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[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : resolução do conselho de ministros n.º 3/2020 sumário: prorroga o mandato da estrutura de missão para a monitorização do programa orçamental da saúde. a resolução do conselho de ministros n.º 37/2018 , de 15 de março, criou, na dependência dos membros do g...
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : resolução do conselho de ministros n.º 1/2020 sumário: renova a autorização para a autoridade tributária e aduaneira proceder à aquisição de upgrade das plataformas oracle exadata e bigdata. nos termos da resolução do conselho de ministros n.º 150/2019 , d...
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : resolução do conselho de ministros n.º 1-a/2020 sumário: procede à reprogramação dos encargos relativos ao alargamento e remodelação das instalações da urgência polivalente do centro hospitalar tondela-viseu, e. p. e. pela resolução do conselho de ministro...
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : resolução do conselho de ministros n.º 203/2019 sumário: altera a delegação nacional no congresso dos poderes locais e regionais da europa. a delegação nacional do congresso dos poderes locais e regionais da europa, composta por quatro representantes das r...
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : resolução do conselho de ministros n.º 201/2019 sumário: aprova as minutas dos contratos fiscais de investimento e do aditamento a contrato fiscal de investimento a celebrar entre o estado português e diversas sociedades comerciais. o investimento produtiv...
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : resolução do conselho de ministros n.º 200/2019 sumário: procede à delegação de competências no que respeita à designação dos membros dos órgãos de administração e dos órgãos diretivos das entidades do setor público empresarial e do setor público administr...
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : resolução do conselho de ministros n.º 199/2019 sumário: prorroga o mandato da missão temporária de projeto para as comemorações do v centenário da circum-navegação comandada pelo navegador português fernão de magalhães. a estrutura de missão para as comem...
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : resolução do conselho de ministros n.º 197/2019 sumário: autoriza a universidade de lisboa a contrair o empréstimo para financiamento da empreitada de reconversão do edifício da cantina ii em residência de estudantes, através do programa ifrru 2020. atravé...
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : resolução do conselho de ministros n.º 196/2019 sumário: renova o protocolo para a prestação de cuidados em ambulatório a doentes com vih/sida celebrado com a entidade gestora do estabelecimento do hospital de cascais para o ano de 2020. a administração re...
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : resolução do conselho de ministros n.º 195/2019 sumário: autoriza a agência de gestão da tesouraria e da dívida pública - igcp, e. p. e., a emitir dívida pública fundada no período transitório até entrada em vigor do orçamento do estado de 2020. tendo em v...
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : resolução do conselho de ministros n.º 193-a/2019 sumário: designa a presidente do conselho de administração do organismo de produção artística, e. p. e. nos termos do n.º 2 do artigo 13.º do decreto-lei n.º 71/2007 , de 27 de março, na sua redação atual, ...
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : resolução do conselho de ministros n.º 193/2019 sumário: aprova o relatório final da comissão de negociação relativa à concessão da exploração do serviço de transporte ferroviário de passageiros do eixo norte-sul. a concessão da exploração do serviço de tr...
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : resolução do conselho de ministros n.º 192/2019 sumário: propõe ao conselho da união europeia os membros representantes das regiões autónomas dos açores e da madeira e dos municípios no comité das regiões, para o quinquénio de 2020 a 2025. o comité das reg...
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : resolução do conselho de ministros n.º 190/2019 sumário: procede à reprogramação dos encargos plurianuais com a aquisição de serviços para a remoção de resíduos perigosos das antigas minas de carvão de são pedro da cova. a resolução do conselho de ministro...
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : resolução do conselho de ministros n.º 189/2019 sumário: aprova as minutas dos contratos fiscais de investimento e do aditamento a contrato fiscal de investimento a celebrar entre o estado português e diversas sociedades comerciais. o investimento produtiv...
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : resolução do conselho de ministros n.º 188/2019 sumário: delega competências para condução dos procedimentos de contratação centralizada e outorga dos respetivos contratos, ao abrigo dos acordos-quadro de eletricidade, gás natural e combustível rodoviário....
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : resolução do conselho de ministros n.º 187/2019 sumário: autoriza a realização da despesa com a aquisição de refeições confecionadas destinadas aos centros educativos e aos estabelecimentos prisionais e altera a resolução do conselho de ministros n.º 98/20...
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : resolução do conselho de ministros n.º 186/2019 sumário: autoriza a guarda nacional republicana a realizar a despesa inerente à aquisição dos serviços de viagens, transportes aéreos e alojamento para os seus militares. a guarda nacional republicana (gnr) e...
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : resolução do conselho de ministros n.º 185/2019 sumário: procede à reprogramação de encargo plurianual, relativa à aquisição de eletricidade pela polícia de segurança pública, entre 2016 e 2019. a resolução do conselho de ministros n.º 26/2016 , de 6 de ma...
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : resolução do conselho de ministros n.º 183/2019 sumário: autoriza o reescalonamento dos encargos plurianuais relativos com a empreitada das dragagens da zona superior da lagoa de óbidos e tratamento dos materiais dragados. a resolução do conselho de minist...
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : resolução do conselho de ministros n.º 182/2019 sumário: estabelece a afetação extraordinária de meios financeiros indispensáveis à aplicação das medidas destinadas a repor a normalidade nas zonas atingidas pelo furacão lorenzo na região autónoma dos açore...
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : resolução do conselho de ministros n.º 181/2019 sumário: nomeia a vogal executiva com funções de diretora clínica do conselho de administração do centro hospitalar do oeste, e. p. e. nos termos do disposto nos artigos 6.º e 13.º dos estatutos dos hospitais...
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : resolução do conselho de ministros n.º 180/2019 sumário: declara, para efeitos de reposição da normalidade na respetiva área geográfica, a situação de calamidade na região autónoma dos açores, em consequência dos danos causados pelo furacão lorenzo. entre ...
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : resolução do conselho de ministros n.º 177/2019 sumário: autoriza o instituto português do sangue e da transplantação, i. p., a realizar despesa com a aquisição de medicamentos derivados do plasma. através do despacho n.º 15300-a/2016, publicado no diário ...
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : resolução do conselho de ministros n.º 176/2019 sumário: autoriza a autoridade nacional de emergência e proteção civil a realizar a despesa com a aquisição de equipamentos de proteção individual destinados aos corpos de bombeiros. a autoridade nacional de ...
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : resolução do conselho de ministros n.º 175/2019 sumário: autoriza o reescalonamento dos encargos plurianuais relativos à empreitada «restabelecimento das condições de segurança e operacionalidade do cais do depósito pol nato de ponta delgada». pela resoluç...
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : resolução do conselho de ministros n.º 172/2019 sumário: autoriza a administração regional de saúde de lisboa e vale do tejo, i. p., a realizar a despesa decorrente do rastreio oncológico do cancro da mama. o xxi governo constitucional estabelece como prio...
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : resolução do conselho de ministros n.º 171/2019 sumário: autoriza a administração regional de saúde do norte, i. p., a realizar despesa decorrente do rastreio oncológico do cancro da mama. o xxi governo constitucional estabelece como prioridade promover a ...
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : resolução do conselho de ministros n.º 170/2019 sumário: autoriza a administração regional de saúde de lisboa e vale do tejo, i. p., a efetuar despesa e proceder à repartição dos encargos decorrentes do programa nacional de controlo da diabetes. o xxi gove...
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : resolução do conselho de ministros n.º 169/2019 sumário: aprova um compromisso financeiro plurianual no valor total de cinquenta milhões de euros, equivalente a 50 % do capital inicial do fundo de fundos para a internacionalização. o xxi governo constituci...
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : resolução do conselho de ministros n.º 168/2019 sumário: autoriza a administração regional de saúde do centro, i. p., a realizar a despesa relativa à celebração do acordo de cooperação com a fundação aurélio amaro diniz, para a prestação de cuidados de saú...
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : resolução do conselho de ministros n.º 167/2019 sumário: autoriza a realização da despesa relativa ao contrato de empreitada de regularização do rio arunca. a agência portuguesa do ambiente, i. p. (apa, i. p.), nos termos do decreto-lei n.º 56/2012 , de 12...
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : resolução do conselho de ministros n.º 166/2019 sumário: autoriza o instituto politécnico do porto a realizar a despesa com a aquisição de um prédio urbano e o direito de superfície sobre outro prédio urbano, para a criação do centro de investigação, trans...
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : resolução do conselho de ministros n.º 165/2019 sumário: autoriza a realização da despesa relativa aos apoios decorrentes da celebração de contratos-programa no âmbito das atividades de enriquecimento curricular no 1.º ciclo do ensino básico, para o ano le...
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : resolução do conselho de ministros n.º 164/2019 sumário: autoriza a realização da despesa relativa aos apoios decorrentes da celebração de contratos-programa no âmbito do ensino profissional para o ciclo de formação 2019-2022. o programa do xxi governo con...
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : resolução do conselho de ministros n.º 163/2019 sumário: autoriza as entidades adjudicantes do ministério da justiça a realizar a despesa relativa à aquisição de serviços de higiene e limpeza. a unidade de compras do ministério da justiça necessita de proc...
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : resolução do conselho de ministros n.º 162/2019 sumário: autoriza o conselho diretivo do instituto da segurança social, i. p., a realizar a despesa relativa à aquisição de portes de correio para o ano de 2020. o instituto da segurança social, i. p. (iss, i...
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : lei n.º 46/2023 de 17 de agosto sumário: modifica a idade máxima do adotando e a idade mínima do adotante, alterando o código civil e o regime jurídico do processo de adoção. modifica a idade máxima do adotando e a idade mínima do adotante, alterando o códi...
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : lei n.º 45/2023 de 17 de agosto sumário: reforça a proteção das vítimas de crimes contra a liberdade sexual, alterando o código penal, a lei n.º 34/2004, de 29 de julho, e o estatuto da vítima. reforça a proteção das vítimas de crimes contra a liberdade sex...
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : lei n.º 27/2024 de 26 de fevereiro sumário: alteração dos limites territoriais entre a freguesia de fontelonga e a união das freguesias de lavandeira, beira grande e selores, do município de carrazeda de ansiães. alteração dos limites territoriais entre a f...
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : lei n.º 26/2024 de 20 de fevereiro sumário: repõe o regime de garantias quanto ao reassumir das funções profissionais por quem seja chamado ao exercício de funções governativas e da contagem do tempo de exercício de cargos políticos para efeitos de aposenta...
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : lei n.º 25/2024 de 20 de fevereiro sumário: combate as «portas giratórias» entre os cargos políticos e os grupos económicos, reforçando o regime de impedimento do exercício de cargos em empresas privadas por parte de titulares de cargos políticos executivos...
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : lei n.º 23/2024 de 15 de fevereiro sumário: estabelece a proporção de pessoas de cada sexo na composição dos órgãos das federações desportivas e da liga profissional e prevê a criação de canais de denúncia de infrações de normas de defesa da ética desportiv...
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : lei n.º 22/2024 de 15 de fevereiro sumário: décima sexta alteração ao estatuto dos deputados, aprovado pela lei n.º 7/93, de 1 de março, adequando-o às alterações introduzidas pelo regimento da assembleia da república n.º 1/2023, de 9 de agosto. décima sext...
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : lei n.º 21/2024 de 15 de fevereiro sumário: alteração dos limites territoriais entre a freguesia de foros de arrão, do município de ponte de sor, e a união de freguesias de parreira e chouto, do município da chamusca. alteração dos limites territoriais entr...
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : lei n.º 20/2024 de 8 de fevereiro sumário: alteração ao regime do estatuto do cuidador informal, aprovado em anexo à lei n.º 100/2019, de 6 de setembro. alteração ao regime do estatuto do cuidador informal, aprovado em anexo à lei n.º 100/2019, de 6 de sete...
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : lei n.º 19/2024 de 5 de fevereiro sumário: elimina a obrigatoriedade de utilização de dístico identificativo para a circulação na via pública dos veículos elétricos, alterando o decreto-lei n.º 39/2010, de 26 de abril. elimina a obrigatoriedade de utilizaçã...
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : lei n.º 17/2024 de 5 de fevereiro sumário: cria uma linha nacional para a prevenção do suicídio e de comportamentos autolesivos. cria uma linha nacional para a prevenção do suicídio e de comportamentos autolesivos a assembleia da república decreta, nos term...
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : lei n.º 16/2024 de 5 de fevereiro sumário: alteração à lei da rádio, aprovada pela lei n.º 54/2010, de 24 de dezembro. alteração à lei da rádio, aprovada pela lei n.º 54/2010, de 24 de dezembro a assembleia da república decreta, nos termos da alínea c) do a...
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : lei n.º 5/2024 de 15 de janeiro sumário: transpõe a diretiva delegada (ue) 2022/2100 da comissão, de 29 de junho de 2022, que altera a diretiva (ue) 2014/40 do parlamento europeu e do conselho no que diz respeito à retirada de certas isenções aplicáveis aos...
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : lei n.º 1/2024 de 4 de janeiro sumário: regime transitório de emissão de atestado médico de incapacidade multiúso para doentes oncológicos e pessoas com deficiência. regime transitório de emissão de atestado médico de incapacidade multiúso para doentes onco...
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : lei n.º 62/2023 de 9 de novembro sumário: autoriza o governo a legislar sobre o regime jurídico de acesso, exercício e cessação da atividade dos inspetores de veículos a motor e sobre o regime jurídico relativo à sua qualificação e formação. autoriza o gove...
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : lei n.º 61/2023 de 9 de novembro sumário: cria as respostas de apoio psicológico para vítimas de assédio e violência sexual no ensino superior e alarga o âmbito de aplicação dos códigos de boa conduta para a prevenção e combate ao assédio a todos os membros...
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : lei n.º 60-a/2023 de 31 de outubro sumário: prorroga a aplicação transitória de isenção de iva a certos produtos alimentares até 31 de dezembro de 2023, alterando a lei n.º 17/2023, de 14 de abril. prorroga a aplicação transitória de isenção de iva a certos...
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : lei n.º 60/2023 de 31 de outubro sumário: autoriza o governo a transpor a diretiva (ue) 2020/1828 do parlamento europeu e do conselho, de 25 de novembro de 2020, relativa a ações coletivas para proteção dos interesses dos consumidores. autoriza o governo a ...
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : lei n.º 59/2023 de 31 de outubro sumário: regime de comparticipação do estado no preço dos tratamentos termais prescritos no serviço nacional de saúde. regime de comparticipação do estado no preço dos tratamentos termais prescritos no serviço nacional de sa...
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : lei n.º 58/2023 de 10 de outubro sumário: autoriza o governo a transpor a diretiva (ue) 2019/2121, na parte respeitante às transformações, fusões e cisões transfronteiriças. autoriza o governo a transpor a diretiva (ue) 2019/2121, na parte respeitante às tr...
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : lei n.º 57/2023 de 10 de outubro sumário: autoriza o governo a criar a base de dados de inibições e destituições e a transpor a diretiva (ue) 2019/1151. autoriza o governo a criar a base de dados de inibições e destituições e a transpor a diretiva (ue) 2019...
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : lei n.º 55/2023 de 8 de setembro sumário: clarifica o regime sancionatório relativo à detenção de droga para consumo independentemente da quantidade e estabelece prazos regulares para a atualização das normas regulamentares, alterando o decreto-lei n.º 15/9...
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : lei n.º 42/2023 de 10 de agosto sumário: transposição das diretivas (ue) 2022/211 e (ue) 2022/228, do parlamento europeu e do conselho, de 16 de fevereiro, relativas a matéria de proteção de dados pessoais. transposição das diretivas (ue) 2022/211 e (ue) 20...
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : lei n.º 37/2023 de 31 de julho sumário: clarifica a intervenção dos municípios nos procedimentos de construção, ampliação ou modificação dos aeródromos civis nacionais, alterando o decreto-lei n.º 186/2007, de 10 de maio. clarifica a intervenção dos municíp...
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : lei n.º 34/2023 de 19 de julho sumário: autoriza o governo a alterar o estatuto dos tribunais administrativos e fiscais, o código de procedimento e de processo tributário, o regime geral das infrações tributárias e o decreto-lei n.º 42/2001, de 9 de feverei...
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : lei n.º 33/2023 de 19 de julho sumário: autoriza o governo a aprovar um novo regime jurídico do serviço público de transporte de passageiros em táxi. autoriza o governo a aprovar um novo regime jurídico do serviço público de transporte de passageiros em táx...
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : lei n.º 32/2023 de 10 de julho sumário: elimina a obrigação de afixação do dístico do seguro automóvel, alterando o decreto-lei n.º 291/2007, de 21 de agosto. elimina a obrigação de afixação do dístico do seguro automóvel, alterando o decreto-lei n.º 291/20...
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : lei n.º 30/2023 de 4 de julho sumário: sujeita a venda de bilhetes de lotarias e de lotaria instantânea nas estações e postos de correio a prévia autorização do governo, alterando a lei n.º 17/2012, de 26 de abril. sujeita a venda de bilhetes de lotarias e ...
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : lei n.º 29/2023 de 4 de julho sumário: altera a lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, que estabelece o regime financeiro das autarquias locais e das entidades intermunicipais. altera a lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, que estabelece o regime financeiro das a...
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : lei n.º 28/2023 de 4 de julho sumário: veda a renovação forçada de serviços ou equipamentos cuja vida útil não tenha expirado, alterando a lei n.º 24/96, de 31 de julho. veda a renovação forçada de serviços ou equipamentos cuja vida útil não tenha expirado,...
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : lei n.º 27/2023 de 4 de julho sumário: altera o valor das coimas aplicáveis às contraordenações ocorridas em matéria de infraestruturas rodoviárias onde seja devido o pagamento de taxas de portagens, alterando a lei n.º 25/2006, de 30 de junho. altera o val...
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : lei n.º 26/2023 de 30 de maio sumário: reforça a proteção das vítimas de crimes de disseminação não consensual de conteúdos íntimos, alterando o código penal e o decreto-lei n.º 7/2004, de 7 de janeiro, que transpõe para a ordem jurídica nacional a diretiva...
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : lei n.º 25/2023 de 30 de maio sumário: sujeita o achigã (micropterus salmoides) ao regime de exceção à lista nacional de espécies invasoras, alterando o regime legal de prevenção e controlo de espécies exóticas aplicável à pesca lúdica e desportiva em águas...
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : lei n.º 23/2023 de 25 de maio sumário: prevê a retoma das medidas de acolhimento e o estabelecimento de programas de autonomização de crianças e jovens em perigo, alterando a lei de proteção de crianças e jovens em perigo. prevê a retoma das medidas de acol...
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : lei n.º 18/2023 de 17 de abril sumário: concretiza os elementos essenciais da taxa associada à prestação de serviços postais, alterando a lei n.º 17/2012, de 26 de abril, que estabelece o regime jurídico aplicável à prestação de serviços postais. concretiza...
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : lei n.º 17/2023 de 14 de abril sumário: procede à aplicação transitória de isenção de iva a certos produtos alimentares. procede à aplicação transitória de isenção de iva a certos produtos alimentares a assembleia da república decreta, nos termos da alínea ...
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : lei n.º 16/2023 de 10 de abril sumário: valoriza o ensino politécnico, alterando a lei de bases do sistema educativo e o regime jurídico das instituições de ensino superior. valoriza o ensino politécnico, alterando a lei de bases do sistema educativo e o re...
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : lei n.º 14/2023 de 6 de abril sumário: revê o dever de informação previsto no regime aplicável à disponibilização e divulgação de linhas telefónicas para contacto do consumidor, alterando o decreto-lei n.º 59/2021, de 14 de julho. revê o dever de informação...
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : lei n.º 7/2023 de 27 de fevereiro sumário: autoriza o governo a legislar em matéria de direito de autor e direitos conexos aplicáveis a determinadas transmissões em linha, transpondo a diretiva (ue) 2019/789, do parlamento europeu e do conselho, de 17 de ab...
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : lei n.º 6/2023 de 24 de janeiro sumário: autoriza o governo a legislar em matéria relativa ao destacamento dos condutores do setor do transporte rodoviário, transpondo a diretiva (ue) 2020/1057 do parlamento europeu e do conselho, de 15 de julho de 2020, e ...
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : lei n.º 5/2023 de 20 de janeiro sumário: estende o âmbito de aplicação do regime especial de expropriação e constituição de servidões administrativas para a execução de projetos integrados no programa de estabilização económica e social aos projetos abrangi...
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : lei n.º 3/2023 de 16 de janeiro sumário: dispensa a tentativa de conciliação nos processos de divórcio sem consentimento de um dos cônjuges nos casos de condenação por crime de violência doméstica, alterando o código civil e o código de processo civil. disp...
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : lei n.º 1/2023 de 9 de janeiro sumário: assegura a manutenção da proteção das lojas com história que tenham transitado para o nrau até 31 de dezembro de 2027, alterando a lei n.º 42/2017, de 14 de junho. assegura a manutenção da proteção das lojas com histó...
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : lei n.º 24-a/2022 de 23 de dezembro sumário: procede à alteração do regime jurídico das autarquias locais, aprofundando o regime das áreas metropolitanas e das comunidades intermunicipais. procede à alteração do regime jurídico das autarquias locais, aprofu...
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : lei n.º 23/2022 de 21 de novembro sumário: alteração dos limites territoriais entre a freguesia de caranguejeira, município de leiria, e a união das freguesias de matas e cercal, município de ourém. alteração dos limites territoriais entre a freguesia de ca...
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : lei n.º 22/2022 de 21 de novembro sumário: alteração dos limites territoriais entre a freguesia de a dos francos e a freguesia de vidais do concelho das caldas da rainha. alteração dos limites territoriais entre a freguesia de a dos francos e a freguesia de...
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : lei n.º 21/2022 de 18 de novembro sumário: autoriza o governo a transferir para os municípios uma subvenção adicional específica do fundo social municipal no ano de 2022. autoriza o governo a transferir para os municípios uma subvenção adicional específica ...
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : lei n.º 20/2022 de 18 de novembro sumário: elimina a discriminação de género nos critérios de compensação associada às atividades específicas dos médicos, alterando o decreto-lei n.º 298/2007, de 22 de agosto. elimina a discriminação de género nos critérios...
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : lei n.º 15/2022 de 11 de agosto sumário: simplifica o regime de proteção contra a desinformação e assegura a sua articulação com o plano europeu de ação contra a desinformação, alterando a lei n.º 27/2021, de 17 de maio, que aprova a carta portuguesa de dir...
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : lei n.º 11/2022 de 6 de maio sumário: alteração ao prazo de produção de efeitos da lei n.º 73/2021, de 12 de novembro, que aprova a reestruturação do sistema português de controlo de fronteiras. alteração ao prazo de produção de efeitos da lei n.º 73/2021, ...
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : lei n.º 10-b/2022 de 28 de abril sumário: altera a lei de enquadramento orçamental. altera a lei de enquadramento orçamental a assembleia da república decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º da constituição, o seguinte: artigo 1.º objeto a presente...
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : lei n.º 10-a/2022 de 28 de abril sumário: medidas excecionais e temporárias de resposta ao aumento dos preços dos combustíveis. medidas excecionais e temporárias de resposta ao aumento dos preços dos combustíveis a assembleia da república decreta, nos termo...
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : lei n.º 6/2022 de 7 de janeiro sumário: proíbe a prática desportiva do tiro ao voo de pombos e cria um regime contraordenacional, alterando a lei n.º 92/95, de 12 de setembro, que estabelece medidas de proteção aos animais. proíbe a prática desportiva do ti...
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : lei n.º 5/2022 de 7 de janeiro sumário: regime de antecipação da idade de pensão de velhice por deficiência. regime de antecipação da idade de pensão de velhice por deficiência a assembleia da república decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º da co...
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : lei n.º 3/2022 de 4 de janeiro sumário: conta-corrente entre os contribuintes e o estado. conta-corrente entre os contribuintes e o estado a assembleia da república decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º da constituição, o seguinte: artigo 1.º obj...
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : lei n.º 2/2022 de 3 de janeiro sumário: alargamento progressivo da gratuitidade das creches e das amas do instituto da segurança social, i. p. alargamento progressivo da gratuitidade das creches e das amas do instituto da segurança social, i. p. a assemblei...
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : lei n.º 1/2022 de 3 de janeiro sumário: alarga o período de faltas justificadas em caso de falecimento de descendente ou afim no 1.º grau da linha reta, alterando o código do trabalho. alarga o período de faltas justificadas em caso de falecimento de descen...
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : lei n.º 99/2021 de 31 de dezembro sumário: contribuições especiais e valor das custas processuais para 2022. contribuições especiais e valor das custas processuais para 2022 a assembleia da república decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º da const...
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : lei n.º 97/2021 de 30 de dezembro sumário: reconhecimento e proteção do barranquenho e da sua identidade cultural. reconhecimento e proteção do barranquenho e da sua identidade cultural a assembleia da república decreta, nos termos da alínea c) do artigo 16...
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : lei n.º 96/2021 de 29 de dezembro sumário: determina a obrigatoriedade da instalação de sistema de deteção de incêndio em explorações pecuárias, alterando o decreto-lei n.º 64/2000, de 22 de abril. determina a obrigatoriedade da instalação de sistema de det...
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : lei n.º 91/2021 de 17 de dezembro sumário: prorroga até 30 de junho de 2022 o prazo para a realização por meios de comunicação à distância das reuniões dos órgãos das autarquias locais e das entidades intermunicipais, alterando a lei n.º 1-a/2020, de 19 de ...
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : lei n.º 89/2021 de 16 de dezembro sumário: prorroga o prazo de entrada em vigor da lei n.º 73/2021, de 12 de novembro, que aprova a reestruturação do sistema português de controlo de fronteiras, procedendo à reformulação do regime das forças e serviços que ...
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : lei n.º 88/2021 de 15 de dezembro sumário: regime transitório de obrigatoriedade do uso de máscara em espaços públicos. regime transitório de obrigatoriedade do uso de máscara em espaços públicos a assembleia da república decreta, nos termos da alínea c) do...