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|---|---|---|---|---|---|---|---|
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PROCESSO: 48500.000519/04-90
INTERESSADO: Assessoria de Imprensa (ASI) e Superintendência de Licitações e Contratos (SLC).
RELATOR: Isaac Pinto Averbuch
RESPONSÁVEL: Assessoria
ASSUNTO: Sanção contratual à empresa Sérgio Machado Sérgio Machado Reis- EPP- Linear-Contrato nº.
65/2004 de 12 de agosto de 2004.
I – DA ... | 2,600 | {"metadata_date_key": "2005-11-01", "registro_index": 3, "pdf_index": 1, "arquivo_norm": "adsp20051711_1.pdf", "pdf_tipo": "Voto:", "pdf_url": "http://www2.aneel.gov.br/cedoc/adsp20051711_1.pdf", "pdf_arquivo": "adsp20051711_1.pdf", "pdf_baixado": true, "numeracaoItem": "4.", "titulo": "DSP - DESPACHO 1711/2005", "auto... | matched | adsp20051711_1.pdf |
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PROCESSO: Nº 48100.000082/94-90
RELATOR: Diretor Isaac Pinto Averbuch
RESPONSÁVEL: ASSESSORIA DA DIRETORIA
I - DA ANÁLISE
De acordo com os arts. 27 e 30, da Resolução nº 063/2004:
“Art. 27 Com base em ação específica de fiscalização e/ou em relatório(s) de
acompanhamento de fiscalização(ões) – (RAF) anteriormente ... | 2,601 | {"metadata_date_key": "2005-11-23", "registro_index": 2, "pdf_index": 1, "arquivo_norm": "adsp20051821_1.pdf", "pdf_tipo": "Voto:", "pdf_url": "http://www2.aneel.gov.br/cedoc/adsp20051821_1.pdf", "pdf_arquivo": "adsp20051821_1.pdf", "pdf_baixado": true, "numeracaoItem": "3.", "titulo": "DSP - DESPACHO 1821/2005", "auto... | matched | adsp20051821_1.pdf |
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PROCESSO Nº: 48500.003409/05-89.
RELATOR: Diretor Jaconias de Aguiar
RESPONSÁVEIS: Comissão Especial de Licitação – CEL e Assessoria da Diretoria
I – DA ANÁLISE
Conforme assinalado no item 5 do Relatório, a Comissão Especial de Licitação, em juízo
de reconsideração, conheceu – por tempestivos – dos Recursos e Impu... | 2,602 | {"metadata_date_key": "2005-11-14", "registro_index": 2, "pdf_index": 1, "arquivo_norm": "adsp20051823_1.pdf", "pdf_tipo": "Voto:", "pdf_url": "http://www2.aneel.gov.br/cedoc/adsp20051823_1.pdf", "pdf_arquivo": "adsp20051823_1.pdf", "pdf_baixado": true, "numeracaoItem": "3.", "titulo": "DSP - DESPACHO 1823/2005", "auto... | matched | adsp20051823_1.pdf |
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PROCESSO: 48500.005942/05-58
ASSUNTO: Análise do pleito da empresa Parnamirim Energia S.A. de sub-rogação dos benefícios do rateio
da Conta de Consumo de Combustíveis Fósseis – CCC para a UTE Cristiano Rocha.
RELATOR: Diretor Jaconias de Aguiar.
RESPONSÁVEL: Superintendência de Regulação dos Serviços de Geração – ... | 2,603 | {"metadata_date_key": "2005-11-28", "registro_index": 0, "pdf_index": 1, "arquivo_norm": "adsp20051824_1.pdf", "pdf_tipo": "Voto:", "pdf_url": "http://www2.aneel.gov.br/cedoc/adsp20051824_1.pdf", "pdf_arquivo": "adsp20051824_1.pdf", "pdf_baixado": true, "numeracaoItem": "1.", "titulo": "DSP - DESPACHO 1824/2005", "auto... | matched | adsp20051824_1.pdf |
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PROCESSO Nº 48500.003530/05-10
ASSUNTO: Requerimento de Invalidação de Ato Administrativo apresentado pela Companhia
Energética do Rio Grande do Norte – COSERN em face do Auto de Infração nº 001/2005, expedido
pela Agência Reguladora de Serviços Públicos do Rio Grande do Norte – ARSEP.
RELATOR: Diretor Jaconias de... | 2,604 | {"metadata_date_key": "2005-11-25", "registro_index": 7, "pdf_index": 1, "arquivo_norm": "adsp20051825_1.pdf", "pdf_tipo": "Voto:", "pdf_url": "http://www2.aneel.gov.br/cedoc/adsp20051825_1.pdf", "pdf_arquivo": "adsp20051825_1.pdf", "pdf_baixado": true, "numeracaoItem": "8.", "titulo": "DSP - DESPACHO 1825/2005", "auto... | matched | adsp20051825_1.pdf |
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PROCESSOS Nos: 0169/TN0676 (CSPE) e 48500.001410/05-97 (ANEEL)
RELATOR: Diretor Jaconias de Aguiar
RESPONSÁVEL: Assessoria da Diretoria
I – DA ANÁLISE
Conforme assinalado no item 15 do Relatório, passo a examinar as principais conclusões e
recomendações constantes do Parecer no 228/2005-PF/ANEEL, a seguir sumariza... | 2,605 | {"metadata_date_key": "2005-11-23", "registro_index": 3, "pdf_index": 1, "arquivo_norm": "adsp20051826_1.pdf", "pdf_tipo": "Voto:", "pdf_url": "http://www2.aneel.gov.br/cedoc/adsp20051826_1.pdf", "pdf_arquivo": "adsp20051826_1.pdf", "pdf_baixado": true, "numeracaoItem": "4.", "titulo": "DSP - DESPACHO 1826/2005", "auto... | matched | adsp20051826_1.pdf |
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PROCESSO: 48500.003093/04-26
RELATOR: Diretor Isaac Pinto Averbuch
RESPONSÁVEL: ASSESSORIA / DIRETORIA
I - DA ANÁLISE
Trata-se de Pedido de Reconsideração, interposto pela Iguaçu Distribuidora de Energia
Elétrica Ltda, visando reformar a decisão da Diretoria da ANEEL, quando da apreciação de recurso contra a
decis... | 2,606 | {"metadata_date_key": "2005-11-25", "registro_index": 8, "pdf_index": 1, "arquivo_norm": "adsp20051827_1.pdf", "pdf_tipo": "Voto:", "pdf_url": "http://www2.aneel.gov.br/cedoc/adsp20051827_1.pdf", "pdf_arquivo": "adsp20051827_1.pdf", "pdf_baixado": true, "numeracaoItem": "9.", "titulo": "DSP - DESPACHO 1827/2005", "auto... | matched | adsp20051827_1.pdf |
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PROCESSO Nº: 48500.003629/05-85
RELATOR: Diretor Isaac Pinto Averbuch
RESPONSÁVEL: Assessoria da Diretoria
I - DA ANÁLISE
Para analisar se uma unidade consumidora deve ser classificada como Rural, devemos nos ater ao
enunciado do art.. 16 do Decreto no 62.724, de 1.968, com nova redação dada pelo Decreto no 3.653,... | 2,607 | {"metadata_date_key": "2005-11-23", "registro_index": 4, "pdf_index": 1, "arquivo_norm": "adsp20051828_1.pdf", "pdf_tipo": "Voto:", "pdf_url": "http://www2.aneel.gov.br/cedoc/adsp20051828_1.pdf", "pdf_arquivo": "adsp20051828_1.pdf", "pdf_baixado": true, "numeracaoItem": "5.", "titulo": "DSP - DESPACHO 1828/2005", "auto... | matched | adsp20051828_1.pdf |
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PROCESSO: 48500.002496/05-48
RELATOR: Diretor Jaconias de Aguiar
RESPONSÁVEL: ASSESSORIA DA DIRETORIA
ASSUNTO: Recurso interposto pela Companhia Energética do Ceará S.A. – COELCE contra decisão do
Conselho Diretor da ARCE, que julgou procedente a reclamação da Sra. Ivone Pereira Sobrinho, decidindo
que não é possí... | 2,608 | {"metadata_date_key": "2005-11-23", "registro_index": 5, "pdf_index": 1, "arquivo_norm": "adsp20051829_1.pdf", "pdf_tipo": "Voto:", "pdf_url": "http://www2.aneel.gov.br/cedoc/adsp20051829_1.pdf", "pdf_arquivo": "adsp20051829_1.pdf", "pdf_baixado": true, "numeracaoItem": "6.", "titulo": "DSP - DESPACHO 1829/2005", "auto... | matched | adsp20051829_1.pdf |
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PROCESSO: NO 48500.002310/05-88
RELATOR: Isaac Pinto Averbuch
RESPONSÁVEL: Assessoria da Diretoria.
I - DA ANÁLISE E JULGAMENTO
Conforme descrito no Parecer Técnico da CELPA, de 25 de abril de 2003, e nos recursos apresentados à
ARCON, a interrupção do fornecimento de energia elétrica foi provocada pelo desligamen... | 2,609 | {"metadata_date_key": "2005-11-23", "registro_index": 6, "pdf_index": 1, "arquivo_norm": "adsp20051830_1.pdf", "pdf_tipo": "Voto:", "pdf_url": "http://www2.aneel.gov.br/cedoc/adsp20051830_1.pdf", "pdf_arquivo": "adsp20051830_1.pdf", "pdf_baixado": true, "numeracaoItem": "7.", "titulo": "DSP - DESPACHO 1830/2005", "auto... | matched | adsp20051830_1.pdf |
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PROCESSO Nº 48500.002913/04-62
RELATOR: Diretor Jaconias de Aguiar
RESPONSÁVEL: Assessoria da Diretoria.
ASSUNTO: Recurso interposto pela Hidroelétrica Panambi S/A - HIDROPAN, contra o Auto de Infração n°
010/2005 - SFF que aplicou a penalidade de multa à empresa no valor de R$ 29.074,92 (vinte e nove mil e
setent... | 2,610 | {"metadata_date_key": "2005-11-25", "registro_index": 9, "pdf_index": 1, "arquivo_norm": "adsp20051832_1.pdf", "pdf_tipo": "Voto:", "pdf_url": "http://www2.aneel.gov.br/cedoc/adsp20051832_1.pdf", "pdf_arquivo": "adsp20051832_1.pdf", "pdf_baixado": true, "numeracaoItem": "10.", "titulo": "DSP - DESPACHO 1832/2005", "aut... | matched | adsp20051832_1.pdf |
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PROCESSO: 48500.004194/03 - 98
RELATOR: ISAAC PINTO AVERBUCH
RESPONSÁVEL: Assessoria da Diretoria
I – DA ANÁLISE
A CELESC, em seu recurso, apresenta, resumidamente, os seguintes argumentos:
a) O Auto de Infração não traz, em seu bojo, a motivação da decisão que ensejou a
aplicação da multa, configurando, assim, nu... | 2,611 | {"metadata_date_key": "2005-11-25", "registro_index": 10, "pdf_index": 1, "arquivo_norm": "adsp20051833_1.pdf", "pdf_tipo": "Voto:", "pdf_url": "http://www2.aneel.gov.br/cedoc/adsp20051833_1.pdf", "pdf_arquivo": "adsp20051833_1.pdf", "pdf_baixado": true, "numeracaoItem": "11.", "titulo": "DSP - DESPACHO 1833/2005", "au... | matched | adsp20051833_1.pdf |
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PROCESSO Nº: 48500.001680/04-81
RELATOR: ISAAC PINTO AVERBUCH
RESPONSÁVEL: ASSESSORIA
I. DA ANÁLISE
Preliminarmente, cabe destacar a intempestividade do recurso interposto uma vez que a
Recorrente foi notificada da decisão da ARCE em 27 de fevereiro de 2004, mediante AR (fls. 46– v. I), e
apresentou seu recurso em... | 2,612 | {"metadata_date_key": "2005-11-23", "registro_index": 8, "pdf_index": 1, "arquivo_norm": "adsp20051837_1.pdf", "pdf_tipo": "Voto:", "pdf_url": "http://www2.aneel.gov.br/cedoc/adsp20051837_1.pdf", "pdf_arquivo": "adsp20051837_1.pdf", "pdf_baixado": true, "numeracaoItem": "9.", "titulo": "DSP - DESPACHO 1837/2005", "auto... | matched | adsp20051837_1.pdf |
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PROCESSO: 48500.004139/04-61
RELATOR: Diretor Jaconias de Aguiar
RESPONSÁVEL: Assessoria da Diretoria
ASSUNTO: Recurso interposto pela Companhia Energética do Ceará - COELCE contra o Auto de Infração
nº 75.003/2003-CEE emitido pela a Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do
Ceará – ARCE.
I - ... | 2,613 | {"metadata_date_key": "2005-11-25", "registro_index": 11, "pdf_index": 1, "arquivo_norm": "adsp20051838_1.pdf", "pdf_tipo": "Voto:", "pdf_url": "http://www2.aneel.gov.br/cedoc/adsp20051838_1.pdf", "pdf_arquivo": "adsp20051838_1.pdf", "pdf_baixado": true, "numeracaoItem": "12.", "titulo": "DSP - DESPACHO 1838/2005", "au... | matched | adsp20051838_1.pdf |
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PROCESSO: 48500.003690/05-96
RELATOR: Diretor Jaconias de Aguiar
RESPONSÁVEL: Assessoria da Diretoria
ASSUNTO: Recurso interposto pela Companhia Energética do Ceará – COELCE contra decisão do Conselho
Diretor da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará – ARCE, que julgou
parcialmente pr... | 2,614 | {"metadata_date_key": "2005-11-28", "registro_index": 1, "pdf_index": 1, "arquivo_norm": "adsp20051839_1.pdf", "pdf_tipo": "Voto:", "pdf_url": "http://www2.aneel.gov.br/cedoc/adsp20051839_1.pdf", "pdf_arquivo": "adsp20051839_1.pdf", "pdf_baixado": true, "numeracaoItem": "2.", "titulo": "DSP - DESPACHO 1839/2005", "auto... | matched | adsp20051839_1.pdf |
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PROCESSO: 48500.000834/03-36
RELATOR: Diretor Isaac Pinto Averbuch
RESPONSÁVEL: ASSESSORIA / DIRETORIA
I - DA ANÁLISE
Da análise das informações contidas no Processo ARCE - 00.832/2001, anexo ao Processo
ANEEL nº 48500.000834/03-36, percebe-se, de pronto, não restarem dúvidas quanto à ocorrência da fraude.
A conce... | 2,615 | {"metadata_date_key": "2005-11-23", "registro_index": 9, "pdf_index": 1, "arquivo_norm": "adsp20051840_1.pdf", "pdf_tipo": "Voto:", "pdf_url": "http://www2.aneel.gov.br/cedoc/adsp20051840_1.pdf", "pdf_arquivo": "adsp20051840_1.pdf", "pdf_baixado": true, "numeracaoItem": "10.", "titulo": "DSP - DESPACHO 1840/2005", "aut... | matched | adsp20051840_1.pdf |
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PROCESSO Nº: 48500.003688/04-63
RELATOR: ISAAC PINTO AVERBUCH
RESPONSÁVEL: ASSESSORIA
I. DA ANÁLISE
Preliminarmente, cabe destacar a tempestividade do recurso interposto pelo consumidor,
Antônio Rubenilde Vieira Torres, uma vez que foi notificado em 20 de agosto de 2004 mediante AR (fls. 38
– v. I) e o recurso foi... | 2,616 | {"metadata_date_key": "2005-11-23", "registro_index": 10, "pdf_index": 1, "arquivo_norm": "adsp20051841_1.pdf", "pdf_tipo": "Voto:", "pdf_url": "http://www2.aneel.gov.br/cedoc/adsp20051841_1.pdf", "pdf_arquivo": "adsp20051841_1.pdf", "pdf_baixado": true, "numeracaoItem": "11.", "titulo": "DSP - DESPACHO 1841/2005", "au... | matched | adsp20051841_1.pdf |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp20051842_1.pdf | pdf | VOTO
PROCESSO Nº: 48500.003780/05-87
RELATOR: ISAAC PINTO AVERBUCH
RESPONSÁVEL: ASSESSORIA
I. DA ANÁLISE
Preliminarmente, cabe destacar a tempestividade do presente recurso, tendo em vista que
a CELPA foi notificada da decisão da ARCON em 13 de maio de 2004, conforme protocolo de fls. 22 – v. I,
e apresentou seu recurs... | 2,617 | {"metadata_date_key": "2005-11-23", "registro_index": 11, "pdf_index": 1, "arquivo_norm": "adsp20051842_1.pdf", "pdf_tipo": "Voto:", "pdf_url": "http://www2.aneel.gov.br/cedoc/adsp20051842_1.pdf", "pdf_arquivo": "adsp20051842_1.pdf", "pdf_baixado": true, "numeracaoItem": "12.", "titulo": "DSP - DESPACHO 1842/2005", "au... | matched | adsp20051842_1.pdf |
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PROCESSO: 48500.000906/05-15
RELATOR: ISAAC PINTO AVERBUCH
RESPONSÁVEL: ASSESSORIA DA DIRETORIA
I – DA ANÁLISE
Trata-se de um pedido de ressarcimento por danos causados a aparelhos e dispositivos
eletrodomésticos instalados na residência da Sra. Elizete Pereira Queiroz, consumidora da CELPA.
2. A CELPA, inconforma... | 2,618 | {"metadata_date_key": "2005-11-23", "registro_index": 12, "pdf_index": 1, "arquivo_norm": "adsp20051843_1.pdf", "pdf_tipo": "Voto:", "pdf_url": "http://www2.aneel.gov.br/cedoc/adsp20051843_1.pdf", "pdf_arquivo": "adsp20051843_1.pdf", "pdf_baixado": true, "numeracaoItem": "13.", "titulo": "DSP - DESPACHO 1843/2005", "au... | matched | adsp20051843_1.pdf |
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PROCESSO: 48500.004614/04-62
RELATOR: ISAAC PINTO AVERBUCH
RESPONSÁVEL: Assessoria da Diretoria
I – DA ANÁLISE
A CELPA, inconformada com a decisão da Agência Reguladora Estadual, que acatou a
reclamação do consumidor, interpôs recurso à ANEEL, solicitando que a decisão seja reformulada, em que
argumentou principal... | 2,619 | {"metadata_date_key": "2005-11-23", "registro_index": 13, "pdf_index": 1, "arquivo_norm": "adsp20051844_1.pdf", "pdf_tipo": "Voto:", "pdf_url": "http://www2.aneel.gov.br/cedoc/adsp20051844_1.pdf", "pdf_arquivo": "adsp20051844_1.pdf", "pdf_baixado": true, "numeracaoItem": "14.", "titulo": "DSP - DESPACHO 1844/2005", "au... | matched | adsp20051844_1.pdf |
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PROCESSO: 48500.003475/05-11
RELATOR: Diretor Jaconias de Aguiar
RESPONSÁVEL: Assessoria da Diretoria
ASSUNTO: Recurso interposto pela Sra. Zalí Costa Pinheiro contra decisão da Agência Estadual de
Regulação e Controle de Serviços Públicos – ARCON, que determinou à Centrais Elétricas do Pará S.A. –
CELPA efetuar a... | 2,620 | {"metadata_date_key": "2005-11-23", "registro_index": 14, "pdf_index": 1, "arquivo_norm": "adsp20051845_1.pdf", "pdf_tipo": "Voto:", "pdf_url": "http://www2.aneel.gov.br/cedoc/adsp20051845_1.pdf", "pdf_arquivo": "adsp20051845_1.pdf", "pdf_baixado": true, "numeracaoItem": "15.", "titulo": "DSP - DESPACHO 1845/2005", "au... | matched | adsp20051845_1.pdf |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp2005185.pdf | pdf | RELATÓRIO
PROCESSO: 48500.004244/02-83
INTERESSADO: Companhia de Eletricidade do Acre - ELETROACRE
RELATOR: Diretor Isaac Pinto Averbuch
RESPONSÁVEL: ASSESSORIA
ASSUNTO: Solicitação de prorrogação de prazo interposto pela Companhia de Eletricidade do Acre -
ELETROACRE para implantação da Central de Teleatendimento – CT... | 2,621 | {"metadata_date_key": "2005-02-18", "registro_index": 0, "pdf_index": 1, "arquivo_norm": "adsp2005185.pdf", "pdf_tipo": "Relatório,:", "pdf_url": "http://www2.aneel.gov.br/cedoc/adsp2005185.pdf", "pdf_arquivo": "adsp2005185.pdf", "pdf_baixado": true, "numeracaoItem": "1.", "titulo": "DSP - DESPACHO 185/2005", "autor": ... | matched | adsp2005185.pdf |
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PROCESSO: 48500.004244/02-83
RELATOR: Diretor Isaac Pinto Averbuch
RESPONSÁVEL: ASSESSORIA
I - DA ANÁLISE
Trata-se se solicitação de prorrogação do prazo estabelecido na Resolução Normativa
ANEEL no 57, de 12 de abril de 2004.
2. Tal regulamento estabelece nos arts. 4o e 5o, in verbis:
“DA IMPLANTAÇÃO DO SERVIÇO
A... | 2,622 | {"metadata_date_key": "2005-02-18", "registro_index": 0, "pdf_index": 2, "arquivo_norm": "adsp2005185_1.pdf", "pdf_tipo": "Voto:", "pdf_url": "http://www2.aneel.gov.br/cedoc/adsp2005185_1.pdf", "pdf_arquivo": "adsp2005185_1.pdf", "pdf_baixado": true, "numeracaoItem": "1.", "titulo": "DSP - DESPACHO 185/2005", "autor": ... | matched | adsp2005185_1.pdf |
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PROCESSO: NO 48500.004223/03-94
INTERESSADOS: Companhia Energética do Ceará – COELCE
Sra. Rosemary Barros Assunção
Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Estado do Ceará – ARCE
RELATOR: Eduardo Henrique Ellery Filho
RESPONSÁVEL: Assessoria da Diretoria.
ASSUNTO: Recurso interposto pela Companhia... | 2,623 | {"metadata_date_key": "2005-02-18", "registro_index": 1, "pdf_index": 1, "arquivo_norm": "adsp2005186.pdf", "pdf_tipo": "Relatório,:", "pdf_url": "http://www2.aneel.gov.br/cedoc/adsp2005186.pdf", "pdf_arquivo": "adsp2005186.pdf", "pdf_baixado": true, "numeracaoItem": "2.", "titulo": "DSP - DESPACHO 186/2005", "autor": ... | matched | adsp2005186.pdf |
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PROCESSO: NO 48500.004223/03-94
RELATOR: Eduardo Henrique Ellery Filho
RESPONSÁVEL: Assessoria da Diretoria.
I - DA ANÁLISE E JULGAMENTO
1. Primeiramente, há que se observar se a defesa apresentada pela COELCE preenche os
pressupostos de admissibilidade.
1.1 De acordo com o parágrafo único, art. 54, da Resolução n... | 2,624 | {"metadata_date_key": "2005-02-18", "registro_index": 1, "pdf_index": 2, "arquivo_norm": "adsp2005186_1.pdf", "pdf_tipo": "Voto:", "pdf_url": "http://www2.aneel.gov.br/cedoc/adsp2005186_1.pdf", "pdf_arquivo": "adsp2005186_1.pdf", "pdf_baixado": true, "numeracaoItem": "2.", "titulo": "DSP - DESPACHO 186/2005", "autor": ... | matched | adsp2005186_1.pdf |
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PROCESSO: NO 48500.004419/03-14
INTERESSADOS: Companhia Energética do Ceará – COELCE
Sr. Fábio Leandro da Silva Bucci
Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Estado do Ceará – ARCE
RELATOR: Eduardo Henrique Ellery Filho
RESPONSÁVEL: Assessoria da Diretoria.
ASSUNTO: Recurso interposto pela Compan... | 2,625 | {"metadata_date_key": "2005-02-18", "registro_index": 2, "pdf_index": 1, "arquivo_norm": "adsp2005187.pdf", "pdf_tipo": "Relatório,:", "pdf_url": "http://www2.aneel.gov.br/cedoc/adsp2005187.pdf", "pdf_arquivo": "adsp2005187.pdf", "pdf_baixado": true, "numeracaoItem": "3.", "titulo": "DSP - DESPACHO 187/2005", "autor": ... | matched | adsp2005187.pdf |
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PROCESSO: NO 48500.004419/03-14
RELATOR: Eduardo Henrique Ellery Filho
RESPONSÁVEL: Assessoria da Diretoria.
I - DA ANÁLISE E JULGAMENTO
1. A ARCE determinou à COELCE que indenizasse a reclamante dos danos morais
provocados pela interrupção ilegal no fornecimento de energia elétrica, fixado com base na Resolução A... | 2,626 | {"metadata_date_key": "2005-02-18", "registro_index": 2, "pdf_index": 2, "arquivo_norm": "adsp2005187_1.pdf", "pdf_tipo": "Voto:", "pdf_url": "http://www2.aneel.gov.br/cedoc/adsp2005187_1.pdf", "pdf_arquivo": "adsp2005187_1.pdf", "pdf_baixado": true, "numeracaoItem": "3.", "titulo": "DSP - DESPACHO 187/2005", "autor": ... | matched | adsp2005187_1.pdf |
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Processo: no 48500.005367/01- 88
Assunto: Processo Administrativo Punitivo – PCH Nova Xavantina
1. O processo em epígrafe trata de recurso interposto pela Energia do Leste S.A. –
ENERLESTE contra o Despacho n° 563, de 11 de setembro de 2002, que manteve as
penalidades de multa e revogação de outorga aplicada... | 2,627 | {"metadata_date_key": "2005-12-12", "registro_index": 0, "pdf_index": 1, "arquivo_norm": "adsp20051897_2.pdf", "pdf_tipo": "Voto Vista:", "pdf_url": "http://www2.aneel.gov.br/cedoc/adsp20051897_2.pdf", "pdf_arquivo": "adsp20051897_2.pdf", "pdf_baixado": true, "numeracaoItem": "1.", "titulo": "DSP - DESPACHO 1897/2005",... | matched | adsp20051897_2.pdf |
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PROCESSO Nº: 48500.002757/04-49
INTERESSADO: Francisco Jorge Hage & Cia
RELATOR: EDUARDO HENRIQUE ELLERY FILHO
RESPONSÁVEL: ASSESSORIA
ASSUNTO: Recurso interposto pela Empresa Franscisco Jorge Hage & Cia contra decisão da Agência Estadual
de Regulação e Controle de Serviços Públicos – ARCON, que considerou im... | 2,628 | {"metadata_date_key": "2005-02-18", "registro_index": 3, "pdf_index": 1, "arquivo_norm": "adsp2005190.pdf", "pdf_tipo": "Relatório,:", "pdf_url": "http://www2.aneel.gov.br/cedoc/adsp2005190.pdf", "pdf_arquivo": "adsp2005190.pdf", "pdf_baixado": true, "numeracaoItem": "4.", "titulo": "DSP - DESPACHO 190/2005", "autor": ... | matched | adsp2005190.pdf |
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PROCESSO: 48500.002438/03-80
RELATOR: Diretor Jaconias de Aguiar
RESPONSÁVEL: ASSESSORIA DA DIRETORIA
INTERESSADO: COPEL Distribuição S/A e Norske Skog Pisa Ltda.
ASSUNTO: Recurso interposto pela COPEL Distribuição S/A contra decisão posta no Despacho ANEEL nº
943, de 24 de novembro de 2004, que deu provimento a P... | 2,629 | {"metadata_date_key": "2005-12-15", "registro_index": 1, "pdf_index": 1, "arquivo_norm": "adsp20051901_1.pdf", "pdf_tipo": "Voto:", "pdf_url": "http://www2.aneel.gov.br/cedoc/adsp20051901_1.pdf", "pdf_arquivo": "adsp20051901_1.pdf", "pdf_baixado": true, "numeracaoItem": "2.", "titulo": "DSP - DESPACHO 1901/2005", "auto... | matched | adsp20051901_1.pdf |
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PROCESSO: 48500.003945/04-94
RELATOR: Diretor JACONIAS AGUIAR
RESPONSÁVEL: SUPERINTENDÊNCIA DE ESTUDOS ECONÔMICOS DE MERCADO.
I – DA ANÁLISE
A Convenção de Comercialização de Energia Elétrica, instituída pela Resolução Normativa no
109, de 26 de outubro de 2004, estabeleceu em seu art. 54 que todos os programas co... | 2,630 | {"metadata_date_key": "2005-12-08", "registro_index": 0, "pdf_index": 1, "arquivo_norm": "adsp20051902_1.pdf", "pdf_tipo": "Voto:", "pdf_url": "http://www2.aneel.gov.br/cedoc/adsp20051902_1.pdf", "pdf_arquivo": "adsp20051902_1.pdf", "pdf_baixado": true, "numeracaoItem": "1.", "titulo": "DSP - DESPACHO 1902/2005", "auto... | matched | adsp20051902_1.pdf |
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Processo: n° 48500.006477/01- 11
Assunto: Recurso Administrativo.
1. O processo em epígrafe trata de recurso interposto pela Duke Energy
Internacional Geração Paranapanema S.A., visando a revisão da aplicação de multa e juros com
correspondente ressarcimento dos valores, recolhidos por atraso no pagamento... | 2,631 | {"metadata_date_key": "2005-12-16", "registro_index": 0, "pdf_index": 1, "arquivo_norm": "adsp20051903_2.pdf", "pdf_tipo": "Voto Vista:", "pdf_url": "http://www2.aneel.gov.br/cedoc/adsp20051903_2.pdf", "pdf_arquivo": "adsp20051903_2.pdf", "pdf_baixado": true, "numeracaoItem": "1.", "titulo": "DSP - DESPACHO 1903/2005",... | matched | adsp20051903_2.pdf |
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PROCESSO Nº: 48500.002056/02-01
RELATOR: ISAAC PINTO AVERBUCH
RESPONSÁVEL: ASSESSORIA DA DIRETORIA
I – DA ANÁLISE
O ONS, em seu recurso, apresentou, resumidamente, os seguintes argumentos:
a) Inexistir nexo de causalidade entre a atuação do ONS com o eventual problema na
recomposição do sistema, por ter sido gerad... | 2,632 | {"metadata_date_key": "2005-12-16", "registro_index": 1, "pdf_index": 1, "arquivo_norm": "adsp20051904_1.pdf", "pdf_tipo": "Voto:", "pdf_url": "http://www2.aneel.gov.br/cedoc/adsp20051904_1.pdf", "pdf_arquivo": "adsp20051904_1.pdf", "pdf_baixado": true, "numeracaoItem": "2.", "titulo": "DSP - DESPACHO 1904/2005", "auto... | matched | adsp20051904_1.pdf |
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PROCESSO: 48500.002016/04-40
RELATOR: ISAAC PINTO AVERBUCH
RESPONSÁVEL: Assessoria da Diretoria
I – DA ANÁLISE
Aplicam-se ao presente, quanto aos procedimentos para aplicação da penalidade, os termos
da Resolução ANEEL n° 318, de 06 de outubro de 1998, vigente à época da ocorrência dos fatos, mas
posteriormente re... | 2,633 | {"metadata_date_key": "2005-12-16", "registro_index": 2, "pdf_index": 1, "arquivo_norm": "adsp20051905_1.pdf", "pdf_tipo": "Voto:", "pdf_url": "http://www2.aneel.gov.br/cedoc/adsp20051905_1.pdf", "pdf_arquivo": "adsp20051905_1.pdf", "pdf_baixado": true, "numeracaoItem": "3.", "titulo": "DSP - DESPACHO 1905/2005", "auto... | matched | adsp20051905_1.pdf |
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PROCESSO: 48500.002915/04-98
RELATOR: Diretor Isaac Pinto Averbuch
RESPONSÁVEL: ASSESSORIA / DIRETORIA
I - DA ANÁLISE
Trata-se de Recurso, interposto pela Usina Hidroelétrica Nova Palma Ltda - UHENPAL,
visando reformar a decisão da Superintendência de Fiscalização Econômica e Financeira da ANEEL - SFF,
quanto à ap... | 2,634 | {"metadata_date_key": "2005-12-16", "registro_index": 3, "pdf_index": 1, "arquivo_norm": "adsp20051906_1.pdf", "pdf_tipo": "Voto:", "pdf_url": "http://www2.aneel.gov.br/cedoc/adsp20051906_1.pdf", "pdf_arquivo": "adsp20051906_1.pdf", "pdf_baixado": true, "numeracaoItem": "4.", "titulo": "DSP - DESPACHO 1906/2005", "auto... | matched | adsp20051906_1.pdf |
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PROCESSO: 48500.001750/05-45
RELATOR: Diretor Jaconias de Aguiar
RESPONSÁVEL: ASSESSORIA DA DIRETORIA
INTERESSADOS: Juranir Leão Ribeiro e Companhia Energética do Ceará – COELCE
ASSUNTO: Recurso interposto pelo Senhor Juranir Leão Ribeiro em face da decisão da Agência Nacional de
Energia Elétrica – ANEEL, que por ... | 2,635 | {"metadata_date_key": "2005-12-16", "registro_index": 4, "pdf_index": 1, "arquivo_norm": "adsp20051907_1.pdf", "pdf_tipo": "Voto:", "pdf_url": "http://www2.aneel.gov.br/cedoc/adsp20051907_1.pdf", "pdf_arquivo": "adsp20051907_1.pdf", "pdf_baixado": true, "numeracaoItem": "5.", "titulo": "DSP - DESPACHO 1907/2005", "auto... | matched | adsp20051907_1.pdf |
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PROCESSO: NO 48500.002495/05-85
RELATOR: Isaac Pinto Averbuch
RESPONSÁVEL: Assessoria da Diretoria.
I - DA ANÁLISE
A irregularidade na medição foi adequadamente comprovada pela concessionária por meio
do Boletim de Ocorrência nº 105 – 5199/2003 da Delegacia do 2º Distrito Policial (fl.31) e da lavratura do
Termo d... | 2,636 | {"metadata_date_key": "2005-12-16", "registro_index": 5, "pdf_index": 1, "arquivo_norm": "adsp20051908_1.pdf", "pdf_tipo": "Voto:", "pdf_url": "http://www2.aneel.gov.br/cedoc/adsp20051908_1.pdf", "pdf_arquivo": "adsp20051908_1.pdf", "pdf_baixado": true, "numeracaoItem": "6.", "titulo": "DSP - DESPACHO 1908/2005", "auto... | matched | adsp20051908_1.pdf |
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PROCESSO Nº: 48500.000652/05-91
RELATOR: ISAAC PINTO AVERBUCH
RESPONSÁVEL: ASSESSORIA
I. DA ANÁLISE
Preliminarmente, cabe destacar a intempestividade do presente recurso, tendo em vista
que a COELCE foi intimada da decisão em 29 de outubro de 2004 (6ª feira), conforme protocolo às fls. 96
– v. I, e apresentou seu ... | 2,637 | {"metadata_date_key": "2005-12-16", "registro_index": 6, "pdf_index": 1, "arquivo_norm": "adsp20051909_1.pdf", "pdf_tipo": "Voto:", "pdf_url": "http://www2.aneel.gov.br/cedoc/adsp20051909_1.pdf", "pdf_arquivo": "adsp20051909_1.pdf", "pdf_baixado": true, "numeracaoItem": "7.", "titulo": "DSP - DESPACHO 1909/2005", "auto... | matched | adsp20051909_1.pdf |
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PROCESSO Nº: 48500.002757/04-49
RELATOR: EDUARDO HENRIQUE ELLERY FILHO
RESPONSÁVEL: ASSESSORIA
I. DA ANÁLISE
O cerne do presente recurso reside na impugnação do consumidor ao procedimento adotado
pela concessionária, que aplicou compulsoriamente a tarifa de ultrapassagem sobre as faturas de energia
elétrica da emp... | 2,638 | {"metadata_date_key": "2005-02-18", "registro_index": 3, "pdf_index": 2, "arquivo_norm": "adsp2005190_1.pdf", "pdf_tipo": "Voto:", "pdf_url": "http://www2.aneel.gov.br/cedoc/adsp2005190_1.pdf", "pdf_arquivo": "adsp2005190_1.pdf", "pdf_baixado": true, "numeracaoItem": "4.", "titulo": "DSP - DESPACHO 190/2005", "autor": ... | matched | adsp2005190_1.pdf |
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PROCESSOS Nº: 48500.000211/03-63
INTERESSADO: HRG Energy Ltda
RELATOR: EDUARDO HENRIQUE ELLERY FILHO
RESPONSÁVEL: ASSESSORIA
ASSUNTO: Recurso interposto pela HRG Energy Ltda. contra decisão da ANEEL exarada na Resolução nº
330, de 07 de julho de 2003, que revogou a autorização a ela outorgada para implantação... | 2,639 | {"metadata_date_key": "2005-02-21", "registro_index": 0, "pdf_index": 1, "arquivo_norm": "adsp2005191.pdf", "pdf_tipo": "Relatório,:", "pdf_url": "http://www2.aneel.gov.br/cedoc/adsp2005191.pdf", "pdf_arquivo": "adsp2005191.pdf", "pdf_baixado": true, "numeracaoItem": "1.", "titulo": "DSP - DESPACHO 191/2005", "autor": ... | matched | adsp2005191.pdf |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp2005191_1.pdf | pdf | VOTO
PROCESSO Nº: 48500.000211/03-63
RELATOR: EDUARDO HENRIQUE ELLERY FILHO
RESPONSÁVEL: ASSESSORIA
I. DA ANÁLISE
No que tange à supressão de instância e violação do art. 23 da Resolução ANEEL nº 318/98,
alegada pela Recorrente, o Parecer nº 411/2003-PF/ANEEL esclarece que, por meio do referido artigo, a Diretoria
da A... | 2,640 | {"metadata_date_key": "2005-02-21", "registro_index": 0, "pdf_index": 2, "arquivo_norm": "adsp2005191_1.pdf", "pdf_tipo": "Voto:", "pdf_url": "http://www2.aneel.gov.br/cedoc/adsp2005191_1.pdf", "pdf_arquivo": "adsp2005191_1.pdf", "pdf_baixado": true, "numeracaoItem": "1.", "titulo": "DSP - DESPACHO 191/2005", "autor": ... | matched | adsp2005191_1.pdf |
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PROCESSO: 48500.004258/05-31
RELATOR: Diretor Isaac Pinto Averbuch
RESPONSÁVEL: SUPERINTENDÊNCIA DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TRANSMISSÃO – SRT
I – DA ANÁLISE
O Termo de Referência para Estudos Complementares para Acesso à Rede Elétrica das
Centrais Eólicas do PROINFA tem por objetivo estabelecer critérios e condi... | 2,641 | {"metadata_date_key": "2005-12-05", "registro_index": 0, "pdf_index": 1, "arquivo_norm": "adsp20051961_1.pdf", "pdf_tipo": "Voto:", "pdf_url": "http://www2.aneel.gov.br/cedoc/adsp20051961_1.pdf", "pdf_arquivo": "adsp20051961_1.pdf", "pdf_baixado": true, "numeracaoItem": "1.", "titulo": "DSP - DESPACHO 1961/2005", "auto... | matched | adsp20051961_1.pdf |
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PROCESSO: 48500.004363/04-34
RELATOR: Diretor ISAAC PINTO AVERBUCH
RESPONSÁVEL: ASSESSORIA DA DIRETORIA
I – DA ANÁLISE
O Consumidor Francisco José Duarte apresentou recurso à ARCE, em que contestou
cobrança feita em sua fatura de janeiro de 2004, por irregularidade constatada pela COELCE na unidade de
consumo de s... | 2,642 | {"metadata_date_key": "2005-12-16", "registro_index": 7, "pdf_index": 1, "arquivo_norm": "adsp20051965_1.pdf", "pdf_tipo": "Voto:", "pdf_url": "http://www2.aneel.gov.br/cedoc/adsp20051965_1.pdf", "pdf_arquivo": "adsp20051965_1.pdf", "pdf_baixado": true, "numeracaoItem": "8.", "titulo": "DSP - DESPACHO 1965/2005", "auto... | matched | adsp20051965_1.pdf |
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PROCESSO Nº: 48500.003625/05-24
RELATOR: ISAAC PINTO AVERBUCH
RESPONSÁVEL: ASSESSORIA
I. DA ANÁLISE
Preliminarmente, cabe destacar a tempestividade do recurso interposto uma vez que a
COELCE foi cientificada da decisão recorrida em 10 de fevereiro de 2005, por meio do Ofício OUV/413/2005,
e protocolizou o seu recu... | 2,643 | {"metadata_date_key": "2005-12-08", "registro_index": 1, "pdf_index": 1, "arquivo_norm": "adsp20051967_1.pdf", "pdf_tipo": "Voto:", "pdf_url": "http://www2.aneel.gov.br/cedoc/adsp20051967_1.pdf", "pdf_arquivo": "adsp20051967_1.pdf", "pdf_baixado": true, "numeracaoItem": "2.", "titulo": "DSP - DESPACHO 1967/2005", "auto... | matched | adsp20051967_1.pdf |
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PROCESSO: 48500.004730/03-82
RELATOR: Diretor Isaac Pinto Averbuch
RESPONSÁVEL: ASSESSORIA DA DIRETORIA
I - DA ANÁLISE
Recurso interposto pela Companhia Energética do Ceará - COELCE contra decisão proferida pela
Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará - ARCE, que considerou procedente ... | 2,644 | {"metadata_date_key": "2005-12-15", "registro_index": 2, "pdf_index": 1, "arquivo_norm": "adsp20051969_1.pdf", "pdf_tipo": "Voto:", "pdf_url": "http://www2.aneel.gov.br/cedoc/adsp20051969_1.pdf", "pdf_arquivo": "adsp20051969_1.pdf", "pdf_baixado": true, "numeracaoItem": "3.", "titulo": "DSP - DESPACHO 1969/2005", "auto... | matched | adsp20051969_1.pdf |
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PROCESSO: 48500.003002/04-71
RELATOR: Diretor Isaac Pinto Averbuch
RESPONSÁVEL: ASSESSORIA / DIRETORIA
I - DA ANÁLISE
2. Trata-se de descumprimento, pela Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia -
COELBA, das metas anuais de continuidade DEC e/ou FEC, referentes ao exercício de 2002, estabelecidas
na Resolução... | 2,645 | {"metadata_date_key": "2005-12-14", "registro_index": 0, "pdf_index": 1, "arquivo_norm": "adsp20051970_1.pdf", "pdf_tipo": "Voto:", "pdf_url": "http://www2.aneel.gov.br/cedoc/adsp20051970_1.pdf", "pdf_arquivo": "adsp20051970_1.pdf", "pdf_baixado": true, "numeracaoItem": "1.", "titulo": "DSP - DESPACHO 1970/2005", "auto... | matched | adsp20051970_1.pdf |
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PROCESSO: 48500.004078/05-59
RELATOR: Diretor JACONIAS DE AGUIAR
RESPONSÁVEL: Superintendência de Estudos Econômicos do Mercado - SEM
I - DA ANÁLISE E JULGAMENTO
Trata-se da definição dos procedimentos relativos à celebração de CCEARs pelos agentes
de distribuição que possuem ativos de geração e participaram como ... | 2,646 | {"metadata_date_key": "2005-12-16", "registro_index": 8, "pdf_index": 1, "arquivo_norm": "adsp20052030_1.pdf", "pdf_tipo": "Voto:", "pdf_url": "http://www2.aneel.gov.br/cedoc/adsp20052030_1.pdf", "pdf_arquivo": "adsp20052030_1.pdf", "pdf_baixado": true, "numeracaoItem": "9.", "titulo": "DSP - DESPACHO 2030/2005", "auto... | matched | adsp20052030_1.pdf |
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PROCESSO: 48500.004107/03-93
RELATOR: Diretor Jaconias de Aguiar
RESPONSÁVEL: Assessoria da Diretoria
I – DA ANÁLISE
Visando colher subsídios para a presente análise o processo foi encaminhado a
Procuradoria Federal – PF (memorando nº 010/2005/ASS/ANEEL, de 14/02/2005) para emissão de
Parecer Jurídico, abordando o... | 2,647 | {"metadata_date_key": "2005-12-20", "registro_index": 0, "pdf_index": 1, "arquivo_norm": "adsp20052031_1.pdf", "pdf_tipo": "Voto:", "pdf_url": "http://www2.aneel.gov.br/cedoc/adsp20052031_1.pdf", "pdf_arquivo": "adsp20052031_1.pdf", "pdf_baixado": true, "numeracaoItem": "1.", "titulo": "DSP - DESPACHO 2031/2005", "auto... | matched | adsp20052031_1.pdf |
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PROCESSO: 48500.004108/03-56
RELATOR: Diretor Jaconias de Aguiar
RESPONSÁVEL: Assessoria da Diretoria
I – DA ANÁLISE
Visando colher subsídios para a presente análise o processo foi encaminhado a
Procuradoria Federal – PF (memorando nº 011/2005/ASS/ANEEL, de 14/02/2005) para emissão de
Parecer Jurídico, abordando o... | 2,648 | {"metadata_date_key": "2005-12-20", "registro_index": 1, "pdf_index": 1, "arquivo_norm": "adsp20052032_1.pdf", "pdf_tipo": "Voto:", "pdf_url": "http://www2.aneel.gov.br/cedoc/adsp20052032_1.pdf", "pdf_arquivo": "adsp20052032_1.pdf", "pdf_baixado": true, "numeracaoItem": "2.", "titulo": "DSP - DESPACHO 2032/2005", "auto... | matched | adsp20052032_1.pdf |
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PROCESSO No: 48500.002252/03-11
RELATOR: Diretor Jaconias de Aguiar
RESPONSÁVEL: Assessoria da Diretoria
I – DA ANÁLISE
Conforme assinalado no item 12 do Relatório, passo a comentar as principais conclusões e
recomendações constantes do Parecer no 221/2005-PF/ANEEL.
2. Preliminarmente, com relação ao exame de admi... | 2,649 | {"metadata_date_key": "2005-12-16", "registro_index": 10, "pdf_index": 1, "arquivo_norm": "adsp20052034_1.pdf", "pdf_tipo": "Voto:", "pdf_url": "http://www2.aneel.gov.br/cedoc/adsp20052034_1.pdf", "pdf_arquivo": "adsp20052034_1.pdf", "pdf_baixado": true, "numeracaoItem": "11.", "titulo": "DSP - DESPACHO 2034/2005", "au... | matched | adsp20052034_1.pdf |
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PROCESSO: 48500.002222/03-51
RELATOR: Diretor Jaconias de Aguiar
RESPONSÁVEL: ASSESSORIA DA DIRETORIA
I - DA ANÁLISE
Conforme informado pela recorrente, o objeto da controvérsia deixou de existir, uma vez
que o “Procedimento Operacional entre COELCE e Prefeitura Municipal de Fortaleza para Serviços de
Iluminação P... | 2,650 | {"metadata_date_key": "2005-12-16", "registro_index": 11, "pdf_index": 1, "arquivo_norm": "adsp20052035_1.pdf", "pdf_tipo": "Voto:", "pdf_url": "http://www2.aneel.gov.br/cedoc/adsp20052035_1.pdf", "pdf_arquivo": "adsp20052035_1.pdf", "pdf_baixado": true, "numeracaoItem": "12.", "titulo": "DSP - DESPACHO 2035/2005", "au... | matched | adsp20052035_1.pdf |
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PROCESSO: 48500.000552/05-46
RELATOR: Diretor Isaac Pinto Averbuch.
RESPONSÁVEL: ASSESSORIA/DIRETORIA
I - DA ANÁLISE
Trata-se de recursos interpostos pelas empresas CAT-LEO ENERGIA S.A. (UHE Barra da
Braúna e UHE Baú I); EMAE– Empresa Metropolitana de Água e Energia S.A. (UTE Piratininga) e
Companhia de Interconex... | 2,651 | {"metadata_date_key": "2005-12-15", "registro_index": 3, "pdf_index": 1, "arquivo_norm": "adsp20052105_1.pdf", "pdf_tipo": "Voto:", "pdf_url": "http://www2.aneel.gov.br/cedoc/adsp20052105_1.pdf", "pdf_arquivo": "adsp20052105_1.pdf", "pdf_baixado": true, "numeracaoItem": "4.", "titulo": "DSP - DESPACHO 2105/2005", "auto... | matched | adsp20052105_1.pdf |
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PROCESSO: 48500.002272/03 - 29
RELATOR: ISAAC PINTO AVERBUCH
RESPONSÁVEL: ASSESSORIA DA DIRETORIA
I – DA ANÁLISE
A Escelsa, em seu recurso, apresenta os seguintes argumentos e pedidos:
a) “reconhecer a nulidade do Auto de Infração em seu desfavor lavrado, ante a manifesta
falta de motivação, de finalidade e de obj... | 2,652 | {"metadata_date_key": "2006-01-05", "registro_index": 5, "pdf_index": 1, "arquivo_norm": "adsp20052106_1.pdf", "pdf_tipo": "Voto:", "pdf_url": "http://www2.aneel.gov.br/cedoc/adsp20052106_1.pdf", "pdf_arquivo": "adsp20052106_1.pdf", "pdf_baixado": true, "numeracaoItem": "6.", "titulo": "DSP - DESPACHO 2106/2005", "auto... | matched | adsp20052106_1.pdf |
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PROCESSO: 48500.004694/03-11
RELATOR: Diretor Isaac Pinto Averbuch
RESPONSÁVEL: ASSESSORIA DA DIRETORIA
I - DA ANÁLISE
A Eletropaulo argumentou inicialmente, em seu recurso, que “busca a melhoria contínua dos
métodos de trabalho, bem como indicadores técnicos e comerciais de atendimento e satisfação dos clientes,
... | 2,653 | {"metadata_date_key": "2006-01-05", "registro_index": 6, "pdf_index": 1, "arquivo_norm": "adsp20052107_1.pdf", "pdf_tipo": "Voto:", "pdf_url": "http://www2.aneel.gov.br/cedoc/adsp20052107_1.pdf", "pdf_arquivo": "adsp20052107_1.pdf", "pdf_baixado": true, "numeracaoItem": "7.", "titulo": "DSP - DESPACHO 2107/2005", "auto... | matched | adsp20052107_1.pdf |
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PROCESSO: 48500.002271/02 - 85
RELATOR: ISAAC PINTO AVERBUCH
RESPONSÁVEL: ASSESSORIA DA DIRETORIA
I – DA ANÁLISE
A CEEE, em seu recurso, apresenta os seguintes argumentos e pedidos:
a) A decretação da prescrição de pretensão punitiva, pois o auto de infração deveria ter sido
emitido após 45 dias contados a partir ... | 2,654 | {"metadata_date_key": "2005-12-21", "registro_index": 0, "pdf_index": 1, "arquivo_norm": "adsp20052115_1.pdf", "pdf_tipo": "Voto:", "pdf_url": "http://www2.aneel.gov.br/cedoc/adsp20052115_1.pdf", "pdf_arquivo": "adsp20052115_1.pdf", "pdf_baixado": true, "numeracaoItem": "1.", "titulo": "DSP - DESPACHO 2115/2005", "auto... | matched | adsp20052115_1.pdf |
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PROCESSO: 48500.000676/05-59
RELATOR: Diretor Jaconias de Aguiar
RESPONSÁVEL: ASSESSORIA DA DIRETORIA
I - DA ANÁLISE
Inicialmente, cabe destacar que o requerimento de Revisão Tarifária Extraordinária
tem amparo na legislação e, especificamente, na Cláusula Sétima, Nona Subcláusula, do Contrato de
Concessão no 66/9... | 2,655 | {"metadata_date_key": "2005-12-16", "registro_index": 12, "pdf_index": 1, "arquivo_norm": "adsp20052116_1.pdf", "pdf_tipo": "Voto:", "pdf_url": "http://www2.aneel.gov.br/cedoc/adsp20052116_1.pdf", "pdf_arquivo": "adsp20052116_1.pdf", "pdf_baixado": true, "numeracaoItem": "13.", "titulo": "DSP - DESPACHO 2116/2005", "au... | matched | adsp20052116_1.pdf |
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PROCESSO Nº. 48500.003428/05-23
ASSUNTO: Recurso Processo ARCE PCEE/OUV/505/2004 – Promotoria de Justiça Especial da Comarca
Tianguá.- Reclamação da Promotoria de Justiça Especial da Comarca de Tianguá referente à cobrança da
Contribuição de Iluminação Pública – CIP.
RELATOR: Diretor Isaac Pinto Averbuch
RESPONSÁV... | 2,656 | {"metadata_date_key": "2006-02-14", "registro_index": 0, "pdf_index": 1, "arquivo_norm": "adsp20052117_1.pdf", "pdf_tipo": "Voto:", "pdf_url": "http://www2.aneel.gov.br/cedoc/adsp20052117_1.pdf", "pdf_arquivo": "adsp20052117_1.pdf", "pdf_baixado": true, "numeracaoItem": "1.", "titulo": "DSP - DESPACHO 2117/2005", "auto... | matched | adsp20052117_1.pdf |
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PROCESSO: 48500.003314/02-21
RELATOR: Diretor Jaconias de Aguiar
RESPONSÁVEL: ASSESSORIA DA DIRETORIA
I - DA ANÁLISE
Conforme já mencionado no relatório, a Resolução Homologatória no 240, publicada em 04/11/05,
homologou o resultado final da primeira revisão tarifária da Light. O índice de reposicionamento que em ... | 2,657 | {"metadata_date_key": "2005-12-29", "registro_index": 0, "pdf_index": 1, "arquivo_norm": "adsp20052136_1.pdf", "pdf_tipo": "Voto:", "pdf_url": "http://www2.aneel.gov.br/cedoc/adsp20052136_1.pdf", "pdf_arquivo": "adsp20052136_1.pdf", "pdf_baixado": true, "numeracaoItem": "1.", "titulo": "DSP - DESPACHO 2136/2005", "auto... | matched | adsp20052136_1.pdf |
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PROCESSO: 48500.003945/04-94
INTERESSADO: Agentes do Setor Elétrico e Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE.
RELATOR: Diretor Isaac Pinto Averbuch
RESPONSÁVEL: SUPERINTENDÊNCIA DE ESTUDOS ECONÔMICOS DE MERCADO.
ASSUNTO: Homologação do programa computacional do Sistema de Contabilização e Liquid... | 2,658 | {"metadata_date_key": "2005-12-28", "registro_index": 0, "pdf_index": 1, "arquivo_norm": "adsp20052137.pdf", "pdf_tipo": "Relatório:", "pdf_url": "http://www2.aneel.gov.br/cedoc/adsp20052137.pdf", "pdf_arquivo": "adsp20052137.pdf", "pdf_baixado": true, "numeracaoItem": "1.", "titulo": "DSP - DESPACHO 2137/2005", "autor... | matched | adsp20052137.pdf |
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PROCESSO: 48500.003945/04-94
RELATOR: Diretor Isaac Pinto Averbuch
RESPONSÁVEL: SUPERINTENDÊNCIA DE ESTUDOS ECONÔMICOS DE MERCADO.
I – DA ANÁLISE
A Convenção de Comercialização de Energia Elétrica, instituída pela Resolução Normativa no
109, de 26 de outubro de 2004, estabeleceu em seu art. 54 que todos os program... | 2,659 | {"metadata_date_key": "2005-12-28", "registro_index": 0, "pdf_index": 2, "arquivo_norm": "adsp20052137_1.pdf", "pdf_tipo": "Voto:", "pdf_url": "http://www2.aneel.gov.br/cedoc/adsp20052137_1.pdf", "pdf_arquivo": "adsp20052137_1.pdf", "pdf_baixado": true, "numeracaoItem": "1.", "titulo": "DSP - DESPACHO 2137/2005", "auto... | matched | adsp20052137_1.pdf |
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PROCESSO Nº 48500.005775/02-75
ASSUNTO: AI nº 020/2002-SFG pelo qual é aplicada a penalidade de revogação da Autorização para
implantação da PCH São João, no Município de Cerejeiras – RO pela Cachoeira Parecis S/A, em face do
descumprimento do cronograma de implantação do aproveitamento.
RELATOR: Diretor Paul... | 2,660 | {"metadata_date_key": "2005-03-01", "registro_index": 1, "pdf_index": 1, "arquivo_norm": "adsp2005214.pdf", "pdf_tipo": "Relatório,:", "pdf_url": "http://www2.aneel.gov.br/cedoc/adsp2005214.pdf", "pdf_arquivo": "adsp2005214.pdf", "pdf_baixado": true, "numeracaoItem": "2.", "titulo": "DSP - DESPACHO 214/2005", "autor": ... | matched | adsp2005214.pdf |
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PROCESSO: 48500.000344/04-48
RELATOR: Diretor Isaac Pinto Averbuch
RESPONSÁVEL: ASSESSORIA / DIRETORIA
I - DA ANÁLISE
Trata-se de solicitação de invalidação do Processo nº 48500.000537/04-71, instruído com
base em documentação original encaminhada pela ARPE à ANEEL.
2. O processo supra referido, veio à deliberação... | 2,661 | {"metadata_date_key": "2005-12-29", "registro_index": 1, "pdf_index": 1, "arquivo_norm": "adsp20052141_1.pdf", "pdf_tipo": "Voto:", "pdf_url": "http://www2.aneel.gov.br/cedoc/adsp20052141_1.pdf", "pdf_arquivo": "adsp20052141_1.pdf", "pdf_baixado": true, "numeracaoItem": "2.", "titulo": "DSP - DESPACHO 2141/2005", "auto... | matched | adsp20052141_1.pdf |
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PROCESSO: 48500.003676/03-01
RELATOR: Diretor Isaac Pinto Averbuch
RESPONSÁVEL: ASSESSORIA / DIRETORIA
I - DA ANÁLISE
Trata-se de descumprimento, pela Companhia Energética de Pernambuco - CELPE, das metas
anuais de continuidade DEC e/ou FEC, referentes ao exercício de 2002, estabelecidas na Resolução ANEEL no 520,... | 2,662 | {"metadata_date_key": "2005-12-29", "registro_index": 2, "pdf_index": 1, "arquivo_norm": "adsp20052142_1.pdf", "pdf_tipo": "Voto:", "pdf_url": "http://www2.aneel.gov.br/cedoc/adsp20052142_1.pdf", "pdf_arquivo": "adsp20052142_1.pdf", "pdf_baixado": true, "numeracaoItem": "3.", "titulo": "DSP - DESPACHO 2142/2005", "auto... | matched | adsp20052142_1.pdf |
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PROCESSO: 48500.003929/05-19
RELATOR: Diretor Isaac Pinto Averbuch
RESPONSÁVEL: ASSESSORIA / DIRETORIA
I - DA ANÁLISE
Trata-se de descumprimento, pela Companhia Energética de Pernambuco - CELPE, do Apêndice 4
– Indicadores e Padrões de Atendimento Comerciais (Não-conformidade N.1) e o não cumprimento da solicitaçã... | 2,663 | {"metadata_date_key": "2005-12-29", "registro_index": 3, "pdf_index": 1, "arquivo_norm": "adsp20052143_1.pdf", "pdf_tipo": "Voto:", "pdf_url": "http://www2.aneel.gov.br/cedoc/adsp20052143_1.pdf", "pdf_arquivo": "adsp20052143_1.pdf", "pdf_baixado": true, "numeracaoItem": "4.", "titulo": "DSP - DESPACHO 2143/2005", "auto... | matched | adsp20052143_1.pdf |
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PROCESSO: 48500.003286/03-79
RELATOR: Diretor Isaac Pinto Averbuch
RESPONSÁVEL: ASSESSORIA / DIRETORIA
I - DA ANÁLISE
De início, cabe ressaltar que a Defesa apresentada pela concessionária está sendo recebida como
Recurso, por força das alterações introduzidas pela Resolução Normativa no 63/2004, que, ao revogar a... | 2,664 | {"metadata_date_key": "2006-01-05", "registro_index": 7, "pdf_index": 1, "arquivo_norm": "adsp20052144_1.pdf", "pdf_tipo": "Voto:", "pdf_url": "http://www2.aneel.gov.br/cedoc/adsp20052144_1.pdf", "pdf_arquivo": "adsp20052144_1.pdf", "pdf_baixado": true, "numeracaoItem": "8.", "titulo": "DSP - DESPACHO 2144/2005", "auto... | matched | adsp20052144_1.pdf |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp2005214_1.pdf | pdf | VOTO
PROCESSO Nº 48500.005775/02-75
ASSUNTO: AI nº 020/2002-SFG pelo qual é aplicada a penalidade de revogação da Autorização para
implantação da PCH São João, no Município de Cerejeiras – RO pela Cachoeira Parecis S/A, em face do
descumprimento do cronograma de implantação da central.
RELATOR: Diretor Paulo Pedrosa
I ... | 2,665 | {"metadata_date_key": "2005-03-01", "registro_index": 1, "pdf_index": 2, "arquivo_norm": "adsp2005214_1.pdf", "pdf_tipo": "Voto:", "pdf_url": "http://www2.aneel.gov.br/cedoc/adsp2005214_1.pdf", "pdf_arquivo": "adsp2005214_1.pdf", "pdf_baixado": true, "numeracaoItem": "2.", "titulo": "DSP - DESPACHO 214/2005", "autor": ... | matched | adsp2005214_1.pdf |
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PROCESSO Nº: 48500.004420/03-95
INTERESSADO: Companhia Energética do Ceará – COELCE
RELATOR: EDUARDO HENRIQUE ELLERY FILHO
RESPONSÁVEL: ASSESSORIA
ASSUNTO: Recurso interposto pela Companhia Energética do Ceará – COELCE contra decisão proferida
pelo Conselho Diretor da Agência Reguladora de Serviços Públicos –... | 2,666 | {"metadata_date_key": "2005-02-28", "registro_index": 0, "pdf_index": 1, "arquivo_norm": "adsp2005215.pdf", "pdf_tipo": "Relatório,:", "pdf_url": "http://www2.aneel.gov.br/cedoc/adsp2005215.pdf", "pdf_arquivo": "adsp2005215.pdf", "pdf_baixado": true, "numeracaoItem": "1.", "titulo": "DSP - DESPACHO 215/2005", "autor": ... | matched | adsp2005215.pdf |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp20052150_1.pdf | pdf | VOTO
PROCESSO: 48500.002673/03 - 70
RELATOR: ISAAC PINTO AVERBUCH
RESPONSÁVEL: Assessoria da Diretoria
I – DA ANÁLISE
Aplicam-se ao presente, quanto ao mérito, os termos da Resolução ANEEL nº 318, de 06 de
outubro de 1998, vigente à época da ocorrência dos fatos, mas posteriormente revogada e, quanto aos passos
process... | 2,667 | {"metadata_date_key": "2005-12-29", "registro_index": 4, "pdf_index": 1, "arquivo_norm": "adsp20052150_1.pdf", "pdf_tipo": "Voto:", "pdf_url": "http://www2.aneel.gov.br/cedoc/adsp20052150_1.pdf", "pdf_arquivo": "adsp20052150_1.pdf", "pdf_baixado": true, "numeracaoItem": "5.", "titulo": "DSP - DESPACHO 2150/2005", "auto... | matched | adsp20052150_1.pdf |
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PROCESSO: 48500.003471/05-52
RELATOR: Diretor Isaac Pinto Averbuch
RESPONSÁVEL: ASSESSORIA
I – DA ANÁLISE
Tendo em vista que as Condições Gerais de Fornecimento de Energia Elétrica, estabelecidas na
Resolução ANEEL nº 456/2000, não prevêem regras objetivas quanto a eventuais irregularidades praticadas
contra os eq... | 2,668 | {"metadata_date_key": "2006-01-05", "registro_index": 8, "pdf_index": 1, "arquivo_norm": "adsp20052157_1.pdf", "pdf_tipo": "Voto:", "pdf_url": "http://www2.aneel.gov.br/cedoc/adsp20052157_1.pdf", "pdf_arquivo": "adsp20052157_1.pdf", "pdf_baixado": true, "numeracaoItem": "9.", "titulo": "DSP - DESPACHO 2157/2005", "auto... | matched | adsp20052157_1.pdf |
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PROCESSO: 48500.003471/05-52
RELATOR: Diretor Jaconias de Aguiar
RESPONSÁVEL: ASSESSORIA DA DIRETORIA
I - DA ANÁLISE
O presente voto de vista trata de recurso interposto por consumidor da CELPA contra
decisão da Diretoria Colegiada da ARCON, que modificou decisão anterior da Ouvidoria daquela
Agência, amp... | 2,669 | {"metadata_date_key": "2006-01-05", "registro_index": 8, "pdf_index": 2, "arquivo_norm": "adsp20052157_2.pdf", "pdf_tipo": "Voto de Vista:", "pdf_url": "http://www2.aneel.gov.br/cedoc/adsp20052157_2.pdf", "pdf_arquivo": "adsp20052157_2.pdf", "pdf_baixado": true, "numeracaoItem": "9.", "titulo": "DSP - DESPACHO 2157/200... | matched | adsp20052157_2.pdf |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp20052158_1.pdf | pdf | VOTO
PROCESSO: 48500.000100/05-64
RELATOR: Diretor Jaconias de Aguiar
RESPONSÁVEL: Assessoria da Diretoria
ASSUNTO: Recurso interposto pela Companhia Energética do Ceará - COELCE contra o Auto de Infração nº
05.024/2002-CEE emitido pela Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará - ARCE.
I - DA... | 2,670 | {"metadata_date_key": "2006-01-05", "registro_index": 9, "pdf_index": 1, "arquivo_norm": "adsp20052158_1.pdf", "pdf_tipo": "Voto:", "pdf_url": "http://www2.aneel.gov.br/cedoc/adsp20052158_1.pdf", "pdf_arquivo": "adsp20052158_1.pdf", "pdf_baixado": true, "numeracaoItem": "10.", "titulo": "DSP - DESPACHO 2158/2005", "aut... | matched | adsp20052158_1.pdf |
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PROCESSO: 48500.002478/03 - 02
RELATOR: ISAAC PINTO AVERBUCH
RESPONSÁVEL: Assessoria da Diretoria
I – DA ANÁLISE
Aplicam-se ao presente, quanto ao mérito, os termos da Resolução ANEEL no 318, de 06 de
outubro de 1998, vigente à época da ocorrência dos fatos, mas posteriormente revogada e, quanto aos
passos process... | 2,671 | {"metadata_date_key": "2005-12-27", "registro_index": 0, "pdf_index": 1, "arquivo_norm": "adsp20052159_1.pdf", "pdf_tipo": "Voto:", "pdf_url": "http://www2.aneel.gov.br/cedoc/adsp20052159_1.pdf", "pdf_arquivo": "adsp20052159_1.pdf", "pdf_baixado": true, "numeracaoItem": "1.", "titulo": "DSP - DESPACHO 2159/2005", "auto... | matched | adsp20052159_1.pdf |
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PROCESSO Nº: 48500.004420/03-95
RELATOR: EDUARDO HENRIQUE ELLERY FILHO
RESPONSÁVEL: ASSESSORIA
I. DA ANÁLISE
Trata-se de pedido de ressarcimento por danos causados por suspensão indevida de
fornecimento, anterior à emissão da Resolução ANEEL nº 614, de 06 de novembro de 2002, que
acrescentou o § 3º e 4º no art. 91... | 2,672 | {"metadata_date_key": "2005-02-28", "registro_index": 0, "pdf_index": 2, "arquivo_norm": "adsp2005215_1.pdf", "pdf_tipo": "Voto:", "pdf_url": "http://www2.aneel.gov.br/cedoc/adsp2005215_1.pdf", "pdf_arquivo": "adsp2005215_1.pdf", "pdf_baixado": true, "numeracaoItem": "1.", "titulo": "DSP - DESPACHO 215/2005", "autor": ... | matched | adsp2005215_1.pdf |
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PROCESSO: nº 48500.002616/03-36
ASSUNTO: Recurso interposto pela Itapebi Geração de Energia S.A. contra o Ofício no 977/2003-SFF/ANEEL
de 4 de julho de 2003, que fixou limite ao preço máximo de contratação como condicionante à aprovação do
Contrato de Compra e Venda de Energia Elétrica celebrado entre a recor... | 2,673 | {"metadata_date_key": "2005-02-28", "registro_index": 1, "pdf_index": 1, "arquivo_norm": "adsp2005216.pdf", "pdf_tipo": "Relatório,:", "pdf_url": "http://www2.aneel.gov.br/cedoc/adsp2005216.pdf", "pdf_arquivo": "adsp2005216.pdf", "pdf_baixado": true, "numeracaoItem": "2.", "titulo": "DSP - DESPACHO 216/2005", "autor": ... | matched | adsp2005216.pdf |
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PROCESSO: 48500.003791/05-01
RELATOR: Diretor Jaconias de Aguiar
ASSUNTO: Recurso interposto pela Centrais Elétricas do Pará - CELPA contra decisão da Diretoria Colegiada da
Agência Estadual de Regulação e Controle de Serviços Públicos – ARCON, que determinou o ressarcimento em
dobro do faturamento executado a mai... | 2,674 | {"metadata_date_key": "2005-12-29", "registro_index": 5, "pdf_index": 1, "arquivo_norm": "adsp20052160_1.pdf", "pdf_tipo": "Voto:", "pdf_url": "http://www2.aneel.gov.br/cedoc/adsp20052160_1.pdf", "pdf_arquivo": "adsp20052160_1.pdf", "pdf_baixado": true, "numeracaoItem": "6.", "titulo": "DSP - DESPACHO 2160/2005", "auto... | matched | adsp20052160_1.pdf |
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PROCESSO: 48500.000899/05-43
RELATOR: Diretor Jaconias de Aguiar
RESPONSÁVEL: ASSESSORIA DA DIRETORIA
I - DA ANÁLISE
Inicialmente, cabe destacar que a unidade consumidora São Marcos Madeiras Ltda. está
classificada como consumidor industrial, atendido em alta tensão, subgrupo A4 (13,8 kV) e que, no seu
pleito inic... | 2,675 | {"metadata_date_key": "2005-12-29", "registro_index": 6, "pdf_index": 1, "arquivo_norm": "adsp20052161_1.pdf", "pdf_tipo": "Voto:", "pdf_url": "http://www2.aneel.gov.br/cedoc/adsp20052161_1.pdf", "pdf_arquivo": "adsp20052161_1.pdf", "pdf_baixado": true, "numeracaoItem": "7.", "titulo": "DSP - DESPACHO 2161/2005", "auto... | matched | adsp20052161_1.pdf |
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PROCESSO: NO 48500.006077/05-67
RELATOR: Isaac Pinto Averbuch
RESPONSÁVEL: Assessoria da Diretoria.
I - DA ANÁLISE
A COELCE informou ao consumidor, por meio da carta GPERDA/DENOT/DRC nº
50.7895/03 (fl.17), a substituição do equipamento, bem como o local, a data e o horário da aferição do
medidor em laboratório, em... | 2,676 | {"metadata_date_key": "2005-12-29", "registro_index": 7, "pdf_index": 1, "arquivo_norm": "adsp20052163_1.pdf", "pdf_tipo": "Voto:", "pdf_url": "http://www2.aneel.gov.br/cedoc/adsp20052163_1.pdf", "pdf_arquivo": "adsp20052163_1.pdf", "pdf_baixado": true, "numeracaoItem": "8.", "titulo": "DSP - DESPACHO 2163/2005", "auto... | matched | adsp20052163_1.pdf |
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PROCESSO: Nº 48500.001876/04-01
RELATOR: ISAAC PINTO AVERBUCH
RESPONSÁVEL: ASSESSORIA DA DIRETORIA
I – DA ANÁLISE
A COELCE a princípio informou que não houve ocorrência no sistema que justificasse o
incêndio alegado. Afirmou, também, que o Laudo Técnico dos Bombeiros concluiu que a causa geradora do
incidente foi ... | 2,677 | {"metadata_date_key": "2006-01-09", "registro_index": 3, "pdf_index": 1, "arquivo_norm": "adsp20052164_1.pdf", "pdf_tipo": "Voto:", "pdf_url": "http://www2.aneel.gov.br/cedoc/adsp20052164_1.pdf", "pdf_arquivo": "adsp20052164_1.pdf", "pdf_baixado": true, "numeracaoItem": "4.", "titulo": "DSP - DESPACHO 2164/2005", "auto... | matched | adsp20052164_1.pdf |
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PROCESSO: 48500.005143/05-54
RELATOR: Diretor Isaac Pinto Averbuch
RESPONSÁVEL: ASSESSORIA / DIRETORIA
I - DA ANÁLISE
Trata-se de descumprimento, pela Centrais Elétricas do Pará – CELPA, das metas de continuidade
DEC e/ou FEC, referentes ao mês de janeiro de 2004, estabelecidas na Resolução ANEEL no 673, de 17/12/... | 2,678 | {"metadata_date_key": "2005-12-29", "registro_index": 8, "pdf_index": 1, "arquivo_norm": "adsp20052165_1.pdf", "pdf_tipo": "Voto:", "pdf_url": "http://www2.aneel.gov.br/cedoc/adsp20052165_1.pdf", "pdf_arquivo": "adsp20052165_1.pdf", "pdf_baixado": true, "numeracaoItem": "9.", "titulo": "DSP - DESPACHO 2165/2005", "auto... | matched | adsp20052165_1.pdf |
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PROCESSO Nº: 48500.000869/05-82
ASSUNTO: Recurso interposto por Centrais Elétricas do Pará S/A - CELPA contra decisão proferida pela Diretoria
Colegiada da Agência de Regulação e Controle de Serviços Públicos do Pará – ARCON que acatou reclamação da
consumidora Leila Cristina Franco dos Reis sobre danos elétricos ... | 2,679 | {"metadata_date_key": "2005-12-29", "registro_index": 9, "pdf_index": 1, "arquivo_norm": "adsp20052166_1.pdf", "pdf_tipo": "Voto:", "pdf_url": "http://www2.aneel.gov.br/cedoc/adsp20052166_1.pdf", "pdf_arquivo": "adsp20052166_1.pdf", "pdf_baixado": true, "numeracaoItem": "10.", "titulo": "DSP - DESPACHO 2166/2005", "aut... | matched | adsp20052166_1.pdf |
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PROCESSO Nº 48500.003693/04-01
ASSUNTO: Recursos interpostos, respectivamente, pela Companhia Energética do Ceará – COELCE e
pelo consumidor Antônio Emi Araújo Vieira, em face da decisão do Conselho Diretor da Agência
Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará - ARCE sobre cobrança de diferença
d... | 2,680 | {"metadata_date_key": "2005-12-29", "registro_index": 10, "pdf_index": 1, "arquivo_norm": "adsp20052167_1.pdf", "pdf_tipo": "Voto:", "pdf_url": "http://www2.aneel.gov.br/cedoc/adsp20052167_1.pdf", "pdf_arquivo": "adsp20052167_1.pdf", "pdf_baixado": true, "numeracaoItem": "11.", "titulo": "DSP - DESPACHO 2167/2005", "au... | matched | adsp20052167_1.pdf |
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PROCESSO Nº: 48500.000075/05-19
RELATOR: ISAAC PINTO AVERBUCH
RESPONSÁVEL: ASSESSORIA
I. DA ANÁLISE
A decisão da AGEPAN foi publicada no Diário Oficial do Estado em 20 de agosto de 2004 (fls. 23 –
v. I). Entretanto, a data por ela considerada para notificação da sua decisão à ENERSUL foi 06 de outubro de 2004,
con... | 2,681 | {"metadata_date_key": "2005-12-29", "registro_index": 11, "pdf_index": 1, "arquivo_norm": "adsp20052168_1.pdf", "pdf_tipo": "Voto:", "pdf_url": "http://www2.aneel.gov.br/cedoc/adsp20052168_1.pdf", "pdf_arquivo": "adsp20052168_1.pdf", "pdf_baixado": true, "numeracaoItem": "12.", "titulo": "DSP - DESPACHO 2168/2005", "au... | matched | adsp20052168_1.pdf |
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PROCESSO Nº: 48500.001365/04-53
RELATOR: ISAAC PINTO AVERBUCH
RESPONSÁVEL: ASSESSORIA
I. DA ANÁLISE
Preliminarmente, cabe destacar a tempestividade do recurso interposto pelo consumidor Douglas de
Barros Martins, uma vez que foi notificado da decisão de indeferimento do seu pedido em 17 de fevereiro de 2004,
confo... | 2,682 | {"metadata_date_key": "2005-12-29", "registro_index": 12, "pdf_index": 1, "arquivo_norm": "adsp20052169_1.pdf", "pdf_tipo": "Voto:", "pdf_url": "http://www2.aneel.gov.br/cedoc/adsp20052169_1.pdf", "pdf_arquivo": "adsp20052169_1.pdf", "pdf_baixado": true, "numeracaoItem": "13.", "titulo": "DSP - DESPACHO 2169/2005", "au... | matched | adsp20052169_1.pdf |
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PROCESSO: nº 48500.002616/03-36
RELATOR: Diretor Paulo Pedrosa
RESPONSÁVEL: Assessoria
I – DA ANÁLISE
Como relator do recurso constante do processo no 48500.001093/03-74 interposto pela
Associação Brasileira dos Distribuidores de Energia Elétrica - ABRADEE, CPFL Comercialização Brasil LTDA,
Companhia Paulista de F... | 2,683 | {"metadata_date_key": "2005-02-28", "registro_index": 1, "pdf_index": 2, "arquivo_norm": "adsp2005216_1.pdf", "pdf_tipo": "Voto:", "pdf_url": "http://www2.aneel.gov.br/cedoc/adsp2005216_1.pdf", "pdf_arquivo": "adsp2005216_1.pdf", "pdf_baixado": true, "numeracaoItem": "2.", "titulo": "DSP - DESPACHO 216/2005", "autor": ... | matched | adsp2005216_1.pdf |
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PROCESSO: 48500.005916/02-03
INTERESSADO: Centrais Elétricas de Santa Catarina S/A - CELESC
RELATOR: EDUARDO HENRIQUE ELLERY FILHO
RESPONSÁVEL: Assessor de Diretor
ASSUNTO: Recurso interposto pela Centrais Elétricas de Santa Catarina S.A. – CELESC contra decisão da
ANEEL, referente ao Auto de Infração no 012/... | 2,684 | {"metadata_date_key": "2005-02-28", "registro_index": 2, "pdf_index": 1, "arquivo_norm": "adsp2005217.pdf", "pdf_tipo": "Relatório,:", "pdf_url": "http://www2.aneel.gov.br/cedoc/adsp2005217.pdf", "pdf_arquivo": "adsp2005217.pdf", "pdf_baixado": true, "numeracaoItem": "3.", "titulo": "DSP - DESPACHO 217/2005", "autor": ... | matched | adsp2005217.pdf |
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PROCESSO: 48500.004272/04-81
RELATOR: Diretor Jaconias de Aguiar
RESPONSÁVEL: ASSESSORIA DE DIRETORIA
I - DA ANÁLISE
Como se trata de uma relação de consumo, à qual se aplica a teoria de inversão do ônus da prova,
cabe à CELPA o dever de provar adequadamente a não ocorrência de qualquer anormalidade durante o perí... | 2,685 | {"metadata_date_key": "2006-01-05", "registro_index": 10, "pdf_index": 1, "arquivo_norm": "adsp20052170_1.pdf", "pdf_tipo": "Voto:", "pdf_url": "http://www2.aneel.gov.br/cedoc/adsp20052170_1.pdf", "pdf_arquivo": "adsp20052170_1.pdf", "pdf_baixado": true, "numeracaoItem": "11.", "titulo": "DSP - DESPACHO 2170/2005", "au... | matched | adsp20052170_1.pdf |
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PROCESSO Nº: 48500.004092/04-07
ASSUNTO: Recurso interposto por Centrais Elétricas do Pará S/A - CELPA contra decisão proferida pela Diretoria
Colegiada da Agência de Regulação e Controle de Serviços Públicos do Pará – ARCON que acatou reclamação da
consumidora Márcia Cristina Martins Pacheco sobre danos elétricos... | 2,686 | {"metadata_date_key": "2005-12-29", "registro_index": 13, "pdf_index": 1, "arquivo_norm": "adsp20052171_1.pdf", "pdf_tipo": "Voto:", "pdf_url": "http://www2.aneel.gov.br/cedoc/adsp20052171_1.pdf", "pdf_arquivo": "adsp20052171_1.pdf", "pdf_baixado": true, "numeracaoItem": "14.", "titulo": "DSP - DESPACHO 2171/2005", "au... | matched | adsp20052171_1.pdf |
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PROCESSO: 48500.000366/05-61
RELATOR: ISAAC PINTO AVERBUCH
RESPONSÁVEL: Assessoria da Diretoria
I – DA ANÁLISE
O Consumidor José Manoel da Silva apresentou reclamação à Ouvidoria da AGERBA, em 1º
de abril de 2003, sobre o período considerado para a cobrança efetuada pela COELBA, por irregularidade
encontrada na Un... | 2,687 | {"metadata_date_key": "2006-01-05", "registro_index": 11, "pdf_index": 1, "arquivo_norm": "adsp20052172_1.pdf", "pdf_tipo": "Voto:", "pdf_url": "http://www2.aneel.gov.br/cedoc/adsp20052172_1.pdf", "pdf_arquivo": "adsp20052172_1.pdf", "pdf_baixado": true, "numeracaoItem": "12.", "titulo": "DSP - DESPACHO 2172/2005", "au... | matched | adsp20052172_1.pdf |
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PROCESSO: 48500.000909/05-03
RELATOR: Diretor Jaconias de Aguiar
RESPONSÁVEL: ASSESSORIA DA DIRETORIA
I - DA ANÁLISE
Primeiramente, há que se observar que o recurso apresentado pela CELPA é tempestivo,
uma vez que a empresa foi notificada da decisão em 6 de janeiro de 2005 e apresentou o seu recurso em
12 de janei... | 2,688 | {"metadata_date_key": "2005-12-29", "registro_index": 14, "pdf_index": 1, "arquivo_norm": "adsp20052173_1.pdf", "pdf_tipo": "Voto:", "pdf_url": "http://www2.aneel.gov.br/cedoc/adsp20052173_1.pdf", "pdf_arquivo": "adsp20052173_1.pdf", "pdf_baixado": true, "numeracaoItem": "15.", "titulo": "DSP - DESPACHO 2173/2005", "au... | matched | adsp20052173_1.pdf |
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PROCESSO: 48500.000279/04-88
RELATOR: ISAAC PINTO AVERBUCH
RESPONSÁVEL: Assessoria da Diretoria
I – DA ANÁLISE
O Consumidor Antônio Nidovando Pereira Pinheiro apresentou reclamação à Ouvidoria da
ARCE, em 23 de outubro de 2003, sobre cobrança efetuada pela COELCE para a Unidade Consumidora sob
sua responsabilidade... | 2,689 | {"metadata_date_key": "2006-01-05", "registro_index": 12, "pdf_index": 1, "arquivo_norm": "adsp20052174_1.pdf", "pdf_tipo": "Voto:", "pdf_url": "http://www2.aneel.gov.br/cedoc/adsp20052174_1.pdf", "pdf_arquivo": "adsp20052174_1.pdf", "pdf_baixado": true, "numeracaoItem": "13.", "titulo": "DSP - DESPACHO 2174/2005", "au... | matched | adsp20052174_1.pdf |
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PROCESSO: 48500.005916/02-03
RELATOR: EDUARDO HENRIQUE ELLERY FILHO
RESPONSÁVEL: Assessor de Diretor
I - DA ANÁLISE
Trata-se de recurso interposto pela Centrais Elétricas de Santa Catarina S.A. – CELESC
contra decisão, proferida pelo Diretor da ANEEL, Dr. Jaconias de Aguiar, que confirmou a penalidade de
multa ind... | 2,690 | {"metadata_date_key": "2005-02-28", "registro_index": 2, "pdf_index": 2, "arquivo_norm": "adsp2005217_1.pdf", "pdf_tipo": "Voto:", "pdf_url": "http://www2.aneel.gov.br/cedoc/adsp2005217_1.pdf", "pdf_arquivo": "adsp2005217_1.pdf", "pdf_baixado": true, "numeracaoItem": "3.", "titulo": "DSP - DESPACHO 217/2005", "autor": ... | matched | adsp2005217_1.pdf |
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PROCESSOS N.ºs.: 48500.002550/04-19; 48500.002042/04-50; 48500.002046/04-16; 48500.00395/05-60;
48500.000407/05-47; 48500.004359/04-67 48500.002294/04-42; 48500001756/04-41; 48500.000405/05-11;
48500.000409/05-72; 48500.002048/04-36; 48500.004270/04-55; 48500.001913/04-27 e 48500000408/05-18.
ASSUNTO: Pedido de Re... | 2,691 | {"metadata_date_key": "2006-04-17", "registro_index": 1, "pdf_index": 1, "arquivo_norm": "adsp20052198_1.pdf", "pdf_tipo": "Voto:", "pdf_url": "http://www2.aneel.gov.br/cedoc/adsp20052198_1.pdf", "pdf_arquivo": "adsp20052198_1.pdf", "pdf_baixado": true, "numeracaoItem": "2.", "titulo": "DSP - DESPACHO 2198/2005", "auto... | matched | adsp20052198_1.pdf |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp20052199_1.pdf | pdf | VOTO
PROCESSOS N. ºs.:48500.002045/04-48;48500.004447/04-22;48500.000649/05-86;48500.00293/04-80;
48500.001755/04-88;48500.002047/04-73;48500.004413/04-19;48500.001914/04-90;48500.002291/0454;
48500.002295/04-13; 48500.002288/04-40 e 485000.000437/05-16.
ASSUNTO: Pedido de Reconsideração interposto pela Companhia Energ... | 2,692 | {"metadata_date_key": "2006-04-17", "registro_index": 2, "pdf_index": 1, "arquivo_norm": "adsp20052199_1.pdf", "pdf_tipo": "Voto:", "pdf_url": "http://www2.aneel.gov.br/cedoc/adsp20052199_1.pdf", "pdf_arquivo": "adsp20052199_1.pdf", "pdf_baixado": true, "numeracaoItem": "3.", "titulo": "DSP - DESPACHO 2199/2005", "auto... | matched | adsp20052199_1.pdf |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp20052200_1.pdf | pdf | VOTO
PROCESSOS N.ºs.: 48500.000397/05-95 e 48500.002423/04-93
ASSUNTO: Pedido de Reconsideração interposto pela Companhia Energética do Ceará-COELCE contra
decisão da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados – ARCE ao julgar procedente em parte
reclamação interposta pelos Municípios de Nova Russa e São Benedit... | 2,693 | {"metadata_date_key": "2006-04-17", "registro_index": 3, "pdf_index": 1, "arquivo_norm": "adsp20052200_1.pdf", "pdf_tipo": "Voto:", "pdf_url": "http://www2.aneel.gov.br/cedoc/adsp20052200_1.pdf", "pdf_arquivo": "adsp20052200_1.pdf", "pdf_baixado": true, "numeracaoItem": "4.", "titulo": "DSP - DESPACHO 2200/2005", "auto... | matched | adsp20052200_1.pdf |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp20052201_1.pdf | pdf | VOTO
PROCESSOS N. ºs.:48500.002287/04-87 e 48500.002286/04-14
ASSUNTO: Pedido de Reconsideração interposto pela Companhia Energética do Ceará-COELCE contra
decisão da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados – ARCE ao julgar procedente em parte
reclamação interposta pelos Municípios de Guaiúba e Sobral, locali... | 2,694 | {"metadata_date_key": "2006-04-17", "registro_index": 4, "pdf_index": 1, "arquivo_norm": "adsp20052201_1.pdf", "pdf_tipo": "Voto:", "pdf_url": "http://www2.aneel.gov.br/cedoc/adsp20052201_1.pdf", "pdf_arquivo": "adsp20052201_1.pdf", "pdf_baixado": true, "numeracaoItem": "5.", "titulo": "DSP - DESPACHO 2201/2005", "auto... | matched | adsp20052201_1.pdf |
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PROCESSOS N. º.48500.002049/04-07
ASSUNTO: Pedido de Reconsideração interposto pela Companhia Energética do Ceará-COELCE contra
decisão da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados – ARCE ao julgar procedente em parte
reclamação interposta pelo Município Morada Nova, localizado no Estado do Ceará versando ... | 2,695 | {"metadata_date_key": "2006-04-17", "registro_index": 5, "pdf_index": 1, "arquivo_norm": "adsp20052202_1.pdf", "pdf_tipo": "Voto:", "pdf_url": "http://www2.aneel.gov.br/cedoc/adsp20052202_1.pdf", "pdf_arquivo": "adsp20052202_1.pdf", "pdf_baixado": true, "numeracaoItem": "6.", "titulo": "DSP - DESPACHO 2202/2005", "auto... | matched | adsp20052202_1.pdf |
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PROCESSOS N. º. 48500.004362/04-71
ASSUNTO: Pedido de Reconsideração interposto pela Companhia Energética do Ceará-COELCE contra
decisão da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados – ARCE ao julgar procedente em parte
reclamação interposta pelo Município de Camocim, localizado no Estado do Ceará versando ... | 2,696 | {"metadata_date_key": "2006-04-17", "registro_index": 6, "pdf_index": 1, "arquivo_norm": "adsp20052203_1.pdf", "pdf_tipo": "Voto:", "pdf_url": "http://www2.aneel.gov.br/cedoc/adsp20052203_1.pdf", "pdf_arquivo": "adsp20052203_1.pdf", "pdf_baixado": true, "numeracaoItem": "7.", "titulo": "DSP - DESPACHO 2203/2005", "auto... | matched | adsp20052203_1.pdf |
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PROCESSOS N. º. 48500.002424//04-56
ASSUNTO: Pedido de Reconsideração interposto pela Companhia Energética do Ceará-COELCE contra
decisão da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados – ARCE ao julgar procedente em parte
reclamação interposta pelo Município de Pacatuba, localizado no Estado do Ceará versand... | 2,697 | {"metadata_date_key": "2006-04-17", "registro_index": 7, "pdf_index": 1, "arquivo_norm": "adsp20052204_1.pdf", "pdf_tipo": "Voto:", "pdf_url": "http://www2.aneel.gov.br/cedoc/adsp20052204_1.pdf", "pdf_arquivo": "adsp20052204_1.pdf", "pdf_baixado": true, "numeracaoItem": "8.", "titulo": "DSP - DESPACHO 2204/2005", "auto... | matched | adsp20052204_1.pdf |
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PROCESSO: 48500.000565/04-15
RELATOR: ISAAC PINTO AVERBUCH
RESPONSÁVEL: Assessoria da Diretoria
I – DA ANÁLISE
A ENERGIPE, inconformada com a decisão do SRT, contida no Ofício nº 076/2004-
SRT/ANEEL, que autorizou o Operador Nacional do Sistema – ONS a proceder aos estudos de acesso à
Rede Básica da unidade indust... | 2,698 | {"metadata_date_key": "2006-01-09", "registro_index": 4, "pdf_index": 1, "arquivo_norm": "adsp20052207_1.pdf", "pdf_tipo": "Voto:", "pdf_url": "http://www2.aneel.gov.br/cedoc/adsp20052207_1.pdf", "pdf_arquivo": "adsp20052207_1.pdf", "pdf_baixado": true, "numeracaoItem": "5.", "titulo": "DSP - DESPACHO 2207/2005", "auto... | matched | adsp20052207_1.pdf |
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PROCESSO: 48500.000888/00-12
RELATOR: Diretor Jaconias de Aguiar
RESPONSÁVEL: ASSESSORIA DA DIRETORIA - ASS
I - DA ANÁLISE
DO ALCANCE DA FISCALIZAÇÃO
Previsto no art. 3o da Lei no 8.987/95, o exercício da fiscalização é encargo do poder concedente,
legalmente delegado à ANEEL, por força do art. 3o da Lei no 9.427/... | 2,699 | {"metadata_date_key": "2005-12-29", "registro_index": 15, "pdf_index": 1, "arquivo_norm": "adsp20052208_1.pdf", "pdf_tipo": "Voto:", "pdf_url": "http://www2.aneel.gov.br/cedoc/adsp20052208_1.pdf", "pdf_arquivo": "adsp20052208_1.pdf", "pdf_baixado": true, "numeracaoItem": "16.", "titulo": "DSP - DESPACHO 2208/2005", "au... | matched | adsp20052208_1.pdf |
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