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"content": "Criar um sumário do seguinte documento : lei n.º 86/2021 de 15 de dezembro sumário: cessação de vigência do regime excecional de flexibilização da execução das penas e das medidas de graça, no âmbito da pandemia covid-19, aprovado pela lei n.º 9/2020, de 10 de abril. cessação de vigência do regime... |
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"content": "Criar um sumário do seguinte documento : lei n.º 85/2021 de 15 de dezembro sumário: proíbe a discriminação em razão da identidade de género ou orientação sexual na elegibilidade para dar sangue, alterando a lei n.º 37/2012, de 27 de agosto, que aprova o estatuto do dador de sangue. proíbe a discri... |
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"content": "Criar um sumário do seguinte documento : lei n.º 84/2021 de 6 de dezembro sumário: altera as taxas previstas no código do imposto único de circulação e prorroga as medidas de apoio ao transporte rodoviário previstas no estatuto dos benefícios fiscais. altera as taxas previstas no código do imposto... |
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"content": "Criar um sumário do seguinte documento : lei n.º 80/2021 de 29 de novembro sumário: clarifica os processos de revisão ou reavaliação do grau de incapacidade, alterando o decreto-lei n.º 202/96, de 23 de outubro, que estabelece o regime de avaliação de incapacidade das pessoas com deficiência para ... |
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"content": "Criar um sumário do seguinte documento : lei n.º 76/2021 de 22 de novembro sumário: terceira alteração à lei n.º 24/2009, de 29 de maio, que aprova o regime jurídico do conselho nacional de ética para as ciências da vida. terceira alteração à lei n.º 24/2009, de 29 de maio, que aprova o regime jur... |
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"content": "Criar um sumário do seguinte documento : lei n.º 74/2021 de 18 de novembro sumário: alteração às regras de enquadramento do programa de apoio à economia local. alteração às regras de enquadramento do programa de apoio à economia local a assembleia da república decreta, nos termos da alínea c) do a... |
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"content": "Criar um sumário do seguinte documento : lei n.º 71/2021 de 4 de novembro sumário: prorroga o prazo do processo de reconversão das áreas urbanas de génese ilegal, alterando a lei n.º 91/95, de 2 de setembro. prorroga o prazo do processo de reconversão das áreas urbanas de génese ilegal, alterando ... |
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"content": "Criar um sumário do seguinte documento : lei n.º 70/2021 de 4 de novembro sumário: isenção de imposto do selo sobre as operações de reestruturação ou refinanciamento do crédito em moratória. isenção de imposto do selo sobre as operações de reestruturação ou refinanciamento do crédito em moratória ... |
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"content": "Criar um sumário do seguinte documento : lei n.º 69-a/2021 de 21 de outubro sumário: cria a possibilidade de fixação de margens máximas de comercialização para os combustíveis simples, alterando o decreto-lei n.º 31/2006 , de 15 de fevereiro. cria a possibilidade de fixação de margens máximas de ... |
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"content": "Criar um sumário do seguinte documento : lei n.º 69/2021 de 20 de outubro sumário: altera os termos do exercício do mandato a meio tempo dos titulares das juntas de freguesia. altera os termos do exercício do mandato a meio tempo dos titulares das juntas de freguesia a assembleia da república dec... |
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"content": "Criar um sumário do seguinte documento : lei n.º 65/2021 de 24 de agosto sumário: alteração dos limites territoriais da freguesia de gondufe e freguesias limítrofes, nomeadamente ribeira, gemieira, gandra, beiral do lima e serdedelo, do concelho de ponte de lima. alteração dos limites territoriai... |
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"content": "Criar um sumário do seguinte documento : lei n.º 64/2021 de 24 de agosto sumário: alteração dos limites territoriais das freguesias de beiral do lima e serdedelo, do concelho de ponte de lima. alteração dos limites territoriais das freguesias de beiral do lima e serdedelo, do concelho de ponte de... |
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"content": "Criar um sumário do seguinte documento : lei n.º 63/2021 de 24 de agosto sumário: alteração dos limites territoriais das freguesias de labruja e labrujó, rendufe e vilar do monte, do concelho de ponte de lima. alteração dos limites territoriais das freguesias de labruja e labrujó, rendufe e vilar... |
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"content": "Criar um sumário do seguinte documento : lei n.º 60/2021 de 19 de agosto sumário: autoriza o governo a estabelecer os requisitos de acesso e de exercício da atividade dos técnicos do sistema de certificação energética dos edifícios. autoriza o governo a estabelecer os requisitos de acesso e de ex... |
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"content": "Criar um sumário do seguinte documento : lei n.º 58/2021 de 18 de agosto sumário: introduz alterações nas obrigações declarativas quanto à pertença ou desempenho de funções em entidades de natureza associativa, alterando a lei n.º 52/2019 , de 31 de julho, e o estatuto dos deputados. introduz alt... |
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"content": "Criar um sumário do seguinte documento : lei n.º 56/2021 de 16 de agosto sumário: introduz mecanismos de controlo da distribuição eletrónica dos processos da jurisdição administrativa e fiscal, alterando o código de processo nos tribunais administrativos e o código de procedimento e de processo t... |
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"content": "Criar um sumário do seguinte documento : lei n.º 55/2021 de 13 de agosto sumário: introduz mecanismos de controlo da distribuição eletrónica dos processos judiciais, alterando o código de processo civil. introduz mecanismos de controlo da distribuição eletrónica dos processos judiciais, alterando... |
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"content": "Criar um sumário do seguinte documento : lei n.º 53/2021 de 12 de agosto sumário: introduz alterações ao estatuto dos deputados em relação à suspensão de mandato e às incompatibilidades com o mandato de deputado à assembleia da república. introduz alterações ao estatuto dos deputados em relação à... |
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"content": "Criar um sumário do seguinte documento : lei n.º 51/2021 de 30 de julho sumário: inquérito nacional sobre o desperdício alimentar em portugal. inquérito nacional sobre o desperdício alimentar em portugal a assembleia da república decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º da constituição, o... |
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"content": "Criar um sumário do seguinte documento : lei n.º 50/2021 de 30 de julho sumário: prorroga as moratórias bancárias, alterando o decreto-lei n.º 10-j/2020 , de 26 de março. prorroga as moratórias bancárias, alterando o decreto-lei n.º 10-j/2020 , de 26 de março a assembleia da república decreta, no... |
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"content": "Criar um sumário do seguinte documento : lei n.º 49/2021 de 23 de julho sumário: inclui novas substâncias psicoativas na definição de droga, transpondo a diretiva delegada (ue) 2021/802 da comissão, de 12 de março de 2021, e alterando o decreto-lei n.º 15/93 , de 22 de janeiro, que aprova o regim... |
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"content": "Criar um sumário do seguinte documento : lei n.º 48/2021 de 23 de julho sumário: impede a duplicação das coimas relativas à limpeza das redes de gestão de combustíveis nos espaços florestais, alterando a lei n.º 75-b/2020 , de 31 de dezembro - orçamento do estado para 2021. impede a duplicação da... |
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"content": "Criar um sumário do seguinte documento : lei n.º 47/2021 de 23 de julho sumário: revisão do regime de recrutamento e mobilidade do pessoal docente dos ensinos básico e secundário. revisão do regime de recrutamento e mobilidade do pessoal docente dos ensinos básico e secundário a assembleia da rep... |
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"content": "Criar um sumário do seguinte documento : lei n.º 46/2021 de 13 de julho sumário: concurso de vinculação extraordinária de docentes das componentes técnico-artísticas do ensino artístico especializado para o exercício de funções nas áreas das artes visuais e dos audiovisuais, nos estabelecimentos ... |
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"content": "Criar um sumário do seguinte documento : lei n.º 45/2021 de 8 de julho sumário: alteração dos limites territoriais da freguesia de valongo do vouga e da união das freguesias de trofa, segadães e lamas do vouga, do município de águeda. alteração dos limites territoriais da freguesia de valongo do ... |
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"content": "Criar um sumário do seguinte documento : lei n.º 44/2021 de 7 de julho sumário: alteração dos limites territoriais da freguesia de folgosa, do concelho da maia, e das freguesias de coronado (são romão e são mamede) e covelas, do concelho da trofa. alteração dos limites territoriais da freguesia d... |
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"content": "Criar um sumário do seguinte documento : lei n.º 43/2021 de 7 de julho sumário: alteração dos limites territoriais da freguesia de castelo da maia, do concelho da maia, e das freguesias de alvarelhos e guidões, muro e coronado, do concelho da trofa. alteração dos limites territoriais da freguesia... |
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"content": "Criar um sumário do seguinte documento : lei n.º 42/2021 de 6 de julho sumário: alteração dos limites territoriais entre a freguesia de escapães e a união de freguesias de santa maria da feira, travanca, sanfins e espargo, pertencentes ao concelho de santa maria da feira. alteração dos limites te... |
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"content": "Criar um sumário do seguinte documento : lei n.º 41/2021 de 6 de julho sumário: alteração dos limites territoriais da freguesia de nogueira e silva escura, do concelho da maia, e da freguesia de coronado (são romão e são mamede), do concelho da trofa. alteração dos limites territoriais da fregues... |
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"content": "Criar um sumário do seguinte documento : lei n.º 40/2021 de 6 de julho sumário: alteração dos limites territoriais da freguesia de boivães e da união de freguesias de castro, ruivos e grovelas, do concelho de ponte da barca. alteração dos limites territoriais da freguesia de boivães e da união de... |
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"content": "Criar um sumário do seguinte documento : lei n.º 37/2021 de 15 de junho sumário: medida de apoio aos custos com a eletricidade no setor agrícola e pecuário. medida de apoio aos custos com a eletricidade no setor agrícola e pecuário a assembleia da república decreta, nos termos da alínea c) do art... |
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"content": "Criar um sumário do seguinte documento : lei n.º 36-a/2021 de 14 de junho sumário: renova a imposição transitória da obrigatoriedade do uso de máscara em espaços públicos, prorrogando a vigência da lei n.º 62-a/2020 , de 27 de outubro. renova a imposição transitória da obrigatoriedade do uso de m... |
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"content": "Criar um sumário do seguinte documento : lei n.º 35/2021 de 8 de junho sumário: aprova medidas de apoio aos estudantes do ensino superior público e altera a lei n.º 38/2020 , de 18 de agosto. aprova medidas de apoio aos estudantes do ensino superior público e altera a lei n.º 38/2020 , de 18 de a... |
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"content": "Criar um sumário do seguinte documento : lei n.º 33-a/2021 de 28 de maio sumário: regime fiscal temporário das entidades organizadoras da final da competição uefa champions league 2020-2021. regime fiscal temporário das entidades organizadoras da final da competição uefa champions league 2020-202... |
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"content": "Criar um sumário do seguinte documento : lei n.º 33/2021 de 28 de maio sumário: prorroga a isenção de imposto sobre o valor acrescentado para as transmissões e aquisições intracomunitárias de bens necessários para combater os efeitos da pandemia da doença covid-19. prorroga a isenção de imposto s... |
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"content": "Criar um sumário do seguinte documento : lei n.º 32/2021 de 27 de maio sumário: estabelece limitações à redação de cláusulas contratuais e prevê a criação de um sistema de controlo e prevenção de cláusulas abusivas, alterando o decreto-lei n.º 446/85 , de 25 de outubro, que institui o regime jurí... |
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"content": "Criar um sumário do seguinte documento : lei n.º 31-a/2021 de 25 de maio sumário: permite a realização de exames nacionais de melhoria de nota no ensino secundário e estabelece um processo de inscrição extraordinário, alterando o decreto-lei n.º 10-b/2021 , de 4 de fevereiro. permite a realização... |
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"content": "Criar um sumário do seguinte documento : lei n.º 26/2021 de 17 de maio sumário: autoriza o governo a estabelecer as normas que asseguram a execução do regulamento (ue) 2017/2394 do parlamento europeu e do conselho, de 12 de dezembro de 2017, relativo à cooperação entre as autoridades nacionais re... |
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"content": "Criar um sumário do seguinte documento : lei n.º 24/2021 de 10 de maio sumário: alteração da lei de organização e funcionamento dos serviços da assembleia da república, aprovada pela lei n.º 77/88 , de 1 de julho, republicada pela lei n.º 28/2003 , de 30 de julho, e alterada pelas leis n.os 13/20... |
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"content": "Criar um sumário do seguinte documento : lei n.º 23/2021 de 7 de maio sumário: restabelece o funcionamento do observatório técnico independente para análise, acompanhamento e avaliação dos incêndios florestais e rurais que ocorram no território nacional. restabelece o funcionamento do observatóri... |
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"content": "Criar um sumário do seguinte documento : lei n.º 22/2021 de 3 de maio sumário: autoriza o governo a legislar sobre o regime jurídico do ensino individual e do ensino doméstico. autoriza o governo a legislar sobre o regime jurídico do ensino individual e do ensino doméstico a assembleia da repúbli... |
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"content": "Criar um sumário do seguinte documento : lei n.º 20/2021 de 16 de abril sumário: alteração, por apreciação parlamentar, ao decreto-lei n.º 92/2020 , de 23 de outubro, que altera o regime geral da gestão de resíduos, aprovado pelo decreto-lei n.º 178/2006 , de 5 de setembro. alteração, por aprecia... |
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"content": "Criar um sumário do seguinte documento : lei n.º 19/2021 de 8 de abril sumário: define as condições para a acumulação das prestações por incapacidade permanente com a parcela da remuneração auferida pelos trabalhadores em caso de incapacidade parcial resultante de acidente ou doença profissional,... |
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"content": "Criar um sumário do seguinte documento : lei n.º 18/2021 de 8 de abril sumário: estende o regime jurídico aplicável à transmissão de empresa ou estabelecimento às situações de transmissão por adjudicação de fornecimento de serviços que se concretize por concurso público, ajuste direto ou qualquer... |
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"content": "Criar um sumário do seguinte documento : lei n.º 17/2021 de 7 de abril sumário: alteração, por apreciação parlamentar, do decreto-lei n.º 10-a/2021 , de 2 de fevereiro, que estabelece mecanismos excecionais de gestão de profissionais de saúde para realização de atividade assistencial, no âmbito d... |
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"content": "Criar um sumário do seguinte documento : lei n.º 15/2021 de 7 de abril sumário: alteração, por apreciação parlamentar, ao decreto-lei n.º 6-e/2021 , de 15 de janeiro, que estabelece mecanismos de apoio no âmbito do estado de emergência. alteração, por apreciação parlamentar, ao decreto-lei n.º 6-... |
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"content": "Criar um sumário do seguinte documento : lei n.º 14/2021 de 6 de abril sumário: regime transitório para a emissão de atestado médico de incapacidade multiúso para os doentes oncológicos. regime transitório para a emissão de atestado médico de incapacidade multiúso para os doentes oncológicos a as... |
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"content": "Criar um sumário do seguinte documento : lei n.º 13-a/2021 de 5 de abril sumário: renova a imposição transitória da obrigatoriedade do uso de máscara em espaços públicos, prorrogando, pela segunda vez, a vigência da lei n.º 62-a/2020 , de 27 de outubro. renova a imposição transitória da obrigator... |
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"content": "Criar um sumário do seguinte documento : lei n.º 13/2021 de 18 de março sumário: ingresso extraordinário na carreira parlamentar de trabalhadores em cedência de interesse público, na assembleia da república, iniciada antes da entrada em vigor da lei n.º 23/2011 , de 20 de maio. ingresso extraordi... |
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"content": "Criar um sumário do seguinte documento : lei n.º 11/2021 de 9 de março sumário: suspensão excecional de prazos associados à sobrevigência e caducidade de convenção coletiva de trabalho. suspensão excecional de prazos associados à sobrevigência e caducidade de convenção coletiva de trabalho a asse... |
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"content": "Criar um sumário do seguinte documento : lei n.º 10/2021 de 5 de março sumário: acesso a dados por parte de entidades públicas para a confirmação de requisitos de concessão de apoios no âmbito do programa apoiar. acesso a dados por parte de entidades públicas para a confirmação de requisitos de c... |
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"content": "Criar um sumário do seguinte documento : lei n.º 9/2021 de 2 de março sumário: procede à segunda alteração do decreto-lei n.º 45/2019 , de 1 de abril, que aprova a orgânica da autoridade nacional de emergência e proteção civil, alargando a composição do conselho nacional de bombeiros à participaç... |
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"content": "Criar um sumário do seguinte documento : lei n.º 8/2021 de 1 de março sumário: autoriza o governo a aprovar o regime sancionatório aplicável à violação do disposto no regulamento (ce) n.º 2271/96 , do conselho, de 22 de novembro de 1996, relativo à proteção contra os efeitos da aplicação extrater... |
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"content": "Criar um sumário do seguinte documento : lei n.º 6/2021 de 19 de fevereiro sumário: prorroga o prazo para a prova de detenção de cofre pelos detentores de armas de fogo, previsto na lei n.º 50/2019 , de 24 de julho. prorroga o prazo para a prova de detenção de cofre pelos detentores de armas de f... |
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"content": "Criar um sumário do seguinte documento : lei n.º 5/2021 de 19 de fevereiro sumário: período extraordinário de entrega voluntária de armas de fogo não manifestadas ou registadas. período extraordinário de entrega voluntária de armas de fogo não manifestadas ou registadas a assembleia da república ... |
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"content": "Criar um sumário do seguinte documento : lei n.º 4-c/2021 de 17 de fevereiro sumário: estabelece uma isenção do iva aplicável às transmissões de dispositivos médicos para diagnóstico in vitro da covid-19, às vacinas contra a mesma doença e às prestações de serviços relacionadas com esses produtos... |
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"content": "Criar um sumário do seguinte documento : lei n.º 4-a/2021 de 1 de fevereiro sumário: clarifica o regime excecional aplicável aos contratos de exploração de imóveis para comércio e serviços em centros comerciais, através de uma norma interpretativa da lei n.º 2/2020 , de 31 de março. clarifica o r... |
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"content": "Criar um sumário do seguinte documento : lei n.º 4/2021 de 22 de janeiro sumário: primeira alteração à lei n.º 48/2014 , de 28 de julho, sobre as comissões de inquérito da assembleia legislativa da região autónoma dos açores, alargando o respetivo âmbito de aplicação às comissões de inquérito da ... |
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"content": "Criar um sumário do seguinte documento : lei n.º 3/2021 de 22 de janeiro sumário: primeira alteração à lei n.º 40/96 , de 31 de agosto, que regula a audição dos órgãos de governo próprio das regiões autónomas. primeira alteração à lei n.º 40/96 , de 31 de agosto, que regula a audição dos órgãos d... |
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"content": "Criar um sumário do seguinte documento : lei n.º 1-a/2021 de 13 de janeiro sumário: alarga até 30 de junho de 2021 o prazo para a realização por meios de comunicação à distância das reuniões dos órgãos das autarquias locais e das entidades intermunicipais, alterando a lei n.º 1-a/2020 , de 19 de ... |
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"content": "Criar um sumário do seguinte documento : lei n.º 75-d/2020 de 31 de dezembro sumário: renovação da imposição transitória da obrigatoriedade do uso de máscara em espaços públicos, prorrogando a vigência da lei n.º 62-a/2020 , de 27 de outubro. renovação da imposição transitória da obrigatoriedade ... |
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"content": "Criar um sumário do seguinte documento : lei n.º 71/2020 de 13 de novembro sumário: primeira alteração à lei n.º 103/2019 , de 6 de setembro, que altera o estatuto dos funcionários parlamentares. primeira alteração à lei n.º 103/2019 , de 6 de setembro, que altera o estatuto dos funcionários parl... |
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"content": "Criar um sumário do seguinte documento : lei n.º 70/2020 de 11 de novembro sumário: programa especial de apoio social aos ex-trabalhadores da cofaco. programa especial de apoio social aos ex-trabalhadores da cofaco a assembleia da república decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º da cons... |
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"content": "Criar um sumário do seguinte documento : lei n.º 69/2020 de 9 de novembro sumário: primeira alteração à lei n.º 52/2019 , de 31 de julho, harmonizando o conteúdo da declaração única de rendimentos, património, interesses, incompatibilidades e impedimentos com o respetivo formulário. primeira alte... |
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"content": "Criar um sumário do seguinte documento : lei n.º 68/2020 de 5 de novembro sumário: autoriza o governo a alterar a lei n.º 31/2014 , de 30 de maio, que estabelece as bases gerais da política pública de solos, de ordenamento do território e de urbanismo, e a aprovar o regime jurídico de arrendament... |
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"content": "Criar um sumário do seguinte documento : lei n.º 67/2020 de 4 de novembro sumário: autoriza o governo a legislar em matéria relativa à qualificação e à formação dos motoristas de determinados veículos rodoviários afetos ao transporte de mercadorias e de passageiros, transpondo a diretiva ue 2018/... |
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"content": "Criar um sumário do seguinte documento : lei n.º 66/2020 de 4 de novembro sumário: modifica o prazo de submissão da proposta do orçamento municipal, alterando a lei n.º 73/2013 , de 3 de setembro, e a lei n.º 75/2013 , de 12 de setembro. modifica o prazo de submissão da proposta do orçamento muni... |
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"content": "Criar um sumário do seguinte documento : lei n.º 65/2020 de 4 de novembro sumário: estabelece as condições em que o tribunal pode decretar a residência alternada do filho em caso de divórcio, separação judicial de pessoas e bens, declaração de nulidade ou anulação do casamento dos progenitores, a... |
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"content": "Criar um sumário do seguinte documento : lei n.º 64/2020 de 2 de novembro sumário: terceira alteração à lei n.º 43/2006 , de 25 de agosto, relativa ao acompanhamento, apreciação e pronúncia pela assembleia da república no âmbito do processo de construção da união europeia. terceira alteração à le... |
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"content": "Criar um sumário do seguinte documento : lei n.º 62-a/2020 de 27 de outubro sumário: imposição transitória da obrigatoriedade do uso de máscara em espaços públicos. imposição transitória da obrigatoriedade do uso de máscara em espaços públicos a assembleia da república decreta, nos termos da alín... |
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"content": "Criar um sumário do seguinte documento : lei n.º 62/2020 de 13 de outubro sumário: autoriza o governo a legislar em matéria de trabalho a bordo das embarcações de pesca e da atividade de marítimos a bordo de navios, transpondo as diretivas (ue) 2017/159 , do conselho, de 19 de dezembro de 2016, e... |
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"content": "Criar um sumário do seguinte documento : lei n.º 61/2020 de 13 de outubro sumário: autoriza o governo a legislar em matéria relativa ao destacamento de trabalhadores no âmbito de uma prestação de serviços, transpondo a diretiva (ue) n.º 2018/957 , do parlamento europeu e do conselho, de 28 de jun... |
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"content": "Criar um sumário do seguinte documento : lei n.º 60/2020 de 13 de outubro sumário: autoriza o governo a legislar em matéria de prevenção e investigação de acidentes ferroviários, transpondo parcialmente a diretiva (ue) 2016/798 do parlamento europeu e do conselho, de 11 de maio de 2016. autoriza ... |
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"content": "Criar um sumário do seguinte documento : lei n.º 59/2020 de 12 de outubro sumário: autoriza o governo a aprovar um regime especial aplicável à expropriação e à constituição de servidões administrativas. autoriza o governo a aprovar um regime especial aplicável à expropriação e à constituição de s... |
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"content": "Criar um sumário do seguinte documento : lei n.º 58-a/2020 de 30 de setembro sumário: alarga o regime extraordinário de proteção dos arrendatários, procedendo à sexta alteração à lei n.º 1-a/2020 , de 19 de março. alarga o regime extraordinário de proteção dos arrendatários, procedendo à sexta al... |
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"content": "Criar um sumário do seguinte documento : lei n.º 54/2020 de 26 de agosto sumário: reforça as medidas de proteção das vítimas de violência doméstica, procedendo à sexta alteração à lei n.º 112/2009 , de 16 de setembro. reforça as medidas de proteção das vítimas de violência doméstica, procedendo à... |
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"content": "Criar um sumário do seguinte documento : lei n.º 53/2020 de 26 de agosto sumário: estabelece normas de proteção do consumidor de serviços financeiros, procedendo à primeira alteração ao decreto-lei n.º 3/2010 , de 5 de janeiro. estabelece normas de proteção do consumidor de serviços financeiros, ... |
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"content": "Criar um sumário do seguinte documento : lei n.º 52/2020 de 25 de agosto sumário: promove o escoamento de pescado proveniente da pesca local e costeira e prevê a criação de um regime simplificado para aquisição e fornecimento de pescado de baixo valor em lota. promove o escoamento de pescado prov... |
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"content": "Criar um sumário do seguinte documento : lei n.º 51/2020 de 25 de agosto sumário: quarta alteração à lei n.º 17/2003 , de 4 de junho (iniciativa legislativa de cidadãos). quarta alteração à lei n.º 17/2003 , de 4 de junho (iniciativa legislativa de cidadãos) a assembleia da república decreta, nos... |
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"content": "Criar um sumário do seguinte documento : lei n.º 48/2020 de 24 de agosto sumário: altera o código do irs e a lei n.º 119/2019 , de 18 de setembro. altera o código do irs e a lei n.º 119/2019 , de 18 de setembro a assembleia da república decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º da constitu... |
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"content": "Criar um sumário do seguinte documento : lei n.º 44/2020 de 19 de agosto sumário: sexta alteração ao decreto-lei n.º 27-c/2000 , de 10 de março, que cria o sistema de acesso aos serviços mínimos bancários. sexta alteração ao decreto-lei n.º 27-c/2000 , de 10 de março, que cria o sistema de acesso... |
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"content": "Criar um sumário do seguinte documento : lei n.º 43/2020 de 18 de agosto sumário: estabelece o regime fiscal temporário das entidades organizadoras da competição uefa champions league 2019/2020 finals e prorroga a isenção de imposto sobre o valor acrescentado nas transmissões e aquisições intraco... |
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"content": "Criar um sumário do seguinte documento : lei n.º 42/2020 de 18 de agosto sumário: primeira alteração, por apreciação parlamentar, ao decreto-lei n.º 19/2020, de 30 de abril, que estabelece um regime temporário e excecional de apoio às associações humanitárias de bombeiros, no âmbito da pandemia d... |
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"content": "Criar um sumário do seguinte documento : lei n.º 38/2020 de 18 de agosto sumário: medidas excecionais e temporárias para salvaguarda dos direitos dos trabalhadores e estudantes do ensino superior público. medidas excecionais e temporárias para salvaguarda dos direitos dos trabalhadores e estudant... |
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"content": "Criar um sumário do seguinte documento : lei n.º 37/2020 de 17 de agosto sumário: primeira alteração, por apreciação parlamentar, ao decreto-lei n.º 27/2020, de 17 de junho, que altera a orgânica das comissões de coordenação e desenvolvimento regional. primeira alteração, por apreciação parlament... |
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"content": "Criar um sumário do seguinte documento : lei n.º 36/2020 de 13 de agosto sumário: suspensão dos prazos de caducidade dos contratos de trabalho dos trabalhadores de instituições de ciência, tecnologia e ensino superior. suspensão dos prazos de caducidade dos contratos de trabalho dos trabalhadores... |
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"content": "Criar um sumário do seguinte documento : lei n.º 35/2020 de 13 de agosto sumário: altera as regras sobre endividamento das autarquias locais para os anos de 2020 e 2021 e prorroga o prazo do regime excecional de medidas aplicáveis às autarquias locais, no âmbito da pandemia da doença covid-19, pr... |
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"content": "Criar um sumário do seguinte documento : lei n.º 34/2020 de 13 de agosto sumário: regime de apoio à retoma e dinamização da atividade dos feirantes e empresas de diversões itinerantes. regime de apoio à retoma e dinamização da atividade dos feirantes e empresas de diversões itinerantes a assemble... |
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"content": "Criar um sumário do seguinte documento : lei n.º 33/2020 de 12 de agosto sumário: adequa a composição da comissão de acesso aos documentos administrativos ao regime de incompatibilidades previsto no estatuto dos deputados, procedendo à segunda alteração à lei n.º 26/2016 , de 22 de agosto, que ap... |
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"content": "Criar um sumário do seguinte documento : lei n.º 32/2020 de 12 de agosto sumário: mecanismo extraordinário de regularização de dívidas por não pagamento de propinas nas instituições de ensino superior públicas. mecanismo extraordinário de regularização de dívidas por não pagamento de propinas nas... |
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"content": "Criar um sumário do seguinte documento : lei n.º 31/2020 de 11 de agosto sumário: primeira alteração, por apreciação parlamentar, ao decreto-lei n.º 20/2020 , de 1 de maio, que altera as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença covid-19. primeira alteração, por apreciação ... |
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"content": "Criar um sumário do seguinte documento : lei n.º 30/2020 de 31 de julho sumário: autoriza o governo a legislar sobre o sistema de unidades de medida legais, aprovado pelo decreto-lei n.º 238/94 , de 19 de setembro, transpondo a diretiva (ue) 2019/1258 , de 23 de julho de 2019. autoriza o governo ... |
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"content": "Criar um sumário do seguinte documento : lei n.º 29/2020 de 31 de julho sumário: medidas fiscais de apoio às micro, pequenas e médias empresas no quadro da resposta ao novo coronavírus sars-cov-2 e à doença covid-19. medidas fiscais de apoio às micro, pequenas e médias empresas no quadro da respo... |
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"content": "Criar um sumário do seguinte documento : lei n.º 28/2020 de 28 de julho sumário: alarga o prazo para a realização por meios de comunicação à distância das reuniões dos órgãos das autarquias locais e das entidades intermunicipais, procedendo à quinta alteração à lei n.º 1-a/2020 , de 19 de março, ... |
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"content": "Criar um sumário do seguinte documento : lei n.º 23/2020 de 6 de julho sumário: revê o estatuto remuneratório do revisor oficial de contas que integra o conselho fiscal da ordem dos advogados, procedendo à primeira alteração ao respetivo estatuto. revê o estatuto remuneratório do revisor oficial ... |
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"content": "Criar um sumário do seguinte documento : lei n.º 22/2020 de 3 de julho sumário: alteração da denominação da freguesia de «passos», no município de fafe, para «paços». alteração da denominação da freguesia de «passos», no município de fafe, para «paços» a assembleia da república decreta, nos termo... |
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"content": "Criar um sumário do seguinte documento : lei n.º 21/2020 de 2 de julho sumário: assegura formação obrigatória aos magistrados sobre a convenção sobre os direitos da criança, procedendo à quarta alteração à lei n.º 2/2008 , de 14 de janeiro, que regula o ingresso nas magistraturas, a formação de m... |
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"content": "Criar um sumário do seguinte documento : lei n.º 20/2020 de 1 de julho sumário: procede à primeira alteração ao decreto-lei n.º 14-g/2020 , de 13 de abril, que estabelece as medidas excecionais e temporárias na área da educação, no âmbito da pandemia da doença covid-19. procede à primeira alteraç... |
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"content": "Criar um sumário do seguinte documento : lei n.º 18/2020 de 29 de maio sumário: prorroga os prazos das medidas de apoio às famílias no contexto da atual crise de saúde pública, procedendo à primeira alteração à lei n.º 7/2020 , de 10 de abril, que estabelece regimes excecionais e temporários de r... |
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"content": "Criar um sumário do seguinte documento : lei n.º 17/2020 de 29 de maio sumário: altera o regime excecional para as situações de mora no pagamento da renda devida nos termos de contratos de arrendamento urbano habitacional e não habitacional, no âmbito da pandemia covid-19, procedendo à primeira a... |
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