é de inteira justiça manifestar o meu reconhecimento público pelos serviços que o agente filipe reis prestou, devendo os serviços por si prestados serem reconhecidos como tendo contribuído significativamente para a eficiência, prestígio e cumprimento da missão do ministério da defesa nacional. assim, nos termos da competência que me é conferida pelo artigo 34.º e atento o disposto nos artigos 25.º e 26.º e no n.º 2 do artigo 27.º, todos do regulamento da medalha militar e das medalhas comemorativas das forças armadas, aprovado pelo decreto-lei n.º 316/2002, de 27 de dezembro, concedo a medalha da defesa nacional, de 4.ª classe, ao agente n.º 154654 filipe josé dos reis figueiredo. 25 de março de 2022. - o ministro da defesa nacional, joão titterington gomes cravinho. 315170452.", "role": "user" }, { "content": "Louvor e concessão da Medalha da Defesa Nacional, de 4.ª classe, ao agente Filipe José Reis Figueiredo", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 493/2022 sumário: louvor e concessão da medalha da defesa nacional, de 4.ª classe, à assistente técnica margarida maria caeiro canhoto pinto. louvo a assistente técnica margarida maria caeiro canhoto pinto pela forma exemplar, muito competente e dedicada como desempenhou as suas funções de apoio técnico-administrativo do meu gabinete. no desempenho das suas funções, revelou sempre excelentes qualidades de trabalho e brio profissional, demonstrando elevado empenho em proveito do serviço. funcionária íntegra, leal e com uma atitude serena, sensata e correta, sempre executou as suas tarefas de forma rigorosa e consistente, na área do registo de entradas, abertura de processos, arquivo e pesquisa documental, evidenciando um elevado sentido de responsabilidade. destacam-se, em particular, as suas diligências no apoio à coordenadora do pessoal de apoio técnico-administrativo do meu gabinete, demonstrando estar à altura das exigentes funções que lhe foram solicitadas, sempre com elevado espírito de bem servir e trabalho de qualidade. pelo exposto, é de inteira e elementar justiça dar público conhecimento do meu muito apreço pela forma excecionalmente meritória como a assistente técnica margarida maria caeiro canhoto pinto soube sempre interpretar e executar as tarefas que lhe foram cometidas, de cuja ação resultou um importante apoio para a atividade do meu gabinete, devendo os serviços por si prestados serem reconhecidos como tendo contribuído significativamente para a eficiência, prestígio e cumprimento da missão do ministério da defesa nacional. assim, nos termos da competência que me é conferida pelo artigo 34.º e atento o disposto nos artigos 25.º e 26.º e no n.º 2 do artigo 27.º, todos do regulamento da medalha militar e das medalhas comemorativas das forças armadas, aprovado pelo decreto-lei n.º 316/2002, de 27 de dezembro, concedo a medalha da defesa nacional, de 4.ª classe, à assistente técnica margarida maria caeiro canhoto pinto. 15 de fevereiro de 2022. - o ministro da defesa nacional, joão titterington gomes cravinho. 315168533.", "role": "user" }, { "content": "Louvor e concessão da Medalha da Defesa Nacional, de 4.ª classe, à assistente técnica Margarida Maria Caeiro Canhoto Pinto", "role": "assistant" } ]

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