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[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 400/2022 sumário: autoriza a direção-geral das artes a proceder à repartição de encargos plurianuais referentes aos contratos de apoio às artes a celebrar ao abrigo dos programas de apoio em parceria. no âmbito das suas atribuições, compete à direção-geral das artes (dgartes) implementar e executar os programas de apoio financeiro do estado às artes, com periodicidade regular e de acordo com as diversas modalidades consignadas na legislação aplicável, visando o desenvolvimento de programas de atividades e projetos de natureza profissional nas áreas artísticas objeto de intervenção. nos termos do decreto-lei n.º 103/2017, de 24 de agosto, na sua redação atual, que estabelece o regime de atribuição de apoios financeiros do estado às artes através da dgartes, e respetiva regulamentação, encontra-se prevista a possibilidade de a dgartes celebrar com outras pessoas coletivas, públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras, acordos de parceria que, antecedendo o programa de apoio em parceria, estabelecem as condições do programa e que visem apoiar, de modo particular, o desenvolvimento de atividades que se enquadrem nos objetivos e linhas estratégicas previstas no referido diploma, como sejam fomentar a criação, produção e difusão das artes através do incentivo a uma diversidade de áreas disciplinares e domínios de atividade, promover a articulação das artes com outras áreas setoriais e valorizar a fruição artística enquanto instrumento de correção de assimetrias territoriais e de desenvolvimento humano, social, económico e cultural, orientados por um conjunto de objetivos estratégicos, nomeadamente a igualdade em todas as suas dimensões, maior representação e participação étnico-raciais, a coesão social e territorial, a qualificação dos cidadãos, a valorização do território, a preservação ambiental e mitigação dos efeitos das alterações climáticas, a transversalidade setorial, a internacionalização e a inovação. no ano de 2021, a dgartes procedeu à abertura de concursos para a atribuição de apoio em parceria, nos diversos domínios artísticos, em cumprimento da declaração anual homologada a 1 de fevereiro de 2021, pela ministra da cultura, verificando-se que a execução dos encargos orçamentais decorre no ano de 2022. nestes termos, em conformidade com o disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, alterada pela lei n.º 22/2015, de 17 de março, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, alterado pelo decreto-lei n.º 99/2015, de 2 de junho, manda o governo, pela ministra da cultura e pela secretária de estado do orçamento, no uso das competências que lhe foram delegadas, o seguinte: artigo 1.º repartição de encargos fica a direção-geral das artes autorizada a proceder à repartição de encargos plurianuais referentes aos contratos de apoio às artes que venham a ser celebrados no âmbito da execução dos apoios financeiros do estado ao abrigo dos programas de apoio em parceria, abertos em 2021, no montante global de (euro) 1 050 000,00 (um milhão e cinquenta mil euros) com execução no ano de 2022. artigo 2.º inscrição orçamental os encargos financeiros resultantes da execução da presente portaria são satisfeitos por conta das verbas adequadas inscritas nas rubricas de classificação económica do agrupamento 04 - transferências correntes do orçamento de projetos da dgartes. artigo 3.º produção de efeitos a presente portaria produz efeitos a partir da data da sua publicação. 22 de março de 2022. - a ministra da cultura, graça maria da fonseca caetano gonçalves. - a secretária de estado do orçamento, cláudia joaquim. 315147716.", "role": "user" }, { "content": "Autoriza a Direção-Geral das Artes a proceder à repartição de encargos plurianuais referentes aos contratos de apoio às artes a celebrar ao abrigo dos programas de apoio em parceria", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 131/2022 de 29 de março sumário: estabelece um regime excecional e temporário aplicável ao pagamento por práticas agrícolas benéficas para o clima e para o ambiente, «greening». o regulamento (ue) n.º 1307/2013, do parlamento europeu e do conselho, de 17 de dezembro, com o objetivo de melhoria do desempenho ambiental das explorações agrícolas, prevê o pagamento de práticas agrícolas benéficas para o clima e o ambiente, «greening», nas quais se incluem as práticas de diversificação de culturas e das superfícies de interesse ecológico. nos termos do referido regulamento, para efeitos de diversificação de culturas, as terras em pousio, para serem contabilizadas, não podem durante um período do ano ser utilizadas para fins de produção agrícola ou de pastoreio. por sua vez, nos termos do regulamento delegado (ue) n.º 639/2014, da comissão, de 11 de março, a qualificação do pousio como superfície de interesse ecológico requer a observância de idênticas condições, acrescida da proibição de utilização de produtos fitofarmacêuticos. tais disposições comunitárias encontram consagração normativa, a nível nacional, na portaria n.º 57/2015, de 27 de fevereiro, na sua redação atual. a invasão russa da ucrânia, em 24 de fevereiro de 2022, desencadeou um forte aumento dos preços dos bens com um impacto na oferta e procura de produtos agrícolas. para enfrentar esta situação, a comissão europeia autorizou os estados-membros a decidirem derrogar condições relacionadas com o pagamento de práticas agrícolas benéficas para o clima e o ambiente de forma a poderem utilizar, tanto quanto possível, as suas superfícies disponíveis para efeitos de produção alimentar e de alimentação dos animais. as derrogações, limitadas ao ano 2022, referem-se às condições relativas ao pagamento «greening», incluindo a utilização de produtos fitofarmacêuticos, no que diz respeito às terras em pousio que tenham sido declaradas como satisfazendo as exigências em matéria de diversificação de culturas ou de superfícies de interesse ecológico. de modo a possibilitar aos agricultores, a título excecional, a utilização das parcelas de pousio declaradas no pedido único de 2022, designadamente, para fins de pastoreio ou de produção, sem que sejam prejudicados no pagamento de práticas agrícolas benéficas para o clima e o ambiente, «greening», importa, agora, traduzir no respetivo normativo nacional. assim: manda o governo, pela ministra da agricultura, ao abrigo do disposto no regulamento (ue) n.º 1307/2013, do parlamento europeu e do conselho, de 17 de dezembro, no regulamento delegado (ue) n.º 639/2014, da comissão, de 11 de março, do regulamento de execução (ue) n.º 641/2014, da comissão, de 16 de junho, e da decisão de execução c (2022) 1875 final, da comissão, de 23 de março, o seguinte: artigo 1.º objeto a presente portaria estabelece um regime excecional e temporário aplicável ao pagamento por práticas agrícolas benéficas para o clima e para o ambiente, «greening», previsto no regulamento aprovado em anexo à portaria n.º 57/2015, de 27 de fevereiro, na sua atual redação. artigo 2.º regime excecional 1 - as subparcelas de pousio, ainda que sejam pastoreadas, sejam colhidas ou tenham sido cultivadas, no período compreendido entre 1 de fevereiro e 31 de julho de 2022, são contabilizadas para efeitos de cumprimento da prática de diversificação de culturas, em derrogação do n.º 5 do artigo 21.º do regulamento aprovado em anexo à portaria n.º 57/2015, de 27 de fevereiro, na sua atual redação. 2 - as subparcelas de pousio, ainda que sejam pastoreadas, sejam colhidas ou tenham sido cultivadas, no período compreendido entre 1 de fevereiro e 31 de julho de 2022, são consideradas como superfícies de interesse ecológico, em derrogação do n.º 3 do artigo 25.º do regulamento aprovado em anexo à portaria n.º 57/2015, de 27 de fevereiro, na sua atual redação, aplicando-se o fator de ponderação igual a 1 (um) estabelecido para as terras em pousio no anexo x do regulamento (ue) n.º 1307/2013. 3 - as subparcelas de pousio previstas no número anterior que tenham sido cultivadas e em que tenham sido utilizados produtos fitofarmacêuticos são consideradas como superfícies de interesse ecológico, em derrogação da alínea a) do n.º 6 do artigo 25.º do regulamento aprovado em anexo à portaria n.º 57/2015, de 27 de fevereiro, na sua atual redação. 4 - o regime excecional previsto nos números anteriores é aplicável apenas às subparcelas de pousio que tenham sido declaradas no pedido único de 2022. artigo 3.º entrada em vigor e produção de efeitos a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação, produzindo efeitos a 1 de janeiro de 2022. a ministra da agricultura, maria do céu de oliveira antunes, em 24 de março de 2022. 115158254.", "role": "user" }, { "content": "Estabelece um regime excecional e temporário aplicável ao pagamento por práticas agrícolas benéficas para o clima e para o ambiente, «Greening»", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 130/2022 de 29 de março sumário: procede à segunda alteração à portaria n.º 392/2019, de 5 de novembro, que estabelece os requisitos mínimos relativos ao licenciamento, instalação, organização e funcionamento, recursos humanos e instalações técnicas dos laboratórios de patologia clínica ou análises clínicas e, bem assim, dos respetivos postos de colheitas. no âmbito da regulamentação do regime jurídico a que ficam sujeitos a abertura, a modificação e o funcionamento das unidades privadas de saúde, aprovado pelo decreto-lei n.º 127/2014, de 22 de agosto, na sua redação atual, a portaria n.º 392/2019, de 5 de novembro, na sua redação atual, estabelece os requisitos mínimos relativos ao licenciamento, instalação, organização e funcionamento, recursos humanos e instalações técnicas dos laboratórios de patologia clínica ou análises clínicas e, bem assim, dos respetivos postos de colheitas. o modelo em vigor visa garantir a qualidade dos serviços prestados no setor privado e, em paralelo, consagrar que o licenciamento dos postos de colheita observa um procedimento simplificado, assumindo os agentes a responsabilidade pelo cumprimento dos requisitos técnicos exigidos. na vigência da referida portaria foi identificado um aspeto cuja clarificação e atualização se perspetiva como relevante, designadamente no âmbito da instrução do processo de licenciamento. com efeito, considerando que os postos de colheita são o local onde se procede à recolha ou colheita dos produtos biológicos, a exigência de instrução do pedido de licenciamento dos postos de colheita com projetos na especialidade, atualizados, concretamente de instalações e equipamentos elétricos, mecânicos e águas e esgotos, constitui um custo de contexto desadequado face à realidade, agravado pela inexistência de requisitos específicos, definidos por portaria, para esta atividade e áreas. neste quadro, impõe-se ajustar o modelo de licenciamento dos postos de colheita em vigor, promovendo a sua adequação e simplificação. assim, no uso da competência delegada pelo despacho n.º 11199/2020, de 6 de novembro, publicado no diário da república, 2.ª série, n.º 222, de 13 de novembro de 2020, na sua redação atual, e ao abrigo do n.º 1 do artigo 2.º do decreto-lei n.º 127/2014, de 22 de agosto, na sua redação atual, manda o governo, pelo secretário de estado da saúde, o seguinte: artigo 1.º objeto a presente portaria procede à segunda alteração à portaria n.º 392/2019, de 5 de novembro, que estabelece os requisitos mínimos relativos ao licenciamento, instalação, organização e funcionamento, recursos humanos e instalações técnicas dos laboratórios de patologia clínica ou análises clínicas e, bem assim, dos respetivos postos de colheitas. artigo 2.º alteração da portaria n.º 392/2019, de 5 de novembro o artigo 12.º da portaria n.º 392/2019, de 5 de novembro, passa a ter a seguinte redação: «artigo 12.º [...] 1 - ... 2 - ... 3 - ... a) ... b) memória descritiva e levantamento de arquitetura atualizados; c) ... d) ...» artigo 3.º disposição transitória a alteração ao artigo 12.º da portaria n.º 392/2019, de 5 novembro, é aplicável aos postos de colheita com pedido de licenciamento em curso à data da entrada em vigor da presente portaria, independentemente da fase do procedimento. artigo 4.º entrada em vigor a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. o secretário de estado da saúde, diogo luís batalha soeiro serras lopes, em 25 de março de 2022. 115161218.", "role": "user" }, { "content": "Procede à segunda alteração à Portaria n.º 392/2019, de 5 de novembro, que estabelece os requisitos mínimos relativos ao licenciamento, instalação, organização e funcionamento, recursos humanos e instalações técnicas dos laboratórios de patologia clínica ou análises clínicas e, bem assim, dos respetivos postos de colheitas", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 129/2022 de 28 de março sumário: procede à sexta alteração à portaria n.º 255-a/2021, de 18 de novembro, alterada pelas portarias n.os 281-a/2021, de 3 de dezembro, 312-a/2021, de 21 de dezembro, 319-a/2021, de 27 de dezembro, 57/2022, de 27 de janeiro, e 105/2022, de 28 de fevereiro, que estabelece um regime excecional e temporário de comparticipação de testes rápidos de antigénio (trag) de uso profissional. a portaria n.º 255-a/2021, de 18 de novembro, alterada pelas portarias n.os 281-a/2021, de 3 de dezembro, 312-a/2021, de 21 de dezembro, 319-a/2021, de 27 de dezembro, 57/2022, de 27 de janeiro, e 105/2022, de 28 de fevereiro, estabelece um regime excecional e temporário de comparticipação de testes rápidos de antigénio (trag) de uso profissional, com vista à prevenção, contenção e mitigação da transmissão do sars-cov-2 e da doença covid-19, declarada como pandemia pela organização mundial da saúde, fixando um regime especial de preços máximos para efeitos de comparticipação da realização dos trag. no contexto da situação epidemiológica atual, importa continuar a assegurar a vigência do regime excecional e temporário, até ao dia 30 de abril de 2022, prosseguindo a utilização de testes para deteção do sars-cov-2, realizados de forma proporcional ao risco. assim, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 17.º da lei n.º 81/2009, de 21 de agosto, no n.º 5 do artigo 12.º e no artigo 24.º do decreto-lei n.º 97/2015, de 1 de junho, na sua redação atual, manda o governo, pelo secretário de estado da saúde, o seguinte: artigo 1.º objeto a presente portaria procede à sexta alteração à portaria n.º 255-a/2021, de 18 de novembro, alterada pelas portarias n.os 281-a/2021, de 3 de dezembro, 312-a/2021, de 21 de dezembro, 319-a/2021, de 27 de dezembro, 57/2022, de 27 de janeiro, e 105/2022, de 28 de fevereiro, que estabelece um regime excecional e temporário de comparticipação de testes rápidos de antigénio (trag) de uso profissional. artigo 2.º alteração da portaria n.º 255-a/2021, de 18 de novembro o artigo 9.º da portaria n.º 255-a/2021, de 18 de novembro, na sua redação atual, passa a ter a seguinte redação: «artigo 9.º [...] a presente portaria entra em vigor no dia 19 de novembro e vigora até ao dia 30 de abril de 2022, sem prejuízo da sua eventual prorrogação.» artigo 3.º entrada em vigor e produção de efeitos a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e produz efeitos a 1 de abril de 2022. o secretário de estado da saúde, diogo luís batalha soeiro serras lopes, em 23 de março de 2022. 115151222.", "role": "user" }, { "content": "Procede à sexta alteração à Portaria n.º 255-A/2021, de 18 de novembro, alterada pelas Portarias n.os 281-A/2021, de 3 de dezembro, 312-A/2021, de 21 de dezembro, 319-A/2021, de 27 de dezembro, 57/2022, de 27 de janeiro, e 105/2022, de 28 de fevereiro, que estabelece um regime excecional e temporário de comparticipação de testes rápidos de antigénio (TRAg) de uso profissional", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 399/2022 sumário: autoriza a estrutura de missão para as comemorações do quinquagésimo aniversário da revolução de 25 de abril de 1974 a assumir os encargos plurianuais relativos à aquisição de serviços de edição, produção, promoção, distribuição e venda de 10 obras inéditas em português. nos termos da sua lei orgânica, compete à secretaria-geral da presidência do conselho de ministros (sgpcm) prestar apoio ao conselho de ministros, ao primeiro-ministro e aos demais membros do governo integrados na presidência do conselho de ministros, assegurando ainda todo o apoio técnico, administrativo e documental às entidades e serviços integrados na pcm cuja orgânica não contemple estruturas dessa natureza, nos termos das alíneas a) e b) do artigo 2.º do decreto-lei n.º 20/2021, de 15 de março. a resolução do conselho de ministros n.º 70/2021, de 4 de junho, que criou a estrutura de missão para as comemorações do quinquagésimo aniversário da revolução de 25 de abril de 1974, estabelece que o apoio administrativo e logístico, bem como as despesas necessárias ao seu funcionamento, são assegurados pela sgpcm. considerando que a sgpcm assumirá a instrução de um procedimento de aquisição, o qual resultará na contratação de serviços de edição de 10 obras inéditas em português, em que o mesmo visa permitir criar uma linha editorial de obras internacionais alusivas à consolidação da democracia portuguesa que acompanhem os 5 anos do programa das comemorações dos 50 anos da revolução do 25 de abril, promovendo a distribuição e venda da coleção de forma a assegurar os trabalhos necessários no alcance das comemorações assente em múltiplos significados e ou entendimentos no século xxi para a sociedade portuguesa, de modo assinalar a cronologia deste período de forma ambiciosa e inovadora através de conteúdos e experiências inéditas. considerando que o contrato atinente à contratação de serviços de edição de 10 obras inéditas em português tem execução financeira plurianual, dependendo a assunção da respetiva plurianualidade, de autorização prévia conjunta dos membros do governo responsáveis pela área das finanças e da tutela, mediante a aprovação e assinatura de portaria de extensão de encargos, nos termos dos n.os 1 e 2 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, na sua redação atual, e do n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, na sua redação atual; considerando que o procedimento em apreço terá um encargo de (euro) 60 000,00, a que acresce o iva à taxa legal em vigor; considerando que os encargos orçamentais decorrentes da execução do contrato terão lugar nos anos económicos de 2022, 2023, 2024, 2025 e 2026; assim: nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, na sua redação atual, conjugado com o disposto no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, na sua redação atual, e com os n.os 1 e 2 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, na sua redação atual, manda o governo, pelo secretário de estado da presidência do conselho de ministros e pela secretária de estado do orçamento, o seguinte: 1 - fica a estrutura de missão para as comemorações do quinquagésimo aniversário da revolução de 25 de abril de 1974 autorizada a assumir os encargos plurianuais relativos à aquisição de serviços de edição, produção, promoção, distribuição e venda de 10 obras inéditas em português, até ao montante global de (euro) 60 000,00, a que acresce o iva à taxa legal em vigor. 2 - os encargos a que se refere o número anterior não podem exceder, em cada ano económico, os seguintes montantes, aos quais acresce o iva à taxa legal em vigor: a) 2022 - (euro) 12 000,00; b) 2023 - (euro) 12 000,00; c) 2024 - (euro) 12 000,00; d) 2025 - (euro) 12 000,00; e) 2026 - (euro) 12 000,00. 3 - o montante fixado para cada ano económico pode ser acrescido do saldo apurado no ano que lhe antecede. 4 - os encargos financeiros resultantes da execução do contrato são satisfeitos por verbas adequadas inscritas e a inscrever no orçamento da entidade adquirente, para cada um dos anos económicos referidos no n.º 2. 5 - a presente portaria produz efeitos a partir da data da sua publicação. 11 de março de 2022. - o secretário de estado da presidência do conselho de ministros, andré moz caldas. - 10 de março de 2022. - a secretária de estado do orçamento, cláudia joaquim. 315121828.", "role": "user" }, { "content": "Autoriza a Estrutura de Missão para as Comemorações do Quinquagésimo Aniversário da Revolução de 25 de Abril de 1974 a assumir os encargos plurianuais relativos à aquisição de serviços de edição, produção, promoção, distribuição e venda de 10 obras inéditas em português", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 128-a/2022 de 25 de março sumário: revisão e fixação dos valores das taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos. a portaria n.º 111-a/2022, de 11 de março, introduziu um mecanismo semanal de revisão dos valores das taxas unitárias do isp aplicáveis, no continente, à gasolina sem chumbo e ao gasóleo rodoviário, tendo por base a aplicação de uma fórmula que estabelece os valores das taxas unitárias do isp a vigorar semanalmente, por forma a repercutir as variações da receita de iva, por litro, que decorram da variação semanal do preço médio de venda ao público dos combustíveis referidos, conforme publicado a título semanal pela direção-geral da energia e geologia (dgeg). neste sentido, cumpre agora fixar, para a semana que se inicia a 28 de março, os valores das taxas unitárias do isp a vigorar. assim, nestes termos: manda o governo, pelo ministro de estado e das finanças e pelo ministro do ambiente e da ação climática, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 92.º do código dos impostos especiais de consumo (ciec), aprovado pelo decreto-lei n.º 73/2010, de 21 de junho, o seguinte: artigo 1.º objeto a presente portaria procede à: a) revisão e fixação semanal dos valores das taxas unitárias do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos (isp) aplicáveis, no continente, à gasolina sem chumbo e ao gasóleo rodoviário; b) manutenção da vigência dos artigos 2.º, 4.º e 5.º da portaria n.º 111-a/2022, de 11 de março, e respetivo anexo. artigo 2.º taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos 1 - nos termos do disposto no artigo anterior, a taxa do isp aplicável, no continente, à gasolina com teor de chumbo igual ou inferior a 0,013 g por litro, classificada pelos códigos nc 2710 11 41 a 2710 11 49, é reduzida em (euro) 36,72 por 1000 litros face ao valor constante na portaria n.º 301-a/2018, de 23 de novembro, fixando-se no valor de (euro) 489,92 por 1000 litros. 2 - nos termos do disposto no artigo anterior, a taxa do isp aplicável, no continente, ao gasóleo, classificado pelos códigos nc 2710 19 41 a 2710 19 49, é reduzida em (euro) 47,17 por 1000 litros face ao valor constante na portaria n.º 301-a/2018, de 23 de novembro, fixando-se no valor de (euro) 295,98 por 1000 litros. artigo 3.º manutenção parcial dos efeitos da portaria n.º 111-a/2022, de 11 de março mantêm-se em vigor os artigos 2.º, 4.º e 5.º da portaria n.º 111-a/2022, de 11 de março, e respetivo anexo. artigo 4.º entrada em vigor e produção de efeitos a presente portaria entra em vigor no dia 28 de março de 2022 e produz efeitos até dia 3 de abril de 2022. em 25 de março de 2022. o ministro de estado e das finanças, joão rodrigo reis carvalho leão. - o ministro do ambiente e da ação climática, joão pedro soeiro de matos fernandes. 115162709.", "role": "user" }, { "content": "Revisão e fixação dos valores das taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 398/2022 sumário: autoriza o instituto de gestão financeira e equipamentos da justiça, i. p., a proceder à reprogramação dos encargos decorrentes do contrato de empreitada para construção do novo palácio de justiça de beja. através da resolução do conselho de ministros n.º 39/2021, publicada no diário da república, 1.ª série, n.º 72, de 14 de abril de 2021, o instituto de gestão financeira e equipamentos da justiça, i. p. (igfej, i. p.), foi autorizado a realizar a despesa até ao montante de (euro) 5.760.000,00, a que acresce o iva à taxa legal em vigor, decorrente da celebração de um contrato de empreitada com vista à construção de um novo edifício, com sede em beja, para instalação do juízo de família e menores, do juízo do trabalho, do juízo local cível e do tribunal administrativo e fiscal, por recurso ao procedimento pré-contratual de concurso público, com publicação de anúncio no jornal oficial da união europeia. em 30 de setembro de 2021, decorrente do procedimento pré-contratual desenvolvido, foi celebrado o «contrato de empreitada para construção do novo palácio de justiça de beja (20ep00004364)» entre este instituto e a empresa nova gente empreitadas, s. a. no decurso do processo de obtenção de visto prévio pelo tribunal de contas, foi intentada uma ação judicial de impugnação por um dos concorrentes, ainda sem decisão final. torna-se, entretanto, necessário proceder ao reescalonamento dos encargos inerentes à execução contratual, uma vez que não se perspetiva que o início da empreitada possa ocorrer na data prevista. considerando que não existe aumento do valor da despesa inicialmente aprovada e confirmando-se que o prazo de execução do contrato abrangido pela autorização não é ultrapassado, a reprogramação dos compromissos autorizados ao abrigo da referida resolução do conselho de ministros n.º 39/2021 carece apenas da autorização do membro do governo responsável pela área setorial, nos termos do estabelecido no n.º 9 do artigo 46.º do decreto-lei n.º 84/2019, de 28 de junho, na sua redação atual, que estabelece as normas de execução do orçamento do estado para 2019. assim, manda o governo, pelo secretário de estado adjunto e da justiça, no uso dos poderes em si delegados pelo despacho n.º 269/2020, de 18 de dezembro de 2019, publicado no diário da república, 2.ª série, n.º 6, de 9 de janeiro de 2020, e ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, em conjugação com o disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, alterada e republicada pela lei n.º 22/2015, de 17 de março, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, alterado e republicado pelo decreto-lei n.º 99/2015, de 2 de junho, e nos n.os 9 e 10 do artigo 46.º do decreto-lei n.º 84/2019, de 28 de junho, o seguinte: artigo 1.º reprogramação de encargos fica o igfej, i. p., autorizado a proceder à reprogramação dos encargos decorrentes do referido contrato de empreitada até ao montante de (euro) 5.760.000,00, a que acresce o iva à taxa legal em vigor, com a seguinte repartição anual: a) em 2022 - (euro) 1.919.000,00 (um milhão, novecentos e dezanove mil euros), a que acresce iva à taxa legal em vigor; b) em 2023 - (euro) 3.841.000,00 (três milhões, oitocentos e quarenta e um mil euros), a que acresce iva à taxa legal em vigor. artigo 2.º acréscimo de verbas os montantes inscritos em cada ano económico podem ser acrescidos dos montantes não executados nos anos anteriores. artigo 3.º inscrição orçamental os encargos financeiros resultantes da execução da presente portaria são satisfeitos por verbas inscritas e a inscrever no orçamento do igfej, i. p., referentes aos anos indicados. artigo 4.º produção de efeitos a presente portaria produz os seus efeitos na data da sua assinatura. artigo 5.º entrada em vigor a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. 15 de março de 2022. - o secretário de estado adjunto e da justiça, mário belo morgado. 315136968.", "role": "user" }, { "content": "Autoriza o Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça, I. P., a proceder à reprogramação dos encargos decorrentes do contrato de empreitada para construção do novo Palácio de Justiça de Beja", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 397/2022 sumário: participação nacional na united nations multidimensional integrated stabilization mission in the central african republic (minusca) em 2022. o conselho de segurança das nações unidas (csnu), reconhecendo que as múltiplas violações aos direitos humanos perpetradas por elementos de milícias armadas no território da república centro-africana (rca) constituem uma ameaça à paz internacional e à segurança naquele quadrante regional, decidiu, através da resolução 2149 (2014) de 10 de abril de 2014, estabelecer a missão designada por united nations multidimensional integrated stabilization mission in the central african republic (minusca), por forma a desenvolver as ações necessárias tendentes a reduzir a presença e a ameaça de grupos armados na rca e a implementar um ambiente pacífico e seguro naquele país. para esse efeito, as tarefas imediatas atribuídas à minusca incluem, entre outras, a proteção dos civis, a promoção e a proteção dos direitos humanos e a promoção de um ambiente seguro que permita a entrega imediata e sem impedimentos de ajuda humanitária. a minusca também desenvolve ações tendentes à constituição de um estado de direito na rca, desenvolvendo esforços a favor da extensão da autoridade do estado e preservação da integridade territorial daquele país e colaborando com as autoridades de transição no desenvolvimento e implementação de estratégias tendentes ao desarmamento, desmobilização, reintegração e repatriamento de ex-combatentes e elementos armados, com atenção para as crianças, com vista a reduzir os níveis de violência comunitária. tendo em vista a manutenção das ações tendentes a implementar o processo de paz na região, o csnu adotou a resolução 2605 (2021), de 12 de novembro de 2021, prorrogando o mandato da minusca até 15 de novembro de 2022. portugal, como membro da organização das nações unidas (onu), permanece empenhado no cumprimento dos compromissos internacionais assumidos por esta organização e reitera o seu empenho nos esforços internacionais para a manutenção da paz, mantendo a participação na minusca. o estatuto dos militares das forças armadas envolvidos em missões humanitárias e de paz, fora do território nacional, no quadro dos compromissos internacionais assumidos por portugal, está definido no decreto-lei n.º 233/96, de 7 de dezembro, na sua redação atual, e aplica-se aos militares das forças armadas envolvidos na minusca. o conselho superior de defesa nacional emitiu parecer favorável sobre a participação de portugal na referida operação, nos termos da alínea g) do n.º 1 do artigo 17.º da lei de defesa nacional, aprovada pela lei orgânica n.º 1-b/2009, de 7 de julho, na sua redação atual. a presente decisão do governo foi comunicada à assembleia da república, nos termos do artigo 3.º da lei n.º 46/2003, de 22 de agosto. assim, nos termos do n.º 1 do artigo 12.º e das alíneas f) e n) do n.º 3 do artigo 14.º da lei de defesa nacional, aprovada pela lei orgânica n.º 1-b/2009, de 7 de julho, na sua redação atual, e do n.º 1 do artigo 2.º do decreto-lei n.º 233/96, de 7 de dezembro, na sua redação atual, manda o governo, pelo ministro da defesa nacional, o seguinte: 1 - autorizo o chefe do estado-maior-general das forças armadas a empregar e a sustentar, como contributo de portugal para a minusca: a) um empenhamento adicional de 30 militares na quick reaction force (qrf) para reforço de capacidades, desde dezembro de 2021, pelo período de um mês, em complemento ao previsto na portaria n.º 98/2021, de 5 de fevereiro, publicada no diário da república, 2.ª série, n.º 41, de 1 de março de 2021; b) uma unidade terrestre de escalão companhia de infantaria, incluindo os respetivos elementos de ligação, apoio logístico e sustentação e veículos aéreos não tripulados, para efetuar tarefas de vigilância e proteção de força, sediada em bangui, com a missão de qrf, com um efetivo total até 214 militares, no ano de 2022; c) um militar para exercer o cargo de deputy force commander, no ano de 2022; d) até 13 militares para constituírem o staff de apoio ao deputy force commander e reforçar o quartel-general da missão, no ano de 2022; e) um módulo conjunto de informações (mci), integrado na qrf, em apoio à fnd na rca (minusca), de até sete militares, por um período de até 12 meses, no ano de 2022. 2 - a participação nacional identificada no número anterior fica na dependência direta do chefe do estado-maior-general das forças armadas. 3 - nos termos do n.º 5 da portaria n.º 87/99, de 30 de dezembro de 1998, publicada no diário da república, 2.ª série, n.º 23, de 28 de janeiro de 1999, os militares que integram a participação nacional estatuída no n.º 1 da presente portaria desempenham funções em território considerado de classe c. 4 - os encargos decorrentes da participação nacional na minusca são suportados pela dotação orçamental inscrita para as forças nacionais destacadas. 5 - a presente portaria produz os seus efeitos desde 1 de dezembro de 2021. 15 de março de 2022. - o ministro da defesa nacional, joão titterington gomes cravinho. 315126129.", "role": "user" }, { "content": "Participação nacional na United Nations Multidimensional Integrated Stabilization Mission in the Central African Republic (MINUSCA) em 2022", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 396/2022 sumário: participação nacional na missão de verificação das nações unidas na colômbia (mvnuc), em 2022. o conselho de segurança das nações unidas (csnu), reforçando o compromisso com o processo de paz na república da colômbia e o seu apoio ao «acordo final para pôr fim ao conflito e construir uma paz estável e duradoura», assinado em havana, cuba, em 26 de agosto de 2012, entre o governo da colômbia e as forças armadas revolucionárias da colômbia - exército popular (farc-ep), estabeleceu a missão de verificação das nações unidas na colômbia (mvnuc), através da resolução 2366 (2017), de 10 de julho de 2017, com o objetivo de monitorizar e verificar o cessar-fogo bilateral definitivo e a cessação das hostilidades naquele país. tendo em vista a manutenção das ações de monitorização tendentes a implementar o processo de paz na região, o csnu adotou a resolução 2603 (2021), de 29 de outubro de 2021, prorrogando o mandato da mvnuc até 31 de outubro de 2022. portugal, como membro da organização das nações unidas (onu), permanece empenhado no cumprimento dos compromissos internacionais assumidos por esta organização, e reitera o seu empenho nos esforços internacionais para a manutenção da paz, mantendo-se na mvnuc. o estatuto dos militares das forças armadas envolvidos em missões humanitárias e de paz, fora do território nacional, no quadro dos compromissos internacionais assumidos por portugal, está definido no decreto-lei n.º 233/96, de 7 de dezembro, na sua redação atual, e aplica-se aos militares das forças armadas envolvidos na mvnuc. o conselho superior de defesa nacional emitiu parecer favorável sobre a participação de portugal na referida operação, nos termos da alínea g) do n.º 1 do artigo 17.º da lei de defesa nacional, aprovada pela lei orgânica n.º 1-b/2009, de 7 de julho, na sua redação atual. a presente decisão do governo foi comunicada à assembleia da república, nos termos do artigo 3.º da lei n.º 46/2003, de 22 de agosto. assim, nos termos do n.º 1 do artigo 12.º e das alíneas f) e n) do n.º 3 do artigo 14.º da lei de defesa nacional, aprovada pela lei orgânica n.º 1-b/2009, de 7 de julho, e do n.º 1 do artigo 2.º do decreto-lei n.º 233/96, de 7 de dezembro, na sua redação atual, manda o governo, pelo ministro da defesa nacional, o seguinte: 1 - fica o chefe do estado-maior-general das forças armadas autorizado a empregar e a sustentar, como contributo de portugal para a missão de verificação das nações unidas na colômbia (mvnuc), em 2022, um efetivo de até dois militares das forças armadas, por um ano. 2 - a participação nacional identificada no número anterior fica na dependência direta do chefe do estado-maior-general das forças armadas. 3 - nos termos do n.º 5 da portaria n.º 87/99, de 30 de dezembro de 1998, publicada no diário da república, 2.ª série, n.º 23, de 28 de janeiro de 1999, os militares que integram a participação nacional estabelecida no n.º 1 desempenham funções em território considerado de classe c. 4 - os encargos decorrentes da participação nacional na mvnuc são suportados pela dotação orçamental inscrita para as forças nacionais destacadas de 2022. 5 - a presente portaria revoga a portaria n.º 83/2021, de 8 de fevereiro, publicada no diário da república, 2.ª série, n.º 33, de 17 de fevereiro de 2021. 6 - a presente portaria produz os seus efeitos desde 1 de janeiro de 2022. 15 de março de 2022. - o ministro da defesa nacional, joão titterington gomes cravinho. 315128057.", "role": "user" }, { "content": "Participação nacional na Missão de Verificação das Nações Unidas na Colômbia (MVNUC), em 2022", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 395/2022 sumário: participação nacional na operação allied solace nas ações de triagem de civis afegãos, através do multinational civil military cooperation group. a retração das forças da organização do tratado do atlântico norte (otan) do afeganistão originou profundas alterações no seu contexto político-social. as determinações impostas pelos talibãs originaram uma movimentação e agitação intensa na população com o intuito de abandonar as zonas por estes controladas. o north atlantic council ordenou, em 19 de agosto de 2021, a operação de extração de pessoal elegível para evacuação (peev), uma operação da otan para a evacuação de afegãos através de meios aéreos e, após triagem, alojamento em estados-membros da aliança, tendo sido estabelecida, para o efeito, a operação solace da otan. portugal, como membro da otan, reafirma o seu forte compromisso com esta organização, apoiando a operação allied solace nas ações de triagem de civis afegãos, através do multinational civil military cooperation group. o estatuto dos militares das forças armadas envolvidos em missões humanitárias e de paz, fora do território nacional, no quadro dos compromissos internacionais assumidos por portugal, está definido no decreto-lei n.º 233/96, de 7 de dezembro, na sua redação atual, e aplica-se aos militares das forças armadas envolvidos nesta missão. o conselho superior de defesa nacional emitiu parecer favorável sobre a participação de portugal na referida operação, nos termos da alínea g) do n.º 1 do artigo 17.º da lei de defesa nacional, aprovada pela lei orgânica n.º 1-b/2009, de 7 de julho, na sua redação atual. a presente decisão do governo foi comunicada à assembleia da república, nos termos do artigo 3.º da lei n.º 46/2003, de 22 de agosto. assim, nos termos do n.º 1 do artigo 12.º e das alíneas f) e n) do n.º 3 do artigo 14.º da lei de defesa nacional, aprovada pela lei orgânica n.º 1-b/2009, de 7 de julho, e do n.º 1 do artigo 2.º do decreto-lei n.º 233/96, de 7 de dezembro, na sua redação atual, manda o governo, pelo ministro da defesa nacional, o seguinte: 1.º autorizo o chefe do estado-maior-general das forças armadas a empregar e sustentar, como contributo nacional para apoio da operação allied solace, até 28 de fevereiro de 2022, no kosovo: a) um militar integrado no multinational cimic group (mncg); b) um destacamento de apoio sanitário do agrupamento logístico conjunto, constituído por até quatro militares (dois médicos e dois enfermeiros). 2.º a participação nacional identificada no número anterior fica na dependência direta do chefe do estado-maior-general das forças armadas. 3.º nos termos do n.º 5 da portaria n.º 87/99, de 30 de dezembro de 1998, publicada no diário da república, 2.ª série, n.º 23, de 28 de janeiro de 1999, os militares que integram a participação nacional estatuída no n.º 1 da presente portaria desempenham funções em território considerado de classe c. 4.º os encargos decorrentes da participação nacional nesta missão são suportados pela dotação orçamental inscrita para as forças nacionais destacadas de 2022. 5.º a presente portaria revoga as portarias n.os 398/2021 e 399/2021, ambas de 24 de agosto, publicadas no diário da república, 2.ª série, n.º 182, de 17 de setembro de 2021, e ainda a portaria n.º 437/2021, de 23 de setembro, publicada no diário da república, 2.ª série, n.º 195, de 7 de outubro de 2021. 6.º a presente portaria produz efeitos desde 1 de janeiro de 2022. 15 de março de 2022. - o ministro da defesa nacional, joão titterington gomes cravinho. 315128008.", "role": "user" }, { "content": "Participação nacional na Operação Allied SOLACE nas ações de triagem de civis afegãos, através do Multinational Civil Military Cooperation Group", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 394/2022 sumário: participação nacional na standing nato maritime group one (snmg1). a força de resposta da organização do tratado do atlântico norte (nrf) é uma força multinacional com elevado grau de prontidão e tecnologicamente avançada, composta por componentes terrestres, aéreas, marítimas e de forças de operações especiais (sof), ao dispor da aliança para se projetar rapidamente, sempre que se afigure necessário. em 2014, a organização do tratado do atlântico norte (otan) e seus aliados decidiram melhorar a nrf através da criação de uma força de vanguarda conhecida como força-tarefa conjunta de altíssima prontidão (vjtf). assim, a enhanced nato response force (enrf) surge como uma das medidas do plano de ação para prontidão (rap) acordado pelos aliados para responder às mudanças no plano geopolítico e aos novos desafios na área da segurança. a componente marítima da enrf é assegurada pelas standing naval forces (snf), forças multinacionais integradas que, por sua vez, são compostas pelos standing nato maritime groups 1 e 2 (snmg 1/2) e pelos standing nato mine countermeasures groups 1 e 2 (snmcmg 1/2). os snmg realizam uma série de tarefas, desde a participação em exercícios até a intervenção em missões operacionais tanto em tempos de paz como em períodos de crise e conflito. portugal, enquanto estado fundador da otan, tem assumido os seus compromissos junto daquela organização internacional participando em missões, no âmbito das enrf, com os meios navais que atribui ao snmg1. sem prejuízo da missão principal, os meios navais podem igualmente participar na operação sea guardian, bem como nas assurance measures, aplicando-se, nestes casos, aos militares embarcados nos meios navais nesta missão no âmbito da otan o estatuto previsto no decreto-lei n.º 233/96, de 7 de dezembro, na sua redação atual. o conselho superior de defesa nacional emitiu parecer favorável sobre a participação de portugal na referida operação, nos termos da alínea g) do n.º 1 do artigo 17.º da lei de defesa nacional, aprovada pela lei orgânica n.º 1-b/2009, de 7 de julho, na sua redação atual. a presente decisão do governo foi comunicada à assembleia da república, nos termos do artigo 3.º da lei n.º 46/2003, de 22 de agosto. assim, nos termos do n.º 1 do artigo 12.º e das alíneas f) e n) do n.º 3 do artigo 14.º da lei de defesa nacional, aprovada pela lei orgânica n.º 1-b/2009, de 7 de julho, e do n.º 1 do artigo 2.º do decreto-lei n.º 233/96, de 7 de dezembro, na sua redação atual, manda o governo, pelo ministro da defesa nacional, o seguinte: 1 - autorizo o chefe do estado-maior-general das forças armadas a empregar e sustentar, como contributo de portugal no âmbito das enrf, através do snmg1, durante o ano de 2022: a) um oficial de comunicações no estado-maior do comandante da força, embarcado no navio-almirante por um período de até 12 meses; b) uma fragata com uma equipa de abordagem, com um efetivo de até 195 militares, por um período de até quatro meses. 2 - considera-se, para a operação sea guardian, a área definida na respetiva ordem de operações e, para as assurance measures, o mar báltico, o mar negro e o mar mediterrâneo oriental, a leste do meridiano 25º este, para efeitos de aplicação do disposto no decreto-lei n.º 233/96, de 7 de dezembro, na sua redação atual. 3 - a participação nacional identificada no número anterior fica na dependência direta do chefe do estado-maior-general das forças armadas. 4 - os encargos decorrentes da participação nacional nestas missões da otan são suportados pela dotação orçamental inscrita para as forças nacionais destacadas de 2022. 5 - é revogada a portaria n.º 344/2021, de 21 de julho, publicada no diário da república, 2.ª série, n.º 163, de 23 de agosto de 2021. 6 - a presente portaria produz os seus efeitos desde 1 de janeiro de 2022. 15 de março de 2022. - o ministro da defesa nacional, joão titterington gomes cravinho. 315127952.", "role": "user" }, { "content": "Participação nacional na Standing NATO Maritime Group One (SNMG1)", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 393/2022 sumário: participação nacional na nato mission in iraq (nmi), em 2022. a situação de crise no médio oriente e no magrebe, desde a denominada «primavera árabe» de 2011, tem vindo a atravessar um período de instabilidade caraterizado por um padrão comum de atuação das organizações islâmicas extremistas. na cimeira de varsóvia da organização do tratado atlântico norte (otan) em 2016, os chefes de estado e de governo da aliança lançaram a nato training and capacity building mission in iraq (ntcb-i) - atualmente designada por nato mission in iraq (nmi). na cimeira ministerial de fevereiro de 2018 foram apreciadas as military response options apresentadas pelo supreme headquarters allied powers europe (shape), das quais o supreme allied commander europe (saceur) propôs a projeção de uma estrutura de formação militar e civil que inclui o estabelecimento de um quartel-general permanente de pequena escala. a nmi é uma missão de aconselhamento, treino e capacitação militar, estabelecida em outubro de 2018 para a promoção de um ambiente seguro, estável, democrático e pacífico no iraque. portugal, como membro da otan e face às solicitações desta organização internacional, reitera o seu empenho nos esforços internacionais para a manutenção da paz, participando na missão nmi. o estatuto dos militares das forças armadas envolvidos em missões humanitárias e de paz, fora do território nacional, no quadro dos compromissos internacionais assumidos por portugal, está definido no decreto-lei n.º 233/96, de 7 de dezembro, na sua redação atual, e aplica-se aos militares das forças armadas envolvidos na missão nmi. o conselho superior de defesa nacional emitiu parecer favorável sobre a participação de portugal na referida operação, nos termos da alínea g) do n.º 1 do artigo 17.º da lei de defesa nacional, aprovada pela lei orgânica n.º 1-b/2009, de 7 de julho, na sua redação atual. a presente decisão do governo foi comunicada à assembleia da república, nos termos do artigo 3.º da lei n.º 46/2003, de 22 de agosto. assim, nos termos do n.º 1 do artigo 12.º e das alíneas f) e n) do n.º 3 do artigo 14.º da lei de defesa nacional, aprovada pela lei orgânica n.º 1-b/2009, de 7 de julho, na sua redação atual, e do n.º 1 do artigo 2.º do decreto-lei n.º 233/96, de 7 de dezembro, na sua redação atual, manda o governo, pelo ministro da defesa nacional, o seguinte: 1 - autorizo o chefe do estado-maior-general das forças armadas a empregar e sustentar, como contributo de portugal para a nato mission iraq (nmi), em 2022, um efetivo de um militar em funções de estado-maior no quartel-general da nmi, por um ano. 2 - a participação nacional identificada no número anterior fica na dependência direta do chefe do estado-maior-general das forças armadas. 3 - nos termos do n.º 5 da portaria n.º 87/99, de 30 de dezembro de 1998, publicada no diário da república, 2.ª série, n.º 23, de 28 de janeiro de 1999, o militar que integra a participação nacional prevista no n.º 1 desempenha funções em território considerado de classe c. 4 - os encargos decorrentes da participação nacional na missão nmi são suportados pela dotação orçamental inscrita para as forças nacionais destacadas de 2022. 5 - a presente portaria revoga a portaria n.º 106/2021, de 23 de fevereiro, publicada no diário da república, 2.ª série, n.º 43, de 3 de março de 2021. 6 - a presente portaria produz os seus efeitos desde 1 de janeiro de 2022. 15 de março de 2022. - o ministro da defesa nacional, joão titterington gomes cravinho. 315127928.", "role": "user" }, { "content": "Participação nacional na NATO Mission in Iraq (NMI), em 2022", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 392/2022 sumário: participação nacional de uma célula de informações nacional na república centro-africana. no âmbito dos esforços de portugal na república centro-africana, onde se encontra empenhado nas missões da organização das nações unidas e da união europeia, em prol da paz e da segurança internacionais, verifica-se, em 2022, a necessidade de manter um contingente nacional de apoio às forças nacionais destacadas neste território. aos militares das forças armadas empenhados na presente missão aplica-se o estatuto dos militares das forças armadas envolvidos em missões humanitárias e de paz, fora do território nacional, no quadro dos compromissos internacionais assumidos por portugal, definido no decreto-lei n.º 233/96, de 7 de dezembro, na sua redação atual. o conselho superior de defesa nacional emitiu parecer favorável à participação das forças armadas acima identificada, nos termos da alínea g) do n.º 1 do artigo 17.º da lei de defesa nacional, aprovada pela lei orgânica n.º 1-b/2009, de 7 de julho, na sua redação atual. a presente decisão do governo foi comunicada previamente à assembleia da república, nos termos do artigo 3.º da lei n.º 46/2003, de 22 de agosto. assim, nos termos do n.º 1 do artigo 12.º e das alíneas f) e n) do n.º 3 do artigo 14.º da lei de defesa nacional, aprovada pela lei orgânica n.º 1-b/2009, de 7 de julho, na sua redação atual, e do n.º 1 do artigo 2.º do decreto-lei n.º 233/96, de 7 de dezembro, na sua redação atual, manda o governo, pelo ministro da defesa nacional, o seguinte: 1.º fica o chefe do estado-maior-general das forças armadas autorizado a empregar e sustentar em 2022, na república centro-africana, uma célula de informações nacional (cin-rca), com um efetivo até seis (6) elementos, dos quais cinco (5) são militares. 2.º a participação nacional acima identificada fica na dependência direta do chefe do estado-maior-general das forças armadas. 3.º nos termos do n.º 5 da portaria n.º 87/99, de 30 de dezembro de 1988, publicada no diário da república, 2.ª série, n.º 23, de 29 de janeiro de 1999, os militares que integram a participação nacional prevista no n.º 1 desempenham funções em território considerado de classe c. 4.º os encargos decorrentes da participação nacional na cin-rca são suportados pela dotação orçamental inscrita para as forças nacionais destacadas de 2022. 5.º a presente portaria revoga a portaria n.º 81/2021, de 3 de fevereiro, publicada no diário da república, 2.ª série, n.º 33, de 17 de fevereiro de 2021. 6.º a presente portaria produz efeitos desde 1 de janeiro de 2022. 15 de março de 2022. - o ministro da defesa nacional, joão titterington gomes cravinho. 315127782.", "role": "user" }, { "content": "Participação nacional de uma célula de informações nacional na República Centro-Africana", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 391/2022 sumário: autoriza a infraestruturas de portugal, s. a., a proceder à repartição de encargos plurianuais relativos ao contrato para a empreitada «ic17 cril - túnel do grilo -requalificação da infraestrutura e dos sistemas de segurança». considerando que a infraestruturas de portugal, s. a., tem a seu cargo a administração e gestão da infraestrutura rodoviária nacional. considerando que, nesse âmbito, pretende lançar um procedimento para contratualizar a empreitada «ic17 cril - túnel do grilo - requalificação da infraestrutura e dos sistemas de segurança». considerando que a infraestruturas de portugal, s. a., é uma empresa pública sob forma de sociedade anónima reclassificada para efeitos orçamentais, integrando o perímetro do orçamento do estado, sendo-lhe aplicáveis as disposições em matéria de assunção de encargos plurianuais. considerando que o procedimento em causa tem um preço base de (euro) 14 000 000. considerando que a empreitada «ic17 cril - túnel do grilo - requalificação da infraestrutura e dos sistemas de segurança» tem execução plurianual, abrangendo os anos de 2022 a 2024, torna-se necessário proceder à repartição plurianual dos encargos financeiros resultantes do contrato a celebrar. nestes termos, e em conformidade com o disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, conjugado com o disposto no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, manda o governo, pela secretária de estado do orçamento e pelo secretário de estado das infraestruturas, ao abrigo da competência delegada, o seguinte: 1 - fica a infraestruturas de portugal, s. a., autorizada a proceder à repartição de encargos plurianuais relativos ao contrato para a empreitada «ic17 cril - túnel do grilo - requalificação da infraestrutura e dos sistemas de segurança», até ao montante global de (euro) 14 000 000. 2 - os encargos orçamentais decorrentes da execução do contrato acima referido não podem exceder, em cada ano económico, os seguintes montantes: em 2022: (euro) 650 000; em 2023: (euro) 10 150 000; em 2024: (euro) 3 200 000. 3 - o montante fixado para cada ano económico pode ser acrescido do saldo apurado no ano anterior. 4 - os encargos financeiros resultantes da execução do contrato são satisfeitos por verbas adequadas inscritas e a inscrever no orçamento da infraestruturas de portugal, s. a. 5 - é revogada a portaria n.º 400/2019, publicada no diário da república, 2.ª série, n.º 122, de 28 de junho de 2019. 6 - a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. 15 de março de 2022. - a secretária de estado do orçamento, cláudia joaquim. - 16 de março de 2022. - o secretário de estado das infraestruturas, jorge moreno delgado. 315124696.", "role": "user" }, { "content": "Autoriza a Infraestruturas de Portugal, S. A., a proceder à repartição de encargos plurianuais relativos ao contrato para a empreitada «IC17 CRIL - Túnel do Grilo - requalificação da infraestrutura e dos sistemas de segurança»", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 390/2022 sumário: autoriza a cp - comboios de portugal, e. p. e., a proceder à repartição de encargos plurianuais relativos às componentes de investimento e manutenção. considerando que a cp - comboios de portugal, e. p. e., pretende lançar um procedimento para adquirir equipamento e serviços de manutenção a que designou de «aquisição de validadores e respetivos serviços de manutenção»; considerando que o procedimento em causa tem um preço base de (euro) 2.738.000,00, ao qual acresce iva à taxa legal em vigor, com a seguinte distribuição: componente de investimento, relativa à aquisição dos validadores no montante de (euro) 2.348.000,00, a que acresce iva à taxa legal em vigor; componente de manutenção para um período de três anos, no montante de (euro) 390.000,00, a que acresce iva à taxa legal em vigor; considerando que a cp - comboios de portugal, e. p. e., é uma entidade pública empresarial reclassificada para efeitos orçamentais, integrando o perímetro do orçamento do estado, sendo-lhe aplicáveis as disposições em matéria de assunção de encargos plurianuais; considerando que a concretização do procedimento «aquisição de validadores e respetivos serviços de manutenção» dará origem a execução de encargos plurianuais que abrangem os anos de 2022 a 2026, torna-se necessário proceder à repartição plurianual dos encargos financeiros resultantes do contrato a celebrar. nestes termos, e em conformidade com o disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, conjugado com o disposto no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, manda o governo, pela secretária de estado do orçamento e pelo secretário de estado das infraestruturas, ao abrigo da competência delegada, o seguinte: 1 - fica a cp - comboios de portugal, e. p. e., autorizada a proceder à repartição de encargos plurianuais relativos às componentes de investimento e manutenção, até ao montante global de (euro) 2.738.000,00, ao qual acresce iva à taxa legal em vigor. 2 - o encargo que corresponde à componente de investimento, com candidatura a financiamento europeu aprovada, está sujeito a financiamento máximo nacional de (euro) 2.096.900,00, não devendo a comparticipação pública nacional ultrapassar um cofinanciamento de 89,31 % do montante global do contrato na referida componente. 3 - os encargos orçamentais decorrentes da autorização referida no n.º 1 não podem exceder, em cada ano económico, os seguintes montantes: em 2022: (euro) 1.255.500,00, referente ao encargo com o investimento; em 2023: (euro) 1.092.500,00, referente ao encargo com o investimento; em 2024: (euro) 130.000,00, referente ao encargo com a manutenção; em 2025: (euro) 130.000,00, referente ao encargo com a manutenção; em 2026: (euro) 130.000,00, referente ao encargo com a manutenção. 4 - o montante fixado para cada ano económico pode ser acrescido do saldo apurado no ano anterior. 5 - os encargos financeiros resultantes da execução do contrato são satisfeitos por verbas adequadas inscritas e a inscrever no orçamento da cp - comboios de portugal, e. p. e. 6 - a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. 11 de março de 2022. - a secretária de estado do orçamento, cláudia joaquim. - 14 de março de 2022. - o secretário de estado das infraestruturas, jorge moreno delgado. 315116888.", "role": "user" }, { "content": "Autoriza a CP - Comboios de Portugal, E. P. E., a proceder à repartição de encargos plurianuais relativos às componentes de investimento e manutenção", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 389/2022 sumário: fica a cp - comboios de portugal, e. p. e., autorizada a proceder à repartição de encargos plurianuais relativos às componentes de investimento e manutenção do procedimento «aquisição de máquinas de venda automática e respetivos serviços de manutenção». considerando que a cp - comboios de portugal, e. p. e., pretende lançar um procedimento para adquirir equipamento e serviços de manutenção a que designou de «aquisição de máquinas de venda automática e respetivos serviços de manutenção». considerando que o procedimento em causa tem um preço base de (euro) 12 778 000,00, ao qual acresce iva à taxa legal em vigor, com a seguinte distribuição: componente de investimento, relativa à aquisição das máquinas de vendas automática no montante de (euro) 10 768 000,00, a que acresce iva à taxa legal em vigor; componente de manutenção para um período de três anos, no montante de (euro) 2 010 000,00, a que acresce iva à taxa legal em vigor. considerando que a cp - comboios de portugal, e. p. e., é uma entidade pública empresarial reclassificada para efeitos orçamentais, integrando o perímetro do orçamento do estado, sendo-lhe aplicáveis as disposições em matéria de assunção de encargos plurianuais. considerando que a concretização do procedimento «aquisição de máquinas de venda automática e respetivos serviços de manutenção» dará origem a execução de encargos plurianuais que abrangem os anos de 2022 a 2026, torna-se necessário proceder à repartição plurianual dos encargos financeiros resultantes do contrato a celebrar. nestes termos, e em conformidade com o disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, conjugado com o disposto no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, manda o governo, pela secretária de estado do orçamento e pelo secretário de estado das infraestruturas, ao abrigo da competência delegada, o seguinte: 1 - fica a cp - comboios de portugal, e. p. e., autorizada a proceder à repartição de encargos plurianuais relativos às componentes de investimento e manutenção, até ao montante global de (euro) 12 778 000,00, ao qual acresce iva à taxa legal em vigor. 2 - o encargo que corresponde à componente de investimento, com candidatura a financiamento europeu aprovada, está sujeito a financiamento máximo nacional de (euro) 9 019 575,84, não devendo a comparticipação pública nacional ultrapassar um cofinanciamento de 83,76 % do montante global do contrato na referida componente. 3 - os encargos orçamentais decorrentes da autorização referida no n.º 1 não podem exceder, em cada ano económico, os seguintes montantes: em 2022: (euro) 10 768 000,00, referente ao encargo com o investimento; em 2023: (euro) 0,00; em 2024: (euro) 670 000,00, referente ao encargo com a manutenção; em 2025: (euro) 670 000,00, referente ao encargo com a manutenção; em 2026: (euro) 670 000,00, referente ao encargo com a manutenção. 4 - o montante fixado para cada ano económico pode ser acrescido do saldo apurado no ano anterior. 5 - os encargos financeiros resultantes da execução do contrato são satisfeitos por verbas adequadas inscritas e a inscrever no orçamento da cp - comboios de portugal, e. p. e. 6 - a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. 11 de março de 2022. - a secretária de estado do orçamento, cláudia joaquim. - 14 de março de 2022. - o secretário de estado das infraestruturas, jorge moreno delgado. 315116977.", "role": "user" }, { "content": "Fica a CP - Comboios de Portugal, E. P. E., autorizada a proceder à repartição de encargos plurianuais relativos às componentes de investimento e manutenção do procedimento «Aquisição de máquinas de venda automática e respetivos serviços de manutenção»", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 388/2022 sumário: autoriza a infraestruturas de portugal, s. a., a proceder à repartição de encargos plurianuais relativos ao contrato para a empreitada «er348, km 87+690, ponte sobre o rio zêzere - reabilitação e reforço estrutural». considerando que a infraestruturas de portugal, s. a., tem a seu cargo a administração e gestão da infraestrutura rodoviária nacional. considerando que, nesse âmbito, pretende lançar um procedimento para contratualizar uma empreitada que designou de «er348, km 87+690, ponte sobre o rio zêzere - reabilitação e reforço estrutural». considerando que a infraestruturas de portugal, s. a., é uma empresa pública sob forma de sociedade anónima reclassificada para efeitos orçamentais, integrando o perímetro do orçamento do estado, sendo-lhe aplicáveis as disposições em matéria de assunção de encargos plurianuais. considerando que o procedimento em causa tem um preço base de (euro) 4 000 000. considerando que a empreitada «er348, km 87+690, ponte sobre o rio zêzere - reabilitação e reforço estrutural» tem execução plurianual, abrangendo os anos de 2022 a 2024, torna-se necessário proceder à repartição plurianual dos encargos financeiros resultantes do contrato a celebrar. nestes termos, e em conformidade com o disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, conjugado com o disposto no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, manda o governo, pela secretária de estado do orçamento e pelo secretário de estado das infraestruturas, ao abrigo da competência delegada, o seguinte: 1 - fica a infraestruturas de portugal, s. a., autorizada a proceder à repartição de encargos plurianuais relativos ao contrato para a empreitada «er348, km 87+690, ponte sobre o rio zêzere - reabilitação e reforço estrutural», até ao montante global de (euro) 4 000 000. 2 - os encargos orçamentais decorrentes da execução do contrato acima referido não podem exceder, em cada ano económico, os seguintes montantes: em 2022: (euro) 150 000; em 2023: (euro) 3 350 000; em 2024: (euro) 500 000. 3 - o montante fixado para cada ano económico pode ser acrescido do saldo apurado no ano anterior. 4 - os encargos financeiros resultantes da execução do presente diploma são satisfeitos por verbas adequadas inscritas e a inscrever no orçamento da infraestruturas de portugal, s. a. 5 - a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. 10 de março de 2022. - a secretária de estado do orçamento, cláudia joaquim. - o secretário de estado das infraestruturas, jorge moreno delgado. 315105636.", "role": "user" }, { "content": "Autoriza a Infraestruturas de Portugal, S. A., a proceder à repartição de encargos plurianuais relativos ao contrato para a empreitada «ER348, km 87+690, ponte sobre o rio Zêzere - reabilitação e reforço estrutural»", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 387/2022 sumário: autoriza a infraestruturas de portugal, s. a., a proceder à repartição de encargos plurianuais relativos ao contrato para a empreitada «en13, km 042+165, ponte do fão sobre o rio cávado. reabilitação». considerando que a infraestruturas de portugal, s. a., tem a seu cargo a administração e gestão da infraestrutura rodoviária nacional; considerando que, nesse âmbito, pretende lançar um procedimento para contratualizar uma empreitada que designou de «en13, km 042+165, ponte do fão sobre o rio cávado. reabilitação»; considerando que a infraestruturas de portugal, s. a., é uma empresa pública sob forma de sociedade anónima reclassificada para efeitos orçamentais, integrando o perímetro do orçamento do estado, sendo-lhe aplicáveis as disposições em matéria de assunção de encargos plurianuais; considerando que o procedimento em causa tem um preço base de (euro) 2.500.000,00; considerando que a empreitada «en13, km 042+165, ponte do fão sobre o rio cávado. reabilitação» tem execução plurianual, abrangendo os anos de 2022 a 2024, torna-se necessário proceder à repartição plurianual dos encargos financeiros resultantes do contrato a celebrar. nestes termos, e em conformidade com o disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, conjugado com o disposto no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, manda o governo, pela secretária de estado do orçamento e pelo secretário de estado das infraestruturas, ao abrigo da competência delegada, o seguinte: 1 - fica a infraestruturas de portugal, s. a., autorizada a proceder à repartição de encargos plurianuais relativos ao contrato para a empreitada «en13, km 042+165, ponte do fão sobre o rio cávado. reabilitação», até ao montante global de (euro) 2.500.000,00. 2 - os encargos orçamentais decorrentes da execução do contrato acima referido não podem exceder, em cada ano económico, os seguintes montantes: em 2022: (euro) 120.000,00; em 2023: (euro) 1.880.000,00; em 2024: (euro) 500.000,00. 3 - o montante fixado para cada ano económico pode ser acrescido do saldo apurado no ano anterior. 4 - os encargos financeiros resultantes da execução do presente diploma são satisfeitos por verbas adequadas inscritas e a inscrever no orçamento da infraestruturas de portugal, s. a. 5 - a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. 10 de março de 2022. - a secretária de estado do orçamento, cláudia joaquim. - o secretário de estado das infraestruturas, jorge moreno delgado. 315105685.", "role": "user" }, { "content": "Autoriza a Infraestruturas de Portugal, S. A., a proceder à repartição de encargos plurianuais relativos ao contrato para a empreitada «EN13, km 042+165, Ponte do Fão sobre o rio Cávado. Reabilitação»", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 386/2022 sumário: autoriza a cp - comboios de portugal, e. p. e., a proceder à repartição de encargos plurianuais relativos ao contrato com a aquisição de capas e espumas dos assentos/encostos dos bancos das automotoras uqe2300 e uqe3500. considerando que a cp - comboios de portugal, e. p. e., pretende lançar um procedimento para contratualizar uma aquisição de bens a que designou de «aquisição de capas e espumas dos assentos/encostos dos bancos das automotoras uqe2300 e uqe3500»; considerando que o procedimento em causa tem um preço base de (euro) 1 261 668,00. considerando que cp - comboios de portugal, e. p. e., é uma entidade pública empresarial, reclassificada para efeitos orçamentais, integrando o perímetro do orçamento do estado, sendo-lhe aplicáveis as disposições em matéria de assunção de encargos plurianuais. considerando que a «aquisição de capas e espumas dos assentos/encostos dos bancos das automotoras uqe2300 e uqe3500» tem execução plurianual, abrangendo os anos de 2022 a 2024, torna-se necessário proceder à repartição plurianual dos encargos financeiros resultantes do contrato a celebrar; nestes termos, e em conformidade com o disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, conjugado com o disposto no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, manda o governo, pela secretária de estado do orçamento e pelo secretário de estado das infraestruturas, ao abrigo da competência delegada, o seguinte: 1 - fica a cp - comboios de portugal, e. p. e., autorizada a proceder à repartição de encargos plurianuais relativos ao contrato com a aquisição de capas e espumas dos assentos/encostos dos bancos das automotoras uqe2300 e uqe3500, até ao montante global de (euro) 1 261 668,00, valor a que acresce iva à taxa legal em vigor. 2 - os encargos orçamentais decorrentes da execução do contrato acima referido não podem exceder, em cada ano económico, os seguintes montantes: em 2022: (euro) 615 894,00, a que acresce iva à taxa legal em vigor; em 2023: (euro) 467 544,00, a que acresce iva à taxa legal em vigor; em 2024: (euro) 178 230,00, a que acresce iva à taxa legal em vigor. 3 - o montante fixado para cada ano económico pode ser acrescido do saldo apurado no ano anterior. 4 - os encargos financeiros resultantes da execução do contrato são satisfeitos por verbas adequadas inscritas e a inscrever no orçamento da cp - comboios de portugal, e. p. e. 5 - a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. 8 de março de 2022. - a secretária de estado do orçamento, cláudia joaquim. - 9 de março de 2022. - o secretário de estado das infraestruturas, jorge moreno delgado. 315104801.", "role": "user" }, { "content": "Autoriza a CP - Comboios de Portugal, E. P. E., a proceder à repartição de encargos plurianuais relativos ao contrato com a aquisição de capas e espumas dos assentos/encostos dos bancos das automotoras UQE2300 e UQE3500", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 385/2022 sumário: autoriza a cp - comboios de portugal, e. p. e., a proceder à repartição plurianual dos encargos relativos ao contrato de prestação de serviços «seguro de responsabilidade civil de exploração». considerando que a cp - comboios de portugal, e. p. e., pretende lançar um procedimento para contratualizar uma prestação de serviços a que designou «seguro de responsabilidade civil de exploração»; considerando que cp - comboios de portugal, e. p. e., é uma entidade pública empresarial, reclassificada para efeitos orçamentais, integrando o perímetro do orçamento do estado, sendo-lhe aplicáveis as disposições em matéria de assunção de encargos plurianuais; considerando que o procedimento em causa tem um preço base de (euro) 646 578,15; considerando que a prestação de serviços para contratação de «seguro de responsabilidade civil de exploração» tem execução plurianual, abrangendo os anos de 2022 a 2025, torna-se necessário proceder à repartição plurianual dos encargos financeiros resultantes do contrato a celebrar; nestes termos, e em conformidade com o disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, conjugado com o disposto no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, manda o governo, pela secretária de estado do orçamento e pelo secretário de estado das infraestruturas, ao abrigo da competência delegada, o seguinte: 1 - fica a cp - comboios de portugal, e. p. e., autorizada a proceder à repartição plurianual dos encargos relativos ao contrato de prestação de serviços «seguro de responsabilidade civil de exploração», até ao montante global de (euro) 646 578,15, isento de iva. 2 - os encargos orçamentais decorrentes da execução do contrato acima referido não podem exceder, em cada ano económico, os seguintes montantes: em 2022: (euro) 161 644,54, isento de iva; em 2023: (euro) 215 526,05, isento de iva; em 2024: (euro) 215 526,05, isento de iva; em 2025: (euro) 53 881,51, isento de iva. 3 - o montante fixado para cada ano económico pode ser acrescido do saldo apurado no ano anterior. 4 - os encargos financeiros resultantes da execução do contrato são assegurados por verbas adequadas inscritas e a inscrever no orçamento da cp - comboios de portugal, e. p. e. 5 - a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. 8 de março de 2022. - a secretária de estado do orçamento, cláudia joaquim. - 9 de março de 2022. - o secretário de estado das infraestruturas, jorge moreno delgado. 315104737.", "role": "user" }, { "content": "Autoriza a CP - Comboios de Portugal, E. P. E., a proceder à repartição plurianual dos encargos relativos ao contrato de prestação de serviços «seguro de responsabilidade civil de exploração»", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 384/2022 sumário: autorização à secretaria-geral do ministério da administração interna para assumir os encargos plurianuais relativos à aquisição do projeto de execução para as obras de construção do centro de formação e comando territorial da guarda nacional republicana de portalegre. no âmbito das obras de construção do centro de formação e comando territorial da guarda nacional republicana de portalegre, cabe à secretaria-geral do ministério da administração interna proceder à abertura de procedimento pré-contratual no âmbito de concurso público de conceção com publicação no jornal da união europeia, com o intuito de celebrar o respetivo contrato que se prevê com encargos orçamentais em mais do que um ano económico. o encargo orçamental decorrente da contratação do projeto de execução, no âmbito de concurso público de conceção, durante os anos económicos de 2021 a 2026, tem o valor global de 1.071.000,00 (euro) (um milhão e setenta e um mil euros), ao qual acrescerá iva à taxa legal em vigor. assim: considerando que as despesas que deem lugar a encargos orçamentais em mais do que um ano económico ou em ano que não seja o da sua realização não podem ser efetivadas sem prévia autorização conferida por portaria conjunta da área governativa das finanças e da tutela, nos termos do disposto no artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, revogado pelo decreto-lei n.º 40/2011, de 22 de março e repristinado pela resolução da assembleia da república n.º 86/2011, de 11 de abril, e da alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, republicada em anexo à lei n.º 22/2015, de 17 de março, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, alterado e republicado pelo decreto-lei n.º 99/2015, de 2 de junho, manda o governo, pela secretária de estado do orçamento, no uso das competências delegadas pelo despacho n.º 10629-a/2021, de 27 de outubro, publicado no diário da república, 2.ª série, n.º 210, 2.º suplemento, de 28 de outubro de 2021, e pelo secretário de estado adjunto e da administração interna, nos termos da alínea e) do n.º 7 do despacho n.º 12095/2021, publicado no diário da república, 2.ª série, n.º 239, de 13 de dezembro de 2021, o seguinte: artigo 1.º fica a secretaria-geral do ministério da administração interna autorizada a assumir os encargos plurianuais relativos à aquisição do projeto de execução para as obras de construção do centro de formação e comando territorial da guarda nacional republicana de portalegre, no âmbito de concurso público de conceção com publicação no jornal da união europeia, para os anos de 2021 a 2026, até ao montante máximo de 1.071.000,00 (euro) (um milhão e setenta e um mil euros), acrescido de iva nos termos legais. artigo 2.º os encargos financeiros resultantes da aquisição referida no artigo anterior não poderão, em cada ano económico, exceder os seguintes montantes, aos quais acresce o valor do iva nos termos legais: a) 2021 - (euro) 0,00; b) 2022 - (euro) 23.000,00; c) 2023 - (euro) 942.000,00; d) 2024 - (euro) 0,00; e) 2025 - (euro) 0,00; f) 2026 - (euro) 106.000,00. artigo 3.º os encargos financeiros decorrentes da presente portaria são satisfeitos por conta das verbas adequadas inscritas e a inscrever no orçamento da secretaria-geral da administração interna na medida 088 - infraestruturas. artigo 4.º os montantes fixados para cada ano económico poderão ser acrescidos do saldo apurado na execução orçamental do ano anterior. artigo 5.º a presente portaria produz efeitos a partir da data da sua publicação. 17 de março de 2022. - a secretária de estado do orçamento, cláudia joaquim. - 18 de março de 2022. - o secretário de estado adjunto e da administração interna, antero luís. 315136205.", "role": "user" }, { "content": "Autorização à Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna para assumir os encargos plurianuais relativos à aquisição do Projeto de Execução para as obras de construção do Centro de Formação e Comando Territorial da Guarda Nacional Republicana de Portalegre", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 383/2022 sumário: autorização à secretaria-geral da administração interna para assumir os encargos orçamentais plurianuais relativos à empreitada para reabilitação do posto territorial da guarda nacional republicana de mesão frio, para os anos de 2021 a 2023. a secretaria-geral do ministério da administração interna é a entidade responsável pela execução financeira dos procedimentos adstritos à lei n.º 10/2017, de 3 de março, lei de programação de infraestruturas e equipamentos das forças e serviços de segurança do ministério da administração interna. neste contexto, a área governativa da administração interna procura estabelecer parcerias de colaboração com as autarquias locais para a execução das responsabilidades de construção e reabilitação de instalações e edifícios. considerando que os municípios constituem parceiros privilegiados do governo na manutenção de um estado seguro, a área governativa da administração interna, através da secretaria-geral do ministério da administração interna e da guarda nacional republicana (gnr), acordou a celebração de um contrato de cooperação interadministrativo com a câmara municipal de mesão frio, tendo em vista a aquisição de uma empreitada de obras públicas para a reabilitação do posto territorial da guarda nacional republicana de mesão frio. nos termos da portaria n.º 435/2021, publicada no diário da república, 2.ª série, n.º 195, de 7 de outubro de 2021, a secretaria-geral do ministério da administração interna foi autorizada a assumir os encargos orçamentais, relativos à empreitada para reabilitação do posto territorial da guarda nacional republicana de mesão frio para os anos de 2021 e 2022, até ao montante de 390 000,00 (euro) (trezentos e noventa mil euros), valor ao qual acrescia iva à taxa legal em vigor. por vicissitudes várias foram identificadas necessidades adicionais ao escalonamento plurianual constante da portaria n.º 435/2021, de 7 de outubro, pelo que importa proceder à alteração do valor plurianual da respetiva despesa. assim, nos termos do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, conjugado com a alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, e o n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, nas suas redações atuais, manda o governo, pela secretária de estado do orçamento, nos termos das alíneas d) e e) do n.º 4 do despacho n.º 10629-a/2021, publicado no diário da república, 2.ª série, n.º 210, de 28 de outubro de 2021, e pelo secretário de estado adjunto e da administração interna, nos termos da alínea e) do n.º 7 do despacho n.º 12095/2021, publicado no diário da república, 2.ª série, n.º 239, de 13 de dezembro de 2021, o seguinte: 1 - fica a secretaria-geral do ministério da administração interna autorizada a assumir os encargos orçamentais plurianuais relativos à empreitada para reabilitação do posto territorial da guarda nacional republicana de mesão frio, para os anos de 2021 a 2023, até ao montante máximo de 480 535,26 (euro) (quatrocentos e oitenta mil, quinhentos e trinta e cinco euros e vinte e seis cêntimos), acrescido do iva nos termos legais, reprogramando-se assim os encargos autorizados pela portaria n.º 435/2021, publicada no diário da república, 2.ª série, n.º 195, de 7 de outubro de 2021. 2 - os encargos financeiros resultantes da aquisição referida no artigo anterior não podem exceder, em cada ano económico, os seguintes montantes, aos quais acresce iva à taxa legal em vigor: a) 2021 - 0,00 (euro); b) 2022 - 240 267,63 (euro); c) 2023 - 240 267,63 (euro). 3 - os montantes fixados para cada ano económico podem ser acrescidos do saldo apurado no ano anterior. 4 - os encargos financeiros decorrentes da presente portaria são satisfeitos por conta de verbas adequadas inscritas e a inscrever no orçamento da secretaria-geral da administração interna na medida 088 - infraestruturas. 5 - a presente portaria produz efeitos a partir da data da sua publicação. 11 de março de 2022. - a secretária de estado do orçamento, cláudia joaquim. - 14 de março de 2022. - o secretário de estado adjunto e da administração interna, antero luís. 315119122.", "role": "user" }, { "content": "Autorização à Secretaria-Geral da Administração Interna para assumir os encargos orçamentais plurianuais relativos à empreitada para reabilitação do Posto Territorial da Guarda Nacional Republicana de Mesão Frio, para os anos de 2021 a 2023", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 382/2022 sumário: autorização à secretaria-geral da administração interna para assumir os encargos orçamentais plurianuais relativos à empreitada de reabilitação e adaptação das instalações do destacamento territorial da gnr de coruche, para os anos de 2021 a 2023. a secretaria-geral da administração interna é a entidade responsável pela execução financeira dos procedimentos adstritos à lei n.º 10/2017, de 3 de março, lei da programação de infraestruturas e equipamentos das forças e serviços de segurança do ministério da administração interna. neste contexto, e com vista à formação de um contrato de empreitada para a reabilitação e adaptação das instalações do destacamento territorial da gnr de coruche, procedeu-se à abertura do procedimento pré-contratual por concurso público que se previa resultar num encargo orçamental distribuído pelos anos de 2021 a 2023. pela portaria n.º 744/2020, publicada no diário da república, 2.ª série, n.º 243, de 16 de dezembro de 2020, foi autorizada a secretaria-geral da administração interna a assumir os encargos orçamentais relativos à empreitada de reabilitação e adaptação das instalações do destacamento territorial da gnr de coruche, para os anos de 2021 a 2023, até ao montante máximo de 1 011 000 (euro) (um milhão e onze mil euros), valor ao qual acrescia iva à taxa legal em vigor. por nenhum dos concorrentes do procedimento ter apresentado proposta, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 79.º do ccp, foi revogada a decisão de contratar nos termos do artigo 80.º do ccp, pelo que não foi possível iniciar as obras de reabilitação e adaptação das instalações do destacamento territorial da gnr de coruche, de acordo com o escalonamento plurianual constante da portaria n.º 744/2020, de 16 de dezembro, pelo que importa proceder à reprogramação dos encargos plurianuais, para os anos 2021 a 2023, e alteração do valor plurianual da respetiva despesa. assim, nos termos do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, conjugado com a alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, e o n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, nas suas redações atuais, manda o governo, pela secretária de estado do orçamento, nos termos das alíneas d) e e) do n.º 4 do despacho n.º 10629-a/2021, publicado no diário da república, 2.ª série, n.º 210, de 28 de outubro de 2021, e pelo secretário de estado adjunto e da administração interna, nos termos da alínea e) do n.º 7 do despacho n.º 12095/2021, publicado no diário da república, 2.ª série, n.º 239, de 13 de dezembro de 2021, o seguinte: 1 - fica a secretaria-geral da administração interna autorizada a assumir os encargos orçamentais plurianuais relativos à empreitada de reabilitação e adaptação das instalações do destacamento territorial da gnr de coruche, para os anos de 2021 a 2023, até ao montante máximo de 1 291 527,45 (euro) (um milhão, duzentos e noventa e um mil, quinhentos e vinte e sete euros e quarenta e cinco cêntimos), ao qual acresce iva à taxa legal em vigor. 2 - os encargos financeiros resultantes da aquisição referida no artigo anterior não podem exceder, em cada ano económico, os seguintes montantes, aos quais acresce iva à taxa legal em vigor: a) 2021 - (euro) 0,00; b) 2022 - (euro) 1 107 023,53; c) 2023 - (euro) 184 503,92. 3 - os montantes fixados para cada ano económico podem ser acrescidos do saldo apurado no ano anterior. 4 - os encargos financeiros decorrentes da presente portaria são satisfeitos por conta de verbas adequadas inscritas e a inscrever no orçamento da secretaria-geral da administração interna na medida 088 - infraestruturas. 5 - a presente portaria produz efeitos a partir da data da sua publicação. 11 de março de 2022. - a secretária de estado do orçamento, cláudia joaquim. - 14 de março de 2022. - o secretário de estado adjunto e da administração interna, antero luís. 315118856.", "role": "user" }, { "content": "Autorização à Secretaria-Geral da Administração Interna para assumir os encargos orçamentais plurianuais relativos à empreitada de reabilitação e adaptação das instalações do Destacamento Territorial da GNR de Coruche, para os anos de 2021 a 2023", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 128/2022 de 25 de março sumário: atribui o estatuto de centro académico clínico à associação cac católica luz - centro académico clínico católica luz. os centros académicos clínicos são estruturas integradas de atividade assistencial, ensino e investigação clínica e de translação, que associam unidades prestadoras de cuidados de saúde, instituições de ensino superior e/ou instituições de investigação públicas ou privadas. de acordo com o previsto no decreto-lei n.º 61/2018, de 3 de agosto, que cria o regime jurídico dos centros académicos clínicos e dos projetos-piloto de hospitais universitários, os mencionados centros académicos clínicos têm como principais objetivos o avanço e a aplicação do conhecimento e da evidência científica para a melhoria da saúde, visando, especialmente: i) o aproveitamento efetivo de sinergias nas várias áreas de atuação e potenciação da partilha de recursos humanos altamente qualificados e especializados, estimulando a racionalização e maximização da utilização dos recursos humanos, financeiros e tecnológicos postos à disposição dos seus membros; ii) a introdução de programas inovadores e parcerias estratégicas que possibilitem avanços qualitativos nas atividades assistencial, de ensino e de investigação clínica e de translação e contribuam para a diversificação e alargamento das fontes de financiamentos dessas atividades; iii) a promoção de uma cultura comum focada na excelência científica e clínica num contexto internacional, tanto ao nível dos recursos humanos quanto ao nível dos recursos materiais, assegurando a combinação da investigação básica, translacional e de serviços clínicos e a educação em saúde que são necessários para alcançar melhorias significativas dos cuidados de saúde; iv) o estabelecimento do foco da atividade na promoção da qualidade dos cuidados de saúde prestados às populações com base numa resposta adequada às suas diferentes necessidades. neste contexto, foram celebrados e constam de escritura pública o ato de constituição e respetivos estatutos da associação cac católica luz - centro académico clínico católica luz, associação privada sem fins lucrativos, com o principal objetivo de constituir um centro académico clínico. a criação da mencionada associação visa potenciar as sinergias já existentes entre a universidade católica portuguesa, a luz saúde, s. a., o hospital da luz, s. a., a glsmed learning health, s. a., e a união das misericórdias portuguesas. estas entidades integram as componentes de ensino, investigação e assistencial e já colaboram entre si para desenvolver estratégias que potenciem as sinergias entre aquelas referidas componentes, no sentido de criar uma cultura institucional comum focada na qualidade científica e clínica num contexto internacional, facilitando e fomentando a comunicação e colaboração, otimizando a utilização de recursos humanos e infraestruturais e gerando projetos transversais comuns que contribuam para a melhoria contínua dos cuidados de saúde. nos termos do n.º 2 do artigo 7.º do já mencionado decreto-lei n.º 61/2018, o estatuto de centro académico clínico criado sob a forma de associação é atribuído, a requerimento dos interessados, por portaria dos membros do governo responsáveis pelas áreas da ciência, tecnologia e ensino superior e da saúde, ouvido o conselho nacional dos centros académicos clínicos. atendendo ao relevante interesse público inerente à constituição da associação cac católica luz - centro académico clínico católica luz e ouvido o conselho nacional dos centros académicos clínicos, afigura-se de atribuir o estatuto de centro académico clínico àquela associação, condicionado ao cumprimento das recomendações decorrentes da avaliação externa e acompanhamento a efetuar aos centros académicos clínicos, designadamente nos termos do regulamento n.º 735/2021, de 6 de agosto, que estabelece os termos da avaliação externa dos centros académicos clínicos. assim: ao abrigo do disposto no artigo 7.º do decreto-lei n.º 61/2018, de 3 de agosto, manda o governo, pelo ministro da ciência, tecnologia e ensino superior e pela ministra da saúde, o seguinte: artigo 1.º objeto a presente portaria atribui o estatuto de centro académico clínico à associação cac católica luz - centro académico clínico católica luz. artigo 2.º estatuto de centro académico clínico 1 - é atribuído à associação privada sem fins lucrativos denominada cac católica luz - centro académico clínico católica luz o estatuto de centro académico clínico. 2 - o estatuto de centro académico clínico atribuído nos termos do número anterior fica condicionado ao cumprimento das recomendações decorrentes da avaliação externa e acompanhamento a efetuar aos centros académicos clínicos, nos termos das normas legais e regulamentares aplicáveis, designadamente do artigo 22.º do decreto-lei n.º 61/2018, de 3 de agosto, e do regulamento n.º 735/2021, de 6 de agosto, que estabelece os termos da avaliação externa dos centros académicos clínicos. artigo 3.º entrada em vigor a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. em 22 de março de 2022. o ministro da ciência, tecnologia e ensino superior, manuel frederico tojal de valsassina heitor. - a ministra da saúde, marta alexandra fartura braga temido de almeida simões. 115149303.", "role": "user" }, { "content": "Atribui o estatuto de centro académico clínico à associação CAC Católica Luz - Centro Académico Clínico Católica Luz", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 125-a/2022 de 24 de março sumário: fixação das vagas do concurso externo dos quadros de zona pedagógica e do ensino artístico especializado da música e da dança. ao abrigo do artigo 28.º do estatuto da carreira dos educadores de infância e professores dos ensinos básico e secundário, aprovado pelo decreto-lei n.º 139-a/90, de 28 de abril, na sua redação atual, do artigo 10.º do decreto-lei n.º 132/2012, de 27 de junho, na sua redação atual, que define os critérios de ordenação dos candidatos ao concurso externo, e ainda do artigo 19.º do mesmo diploma, assim como do n.º 5 do artigo 4.º do regime de seleção e recrutamento de docentes do ensino artístico especializado da música e da dança, publicado em anexo ao decreto-lei n.º 15/2018, de 7 de março, na sua redação atual, manda o governo, pelo ministro de estado e das finanças, pelo secretário de estado da administração pública e pela secretária de estado da educação, o seguinte: artigo 1.º fixação de vagas para o concurso externo o número de vagas dos quadros de zona pedagógica, discriminadas por grupo de recrutamento, nos termos do decreto-lei n.º 27/2006, de 10 de fevereiro, na sua redação atual, a preencher pelo concurso externo, no ano escolar de 2022/2023, previsto na alínea b) do n.º 1 do artigo 5.º do decreto-lei n.º 132/2012, de 27 de junho, na sua redação atual, é o constante do anexo i à presente portaria e da qual faz parte integrante. artigo 2.º fixação de vagas para o concurso externo do ensino artístico especializado da música e da dança 1 - o número de vagas de cada estabelecimento de ensino público do ensino artístico especializado da música e da dança, a preencher pelo concurso externo, no ano escolar de 2022/2023, regulado pelo regime de seleção e recrutamento de docentes do ensino artístico especializado da música e da dança, publicado em anexo ao decreto-lei n.º 15/2018, de 7 de março, na sua redação atual, é o constante do anexo ii à presente portaria e da qual faz parte integrante. 2 - as vagas referidas no número anterior são discriminadas por referência ao respetivo código nos grupos e subgrupos das disciplinas curriculares dos cursos do ensino artístico especializado da música e da dança, definidos nos termos das portarias n.os 693/98, de 3 de setembro, e 192/2002, de 4 de março. artigo 3.º extinção de vagas todas as vagas referidas no artigo 1.º consideram-se extintas quando vagarem. artigo 4.º produção de efeitos a presente portaria produz efeitos no dia seguinte ao da sua publicação. o ministro de estado e das finanças, joão rodrigo reis carvalho leão, em 23 de março de 2022. - o secretário de estado da administração pública, josé correia fontes couto, em 24 de março de 2022. - a secretária de estado da educação, inês pacheco ramires ferreira, em 24 de março de 2022. anexo i concurso externo - vagas de quadro de zona pedagógica (ver documento original) anexo ii concurso externo para o ensino artístico especializado da música e da dança (ver documento original) 115155549.", "role": "user" }, { "content": "Fixação das vagas do concurso externo dos quadros de zona pedagógica e do ensino artístico especializado da Música e da Dança", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 381/2022 sumário: autoriza a agência para o desenvolvimento e coesão, i. p., a proceder à repartição dos encargos relativos ao pagamento da contribuição nacional da assistência técnica no âmbito do programa de cooperação transnacional med 2014-2020. nos termos da portaria n.º 400/2016, publicada no diário da república, 2.ª série, n.º 217, de 11 novembro, a agência para o desenvolvimento e coesão, i. p., ficou autorizada a assumir o encargo orçamental relativo ao pagamento da contribuição nacional da assistência técnica no âmbito do programa de cooperação transnacional med 2014-2020, até ao montante global de 57 349 (euro), repartido pelos anos de 2016 a 2022. não tendo sido então contemplado o pagamento das anuidades respeitantes aos anos 2014 e 2015 relativo ao po transnacional para a bacia do mediterrâneo no programa po interreg med 2014-2020, no montante total de 8173 (euro), importa proceder à alteração da programação do encargo da aludida portaria de extensão de encargos, com efeitos no ano 2022, totalizando o montante global de 65 522 (euro) (sessenta e cinco mil quinhentos e vinte e dois euros). considerando que as despesas que deem lugar a encargos orçamentais em mais do que um ano económico ou em ano que não seja o da sua realização não podem ser efetivadas sem prévia autorização conferida por portaria conjunta da área governativa das finanças e da tutela, nos termos do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, revogado pelo decreto-lei n.º 40/2011, de 22 de março, e repristinado pela resolução da assembleia da república n.º 86/2011, de 11 de abril, conjugado com a alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, republicada em anexo à lei n.º 22/2015, de 17 de março, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, alterado e republicado pelo decreto-lei n.º 99/2015, de 2 de junho, manda o governo, pelo ministro do planeamento e pela secretária de estado do orçamento, o seguinte: 1 - alterar os n.os 1 e 2 da portaria n.º 400/2016, que passa a ter a seguinte redação: «1 - fica a agência para o desenvolvimento e coesão, i. p., autorizada a proceder à repartição dos encargos relativos ao pagamento da contribuição nacional da assistência técnica no âmbito do programa de cooperação transnacional med 2014-2020 e até ao montante global de (euro) 65 522. 2 - os encargos orçamentais a suportar pela rubrica de classificação económica 04.09.01.00.00 - transferências - resto do mundo - união europeia - instituições, são repartidos da seguinte forma: a) em 2016 - [...]; b) em 2017 - [...]; c) em 2018 - [...]; d) em 2019 - [...]; e) em 2020 - [...]; f) em 2021 - [...]; g) em 2022 - (euro) 13 200.» 2 - determinar que a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. 4 de março de 2022. - o ministro do planeamento, ângelo nelson rosário de souza. - a secretária de estado do orçamento, cláudia joaquim. 315093357.", "role": "user" }, { "content": "Autoriza a Agência para o Desenvolvimento e Coesão, I. P., a proceder à repartição dos encargos relativos ao pagamento da contribuição nacional da Assistência Técnica no âmbito do Programa de Cooperação Transnacional MED 2014-2020", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 121/2022 de 23 de março sumário: aprova a delimitação dos perímetros de proteção das captações nos polos de captação de «monforte», «prazeres», «vale da quinta», «famaguda» e «vaiamonte», no concelho de monforte. o decreto-lei n.º 382/99, de 22 de setembro, estabelece as normas e os critérios para a delimitação de perímetros de proteção de captações de águas subterrâneas destinadas ao abastecimento público, com a finalidade de proteger a qualidade das águas dessas captações. os perímetros de proteção visam prevenir, reduzir e controlar a poluição das águas subterrâneas, nomeadamente, por infiltração de águas pluviais lixiviantes e de águas excedentes de rega e de lavagens, potenciar os processos naturais de diluição e de autodepuração, prevenir, reduzir e controlar as descargas acidentais de poluentes e, por último, proporcionar a criação de sistemas de aviso e alerta para a proteção dos sistemas de abastecimento de água proveniente de captações subterrâneas, em situações de poluição acidental destas águas. todas as captações de água subterrânea destinadas ao abastecimento público de água para consumo humano, e a delimitação dos respetivos perímetros de proteção, estão sujeitas às regras estabelecidas no mencionado decreto-lei n.º 382/99, de 22 de setembro, bem como ao disposto no artigo 37.º da lei da água, aprovada pela lei n.º 58/2005, de 29 de dezembro, e na portaria n.º 702/2009, de 6 de julho. na sequência de um estudo apresentado pela câmara municipal de monforte, a agência portuguesa do ambiente, i. p., elaborou, ao abrigo do n.º 2 do artigo 4.º do decreto-lei n.º 382/99, de 22 de setembro, uma proposta de delimitação e respetivos condicionamentos dos perímetros de proteção para as captações nos polos de captação de «monforte», «prazeres», «vale da quinta», «famaguda» e «vaiamonte», no concelho de monforte. assim, nos termos dos n.os 1 e 4 do artigo 4.º do decreto-lei n.º 382/99, de 22 de setembro, na sua redação atual, manda o governo, pela secretária de estado do ambiente, no uso das competências delegadas pelo ministro do ambiente e da ação climática, através da subalínea ii) da alínea d) do n.º 2 do despacho n.º 12149-a/2019, publicado no diário da república, 2.ª série, n.º 243, de 18 de dezembro de 2019, alterado e republicado pelo despacho n.º 11561/2020, publicado no diário da república, 2.ª série, n.º 228, de 23 de novembro de 2020, o seguinte: artigo 1.º delimitação de perímetros de proteção 1 - é aprovada a delimitação dos perímetros de proteção das captações designadas por: a) piscina, oliveirinha 1, oliveirinha 2, torre das figueiras, torre de palma 1, torre de palma 2, quinta de santo antónio 1, quinta de santo antónio 2 e azeiteira e barroso do polo de captação de monforte; b) prazeres do polo de captação de prazeres; c) vale da quinta 1 e vale da quinta 2 do polo de captação de vale da quinta; d) famaguda e torre de alfange do polo de captação de famaguda; e) vaiamonte e miranços e cabeças do polo de captação de vaiamonte; localizadas no concelho de monforte, nos termos dos artigos seguintes. 2 - as coordenadas das captações referidas no número anterior constam do anexo i à presente portaria, que dela faz parte integrante. artigo 2.º zona de proteção imediata 1 - a zona de proteção imediata respeitante aos perímetros de proteção mencionados no artigo anterior corresponde à área delimitada através dos polígonos que resultam da união dos vértices indicados no quadro constante do anexo ii à presente portaria, da qual faz parte integrante. 2 - é interdita qualquer instalação ou atividade na zona de proteção imediata a que se refere o número anterior, com exceção as que têm como objetivo a conservação, manutenção e a melhor exploração da captação. 3 - o terreno abrangido pela zona de proteção imediata deve ser vedado e mantido limpo de quaisquer resíduos, produtos ou líquidos que possam provocar infiltração de substâncias indesejáveis para a qualidade da água da captação, nos termos do n.º 1 do artigo 6.º do decreto-lei n.º 382/99, de 22 de setembro. artigo 3.º entrada em vigor a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. a secretária de estado do ambiente, inês dos santos costa, em 20 de março de 2022. anexo i (a que se refere o n.º 2 do artigo 1.º) coordenadas das captações (ver documento original) anexo ii (a que se refere o n.º 1 do artigo 2.º) zona de proteção imediata polo de captação de monforte piscina (ver documento original) oliveirinha 1 e oliveirinha 2 (ver documento original) torre das figueiras (ver documento original) torre de palma 1 (ver documento original) torre de palma 2 (ver documento original) quinta de santo antónio 1 e quinta de santo antónio 2 (ver documento original) azeiteira e barroso (ver documento original) polo de captação de prazeres prazeres (ver documento original) polo de captação de vale da quinta vale da quinta 1 (ver documento original) vale da quinta 2 (ver documento original) polo de captação de famaguda famaguda (ver documento original) torre de alfange (ver documento original) polo de captação de vaiamonte vaiamonte (ver documento original) miranços e cabeças (ver documento original) nota. - as coordenadas das captações e dos vértices que delimitam as zonas de proteção encontram-se no sistema de coordenadas epsg 3763 (pt-tm06/etrs89, origem no ponto central). 115138611.", "role": "user" }, { "content": "Aprova a delimitação dos perímetros de proteção das captações nos polos de captação de «Monforte», «Prazeres», «Vale da Quinta», «Famaguda» e «Vaiamonte», no concelho de Monforte", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 119/2022 de 23 de março sumário: procede à segunda alteração à portaria n.º 121/2021, de 9 de junho, que regulamenta o arquivo eletrónico de documentos lavrados por notário e de outros documentos arquivados nos cartórios, a certidão notarial permanente e a participação de atos por via eletrónica à conservatória dos registos centrais. a portaria n.º 121/2021, de 9 de junho, veio regulamentar o arquivo eletrónico de documentos lavrados por notário e de outros documentos arquivados nos cartórios, a certidão notarial permanente e a participação de atos por via eletrónica à conservatória dos registos centrais. em virtude das vicissitudes ocorridas nos procedimentos de contratação pública a cargo da ordem dos notários, destinados à implementação da plataforma informática que dará suporte ao arquivo eletrónico, procede-se à alteração da data de produção de efeitos da portaria fixando-a em 1 de junho de 2022. assim: manda o governo, pela secretária de estado da justiça, ao abrigo do disposto na alínea o) do artigo 3.º do estatuto da ordem dos notários, aprovado pela lei n.º 155/2015, de 15 de setembro, no n.º 1 do artigo 187.º do código do notariado, aprovado pelo decreto-lei n.º 207/95, de 14 de agosto, e no n.º 1 do artigo 43.º-b do código do registo predial, aprovado pelo decreto-lei n.º 224/84, de 6 de julho, e no uso das competências delegadas pela ministra da justiça nos termos do n.º 2 do despacho n.º 269/2020, publicado no diário da república, 2.ª série, n.º 6, de 9 de janeiro de 2020, o seguinte: artigo 1.º objeto a presente portaria procede à segunda alteração à portaria n.º 121/2021, de 9 de junho, que regulamenta o arquivo eletrónico de documentos lavrados por notário e de outros documentos arquivados nos cartórios, a certidão notarial permanente e a participação de atos por via eletrónica à conservatória dos registos centrais. artigo 2.º alteração à portaria n.º 121/2021, de 9 de junho o artigo 23.º da portaria n.º 121/2021, de 9 de junho, passa a ter a seguinte redação: «artigo 23.º [...] 1 - sem prejuízo do disposto no número seguinte, a presente portaria entra em vigor seis meses após a sua publicação e produz efeitos a 1 de junho de 2022. 2 - [...]» artigo 3.º entrada em vigor a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. a secretária de estado da justiça, anabela damásio caetano pedroso, em 18 de março de 2022. 115138628.", "role": "user" }, { "content": "Procede à segunda alteração à Portaria n.º 121/2021, de 9 de junho, que regulamenta o arquivo eletrónico de documentos lavrados por notário e de outros documentos arquivados nos cartórios, a certidão notarial permanente e a participação de atos por via eletrónica à Conservatória dos Registos Centrais", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 118/2022 de 23 de março sumário: suspende a atualização da taxa do adicionamento sobre as emissões de co(índice 2) até 30 de junho de 2022. o valor da taxa do adicionamento previsto no artigo 92.º-a do código dos impostos especiais de consumo (ciec) é fixado anualmente com base nos preços dos leilões de licenças de emissão de gases de efeito de estufa, realizados no âmbito do comércio europeu de licenças de emissão (cele), em conformidade com o disposto no n.º 2 do artigo 92.º-a do ciec. no quadro do aumento extraordinário do preço dos combustíveis, o governo suspendeu por efeito da portaria n.º 315/2021, de 23 de dezembro, entre 1 de janeiro e 31 de março de 2022, a atualização do adicionamento sobre as emissões de co(índice 2), mantendo-se aplicável a taxa fixada para 2021. considerando a evolução do preço dos produtos energéticos, nomeadamente dos combustíveis, assistindo-se a uma subida exponenciada pelo contexto atual na ucrânia, no quadro de reforço das medidas que vêm sendo aprovadas, o governo mantém a suspensão da atualização do adicionamento sobre as emissões de co(índice 2) até 30 de junho de 2022. assim: manda o governo, pelo secretário de estado adjunto e dos assuntos fiscais, ao abrigo dos n.os 1 e 2 do artigo 92.º-a e do artigo 116.º do código dos impostos especiais de consumo (ciec), aprovado pelo decreto-lei n.º 73/2010, de 21 de junho, o seguinte: artigo 1.º suspensão da atualização da taxa do adicionamento sobre as emissões de co(índice 2) mantém-se aplicável, entre o dia 1 de abril e o dia 30 de junho de 2022, a taxa do adicionamento sobre as emissões de co(índice 2) no valor de 23,921 euros/tonelada de co(índice 2) apurada para o ano de 2021, nos termos previstos na portaria n.º 277/2020, de 4 de dezembro. artigo 2.º entrada em vigor a presente portaria entra em vigor no dia 1 de abril de 2022. o secretário de estado adjunto e dos assuntos fiscais, antónio mendonça mendes, em 18 de março de 2022. 115136984.", "role": "user" }, { "content": "Suspende a atualização da taxa do adicionamento sobre as emissões de CO(índice 2) até 30 de junho de 2022", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 380/2022 sumário: autoriza a infraestruturas de portugal, s. a., a proceder à repartição de encargos plurianuais relativos ao contrato para a empreitada da «en3 - reformulação geométrica das intersecções aos kms 5+779 e 6+467». considerando que a infraestruturas de portugal, s. a., tem a seu cargo a administração e gestão da infraestrutura rodoviária e ferroviária nacional. considerando que, nesse âmbito, pretende lançar um procedimento para contratualizar uma empreitada a que designou de «en3 - reformulação geométrica das intersecções aos kms 5+779 e 6+467». considerando que a infraestruturas de portugal, s. a., é uma empresa pública sob forma de sociedade anónima reclassificada para efeitos orçamentais, integrando o perímetro do orçamento do estado, sendo-lhe aplicáveis as disposições em matéria de assunção de encargos plurianuais. considerando que o procedimento em causa tem um preço base de (euro) 1 750 000,00. considerando que a empreitada da «en3 - reformulação geométrica das intersecções aos kms 5+779 e 6+467» tem execução plurianual, abrangendo os anos de 2022 e 2023, torna-se necessário proceder à repartição plurianual dos encargos financeiros resultantes do contrato a celebrar. nestes termos, e em conformidade com o disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, conjugado com o disposto no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, manda o governo, pela secretária de estado do orçamento e pelo secretário de estado das infraestruturas, ao abrigo da competência delegada, o seguinte: 1 - fica a infraestruturas de portugal, s. a., autorizada a proceder à repartição de encargos plurianuais relativos ao contrato para a empreitada da «en3 - reformulação geométrica das intersecções aos kms 5+779 e 6+467», até ao montante global de (euro) 1 750 000,00. 2 - os encargos orçamentais decorrentes da execução do contrato acima referido não podem exceder, em cada ano económico, os seguintes montantes: em 2022: (euro) 400 000,00; em 2023: (euro) 1.350 000,00. 3 - o montante fixado para cada ano económico pode ser acrescido do saldo apurado no ano anterior. 4 - os encargos financeiros resultantes da execução do contrato são satisfeitos por verbas adequadas inscritas e a inscrever no orçamento da infraestruturas de portugal, s. a. 5 - a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. 8 de março de 2022. - a secretária de estado do orçamento, cláudia joaquim. - 9 de março de 2022. - o secretário de estado das infraestruturas, jorge moreno delgado. 315100321.", "role": "user" }, { "content": "Autoriza a Infraestruturas de Portugal, S. A., a proceder à repartição de encargos plurianuais relativos ao contrato para a empreitada da «EN3 - Reformulação geométrica das intersecções aos kms 5+779 e 6+467»", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 379/2022 sumário: altera os n.os 1 e 2 da portaria n.º 676/2021, publicada no diário da república, 2.ª série, n.º 231, de 29 de novembro de 2021. o centro hospitalar de entre douro e vouga, e. p. e., foi autorizado a proceder à contratação/aquisição de material de osteossíntese para a coluna - outros e dorso lombar, para o período de 2021 a 2024, mediante a portaria n.º 676/2021, publicada no diário da república, 2.ª série, n.º 231, de 29 de novembro de 2021. por motivos relacionados com a execução do contrato, verifica-se a necessidade de ajustar o montante financeiro do encargo autorizado, bem como o respetivo escalonamento, pelo que se torna necessário proceder à alteração da referida portaria. nos termos do n.º 9 do artigo 46.º do decreto-lei n.º 84/2019, de 28 de junho, a reprogramação de encargos plurianuais previamente autorizados ao abrigo do n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, na sua redação atual, carece apenas da autorização do membro do governo responsável pela área setorial, desde que não seja aumentado o valor total da despesa autorizada e que, no momento da respetiva celebração, o prazo de execução esteja abrangido pela autorização anterior. nos termos do n.º 10 do referido artigo, a reprogramação destes encargos deve ser objeto de registo no sistema central de encargos plurianuais a que se refere o artigo 13.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, na sua redação atual, devendo a autorização ser conferida através de portaria. assim: manda o governo, pelo secretário de estado da saúde, ao abrigo do n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, alterada e republicada pela lei n.º 22/2015, de 17 de março, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, alterado e republicado pelo decreto-lei n.º 99/2015, de 2 de junho, e nos n.os 9 e 10 do artigo 46.º do decreto-lei n.º 84/2019, de 28 de junho, o seguinte: 1 - são alterados os n.os 1 e 2 da portaria n.º 676/2021, publicada no diário da república, 2.ª série, n.º 231, de 29 de novembro de 2021, que passam a ter a seguinte redação: «1 - fica o centro hospitalar de entre douro e vouga, e. p. e., autorizado a assumir um encargo plurianual até ao montante de 1 126 440,00 eur (um milhão, cento e vinte e seis mil, quatrocentos e quarenta euros), a que acresce iva à taxa legal em vigor, referente à aquisição de material de osteossíntese para a coluna - outros e dorso lombar. 2 - os encargos resultantes do contrato não excederão, em cada ano económico, as seguintes importâncias: 2022: 375 480,00 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor; 2023: 375 480,00 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor; 2024: 375 480,00 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor.» 2 - a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. 16 de março de 2022. - o secretário de estado da saúde, diogo luís batalha soeiro serras lopes. 315124866.", "role": "user" }, { "content": "Altera os n.os 1 e 2 da Portaria n.º 676/2021, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 231, de 29 de novembro de 2021", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 378/2022 sumário: procede ao reescalonamento dos encargos plurianuais autorizados pela portaria n.º 530/2019, publicada no diário da república, 2.ª série, n.º 160, de 22 de agosto de 2019. o centro hospitalar universitário de são joão, e. p. e., foi autorizado a proceder à aquisição de serviços de cópia e impressão, nos anos de 2019 a 2024, pelo período de 60 meses, mediante a portaria n.º 530/2019, publicada no diário da república, 2.ª série, n.º 160, de 22 de agosto. por motivos relacionados com os atrasos resultantes da tramitação do procedimento de aquisição, não foi possível dar cumprimento à execução financeira no escalonamento inicialmente previsto. neste contexto, torna-se necessário proceder ao reescalonamento do encargo plurianual autorizado pela referida portaria, de forma a adaptá-lo à execução prevista para o contrato. nos termos do n.º 9 do artigo 46.º do decreto-lei de execução orçamental, aprovado pelo decreto-lei n.º 84/2019, de 28 de junho, a reprogramação de encargos plurianuais previamente autorizados ao abrigo do n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, na sua redação atual, carece apenas da autorização do membro do governo responsável pela área setorial, desde que não seja aumentado o valor total da despesa autorizada e que, no momento da respetiva celebração, o prazo de execução esteja abrangido pela autorização anterior. nos termos do n.º 10 do referido artigo, a reprogramação destes encargos deve ser objeto de registo no sistema central de encargos plurianuais a que se refere o artigo 13.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, na sua redação atual, devendo a autorização ser conferida através de portaria. assim: manda o governo, pelo secretário de estado da saúde, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, alterada e republicada pela lei n.º 22/2015, de 17 de março, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, alterado e republicado pelo decreto-lei n.º 99/2015, de 2 de junho, e dos n.os 9 e 10 do artigo 46.º do decreto-lei n.º 84/2019, de 28 de junho, o seguinte: 1 - a presente portaria procede ao reescalonamento dos encargos plurianuais autorizados pela portaria n.º 530/2019, publicada no diário da república, 2.ª série, n.º 160, de 22 de agosto de 2019, que não excederão, em cada ano económico, as seguintes importâncias, a que acrescem iva à taxa legal em vigor: 2021: 12 584,16 eur; 2022: 151 009,95 eur; 2023: 151 009,95 eur; 2024: 151 009,95 eur; 2025: 151 009,95 eur; 2026: 138 425,79 eur. 2 - a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. 16 de março de 2022. - o secretário de estado da saúde, diogo luís batalha soeiro serras lopes. 315124914.", "role": "user" }, { "content": "Procede ao reescalonamento dos encargos plurianuais autorizados pela Portaria n.º 530/2019, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 160, de 22 de agosto de 2019", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 377/2022 sumário: concessão da medalha de serviços distintos, grau cobre, ao sargento-chefe eugénio carvalho lopes. louvo, por proposta do diretor-geral de recursos da defesa nacional, o 6303592 sargento-chefe e eugénio carvalho lopes, que presta serviço na equipa de acompanhamento e fiscalização (eaf) da execução do contrato de aquisição de dois navios de patrulha oceânicos (npo), desde 21 de janeiro de 2016. o sargento-chefe carvalho lopes desempenha a exigente função de adjunto do gestor de projeto da área técnica de eletrotecnia, o que compreende, no contexto da respetiva área, entre outros, a verificação e aprovação da documentação modificada do projeto de engenharia, o acompanhamento exaustivo e rigoroso dos processos construtivos, a receção e fiscalização do material, equipamentos e sistemas instalados nos navios, bem como do navio como um todo. o sargento-chefe carvalho lopes demonstrou possuir uma exemplar retidão militar, uma sólida formação e um importante conjunto de conhecimentos que, aliados a um profundo sentido de dever, competência e profissionalismo, foram determinantes para o acompanhamento rigoroso, de forma permanente e determinada, da implementação da instalação elétrica e do comissionamento de diversos sistemas e equipamentos, executando, com notável eficiência e eficácia, todas as ações que lhe foram confiadas. neste contexto, é ainda de realçar, quer a sua participação numa parte muito significativa das provas a cais e de mar de outras áreas técnicas, para além da sua, quer o acompanhamento técnico para a resolução de reclamações de garantia, sempre que necessário e em apoio ao respetivo gestor de projeto, tendo contribuído de forma diligente e eficaz para ultrapassar quaisquer dificuldades encontradas. sem nunca prescindir do sentido de exigência que garantisse o cumprimento dos elevados padrões e requisitos de qualidade que a marinha e as normas nacionais e internacionais exigem para a sua área técnica, o sargento-chefe carvalho lopes procurou contribuir, consistentemente, para soluções tempestivas, consensuais, eficazes e eficientes, que proporcionassem os compromissos que, dentro da latitude contratual, melhor salvaguardassem o requerido desempenho dos navios e a qualidade técnica da construção, com efeitos tangíveis e muito relevantes na defesa do interesse do estado português. militar de excelente trato, à sua competência técnico-profissional soube ainda associar uma postura militar irrepreensível, vontade de bem-fazer e uma atitude franca e leal, refletida no relacionamento com todos os que consigo privaram, creditando-o como uma referência para os seus pares e um colaborador digno de toda a confiança. para além das suas qualidades profissionais, são de destacar o seu valor humano, sociabilidade e espírito de cooperação, que contribuíram para a criação de sinergias de trabalho e lhe permitiram granjear a estima, o respeito e consideração, quer dos técnicos do consórcio construtor, quer da restante eaf. pelas razões enunciadas, expresso o meu público reconhecimento pela excecional dedicação ao serviço, extraordinário desempenho e vasta competência técnicoprofissional do sargento-chefe e eugénio carvalho lopes, predicados que tiveram concretização em atos de serviço relevantes, extraordinários e importantes, dos quais resultaram honra e lustre para a marinha, para a direção-geral de recursos da defesa nacional e para o ministério da defesa nacional. assim, nos termos da competência que me é conferida pelo n.º 1 do artigo 34.º, atento o disposto no artigo 13.º e na alínea a) do n.º 1 do artigo 17.º, todos do regulamento da medalha militar e das medalhas comemorativas das forças armadas, aprovado pelo decreto-lei n.º 316/2002, de 27 de dezembro, concedo a medalha de serviços distintos, grau cobre, ao sargento-chefe e eugénio carvalho lopes. 9 de março de 2022. - o ministro da defesa nacional, joão titterington gomes cravinho. 315111784.", "role": "user" }, { "content": "Concessão da Medalha de Serviços Distintos, grau cobre, ao Sargento-Chefe Eugénio Carvalho Lopes", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 376/2022 sumário: concessão da medalha de serviços distintos, grau cobre, ao sargento-ajudante hugo miguel da silva rodrigues. louvo, por proposta do diretor-geral de recursos da defesa nacional, o 9309798 sargento-ajudante eti hugo miguel da silva rodrigues, que presta serviço na equipa de acompanhamento e fiscalização (eaf) da execução do contrato de aquisição de dois navios de patrulha oceânicos (npo), desde 3 de março de 2016. o sargento-ajudante silva rodrigues desempenha a exigente função de adjunto do gestor de projeto da área técnica de comando, controlo, comunicações, computadores, informações, automação e armamento (c4ia2), o que compreende, no contexto da respetiva área, entre outros, a verificação e aprovação da documentação modificada do projeto de engenharia, o acompanhamento exaustivo e rigoroso dos processos construtivos, a receção e fiscalização do material, equipamentos e sistemas instalados nos navios, bem como do navio como um todo. o sargento-ajudante silva rodrigues demonstrou possuir uma sólida formação e um importante conjunto de conhecimentos, nomeadamente, nas áreas do sistema integrado de gestão da plataforma, do sistema integrador de informação e do sistema integrado de navegação que, associado a um profundo sentido de responsabilidade, espírito empreendedor e uma elevada capacidade de organização, foi determinante para a execução, com notável eficiência e eficácia, de todas as ações que lhe foram confiadas. no âmbito do material de fornecimento do estado (mfe), salienta-se o estudo da integração, e subsequente acompanhamento dos trabalhos de instalação a bordo, do sistema integrado de controlo de comunicações, cuja aquisição ocorreu já depois de iniciado o programa de construção, o que exigiu constantes e assertivas tomadas de decisão, quer na fase de revisão do projeto de engenharia, quer durante a respetiva instalação a bordo, o que permitiu mitigar o atraso inicial na entrega destes equipamentos. é ainda de realçar a forma rigorosa, serena, determinada e proativa com que encarou o desafio de assumir os aspetos relacionados com a gestão da área técnica, em apoio direto ao chefe da eaf, bem como os contributos para a gestão da garantia dos navios, na respetiva área técnica, em apoio ao oficial de garantia, considerando o elevado número de necessidades de correções, no momento da receção provisória, principalmente do primeiro navio entregue. militar de excelente trato, à sua competência técnico-profissional soube ainda associar a vontade de bem-fazer e uma atitude franca e leal, refletida no relacionamento com todos os que consigo privaram, creditando-o como uma referência para os seus pares e um colaborador digno de toda a confiança, procurando contribuir, consistentemente, para soluções tempestivas, consensuais, eficazes e eficientes, que proporcionassem os compromissos que, dentro da latitude contratual, melhor salvaguardassem o desempenho dos navios e a qualidade técnica da construção. para além das suas qualidades profissionais, são de destacar o seu valor humano, sociabilidade e espírito de cooperação, que contribuíram para a criação de sinergias de trabalho e lhe permitiram granjear a estima, o respeito e consideração, quer dos técnicos do consórcio construtor, quer da restante eaf. pelas razões enunciadas, expresso o meu público reconhecimento pela excecional dedicação ao serviço, extraordinário desempenho e vasta competência técnico-profissional do sargento-ajudante eti hugo miguel da silva rodrigues, predicados que tiveram concretização em atos de serviço relevantes, extraordinários e importantes, dos quais resultaram honra e lustre para a marinha, para a direção-geral de recursos da defesa nacional e para o ministério da defesa nacional. assim, nos termos da competência que me é conferida pelo n.º 1 do artigo 34.º, atento o disposto no artigo 13.º e na alínea a) do n.º 1 do artigo 17.º, todos do regulamento da medalha militar e das medalhas comemorativas das forças armadas, aprovado pelo decreto-lei n.º 316/2002, de 27 de dezembro, concedo a medalha de serviços distintos, grau cobre, ao sargento-ajudante eti hugo miguel da silva rodrigues. 9 de março de 2022. - o ministro da defesa nacional, joão titterington gomes cravinho. 315111776.", "role": "user" }, { "content": "Concessão da Medalha de Serviços Distintos, grau cobre, ao Sargento-Ajudante Hugo Miguel da Silva Rodrigues", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 116-b/2022 de 18 de março sumário: procede à atualização temporária do valor da taxa unitária do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos. a portaria n.º 24-a/2016, de 11 de fevereiro, fixa o valor da taxa unitária do isp aplicável ao gasóleo colorido e marcado, com aplicações no setor primário, nomeadamente na agricultura, aquicultura e pescas. considerando os últimos desenvolvimentos ocorridos ao nível dos mercados internacionais, em virtude da recuperação do contexto pandémico e do conflito militar na ucrânia, com impacto na cotação das matérias-primas e nas referidas atividades económicas, e perante a enorme volatilidade dos preços, cumpre, no quadro de medidas implementadas, proceder a uma atualização temporária da taxa do isp aplicável ao gasóleo colorido e marcado. assim, nestes termos: manda o governo, pelo ministro de estado e das finanças e pelo ministro do ambiente e da ação climática, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 92.º do código dos impostos especiais de consumo (ciec), aprovado pelo decreto-lei n.º 73/2010, de 21 de junho, o seguinte: artigo 1.º objeto a presente portaria procede à atualização temporária do valor da taxa unitária do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos aplicável, no continente, ao gasóleo colorido e marcado. artigo 2.º atualização do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos a taxa do isp aplicável ao gasóleo colorido e marcado, classificado pelos códigos nc 2710 19 41 a 2710 19 49, é de (euro) 73,19 por 1000 l. artigo 3.º norma suspensiva é suspenso o n.º 3 do artigo 2.º da portaria n.º 24-a/2016, de 11 de fevereiro. artigo 4.º entrada em vigor e produção de efeitos a presente portaria entra em vigor no dia 21 de março e produz efeitos até 30 de junho de 2022. em 18 de março de 2022. o ministro de estado e das finanças, joão rodrigo reis carvalho leão. - o ministro do ambiente e da ação climática, joão pedro soeiro de matos fernandes. 100000344.", "role": "user" }, { "content": "Procede à atualização temporária do valor da taxa unitária do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 116-a/2022 de 18 de março sumário: prorroga a vigência da portaria n.º 111-a/2022, de 11 de março. a portaria n.º 111-a/2022, de 11 de março, introduziu um mecanismo semanal de revisão dos valores das taxas unitárias do isp aplicáveis, no continente, à gasolina sem chumbo e ao gasóleo rodoviário, tendo por base a aplicação de uma fórmula que estabelece os valores das taxas unitárias do isp a vigorar semanalmente, por forma a repercutir as variações da receita de iva, por litro, que decorram da variação semanal do preço médio de venda ao público dos combustíveis referidos, conforme publicado a título semanal pela direção-geral da energia e geologia (dgeg). neste sentido, cumpre agora fixar, para a semana que se inicia a 21 de março, os valores das taxas unitárias do isp a vigorar. perspetiva-se uma queda nos preços dos combustíveis na próxima semana na casa dos 17 cêntimos por litro de gasóleo e 13 cêntimos por litro de gasolina, a qual deverá resultar numa redução da receita do iva que conduziria a um ajustamento das taxas unitárias do isp em 2,6 cêntimos no caso do gasóleo e 2 cêntimos no caso da gasolina, de acordo com o mecanismo semanal de revisão dos valores das taxas unitárias. no entanto, considerando a atual conjuntura, marcada por manifesta volatilidade e incerteza nos mercados, bem como a expectativa próxima de respostas adicionais coordenadas ao nível da união europeia em matéria de energia, o governo entende que se justifica, nesta semana, manter em vigor os valores das taxas unitárias do isp fixadas na portaria n.º 111-a/2022, de 11 de março, voltando a aplicar-se a fórmula na próxima semana com os correspondentes ajustamentos. assim, nestes termos: manda o governo, pelo ministro de estado e das finanças e pelo ministro do ambiente e da ação climática, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 92.º do código dos impostos especiais de consumo (ciec), aprovado pelo decreto-lei n.º 73/2010, de 21 de junho, o seguinte: artigo único 1 - mantém-se em vigor a portaria n.º 111-a/2022, de 11 de março. 2 - a presente portaria entra em vigor no dia 21 de março de 2022 e produz efeitos até dia 27 de março de 2022. em 18 de março de 2022. o ministro de estado e das finanças, joão rodrigo reis carvalho leão. - o ministro do ambiente e da ação climática, joão pedro soeiro de matos fernandes. 100000345.", "role": "user" }, { "content": "Prorroga a vigência da Portaria n.º 111-A/2022, de 11 de março", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 375/2022 sumário: concessão da medalha da defesa nacional ao primeiro-tenente joão daniel santos gardete. louvo, por proposta do diretor-geral de recursos da defesa nacional, o 21704 primeiro-tenente en-ael joão daniel santos gardete, que presta serviço na equipa de acompanhamento e fiscalização (eaf) da execução do contrato de aquisição de dois navios de patrulha oceânicos (npo), desde 24 de maio de 2017. o engenheiro santos gardete desempenha a função de gestor de projeto da área técnica de eletrotecnia, o que compreende, no contexto da respetiva área, entre outros, a verificação e aprovação da documentação modificada do projeto de engenharia, o acompanhamento exaustivo e rigoroso dos processos construtivos, a receção e fiscalização do material, equipamentos e sistemas instalados nos navios, bem como do navio como um todo. representando uma exigência e desafio, e apesar de ter assumido as suas funções numa fase avançada, particularmente difícil e complexa do programa de construção, o engenheiro santos gardete mobilizou os seus elevados conhecimentos técnicos, espírito de iniciativa e de coordenação para assegurar, de forma consequente e tempestiva, a execução eficaz das atividades acometidas à sua área técnica. oficial de excelente trato, pautou sempre a sua postura com entusiasmo, determinação e espírito de cooperação, que soube conjugar, de forma assertiva, com uma forte experiência profissional nas áreas tecnológicas da sua responsabilidade, o que se revelou muito pertinente para a qualidade do trabalho produzido e determinante para a execução, com notável eficiência e eficácia, de todas as ações requeridas. o engenheiro santos gardete soube assim conjugar, com equilíbrio, uma excelente postura militar e um elevado nível de desempenho, sustentado na sua competência e dedicação, procurando consistentemente soluções tempestivas, consensuais, eficazes e eficientes, que proporcionassem os compromissos que, dentro da latitude contratual, melhor salvaguardassem o desempenho dos navios e a qualidade técnica da construção, com efeitos tangíveis e muito relevantes na defesa do interesse do estado português, designadamente com o cumprimento rigoroso do âmbito, dos prazos e custos contratuais, o que constitui, por si só, um resultado singular, digno de menção, e para o qual o contributo do engenheiro santos gardete, e da área técnica de que é responsável, se revelou instrumental e determinante. pelas razões enunciadas, expresso o meu público reconhecimento ao primeiro-tenente en-ael joão daniel santos gardete que, pela elevada competência técnico-profissional, extraordinário desempenho e relevantes qualidades pessoais manifestadas, contribuiu significativamente para a eficiência, prestígio e cumprimento da missão da marinha, da direção-geral de recursos da defesa nacional e do ministério da defesa nacional. assim, nos termos da competência que me é conferida pelo n.º 3 do artigo 34.º, atento o disposto no artigo 25.º, na alínea a) do n.º 1 do artigo 26.º e na alínea c) do n.º 1 do artigo 27.º, todos do regulamento da medalha militar e das medalhas comemorativas das forças armadas, aprovado pelo decreto-lei n.º 316/2002, de 27 de dezembro, concedo a medalha da defesa nacional, de 3.ª classe, ao primeiro-tenente en-ael joão daniel santos gardete. 9 de março de 2022. - o ministro da defesa nacional, joão titterington gomes cravinho. 315109508.", "role": "user" }, { "content": "Concessão da Medalha da Defesa Nacional ao Primeiro-Tenente João Daniel Santos Gardete", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 374/2022 sumário: concessão da medalha de serviços distintos ao sargento-chefe paulo josé gomes semião rosa dos santos. louvo, por proposta do diretor-geral de recursos da defesa nacional, o 410787 sargento-chefe mq paulo josé gomes semião rosa dos santos, que prestou serviço na equipa de acompanhamento e fiscalização (eaf) da execução do contrato de aquisição de dois navios de patrulha oceânicos (npo), entre 26 de janeiro de 2016 e 14 de dezembro de 2021. o sargento-chefe rosa dos santos desempenhou a exigente função de adjunto do gestor de projeto da área técnica de mecânica, auxiliares e limitação de avarias, o que compreende, no contexto da respetiva área, entre outros, a verificação e aprovação da documentação modificada do projeto de engenharia, o acompanhamento exaustivo e rigoroso dos processos construtivos, a receção e fiscalização do material, equipamentos e sistemas instalados nos navios, bem como do navio como um todo. o sargento-chefe rosa dos santos exerceu as funções com grande competência e profissionalismo, tendo demonstrado possuir uma sólida experiência e um importante conjunto de conhecimentos que, associados a uma excelente dedicação e permanente disponibilidade, foram determinantes para a execução, com notável eficiência e eficácia, de todas as ações que lhe foram confiadas, bem como de outras que espontaneamente considerou necessárias desenvolver. neste contexto, é ainda de realçar, quer a sua participação numa parte significativa das provas a cais e de mar de outras áreas técnicas, para além da sua, quer o acompanhamento técnico para a resolução de reclamações de garantia, sempre que necessário e em apoio ao respetivo gestor de projeto, tendo contribuído de forma diligente e eficaz para ultrapassar quaisquer dificuldades encontradas. o programa compreendeu ainda a integração de diverso material de fornecimento do estado (mfe), designadamente a instalação propulsora dos navios, circunstância que requereu um conjunto alargado de ações de validação da respetiva condição, tendo a ação do sargento-chefe rosa dos santos sido determinante para a identificação de anomalias e acompanhamento da respetiva correção, o que teve um impacto muito positivo na viabilização da entrega tempestiva deste material para integração no navio. militar de excelente trato, à sua competência técnico-profissional soube ainda associar uma enorme capacidade de trabalho, um espírito crítico construtivo, a vontade de benfazer e uma atitude franca e leal, refletida no relacionamento com todos os que consigo privaram, creditando-o como uma referência para os seus pares e um colaborador digno de toda a confiança, procurando contribuir, consistentemente, para soluções tempestivas, consensuais, eficazes e eficientes, que proporcionassem os compromissos que, dentro da latitude contratual, melhor salvaguardassem o requerido desempenho dos navios e a qualidade técnica da construção. para além das suas qualidades profissionais, são de destacar o seu valor humano, sociabilidade e espírito de cooperação, que contribuíram para a criação de sinergias de trabalho e lhe permitiram granjear a estima, o respeito e consideração, quer dos técnicos do consórcio construtor, quer da restante eaf. pelas razões enunciadas, expresso o meu público reconhecimento pela excecional dedicação ao serviço, extraordinário desempenho e vasta competência técnico-profissional do sargento-chefe mq paulo josé gomes semião rosa dos santos, predicados que tiveram concretização em atos de serviço relevantes, extraordinários e importantes, dos quais resultaram honra e lustre para a marinha, para a direção-geral de recursos da defesa nacional e para o ministério da defesa nacional. assim, nos termos da competência que me é conferida pelo n.º 1 do artigo 34.º, atento o disposto nos artigos 13.º e na alínea a) do n.º 1 do artigo 17.º, todos do regulamento da medalha militar e das medalhas comemorativas das forças armadas, aprovado pelo decreto-lei n.º 316/2002, de 27 de dezembro, concedo a medalha de serviços distintos, grau cobre, ao sargento-chefe mq paulo josé gomes semião rosa dos santos. 9 de março de 2022. - o ministro da defesa nacional, joão titterington gomes cravinho. 315108811.", "role": "user" }, { "content": "Concessão da Medalha de Serviços Distintos ao Sargento-Chefe Paulo José Gomes Semião Rosa dos Santos", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 373/2022 sumário: concessão da medalha de serviços distintos ao sargento-chefe antónio manuel esteves rodrigues nunes. louvo, por proposta do diretor-geral de recursos da defesa nacional, o 457088 sargento-chefe m antónio manuel esteves rodrigues nunes, que presta serviço na equipa de acompanhamento e fiscalização (eaf) da execução do contrato de aquisição de dois navios de patrulha oceânicos (npo), desde 25 de janeiro de 2016. o sargento-chefe rodrigues nunes desempenha a exigente função de adjunto do gestor de projeto da área técnica de arquitetura naval, estruturas e aprestamento, o que compreende, no contexto da respetiva área, entre outros, a verificação e aprovação da documentação modificada do projeto de engenharia, o acompanhamento exaustivo e rigoroso dos processos construtivos e a receção e fiscalização do material, equipamentos e sistemas instalados nos navios, bem como do navio como um todo. o sargento-chefe rodrigues nunes exerceu as suas funções com grande competência e profissionalismo, tendo demonstrado possuir uma sólida experiência e um importante conjunto de conhecimentos que, associados a uma excelente dedicação e permanente disponibilidade, foram determinantes para a execução, com notável eficiência e eficácia, das ações que lhe foram confiadas. capitalizando a sua experiência prática, como anterior mestre de um navio da classe, na melhoria do projeto dos npo, especialmente, nas áreas de aprestamento e marinharia, representou uma mais-valia efetiva para todo o processo, destacando-se ainda o acompanhamento rigoroso, permanente e determinado de inúmeras atividades de construção, designadamente, inspeções estruturais e de preparação de superfícies, muitas vezes em condições de elevada exigência física, em virtude da exiguidade dos espaços em causa. adicionalmente, o sargento-chefe rodrigues nunes demonstrou uma postura diligente e proativa, procurando contribuir, consistentemente, para soluções tempestivas, consensuais, eficazes e eficientes, que proporcionassem os compromissos que, dentro da latitude contratual, melhor salvaguardassem o requerido desempenho dos navios e a qualidade técnica da construção. militar de excelente trato, à sua competência técnico-profissional soube ainda associar um elevado espírito de cooperação, vontade de bem-fazer e uma atitude franca e leal, refletida no relacionamento com todos os que consigo privaram, creditando-o como uma referência para os seus pares e um colaborador digno de toda a confiança. para além das suas qualidades profissionais, são de destacar o seu valor humano, sociabilidade e espírito de cooperação, que contribuíram para a criação de sinergias de trabalho e lhe permitiram granjear a estima, o respeito e a consideração dos técnicos do consórcio construtor, da guarnição dos navios e da restante eaf. pelas razões enunciadas, expresso o meu público reconhecimento pela excecional dedicação ao serviço, extraordinário desempenho e vasta competência técnico-profissional do sargento-chefe m antónio manuel esteves rodrigues nunes, predicados que tiveram concretização em atos de serviço relevantes, extraordinários e importantes, dos quais resultaram honra e lustre para a marinha, para a direção-geral de recursos da defesa nacional e para o ministério da defesa nacional. assim, nos termos da competência que me é conferida pelo n.º 1 do artigo 34.º, atento o disposto no artigo 13.º e na alínea a) do n.º 1 do artigo 17.º, todos do regulamento da medalha militar e das medalhas comemorativas das forças armadas, aprovado pelo decreto-lei n.º 316/2002, de 27 de dezembro, concedo a medalha de serviços distintos, grau cobre, ao sargento-chefe m antónio manuel esteves rodrigues nunes. 9 de março de 2022. - o ministro da defesa nacional, joão titterington gomes cravinho. 315108625.", "role": "user" }, { "content": "Concessão da Medalha de Serviços Distintos ao Sargento-Chefe António Manuel Esteves Rodrigues Nunes", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 372/2022 sumário: louvor concedido ao capitão-de-fragata paulo manuel marques da silva triunfante martins. louvo, por proposta do diretor-geral de recursos da defesa nacional, o 21091 capitão-de-fragata en-mec paulo manuel marques da silva triunfante martins, que presta serviço na equipa de acompanhamento e fiscalização (eaf) da execução do contrato de aquisição de dois navios de patrulha oceânicos (npo), desde 7 de dezembro de 2015. o engenheiro triunfante martins desempenha a função de gestor de projeto da área técnica de arquitetura naval, estruturas e aprestamento, o que compreende, no contexto da respetiva área, entre outros, a verificação e aprovação da documentação modificada do projeto de engenharia, o acompanhamento exaustivo e rigoroso dos processos construtivos, a receção e fiscalização do material, equipamentos e sistemas instalados nos navios, bem como do navio como um todo. representando uma exigência e desafio, o engenheiro triunfante martins mobilizou os seus excelentes conhecimentos técnicos, sólida experiência e excecional dedicação ao serviço para, em conjugação com um extraordinário espírito de iniciativa e pragmatismo, assegurar, tempestivamente, a execução eficaz das atividades acometidas à sua área técnica. o programa compreendeu ainda a integração de diverso material de fornecimento do estado (mfe), cujo procedimento de aquisição foi conduzido pela marinha, tendo o engenheiro triunfante martins contribuído, ativamente, com a sua vasta experiência e capacidade técnica, para a elaboração das respetivas especificações técnicas. na atividade de coadjuvação do chefe da eaf, a sua permanente atitude autodidata pelo melhor conhecimento disponível, bem como uma postura analítica, assertiva e rigorosa, muito contribuíram para a adequada gestão global do programa, tendo ainda sido nomeado para o exercício da função de oficial de garantia dos dois navios, atividade que desempenhou de forma igualmente competente, e no âmbito da qual, para além de manter o controlo rigoroso das reclamações de garantia e dos respetivos efeitos contratuais, demonstrou sempre uma disponibilidade irrepreensível para apoiar os navios e a sua guarnição. a postura holística, determinada, leal e profissional do engenheiro triunfante martins foi absolutamente decisiva para que fossem ultrapassados os desafios inerentes a um processo complexo, dinâmico e exigente, com inúmeros interlocutores, procurando sempre obter os compromissos que, dentro da latitude contratual, melhor salvaguardassem o desempenho dos navios e a qualidade técnica da construção. a sua ação granjeou o respeito intelectual e técnico, bem como a consideração pessoal de todos os envolvidos, com impacto concreto em resultados que defenderam o melhor interesse do estado português, designadamente, com o cumprimento rigoroso do âmbito, dos prazos e custos contratuais, o que constitui, por si só, um resultado singular, digno de menção, e para o qual o contributo do engenheiro triunfante martins, e da área técnica de que é responsável, se revelou absolutamente instrumental e determinante. pelas razões enunciadas, expresso o meu público reconhecimento pelo extraordinário desempenho, excecional dedicação ao serviço, sólida experiência e vasto conhecimento do capitão-de-fragata en-mec paulo manuel marques da silva triunfante martins, predicados que tiveram concretização em atos de serviço relevantes, extraordinários e distintos, dos quais resultaram honra e lustre para a marinha, para a direção-geral de recursos da defesa nacional e para o ministério da defesa nacional. assim, nos termos da competência que me é conferida pelo n.º 1 do artigo 34.º, atento o disposto no artigo 13.º e na alínea a) do n.º 1 do artigo 16.º, todos do regulamento da medalha militar e das medalhas comemorativas das forças armadas, aprovado pelo decreto-lei n.º 316/2002, de 27 de dezembro, concedo a medalha de serviços distintos, grau prata, ao capitão-de-fragata en-mec paulo manuel marques da silva triunfante martins. 9 de março de 2022. - o ministro da defesa nacional, joão titterington gomes cravinho. 315108082.", "role": "user" }, { "content": "Louvor concedido ao Capitão-de-Fragata Paulo Manuel Marques da Silva Triunfante Martins", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 371/2022 sumário: louvor concedido ao capitão-de-fragata abel filipe braga de almeida tavares. louvo, por proposta do diretor-geral de recursos da defesa nacional, o 21292, capitão-de-fragata en-mec abel filipe braga de almeida tavares, que presta serviço na equipa de acompanhamento e fiscalização (eaf) da execução do contrato de aquisição de dois navios de patrulha oceânicos (npo) desde 7 de dezembro de 2015. o engenheiro almeida tavares desempenha a função de gestor de projeto da área técnica de mecânica, auxiliares e limitação de avarias, o que compreende, no contexto da respetiva área, entre outros, a verificação e aprovação da documentação modificada do projeto de engenharia, o acompanhamento exaustivo e rigoroso dos processos construtivos, a receção e fiscalização do material, equipamentos e sistemas instalados nos navios, bem como do navio como um todo. representando uma exigência e desafio, o engenheiro almeida tavares mobilizou os seus elevados conhecimentos técnicos, sólida experiência, dedicação, espírito de iniciativa e de coordenação, para assegurar, de forma consequente e tempestiva, a execução eficaz das atividades acometidas à sua área técnica, incluindo o acompanhamento técnico, no contexto da respetiva área e sempre que necessário, da resolução de reclamações de garantia. o programa compreendeu ainda a integração de diverso material de fornecimento do estado (mfe), designadamente a instalação propulsora dos navios, circunstância que requereu um conjunto alargado de ações de validação da respetiva condição, incluindo junto do fabricante, tendo o engenheiro almeida tavares desempenhado um papel ativo e destacado neste processo, potenciando a bem-sucedida integração do sistema no navio. a postura diligente, determinada, leal e proativa do engenheiro almeida tavares foi absolutamente decisiva para que fossem ultrapassados os desafios inerentes a um processo complexo, dinâmico e exigente, com inúmeros interlocutores, procurando sempre obter compromissos que, dentro da latitude contratual, melhor salvaguardassem o desempenho dos navios e a qualidade técnica da construção, granjeando, com a sua ação, o respeito e consideração de todas as partes envolvidas, com impacto concreto em implementações que melhor defenderam o interesse do estado português, designadamente com o cumprimento rigoroso do âmbito, dos prazos e custos contratuais, o que constitui, por si só, um resultado singular, digno de menção, e para o qual o contributo do engenheiro almeida tavares, e da área técnica de que é responsável, se revelou absolutamente instrumental e determinante. pelas razões enunciadas, expresso o meu público reconhecimento pelo extraordinário desempenho, excecional dedicação ao serviço, sólida experiência e elevada competência técnico-profissional do capitão-de-fragata en-mec abel filipe braga de almeida tavares, predicados que tiveram concretização em atos de serviço relevantes, extraordinários e distintos, dos quais resultaram honra e lustre para a marinha, para a direção-geral de recursos da defesa nacional e para o ministério da defesa nacional. assim, nos termos da competência que me é conferida pelo n.º 1 do artigo 34.º, atento o disposto no artigo 13.º e na alínea a) do n.º 1 do artigo 16.º, todos do regulamento da medalha militar e das medalhas comemorativas das forças armadas, aprovado pelo decreto-lei n.º 316/2002, de 27 de dezembro, concedo a medalha de serviços distintos, grau prata, ao capitão-de-fragata en-mec abel filipe braga de almeida tavares. 9 de março de 2022. - o ministro da defesa nacional, joão titterington gomes cravinho. 315108041.", "role": "user" }, { "content": "Louvor concedido ao Capitão-de-Fragata Abel Filipe Braga de Almeida Tavares", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 116/2022 de 17 de março sumário: sexta alteração da portaria n.º 402/2015, de 9 de novembro, que estabelece o regime de aplicação da ação n.º 1.1, «grupos operacionais», da medida n.º 1, «inovação», do programa de desenvolvimento rural do continente. a portaria n.º 402/2015, de 9 de novembro, estabelece o regime de aplicação da ação n.º 1.1, «grupos operacionais», da medida n.º 1, «inovação», integrada na área n.º 1, «inovação e conhecimento», do programa de desenvolvimento rural do continente, abreviadamente designado por pdr 2020. no âmbito da referida ação n.º 1.1, verificou-se que o período de cinco anos concedido para a execução dos planos de ação sofreu o impacto, imprevisível à data da sua aprovação, das restrições excecionais e de caráter urgente decorrentes das medidas de segurança adotadas no âmbito do combate à pandemia da doença covid-19, justificando-se a necessidade de maior disponibilidade temporal para as entidades executarem os planos de ação aprovados e procederem à divulgação dos seus resultados. assim, no sentido de garantir a plena execução dos planos de ação aprovados, assegura-se que, no período de execução é compensado o tempo de perturbação do efeito de suspensão da plena execução, correspondente ao impacto das restrições excecionais e de caráter urgente decorrentes das medidas de segurança adotadas no âmbito do combate à pandemia da doença covid-19, estabelecendo a possibilidade de decorrerem até 30 de junho de 2023. assim: manda o governo, pela ministra da agricultura, ao abrigo da alínea b) do n.º 2 do artigo 5.º do decreto-lei n.º 159/2014, de 27 de outubro, alterado pelos decretos-leis n.os 215/2015, de 6 de outubro, 88/2018, de 6 de novembro, 127/2019, de 29 de agosto, e 10-l/2020, de 26 de março, o seguinte: artigo 1.º objeto a presente portaria procede à sexta alteração da portaria n.º 402/2015, de 9 de novembro, alterada pelas portarias n.os 123/2016, de 4 de maio, 249/2016, de 15 de setembro, 46/2018, de 12 de fevereiro, 55/2018, de 22 de fevereiro, e 303/2018, de 26 de novembro, que estabelece o regime de aplicação da ação n.º 1.1, «grupos operacionais», da medida n.º 1, «inovação», do programa de desenvolvimento rural do continente, abreviadamente designado por pdr 2020. artigo 2.º alteração à portaria n.º 402/2015, de 9 de novembro o artigo 7.º da portaria n.º 402/2015, de 9 de novembro, passa a ter a seguinte redação: «artigo 7.º [...] ... a) ... b) ... c) apresentem um plano de ação cuja duração não pode ultrapassar a data de 30 de junho de 2023, que desenvolva de forma fundamentada, nomeadamente, os seguintes elementos: ...» artigo 3.º entrada em vigor e produção de efeitos a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação, e aplica-se às candidaturas cuja execução ainda não esteja concluída. a ministra da agricultura, maria do céu de oliveira antunes, em 15 de março de 2022. 115121666.", "role": "user" }, { "content": "Sexta alteração da Portaria n.º 402/2015, de 9 de novembro, que estabelece o regime de aplicação da ação n.º 1.1, «Grupos Operacionais», da medida n.º 1, «Inovação», do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 370/2022 sumário: autoriza a infraestruturas de portugal, s. a., a proceder à repartição de encargos relativos ao contrato para a empreitada «en 344 - km 67 + 800 a km 75 + 520 - pampilhosa da serra». as consequências decorrentes da propagação do vírus sars-cov-2 e da pandemia da doença covid-19 têm vindo a ter um forte impacto a nível económico e social, exigindo, quer na união europeia quer em portugal, a necessidade de uma adaptação estratégica e operacional, no sentido de uma resposta de estabilização de curto prazo e de promoção da recuperação e resiliência, a médio e longo prazo. a união europeia, tomando consciência da severidade da crise pandémica e dos seus profundos efeitos nos diferentes estados-membros, promoveu uma resposta coletiva e concertada, tendo os estados-membros acordado em simultâneo o quadro financeiro plurianual para o período 2021-2027 e o instrumento de recuperação europeu, designado next generation eu, no conselho europeu, em julho de 2020. deste modo, e para a célere execução do plano de recuperação e resiliência (prr), para o período 2021-2026, no âmbito do mecanismo de recuperação e resiliência, foram, através da portaria n.º 48/2021, de 4 de março, estabelecidos os procedimentos de antecipação de fundos europeus de inscrição orçamental e de assunção de encargos plurianuais, e respetivos mecanismos de controlo, relativamente a instrumentos financeiros europeus. foi também estabelecido o modelo de governação dos fundos europeus atribuídos a portugal através do prr, bem como a estrutura orgânica relativa ao exercício de competências de gestão estratégica e operacional, através do decreto-lei n.º 29-b/2021, de 4 de maio, assim como se procedeu à criação da estrutura de missão «recuperar portugal», através da resolução do conselho de ministros n.º 46-b/2021, publicada no diário da república, 1.ª série, n.º 86, de 4 de maio de 2021. o decreto-lei n.º 53-b/2021, de 23 de junho, vem estabelecer um regime excecional de execução orçamental e de simplificação de procedimentos e definição de competências referentes à execução dos projetos que integram o prr aprovado pela comissão europeia, por parte das entidades da administração central e da segurança social, de modo a agilizar a concretização das medidas de política ou dos investimentos em causa, de forma célere e transparente, aplicando-se transitoriamente, nos termos definidos, aos processos considerados elegíveis no âmbito do prr, que integram o prr apresentado por portugal na comissão europeia, até à aprovação do prr pelo conselho europeu e possibilidade de contratualização entre a estrutura de missão «recuperar portugal» e os beneficiários diretos ou intermediários e entre estes últimos e os respetivos beneficiários finais. assim, considerando que a infraestruturas de portugal, s. a., é uma empresa pública sob forma de sociedade anónima reclassificada para efeitos orçamentais, integrando o perímetro do orçamento do estado, sendo-lhe aplicáveis as disposições em matéria de assunção de encargos plurianuais, tendo a seu cargo a administração e gestão da infraestrutura rodoviária e ferroviária nacional; considerando que, nesse âmbito, pretende lançar um procedimento para contratualizar uma empreitada que designou por «en 344 - km 67 + 800 a km 75 + 520 - pampilhosa da serra»; considerando que o procedimento em causa se enquadra no âmbito dos investimentos em missing links e aumento da capacidade da rede da componente 7 do plano de recuperação e resiliência, com um preço base de (euro) 8 000 000,00; considerando que a empreitada para a «en 344 - km 67 + 800 a km 75 + 520 - pampilhosa da serra» tem execução plurianual, abrangendo os anos de 2022 a 2024, torna-se necessário a autorização do ministro das infraestruturas e da habitação. nestes termos, e em conformidade com o disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 5.º do decreto-lei n.º 53-b/2021, de 23 de junho, e na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, conjugado com o disposto no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, na sua redação atual, manda o governo, pelo ministro das infraestruturas e da habitação, ao abrigo de competência delegada, o seguinte: 1 - fica a infraestruturas de portugal, s. a., autorizada a proceder à repartição de encargos relativos ao contrato para a empreitada para a «en 344 - km 67 + 800 a km 75 + 520 - pampilhosa da serra», até ao montante global de (euro) 8 000 000,00. 2 - os encargos orçamentais decorrentes da execução do contrato acima referido são repartidos da seguinte forma: em 2022: (euro) 500 000,00; em 2023: (euro) 6 000 000,00; em 2024: (euro) 1 500 000,00. 3 - o montante fixado para cada ano económico poderá ser acrescido do saldo apurado no ano anterior. 4 - os encargos financeiros resultantes da execução do presente diploma serão satisfeitos por verbas adequadas do orçamento da infraestruturas de portugal, s. a. 5 - a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. 2 de março de 2022. - o ministro das infraestruturas e da habitação, pedro nuno de oliveira santos. 315077668.", "role": "user" }, { "content": "Autoriza a Infraestruturas de Portugal, S. A., a proceder à repartição de encargos relativos ao contrato para a empreitada «EN 344 - km 67 + 800 a km 75 + 520 - Pampilhosa da Serra»", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 369/2022 sumário: louvor e concessão da medalha de mérito militar à sargento-ajudante ana cristina antunes carreira. louvo, por proposta do diretor-geral da polícia judiciária militar, a 123572-k, sargento-ajudante polícia aérea ana cristina antunes carreira, pela elevada competência profissional e excecionais qualidades pessoais patenteadas ao longo dos últimos dois anos, no desempenho das funções de investigadora, ao serviço da unidade de investigação criminal da polícia judiciária militar (pjm). no âmbito da investigação criminal sempre deu resposta cabal e em tempo às diversas solicitações feitas não só pelo ministério público como pela direção, sendo muito hábil a comunicar as suas ideias e a formular conceitos, denotando excecional competência técnico-profissional para a melhor resolução de situações complexas e perseverança. revelou perfeito domínio da legislação penal e processual penal, bem como das técnicas de investigação criminal e das táticas policiais, de que é exemplo o estudo efetuado no âmbito do curso de promoção a sargento-chefe, relativo à preservação do local do crime na força aérea, contribuindo significativamente para a eficiência e prestígio da pjm. estas características, conjugadas com a sua argúcia, permitiram-lhe atingir um invulgar e extraordinário desempenho, granjeando o apreço dos seus pares, dos superiores hierárquicos e digníssimos magistrados do ministério público que coadjuvou nas muitas e complexas e melindrosas investigações que levou a efeito. pela qualidade e quantidade do seu trabalho, realça-se a busca incessante da verdade, alicerçada num saber de experiência feito e em obediência ao estrito cumprimento da lei, atuando de forma independente ou integrada com outros órgãos de polícia criminal, ao abrigo das competências delegadas pela autoridade judiciária, firmando-se como um vetor irrepreensível na consecução da justiça, indissociável do sucesso deste corpo superior de polícia criminal. é de toda a justiça reconhecer publicamente as excecionais qualidades e virtudes militares e pessoais que creditam a saj ana carreira como sendo uma militar de elevada craveira, que pautou sempre a sua atuação pela afirmação constante de elevados dotes de caráter, em que se relevam a lealdade, o espírito de sacrifício e abnegação. especialmente neste momento em que regressa à força aérea, cessando a sua comissão de serviço nesta pjm, longeva de 11 anos, é de inteira justiça reconhecer que esta foi sempre exercida com brio e profissionalismo, e que contribuiu significativamente para o cumprimento da missão da polícia judiciária militar, ao serviço da justiça e no âmbito da defesa nacional, sendo merecedora de que os serviços por si prestados sejam considerados como relevantes e muito meritórios. assim, nos termos da competência que me é conferida nos termos do n.º 2 do artigo 23.º, atento o disposto no artigo 20.º e na alínea d) do artigo 22.º, todos do regulamento da medalha militar e das medalhas comemorativas das forças armadas, aprovado pelo decreto-lei n.º 316/2002, de 27 de dezembro, concedo a medalha de mérito militar, 4.ª classe, à 123572-k, sargento-ajudante polícia aérea ana cristina antunes carreira. 3 de março de 2022. - o ministro da defesa nacional, joão titterington gomes cravinho. 315086237.", "role": "user" }, { "content": "Louvor e concessão da Medalha de Mérito Militar à Sargento-Ajudante Ana Cristina Antunes Carreira", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 368/2022 sumário: louvor e concessão da medalha da defesa nacional ao sargento-ajudante pedro miguel miranda félix. louvo, por proposta do diretor-geral de recursos da defesa nacional, o 08880494, sargento-ajudante de artilharia pedro miguel miranda félix, pela elevada competência técnica, extraordinário profissionalismo, sentido do dever, dedicação e eficiência que tem demonstrado no desempenho das diversas funções que lhe foram confiadas ao longo dos últimos três anos, em que presta serviço na direção-geral de recursos da defesa nacional. militar dotado de relevantes qualidades pessoais e profissionais, com sólida formação militar e moral e indiscutível lealdade, é detentor de excelentes conhecimentos técnicos, competência, integridade e um admirável relacionamento pessoal, qualidades estas que contribuem para a obtenção de um nível de excelência na área da sua responsabilidade. o sargento-ajudante pedro félix tem assegurado, de forma exemplar e extremamente eficiente, as tarefas que lhe estão atribuídas na gestão do sistema de normalização da defesa nacional, em coordenação e articulação com diversas entidades, assim como assegurar a participação nacional e a representação do ministério da defesa nacional em organismos e grupos de trabalho de âmbito internacional. no exercício das suas funções, a abnegação, zelo, elevado espírito de missão e pronta disponibilidade traduzem-se na qualidade dos resultados do seu desempenho e num contributo importante para a defesa nacional. pelas razões expostas, é da mais elementar justiça manifestar o meu reconhecimento público pela elevada competência técnico-profissional, extraordinário desempenho e relevantes qualidades pessoais que são evidenciados pelo sargento-ajudante pedro félix, contribuindo significativamente para a eficiência, prestígio e cumprimento da missão do ministério da defesa nacional. assim, nos termos da competência que me é conferida pelo n.º 1 do artigo 34.º e atento o disposto no artigo 25.º, na alínea a) do artigo 26.º e na alínea d) do n.º 1 do artigo 27.º do regulamento da medalha militar e das medalhas comemorativas das forças armadas, aprovado pelo decreto-lei n.º 316/2002, de 27 de dezembro, concedo a medalha da defesa nacional, 4.ª classe, ao 08880494, sargento-ajudante de artilharia pedro miguel miranda félix. 3 de março de 2022. - o ministro da defesa nacional, joão titterington gomes cravinho. 315086415.", "role": "user" }, { "content": "Louvor e concessão da Medalha da Defesa Nacional ao Sargento-Ajudante Pedro Miguel Miranda Félix", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 367/2022 sumário: louvor e concessão da medalha da defesa nacional ao sargento-chefe jorge manuel heitor domingos. louvo, por proposta do diretor-geral de recursos da defesa nacional, o 03096186, sargento-chefe do serviço de material jorge manuel heitor domingos, pela elevada competência técnica, extraordinário profissionalismo, sentido do dever, dedicação e eficiência que tem demonstrado no desempenho das suas funções no centro nacional de catalogação (cnc), sediado na direção-geral de recursos da defesa nacional. militar extremamente dedicado, com especial interesse em adquirir novos conhecimentos técnicos na função que exerce desde 2013 enquanto catalogador e, desde 2018, por mérito próprio, como catalogador-chefe, o sargento-chefe jorge domingos revela capacidades acima da média no que respeita à passagem de conhecimento, com um sentido pedagógico extraordinário, capacidade de iniciativa, espírito de sacrifício e dedicação ímpar. a sua capacidade de decisão e dinamismo, aliados ao seu elevado espírito de cooperação e de excelente relacionamento interpessoal, permitiram-lhe ser reconhecido pela equipa que coordena, factos que, aliados aos seus vastos conhecimentos técnico-profissionais e elevada experiência em catalogação, permitiram ao cnc e, consequentemente, a portugal alcançar excelentes resultados, comparativamente no conjunto de mais de sessenta países aderentes ao sistema otan de catalogação. pelas razões expostas, é da mais elementar justiça que manifesto o meu reconhecimento público pela elevada competência, extraordinário desempenho e relevantes qualidades pessoais que, no âmbito técnico-profissional, são evidenciados pelo sargento-chefe jorge domingos, contribuindo significativamente para a eficiência, prestígio e cumprimento da missão do ministério da defesa nacional. assim, nos termos da competência que me é conferida pelo n.º 1 do artigo 34.º e atento o disposto no artigo 25.º, na alínea a) do artigo 26.º e na alínea d) do n.º 1 do artigo 27.º do regulamento da medalha militar e das medalhas comemorativas das forças armadas, aprovado pelo decreto-lei n.º 316/2002, de 27 de dezembro, concedo a medalha da defesa nacional, 4.ª classe, ao 03096186, sargento-chefe do serviço de material jorge manuel heitor domingos. 3 de março de 2022. - o ministro da defesa nacional, joão titterington gomes cravinho. 315086472.", "role": "user" }, { "content": "Louvor e concessão da Medalha da Defesa Nacional ao Sargento-Chefe Jorge Manuel Heitor Domingos", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 111/2022 de 11 de março sumário: aprova a reversão da área de 28,2250 ha, constituída pelos lotes 30-a e 65-f, que fazem parte integrante do prédio rústico denominado «herdade dos machados», concelho de moura. através da portaria n.º 740/75, de 13 de dezembro, e ao abrigo dos artigos 1.º e 8.º do decreto-lei n.º 406-a/75, de 29 de julho, foi expropriado a ermelinda neves bernardino santos jorge o prédio rústico denominado «herdade dos machados», com a área de 6101,0825 ha, inscrito na matriz cadastral sob o artigo 1, da secção i a i-8, da freguesia de santo agostinho, concelho de moura. na sequência do pedido de reversão apresentado por maria isabel martinez fernandez, que também usa e é conhecida por maria isabel martinez fernandez neves, sandra martinez tristão neves, nuno bernardo martinez tristão neves, ana maria neves tavares da costa e jorge manuel neves tavares da costa, os três primeiros, herdeiros de nuno tristão neves reis, que também usou e foi conhecido por nuno tristão neves, herdeiro do sujeito passivo da expropriação, a quarta e o quinto, herdeiros de arnalda neves tavares da costa, também herdeira do sujeito passivo da expropriação, ermelinda neves bernardino santos jorge, ao abrigo do n.º 2 do artigo 44.º da lei n.º 86/95, de 1 de setembro, com a redação conferida pela lei n.º 92/2015, de 12 de agosto, foi aberto e instruído o respetivo processo administrativo, no decurso do qual se fez prova que o estado português arrendou a antónia chapuça guerreiro os lotes 30-a, com a área de 25,1750 ha, e 65-f, com a área de 3,0500 ha. considerando que a referida arrendatária declarou que não pretende exercer os direitos conferidos pelo decreto-lei n.º 349/91, de 19 de setembro, e se provou que o seu direito como arrendatária está salvaguardado por contrato de arrendamento rural, encontram-se reunidos os requisitos legais para a reversão, ao abrigo do n.º 2 do artigo 44.º da lei n.º 86/95, de 1 de setembro, com a redação conferida pela lei n.º 92/2015, de 12 de agosto. assim: manda o governo, pelo primeiro-ministro e pela ministra da agricultura, ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 44.º da lei n.º 86/95, de 1 de setembro, com a redação conferida pela lei n.º 92/2015, de 12 de agosto, o seguinte: artigo 1.º objeto é aprovada a reversão a favor de maria isabel martinez fernandez, que também usa e é conhecida por maria isabel martinez fernandez neves, sandra martinez tristão neves, nuno bernardo martinez tristão neves, ana maria neves tavares da costa e jorge manuel neves tavares da costa, os três primeiros herdeiros de nuno tristão neves reis, que também usou e foi conhecido por nuno tristão neves, herdeiro do sujeito passivo da expropriação, a quarta e o quinto herdeiros de arnalda neves tavares da costa, também herdeira do sujeito passivo da expropriação, ermelinda neves bernardino santos jorge, da área total de 28,2250 ha, constituída pelos lotes 30-a e 65-f, que fazem parte integrante do prédio rústico denominado «herdade dos machados», com a área total de 6101,0825 ha, inscrito na matriz cadastral sob o artigo 1, da secção i a i-8, da freguesia de santo agostinho, atual união de freguesias de moura (santo agostinho e são joão baptista) e santo amador, concelho de moura. artigo 2.º norma revogatória é revogada a portaria n.º 740/75, de 13 de dezembro, na parte em que expropria a referida área. artigo 3.º produção de efeitos a presente portaria produz efeitos a partir da data da sua assinatura. o primeiro-ministro, antónio luís santos da costa, em 9 de março de 2022. - a ministra da agricultura, maria do céu de oliveira antunes, em 4 de março de 2022. 115101156.", "role": "user" }, { "content": "Aprova a reversão da área de 28,2250 ha, constituída pelos lotes 30-A e 65-F, que fazem parte integrante do prédio rústico denominado «Herdade dos Machados», concelho de Moura", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 366/2022 sumário: autoriza a direção-geral do livro, dos arquivos e das bibliotecas a assumir encargos decorrentes da contratação de serviços de digitalização e armazenamento (hardware, software e preparação do sistema). a direção-geral do livro, dos arquivos e das bibliotecas (dglab) tem por missão assegurar a coordenação do sistema nacional de arquivos e a execução de uma política integrada do livro não escolar, das bibliotecas e da leitura. para prosseguir esta missão, a dglab tem à sua guarda um vasto património, cerca de 100 km de documentação, do seu original mais antigo (de 882 d.c.) até à atualidade, tendo definido como prioritária a documentação mais requisitada pelos cidadãos/utilizadores/investigadores e ainda aquela que tem uma potencial importância para a função legal e atual dos arquivos como elemento de prova de direitos dos cidadãos. no âmbito do plano de recuperação e resiliência (prr), a dglab vai desenvolver a medida c04-i01-m02 - digitalização de artes e património, aprovada pelo contrato de financiamento entre a estrutura de missão recuperar portugal (emrp) e o gabinete de estratégia, planeamento e avaliação culturais (gepac), celebrado no dia 21 de outubro de 2021, e nos termos da orientação técnica (ot) n.º 2/c04-i01/2021 do gepac, aprovada pelo beneficiário intermediário e publicada em 28 de dezembro de 2021, visando contribuir para a concretização do incremento da taxa de digitalização de obras artísticas e de património cultural em portugal, o que permitirá melhorar a experiência do público e assegurar a preservação futura de obras de arte e de património cultural. considerando que no dia 7 de janeiro de 2022 foi celebrado, entre o gepac e a dglab, um contrato de concessão de um apoio financeiro destinado a financiar a realização do projeto designado por «digitalização e virtualização de espólio (19,5 m de documentos) da dglab»; considerando que o montante global do projeto de digitalização de 19.500.500 imagens de documentos é no valor de 5.894.380,00 (euro) sem iva e o de armazenamento (hardware, software e preparação do sistema) no valor total de 1.320.000,00 (euro); considerando que o encargo orçamental decorrente da contratação de aquisição de serviços de digitalização de 19.500.500 imagens e do armazenamento (hardware, software e preparação do sistema) têm como prazo para a sua conclusão o dia 31 de dezembro de 2025: torna-se necessária a autorização para a extensão dos respetivos encargos. assim: nos termos do disposto no artigo 6.º do decreto-lei n.º 53-b/2021, de 23 de junho, que estabelece o regime excecional de execução orçamental e de simplificação de procedimentos dos projetos aprovados no âmbito do prr, aplicável por remissão operada pelo n.º 2 do artigo 19.º do mesmo decreto-lei, manda o governo, pela ministra da cultura, o seguinte: 1 - fica a direção-geral do livro, dos arquivos e das bibliotecas (dglab) autorizada a assumir os encargos orçamentais decorrentes da contratação de serviços de digitalização de 19.500.500 imagens estimados em 5.894.380,00 (euro), que não poderão, em cada ano económico, exceder as seguintes importâncias, todas acrescidas do iva à taxa legal em vigor: a) ano de 2022 - 590.000,00 (euro) sem iva; b) ano de 2023 - 1.680.000,00 (euro) sem iva; c) ano de 2024 - 2.430.000,00 (euro) sem iva; d) ano de 2025 - 1.194.380,00 (euro) sem iva. 2 - fica a dglab autorizada a assumir os encargos orçamentais decorrentes da contratação de serviços de armazenamento (hardware, software e preparação do sistema), estimados em 1.320.000,00 (euro), que não poderão, em cada ano económico, exceder as seguintes importâncias, todas acrescidas do iva à taxa legal em vigor: a) ano de 2022 - 150.000,00 (euro) sem iva; b) ano de 2023 - 540.000,00 (euro) sem iva; c) ano de 2024 - 530.000,00 (euro) sem iva; d) ano de 2025 - 100.000,00 (euro) sem iva. 3 - as importâncias fixadas nos n.os 1 e 2 para cada um dos mencionados anos económicos são acrescidas dos saldos que se apurarem dos anos anteriores. 4 - os encargos financeiros resultantes da execução da presente portaria são satisfeitos por conta das verbas a inscrever no orçamento da dglab. 5 - a presente portaria produz efeitos a partir da data da sua assinatura. 4 de março de 2022. - a ministra da cultura, graça maria da fonseca caetano gonçalves. 315087752.", "role": "user" }, { "content": "Autoriza a Direção-Geral do Livro, dos Arquivos e das Bibliotecas a assumir encargos decorrentes da contratação de serviços de digitalização e armazenamento (hardware, software e preparação do sistema)", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 365/2022 sumário: procede ao reescalonamento dos encargos plurianuais autorizados pela portaria n.º 615/2021, publicada no diário da república, 2.ª série, n.º 223, parte c, de 17 de novembro de 2021. o instituto de oftalmologia dr. gama pinto foi autorizado a proceder à contratação de packs de cirurgia para vitrectomia com colocação de equipamentos, pelos anos de 2021, 2022 e 2023, mediante a portaria n.º 615/2021, publicada no diário da república, 2.ª série, n.º 223, parte c, de 17 de novembro de 2021, no valor total de 359.090 euros, a que acresce iva à taxa legal em vigor. por motivos relacionados com a necessidade de reprogramação da atividade cirúrgica programada e com a suspensão da atividade cirúrgica adicional decorrentes da crise pandémica provocada pela covid-19 não foi possível dar cumprimento ao encargo no escalonamento inicialmente previsto, tornando-se necessário proceder ao seu reescalonamento de forma a adaptá-lo à execução prevista para o contrato. nos termos do n.º 9 do artigo 46.º do decreto-lei n.º 84/2019, de 28 de junho, a reprogramação de encargos plurianuais previamente autorizados ao abrigo do n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, na sua redação atual, carece apenas da autorização do membro do governo responsável pela área setorial, desde que não seja aumentado o valor total da despesa autorizada e que, no momento da respetiva celebração, o prazo de execução esteja abrangido pela autorização anterior. nos termos do n.º 10 do referido artigo, a reprogramação destes encargos deve ser objeto de registo no sistema central de encargos plurianuais a que se refere o artigo 13.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, na sua redação atual, devendo a autorização ser conferida através de portaria. assim: manda o governo, pelo secretário de estado da saúde, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, alterada e republicada pela lei n.º 22/2015, de 17 de março, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, alterado e republicado pelo decreto-lei n.º 99/2015, de 2 de junho, e nos n.os 9 e 10 do artigo 46.º do decreto-lei n.º 84/2019, de 28 de junho, o seguinte: 1 - a presente portaria procede ao reescalonamento dos encargos plurianuais autorizados pela portaria n.º 615/2021, publicada no diário da república, 2.ª série, n.º 223, parte c, de 17 de novembro de 2021, que não excederão, em cada ano económico, as seguintes importâncias: 2022: 114.533 euros, a que acresce iva à taxa legal em vigor; 2023: 122.279 euros, a que acresce iva à taxa legal em vigor; 2024: 122.278 euros, a que acresce iva à taxa legal em vigor. 2 - a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. 3 de março de 2022. - o secretário de estado da saúde, diogo luís batalha soeiro serras lopes. 315083159.", "role": "user" }, { "content": "Procede ao reescalonamento dos encargos plurianuais autorizados pela Portaria n.º 615/2021, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 223, Parte C, de 17 de novembro de 2021", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 364/2022 sumário: autoriza a unidade local de saúde da guarda a assumir um encargo plurianual referente à empreitada de requalificação do edifício 5 do hospital sousa martins para instalação do departamento da criança e da mulher. tendo sido identificada, pela unidade local de saúde da guarda, e. p. e., a necessidade de executar obras de requalificação do edifício 5 do hospital sousa martins para instalação do departamento da criança e da mulher, e considerando que se prevê que a empreitada se prolongue até 2023, gerando assim encargos em mais de um ano económico, procede-se à respetiva autorização para assunção de compromisso plurianual. assim, manda o governo, pela secretária de estado do orçamento e pelo secretário de estado da saúde, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, na sua redação atual, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, na sua redação atual, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, na sua redação atual, o seguinte: 1 - fica a unidade local de saúde da guarda, e. p. e., autorizada a assumir um encargo plurianual referente à empreitada de requalificação do edifício 5 do hospital sousa martins para instalação do departamento da criança e da mulher, até ao montante máximo de 8.591.549,06 eur (oito milhões, quinhentos e noventa e um mil, quinhentos e quarenta e nove euros e seis cêntimos), na condição de ter financiamento europeu com candidatura aprovada e sujeito a financiamento máximo nacional de 4.091.549,00 eur, montantes com iva incluído à taxa legal em vigor. 2 - os encargos resultantes do contrato referido no número anterior não podem exceder, em cada ano económico, os seguintes montantes, que incluem iva à taxa legal em vigor: 2021: 600.000,00 eur; 2022: 3.500.000,00 eur; 2023: 4.491.549,06 eur. 3 - os montantes fixados para cada ano económico podem ser acrescidos do saldo apurado no ano anterior. 4 - os encargos financeiros objeto da presente portaria são satisfeitos por verbas adequadas inscritas e a inscrever no orçamento da unidade local de saúde da guarda, e. p. e. 5 - a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. 2 de março de 2022. - a secretária de estado do orçamento, cláudia joaquim. - 3 de março de 2022. - o secretário de estado da saúde, diogo luís batalha soeiro serras lopes. 315083256.", "role": "user" }, { "content": "Autoriza a Unidade Local de Saúde da Guarda a assumir um encargo plurianual referente à empreitada de requalificação do edifício 5 do Hospital Sousa Martins para instalação do Departamento da Criança e da Mulher", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 110/2022 de 10 de março sumário: procede à primeira alteração à portaria n.º 38/2021, de 16 de fevereiro, que cria as taxas de carbono sobre as viagens aéreas e marítimas. 1 - considerando que: a portaria n.º 38/2021, de 16 de fevereiro, que criou as taxas de carbono sobre as viagens aéreas e marítimas, visa mais um passo na materialização de uma estratégia consistente do xxii governo constitucional tendo em vista a redução das emissões poluentes, facilitando a transição para uma economia mais sustentável. assim, entendeu-se que a criação de uma taxa de carbono, processada pela autoridade portuária por meios simplificados digitais por via da fatura única portuária, era uma solução equilibrada que permitia, através de parte considerável da afetação da receita ao fundo ambiental, contribuir para projetos que tornam a economia ambientalmente mais sustentável. ao mesmo tempo que se reconhece que a atividade portuária tem óbvios impactos no ambiente, o investimento na rede de portos comerciais tem ido muito além do mero desenvolvimento das infraestruturas portuárias, fazendo portugal liderar a inovação no green shipping. com efeito, os portos, e com especial enfoque no segmento do turismo de cruzeiro, permanecem focados nas melhores práticas dos portos verdes preocupados com as questões da sustentabilidade e proteção do ambiente, contribuindo com medidas concretas para oceanos mais limpos, privilegiando navios com elevados padrões de segurança e eficiência ambiental. face ao contributo de mais de 120 000,00(euro) que os portos comerciais deram ao fundo ambiental em 2021, um ano particularmente penalizador da atividade de turismo, potenciando dessa forma investimento em setores verdes, importa agora dotar as autoridades portuárias de capacidade económica e financeira para autossustentarem os investimentos necessários à segurança e condições de navegabilidade e realização de campanhas regulares de medição da qualidade do ar, continuando, todavia, a compensar os municípios onde se localizam os terminais que recebem os navios de passageiros pelos custos em que incorram com ações de limpeza. neste sentido, é urgente aumentar a eficiência de toda a atividade portuária, melhorando a sustentabilidade ambiental, a responsabilidade social e eficiência logística dos portos, simultaneamente apoiando a atividade do turismo de cruzeiros muito relevante para a economia regional, diretamente ligada a centenas de postos de trabalho diretos e indiretos, promovendo o compromisso do setor com as melhores práticas de turismo responsável e com o progresso contínuo no desenvolvimento e implementação de novas tecnologias ambientais. 2 - assim, manda o governo, pelo secretário de estado adjunto e das comunicações, no uso das competências delegadas pelo despacho n.º 11146/2020, de 2 de novembro, o seguinte: artigo 1.º objeto procede à primeira alteração à portaria n.º 38/2021, de 16 de fevereiro, que cria as taxas de carbono sobre as viagens aéreas e marítimas. artigo 2.º alteração ao artigo 8.º da portaria n.º 38/2021, de 16 de fevereiro o artigo 8.º da portaria n.º 38/2021, de 16 de fevereiro, passa a ter a seguinte redação: «artigo 8.º [...] 1 - [...] a) (revogada.) b) 75 % do valor para a autoridade portuária com competência para a cobrança da taxa; c) [...] 2 - a autoridade portuária transfere a percentagem da receita resultante da aplicação da taxa devida nos termos do número anterior para município até ao dia 8 do mês seguinte ao do pagamento referido no artigo 6.º, não podendo esta ser sujeita a cativação, retenção ou compensação.» artigo 3.º entrada em vigor a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. o secretário de estado adjunto e das comunicações, hugo santos mendes, em 2 de março de 2022. 115089404.", "role": "user" }, { "content": "Procede à primeira alteração à Portaria n.º 38/2021, de 16 de fevereiro, que cria as taxas de carbono sobre as viagens aéreas e marítimas", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 109/2022 de 9 de março sumário: procede ao reconhecimento da câmara portuguesa de comércio no brasil como câmara de comércio e indústria portuguesa no estrangeiro. o decreto-lei n.º 244/92, de 29 de outubro, alterado pelo decreto-lei n.º 81/2000, de 10 de maio, pelo decreto-lei n.º 154/2017, de 28 de dezembro, e pela lei n.º 36/2021, de 14 de junho, estabelece as normas para o reconhecimento de associações empresariais como câmaras de comércio e indústria. a segunda alteração ao regime, realizada pelo decreto-lei n.º 154/2017, de 28 de dezembro, veio ampliar o seu âmbito de aplicação ao eliminar a limitação territorial que exigia o exercício da atividade económica no território nacional. nestes termos, as câmaras de comércio e indústria constituídas por pessoas singulares ou coletivas que exerçam a sua atividade no estrangeiro podem ver reconhecido esse estatuto ao abrigo da lei portuguesa. desta forma, tornou-se possível aproximar este regime às comunidades portuguesas no estrangeiro, que se organizam, entre outras formas associativas, em câmaras de comércio e indústria, e contribuir para a dinamização das relações comerciais e industriais entre os países onde se situam e portugal. a câmara portuguesa de comércio no brasil, pessoa coletiva estrangeira com sede na cidade de são paulo, vem desenvolvendo ao longo da sua existência uma relevante atividade no que respeita à promoção das relações bilaterais entre o brasil e portugal, designadamente através da realização de distintas iniciativas, como a organização de conferências, seminários e missões empresariais. tem-se afirmado como uma entidade de referência, que congrega empresas representativas do investimento direto português no brasil, bem como entidades brasileiras interessadas em iniciar atividade em portugal, sendo um parceiro muito relevante da aicep - agência para o investimento e comércio externo de portugal, e. p. e., na promoção da internacionalização das empresas e da economia portuguesa no mercado do estado de são paulo e do brasil. o despacho n.º 10982/2021, de 10 de novembro, declarou, pelo prazo de 10 anos, a utilidade pública da representação permanente em portugal da câmara portuguesa de comércio no brasil. estão preenchidos todos os requisitos para o reconhecimento da câmara portuguesa de comércio no brasil como câmara de comércio e indústria portuguesa no estrangeiro. assim, ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 5.º do decreto-lei n.º 244/92, de 29 de outubro, na sua redação atual, manda o governo, pelo ministro de estado, da economia e da transição digital e pelo ministro de estado e dos negócios estrangeiros, o seguinte: artigo 1.º objeto a presente portaria procede ao reconhecimento da câmara portuguesa de comércio no brasil como câmara de comércio e indústria portuguesa no estrangeiro. artigo 2.º produção de efeitos a presente portaria produz efeitos desde a data da sua aprovação. em 12 de janeiro de 2022. o ministro de estado, da economia e da transição digital, pedro gramaxo de carvalho siza vieira. - o ministro de estado e dos negócios estrangeiros, augusto ernesto santos silva. 115087647.", "role": "user" }, { "content": "Procede ao reconhecimento da Câmara Portuguesa de Comércio no Brasil como câmara de comércio e indústria portuguesa no estrangeiro", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 108/2022 de 8 de março sumário: sexta alteração à portaria n.º 323/2017, de 26 de outubro, que estabelece, para o continente, no âmbito do programa nacional, as normas de execução do regime de apoio à reestruturação e reconversão das vinhas (vitis). o programa nacional de apoio ao sector vitivinícola (pnasv) integra, entre outras medidas, a reestruturação e reconversão de vinhas, designada vitis, cuja execução interna foi assegurada pela portaria n.º 323/2017, de 26 de outubro. esta medida, no quadro financeiro quinquenal do programa (2019-2023), apresentou grande adesão por parte dos viticultores. o termo do quadro quinquenal, que irá ocorrer a 15 de outubro de 2023, recomendou, assim, que se adotassem medidas adequadas para assegurar a otimização da utilização dos recursos ainda disponíveis até ao momento do encerramento. para o efeito, e tendo em vista a campanha específica de 2022/2023, promoveu-se a alteração da alínea b) do artigo 13.º da portaria n.º 323/2017, de 26 de outubro, na redação que lhe foi dada pela portaria n.º 265-a/2021, de 24 de novembro. esta alteração é, em grande medida, impulsionada pela situação de seca extrema que se observa no território continental e que justifica que se adotem medidas para ajudar o sector agrícola a enfrentar as muitas dificuldades que já se fazem sentir, em especial no seio da atividade vitivinícola. entre essas medidas figura a possibilidade de prorrogar o prazo de execução das candidaturas vitis, referentes à campanha de 2020/2021, com pedido de adiantamento já submetido e cujo termo de execução, com a apresentação do pedido de pagamento final, devesse ocorrer até 30 de junho de 2022. pela presente alteração permite-se, agora, que as candidaturas vitis da campanha de 2020/2021, que se encontrem naquelas condições, possam ser executadas até 30 de junho de 2023, passando a coincidir, assim, com o termo de execução e apresentação do pedido de pagamento final das candidaturas vitis da campanha de 2021/2022 que também venham a ser objeto de pedido de adiantamento. a introdução da presente alteração requer a reformulação da redação da alínea b) do n.º 1 do artigo 13.º da portaria n.º 323/2017, de 26 de outubro, especificando as campanhas em causa, de forma a tornar o seu âmbito de aplicação inequívoco. assim: manda o governo, pelo secretário de estado da agricultura e do desenvolvimento rural, no uso das competências delegadas nos termos da subalínea iv) da alínea a) do n.º 3 do despacho n.º 203/2021, de 7 de janeiro, publicado no diário da república, 2.ª série, parte c, n.º 4, de 7 de janeiro de 2021, e ao abrigo do disposto no artigo 46.º do regulamento (ue) n.º 1308/2013, do parlamento europeu e do conselho, de 17 de dezembro, na sua redação atual, o seguinte: artigo 1.º objeto a presente portaria procede à sexta alteração da portaria n.º 323/2017, de 26 de outubro, com as alterações introduzidas pelas portarias n.os 220/2019, de 16 de julho, 279/2019, de 28 de agosto, 274-a/2020, de 2 de dezembro, 15-a/2021, de 14 de janeiro, e 265-a/2021, de 24 de novembro. artigo 2.º alteração à portaria n.º 323/2017, de 26 de outubro a alínea b) do n.º 1 do artigo 13.º da portaria n.º 323/2017, de 26 de outubro, alterada pelas portarias n.os 220/2019, de 16 de julho, 279/2019, de 28 de agosto, 274-a/2020, de 2 de dezembro, 15-a/2021, de 14 de janeiro, e 265-a/2021, de 24 de novembro, é alterada, passando a ter a seguinte redação: «artigo 13.º [...] 1 - [...] a) [...] b) ser objeto, após o início da execução do investimento, de um pedido de adiantamento das ajudas até 30 de junho da campanha a que se refere, de montante igual a 80 % do montante da ajuda aprovada, mediante a prestação de uma garantia a favor do ifap, i. p., de igual montante, devendo as medidas específicas em causa encontrarem-se integralmente executadas, nos seguintes termos: i) nas campanhas de 2020/2021 e 2021/2022, até 30 de junho de 2023, e ser objeto, até essa data, de apresentação do pedido de pagamento final; ii) na campanha de 2022/2023, até 15 de outubro de 2023, e ser objeto, até essa data, de apresentação do pedido de pagamento final. 2 - [...] 3 - [...] a) [...] b) [...] 4 - [...]» artigo 3.º entrada em vigor a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. o secretário de estado da agricultura e do desenvolvimento rural, rui manuel costa martinho, em 3 de março de 2022. 115083953.", "role": "user" }, { "content": "Sexta alteração à Portaria n.º 323/2017, de 26 de outubro, que estabelece, para o continente, no âmbito do programa nacional, as normas de execução do regime de apoio à reestruturação e reconversão das vinhas (VITIS)", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 363/2022 sumário: concessão da medalha da defesa nacional, 3.ª classe, à dr.ª lígia maria fernandes guerra. louvo a dr.ª lígia maria fernandes guerra pela competência, lealdade e dedicação com que desempenhou as funções de secretária pessoal do chefe do gabinete e de apoio às demais atividades do gabinete do ministro da defesa nacional. revelou sempre grande sentido de missão, superior capacidade técnica, pragmatismo e elevado espírito de bem servir, que contribuíram para a consecução dos objetivos e a execução das diversas tarefas que lhe foram incumbidas, com resultados de inquestionável qualidade. a sua disponibilidade, entrega e superior acompanhamento das diferentes solicitações, fazendo o melhor uso da sua experiência, foram igualmente relevantes e merecem ser assinalados. o seu sentido de dever e as qualidades pessoais e profissionais evidenciadas permitiram que os vários assuntos, da sua responsabilidade ou a que a ela foram solicitados, através dos gabinetes de outros membros do governo, por várias entidades externas e várias entidades ou órgãos tutelados pelo ministro da defesa nacional, tivessem sempre o melhor seguimento. pelas qualidades demonstradas, considero ser de inteira justiça dar público testemunho do meu grande apreço pela forma excecionalmente meritória como a dr.ª lígia guerra soube sempre interpretar e executar as tarefas que lhe foram cometidas, de cuja ação resultou um importante apoio para a atividade do gabinete do ministro da defesa nacional. assim, nos termos da competência que me é conferida pelo artigo 34.º e atento o disposto nos artigos 25.º e 26.º e n.º 2 do artigo 27.º, todos do regulamento da medalha militar e das medalhas comemorativas das forças armadas, aprovado pelo decreto-lei n.º 316/2002, de 27 de dezembro, concedo a medalha da defesa nacional, de 3.ª classe, à dr.ª lígia maria fernandes guerra. 15 de fevereiro de 2022. - o ministro da defesa nacional, joão titterington gomes cravinho. 315060105.", "role": "user" }, { "content": "Concessão da Medalha da Defesa Nacional, 3.ª classe, à Doutora Lígia Maria Fernandes Guerra", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 106/2022 de 3 de março sumário: procede à primeira alteração da portaria n.º 38/2022, de 17 de janeiro, que regula a medida compromisso emprego sustentável. a portaria n.º 174/2020, de 17 de julho, na sua atual redação, procedeu à definição da medida «emprego interior mais - mobilidade apoiada para um interior sustentável», com o objetivo de incentivar a mobilidade geográfica no mercado de trabalho. mais recentemente, através da portaria n.º 38/2022, de 17 de janeiro, foi criada e regulada a medida «compromisso emprego sustentável», consistindo num incentivo à contratação sem termo de desempregados inscritos no instituto do emprego e da formação profissional, i. p. (iefp, i. p.), na combinação de um apoio à contratação e ao pagamento de contribuições para a segurança social. considerando o objetivo de apoio à criação de emprego sustentável que permita conferir um quadro de estabilidade e segurança aos novos vínculos laborais, incentivando a contratação sem termo e, em concreto, a contratação de jovens e a fixação de níveis salariais adequados, como parte da recuperação inclusiva e equilibrada dos impactos da pandemia sobre o emprego, a presente portaria procede à alteração da portaria n.º 38/2022, de 17 de janeiro, aditando ao elenco dos destinatários dispensados de prazo mínimo de inscrição no iefp, i. p., os beneficiários da medida emprego interior mais, reforçando desta forma o lugar reservado, no esforço de recuperação rápida dos níveis do emprego e dos critérios de qualidade e estabilidade que se entende deverem ser apoiados ativamente pelas políticas públicas, à dimensão de sustentabilidade que diz respeito ao equilíbrio e coesão territorial. estimula-se assim a criação de postos de trabalho nos territórios do interior e o reforço da coesão territorial, acompanhando desta forma outros instrumentos de política pública como os apoios à mobilidade acima referidos e as próprias disposições já constantes da portaria n.º 38/2022, de 17 de janeiro, que agora se altera, que previa, entre outras, a majoração de 25 % quando esteja em causa posto de trabalho no interior. esta alteração que agora se opera procura assim trazer um maior dinamismo demográfico do território, indissociável do emprego e crítico para a sustentabilidade do desenvolvimento económico das diferentes regiões do país. assim, ao abrigo do disposto no decreto-lei n.º 13/2015, de 26 de janeiro, manda o governo, pelo secretário de estado adjunto, do trabalho e da formação profissional, no uso da competência delegada pelo despacho n.º 892/2020, de 14 de janeiro, publicado no diário da república, 2.ª série, n.º 15, de 22 de janeiro de 2020, o seguinte: artigo 1.º objeto a presente portaria procede à primeira alteração da portaria n.º 38/2022, de 17 de janeiro, que regula a medida compromisso emprego sustentável, que consiste na concessão, à entidade empregadora, de apoios financeiros à celebração de contrato de trabalho sem termo com desempregado inscrito no instituto do emprego e da formação profissional, i. p., adiante designado por iefp, i. p. artigo 2.º alteração da portaria n.º 38/2022, de 17 de janeiro o artigo 6.º da portaria n.º 38/2022, de 17 de janeiro, passa a ter a seguinte redação: «artigo 6.º [...] 1 - [...]. 2 - [...]. 3 - [...]: a) [...]; b) [...]; 4 - [...]: a) [...]; b) [...]; c) [...]; d) [...]; e) [...]; f) [...]; g) [...]; h) [...]; i) [...]; j) [...]; k) [...]; l) [...]; m) [...]; n) [...]; o) [...]. p) pessoa que seja beneficiária da medida emprego interior mais. 5 - [...]. 6 - [...].» artigo 3.º entrada em vigor e produção de efeitos a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da publicação e produz efeitos à data de entrada em vigor da portaria n.º 38/2022, de 17 de janeiro. o secretário de estado adjunto, do trabalho e da formação profissional, miguel filipe pardal cabrita, em 25 de fevereiro de 2022. 115068936.", "role": "user" }, { "content": "Procede à primeira alteração da Portaria n.º 38/2022, de 17 de janeiro, que regula a medida Compromisso Emprego Sustentável", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 361-a/2022 sumário: autoriza o instituto do cinema e do audiovisual, i. p. (ica), a proceder à repartição de encargos relativos aos contratos de apoio a celebrar no âmbito dos programas de apoio à atividade cinematográfica e audiovisual. considerando que, no âmbito das suas atribuições, compete ao instituto do cinema e do audiovisual, i. p. (ica), prosseguir as medidas adequadas à execução dos programas de apoio financeiro que têm por finalidade o desenvolvimento e proteção das atividades cinematográficas e audiovisuais, de acordo com os diversos programas, subprogramas e medidas de apoio previstos no decreto-lei n.º 25/2018, de 24 de abril, que regulamenta a lei n.º 55/2012, de 6 de setembro, alterada pela lei n.º 28/2014, de 19 de maio; considerando que, no âmbito do acordo cinematográfico de coprodução entre portugal e itália, assinado em 19 de setembro de 1997, o ica celebrou, em 20 de maio de 2017, o acordo bilateral que criou o fundo de apoio ao desenvolvimento de coprodução de obras cinematográficas entre itália e portugal que prevê a atribuição de apoios financeiros a projetos de coprodução luso-italiana; considerando ainda que, no âmbito das suas atribuições, compete ao ica colaborar com as entidades competentes na elaboração de acordos internacionais no domínio cinematográfico e audiovisual e assegurar as tarefas relativas à aplicação dos acordos existentes, bem como estabelecer e aplicar parcerias e colaborações com instituições congéneres de outros países, sem prejuízo das atribuições próprias do ministério dos negócios estrangeiros, aí se incluindo o concurso relativo ao fundo bilateral destinado a incentivar a coprodução de obras cinematográficas entre portugal e a frança, ao abrigo do acordo de coprodução cinematográfica entre o governo da república portuguesa e o governo da república francesa, assinado em 10 de outubro de 1980, e aprovado pelo decreto n.º 73/81, mediante a atribuição de apoios financeiros; considerando que a abertura de procedimentos concursais para o ano de 2022 e correspondente execução dos programas e medidas de apoio previstos no decreto-lei n.º 25/2018, de 24 de abril, bem como da manutenção do fundo luso-francês de incentivo à coprodução, resulta a atribuição de apoios financeiros que darão origem a projetos com execução financeira plurianual; considerando que a abertura de procedimentos concursais para o ano de 2022 e correspondente execução dos programas e medidas de apoio previstos no decreto-lei n.º 25/2018, de 24 de abril, bem como da celebração do novo protocolo entre o ica e o film fund luxembourg, que prevê a atribuição de apoios financeiros ao desenvolvimento de projetos de coprodução luso-luxemburgueses e que darão origem a projetos com execução financeira plurianual; considerando a abertura de novo procedimento em 2022, no âmbito do fundo internacional de inclusão da produção cinematográfica, designado new dawn, cuja entrada em vigor ocorreu a 1 de janeiro 2022 e que prevê a atribuição de apoio financeiro a projetos cinematográficos em coprodução: torna-se necessário proceder à repartição plurianual do encargo financeiro resultante da execução dos projetos beneficiários de apoios financeiros nos anos económicos de 2022, 2023, 2024, 2025 e 2026. nestes termos, em conformidade com o disposto no artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, e considerando o disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, ambos na redação atual, e ao abrigo das competências previstas nos artigos 17.º e 23.º do decreto-lei n.º 169-b/2019, de 3 de dezembro, que aprova a orgânica do xxii governo constitucional, na sua redação atual, manda o governo, pela secretária de estado do orçamento e pelo secretário de estado do cinema, audiovisual e media, o seguinte: artigo 1.º repartição de encargos fica o ica autorizado a proceder à repartição de encargos referentes aos contratos de apoio que venham a ser celebrados relativos à execução dos programas e medidas de apoio previstos no decreto-lei n.º 25/2018, de 24 de abril, e ainda os valores relativos à execução dos protocolos luso-francês, luso-italiano, luso-luxemburguês e fundo new dawn em vigor, no montante global de (euro) 22 920 000 (vinte e dois milhões, novecentos e vinte mil euros), nos seguintes termos: em 2022 - (euro) 3 545 600; em 2023 - (euro) 10 872 150; em 2024 - (euro) 5 223 250; em 2025 - (euro) 3 009 000; em 2026 - (euro) 270 000. artigo 2.º encargos financeiros os encargos financeiros resultantes da execução da presente portaria são satisfeitos por verbas adequadas inscritas e a inscrever no orçamento de atividades do ica. artigo 3.º saldos de anos anteriores o montante fixado para cada ano económico pode ser acrescido do saldo apurado no ano anterior. artigo 4.º produção de efeitos a presente portaria produz efeitos à data da sua assinatura. 28 de fevereiro de 2022. - a secretária de estado do orçamento, cláudia joaquim. - 2 de março de 2022. - o secretário de estado do cinema, audiovisual e media, nuno artur neves melo da silva. 315072791.", "role": "user" }, { "content": "Autoriza o Instituto do Cinema e do Audiovisual, I. P. (ICA), a proceder à repartição de encargos relativos aos contratos de apoio a celebrar no âmbito dos programas de apoio à atividade cinematográfica e audiovisual", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 105-a/2022 de 1 de março sumário: segunda alteração à portaria n.º 1432/2008, de 10 de dezembro, alterada pela portaria n.º 225/2020, de 29 de setembro, que aprovou o modelo de título de residência a ser emitido a cidadãos estrangeiros autorizados a residir em território nacional. a lei n.º 67/2003, de 23 de agosto, que transpõe para a ordem jurídica nacional a diretiva n.º 2001/55/ce, do conselho, de 20 de julho, regula o regime de concessão de proteção temporária no caso de afluxo massivo de pessoas deslocadas de países terceiros, impossibilitadas de regressar em curto prazo ao seu país de origem, estabelecendo os procedimentos de aplicação deste regime. nos termos da alínea g) do artigo 2.º da lei n.º 67/2003, de 23 de agosto, a concessão de proteção temporária implica a atribuição de autorização de residência provisória em território nacional, a qual, conforme previsto no n.º 2 da referida lei, «permite a permanência dos beneficiários da proteção temporária em território nacional durante o seu período de vigência». o referido diploma prevê, ainda, no n.º 1 do seu artigo 10.º, a emissão de um título aos beneficiários de proteção temporária, de modelo a aprovar por portaria do ministro da administração interna. o modelo desse título de proteção temporária nunca chegou a ser definido e aprovado, urgindo colmatar essa lacuna. tendo em vista a garantia de uniformização dos títulos de residência e a necessária celeridade que o regime de proteção temporária impõe, procede-se agora à segunda alteração à portaria que aprovou o modelo de título de residência a ser emitido a cidadãos estrangeiros autorizados a residir em território nacional. assim, ao abrigo e nos termos do artigo 10.º da lei n.º 67/2003, de 23 de agosto, manda o governo, pela ministra da administração interna, o seguinte: artigo 1.º objeto a presente portaria procede à segunda alteração à portaria n.º 1432/2008, de 10 de dezembro, alterada pela portaria n.º 225/2020, de 29 de setembro, que aprova o modelo uniforme de título de residência a ser emitido a cidadãos estrangeiros autorizados a residir em território nacional, ao abrigo da lei n.º 23/2007, de 4 de julho, na sua redação atual, bem como a estrangeiros a quem tenha sido reconhecido o estatuto de refugiado ou de proteção subsidiária e membros das suas famílias. artigo 2.º alteração da portaria n.º 1432/2008, de 10 de dezembro é aditada a alínea e) ao n.º 2 da portaria n.º 1432/2008, de 10 de dezembro, passando a ter a seguinte redação: «2 - [...] a) [...] b) [...] c) [...] d) [...] e) beneficiários de proteção temporária nos termos da lei n.º 67/2003, de 23 de agosto.» artigo 3.º entrada em vigor a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. a ministra da administração interna, francisca eugénia da silva dias van dunem, em 28 de fevereiro de 2022. 115070839.", "role": "user" }, { "content": "Segunda alteração à Portaria n.º 1432/2008, de 10 de dezembro, alterada pela Portaria n.º 225/2020, de 29 de setembro, que aprovou o modelo de título de residência a ser emitido a cidadãos estrangeiros autorizados a residir em território nacional", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 105/2022 de 28 de fevereiro sumário: procede à quinta alteração à portaria n.º 255-a/2021, de 18 de novembro, que estabelece um regime excecional e temporário de comparticipação de testes rápidos de antigénio (trag) de uso profissional. conforme reconhecido através da resolução do conselho de ministros n.º 25-a/2022, de 18 de fevereiro, «a situação epidemiológica causada pela pandemia da doença covid-19 tem verificado uma evolução positiva em portugal. o número de novos casos diários de infeção por sars-cov-2, bem como o número de cidadãos internados, incluindo em cuidados intensivos, também tem reduzido, muito graças à proteção conferida pela elevada taxa de vacinação que se verifica no nosso país». ora, o levantamento de várias medidas aplicadas no âmbito da pandemia, concretizado através da recente aprovação do decreto-lei n.º 23-a/2022, de 18 de fevereiro, e também da atrás referida resolução do conselho de ministros, desde logo o fim da exigência de apresentação de certificado digital, salvo no controlo de fronteiras, bem como da exigência de teste com resultado negativo para acesso a grandes eventos, recintos desportivos, bares e discotecas, justifica agora uma revisão do regime da portaria n.º 255-a/2021, de 18 de novembro, alterada pelas portarias n.os 281-a/2021, de 3 de dezembro, 312-a/2021, de 21 de dezembro, 319-a/2021, de 27 de dezembro, e 57/2022, de 27 de janeiro, que estabeleceu um regime excecional e temporário de comparticipação de testes rápidos de antigénio (trag) de uso profissional, com vista à prevenção, contenção e mitigação da transmissão do sars-cov-2 e da doença covid-19. assim, procede-se à alteração das condições do mencionado regime excecional e temporário de comparticipação, por forma a assegurar uma utilização proporcional ao risco, sem descurar a proteção da saúde pública. simultaneamente, considera-se adequada a revisão do preço máximo para efeitos de comparticipação da realização dos trag de uso profissional, de modo a refletir os atuais custos de contextos específicos associados à sua realização. assim, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 17.º da lei n.º 81/2009, de 21 de agosto, e no n.º 5 do artigo 12.º e no artigo 24.º do decreto-lei n.º 97/2015, de 1 de junho, na sua redação atual, manda o governo, pelo secretário de estado da saúde, o seguinte: artigo 1.º objeto a presente portaria procede à quinta alteração à portaria n.º 255-a/2021, de 18 de novembro, alterada pelas portarias n.os 281-a/2021, de 3 de dezembro, 312-a/2021, de 21 de dezembro, 319-a/2021, de 27 de dezembro, e 57/2022, de 27 de janeiro, que estabelece um regime excecional e temporário de comparticipação de testes rápidos de antigénio (trag) de uso profissional. artigo 2.º alteração da portaria n.º 255-a/2021, de 18 de novembro os artigos 3.º, 4.º e 9.º da portaria n.º 255-a/2021, de 18 de novembro, na sua redação atual, passam a ter a seguinte redação: «artigo 3.º [...] 1 - [...] 2 - para efeitos do disposto no número anterior, o preço máximo da realização dos trag de uso profissional não pode exceder os 10 (euro) (dez euros). artigo 4.º [...] 1 - [...] 2 - a comparticipação é limitada ao máximo de dois trag de uso profissional, por mês civil e por utente. 3 - [...] 4 - [...] artigo 9.º [...] a presente portaria entra em vigor no dia 19 de novembro e vigora até ao dia 31 de março de 2022, sem prejuízo da sua eventual prorrogação». artigo 3.º entrada em vigor e produção de efeitos a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e produz efeitos a 1 de março de 2022. o secretário de estado da saúde, diogo luís batalha soeiro serras lopes, em 24 de fevereiro de 2022. 115061686.", "role": "user" }, { "content": "Procede à quinta alteração à Portaria n.º 255-A/2021, de 18 de novembro, que estabelece um regime excecional e temporário de comparticipação de testes rápidos de antigénio (TRAg) de uso profissional", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 361/2022 sumário: concedida a medalha de coragem, abnegação e humanidade, grau cobre, ao 9307104 cabo cm david emanuel pinto fernandes. o almirante autoridade marítima nacional, nos termos definidos na portaria n.º 310/95, de 13 de abril, na sua redação atual conferida pela portaria n.º 334/2013, de 14 de novembro, e no uso da competência delegada nos termos do n.º 6, alínea a), do despacho n.º 12232/2018, de 16 de novembro de 2018, de sua excelência o ministro da defesa nacional (publicado no diário da república, 2.ª série, n.º 244, de 19 de dezembro de 2018), e na sequência de proposta do diretor-geral da autoridade marítima, determina o seguinte: artigo único é concedida a medalha de coragem, abnegação e humanidade, grau cobre, ao 9307104 cabo cm david emanuel pinto fernandes, pelos relevantes serviços prestado no salvamento marítimo e socorro a náufragos. 17-02-2022. - o almirante autoridade marítima nacional, henrique eduardo passaláqua de gouveia e melo, almirante. 315040836.", "role": "user" }, { "content": "Concedida a Medalha de Coragem, Abnegação e Humanidade, grau cobre, ao 9307104 Cabo CM David Emanuel Pinto Fernandes", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 360/2022 sumário: concedida a medalha de coragem, abnegação e humanidade, grau cobre, ao 734087 cmor fz res fernando joaquim pardal leão. o almirante autoridade marítima nacional, nos termos definidos na portaria n.º 310/95, de 13 de abril, na sua redação atual conferida pela portaria n.º 334/2013, de 14 de novembro, e no uso da competência delegada nos termos do n.º 6, alínea a), do despacho n.º 12232/2018, de 16 de novembro de 2018, de sua excelência o ministro da defesa nacional (publicado no diário da república, 2.ª série - n.º 244, de 19 de dezembro de 2018), e na sequência de proposta do diretor-geral da autoridade marítima, determina o seguinte: artigo único é concedida a medalha de filantropia e dedicação, grau prata, ao 734087 cmor fz res fernando joaquim pardal leão, pelos, muito importantes, serviços prestados ao instituto de socorros a náufragos. 17-02-2022. - o almirante autoridade marítima nacional, henrique eduardo passaláqua de gouveia e melo, almirante. 315040747.", "role": "user" }, { "content": "Concedida a Medalha de Coragem, Abnegação e Humanidade, grau cobre, ao 734087 CMOR FZ RES Fernando Joaquim Pardal Leão", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 359/2022 sumário: autoriza a direção-geral de reinserção e serviços prisionais a proceder à reprogramação dos encargos anteriormente aprovados pela portaria n.º 237/2019, publicada no diário da república, 2.ª série, n.º 71, de 10 de abril de 2019. a direção-geral de reinserção e serviços prisionais (dgrsp) foi autorizada a assumir os encargos plurianuais decorrentes da celebração de acordos de cooperação para a instalação de duas casas de autonomia, uma em portugal continental, e outra na região autónoma dos açores, pelo período máximo de 3 anos e pelo valor global estimado de (euro) 718 761,96, isento de iva, através da portaria n.º 237/2019, publicada no diário da república, 2.ª série, n.º 71, de 10 de abril de 2019. atenta a data do início de vigência dos acordos de cooperação, torna-se necessário autorizar o reescalonamento dos encargos plurianuais, de forma a ajustá-lo ao período real de execução daqueles acordos. nos termos do disposto no n.º 9 do artigo 46.º do decreto-lei de execução orçamental, aprovado pelo decreto-lei n.º 84/2019, de 28 de junho, a reprogramação de encargos plurianuais previamente autorizados ao abrigo do n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, na sua redação atual, traduzida no alargamento do período temporal da despesa referente a contrato a executar, carece apenas da autorização do membro do governo responsável pela área sectorial, desde que não seja ultrapassado o prazo de execução do contrato abrangido pela autorização anterior e o valor total da despesa autorizada. nos termos do n.º 10 do referido artigo, a reprogramação destes encargos deve ser ainda objeto de registo no sistema central de encargos plurianuais a que se refere o artigo 13.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, na sua redação atual, devendo a autorização ser conferida através de portaria. assim, manda o governo, pelo secretário de estado adjunto e da justiça, ao abrigo do n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, em conjugação com o disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, alterada e republicada pela lei n.º 22/2015, de 17 de março, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, alterado e republicado pelo decreto-lei n.º 99/2015, de 2 de junho, e dos n.os 9 e 10 do artigo 46.º do decreto-lei n.º 84/2019, de 28 de junho, o seguinte: artigo 1.º reprogramação de encargos fica a direção-geral de reinserção e serviços prisionais autorizada a proceder à reprogramação dos encargos anteriormente aprovados pela portaria n.º 237/2019, publicada no diário da república, 2.ª série, n.º 71, de 10 de abril de 2019, isentos de iva, pelo valor atual estimado de (euro) 596 133,24, com a seguinte repartição anual: a) em 2020 - (euro) 29 230,68; b) em 2021 - (euro) 119 579,02; c) em 2022 - (euro) 212 918,05; d) em 2023 - (euro) 181 005,49; e) em 2024 - (euro) 53 400. artigo 2.º entrada em vigor a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. 10 de fevereiro de 2022. - o secretário de estado adjunto e da justiça, mário belo morgado. 315010793.", "role": "user" }, { "content": "Autoriza a Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais a proceder à reprogramação dos encargos anteriormente aprovados pela Portaria n.º 237/2019, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 71, de 10 de abril de 2019", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 358/2022 sumário: louvor e concessão da medalha de mérito militar, 4.ª classe, ao sargento-chefe joão francisco teixeira. louvo, por proposta do chefe do sub-registo do ministério da defesa nacional, o 01269290 sargento-chefe de transmissões joão francisco teixeira, pela forma extraordinariamente empenhada, responsável e criteriosa, e pela elevada competência profissional que evidenciou, ao longo dos últimos dois anos e meio, nas funções que lhe foram confiadas de sargento adjunto no sub-registo do ministério da defesa nacional. na complexa e sensível área da informação classificada, demonstrou ser detentor de sólida formação militar e responsabilidade, acompanhando o seu registo, controlo, armazenamento e, quando indicado, a sua destruição. na área da segurança do pessoal, é de salientar o rigor colocado no apoio à organização dos processos de credenciação de todos os colaboradores do ministério pertencentes às diferentes entidades que são apoiadas pelo sub-registo. a sua reconhecida competência técnico-profissional, sólida dedicação e espírito colaborativo permitiram que os diversos postos de controlo e locais na dependência funcional do sub-registo se encontrassem dentro dos parâmetros exigidos, aquando das inspeções trimestrais conduzidas por este sub-registo. evidenciou, permanentemente, as virtudes da lealdade e da abnegação que, conjugadas com um superior espírito de missão e uma preocupação constante no aprofundamento e atualização dos conhecimentos necessários, contribuíram para o exemplar cumprimento das suas tarefas, que se traduziram em propostas corretas e adequadas. pela afirmação constante de elevados dotes de carácter e pelas excecionais qualidades e virtudes militares, de onde se destaca o espírito de sacrifício e de obediência, o sch teixeira é merecedor de que os serviços por si prestados sejam reconhecidos como tendo contribuído significativamente para a eficiência, prestígio e cumprimento da missão do sub-registo e, consequentemente, do ministério da defesa nacional. assim, nos termos da competência que me é conferida nos termos do n.º 2 do artigo 23.º, atento o disposto no artigo 20.º e na alínea d) do artigo 22.º, todos do regulamento da medalha militar e das medalhas comemorativas das forças armadas, aprovado pelo decreto-lei n.º 316/2002, de 27 de dezembro, concedo a medalha de mérito militar, 4.ª classe, ao 01269290 sargento-chefe de transmissões joão francisco teixeira. 15 de fevereiro de 2022. - o ministro da defesa nacional, joão titterington gomes cravinho. 315033716.", "role": "user" }, { "content": "Louvor e concessão da Medalha de Mérito Militar, 4.ª classe, ao Sargento-Chefe João Francisco Teixeira", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 357/2022 sumário: louvor e concessão da medalha da defesa nacional, 3.ª classe, ao sargento-mor de comunicações joão pedro dias marreiros. louvo, por proposta do chefe do sub-registo do ministério da defesa nacional, o 19735884, sargento-mor de comunicações joão pedro dias marreiros pela forma competente, dedicada e empenhada como, desde novembro de 2019, desempenha funções no sub-registo do ministério da defesa nacional. tendo desempenhado funções como sargento-adjunto na área da segurança do pessoal, na área da informação classificada e, atualmente, em acumulação de funções com as de adjunto do chefe do sub-registo, demonstrou, em todos os momentos, exemplar adaptação, elevado compromisso para com o serviço, brio profissional e elevados dotes de caráter, competências que lhe têm permitido realizar um notável trabalho numa área funcional de particular complexidade e sensibilidade. sendo ainda, por inerência de funções, o substituto do oficial de segurança da ic e o cosmic and atomal control officer alternate, deu mostras de um conjunto significativo de qualidades pessoais e profissionais, de onde ressaltam a capacidade de planeamento e de organização, a permanente disponibilidade e a preocupação sistemática no aprofundamento dos assuntos a seu cargo, que ficou traduzida nos estudos e pareceres, bem fundamentados e contendo propostas corretas e adequadas. o sargento-mor joão marreiros, detentor de vasta experiência profissional, elevada competência profissional e elevados conhecimentos técnicos, pautou sempre a sua conduta por um assinalável espírito de missão e por uma estreita e frontal postura colaborativa com os responsáveis pela segurança dos diversos postos de controlo e locais na dependência funcional do sub-registo. estes atributos ficaram bem patentes no empenho e nas diligências efetuadas para que estas entidades se encontrassem dentro dos parâmetros exigidos aquando das inspeções semestrais conduzidas por este sub-registo. neste âmbito, é ainda de salientar o rigor no apoio à organização dos processos de credenciação de todos os colaboradores do ministério da defesa nacional. pelas relevantes qualidades pessoais, extraordinário desempenho e elevada competência técnico-profissional demonstrada pelo sargento-mor marreiros, é de inteira justiça manifestar o meu público reconhecimento pelos serviços que prestou no sub-registo do mdn, considerando que contribuíram significativamente para a eficiência, prestígio e cumprimento da missão do sub-registo/mdn e, consequentemente, do ministério da defesa nacional. assim, nos termos da competência que me é conferida pelo n.º 3 do artigo 34.º, e atento ao disposto no artigo 25.º, na alínea a) do n.º 1 do artigo 26.º e da alínea c) do n.º 1 do artigo 27.º, todos do regulamento da medalha militar e das medalhas comemorativas das forças armadas, aprovado pelo decreto-lei n.º 316/2002, de 27 de dezembro, concedo a medalha da defesa nacional, 3.ª classe, ao nii 19735884, sargento-mor de comunicações joão pedro dias marreiros. 15 de fevereiro de 2022. - o ministro da defesa nacional, joão titterington gomes cravinho. 315033692.", "role": "user" }, { "content": "Louvor e concessão da Medalha da Defesa Nacional, 3.ª classe, ao Sargento-Mor de Comunicações João Pedro Dias Marreiros", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 356/2022 sumário: louvor e concessão da medalha da defesa nacional, 3.ª classe, ao sargento-mor ernesto josé de brito rodrigues. louvo o 905489, sargento-mor de comunicações ernesto josé de brito rodrigues pela elevada competência, lealdade e dedicação com que desempenhou as funções de chefe do centro de mensagens do gabinete do ministro da defesa nacional. ao longo deste período, pautou o seu comportamento no serviço por uma atitude honesta e leal, tanto nos aspetos pessoais como técnicos. demonstrou ser possuidor de elevados conhecimentos técnicos na área em que é especialista, que, aliados ao seu apurado sentido de disciplina e aprumo militar, o creditam como valioso elemento e um excelente colaborador. o sargento-mor brito rodrigues soube sempre desenvolver as tarefas que lhe foram cometidas e estabelecer a ligação com as diversas entidades apoiadas pelo centro de mensagens, mantendo uma permanente disponibilidade e prontidão. dotado de relevantes qualidades e virtudes militares e de elevada competência profissional, o sargento-mor rodrigues executou as suas funções de forma cuidada e diligente, chefiando notavelmente a sua equipa a fim de cumprir a missão do centro de mensagens do gabinete do ministro da defesa nacional. para além das suas qualidades pessoais, de onde destaco um elevadíssimo sentido de responsabilidade, lealdade e disponibilidade para o serviço, o sargento-mor rodrigues revelou-se um elemento determinante para o desempenho do centro de mensagens, assegurando, em todas as circunstâncias, uma correta e eficiente gestão dos recursos à sua disposição. pelas brilhantes qualidades demonstradas no âmbito técnico-profissional, pelas suas elevadas qualidades profissionais, pelo excelente trabalho desenvolvido, revelando elevada competência, extraordinário desempenho e relevantes qualidades morais e pessoais, e pela forma como chefiou o centro de mensagens, o sargento-mor ernesto rodrigues contribuiu de forma significativa para a eficiência, prestígio e cumprimento da missão do ministério da defesa nacional. assim, nos termos da competência que me é conferida pelo n.º 3 do artigo 34.º e atento o disposto nos artigos 25.º e 26.º e na alínea c) do n.º 1 do artigo 27.º, todos do regulamento da medalha militar e das medalhas comemorativas das forças armadas, aprovado pelo decreto-lei n.º 316/2002 de 27 de dezembro, concedo a medalha da defesa nacional, 3.ª classe, ao 905489, sargento-mor de comunicações ernesto josé de brito rodrigues. 15 de fevereiro de 2022. - o ministro da defesa nacional, joão titterington gomes cravinho. 315033684.", "role": "user" }, { "content": "Louvor e concessão da Medalha da Defesa Nacional, 3.ª classe, ao Sargento-Mor Ernesto José de Brito Rodrigues", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 355/2022 sumário: louvor e concessão da medalha da defesa nacional, 1.ª classe, ao coronel josé luís sousa pereira. louvo o 08060786, coronel de infantaria josé luís sousa pereira, pela forma extraordinariamente competente, dedicada e eficiente como desempenhou as exigentes funções de chefe do sub-registo do ministério da defesa nacional. as capacidades e características pessoais do coronel sousa pereira, complementadas com um vasto currículo como militar, foram, desde o início da comissão, garantia para um elevadíssimo grau de desempenho no exercício das suas funções, chefiando a sua equipa de forma notável a fim de cumprir com a missão do sub-registo do ministério da defesa nacional. a elevadíssima dedicação e empenho do coronel sousa pereira permitiram desenvolver as tarefas que lhe foram cometidas e estabelecer a ligação entre o gabinete nacional de segurança e os diversos postos de controlo e locais na dependência funcional do sub-registo, onde é registada, controlada e armazenada informação classificada, mantendo uma permanente disponibilidade e prontidão. o coronel sousa pereira soube sempre desenvolver as tarefas que lhe foram cometidas mantendo uma permanente disponibilidade e prontidão. releva-se ainda o seu empenho, rigor e sensatez na busca das melhores soluções para a implementação de uma contínua cultura de segurança da informação classificada no ministério da defesa nacional e na gestão e controlo dos processos de credenciação. para além das qualidades já referidas, importa ainda reconhecer as qualidades militares e pessoais do coronel sousa pereira, que sempre tem demonstrado um apurado sentido de disciplina, uma conduta inquestionável e uma lealdade digna de admiração dos que o têm acompanhado, tendo desempenhado as suas funções de forma segura, coerente e de acordo com as determinações superiores. pelas razões enunciadas, expresso o meu público reconhecimento ao 08060786, coronel de infantaria josé luís sousa pereira, pela sua dedicação, elevada competência técnico-profissional, extraordinário desempenho e relevantes qualidades pessoais manifestadas, que contribuíram significativamente para a eficiência, o prestígio e o cumprimento da missão do ministério da defesa nacional. assim, nos termos da competência que me é conferida pelo n.º 3 do artigo 34.º, atento o disposto no artigo 25.º, na alínea a) do n.º 1 do artigo 26.º e na alínea a) do n.º 1 do artigo 27.º, todos do regulamento da medalha militar e das medalhas comemorativas das forças armadas, aprovado pelo decreto-lei n.º 316/2002, de 27 de dezembro, concedo a medalha da defesa nacional, 1.ª classe, ao 08060786, coronel de infantaria josé luís sousa pereira. 15 de fevereiro de 2022. - o ministro da defesa nacional, joão titterington gomes cravinho. 315033676.", "role": "user" }, { "content": "Louvor e concessão da Medalha da Defesa Nacional, 1.ª classe, ao Coronel José Luís Sousa Pereira", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 354/2022 sumário: louvor e concessão da medalha da defesa nacional, 1.ª classe, ao doutor pedro melro e silva. louvo por proposta da secretária de estado de recursos humanos e antigos combatentes o técnico especialista dr. pedro melro e silva, pela competência, disponibilidade e empenho com que desempenhou as funções de assessoria de comunicação no seu gabinete entre 8 de novembro de 2019 e 24 de dezembro de 2021. revelou ser um profissional experiente e empenhado nas matérias que lhe foram atribuídas, em particular na dinamização das plataformas digitais da defesa nacional, onde se envolveu de forma mais direta, e no acompanhamento das matérias mediáticas referentes a todos os gabinetes dos membros do governo da área da defesa nacional, tendo o seu contributo sido de grande importância para a boa gestão da relação da defesa nacional com os meios de comunicação social. de fácil trato, evidenciou um importante sentido de missão e de serviço, na gestão das suas responsabilidades e na assessoria aos membros do governo, incluindo nas matérias relativas às respostas parlamentares. pelas razões enunciadas, os serviços do dr. pedro melro e silva devem ser considerados de elevado mérito, tendo contribuído para a eficiência, prestígio e cumprimento da missão do ministério da defesa nacional, sendo merecedor do meu público reconhecimento. assim, nos termos da competência que me é conferida pelo artigo 34.º e atento o disposto nos artigos 25.º e 26.º e n.º 2 do artigo 27.º, todos do regulamento da medalha militar e das medalhas comemorativas das forças armadas, aprovado pelo decreto-lei n.º 316/2002, de 27 de dezembro, concedo a medalha da defesa nacional, de 1.ª classe, ao dr. pedro melro e silva. 15 de fevereiro de 2022. - o ministro da defesa nacional, joão titterington gomes cravinho. 315033651.", "role": "user" }, { "content": "Louvor e concessão da Medalha da Defesa Nacional, 1.ª classe, ao Doutor Pedro Melro e Silva", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 353/2022 sumário: louvor e concessão da medalha de serviços distintos, grau ouro, à doutora maria manuel ribeiro pereira bastos. louvo a minha adjunta dr.ª maria manuel ribeiro ferreira bastos pela forma extremamente competente, zelosa, empenhada, profissional e de elevado sentido de serviço público como desempenhou as exigentes funções de assessoria técnico-jurídica no meu gabinete. detentora de conhecimento e experiência jurídica muito relevantes para a sua ação na defesa nacional, demonstrou consistentemente e em todas as ocasiões, capacidade de trabalho, rigor técnico, disponibilidade, apurado sentido de responsabilidade e prudência, tornando-se um elemento indispensável para o aconselhamento, acompanhamento e concretização de alguns processos centrais à atividade do ministério da defesa nacional. destaca-se o contributo especialmente relevante da dr.ª maria manuel para os temas do ensino superior militar, da saúde militar, para o regime do laboratório nacional do medicamento e para o especialmente complexo, exigente e escrutinado processo de reforma que se concretizou na revisão da lei de defesa nacional e da lei orgânica de bases da organização das forças armadas, tendo também colaborado com os restantes gabinetes da área da defesa nacional, designadamente nas matérias dos efetivos e do instituto da ação social das forças armadas. a sua excelente preparação técnica e a sua atitude sensata, ponderada e conciliatória foram determinantes para o bom relacionamento com as outras áreas de governação, bem como com todas as entidades do universo da defesa, tendo relevado particular capacidade de liderança, sentido prático e lealdade no desempenho das funções de chefe de gabinete em substituição, sempre que foi chamada a fazê-lo. a mestre maria manuel possui igualmente um conjunto de excecionais qualidades e virtudes humanas e pessoais de relevo, realçando-se o espírito de equipa, a perseverança, a serenidade, a lealdade, a disciplina, a generosidade, a permanente disponibilidade e um elevado espírito de missão, de bem-servir e de sacrifício, características que lhe permitiram granjear a estima e a consideração daqueles que com ela trabalham diariamente. pelas razões enunciadas, expresso o meu público reconhecimento à dr.ª maria manuel bastos, que, pela sua elevada competência técnico-profissional, extraordinário desempenho e relevantes qualidades pessoais manifestadas, sendo de toda a justiça considerar extraordinários, relevantes e distintíssimos os altos serviços prestados no meu gabinete, tendo deles resultado honra e lustre para as forças armadas, para o ministério da defesa nacional e para o país. assim, nos termos da competência que me é conferida pelo artigo 34.º, atento o disposto nos artigos 13.º, 14.º e 18.º, todos do regulamento da medalha militar e das medalhas comemorativas das forças armadas, aprovado pelo decreto-lei n.º 316/2002, de 27 de dezembro, concedo a medalha de serviços distintos, de grau ouro, à dr.ª maria manuel ribeiro ferreira bastos. 15 de fevereiro de 2022. - o ministro da defesa nacional, joão titterington gomes cravinho. 315033627.", "role": "user" }, { "content": "Louvor e concessão da Medalha de Serviços Distintos, grau ouro, à Doutora Maria Manuel Ribeiro Pereira Bastos", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 352/2022 sumário: louvor e concessão da medalha da defesa nacional, 4.ª classe, ao cabo nuno gabriel mendes dos prazeres. louvo o 904490, cabo de comunicações nuno gabriel mendes dos prazeres, pela elevada competência técnico-profissional, extraordinário desempenho e relevantes qualidades pessoais demonstradas no exercício das suas funções como operador de comunicações e de sistemas de informação no centro de mensagens do gabinete do ministro da defesa nacional. ao longo da sua comissão no centro de mensagens do gabinete, o cab mendes dos prazeres tem evidenciado ser possuidor de excelente capacidade de trabalho, adaptação e disponibilidade para bem servir, bom senso e um elevado sentido de organização. demonstrou um profundo conhecimento das comunicações militares e dos sistemas de informação associados, o que lhe permitiu executar as suas funções com dignidade pessoal e profissional, traduzidas num desempenho de excelência. é, igualmente, importante evidenciar a forma extremamente metódica, cuidadosa, atenta e a elevada capacidade de trabalho com que desempenha as suas funções, constituindo-se uma referência para todos os elementos do centro de mensagens. a conduta do cab mendes dos prazeres tem constituído um exemplo de sã camaradagem, patente na forma como cultiva e tem mantido as suas relações pessoais, promovendo um ambiente de trabalho saudável e acolhendo, assim, a estima, consideração e respeito de todos os que com ele privam. pelas razões enunciadas, é de toda a justiça reconhecer publicamente as excecionais qualidades profissionais, técnicas, militares e pessoais do cab mendes dos prazeres, e que o seu desempenho tem contribuído de forma significativa para a eficiência, prestígio e cumprimento da missão do gabinete do ministro da defesa nacional e, consequentemente, do ministério da defesa nacional. assim, nos termos da competência que me é conferida pelo n.º 3 do artigo 34.º, e atento ao disposto no artigo 25.º e na alínea a) do n.º 1 do artigo 26.º e da alínea d) do n.º 1 do artigo 27.º, todos do regulamento da medalha militar e das medalhas comemorativas das forças armadas, aprovado pelo decreto-lei n.º 316/2002, de 27 de dezembro, concedo a medalha da defesa nacional, 4.ª classe, ao 904490 cabo de comunicações nuno gabriel mendes dos prazeres. 15 de fevereiro de 2022. - o ministro da defesa nacional, joão titterington gomes cravinho. 315033724.", "role": "user" }, { "content": "Louvor e concessão da Medalha da Defesa Nacional, 4.ª classe, ao Cabo Nuno Gabriel Mendes dos Prazeres", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 351/2022 sumário: louvor e concessão da medalha de serviços distintos, grau prata, à capitão júlia carvalho de sousa pinto. louvo a 132687-c, capitão de polícia aérea júlia carvalho de sousa pinto pela forma extraordinariamente competente, dedicada e proficiente como desempenhou as exigentes funções de ajudante-de-campo do ministro da defesa nacional, bem como o apoio prestado aos gabinetes do secretário de estado adjunto e da defesa nacional e da secretária de estado de recursos humanos e antigos combatentes. militar dotada de relevantes qualidades e virtudes militares e de elevada competência profissional, a capitão júlia pinto executou as suas funções de forma zelosa e eficiente, resultando num competente apoio às múltiplas deslocações, participação em cerimónias e demais atividades oficiais, evidenciando uma notável aptidão para lidar e para se adaptar a novas situações com que foi sendo confrontada. no desempenho das suas funções, distinguiu-se como uma excelente colaboradora, quer pelo acompanhamento, quer pelo claro domínio do conhecimento dos vários assuntos relativos aos atos formais, sessões solenes e visitas oficiais a que tem estado ligada a minha ação governativa. a sua capacidade de antecipação, planeamento e organização foram fundamentais para a consecução das várias tarefas de preparação dos eventos e visitas ministeriais que lhe competiram, demonstrando também elevada aptidão para bem servir e espírito de sacrifício, contribuindo de forma significativa para o sucesso das atividades protocolares do ministro da defesa nacional, dentro e fora do território nacional. a capitão júlia pinto demonstrou elevados dotes de carácter, exemplar correção e brio, pautando a sua ação pela prática continuada de valores como a lealdade, simplicidade e a frontalidade, tendo desempenhado as suas funções de forma coerente, segura e de acordo com as determinações superiores. pelas razões enunciadas, expresso o meu público reconhecimento à capitão júlia carvalho de sousa pinto, pela sua dedicação, elevada competência técnico-profissional, extraordinário desempenho e relevantes qualidades pessoais manifestadas, devendo os serviços por si prestados ser considerados como extraordinários, relevantes e distintos, dos quais resultou honra e lustre para as forças armadas, para o ministério da defesa nacional e para o país. assim, nos termos da competência que me é conferida pelo n.º 1 do artigo 34.º e atento o disposto nos artigos 13.º e na alínea a) do n.º 1 do artigo 16.º do regulamento da medalha militar e das medalhas comemorativas das forças armadas, aprovado pelo decreto-lei n.º 316/2002, de 27 de dezembro, concedo a medalha de serviços distintos, grau prata, à 132687c, capitão de polícia aérea, júlia carvalho de sousa pinto. 15 de fevereiro de 2022. - o ministro da defesa nacional, joão titterington gomes cravinho. 315033732.", "role": "user" }, { "content": "Louvor e concessão da Medalha de Serviços Distintos, grau prata, à Capitão Júlia Carvalho de Sousa Pinto", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 350/2022 sumário: autoriza a agência para o desenvolvimento e coesão, i. p., a proceder à repartição dos encargos relativos ao pagamento das contribuições nacionais de assistência técnica no âmbito do programa de cooperação territorial europeia. considerando que a agência para o desenvolvimento e coesão, i. p., assegura o pagamento da contribuição nacional da assistência técnica no âmbito dos programas da cooperação territorial europeia - strand c - europe, strand c - urbact, strand c - interact, strand c - espon, strand b - euromed para o período de programação 2021-2027, tendo esta contribuição uma execução financeira plurianual correspondente a seis anuidades. considerando que as despesas que deem lugar a encargos orçamentais em mais do que um ano económico ou em ano que não seja o da sua realização não podem ser efetivadas sem prévia autorização conferida por portaria conjunta da área governativa das finanças e da tutela, nos termos do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, revogado pelo decreto-lei n.º 40/2011, de 22 de março, e repristinado pela resolução da assembleia da república n.º 86/2011, de 11 de abril, conjugado com a alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, republicada em anexo à lei n.º 22/2015, de 17 de março, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, alterado e republicado pelo decreto-lei n.º 99/2015, de 2 de junho, manda o governo, pelo ministro do planeamento e pela secretária de estado do orçamento, o seguinte: artigo 1.º 1 - fica a agência para o desenvolvimento e coesão, i. p., autorizada a proceder à repartição dos encargos relativos ao pagamento das contribuições nacionais de assistência técnica no âmbito do programa de cooperação territorial europeia até ao montante global de 586 161 (euro) (quinhentos e oitenta e seis mil, cento e sessenta e um euros). 2 - os encargos orçamentais decorrentes da execução do contrato acima referido não poderão, em cada ano económico, exceder os seguintes montantes: a) em 2022 - 100 606,00 (euro); b) em 2023 - 100 605,46 (euro); c) em 2024 - 96 237,42 (euro); d) em 2025 - 96 237,38 (euro); e) em 2026 - 96 237,37 (euro); f) em 2027 - 96 237,37 (euro). artigo 2.º a importância fixada, nos termos do n.º 2 do artigo 1.º, para cada ano económico, pode ser acrescida do saldo apurado no ano que lhe antecedeu. artigo 3.º os encargos emergentes da presente portaria serão satisfeitos por verbas adequadas, inscritas ou a inscrever no orçamento da agência para o desenvolvimento e coesão, i. p. artigo 4.º a presente portaria produz efeitos à data da sua assinatura. 15 de fevereiro de 2022. - o ministro do planeamento, ângelo nelson rosário de souza. - 14 de fevereiro de 2022. - a secretária de estado do orçamento, cláudia joaquim. 315042294.", "role": "user" }, { "content": "Autoriza a Agência para o Desenvolvimento e Coesão, I. P., a proceder à repartição dos encargos relativos ao pagamento das contribuições nacionais de assistência técnica no âmbito do Programa de Cooperação Territorial Europeia", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 102/2022 de 23 de fevereiro sumário: oitava alteração da portaria n.º 201/2015, de 10 de julho, que estabelece o regime de aplicação da operação n.º 3.4.2, «melhoria da eficiência dos regadios existentes», inserido na ação n.º 3.4, «infraestruturas coletivas», da medida n.º 3, «valorização da produção agrícola», integrada na área n.º 2, «competitividade e organização da produção», do programa de desenvolvimento rural do continente. a portaria n.º 201/2015, de 10 de julho, estabelece o regime de aplicação da operação n.º 3.4.2, «melhoria da eficiência dos regadios existentes», inserido na ação n.º 3.4, «infraestruturas coletivas», da medida n.º 3, «valorização da produção agrícola», integrada na área n.º 2, «competitividade e organização da produção», do programa de desenvolvimento rural do continente, abreviadamente designado por pdr 2020. as despesas associadas aos equipamentos que visem a produção de energia renovável são elegíveis no âmbito da operação n.º 3.4.1, «desenvolvimento do regadio eficiente», da mesma ação n.º 3.4. tratando-se a sustentabilidade energética, com base em fontes de energia renovável, de uma prioridade transversal a toda a atividade de regadio, justifica-se que esta elegibilidade seja igualmente aplicada no âmbito da referida operação n.º 3.4.2, de modo a garantir uma maior eficiência energética no funcionamento e gestão dos aproveitamentos hidroagrícolas existentes. assim: manda o governo, pela ministra da agricultura, ao abrigo da alínea b) do n.º 2 do artigo 5.º do decreto-lei n.º 159/2014, de 27 de outubro, alterado pelos decretos-leis n.os 215/2015, de 6 de outubro, 88/2018, de 6 de novembro, 127/2019, de 29 de agosto, e 10-l/2020, de 26 de março, o seguinte: artigo 1.º objeto a presente portaria procede à oitava alteração da portaria n.º 201/2015, de 10 de julho, alterada pelas portarias n.os 249/2016, de 15 de setembro, 189/2017, de 7 de junho, 46/2018, de 12 de fevereiro, 202/2018, de 11 de julho, 303/2018, de 26 de novembro, 47/2020, de 21 de fevereiro, e 29/2022, de 10 de janeiro, que estabelece o regime de aplicação da operação n.º 3.4.2, «melhoria da eficiência dos regadios existentes», inserido na ação n.º 3.4, «infraestruturas coletivas», da medida n.º 3, «valorização da produção agrícola», integrada na área n.º 2, «competitividade e organização da produção», do programa de desenvolvimento rural do continente, abreviadamente designado por pdr 2020. artigo 2.º alteração à portaria n.º 201/2015, de 10 de julho o anexo i da portaria n.º 201/2015, de 10 de julho, passa a ter a seguinte redação: «anexo i [...] [...] despesas elegíveis 1 - [...] 2 - [...] 3 - [...] 4 - [...] 5 - [...] 6 - [...] 7 - [...] 8 - [...] 9 - [...] 10 - [...] 11 - [...] 12 - [...] 13 - [...] 14 - [...] 15 - [...] 16 - [...] 17 - equipamentos que visem a produção de energia renovável. despesas não elegíveis 18 - (anterior n.º 17.) 19 - (anterior n.º 18.) 20 - (anterior n.º 19.)» artigo 3.º entrada em vigor e produção de efeitos a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação, e aplica-se às candidaturas apresentadas após a sua entrada em vigor. a ministra da agricultura, maria do céu de oliveira antunes, em 17 de fevereiro de 2022. 115039873.", "role": "user" }, { "content": "Oitava alteração da Portaria n.º 201/2015, de 10 de julho, que estabelece o regime de aplicação da operação n.º 3.4.2, «Melhoria da eficiência dos regadios existentes», inserido na ação n.º 3.4, «Infraestruturas coletivas», da medida n.º 3, «Valorização da produção agrícola», integrada na área n.º 2, «Competitividade e organização da produção», do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 101/2022 de 22 de fevereiro sumário: aprova a delimitação dos perímetros de proteção das captações designadas por herdade da minhota 1 e herdade da minhota 2, localizadas na união de freguesias de aljustrel e rio de moinhos, concelho de aljustrel. o decreto-lei n.º 382/99, de 22 de setembro, estabelece as normas e os critérios para a delimitação de perímetros de proteção de captações de águas subterrâneas destinadas ao abastecimento público, com a finalidade de proteger a qualidade das águas dessas captações. os perímetros de proteção visam prevenir, reduzir e controlar a poluição das águas subterrâneas, nomeadamente por infiltração de águas pluviais lixiviantes e de águas excedentes de rega e de lavagens, potenciar os processos naturais de diluição e de autodepuração das águas subterrâneas, prevenir, reduzir e controlar as descargas acidentais de poluentes e, por último, proporcionar a criação de sistemas de aviso e alerta para a proteção dos sistemas de abastecimento de água com origem nas captações de águas subterrâneas em situações de poluição acidental destas águas. a delimitação dos perímetros de proteção das captações de água subterrânea destinadas ao abastecimento público de água para consumo humano está sujeita às regras estabelecidas no artigo 37.º da lei da água, aprovada pela lei n.º 58/2005, de 29 de dezembro, na sua redação atual, no artigo 43.º do decreto-lei n.º 226-a/2007, de 31 de maio, na sua redação atual, e no decreto-lei n.º 382/99, de 22 de setembro, na sua redação atual, bem como ao disposto na portaria n.º 702/2009, de 6 de julho, que estabelece os termos da delimitação dos perímetros de proteção das captações destinadas ao abastecimento público de água para consumo humano, bem como os respetivos condicionamentos. a agência portuguesa do ambiente, i. p., apresentou, nos termos do n.º 2 do artigo 4.º do decreto-lei n.º 382/99, de 22 de setembro, na sua redação atual, uma proposta de delimitação dos perímetros de proteção das captações designadas por herdade da minhota 1 e herdade da minhota 2, localizadas no concelho de aljustrel, e respetivos condicionamentos, tendo por base as propostas e os estudos próprios que lhe foram apresentados pelo município de aljustrel, entidade gestora das referidas captações de água subterrânea destinada ao abastecimento público da população de carregueiro. as captações cujo perímetro de proteção ora se aprova constituem exceção ao regime de exclusividade de abastecimento de água no concelho de aljustrel, detido pela empresa agda - águas públicas do alentejo, s. a., ao abrigo de contrato de concessão, por se destinar ao abastecimento de água de um aglomerado populacional que não é sede de freguesia, por ter população residente inferior a 100 habitantes, e por se localizar a mais de 500 m de conduta de abastecimento de água. assim, nos termos do n.º 1 do artigo 4.º do decreto-lei n.º 382/99, de 22 de setembro, na sua redação atual, e no exercício das competências delegadas pelo ministro do ambiente e da ação climática nos termos da subalínea ii) da alínea d) do n.º 2 do despacho n.º 12149-a/2019, de 17 de dezembro, publicado no diário da república, 2.ª série, n.º 243, suplemento, de 18 de dezembro de 2019, na sua redação atual, manda o governo, pela secretária de estado do ambiente, o seguinte: artigo 1.º delimitação do perímetro de proteção 1 - é aprovada a delimitação dos perímetros de proteção das captações designadas por herdade da minhota 1 e herdade da minhota 2, localizadas na união de freguesias de aljustrel e rio de moinhos, no concelho de aljustrel, nos termos dos artigos seguintes. 2 - as coordenadas das captações referidas no número anterior constam do anexo i à presente portaria, que dela faz parte integrante. artigo 2.º zona de proteção imediata 1 - a zona de proteção imediata respeitante aos perímetros de proteção das captações mencionadas no n.º 1 do artigo anterior corresponde à área delimitada através dos polígonos que resultam da união dos vértices indicados nos quadros constantes do anexo ii à presente portaria, que dela faz parte integrante. 2 - é interdita qualquer instalação ou atividade nas zonas de proteção imediata a que se refere o número anterior, com exceção das que têm por objetivo a conservação, manutenção e melhor exploração da captação. 3 - o terreno abrangido pelas zonas de proteção imediata deve ser vedado e mantido limpo de quaisquer resíduos, produtos ou líquidos que possam provocar infiltração de substâncias indesejáveis para a qualidade da água da captação. artigo 3.º representação das zonas de proteção as plantas de localização respeitantes aos perímetros de proteção das captações mencionadas no n.º 1 do artigo 1.º constam do anexo iii à presente portaria, que dela faz parte integrante. artigo 4.º entrada em vigor a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. a secretária de estado do ambiente, inês dos santos costa, em 17 de fevereiro de 2022. anexo i (a que se refere o n.º 2 do artigo 1.º) coordenadas das captações (ver documento original) nota. - as coordenadas das captações e dos vértices encontram-se no sistema de coordenadas epsg 3763 (pt - tm06/etrs89, origem no ponto central). anexo ii (a que se refere o n.º 1 do artigo 2.º) zonas de proteção imediata captação herdade da minhota 1 (ver documento original) captação herdade da minhota 2 (ver documento original) anexo iii (a que se refere o artigo 3.º) planta de localização das zonas de proteção extrato da carta militar de portugal série m888 - 1:25 000 (igeoe) (ver documento original) 115038844.", "role": "user" }, { "content": "Aprova a delimitação dos perímetros de proteção das captações designadas por Herdade da Minhota 1 e Herdade da Minhota 2, localizadas na União de Freguesias de Aljustrel e Rio de Moinhos, concelho de Aljustrel", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 100/2022 de 22 de fevereiro sumário: fixa o montante do subsídio a atribuir ao cuidador informal principal e do rendimento de referência do seu agregado familiar. o decreto regulamentar n.º 1/2022, de 10 de janeiro, estabelece os termos e as condições do reconhecimento como cuidador informal, bem como das medidas de apoio aos cuidadores informais e às pessoas cuidadas, regulamentando o disposto na lei n.º 100/2019, de 6 de setembro, que aprova o estatuto do cuidador informal e incorpora as propostas do relatório final da comissão de acompanhamento, monitorização e avaliação intersectorial, após a conclusão dos projetos-piloto conforme previsto no n.º 2 do artigo 10.º daquela lei. na sequência da sua publicação importa, assim, fixar os montantes associados ao subsídio de apoio como importante instrumento de combate à pobreza dos cuidadores informais principais. nestes termos, através da presente portaria, é fixado o montante do subsídio a atribuir ao cuidador informal principal e do rendimento de referência do seu agregado familiar. assim: nos termos dos artigos 19.º e 23.º do decreto regulamentar n.º 1/2022, de 10 de janeiro, manda o governo, pelo ministro de estado e das finanças e pela ministra do trabalho, solidariedade e segurança social, o seguinte: artigo 1.º objeto a presente portaria fixa: a) o rendimento de referência para efeitos da verificação da condição de recursos do agregado familiar do cuidador informal principal; b) o montante de referência do subsídio a atribuir ao cuidador informal principal. artigo 2.º rendimento de referência do agregado familiar do cuidador informal principal nos termos da alínea a) do artigo anterior, para efeitos da verificação da condição de recursos, o rendimento de referência do agregado familiar do cuidador informal principal não pode ser igual ou superior a 1,3 do valor do indexante dos apoios sociais (ias). artigo 3.º montante de referência do subsídio de apoio ao cuidador informal principal nos termos da alínea b) do artigo 1.º, o montante de referência do subsídio de apoio ao cuidador informal principal é de 1 ias. artigo 4.º entrada em vigor e produção de efeitos a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e produz efeitos à data da entrada em vigor do decreto regulamentar n.º 1/2022, de 10 de janeiro. o ministro de estado e das finanças, joão rodrigo reis carvalho leão, em 14 de fevereiro de 2022. - a ministra do trabalho, solidariedade e segurança social, ana manuel jerónimo lopes correia mendes godinho, em 18 de fevereiro de 2022. 115042861.", "role": "user" }, { "content": "Fixa o montante do subsídio a atribuir ao cuidador informal principal e do rendimento de referência do seu agregado familiar", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 349/2022 sumário: autoriza a agência portuguesa do ambiente, i. p., a proceder à reprogramação dos encargos relativos à «inventariação e caracterização das pressões hidromorfológicas na região norte». nos termos da portaria n.º 588/2020, de 1 de outubro, foram o fundo ambiental e a agência portuguesa do ambiente, i. p. (apa, i. p.), autorizados a assumir os encargos orçamentais plurianuais relativos à execução da «inventariação e caracterização das pressões hidromorfológicas na região norte», tendo em vista a concretização de projeto de intervenção para manutenção, reabilitação ou remoção das mesmas, bem como à reabilitação das estações automáticas das redes de monitorização da rede hidrográfica por forma a garantir e melhorar a capacidade de monitorização dos recursos hídricos até ao montante de 417 191,90 (euro) (quatrocentos e dezassete mil, cento e noventa e um euros e noventa cêntimos), valor ao qual não acresce iva por se tratar de um apoio financeiro, repartidos pelos anos de 2020 e 2021, pelos valores respetivos de 233 613,90 (euro) (duzentos e trinta e três mil, seiscentos e treze euros e noventa cêntimos) e 183 578 (euro) (cento e oitenta e três mil, quinhentos e setenta e oito euros). por motivo relacionado com as atuais circunstâncias totalmente excecionais que decorrem da situação de pandemia por covid-19, obrigam a ajustamentos permanentes no âmbito das ações necessárias à boa prossecução dos objetivos dos projetos, daí resultando atrasos não imputáveis à apa, i. p., não foi possível dar cumprimento à execução financeira e material de acordo com o escalonamento da despesa inicialmente previsto, constante da portaria n.º 588/2020, de 1 de outubro. neste contexto, torna-se necessário proceder ao reescalonamento do encargo plurianual autorizado, de forma a adaptá-lo à execução prevista para o contrato, transferindo a sua vigência para o período de 2020 a 2022. nos termos do n.º 9 do artigo 46.º do decreto-lei n.º 84/2019, de 28 de junho (dleo 2019), a reprogramação de encargos plurianuais previamente autorizados ao abrigo do n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, na sua redação atual, carece apenas da autorização do membro do governo responsável pela área setorial, traduzida no alargamento do período temporal da despesa referente a contrato a executar, desde que não seja ultrapassado o prazo de execução do contrato abrangido pela autorização anterior e o valor total da despesa autorizada. nos termos do n.º 10 do referido artigo, a reprogramação destes encargos deve ser objeto de registo no sistema central de encargos plurianuais a que se refere o artigo 13.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, na sua redação atual, devendo a autorização ser conferida através de portaria. a reprogramação dos encargos plurianuais em apreço não ultrapassa o prazo de execução do contrato abrangido pela autorização anterior nem o valor total da despesa autorizada. assim: nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, mantido expressamente em vigor por força do estatuído na alínea f) do n.º 1 do artigo 14.º do decreto-lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, manda o governo, pelo ministro do ambiente e da ação climática, ao abrigo do decreto do presidente da república n.º 61/2019, de 26 de outubro, o seguinte: artigo 1.º reprogramação de encargos 1 - fica a apa, i. p., autorizada a reprogramar os encargos plurianuais relativos à «inventariação e caracterização das pressões hidromorfológicas na região norte», até ao montante global de 417 191,90 (euro) (quatrocentos e dezassete mil, cento e noventa e um euros e noventa cêntimos), valor ao qual não acresce iva por se tratar de um apoio financeiro. 2 - os encargos orçamentais decorrentes do projeto acima referido são repartidos até aos seguintes valores em cada ano económico: a) ano de 2020: 34 303,47 (euro) (trinta e quatro mil, trezentos e três euros e quarenta e sete cêntimos); b) ano de 2021: 268 223,21 (euro) (duzentos e sessenta e oito mil, duzentos e vinte e três euros e vinte e um cêntimos); c) ano de 2022: 114 665,22 (euro) (cento e catorze mil, seiscentos e sessenta e cinco euros e vinte e dois cêntimos); artigo 2.º inscrição orçamental os encargos emergentes da presente portaria serão satisfeitos por verbas adequadas inscritas ou a inscrever no respetivo orçamento da apa, i. p. artigo 3.º entrada em vigor a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. 27 de janeiro de 2022. - o ministro do ambiente e da ação climática, joão pedro soeiro de matos fernandes. 314978832.", "role": "user" }, { "content": "Autoriza a Agência Portuguesa do Ambiente, I. P., a proceder à reprogramação dos encargos relativos à «Inventariação e caracterização das pressões hidromorfológicas na Região Norte»", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 348/2022 sumário: autoriza a agência portuguesa do ambiente, i. p., a proceder à reprogramação dos encargos relativos à reabilitação de leitos e margens de ribeiras. nos termos da portaria n.º 532/2020, publicada no diário da república, 2.ª série, n.º 168, de 28 de agosto de 2020, a secretária de estado do orçamento e o ministro do ambiente e da ação climática, autorizaram o fundo ambiental e a agência portuguesa do ambiente, i. p. (apa, i. p.) a assumir os encargos orçamentais plurianuais relativos à reabilitação de leitos e margens de ribeiras, por via de intervenções com recurso a técnicas de engenharia natural até ao montante de 4 582 750 (euro) (quatro milhões, quinhentos e oitenta e dois mil e setecentos e cinquenta euros), valor ao qual não acresce iva por se tratar de um apoio financeiro, repartidos pelos anos de 2020 e 2021, pelos valores respetivos de 912 425 (euro) (novecentos e doze mil e quatrocentos e vinte e cinco euros) e (euro) 3 670 325 (euro) (três milhões, seiscentos e setenta mil e trezentos e vinte e cinco euros). por motivo relacionado com as atuais circunstâncias totalmente excecionais que decorrem da situação de pandemia por covid-19, obrigam a ajustamentos permanentes no âmbito das ações necessárias à boa prossecução dos objetivos dos projetos, daí resultando atrasos não imputáveis à apa, i. p., não foi possível dar cumprimento à execução financeira e material de acordo com o escalonamento da despesa inicialmente previsto, constante da portaria n.º 532/2020, de 28 de agosto. neste contexto, torna-se necessário proceder ao reescalonamento do encargo plurianual autorizado, de forma a adaptá-lo à execução prevista para o contrato, transferindo a sua vigência para o período de 2020 a 2022. nos termos do n.º 9 do artigo 46.º do decreto-lei n.º 84/2019, de 28 de junho (dleo 2019), a reprogramação de encargos plurianuais previamente autorizados ao abrigo do n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, na sua redação atual, carece apenas da autorização do membro do governo responsável pela área setorial, traduzida no alargamento do período temporal da despesa referente a contrato a executar, desde que não seja ultrapassado o prazo de execução do contrato abrangido pela autorização anterior e o valor total da despesa autorizada. nos termos do n.º 10 do referido artigo, a reprogramação destes encargos deve ser objeto de registo no sistema central de encargos plurianuais a que se refere o artigo 13.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, na sua redação atual, devendo a autorização ser conferida através de portaria. a reprogramação dos encargos plurianuais em apreço não ultrapassa o prazo de execução do contrato abrangido pela autorização anterior nem o valor total da despesa autorizada. assim: nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, mantido expressamente em vigor por força do estatuído na alínea f) do n.º 1 do artigo 14.º do decreto-lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, manda o governo, pelo ministro do ambiente e da ação climática, ao abrigo do decreto do presidente da república n.º 61/2019, de 26 de outubro, o seguinte: artigo 1.º reprogramação de encargos 1 - fica a apa, i. p., autorizada a reprogramar os encargos plurianuais relativos à reabilitação de leitos e margens de ribeiras, até ao montante global de 4 582 750 (euro) (quatro milhões, quinhentos e oitenta e dois mil e setecentos e cinquenta euros), valor ao qual não acresce iva por se tratar de um apoio financeiro. 2 - os encargos orçamentais decorrentes do projeto acima referido são repartidos até aos seguintes valores em cada ano económico: a) ano de 2020: 1 111 255 (euro) (um milhão, cento e onze mil e duzentos e cinquenta e cinco euros); b) ano de 2021: 2 451 477,62 (euro) (dois milhões, quatrocentos e cinquenta e um mil, quatrocentos e setenta e sete euros e sessenta e dois cêntimos); c) ano de 2022: 1 020 017,38 (euro) (um milhão, vinte mil, dezassete euros e trinta e oito cêntimos). artigo 2.º inscrição orçamental os encargos emergentes da presente portaria serão satisfeitos por verbas adequadas inscritas ou a inscrever no respetivo orçamento da apa, i. p. artigo 3.º entrada em vigor a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. 27 de janeiro de 2022. - o ministro do ambiente e da ação climática, joão pedro soeiro de matos fernandes. 314979091.", "role": "user" }, { "content": "Autoriza a Agência Portuguesa do Ambiente, I. P., a proceder à reprogramação dos encargos relativos à reabilitação de leitos e margens de ribeiras", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 347/2022 sumário: autoriza a agência portuguesa do ambiente, i. p., a proceder à reprogramação dos encargos relativos à realização das intervenções prioritárias de eficiência hídrica constantes do plano de eficiência hídrica do algarve. nos termos da portaria n.º 587/2020, de 1 de outubro, foram o fundo ambiental e a agência portuguesa do ambiente, i. p. (apa, i. p.), autorizados a assumir os encargos orçamentais plurianuais relativos à realização das intervenções prioritárias de eficiência hídrica constantes do plano de eficiência hídrica do algarve, até ao montante de 3 000 000,00 (euro) (três milhões de euros), valor ao qual não acresce iva por se tratar de um apoio financeiro, repartidos pelos anos de 2020 e 2021, pelos valores respetivos de 525 000 (euro) (quinhentos e vinte e cinco mil euros) e 2 475 000 (euro) (dois milhões, quatrocentos e setenta e cinco mil euros). por motivo relacionado com as atuais circunstâncias totalmente excecionais que decorrem da situação de pandemia por covid-19, obrigam a ajustamentos permanentes no âmbito das ações necessárias à boa prossecução dos objetivos dos projetos, daí resultando atrasos não imputáveis à apa, i. p., não foi possível dar cumprimento à execução financeira e material de acordo com o escalonamento da despesa inicialmente previsto, constante da portaria n.º 587/2020, de 1 de outubro. neste contexto, torna-se necessário proceder ao reescalonamento do encargo plurianual autorizado, de forma a adaptá-lo à execução prevista para o contrato, transferindo a sua vigência para o período de 2020 a 2022. nos termos do n.º 9 do artigo 46.º do decreto-lei n.º 84/2019, de 28 de junho (dleo 2019), a reprogramação de encargos plurianuais previamente autorizados ao abrigo do n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, na sua redação atual, carece apenas da autorização do membro do governo responsável pela área setorial, traduzida no alargamento do período temporal da despesa referente a contrato a executar, desde que não seja ultrapassado o prazo de execução do contrato abrangido pela autorização anterior e o valor total da despesa autorizada. nos termos do n.º 10 do referido artigo, a reprogramação destes encargos deve ser objeto de registo no sistema central de encargos plurianuais a que se refere o artigo 13.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, na sua redação atual, devendo a autorização ser conferida através de portaria. a reprogramação dos encargos plurianuais em apreço não ultrapassa o prazo de execução do contrato abrangido pela autorização anterior nem o valor total da despesa autorizada. assim: nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, mantido expressamente em vigor por força do estatuído na alínea f) do n.º 1 do artigo 14.º do decreto-lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, manda o governo, pelo ministro do ambiente e da ação climática, ao abrigo do decreto do presidente da república n.º 61/2019, de 26 de outubro, o seguinte: artigo 1.º reprogramação de encargos 1 - fica a apa, i. p., autorizada a reprogramar os encargos plurianuais relativos à realização das intervenções prioritárias de eficiência hídrica constantes do plano de eficiência hídrica do algarve, até ao montante global de 3 000 000,00 (euro) (três milhões de euros), valor ao qual não acresce iva por se tratar de um apoio financeiro. 2 - os encargos orçamentais decorrentes do projeto acima referido são repartidos até aos seguintes valores em cada ano económico: a) ano de 2020: 525 000 (euro) (quinhentos e vinte e cinco mil euros); b) ano de 2021: 2 041 557,00 (euro) (dois milhões, quarenta e um mil, quinhentos e cinquenta e sete euros); c) ano de 2022: 433 443,00 (euro) (quatrocentos e trinta e três mil, quatrocentos e quarenta e três euros). artigo 2.º inscrição orçamental os encargos emergentes da presente portaria serão satisfeitos por verbas adequadas inscritas ou a inscrever no respetivo orçamento da apa, i. p. artigo 3.º entrada em vigor a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. 27 de janeiro de 2022. - o ministro do ambiente e da ação climática, joão pedro soeiro de matos fernandes. 314978954.", "role": "user" }, { "content": "Autoriza a Agência Portuguesa do Ambiente, I. P., a proceder à reprogramação dos encargos relativos à realização das intervenções prioritárias de eficiência hídrica constantes do Plano de Eficiência Hídrica do Algarve", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 346/2022 sumário: louvor e concessão da medalha da defesa nacional, 1.ª classe, ao capitão artur manuel trindade mimoso. louvo, por proposta do secretário de estado adjunto e da defesa nacional, o 03385992 capitão tpessecr artur manuel trindade mimoso, pela forma muito competente, dedicada e eficiente como desempenhou as exigentes funções de técnico especialista e, posteriormente, de adjunto do seu gabinete nas áreas jurídicas. possuidor de vastos conhecimentos e experiência jurídica, demonstrou, em todas as circunstâncias, significativa proficiência e competência nas análises apresentadas e notáveis capacidades de trabalho e de organização, tornando-se um elemento fundamental para o acompanhamento e concretização de processos relevantes do gabinete do secretário de estado adjunto e da defesa nacional, de que se destaca a preparação de decisões jurídicas e de contratação pública. destaca-se a celeridade e pertinência do apoio jurídico na análise das mais variadas matérias, algumas das quais de elevada complexidade e sensibilidade. ao seu elevado profissionalismo e permanente disponibilidade aliam-se as suas notórias qualidades humanas, de que destaco a dedicação, amabilidade e o espírito de equipa, que em muito contribuíram para a coesão e eficácia do gabinete. pelas razões enunciadas, os serviços do capitão trindade mimoso devem ser considerados de muito elevado mérito, tendo contribuído significativamente para a eficiência, prestígio e cumprimento da missão do ministério da defesa nacional, sendo merecedora do meu público reconhecimento. assim, nos termos da competência que me é conferida pelo n.º 3 do artigo 34.º, atento o disposto no artigo 25.º, na alínea a) do n.º 1 do artigo 26.º e no n.º 2 do artigo 27.º, todos do regulamento da medalha militar e das medalhas comemorativas das forças armadas, aprovado pelo decreto-lei n.º 316/2002, de 27 de dezembro, concedo a medalha da defesa nacional, de 1.ª classe, ao 03385992 capitão tpessecr artur manuel trindade mimoso. 9 de fevereiro de 2022. - o ministro da defesa nacional, joão titterington gomes cravinho. 315015556.", "role": "user" }, { "content": "Louvor e concessão da Medalha da Defesa Nacional, 1.ª classe, ao Capitão Artur Manuel Trindade Mimoso", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 345/2022 sumário: louvor e concessão da medalha de serviços distintos, grau prata, ao tenente-coronel ângelo miguel marques simões. louvo o 38516793, tenente-coronel de artilharia ângelo miguel marques simões, pela forma extraordinariamente competente, dedicada e eficiente como exerceu as funções de oficial de ligação das forças armadas em apoio à coordenação regional de combate à pandemia causada pela covid-19, na região norte. oficial dotado de elevada competência técnico-profissional, de excecional capacidade de análise e relevantes qualidades e virtudes militares, o tenente-coronel ângelo miguel marques simões executou as suas funções com pragmatismo e isenção, de forma cuidada e diligente nas diversas tarefas em que participou, desde abril de 2020. de realçar os seus contributos para a consecução e acompanhamento de vários assuntos, no apoio à decisão do secretário de estado da mobilidade, como coordenador regional no combate à pandemia da covid-19 para a região norte, garantindo ainda uma adequada articulação com as diversas entidades envolvidas no combate à pandemia na região. relevo ainda o apoio na elaboração e acompanhamento do plano de testagem dos residentes e funcionários de lares da região norte, a agilização do empenhamento de militares das forças armadas para o desempenho de diversas funções de apoio a entidades civis e a colaboração durante o processo de vacinação da região, nomeadamente, no acompanhamento da ativação do centro de vacinação no regimento de transmissões. apraz-me destacar a elevada capacidade de trabalho, dinamismo, o vincado espírito de missão e a total disponibilidade para o serviço evidenciados pelo tenente-coronel ângelo miguel marques simões, bem como o empenho denodado nos objetivos a atingir no desempenho das suas atribuições. pelas razões expostas, é com enorme satisfação que manifesto o meu reconhecimento público pelas qualidades evidenciadas pelo tenente-coronel ângelo miguel marques simões, sendo de toda a justiça considerar extraordinários, relevantes e distintos os altos serviços prestados enquanto oficial de ligação das forças armadas em apoio à coordenação regional de combate à pandemia causada pela covid-19, na região norte, tendo deles resultado honra e lustre para as forças armadas, para o ministério da defesa nacional e para o país. assim, nos termos da competência que me é conferida pelo n.º 1 do artigo 34.º e atento o disposto nos artigos 13.º e na alínea a) do n.º 1 do artigo 16.º do regulamento da medalha militar e das medalhas comemorativas das forças armadas, aprovado pelo decreto-lei n.º 316/2002, de 27 de dezembro, concedo a medalha de serviços distintos, grau prata, ao 38516793, tenente-coronel de artilharia ângelo miguel marques simões. 8 de fevereiro de 2022. - o ministro da defesa nacional, joão titterington gomes cravinho. 315015694.", "role": "user" }, { "content": "Louvor e concessão da Medalha de Serviços Distintos, grau prata, ao Tenente-Coronel Ângelo Miguel Marques Simões", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 344/2022 sumário: louvor e concessão da medalha de serviços distintos, grau prata, ao capitão-de-fragata ricardo cordeiro de almeida. louvo o 23990, capitão-de-fragata de marinha ricardo cordeiro de almeida, pela forma extraordinariamente competente, dedicada e eficiente como exerceu as funções de oficial de ligação das forças armadas em apoio à coordenação regional de combate à pandemia causada pela covid-19, na zona de lisboa e vale do tejo. oficial dotado de relevantes qualidades e virtudes militares, de excecional capacidade de análise e de elevada competência técnico-profissional, o comandante cordeiro de almeida executou as suas funções de forma cuidada e diligente, com pragmatismo e isenção, nas diversas tarefas em que participou, desde abril de 2020. de realçar os seus contributos para a consecução e acompanhamento de vários assuntos, no apoio à decisão do secretário de estado dos assuntos parlamentares como coordenador regional no combate à pandemia da covid-19 para a zona de lisboa e vale do tejo, garantindo ainda uma adequada articulação com as diversas entidades envolvidas no combate à pandemia na região. de realçar, entre outros, o acompanhamento da ativação da base aérea da ota, em abril de 2020, para acolhimento de mais de uma centena de requerentes de asilo que se encontravam num hostel em lisboa, a coordenação e acompanhamento do transporte algumas dezenas de requerentes de asilo, da ota para a unidade militar de santa margarida, concelho de constância, em maio de 2020, e o acompanhamento do transporte dos requerentes de asilo, nesse mesmo mês, de santa margarida para lisboa, numa operação coordenada pelo proteção civil. apraz-me destacar a total disponibilidade para o serviço, o vincado espírito de missão, dinamismo e elevada capacidade de trabalho evidenciada pelo comandante cordeiro de almeida, bem como o empenho denodado nos objetivos a atingir no desempenho das suas atribuições. pelas razões expostas, é com enorme satisfação que manifesto o meu reconhecimento público pelas qualidades evidenciadas pelo capitão-de-fragata cordeiro de almeida, sendo de toda a justiça considerar extraordinários, relevantes e distintos os altos serviços prestados enquanto oficial de ligação das forças armadas em apoio à coordenação regional de combate à pandemia causada pela covid-19, na zona de lisboa e vale do tejo, tendo deles resultado honra e lustre para as forças armadas, para o ministério da defesa nacional e para o país. assim, nos termos da competência que me é conferida pelo n.º 1 do artigo 34.º e atento o disposto nos artigos 13.º e na alínea a) do n.º 1 do artigo 16.º do regulamento da medalha militar e das medalhas comemorativas das forças armadas, aprovado pelo decreto-lei n.º 316/2002, de 27 de dezembro, concedo a medalha de serviços distintos, grau prata, ao 23990, capitão-de-fragata de marinha ricardo cordeiro de almeida. 8 de fevereiro de 2022. - o ministro da defesa nacional, joão titterington gomes cravinho. 315015686.", "role": "user" }, { "content": "Louvor e concessão da Medalha de Serviços Distintos, grau prata, ao Capitão-de-Fragata Ricardo Cordeiro de Almeida", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 343/2022 sumário: louvor e concessão da medalha de serviços distintos, grau prata, ao tenente-coronel josé paulo silva bartolomeu. louvo o 23379693 tenente-coronel de infantaria josé paulo silva bartolomeu, pela forma extraordinariamente competente, dedicada e eficiente como exerceu as funções de oficial de ligação das forças armadas em apoio à coordenação regional de combate à pandemia causada pela covid-19, na região do algarve. oficial dotado de elevada competência técnico-profissional, de relevantes qualidades e virtudes militares e de excecional capacidade de análise, o tenente-coronel josé bartolomeu executou as suas funções de forma cuidada e diligente, com pragmatismo e isenção, nas diversas tarefas em que participou, desde abril de 2020. de realçar os seus contributos para a consecução e acompanhamento de vários assuntos, no apoio à decisão do secretário de estado das pescas e, posteriormente, do secretário de estado da descentralização e da administração local, como coordenadores regionais no combate à pandemia da covid-19 para a região do algarve, garantindo ainda uma adequada articulação com as diversas entidades envolvidas no combate à pandemia na região. de realçar, entre outros, a avaliação da capacidade das infraestruturas de apoio, identificação de focos de maior risco e propostas com vista à implementação de medidas de mitigação envolvendo todas as entidades com responsabilidades no processo, o acompanhamento da situação dos migrantes ilegais que ficaram detidos no destacamento de tavira do regimento de infantaria n.º 1 e o apoio na coordenação entre a task force de vacinação e a administração regional de saúde do algarve. apraz-me destacar a elevada capacidade de trabalho, a total disponibilidade para o serviço, o vincado espírito de missão e dinamismo evidenciados pelo tenente-coronel josé bartolomeu, bem como o empenho denodado nos objetivos a atingir no desempenho das suas atribuições. pelas razões expostas, é com enorme satisfação que manifesto o meu reconhecimento público pelas qualidades evidenciadas pelo tenente-coronel josé bartolomeu, sendo de toda a justiça considerar extraordinários, relevantes e distintos os altos serviços prestados enquanto oficial de ligação das forças armadas em apoio à coordenação regional de combate à pandemia causada pela covid-19, na região do algarve, tendo deles resultado honra e lustre para as forças armadas, para o ministério da defesa nacional e para o país. assim, nos termos da competência que me é conferida pelo n.º 1 do artigo 34.º e atento o disposto nos artigos 13.º e na alínea a) do n.º 1 do artigo 16.º do regulamento da medalha militar e das medalhas comemorativas das forças armadas, aprovado pelo decreto-lei n.º 316/2002, de 27 de dezembro, concedo a medalha de serviços distintos, grau prata, ao 23379693 tenente-coronel de infantaria josé paulo silva bartolomeu. 8 de fevereiro de 2022. - o ministro da defesa nacional, joão titterington gomes cravinho. 315015661.", "role": "user" }, { "content": "Louvor e concessão da Medalha de Serviços Distintos, grau prata, ao Tenente-Coronel José Paulo Silva Bartolomeu", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 342/2022 sumário: louvor e concessão da medalha de serviços distintos, grau prata, ao coronel delfim zambujo das dores. louvo o 083356-j, coronel de engenharia eletrotécnica delfim zambujo das dores, pela forma extraordinariamente competente, dedicada e eficiente como exerceu as funções de oficial de ligação das forças armadas em apoio à coordenação regional de combate à pandemia causada pela covid-19, na região do alentejo. oficial dotado de relevantes qualidades e virtudes militares, de elevada competência técnico-profissional e de excecional capacidade de análise, o coronel delfim zambujo das dores executou as suas funções com pragmatismo e isenção, de forma cuidada e diligente nas diversas tarefas em que participou, desde abril de 2020. de realçar os seus contributos para a consecução e acompanhamento de vários assuntos, no apoio à decisão do secretário de estado adjunto e da defesa nacional como coordenador regional no combate à pandemia da covid-19 para a região do alentejo, garantindo ainda uma adequada articulação com as diversas entidades envolvidas no combate à pandemia na região. relevo ainda os seus contributos durante períodos exigentes que levaram à utilização da base aérea n.º 11 (ba11), em beja, durante o apoio prestado por militares das forças armadas ao processo de vacinação na região, em especial na colaboração à coordenação do processo de vacinação de mais de 6000 trabalhadores agrícolas, e durante as ações desenvolvidas pelo grupo de trabalho para acompanhamento da situação no concelho de odemira, com acompanhamento presencial nos complexos momentos de realojamento de cidadãos. apraz-me destacar o vincado espírito de missão, dinamismo, elevada capacidade de trabalho e a total disponibilidade para o serviço evidenciados pelo coronel delfim zambujo das dores, bem como o empenho denodado nos objetivos a atingir no desempenho das suas atribuições. pelas razões expostas, é com enorme satisfação que manifesto o meu reconhecimento público pelas qualidades evidenciadas pelo coronel delfim zambujo das dores, sendo de toda a justiça considerar extraordinários, relevantes e distintos os altos serviços prestados enquanto oficial de ligação das forças armadas em apoio à coordenação regional de combate à pandemia causada pela covid-19, na região do alentejo, tendo deles resultado honra e lustre para as forças armadas, para o ministério da defesa nacional e para o país. assim, nos termos da competência que me é conferida pelo n.º 1 do artigo 34.º e atento o disposto nos artigos 13.º e na alínea a) do n.º 1 do artigo 16.º do regulamento da medalha militar e das medalhas comemorativas das forças armadas, aprovado pelo decreto-lei n.º 316/2002, de 27 de dezembro, concedo a medalha de serviços distintos, grau prata, ao 083356-j, coronel de engenharia eletrotécnica delfim zambujo das dores. 8 de fevereiro de 2022. - o ministro da defesa nacional, joão titterington gomes cravinho. 315015653.", "role": "user" }, { "content": "Louvor e concessão da Medalha de Serviços Distintos, grau prata, ao Coronel Delfim Zambujo das Dores", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 341/2022 sumário: louvor e concessão da medalha de serviços distintos, grau prata, ao tenente-coronel joão ricardo de sousa barbosa e dias da costa. louvo o 30646292, tenente-coronel de artilharia joão ricardo de sousa barbosa e dias da costa, pela forma extraordinariamente competente, dedicada e eficiente como exerceu as funções de oficial de ligação das forças armadas em apoio à coordenação regional de combate à pandemia causada pela covid-19, na região centro. oficial dotado de elevada competência técnico-profissional, de excecional capacidade de análise e de relevantes qualidades e virtudes militares, o tenente-coronel joão ricardo de sousa barbosa e dias da costa executou as suas funções com pragmatismo e isenção, de forma diligente e cuidada nas diversas tarefas em que participou, desde abril de 2020. de realçar os seus contributos para a consecução e acompanhamento de vários assuntos, no apoio à decisão do secretário de estado da juventude e do desporto, como coordenador regional no combate à pandemia da covid-19 para a região centro, garantindo ainda uma adequada articulação com as diversas entidades envolvidas no combate à pandemia na região. relevo ainda os seus contributos durante períodos exigentes que levaram à ativação da estrutura de apoio de retaguarda de coimbra, assente no centro de saúde militar de coimbra, a agilização do empenhamento de militares das forças armadas para o desempenho de diversas funções de apoio a entidades civis e a colaboração durante o processo de vacinação da região. apraz-me destacar o vincado espírito de missão, a total disponibilidade para o serviço, o dinamismo e elevada capacidade de trabalho evidenciados pelo tenente-coronel joão ricardo de sousa barbosa e dias da costa, bem como o empenho denodado nos objetivos a atingir no desempenho das suas atribuições. pelas razões expostas, é com enorme satisfação que manifesto o meu reconhecimento público pelas qualidades evidenciadas pelo tenente-coronel joão ricardo de sousa barbosa e dias da costa, sendo de toda a justiça considerar extraordinários, relevantes e distintos os altos serviços prestados enquanto oficial de ligação das forças armadas em apoio à coordenação regional de combate à pandemia causada pela covid-19, na região centro, tendo deles resultado honra e lustre para as forças armadas, para o ministério da defesa nacional e para o país. assim, nos termos da competência que me é conferida pelo n.º 1 do artigo 34.º e atento o disposto nos artigos 13.º e na alínea a) do n.º 1 do artigo 16.º do regulamento da medalha militar e das medalhas comemorativas das forças armadas, aprovado pelo decreto-lei n.º 316/2002, de 27 de dezembro, concedo a medalha de serviços distintos, grau prata, ao 30646292, tenente-coronel de artilharia joão ricardo de sousa barbosa e dias da costa. 8 de fevereiro de 2022. - o ministro da defesa nacional, joão titterington gomes cravinho. 315015597.", "role": "user" }, { "content": "Louvor e concessão da Medalha de Serviços Distintos, grau prata, ao Tenente-Coronel João Ricardo de Sousa Barbosa e Dias da Costa", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 340/2022 sumário: autoriza a secretaria-geral do ministério dos negócios estrangeiros a assumir os encargos orçamentais decorrentes da contratação para a aquisição de licenças microsoft e assistência pós-venda, para os anos de 2022 a 2024. o ministério dos negócios estrangeiros (mne), na prossecução das atribuições, utiliza licenças microsoft (nomeadamente office 365), licenças essas que contribuem para um sistema operativo mais seguro e eficaz e um melhor desempenho, atendendo ao número de utilizadores tanto na secretaria de estado como nos serviços periféricos externos (spe). até à data, estas licenças eram adquiridas com uma periodicidade anual. tal procedimento revelou-se ineficiente, já que, atento o valor, trata-se de um procedimento moroso que, cerca de nove meses após a sua conclusão, terá de ser de novo iniciado para a sua renovação. neste sentido, julga o mne adequado adquirir estas licenças por um período de 36 meses, de forma a estabilizar preços (assegurando a habitual atualização anual de preços) e a previsão, no preço contratual, de uma verba correspondente às licenças opcionais que poderão ser adquiridas pelo mne. é igualmente vantajosa a contratação por este período de tempo de forma a estabilizar a relação contratual com o futuro cocontratante, nomeadamente no que toca aos serviços pós-venda. igualmente o mne tem visto os seus funcionários aumentarem, tanto nos spe como nos seus serviços internos, pelo que o número de licenças a adquirir aumentou relativamente ao ano anterior. nestes termos, considerando que o encargo orçamental decorrente para a aquisição de licenças microsoft e assistência pós-venda, repartido pelos anos de 2022 a 2024, se estima em (euro) 2 769 151,59 (dois milhões, setecentos e sessenta e nove mil, cento e cinquenta e um euros e cinquenta e nove cêntimos), acrescidos do iva. assim: nos termos do disposto no artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, que estabelecia o regime de realização de despesas públicas com determinados contratos públicos, ainda em vigor por força do previsto na alínea f) do n.º 1 do artigo 14.º do decreto-lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, que aprova as regras aplicáveis à assunção de compromissos e aos pagamentos em atraso das entidades públicas, republicada pela lei n.º 22/2015, de 17 de março, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, que estabelece as normas legais disciplinadoras dos procedimentos necessários à aplicação da lei dos compromissos e dos pagamentos em atraso, e sucessivas alterações; manda o governo, pelo ministro de estado e dos negócios estrangeiros e pela secretária de estado do orçamento, o seguinte: 1 - é autorizada a secretaria-geral do ministério dos negócios estrangeiros a assumir os encargos orçamentais decorrentes da contratação em causa, para os anos de 2022 a 2024, até ao montante global de (euro) 2 769 151,59, ao qual acresce o iva à taxa legal em vigor. 2 - determinar que os encargos orçamentais decorrentes da execução do contrato a celebrar não podem exceder, em cada ano económico, os seguintes montantes, aos quais acresce o iva à taxa legal em vigor: a) ano de 2022 - (euro) 923 050,53 (novecentos e vinte e três mil, cinquenta euros e cinquenta e três cêntimos); b) ano de 2023 - (euro) 923 050,53 (novecentos e vinte e três mil, cinquenta euros e cinquenta e três cêntimos); c) ano de 2024 - (euro) 923 050,53 (novecentos e vinte e três mil, cinquenta euros e cinquenta e três cêntimos). 3 - estabelecer que os montantes fixados para os anos de 2023 e 2024 serão acrescidos dos saldos apurados no ano que antecede. 4 - os encargos financeiros resultantes da execução da presente portaria são satisfeitos por conta das verbas inscritas ou a inscrever no orçamento da entidade contabilística gestão administrativa e financeira do mne (gafmne). 5 - determinar que a presente portaria produz efeitos a partir da data da sua outorga. 31 de janeiro de 2022. - o ministro de estado e dos negócios estrangeiros, augusto ernesto santos silva. - 28 de janeiro de 2022. - a secretária de estado do orçamento, cláudia joaquim. 314971988.", "role": "user" }, { "content": "Autoriza a Secretaria-Geral do Ministério dos Negócios Estrangeiros a assumir os encargos orçamentais decorrentes da contratação para a aquisição de licenças Microsoft e assistência pós-venda, para os anos de 2022 a 2024", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 339/2022 sumário: autoriza a infraestruturas de portugal, s. a., a proceder à repartição de encargos relativos ao contrato «linha do norte - alfarelos e centro de comando operacional (cco) lisboa - gestão, fiscalização e coordenação de segurança em obra (cso) da alteração da sinalização da estação de concentração de alfarelos e cco lisboa». considerando que a infraestruturas de portugal, s. a., tem a seu cargo a administração e gestão da infraestrutura rodoviária e ferroviária nacional; considerando que, nesse âmbito, pretende lançar um procedimento para contratualizar uma prestação de serviços a que designou de «linha do norte - alfarelos e centro de comando operacional (cco) lisboa - gestão, fiscalização e coordenação de segurança em obra (cso) da alteração da sinalização da estação de concentração de alfarelos e cco lisboa»; considerando que a infraestruturas de portugal, s. a., é uma empresa pública sob forma de sociedade anónima reclassificada para efeitos orçamentais, integrando o perímetro do orçamento do estado, sendo-lhe aplicáveis as disposições em matéria de assunção de encargos plurianuais; considerando que o procedimento em causa tem um preço base de (euro) 780.000,00, ao qual acresce iva à taxa legal em vigor; considerando que a prestação de serviços «linha do norte - alfarelos e centro de comando operacional (cco) lisboa - gestão, fiscalização e coordenação de segurança em obra (cso) da alteração da sinalização da estação de concentração de alfarelos e cco lisboa» tem execução plurianual, abrangendo os anos de 2022 a 2024, torna-se necessário a autorização do ministro de estado e das finanças e do ministro das infraestruturas e da habitação. nestes termos, e em conformidade com o disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, conjugado com o disposto no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, manda o governo, pela secretária de estado do orçamento e pelo secretário de estado das infraestruturas, ao abrigo da competência delegada, o seguinte: 1 - fica a infraestruturas de portugal, s. a., autorizada a proceder à repartição de encargos relativos ao contrato «linha do norte - alfarelos e centro de comando operacional (cco) lisboa - gestão, fiscalização e coordenação de segurança em obra (cso) da alteração da sinalização da estação de concentração de alfarelos e cco lisboa», até ao montante global de (euro) 780.000,00, a que acresce iva à taxa legal em vigor, estando os encargos orçamentais decorrentes da execução do contrato acima referido repartidos da seguinte forma: em 2022: (euro) 90.000,00, a que acresce iva à taxa legal em vigor; em 2023: (euro) 360.000,00, a que acresce iva à taxa legal em vigor; em 2024: (euro) 330.000,00, a que acresce iva à taxa legal em vigor. 2 - os encargos referidos no n.º 1 relativos aos anos de 2022 e 2023 têm financiamento europeu e candidatura aprovada, no quadro financeiro plurianual 2014-2020, e estão sujeitos a um financiamento máximo nacional de (euro) 114.702,39, não devendo a comparticipação pública nacional ultrapassar um cofinanciamento de 25,49 % do valor do investimento a contratualizar e executar nos referidos anos. 3 - o investimento programado para o ano de 2024 deve ser assegurado através de financiamento europeu ao abrigo do quadro financeiro plurianual 2021-2027, cabendo ao órgão de direção da infraestruturas de portugal, s. a., a instrução dos procedimentos necessários e a prossecução de todas as diligências com vista à obtenção de cofinanciamento europeu adicional que assegure um financiamento máximo nacional de 25,49 % do montante global do contrato a que se refere o n.º 1. 4 - o montante fixado para cada ano económico poderá ser acrescido do saldo apurado no ano anterior. 5 - os encargos financeiros resultantes da execução do presente diploma serão satisfeitos por verbas adequadas do orçamento da infraestruturas de portugal, s. a. 6 - a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. 28 de janeiro de 2022. - a secretária de estado do orçamento, cláudia joaquim. - 3 de fevereiro de 2022. - o secretário de estado das infraestruturas, jorge moreno delgado. 314985693.", "role": "user" }, { "content": "Autoriza a Infraestruturas de Portugal, S. A., a proceder à repartição de encargos relativos ao contrato «Linha do Norte - Alfarelos e Centro de Comando Operacional (CCO) Lisboa - Gestão, Fiscalização e Coordenação de Segurança em Obra (CSO) da Alteração da Sinalização da Estação de Concentração de Alfarelos e CCO Lisboa»", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 338/2022 sumário: autoriza a infraestruturas de portugal, s. a., a proceder à repartição de encargos relativos ao contrato da prestação de serviços «linha do norte - alfarelos-pampilhosa - intervenções complementares - alteração do layout da estação de alfarelos e passagens desniveladas - fiscalização». considerando que a infraestruturas de portugal, s. a., tem a seu cargo a administração e gestão da infraestrutura rodoviária e ferroviária nacional. considerando que, nesse âmbito, pretende lançar um procedimento para contratualizar uma prestação de serviços a que designou de «linha do norte - alfarelos-pampilhosa - intervenções complementares - alteração do layout da estação de alfarelos e passagens desniveladas - fiscalização». considerando que a infraestruturas de portugal, s. a., é uma empresa pública sob forma de sociedade anónima reclassificada para efeitos orçamentais, integrando o perímetro do orçamento do estado, sendo-lhe aplicáveis as disposições em matéria de assunção de encargos plurianuais. considerando que o procedimento em causa tem um preço base de (euro) 3 204 207,80, ao qual acresce iva à taxa legal em vigor. considerando que a prestação de serviços «linha do norte - alfarelos-pampilhosa - intervenções complementares - alteração do layout da estação de alfarelos e passagens desniveladas - fiscalização» tem execução plurianual, abrangendo os anos de 2022 a 2024, torna-se necessário a autorização do ministro de estado e das finanças e do ministro das infraestruturas e da habitação. nestes termos, e em conformidade com o disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, conjugado com o disposto no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, manda o governo, pela secretária de estado do orçamento e pelo secretário de estado das infraestruturas, ao abrigo da competência delegada, o seguinte: 1 - fica a infraestruturas de portugal, s. a., autorizada a proceder à repartição de encargos relativos ao contrato da prestação de serviços «linha do norte - alfarelos-pampilhosa - intervenções complementares - alteração do layout da estação de alfarelos e passagens desniveladas - fiscalização», até ao montante global de (euro) 3 204 207,80, a que acresce iva à taxa legal em vigor, estando os encargos orçamentais decorrentes da execução do contrato acima referido repartidos da seguinte forma: em 2022: (euro) 479 484,60, a que acresce iva à taxa legal em vigor; em 2023: (euro) 1 569 067,22, a que acresce iva à taxa legal em vigor; em 2024: (euro) 1 155 655,98, a que acresce iva à taxa legal em vigor. 2 - os encargos referidos no ponto 1 relativos aos anos de 2022 e 2023 têm financiamento europeu e candidatura aprovada, no quadro financeiro plurianual 2014-2020, e estão sujeitos a um financiamento máximo nacional de (euro) 522 163,95, não devendo a comparticipação pública nacional ultrapassar um cofinanciamento de 25,49 % do valor do investimento a contratualizar e executar nos referidos anos. 3 - o investimento programado para o ano de 2024 deve ser assegurado através de financiamento europeu ao abrigo do quadro financeiro plurianual 2021-2027, cabendo ao órgão de direção da infraestruturas de portugal, s. a., a instrução dos procedimentos necessários e a prossecução de todas as diligências com vista à obtenção de cofinanciamento europeu adicional que assegure um financiamento máximo nacional de 25,49 % do montante global do contrato a que se refere o n.º 1. 4 - o montante fixado para cada ano económico poderá ser acrescido do saldo apurado no ano anterior. 5 - os encargos financeiros resultantes da execução do presente diploma serão satisfeitos por verbas adequadas do orçamento da infraestruturas de portugal, s. a. 6 - a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. 28 de janeiro de 2022. - a secretária de estado do orçamento, cláudia joaquim. - 3 de fevereiro de 2022. - o secretário de estado das infraestruturas, jorge moreno delgado. 314985766.", "role": "user" }, { "content": "Autoriza a Infraestruturas de Portugal, S. A., a proceder à repartição de encargos relativos ao contrato da prestação de serviços «Linha do Norte - Alfarelos-Pampilhosa - Intervenções Complementares - Alteração do layout da Estação de Alfarelos e Passagens Desniveladas - Fiscalização»", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 337/2022 sumário: autoriza a infraestruturas de portugal, s. a., a proceder à repartição de encargos relativos ao contrato para a empreitada da «linha do norte - subtroço 2.3 - alfarelos-pampilhosa - empreitada de intervenções complementares - alteração do layout da estação de alfarelos e passagens desniveladas». considerando que a infraestruturas de portugal, s. a., tem a seu cargo a administração e gestão da infraestrutura rodoviária e ferroviária nacional; considerando que, nesse âmbito, pretende lançar um procedimento para contratualizar uma empreitada a que designou de «linha do norte - subtroço 2.3 - alfarelos-pampilhosa - empreitada de intervenções complementares - alteração do layout da estação de alfarelos e passagens desniveladas»; considerando que a infraestruturas de portugal, s. a., é uma empresa pública sob forma de sociedade anónima reclassificada para efeitos orçamentais, integrando o perímetro do orçamento do estado, sendo-lhe aplicáveis as disposições em matéria de assunção de encargos plurianuais; considerando que o procedimento em causa tem um preço base de (euro) 27.000.000,00; considerando que a empreitada da «linha do norte - subtroço 2.3 - alfarelos-pampilhosa - empreitada de intervenções complementares - alteração do layout da estação de alfarelos e passagens desniveladas» tem execução plurianual, abrangendo os anos de 2022 a 2024, torna-se necessário a autorização do ministro de estado e das finanças e do ministro das infraestruturas e da habitação. nestes termos, e em conformidade com o disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, conjugado com o disposto no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, manda o governo, pela secretária de estado do orçamento e pelo secretário de estado das infraestruturas, ao abrigo da competência delegada, o seguinte: 1 - fica a infraestruturas de portugal, s. a., autorizada a proceder à repartição de encargos relativos ao contrato para a empreitada da «linha do norte - subtroço 2.3 - alfarelos-pampilhosa - empreitada de intervenções complementares - alteração do layout da estação de alfarelos e passagens desniveladas», até ao montante global de (euro) 27.000.000,00, estando os encargos orçamentais decorrentes da execução do contrato acima referido repartidos da seguinte forma: em 2022: (euro) 2.700.000,00; em 2023: (euro) 18.128.571,42; em 2024: (euro) 6.171.428,58. 2 - os encargos referidos no n.º 1 relativos aos anos de 2022 e 2023 têm financiamento europeu e candidatura aprovada, no quadro financeiro plurianual 2014-2020, e estão sujeitos a um financiamento máximo nacional de (euro) 5.309.081,74, não devendo a comparticipação pública nacional ultrapassar um cofinanciamento de 25,49 % do valor do investimento a contratualizar e executar nos referidos anos. 3 - o investimento programado para o ano de 2024 deve ser assegurado através de financiamento europeu ao abrigo do quadro financeiro plurianual 2021-2027, cabendo ao órgão de direção da infraestruturas de portugal, s. a., a instrução dos procedimentos necessários e a prossecução de todas as diligências com vista à obtenção de cofinanciamento europeu adicional que assegure um financiamento máximo nacional de 25,49 % do montante global do contrato a que se refere o n.º 1. 4 - o montante fixado para cada ano económico poderá ser acrescido do saldo apurado no ano anterior. 5 - os encargos financeiros resultantes da execução do presente diploma serão satisfeitos por verbas adequadas do orçamento da infraestruturas de portugal, s. a. 6 - a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. 28 de janeiro de 2022. - a secretária de estado do orçamento, cláudia joaquim. - 3 de fevereiro de 2022. - o secretário de estado das infraestruturas, jorge moreno delgado. 314985547.", "role": "user" }, { "content": "Autoriza a Infraestruturas de Portugal, S. A., a proceder à repartição de encargos relativos ao contrato para a empreitada da «Linha do Norte - Subtroço 2.3 - Alfarelos-Pampilhosa - Empreitada de Intervenções Complementares - Alteração do layout da Estação de Alfarelos e Passagens Desniveladas»", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 336/2022 sumário: autoriza o instituto português do desporto e juventude, i. p., a proceder à repartição de encargos plurianuais relativos à aquisição de serviços de limpeza, nos seus diversos edifícios, para o biénio 2022-2023. considerando que o instituto português do desporto e juventude, i. p., necessita de proceder à aquisição de serviços de limpeza, nos seus diversos edifícios, para o biénio 2022-2023; considerando que a competência para a prática de todos os atos a realizar no âmbito do referido procedimento é do conselho diretivo do instituto português do desporto e juventude, i. p., nos termos do n.º 3 do artigo 38.º da lei n.º 3/2014, de 15 de janeiro; torna-se, assim, necessária a celebração de um contrato com vista à aquisição de serviços de limpeza, nos diversos edifícios do instituto português do desporto e juventude, i. p., para o biénio supramencionado, que dará lugar a encargos orçamentais em mais de um ano económico. assim, em conformidade com o disposto no artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, conjugado com o artigo 25.º do decreto-lei n.º 155/92, de 28 de julho, e considerando o disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, todos nas suas versões atuais, manda o governo, pela secretária de estado do orçamento e pelo secretário de estado da juventude e do desporto, o seguinte: 1 - fica o instituto português do desporto e juventude, i. p., autorizado a proceder à repartição de encargos plurianuais relativos à aquisição de serviços de limpeza, nos seus diversos edifícios, para o biénio 2022-2023, pelo montante global de (euro) 2 059 024, acrescido de iva, com recurso a procedimento pré-contratual previsto no código dos contratos públicos, aprovado pelo decreto-lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro. 2 - os encargos decorrentes do referido contrato não podem exceder, em cada ano económico, os seguintes montantes, aos quais acresce iva à taxa legal em vigor: a) em 2022 - (euro) 985 085 (novecentos e oitenta e cinco mil e oitenta e cinco euros); b) em 2023 - (euro) 1 073 939 (um milhão, setenta e três mil, novecentos e trinta e nove euros). 3 - a importância fixada para cada ano pode ser acrescida do saldo apurado no ano anterior. 4 - os encargos financeiros resultantes da execução do contrato são assegurados por verbas adequadas inscritas e a inscrever no orçamento do instituto português do desporto e juventude, i. p. 5 - a presente portaria produz os seus efeitos a partir da data da sua assinatura. 28 de janeiro de 2022. - a secretária de estado do orçamento, cláudia joaquim. - 31 de janeiro de 2022. - o secretário de estado da juventude e do desporto, joão paulo de loureiro rebelo. 314973178.", "role": "user" }, { "content": "Autoriza o Instituto Português do Desporto e Juventude, I. P., a proceder à repartição de encargos plurianuais relativos à aquisição de serviços de limpeza, nos seus diversos edifícios, para o biénio 2022-2023", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 97/2022 de 16 de fevereiro sumário: passagem do património da casa do povo de santiago do cacém para o instituto da segurança social, i. p. nos termos e para os efeitos do disposto no n.º 1 do artigo 1.º do decreto-lei n.º 245/90, de 27 de julho, foi criado pela portaria n.º 147/91, de 18 de fevereiro, no âmbito do ex-centro regional de segurança social de setúbal, o serviço local de segurança social de santiago do cacém. a implementação dos serviços locais em sedes ou delegações de casas do povo determina, sempre que se verifiquem os requisitos cumulativos legalmente exigíveis que afastam a norma geral, a transição da titularidade do património para o instituto de segurança social, i. p. por outro lado, acentua-se a necessidade de serem aprovados mecanismos que permitam uma boa e eficiente administração do património imobiliário, nomeadamente no respeitante ao das ex-casas do povo com serviços locais a funcionarem e cuja titularidade ainda não foi transferida para o instituto da segurança social, i. p. mostra-se que, a casa do povo de santiago do cacém se encontra desprovida de associados e órgãos com mandato válido, pelo que estão reunidos os requisitos previstos no n.º 2 do artigo 5.º do decreto-lei n.º 245/90, de 27 de julho. assim, nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 5.º do decreto-lei n.º 245/90, de 27 de julho, manda o governo, pelo secretário de estado da segurança social, o seguinte: 1.º o património da casa do povo de santiago do cacém passa para a titularidade do instituto da segurança social, i. p. 2.º o instituto da segurança social, i. p., desenvolverá as ações conducentes à concretização deste objetivo, nomeadamente as previstas nos n.os 3 e 4 do artigo 5.º do decreto-lei n.º 245/90, de 27 de julho. 3.º a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua assinatura. o secretário de estado da segurança social, gabriel gameiro rodrigues bastos, em 11 de fevereiro de 2022. 115019209.", "role": "user" }, { "content": "Passagem do património da Casa do Povo de Santiago do Cacém para o Instituto da Segurança Social, I. P.", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 335/2022 sumário: autoriza o conselho diretivo do instituto de informática, i. p., a assumir os encargos orçamentais decorrentes do contrato de aquisição de serviços de desenvolvimento e testes de software para as iniciativas planeadas no âmbito dos canais integrados de pagamento. o instituto de informática, i. p. (ii, i. p.), é um instituto público que, nos termos da alínea c) do n.º 2 do artigo 3.º do decreto-lei n.º 196/2012, de 23 de agosto, assegura a construção, gestão e operação de sistemas aplicacionais e de infraestruturas tecnológicas nas áreas das tecnologias de informação e comunicação dos serviços e organismos do ministério do trabalho, solidariedade e segurança social, numa lógica de serviços comuns partilhados. no âmbito das suas atribuições, o ii, i. p., pretende proceder ao desenvolvimento e disponibilização de dois novos canais de pagamento, que permitam à segurança social, por um lado, simplificar e agilizar o pagamento das prestações sociais e pensões aos cidadãos, de forma segura e dentro dos prazos definidos, e, por outro, ser mais eficiente e versátil ao nível da cobrança de contribuições e de outros valores que lhe são devidos. para cumprir os objetivos precedentemente referidos, importa proceder à aquisição dos serviços mencionados, nos termos do artigo 259.º do código dos contrato públicos, com vigência até 31 de dezembro de 2022 e possibilidade de uma renovação pelo período de 12 meses, com fixação de preço base global no montante máximo de 945 000,00 eur (novecentos e quarenta e cinco mil euros), acrescido de iva à taxa legal em vigor. a contratação dos serviços mencionados integra o plano de recuperação e resiliência, enquadrando-se a despesa no eixo 1 - reorganização da conceção do sistema de segurança social e modernização do sistema de informação da segurança social, subinvestimento 1.1.1 - transição digital ss/ptss nova geração - iniciativas de modernização/canais de pagamento. cumpre, assim, proceder à assunção do encargo plurianual resultante do contrato de aquisição de serviços que venha a ser celebrado, com execução nos anos económicos de 2022 e 2023. nestes termos, em conformidade com o disposto no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, conjugado com o previsto na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, bem como na alínea b) do n.º 1 do artigo 5.º, no n.º 1 e no n.º 3 do artigo 6.º da lei n.º 53-b/2021, de 23 de junho, manda o governo, pelo secretário de estado da segurança social, no uso das competências delegadas através do despacho n.º 892/2020, publicado no diário da república, 2.ª série, n.º 15, de 22 de janeiro de 2020, o seguinte: 1.º fica o conselho diretivo do ii, i. p. autorizado a assumir os encargos orçamentais decorrentes do contrato de aquisição de serviços de desenvolvimento e testes de software para as iniciativas planeadas no âmbito dos canais integrados de pagamento (cipc), ao abrigo do acordo quadro do ii, i. p. - programas informáticos - lote 1 (serviços de acreditação de software aplicacional) e lote 3 (serviços de desenvolvimento de software nas vertentes de análise, programação e gestão de projeto em plataforma j2ee), cuja despesa corresponde ao montante máximo global de 945 000,00 eur (novecentos e quarenta e cinco mil euros), acrescido de iva à taxa legal em vigor; 2.º os encargos orçamentais decorrentes da execução do contrato acima referido são repartidos da seguinte forma (todos os valores infra são acrescidos de iva à taxa legal em vigor): 2022 - 472 500,00 eur; 2023 - 472 500,00 eur. 3.º os encargos decorrentes da execução do contrato autorizado pela presente portaria são suportados por verbas adequadas, inscritas e a inscrever no orçamento do instituto de informática, i. p., consignado no orçamento da segurança social. 4.º a importância fixada para o ano económico de 2023 pode ser acrescida do saldo apurado no ano que lhe antecedeu. 5.º a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua assinatura. 26 de janeiro de 2022. - o secretário de estado da segurança social, gabriel gameiro rodrigues bastos. 314951486.", "role": "user" }, { "content": "Autoriza o conselho diretivo do Instituto de Informática, I. P., a assumir os encargos orçamentais decorrentes do contrato de aquisição de serviços de desenvolvimento e testes de software para as iniciativas planeadas no âmbito dos canais integrados de pagamento", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 333/2022 sumário: autoriza o instituto português do mar e da atmosfera, i. p., a proceder à repartição de encargos plurianuais com o contrato de empreitada de obras públicas para a construção do depósito e unidade de transformação e valorização de bivalves. o instituto português do mar e da atmosfera, i. p. (ipma, i. p.), é o laboratório do estado que tem por missão promover e coordenar a investigação científica, o desenvolvimento tecnológico, a inovação e a prestação de serviços no domínio do mar e da atmosfera, assegurando a implementação das estratégias e políticas nacionais nas suas áreas de atuação, contribuindo para o desenvolvimento económico e social, prosseguindo, entre outras atribuições, as de: promover, coordenar e realizar atividades de investigação, experimentação e demonstração no domínio das ciências e tecnologias nas áreas dos recursos marinhos, da pesca, da aquicultura e da indústria transformadora; promover a exploração sustentável dos recursos marinhos e a sua valorização, assegurando a avaliação sistemática do estado ambiental; assegurar, no âmbito dos recursos vivos marinhos, as funções de laboratório nacional de referência; e assegurar a realização das análises laboratoriais enquadradas nos planos oficiais de controlo, conforme previsto no artigo 3.º do decreto-lei n.º 68/2012, de 20 de março, na versão atualmente em vigor. em 2018 foi celebrado o contrato de construção do depósito e unidade de transformação de bivalves do tejo - bivalor (constituído por três módulos: receção e triagem de bivalves vivos, unidade de transformação e sistema de valorização), visando através da implementação de soluções inovadoras, a promoção da segurança alimentar dos bivalves apanhados no tejo, do ponto de vista dos consumidores, e assim, permitir e estruturar uma atividade económica de grande valor para as comunidades de apanhadores. entretendo, constatando-se a necessidade de alteração das fundações previstas no projeto, na sequência de parecer do laboratório nacional de engenharia civil, com a consequente interrupção dos trabalhos, é necessário assegurar as condições contratuais para a conclusão da empreitada de obras públicas para a construção do depósito e unidade de transformação e valorização de bivalves. neste contexto, torna-se necessário proceder à repartição plurianual do encargo financeiro resultante do contrato cujo acordo de modificação objetiva será celebrado entre o ipma, i. p., e o empreiteiro, no montante global máximo de 1 919 557 eur, acrescido de iva à taxa legal em vigor, para a conclusão da construção do depósito e unidade de transformação e valorização de bivalves. a autorização em causa assume a forma de portaria de extensão de encargos, dos membros do governo responsáveis pelas áreas das finanças e da tutela do ipma, i. p., com encargos financeiros nos anos económicos de 2019, 2020, 2021 e 2022. nestes termos, e em conformidade com o disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, conjugado com o disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, manda o governo, pelo ministro do mar e pela secretária de estado do orçamento, no uso de competências delegadas, o seguinte: 1 - fica o ipma, i. p., autorizado a proceder à repartição de encargos plurianuais com o contrato de empreitada de obras públicas para a construção do depósito e unidade de transformação e valorização de bivalves, até ao montante global de 1 919 557 eur, ao qual acresce o iva à taxa legal em vigor. 2 - os encargos orçamentais decorrentes da execução do contrato não podem exceder, em cada ano económico, os seguintes montantes: 2019 - 69 066 eur, acrescido de iva à taxa legal em vigor; 2020 - 57 266 eur, acrescido de iva à taxa legal em vigor; 2021 - 467 781 eur, acrescido de iva à taxa legal em vigor; 2022 - 1 325 444 eur, acrescido de iva à taxa legal em vigor. 3 - o montante fixado para cada ano económico pode ser acrescido do saldo apurado no ano anterior. 4 - os encargos financeiros emergentes da presente portaria são satisfeitos por conta de verbas inscritas no orçamento do ipma, i. p., estando assegurado um financiamento proveniente de fundos europeus no valor de 219 795 euros. 5 - são ratificados os encargos assumidos e executados nos anos de 2019, 2020 e 2021. 6 - a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. 28 de janeiro de 2022. - o ministro do mar, ricardo da piedade abreu serrão santos. - a secretária de estado do orçamento, cláudia joaquim. 314970448.", "role": "user" }, { "content": "Autoriza o Instituto Português do Mar e da Atmosfera, I. P., a proceder à repartição de encargos plurianuais com o contrato de empreitada de obras públicas para a construção do Depósito e Unidade de Transformação e Valorização de Bivalves", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 332/2022 sumário: autoriza o instituto português do mar e da atmosfera, i. p. (ipma, i. p.), a assumir os compromissos plurianuais relativos à aquisição de radiossondas vaisala rs41-sgp e nozzles drw228524. o instituto português do mar e da atmosfera, i. p. (ipma, i. p.), é um instituto público que prossegue as atribuições do ministério do mar e que assume as responsabilidades ao nível do território nacional nos domínios do mar e da atmosfera. constitui missão do ipma, i. p., promover e coordenar a investigação científica, o desenvolvimento tecnológico, a inovação e a prestação de serviços no domínio do mar e da atmosfera, assegurando a implementação das estratégias e políticas nacionais nas suas áreas de atuação, contribuindo para o desenvolvimento económico e social, sendo investido nas funções de autoridade nacional nos domínios da meteorologia, meteorologia aeronáutica, do clima, da sismologia e do geomagnetismo. na qualidade de membro da eumetnet, o ipma, i. p., colabora com os restantes serviços meteorológicos europeus no esforço de desenvolver e manter um sistema de observação (eucos - eumetnet composite observing system) robusto e de qualidade, em particular no que às observações aerológicas diz respeito. neste contexto, as observações aerológicas disseminadas internacionalmente pelo ipma, i. p., são parte do contributo nacional no esforço global que representa a vigilância meteorológica e a monitorização do clima. o programa de observações aerológicas nas estações da rede nacional (lisboa/portela, funchal/observatório e lajes/ba4) é atualmente composto por duas sondagens diárias nas estações de lisboa e das lajes e uma na estação do funchal. a execução de programa de lançamento das 00utc e 12utc nas lajes e em lisboa é resultado de uma medida conjunta dos diversos países europeus, com o objetivo de minimizar o impacto da redução, muito expressiva, das sondagens efetuadas a bordo dos voos comerciais. revela-se, por isso, premente a aquisição de equipamento meteorológico essencial para o cumprimento das obrigações do ipma, i. p., no que concerne aos programas de observações aerológicas, para o triénio de 2022-2024, nomeadamente a aquisição de radiossondas vaisala rs41-sgp e nozzles drw228524, sendo estes os únicos modelos compatíveis com os sistemas de radiossondagem instalados nas estações da rede de observação aerológica nacional. estima-se, para o efeito, que a despesa com a presente aquisição totalize o montante de (euro) 852 750,00 (oitocentos e cinquenta e dois mil, setecentos e cinquenta euros), acrescido de iva à taxa legal em vigor. face ao horizonte temporal que se estima para a execução do contrato, torna-se indispensável a autorização para a assunção de compromissos plurianuais através de portaria conjunta dos membros responsáveis pelas áreas das finanças e da tutela. desta forma, em conformidade com o disposto no artigo 25.º do decreto-lei n.º 155/92, de 28 de julho, no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, na sua redação atual, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, na sua redação atual, manda o governo, pelo ministro do mar e pela secretária de estado do orçamento, ao abrigo das competências que lhe foram delegadas, o seguinte: 1 - fica o instituto português do mar e da atmosfera, i. p. (ipma, i. p.), autorizado a assumir os compromissos plurianuais relativos à aquisição de radiossondas vaisala rs41-sgp e nozzles drw228524, até ao montante máximo global de (euro) 852 750,00 (oitocentos e cinquenta e dois mil, setecentos e cinquenta euros), acrescido de iva à taxa legal em vigor. 2 - os encargos resultantes do contrato não podem exceder, em cada ano económico, os seguintes montantes: em 2022: (euro) 284 250,00 (duzentos e oitenta e quatro mil, duzentos e cinquenta euros), acrescido de iva à taxa legal em vigor; em 2023: (euro) 284 250,00 (duzentos e oitenta e quatro mil, duzentos e cinquenta euros), acrescido de iva à taxa legal em vigor; em 2024: (euro) 284 250,00 (duzentos e oitenta e quatro mil, duzentos e cinquenta euros), acrescido de iva à taxa legal em vigor. 3 - as importâncias fixadas para os anos económicos de 2023 e 2024 podem ser acrescidas do saldo do ano anterior. 4 - os encargos financeiros resultantes da execução da presente portaria são satisfeitos por conta das verbas inscritas ou a inscrever nos orçamentos do ipma, i. p. 5 - a presente portaria produz efeitos a partir da data da sua assinatura. 28 de janeiro de 2022. - o ministro do mar, ricardo da piedade abreu serrão santos. - a secretária de estado do orçamento, cláudia joaquim. 314970578.", "role": "user" }, { "content": "Autoriza o Instituto Português do Mar e da Atmosfera, I. P. (IPMA, I. P.), a assumir os compromissos plurianuais relativos à aquisição de radiossondas Vaisala RS41-SGP e Nozzles DRW228524", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 331/2022 sumário: autoriza o conselho diretivo do instituto de gestão financeira da segurança social, i. p., a assumir os encargos plurianuais decorrentes do contrato a celebrar no âmbito contratação de serviços de banco de apoio para receção de valores devidos à segurança social através de terminais de pagamento automático. o instituto de gestão financeira da segurança social, i. p., (igfss, i. p.) é um instituto público de regime especial que, nos termos previstos no artigo 3.º do decreto-lei n.º 84/2012, de 30 de março, tem por missão a gestão financeira unificada dos recursos económicos consignados no orçamento da segurança social. no âmbito das suas atribuições, compete ao igfss, i. p., as funções de tesouraria única do sistema de segurança social, nos termos da alínea b) do n.º 5 do artigo 3.º do referido diploma, assegurando, desta forma, a receção de valores devidos à segurança social através de terminais de pagamento automático (tpa) instalados nas tesourarias do instituto da segurança social, i. p. (iss, i. p.). importa, assim, desenvolver os procedimentos necessários para celebração de um contrato de aquisição de serviços de banco de apoio para receção de valores devidos à segurança social através de terminais de pagamento automático (tpa) instalados nas tesourarias do iss, i. p., com início em 1 de janeiro de 2022 e por um prazo de 36 meses, pelo montante máximo estimado de 1 290 945,60 eur, ao qual acresce iva à taxa legal em vigor, sendo esta aquisição de serviços imprescindível e revestindo a mesma caráter corrente e contínuo. de acordo com o disposto n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, conjugado com o previsto na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, a abertura de procedimento relativo a despesas que deem lugar a encargo orçamental em mais de um ano económico ou em ano que não seja o da sua realização, não pode ser efetivada sem a prévia autorização conferida em portaria conjunta dos membros do governo responsáveis pelas áreas das finanças e da tutela. importa, assim, proceder à repartição plurianual do encargo financeiro resultante do contrato de prestação de serviços que venha a ser celebrado, nos anos económicos de 2022, 2023, 2024 e 2025. nestes termos, e em conformidade com o disposto no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, conjugado com o disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, manda o governo, pela secretária de estado do orçamento e pelo secretário de estado da segurança social, o seguinte: 1.º fica o conselho diretivo do igfss, i. p., autorizado a assumir os encargos plurianuais decorrente do contrato a celebrar no âmbito contratação de serviços de banco de apoio para receção de valores devidos à segurança social através de terminais de pagamento automático (tpa) instalados nas tesourarias do iss, nos anos de 2022 a 2025, pelo montante máximo estimado de 1 290 945,60 eur, ao qual acresce iva à taxa legal em vigor. 2.º os encargos orçamentais decorrentes da execução do contrato de aquisição de serviços acima referido são repartidos da seguinte forma (todos os valores infra são acrescidos de iva à taxa legal em vigor): 2022 - 394 455,60 eur; 2023 - 430 315,20 eur; 2024 - 430 315,20eur; 2025 - 35 859,60 eur. 3.º os encargos decorrentes da execução do contrato autorizado pela presente portaria são suportados por verbas adequadas, inscritas e a inscrever no orçamento do igfss, i. p., nos anos de 2022, 2023, 2024 e 2025. 4.º a importância fixada para cada ano económico pode ser acrescida do saldo apurado no ano que lhe antecedeu. 5.º a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua assinatura. 25 de janeiro de 2022. - a secretária de estado do orçamento, cláudia joaquim. - o secretário de estado da segurança social, gabriel gameiro rodrigues bastos. 314946301.", "role": "user" }, { "content": "Autoriza o conselho diretivo do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, I. P., a assumir os encargos plurianuais decorrentes do contrato a celebrar no âmbito contratação de serviços de banco de apoio para receção de valores devidos à segurança social através de terminais de pagamento automático", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 330/2022 sumário: autoriza a direção-geral de estatística da educação e ciência a proceder à repartição de encargos plurianuais relativos aos serviços de ligação do sistema eletrónico de segurança física das escolas públicas com 2.º e 3.º ciclos do ensino básico e do ensino secundário. a direção-geral de estatísticas da educação e ciência pretende adquirir serviços de ligação do sistema eletrónico de segurança física das escolas públicas com o 2.º e 3.º ciclos do ensino básico e do ensino secundário, a central de receção e monitorização de alarmes, através da rede alargada da educação (rae), sob gestão da entidade adjudicante e a funcionar num período de 24 horas x 7 dias. estes serviços permitem ao ministério da educação dar cumprimento às medidas de segurança e vigilância nas escolas, ao nível de serviços de segurança e monitorização remota, bem como de piquete e intervenção em caso de incidentes de intrusão e assaltos que se verifiquem nas instalações escolares e ainda ao desenvolvimento de novas funcionalidades. o valor previsto para a aquisição referida é de 2 885 220 (euro) (dois milhões, oitocentos e oitenta e cinco mil, duzentos e vinte euros) acrescido de iva à taxa legal em vigor, para ser executado nos anos de 2022, 2023 e 2024. nestes termos, em conformidade com o disposto no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, conjugado com o disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, todos nas suas redações atuais, manda o governo, pela secretária de estado do orçamento e pela secretária de estado da educação, o seguinte: 1 - fica a direção-geral de estatísticas da educação e ciência autorizada a proceder à repartição de encargos plurianuais relativos aos serviços de ligação do sistema eletrónico de segurança física das escolas públicas com o 2.º e 3.º ciclos do ensino básico e do ensino secundário, a central de receção e monitorização de alarmes, através da rede alargada da educação (rae), até ao montante global de 2 885 220,00 (euro) (dois milhões, oitocentos e oitenta e cinco mil duzentos e vinte euros), acrescido de iva à taxa legal em vigor; 2 - os encargos orçamentais decorrentes do contrato de aquisição de serviços referidos não podem exceder, em cada ano económico, os seguintes montantes, acrescidos de iva à taxa legal em vigor: 2022 - 961 740,00 (euro) (novecentos e sessenta e um mil setecentos e quarenta euros); 2023 - 961 740,00 (euro) (novecentos e sessenta e um mil setecentos e quarenta euros); 2024 - 961 740,00 (euro) (novecentos e sessenta e um mil setecentos e quarenta euros). 3 - a importância fixada para cada ano económico pode ser acrescida do saldo apurado no ano anterior. 4 - os encargos decorrentes da execução da presente portaria são assegurados por verbas adequadas inscritas ou a inscrever no orçamento da direção-geral de estatísticas da educação e ciência. 5 - a presente portaria produz efeitos a partir da data da respetiva assinatura. 28 de janeiro de 2022. - a secretária de estado do orçamento, cláudia joaquim. - 29 de janeiro de 2022. - a secretária de estado da educação, inês pacheco ramires ferreira. 314967208.", "role": "user" }, { "content": "Autoriza a Direção-Geral de Estatística da Educação e Ciência a proceder à repartição de encargos plurianuais relativos aos serviços de ligação do sistema eletrónico de segurança física das escolas públicas com 2.º e 3.º ciclos do ensino básico e do ensino secundário", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 329/2022 sumário: autoriza a direção-geral da administração escolar a proceder à repartição de encargos plurianuais relativos ao contrato de aquisição dos serviços de locação de equipamento e material informático (servidores, equipamento storage e switches) e respetiva manutenção. a direção-geral da administração escolar (dgae) necessita de proceder à locação de equipamento, material informático e respetiva manutenção (servidores, equipamento storage e switches) para o data center existente na fundação para a ciência e a tecnologia, onde se encontra alojada a plataforma sistema interativo de gestão de recursos humanos da educação (sigrhe) da dgae. o procedimento pré-contratual terá um encargo máximo de (euro) 240 000 (duzentos e quarenta mil euros), acrescido de iva à taxa legal em vigor, e prazo de duração de 24 meses. os encargos orçamentais decorrentes da execução do contrato terão lugar nos anos económicos de 2022 e 2023. nestes termos, em conformidade com o disposto nos n.º 1 e 2 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, conjugado com a alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, e com o n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, todos nas suas redações atuais, manda o governo, pela secretária de estado do orçamento e pela secretária de estado da educação, o seguinte: 1 - fica a direção-geral da administração escolar autorizada a proceder à repartição dos encargos plurianuais relativos ao contrato de aquisição dos serviços de locação de equipamento e material informático (servidores, equipamento storage e switches) e respetiva manutenção, no montante máximo de (euro) 240 000 (duzentos e quarenta mil euros), acrescido de iva à taxa legal em vigor. 2 - os encargos decorrentes do referido contrato não podem exceder, em cada ano económico, os seguintes montantes, acrescidos de iva à taxa legal em vigor: 2022: (euro) 120 000 (cento e vinte mil euros); 2023: (euro) 120 000 (cento e vinte mil euros). 3 - os encargos financeiros resultantes da execução do contrato são suportados por verbas adequadas inscritas e a inscrever no orçamento da direção-geral da administração escolar. 4 - o montante fixado para 2023 pode ser acrescido do saldo apurado no ano económico de 2022. 5 - a presente portaria produz efeitos desde a data da sua assinatura. 28 de janeiro de 2022. - a secretária de estado do orçamento, cláudia joaquim. - 29 de janeiro de 2022. - a secretária de estado da educação, inês pacheco ramires ferreira. 314967362.", "role": "user" }, { "content": "Autoriza a Direção-Geral da Administração Escolar a proceder à repartição de encargos plurianuais relativos ao contrato de aquisição dos serviços de locação de equipamento e material informático (servidores, equipamento STORAGE e switches) e respetiva manutenção", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 328/2022 sumário: autoriza a direção-geral da administração escolar a proceder à repartição de encargos plurianuais relativos ao contrato de aquisição de serviços de implementação, execução e manutenção evolutiva da plataforma de serviços de backoffice e de frontoffice. a direção-geral da administração escolar (dgae) tem por missão garantir a concretização das políticas de gestão estratégica e de desenvolvimento dos recursos humanos da educação afetos às estruturas educativas públicas situadas no território continental nacional, sem prejuízo das competências atribuídas às autarquias locais e aos órgãos de gestão e administração escolares e, também, das estruturas educativas nacionais que se encontram no estrangeiro visando a forte promoção da língua e cultura portuguesas. para este efeito, a dgae é responsável pelo desenvolvimento das seguintes atribuições: i) concretizar as políticas de desenvolvimento dos recursos humanos relativas ao pessoal docente e não docente das escolas, em particular as políticas relativas ao recrutamento e seleção, carreiras, remunerações e formação; ii) definir as necessidades de pessoal docente e não docente das escolas; iii) promover e assegurar o recrutamento do pessoal docente e não docente das escolas; iv) promover a formação do pessoal docente e não docente das escolas; v) decidir sobre questões relativas ao pessoal docente do ensino particular, cooperativo e solidário, incluindo os ensinos profissional e artístico e a educação de adultos, nomeadamente autorizações provisórias de lecionação, acumulação de funções e certificação do tempo de serviço; vi) promover os procedimentos pré-contratuais e contratuais do pessoal docente e não docente dos estabelecimentos públicos de educação não superior e garantir o cumprimento dos acordos que sobre essas matérias existam com outros organismos; vii) promover as condições de aprofundamento do ensino da língua nas escolas portuguesas no estrangeiro, em articulação com o ministério dos negócios estrangeiros; viii) apoiar as políticas de desenvolvimento do ensino particular e cooperativo; ix) assegurar o serviço jurídico-contencioso, no âmbito das suas atribuições em articulação com a secretaria-geral. neste contexto, é fundamental que a dgae esteja dotada de instrumentos que permitam o desenvolvimento adequado das suas atribuições, nomeadamente no que se relaciona diretamente com a gestão dos recursos humanos da educação mantendo, de forma evolutiva, a plataforma do sistema interativo de backoffice e de frontoffice. nestes termos, em conformidade com o disposto no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, conjugado com o disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, todos nas suas redações atuais, manda o governo, pela secretária de estado do orçamento e pela secretária de estado da educação, o seguinte: 1 - fica a direção-geral da administração escolar autorizada a proceder à repartição de encargos plurianuais relativos ao contrato de aquisição dos serviços de implementação, execução e manutenção evolutiva da plataforma de serviços de backoffice e de frontoffice, no montante máximo de (euro) 3 600 000,00 (três milhões e seiscentos mil euros), a que acresce iva à taxa legal em vigor. 2 - os encargos decorrentes do referido contrato não podem exceder, em cada ano económico, os seguintes montantes, aos quais acresce iva à taxa legal em vigor: 2022 - (euro) 900 000,00 (novecentos mil euros); 2023 - (euro) 900 000,00 (novecentos mil euros); 2024 - (euro) 900 000,00 (novecentos mil euros); 2025 - (euro) 900 000,00 (novecentos mil euros). 3 - os encargos financeiros resultantes da execução do contrato são assegurados por verbas adequadas inscritas e a inscrever no orçamento da direção-geral da administração escolar. 4 - a importância fixada para cada ano pode ser acrescida do saldo apurado no ano anterior. 5 - a presente portaria produz efeitos desde a data da sua assinatura. 28 de janeiro de 2022. - a secretária de estado do orçamento, cláudia joaquim. - 29 de janeiro de 2022. - a secretária de estado da educação, inês pacheco ramires ferreira. 314967354.", "role": "user" }, { "content": "Autoriza a Direção-Geral da Administração Escolar a proceder à repartição de encargos plurianuais relativos ao contrato de aquisição de serviços de implementação, execução e manutenção evolutiva da plataforma de serviços de BackOffice e de FrontOffice", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 96/2022 de 15 de fevereiro sumário: primeira alteração à portaria n.º 75-a/2021, de 31 de março, que fixa a forma de aplicação dos resultados líquidos do exercício de 2019 da autoridade nacional de comunicações. a portaria n.º 75-a/2021, de 31 de março, fixou a forma de aplicação dos resultados líquidos do exercício de 2019 da autoridade nacional de comunicações. sucede que se detetou, entretanto, um lapso material na indicação do montante remanescente quanto aos valores que constituem a receita material do estado, pelo que se impõe proceder à sua correção. assim, tendo em conta o disposto no n.º 5 do artigo 38.º e no n.º 4 do artigo 45.º da lei-quadro das entidades reguladoras, aprovada pela lei n.º 67/2013, de 28 de agosto, alterada pela lei n.º 12/2017, de 2 de maio, pela lei n.º 71/2018, de 31 de dezembro, e pela lei n.º 75-b/2020, de 31 de dezembro, e ao abrigo do disposto no n.º 4 do artigo 35.º e no n.º 1 do artigo 48.º, ambos dos estatutos da anacom, aprovados pelo decreto-lei n.º 39/2015, de 16 de março, do disposto no n.º 3 do artigo 12.º-a da lei n.º 55/2012, de 6 de setembro, alterada pelas leis n.os 28/2014, de 19 de maio, 82-b/2014, de 31 de dezembro, e 74/2020, de 19 de novembro, do disposto no artigo 2.º do decreto-lei n.º 103/2006, de 7 de junho, com a redação dada pelo decreto-lei n.º 33/2018, de 15 de maio, e do disposto no n.º 14 e no anexo ii da resolução do conselho de ministros n.º 55/2019, de 13 de março, manda o governo, pelo ministro de estado e das finanças e pelo secretário de estado adjunto e das comunicações, o seguinte: artigo 1.º objeto a presente portaria procede à primeira alteração à portaria n.º 75-a/2021, de 31 de março, que fixa a forma de aplicação dos resultados líquidos do exercício de 2019 da autoridade nacional de comunicações. artigo 2.º alteração à portaria n.º 75-a/2021, de 31 de março o artigo 2.º da portaria n.º 75-a/2021, de 31 de março, passa a ter a seguinte redação: «artigo 2.º [...] 1 - [...] 2 - [...] a) [...] b) [...] c) [...] d) o montante remanescente de (euro) 12 566 031,98 é transferido para o estado, estando incluído neste montante o valor de (euro) 1 000 000 por conta dos resultados líquidos de 2019 a transferir para a entidade reguladora para a comunicação social (erc), ao abrigo do artigo 2.º do decreto-lei n.º 103/2006, de 7 de junho, na redação dada pelo decreto-lei n.º 33/2018, de 15 de maio; e) [...]» artigo 3.º entrada em vigor e produção de efeitos a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação, retroagindo os seus efeitos à data de entrada em vigor da portaria n.º 75-a/2021, de 31 de março. o ministro de estado e das finanças, joão rodrigo reis carvalho leão, em 28 de janeiro de 2022. - o secretário de estado adjunto e das comunicações, hugo santos mendes, em 31 de janeiro de 2022. 114980273.", "role": "user" }, { "content": "Primeira alteração à Portaria n.º 75-A/2021, de 31 de março, que fixa a forma de aplicação dos resultados líquidos do exercício de 2019 da Autoridade Nacional de Comunicações", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 327/2022 sumário: concessão da medalha de serviços distintos, grau ouro, ao comodoro rui manuel alves francisco. louvo, por proposta do secretário-geral do ministério da defesa nacional, o 23980 comodoro rui manuel alves francisco, pela forma excecionalmente distinta, dedicada, leal, comprometida e pragmática como tem pautado o seu desempenho, ao longo de mais de cinco anos, enquanto secretário-geral adjunto do ministério da defesa nacional. oficial general dotado de inexcedíveis qualidades de planeamento, organização, preparação técnica e capacidade de concretização, conduz sempre a sua ação de forma ativa, procurando as soluções que melhor se adequam aos inúmeros desafios que aceitou, granjeando prestígio mercê da sua competência, marcado espírito de missão e sentido de bem servir. militar com uma personalidade muito sóbria e um inabalável sentido de missão, foi responsável, para além da gestão diária da secretaria-geral, por inúmeros projetos estruturantes para a defesa nacional. no âmbito do sistema de gestão integrado da defesa nacional (sigdn) e entre outras evoluções tecnológicas e funcionais encetadas, preparou e superintendeu a implementação do módulo de gestão de recursos humanos do sigdn, para onde foi migrada a gestão de todos os rh da defesa nacional, substituindo seis sistemas legados de gestão de rh da defesa, com os ganhos de qualidade daí inerentes; impulsionou e superintendeu a adaptação do sigdn ao novo sistema de normalização contabilística para as administrações públicas (snc-ap), posicionando o setor como um dos primeiros e únicos a ter migrado plenamente para snc-ap; bem como a implementação funcional do si de controlo de material militar sensível, funcionalidade distintiva do enterprise resource planning da defesa. esteve na génese e liderou a implantação do sistema de informação da avaliação do mérito dos militares (siammfa), que permitiu a substituição dos três antigos sistemas de avaliação dos ramos das forças armadas por um único sistema comum. concebeu e superintendeu o sistema integrado de gestão documental da defesa nacional, que vai permitir a partilha totalmente desmaterializada dos documentos oficiais entre todas as entidades da defesa nacional. superintendeu a conceção e o desenvolvimento do novo portal internet do ministério, distinguido com o selo prata de usabilidade e acessibilidade, assim, como o portal intranet do mdn, em fase de lançamento. dirigiu a criação e implementação do bilhete digital de identidade militar no id.gov.pt, com validade igual ao formato físico e permitindo que os militares, militarizados e civis possam assinar digitalmente documentos com os seus atributos profissionais. esteve na génese e superintendeu a implementação de vários outros sistemas, produtos e serviços da defesa, como sejam a sala vtc segura do mdn; o cartão digital do antigo combatente; a reestruturação na sgmdn dos novos instrumentos de planeamento e gestão operacional e estratégica da ap; as instituições de memória da defesa nacional, incluindo o acervo audiovisual histórico da dn (arqmedia) e as iniciativas em curso de potenciação do business intelligence e dados abertos da dn. organizou o processo de implementação do regulamento geral de proteção de dados na sgmdn e fomentou a rede de encarregados de proteção de dados da dn. dinamizou a rede simplex da defesa nacional, onde, em cinco edições, foram implementadas 29 medidas de simplificação dos três ramos das forças armadas e dos serviços centrais do mdn e fomentou o cofinanciamento europeu de diversas iniciativas estratégicas da sgmdn. no âmbito do combate à pandemia covid-19, assumiu, entre outras funções, as de coordenador executivo da equipa de contingência covid-19 do mdn. foi elemento ativo na comissão inicial para a implementação do centro do atlântico, e nos grupos de trabalho subsequentes, no desenvolvimento do conceito, missão e estruturação do centro, incluindo na preparação da edificação da sua infraestrutura física e tic, revelando assinalável empenho e cuidado na preparação dos dossiers. a sua capacidade de relacionamento humano e a sua extraordinária competência técnica, determinação, espírito de sacrifício e espírito de iniciativa, aliados à sua dinâmica empreendedora e de trabalho na procura das melhores soluções, bem como às marcantes capacidades de cooperação, de coordenação e de motivação de equipas, de liderança e de ponderação, decisão e aconselhamento superior, granjearam-lhe o respeito de todos. pelas razões expostas, é da mais elementar justiça que manifeste o meu reconhecimento público pela elevada competência técnico-profissional, extraordinário desempenho e resultados obtidos, e relevantes qualidades militares e pessoais evidenciados pelo comodoro rui manuel alves francisco no exercício das suas funções, considerando os serviços por si prestados como extraordinários, relevantes e distintíssimos, dos quais resultam honra e lustre para a defesa nacional e para o país. assim, nos termos da competência que me é conferida pelo n.º 1 do artigo 34.º e atento o disposto nos artigos 13.º e 16.º do regulamento da medalha militar e das medalhas comemorativas das forças armadas, aprovado pelo decreto-lei n.º 316/2002, de 27 de dezembro, concedo a medalha de serviços distintos, grau ouro, ao secretário-geral adjunto do ministério da defesa nacional, 23980 comodoro rui manuel alves francisco. 8 de fevereiro de 2022. - o ministro da defesa nacional, joão titterington gomes cravinho. 315005422.", "role": "user" }, { "content": "Concessão da Medalha de Serviços Distintos, grau ouro, ao Comodoro Rui Manuel Alves Francisco", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 326/2022 sumário: concessão da medalha de serviços distintos, grau prata, ao tenente-coronel marco filipe morais pinto. louvo, por proposta do diretor-geral de recursos da defesa nacional, o 128671-e tenente-coronel engenheiro aeronáutico marco filipe morais pinto pela forma competente, dedicada e altamente prestigiante como tem desempenhado as funções de representante nacional e internacional para a investigação e desenvolvimento (i&d) na direção-geral de recursos da defesa nacional ao longo dos últimos dois anos e meio. o tenente-coronel marco pinto tem revelado extraordinária dedicação e competência profissional na preparação, condução e conclusão de projetos colaborativos nacionais e internacionais de i&d, em articulação profícua com entidades do sistema científico tecnológico nacional (sctn) e da base tecnológica industrial de defesa (btid). tem desenvolvido e coordenado, com amplo sentido de responsabilidade, a rede de representantes e peritos i&d, presentes nomeadamente nas capability tecnological areas (captech) da agência europeia de defesa (eda) e na organização para a ciência e a tecnologia da nato (nato/sto), assegurando, com perspicácia e rigor, a representação e defesa dos interesses nacionais também, na comissão europeia, nomeadamente contribuindo para a preparação do programa de trabalhos do fundo europeu de defesa. destaca-se, ainda, o seu especial contributo, durante a presidência portuguesa do conselho da união europeia no primeiro semestre de 2021 (ppue21), na articulação e preparação de pareceres sobre as posições nacionais no âmbito da i&d e na preparação de diversos eventos conexos com a i&d e desenvolvimento de capacidade militares. o seu apoio foi crítico na organização da conferência sobre o impacto das tecnologias disruptivas na defesa, organizada conjuntamente pelo ministério da defesa nacional e a eda, tendo conduzido, de forma harmoniosa, a planificação e execução deste evento, incluindo a sua componente logística, tendo também preparado e elaborado vários contributos para as intervenções nacionais, com amplo reconhecimento nacional e internacional. militar discreto, íntegro e diligente, com elevado espírito de missão, dedicação e iniciativa, é de salientar que, com o seu contributo tempestivo e hábil, foi possível garantir a representação da defesa nacional no portugal air summit 2021, que foi considerado como o maior evento da península ibérica dedicado à aviação, aeronáutica, espaço e defesa. a sua permanente disponibilidade permite ainda a sua colaboração, a nível interno, na elaboração de estudos e pareceres relativos aos procedimentos de contratação de equipamentos militares e, a nível externo, na articulação entre diferentes entidades nacionais e internacionais na divulgação das políticas nacionais de i&d. pelo conjunto das atividades desenvolvidas com desempenho extraordinário e pela permanente afirmação das suas excecionais qualidades pessoais e militares, o tenente-coronel morais pinto é justo merecedor de público louvor e reconhecimento, devendo os serviços por si prestados serem considerados extraordinários, relevantes e distintos, tendo deles resultado honra e lustre para a defesa nacional e para portugal. assim, nos termos da competência que me é conferida pelo n.º 1 do artigo 34.º e atento o disposto nos artigos 13.º e 16.º do regulamento da medalha militar e das medalhas comemorativas das forças armadas, aprovado pelo decreto-lei n.º 316/2002, de 27 de dezembro, concedo a medalha de serviços distintos, grau prata, ao 128671-e tenente-coronel engaer marco filipe morais pinto. 8 de fevereiro de 2022. - o ministro da defesa nacional, joão titterington gomes cravinho. 315006719.", "role": "user" }, { "content": "Concessão da Medalha de Serviços Distintos, grau prata, ao Tenente-Coronel Marco Filipe Morais Pinto", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 325/2022 sumário: concessão da medalha da defesa nacional, 2.ª classe, ao capitão-de-fragata luís miguel escudeiro da costa cabral. louvo, por proposta do diretor-geral de política de defesa nacional, o 22989, capitão-de-fragata classe de marinha luís miguel escudeiro da costa cabral, pela forma empenhada, eficiente e dedicada como desempenha, desde 29 de agosto de 2016, as funções de assessor militar na direção de serviços de cooperação no domínio da defesa (dcd) da direção-geral de política de defesa nacional (dgpdn). o capitão-de-fragata luís costa cabral tem revelado assinalável sentido de dever e elevada competência técnico-profissional, no apoio ao secretariado permanente para os assuntos de defesa da cplp, assim como no desenvolvimento do projeto swaims de cooperação delegada ue-cedeao, interagindo com o camões, i. p., a marinha e a delegação da ue em abuja/nigéria. as suas competências técnico-profissionais são, também, empregues na forma como tem colaborado nos trabalhos conducentes à contratação de um seguro de saúde para os militares em missão de ctm e de um seguro de vida para os militares em ctm em moçambique o capitão-de-fragata luís costa cabral participou, ainda, ativamente, na preparação das comemorações das três décadas da dgpdn, sendo responsável pela coordenação dos conteúdos para comunicação externa. sobre o seu contributo para o centro do atlântico, salienta-se o seu extraordinário desempenho no acompanhamento de todas as matérias, onde atua como ponto de contacto nacional. a sua disponibilidade permanente, dedicação plena e capacidade de gestão dos contactos com a rede de embaixadas e adidos de defesa, em articulação com o ministério dos negócios estrangeiros, têm sido contributos da maior pertinência para a promoção desta iniciativa de interesse nacional junto dos mais diversos países atlânticos. destaca-se também, de forma particularmente relevante, o apoio prestado à coordenação do centro do atlântico, desde 2019, colaborando diretamente na elaboração de documentos estratégicos e na preparação de eventos e reuniões políticas, assim como na edificação do acervo documental do centro. o capitão-de-fragata luís costa cabral tem demonstrado grande capacidade de adaptação e de cooperação, sentido prático e elevados dotes de caráter, virtudes que lhe granjeiam estima e respeito dos seus pares e dos seus superiores hierárquicos, e as quais o creditam como um exemplo a seguir. pelas relevantes qualidades pessoais, constante afirmação de elevados dotes de caráter e extraordinário desempenho, considero de toda a justiça dar público testemunho da forma como o capitão-de-fragata luís miguel escudeiro da costa cabral tem vindo a desempenhar as suas funções na dgpdn, pautando a sua ação por um vincado sentido de serviço público, contribuindo significativamente para a eficiência, prestígio e cumprimento da missão do ministério da defesa nacional. assim, nos termos da competência que me é conferida pelo n.º 3 do artigo 34.º, atento o disposto no artigo 25.º, na alínea a) do n.º 1 do artigo 26.º e na alínea b) do n.º 1 do artigo 27.º, todos do regulamento da medalha militar e das medalhas comemorativas das forças armadas, aprovado pelo decreto-lei n.º 316/2002, de 27 de dezembro, concedo a medalha da defesa nacional, 2.ª classe, ao capitão-de-fragata classe de marinha 22989, luís miguel escudeiro da costa cabral. 3 de fevereiro de 2022. - o ministro da defesa nacional, joão titterington gomes cravinho. 314999544.", "role": "user" }, { "content": "Concessão da Medalha da Defesa Nacional, 2.ª classe, ao Capitão-de-Fragata Luís Miguel Escudeiro da Costa Cabral", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 324/2022 sumário: autoriza o centro hospitalar barreiro montijo, e. p. e., a assumir um encargo plurianual referente à contratação de prestação de serviços de projetos e fiscalização de empreitadas para implementação do plano de eficiência energética. o centro hospitalar barreiro montijo, e. p. e., necessitou de proceder à contratação de prestação de serviços de projetos e fiscalização de empreitadas, no âmbito da candidatura poseur para implementação do plano de eficiência energética, celebrando para o efeito o respetivo contrato pelo período de 36 (trinta e seis) meses, tendo obtido autorização para assunção do respetivo compromisso plurianual, através de despacho do secretário de estado adjunto e da saúde, em 20 de agosto de 2019, abrigo do artigo 46.º do decreto-lei n.º 84/2019, de 28 de junho. considerando que as medidas a implementar no âmbito desta operação poseur não terminaram nas datas planeadas, quer em face da pandemia da doença covid-19, quer em face da complexidade técnica devido a dificuldades de cumprimento dos prazos e divergências de soluções técnicas, torna-se imprescindível realizar uma reprogramação física e financeira de forma a garantir os serviços de fiscalização necessários ao acompanhamento e execução das empreitadas aprovadas no âmbito desta operação. por conseguinte, não foi possível dar cumprimento ao escalonamento temporal e financeiro inicialmente previsto, sendo necessário considerar 60 meses para a respetiva execução financeira. neste contexto, torna-se necessária a autorização para assunção do compromisso plurianual através de portaria conferida em portaria conjunta dos membros do governo responsáveis pelas áreas das finanças e da tutela. assim: manda o governo, pela secretária de estado do orçamento e pelo secretário de estado da saúde, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, alterada e republicada pela lei n.º 22/2015, de 17 de março, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, alterado e republicado pelo decreto-lei n.º 99/2015, de 2 de junho, o seguinte: 1 - fica o centro hospitalar barreiro montijo, e. p. e., autorizado a assumir um encargo plurianual referente à contratação de prestação de serviços de projetos e fiscalização de empreitadas, no âmbito da candidatura poseur para implementação do plano de eficiência energética, até ao montante máximo de 288 683,07 eur (duzentos e oitenta e oito mil, seiscentos e oitenta e três euros e sete cêntimos), a que acresce iva à taxa legal em vigor, sujeito a financiamento nacional no montante máximo de 14 434,15 eur. 2 - os encargos resultantes do contrato referido no número anterior não podem exceder, em cada ano económico, as seguintes importâncias, às quais acresce iva à taxa legal em vigor: 2018: 56 228,95 eur; 2019: 22 960,00 eur; 2020: 84 359,46 eur; 2021: 84 474,79 eur; 2022: 40 659,88 eur. 3 - a importância fixada para cada ano económico pode ser acrescida do saldo apurado no ano anterior. 4 - os encargos financeiros objeto da presente portaria são satisfeitos por verbas adequadas inscritas no orçamento do centro hospitalar barreiro montijo, e. p. e. 5 - a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. 28 de janeiro de 2022. - a secretária de estado do orçamento, cláudia joaquim. - 31 de janeiro de 2022. - o secretário de estado da saúde, diogo luís batalha soeiro serras lopes. 314994862.", "role": "user" }, { "content": "Autoriza o Centro Hospitalar Barreiro Montijo, E. P. E., a assumir um encargo plurianual referente à contratação de prestação de serviços de projetos e fiscalização de empreitadas para implementação do Plano de Eficiência Energética", "role": "assistant" } ]

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