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|---|---|---|---|---|
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp2005787_1.pdf | pdf | VOTO
PROCESSO: NO 48500.004065/04-26
ASSUNTO: Consumidores Livres – Alteração proposta pelo Decreto nº 5.249/2004 no Decreto nº
5.163/2004, à luz do que determina a Lei nº 9.074/1995.
RELATOR: Diretor Jaconias de Aguiar
RESPONSÁVEL: SUPERINTENDÊNCIA DE ESTUDOS ECONÔMICOS DO MERCADO - SEM.
I. DA ANÁLISE E JULGAMENTO
Os ... | {"assinatura": "Assinatura:30/06/2005", "assunto": "Assunto:Revogação", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2005-07-12", "ementa": "Torna sem efeitos, na ANEEL e na Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE, os registros de contratos de compra de energia elétrica na modalidade de contratação livre, firmados no ... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp2005789.pdf | pdf | RELATÓRIO
PROCESSO: 48500.001954/04-12
ASSUNTO: Recursos interpostos pela Centrais Elétricas do Pará - CELPA e pelo consumidor Sr. Mauro
Lúcio da Mata Cunha contra decisão da Diretoria Colegiada da Agência Estadual de Regulação e
Controle de Serviços Públicos – ARCON, que apesar de considerar apropriado o emprego do ar... | {"assinatura": "Assinatura:30/06/2005", "assunto": "Assunto:Conhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2005-07-12", "ementa": "Conhece e nega provimento ao recurso interposto por Mauro Lúcio da Mata Cunha, bem como concede provimento ao recurso interposto pela Centrais Elétricas do Pará - CELPA, concluindo pela ap... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp2005789_1.pdf | pdf | VOTO
PROCESSO: 48500.001954/04-12
ASSUNTO: Recursos interpostos pela Centrais Elétricas do Pará - CELPA e pelo consumidor Sr. Mauro
Lúcio da Mata Cunha contra decisão da Diretoria Colegiada da Agência Estadual de Regulação e
Controle de Serviços Públicos – ARCON, que apesar de considerar apropriado o emprego do artigo ... | {"assinatura": "Assinatura:30/06/2005", "assunto": "Assunto:Conhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2005-07-12", "ementa": "Conhece e nega provimento ao recurso interposto por Mauro Lúcio da Mata Cunha, bem como concede provimento ao recurso interposto pela Centrais Elétricas do Pará - CELPA, concluindo pela ap... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp2005790.pdf | pdf | RELATÓRIO
PROCESSO: 48500.001379/05-49
ASSUNTO: Recurso interposto pela Companhia Energética do Ceará - COELCE contra decisão da
Agência Reguladora dos Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará - ARCE, mediante a qual foi
julgada procedente reclamação formulada pela consumidora Maria Zulene Oliveira para que a
Con... | {"assinatura": "Assinatura:30/06/2005", "assunto": "Assunto:Conhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2005-07-12", "ementa": "Conhece e concede provimento parcial ao recurso interposto pela Companhia Energética do Ceará - COELCE, contra a decisão da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do C... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp2005790_1.pdf | pdf | VOTO
PROCESSO: 48500.001379/05-49
RELATOR: Diretor Jaconias de Aguiar
RESPONSÁVEL: Assessoria.
I – DA ANÁLISE
Preliminarmente, como destacou a Procuradoria Federal em seu Parecer no 230/2005-
PF/ANEEL, o recurso administrativo é tempestivo, eis que a COELCE foi notificada em 28 de julho de
2003 e apresentou seu recurso... | {"assinatura": "Assinatura:30/06/2005", "assunto": "Assunto:Conhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2005-07-12", "ementa": "Conhece e concede provimento parcial ao recurso interposto pela Companhia Energética do Ceará - COELCE, contra a decisão da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do C... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp2005791.pdf | pdf | RELATÓRIO
PROCESSO: 48500.001815/03-27
ASSUNTO: Recurso interposto pelo consumidor Marcondes Chaves Benevides contra decisão da
Agência Reguladora dos Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará - ARCE, mediante a qual foi
julgada improcedente reclamação por ele formulada quanto à reinstalação de rede particular.
RE... | {"assinatura": "Assinatura:30/06/2005", "assunto": "Assunto:Negação", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2005-07-12", "ementa": "Nega provimento ao recurso interposto por Marcondes Chaves Benevides, contra a decisão da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará - ARCE, isentando a COELCE de rest... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp2005791_1.pdf | pdf | VOTO
PROCESSO: 48500.001815/03-27
RELATOR: Diretor Jaconias de Aguiar
RESPONSÁVEL: Assessoria.
I – DA ANÁLISE
A Procuradoria Federal, em seu Parecer no 268/2003-PF/ANEEL, apresentou farta doutrina
e dispositivos normativos e contratuais que justificam a ação da Companhia Energética do Ceará –
COELCE em suspender o forn... | {"assinatura": "Assinatura:30/06/2005", "assunto": "Assunto:Negação", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2005-07-12", "ementa": "Nega provimento ao recurso interposto por Marcondes Chaves Benevides, contra a decisão da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará - ARCE, isentando a COELCE de rest... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp2005792.pdf | pdf | RELATÓRIO
PROCESSO Nº: 48500.004360/04-46
INTERESSADO: Companhia Energética do Ceará - COELCE
ASSUNTO: Recurso interposto pela concessionária contra decisão proferida pela Agência Reguladora de
Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará - ARCE, que deu provimento à reclamação
do consumidor Antonio Mourão de Mesquit... | {"assinatura": "Assinatura:30/06/2005", "assunto": "Assunto:Conhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2005-07-12", "ementa": "Conhece e nega provimento ao recurso interposto pela Companhia Energética do Ceará - COELCE, contra a decisão da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará - ARCE... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp2005792_1.pdf | pdf | VOTO
PROCESSO Nº: 48500.004360/04-46
RELATOR: Diretor Jaconias de Aguiar
RESPONSÁVEL: Assessoria da Diretoria
I - DA ANÁLISE
Preliminarmente, cabe mencionar que o recurso apresentado é tempestivo, merecendo ser
conhecido. Passando, à análise do mérito, merecem ser destacados os seguintes pontos do parecer
elaborado pel... | {"assinatura": "Assinatura:30/06/2005", "assunto": "Assunto:Conhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2005-07-12", "ementa": "Conhece e nega provimento ao recurso interposto pela Companhia Energética do Ceará - COELCE, contra a decisão da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará - ARCE... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp2005793.pdf | pdf | RELATÓRIO
PROCESSO: NO 48500.004741/03-07
INTERESSADOS: Companhia Energética do Ceará – COELCE
Sra. Maria Enilda Gabriel Gustavo
Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Estado do Ceará – ARCE
RELATOR: Isaac Pinto Averbuch
RESPONSÁVEL: Assessoria da Diretoria.
ASSUNTO: Recursos interpostos pela Companhia En... | {"assinatura": "Assinatura:30/06/2005", "assunto": "Assunto:Conhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2005-07-26", "ementa": "Conhece e concede provimento ao recurso apresentado pela Companhia Energética do Ceará - COELCE, contra a decisão da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará - ... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp2005793_1.pdf | pdf | VOTO
PROCESSO: NO 48500.004741/03-07
RELATOR: Isaac Pinto Averbuch
RESPONSÁVEL: Assessoria da Diretoria.
I - DA ANÁLISE E JULGAMENTO
1. A ARCE considerou legal e de plena validade o conteúdo do Laudo Técnico do Medidor
(LTM – 86.270, de 28 de fevereiro de 2003); todavia, em relação ao procedimento de cobrança
dos valor... | {"assinatura": "Assinatura:30/06/2005", "assunto": "Assunto:Conhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2005-07-26", "ementa": "Conhece e concede provimento ao recurso apresentado pela Companhia Energética do Ceará - COELCE, contra a decisão da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará - ... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp2005794.pdf | pdf | RELATÓRIO
PROCESSO: NO 48500.002737/04-31
INTERESSADOS: Companhia Energética do Ceará – COELCE
Sra. Lídia dos Santos Gonçalves
Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Estado do Ceará – ARCE
RELATOR: Isaac Pinto Averbuch
RESPONSÁVEL: Assessoria da Diretoria.
ASSUNTO: Recurso interposto pela Companhia Energé... | {"assinatura": "Assinatura:30/06/2005", "assunto": "Assunto:Conhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2005-07-12", "ementa": "Conhece e concede provimento ao recurso interposto pela Companhia Energética do Ceará - COELCE, contra a decisão da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará - A... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp2005794_1.pdf | pdf | VOTO
PROCESSO: NO 48500.002737/04-31
RELATOR: Isaac Pinto Averbuch
RESPONSÁVEL: Assessoria da Diretoria.
I - DA ANÁLISE E JULGAMENTO
1. A irregularidade na medição foi adequadamente comprovada pela concessionária por meio da
lavratura do Termo de Ocorrência nº 307.888/2003 (fl.10), devidamente assinado pelo esposo
da c... | {"assinatura": "Assinatura:30/06/2005", "assunto": "Assunto:Conhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2005-07-12", "ementa": "Conhece e concede provimento ao recurso interposto pela Companhia Energética do Ceará - COELCE, contra a decisão da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará - A... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp2005795.pdf | pdf | RELATÓRIO
PROCESSO: NO 48500.004590/03-15
INTERESSADOS: Companhia Energética do Rio Grande do Norte - COSERN
Agência Reguladora de Serviços Públicos do Rio Grande do Norte – ARSEP
RELATOR: Isaac Pinto Averbuch
RESPONSÁVEL: Assessoria da Diretoria.
ASSUNTO: Recurso interposto pela Companhia Energética do Rio Grande do N... | {"assinatura": "Assinatura:30/06/2005", "assunto": "Assunto:Conhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2005-07-26", "ementa": "Conhece e nega provimento ao recurso apresentado pela Companhia Energética do Rio Grande do Norte - COSERN, contra o Auto de Infração ARSEP 001 de 18.06.2003, mantendo a penalidade de mult... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp2005795_1.pdf | pdf | VOTO
PROCESSO: NO 48500.004590/03-15
RELATOR: Isaac Pinto Averbuch
RESPONSÁVEL: Assessoria da Diretoria.
I - DA ANÁLISE E JULGAMENTO
Preliminarmente, há que se afastar a tese formulada pela Recorrente quanto à nulidade do
Auto de Infração nº 001/2003, atribuída à extemporaneidade de sua lavratura. É que segundo argumen... | {"assinatura": "Assinatura:30/06/2005", "assunto": "Assunto:Conhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2005-07-26", "ementa": "Conhece e nega provimento ao recurso apresentado pela Companhia Energética do Rio Grande do Norte - COSERN, contra o Auto de Infração ARSEP 001 de 18.06.2003, mantendo a penalidade de mult... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp2005806.pdf | pdf | RELATÓRIO e VOTO
PROCESSOS No: 48500.003428/05-23
ASSUNTO: Requerimento de efeito suspensivo ao recurso da Companhia Energética do Ceará -
COELCE em face da decisão proferida pela Agência Reguladora de Serviços Públicos
Delegados do Ceará - ARCE, que julgou procedente a reclamação da Promotoria de Justiça
Especial da C... | {"assinatura": "Assinatura:01/07/2005", "assunto": "Assunto:Efeito suspensivo", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2005-07-04", "ementa": "Concede o efeito suspensivo requerido pela Companhia Energética do Ceará - COELCE, contra decisão da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará - ARCE, refer... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp2005807.pdf | pdf | RELATÓRIO e VOTO
PROCESSOS No: 48500.003433/05-63
ASSUNTO: Requerimento de efeito suspensivo ao recurso da Companhia Energética do Ceará -
COELCE em face da decisão proferida pela Agência Reguladora de Serviços Públicos
Delegados do Ceará - ARCE, que respondeu consulta da COELCE referente ao procedimento
para realizaçã... | {"assinatura": "Assinatura:01/07/2005", "assunto": "Assunto:Negação", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2005-07-04", "ementa": "Nega o efeito suspensivo requerido pela Companhia Energética do Ceará - COELCE, contra decisão da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará - ARCE, referente à consul... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp2005822.pdf | pdf | RELATÓRIO
PROCESSO: NO 48500.004755/03-11
INTERESSADOS: Espírito Santo Centrais Elétricas S/A - ESCELSA
RELATOR: Isaac Pinto Averbuch
RESPONSÁVEL: Assessoria da Diretoria.
ASSUNTO: Recurso interposto pela Espírito Santo Centrais Elétricas S/A - ESCELSA contra os termos
do Despacho ANEEL nº 173, de 11 de março de 2004, ... | {"assinatura": "Assinatura:11/07/2005", "assunto": "Assunto:Conhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2005-07-26", "ementa": "Conhece e nega provimento ao recurso apresentado pela Espírito Santo Centrais Elétricas S.A - ESCELSA, contra os termos do Despacho ANEEL 173 de 11.03.2004, mantendo a penalidade de multa,... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp2005822_1.pdf | pdf | VOTO
PROCESSO: NO 48500.004755/03-11
RELATOR: Isaac Pinto Averbuch
RESPONSÁVEL: Assessoria da Diretoria.
I - DA ANÁLISE
Inicialmente, esclarecemos que a anulação de ato no processo administrativo deve ocorrer
somente em casos de evidente prejuízo. No Recurso à Diretoria, a ESCELSA não alegou ou demonstrou
qualquer prej... | {"assinatura": "Assinatura:11/07/2005", "assunto": "Assunto:Conhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2005-07-26", "ementa": "Conhece e nega provimento ao recurso apresentado pela Espírito Santo Centrais Elétricas S.A - ESCELSA, contra os termos do Despacho ANEEL 173 de 11.03.2004, mantendo a penalidade de multa,... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp2005823.pdf | pdf | RELATÓRIO
PROCESSO: 48500.002567/04-11
INTERESSADO: Companhia Energética do Maranhão - CEMAR
RELATOR: Diretor Jaconias Aguiar
RESPONSÁVEL: ASSESSORIA
ASSUNTO: Recurso contra Resolução Homologatória ANEEL n0. 217, de 26 de agosto de 2004, no que
diz respeito à fixação das tarifas de fornecimento de energia elétrica da C... | {"assinatura": "Assinatura:11/07/2005", "assunto": "Assunto:Conhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2005-07-26", "ementa": "Conhece e nega provimento ao recurso interposto pela Companhia Energética do Maranhão - CEMAR, face à decisão manifestada pela Resolução Homologatória ANEEL 217 de 26.08.2004, que homologa... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp2005823_1.pdf | pdf | VOTO
PROCESSO: 48500.002567/04-11
RELATOR: Diretor Jaconias Aguiar
RESPONSÁVEL: ASSESSORIA
I - DA ANÁLISE
Em 13 de setembro de 2004, após ter seu pedido de devolução de prazo recursal a partir de
3 de setembro de 2004 deferido pelo Despacho ANEEL n0 721, de 3 de setembro de 2004, a CEMAR
interpôs recurso à ANEEL contra... | {"assinatura": "Assinatura:11/07/2005", "assunto": "Assunto:Conhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2005-07-26", "ementa": "Conhece e nega provimento ao recurso interposto pela Companhia Energética do Maranhão - CEMAR, face à decisão manifestada pela Resolução Homologatória ANEEL 217 de 26.08.2004, que homologa... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp2005832.pdf | pdf | RELATÓRIO e VOTO
PROCESSOS No: 48500.000518/03-46
ASSUNTO: Requerimento de efeito suspensivo ao pedido de invalidação interposto pela Companhia
Energética do Rio Grande do Norte - COSERN em face do Auto de Infração nº 002/2001,
expedido pela Agência Reguladora de Serviços Públicos do Rio Grande do Norte - ARSEP,
relati... | {"assinatura": "Assinatura:12/07/2005", "assunto": "Assunto:Negação", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2005-07-15", "ementa": "Nega o efeito suspensivo ao pedido de invalidação, interposto pela Companhia Energética do Rio Grande do Norte - COSERN, face ao Auto de Infração 002/2001 da Agência Reguladora de Serviços Públ... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp2005853.pdf | pdf | RELATÓRIO
PROCESSOS: 48500.002809/04-41 e 48500.002818/04-31
INTERESSADOS: Companhia Força e Luz Cataguazes Leopoldina – CFLCL e Empresa Energética de
Sergipe S/A – ENERGIPE
RELATOR: Isaac Pinto Averbuch
RESPONSÁVEL: Superintendência de Fiscalização Econômica e Financeira – SFF
ASSUNTO: Solicitação de prorrogação de pr... | {"assinatura": "Assinatura:18/07/2005", "assunto": "Assunto:Desaprovação", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2005-08-02", "ementa": "Desaprova a prorrogação de prazo, solicitado pelas empresas Companhia Força e Luz Cataguazes Leopoldina - CFLCL e Empresa Energética de Sergipe S.A - ENERGIPE, relativo à implementação da ... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp2005853_1.pdf | pdf | VOTO
PROCESSOS: 48500.002809/04-41 e 48500.002818/04-31
RELATOR: Isaac Pinto Averbuch
RESPONSÁVEL: Superintendência de Fiscalização Econômica e Financeira – SFF
I – DA ANÁLISE
Cuida-se de pedido de prorrogação proposto pela Companhia Força e Luz Cataguazes
Leopoldina – CFLCL e pela Empresa Energética de Sergipe S/A – E... | {"assinatura": "Assinatura:18/07/2005", "assunto": "Assunto:Desaprovação", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2005-08-02", "ementa": "Desaprova a prorrogação de prazo, solicitado pelas empresas Companhia Força e Luz Cataguazes Leopoldina - CFLCL e Empresa Energética de Sergipe S.A - ENERGIPE, relativo à implementação da ... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp2005853_2.pdf | pdf | VOTO DE VISTA
PROCESSOS: 48500.002809/04-41 e 48500.002818/04-31
RELATOR: Jerson Kelman
RESPONSAVÉL: Assessoria da Diretoria
Assunto: Solicitação de prorrogação de prazo para a segregação das atividades da Companhia Força e Luz
Cataguazes Leopoldina - CFLCL e da Empresa Energética de Sergipe – ENERGIPE, pelo período de... | {"assinatura": "Assinatura:18/07/2005", "assunto": "Assunto:Desaprovação", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2005-08-02", "ementa": "Desaprova a prorrogação de prazo, solicitado pelas empresas Companhia Força e Luz Cataguazes Leopoldina - CFLCL e Empresa Energética de Sergipe S.A - ENERGIPE, relativo à implementação da ... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp2005855.pdf | pdf | RELATÓRIO
PROCESSO Nº 48500.002557/03-79
ASSUNTO: Defesa apresentada pela LIGHT – Serviços de Eletricidade S/A, em face do Auto de Infração n°
013/2003 - SFE/ANEEL, de 11.07.2003, através do qual a referida concessionária foi multada em R$
6.063.979,02 (seis milhões sessenta e três mil novecentos e setenta e nove reais... | {"assinatura": "Assinatura:18/07/2005", "assunto": "Assunto:Conhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2005-08-02", "ementa": "Conhece e concede provimento parcial à defesa apresentada pela LIGHT Serviços de Eletricidade S.A, face ao Auto de Infração 013 SFE/ANEEL de 11.07.2003, reduzindo o valor da multa aplicada... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp2005855_1.pdf | pdf | VOTO
PROCESSO Nº 48500.002557/03-79
ASSUNTO: Defesa apresentada pela LIGHT – Serviços de Eletricidade S/A, em face do Auto de Infração n°
013/2003 - SFE/ANEEL, de 11.07.2003, através do qual a referida concessionária foi multada em R$
6.063.979,02 (seis milhões sessenta e três mil novecentos e setenta e nove reais e do... | {"assinatura": "Assinatura:18/07/2005", "assunto": "Assunto:Conhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2005-08-02", "ementa": "Conhece e concede provimento parcial à defesa apresentada pela LIGHT Serviços de Eletricidade S.A, face ao Auto de Infração 013 SFE/ANEEL de 11.07.2003, reduzindo o valor da multa aplicada... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp2005856.pdf | pdf | RELATÓRIO
PROCESSO: 48500.000996/03-38
INTERESSADO: COPEL Distribuição e Cimento Rio Branco S.A – CRB
RELATOR: Diretor Isaac Pinto Averbuch
RESPONSÁVEL: SUPERINTENDÊNCIA DE REGULAÇÃO ECONÔMICA- SRE
ASSUNTO: Retificação das tarifas de uso do sistema de distribuição a serem praticadas entre a COPEL
Distribuição e o consu... | {"assinatura": "Assinatura:18/07/2005", "assunto": "Assunto:Retificação", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2005-08-02", "ementa": "Retifica o valor das Tarifas de Uso dos Sistemas de Distribuição - TUSD, da COPEL Distribuição, publicadas no Anexo II do Despacho ANEEL 1.091 de 23.12.2004, a serem aplicadas pela Cimento ... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp2005856_1.pdf | pdf | VOTO
PROCESSO: 48500.000996/03-38
RELATOR: ISAAC PINTO AVERBUCH
RESPONSÁVEL: SUPERINTENDÊNCIA DE REGULAÇÃO ECONÔMICA – SRE.
I – DA ANÁLISE
Trata-se da retificação das tarifas de uso do sistema de distribuição, para o período de 1º de
maio de 2002 a 23 de junho de 2003, publicadas por meio do Despacho nº 1.091, de 23 de... | {"assinatura": "Assinatura:18/07/2005", "assunto": "Assunto:Retificação", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2005-08-02", "ementa": "Retifica o valor das Tarifas de Uso dos Sistemas de Distribuição - TUSD, da COPEL Distribuição, publicadas no Anexo II do Despacho ANEEL 1.091 de 23.12.2004, a serem aplicadas pela Cimento ... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp2005857.pdf | pdf | RELATÓRIO
PROCESSO: 48500.001509/05-52
ASSUNTO: Recurso interposto pela Centrais Elétricas do Pará S.A. - CELPA contra decisão da Agência
Estadual de Regulação e Controle de Serviços Públicos – ARCON, que determinou à Recorrente ressarcir
danos causados em equipamento elétrico pertencente à consumidora Rosário da Conce... | {"assinatura": "Assinatura:18/07/2005", "assunto": "Assunto:Conhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2005-07-26", "ementa": "Conhece e nega provimento ao recurso apresentado pela Centrais Elétricas do Pará S.A - CELPA, contra a decisão da Agência Estadual de Regulação e Controle de Serviços Públicos - ARCON, que... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp2005857_1.pdf | pdf | VOTO
PROCESSO: 48500.001509/05-52
RELATOR: Diretor Jaconias de Aguiar
RESPONSÁVEL: Assessoria
I - DA ANÁLISE
Primeiramente, há que se observar que o recurso apresentado pela CELPA é tempestivo,
uma vez que a empresa foi notificada da decisão em 26 de janeiro de 2005 e apresentou o seu recurso em
2 de fevereiro de 2005 ... | {"assinatura": "Assinatura:18/07/2005", "assunto": "Assunto:Conhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2005-07-26", "ementa": "Conhece e nega provimento ao recurso apresentado pela Centrais Elétricas do Pará S.A - CELPA, contra a decisão da Agência Estadual de Regulação e Controle de Serviços Públicos - ARCON, que... |
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PROCESSO Nº 48500.004089/04-94
ASSUNTO: Recurso interposto por Centrais Elétricas do Pará S/A - CELPA contra decisão proferida pela
Diretoria Colegiada da Agência Estadual de Regulação e Controle de Serviços Públicos – ARCON que acatou
reclamação da consumidora Cláudia do Socorro da Luz Leite, referente a dev... | {"assinatura": "Assinatura:18/07/2005", "assunto": "Assunto:Conhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2005-08-02", "ementa": "Conhece e concede provimento parcial ao recurso interposto pelas Centrais Elétricas do Pará S.A - CELPA, contra a decisão da Agência Estadual de Regulação e Controle de Serviços Públicos -... |
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PROCESSO Nº: 48500.004089/04-94
ASSUNTO: Recurso interposto por Centrais Elétricas do Pará S/A - CELPA contra decisão proferida pela
Diretoria Colegiada da Agência Estadual de Regulação e Controle de Serviços Públicos – ARCON que acatou
reclamação da consumidora Cláudia do Socorro da Luz Leite, referente a devoluç... | {"assinatura": "Assinatura:18/07/2005", "assunto": "Assunto:Conhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2005-08-02", "ementa": "Conhece e concede provimento parcial ao recurso interposto pelas Centrais Elétricas do Pará S.A - CELPA, contra a decisão da Agência Estadual de Regulação e Controle de Serviços Públicos -... |
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PROCESSO: 48500.003359/04-21
ASSUNTO: Recurso interposto pela Companhia Energética do Ceará - COELCE contra decisão da
Agência Reguladora de Serviços Públicos do Estado do Ceará – ARCE, que determinou à Concessionária
a exclusão de período coincidente com os meses de duração do racionamento da cobrança por
fa... | {"assinatura": "Assinatura:18/07/2005", "assunto": "Assunto:Conhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2005-07-26", "ementa": "Conhece e concede provimento ao recurso apresentado pela Companhia Energética do Ceará - COELCE, para manutenção da cobrança, referente à energia consumida e não paga, durante o período do... |
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PROCESSO: 48500.003359/04-21
RELATOR: Diretor Jaconias de Aguiar
RESPONSÁVEL: Assessoria
I - DA ANÁLISE
Preliminarmente, afirme-se que o recurso é tempestivo pois foi protocolizado em 26 de
julho de 2004, após a comunicação da decisão em 16 de julho de 2004, ou seja, dentro do prazo legal de
10 dias.
2. Quanto ao ... | {"assinatura": "Assinatura:18/07/2005", "assunto": "Assunto:Conhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2005-07-26", "ementa": "Conhece e concede provimento ao recurso apresentado pela Companhia Energética do Ceará - COELCE, para manutenção da cobrança, referente à energia consumida e não paga, durante o período do... |
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PROCESSO: 48500.003739/04-01
ASSUNTO: Recurso interposto pela Companhia Energética do Ceará - COELCE em face da decisão da
Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará – ARCE, mediante a qual foi dado
provimento parcial a reclamação formulada pelo consumidor Yang Zhiliang pela cobrança... | {"assinatura": "Assinatura:18/07/2005", "assunto": "Assunto:Conhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2005-08-02", "ementa": "Conhece e nega provimento ao recurso interposto pela Companhia Energética do Ceará - COELCE, ratificando a decisão da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará -... |
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PROCESSO: 48500.003739/04-01
RELATOR: Diretor Jaconias de Aguiar
RESPONSÁVEL: Assessoria.
I – DA ANÁLISE
Preliminarmente, destaque-se a tempestividade do recurso interposto pela COELCE, uma vez
que a empresa foi notificada da decisão em 27 de julho de 2004 e apresentou o seu recurso no dia 5 de
agosto de 2004.
2. ... | {"assinatura": "Assinatura:18/07/2005", "assunto": "Assunto:Conhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2005-08-02", "ementa": "Conhece e nega provimento ao recurso interposto pela Companhia Energética do Ceará - COELCE, ratificando a decisão da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará -... |
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PROCESSO: 48500.003134/05-92
ASSUNTO: Recurso interposto pela Companhia Energética do Ceará - COELCE em face da decisão da
Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará – ARCE, mediante a qual foi dado
provimento parcial a reclamação formulada pela consumidora Geralda Vieira da Silva pe... | {"assinatura": "Assinatura:18/07/2005", "assunto": "Assunto:Conhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2005-08-02", "ementa": "Conhece e nega provimento ao recurso interposto pela Companhia Energética do Ceará - COELCE, ratificando a decisão da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará -... |
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PROCESSO: 48500.003134/05-92
RELATOR: Diretor Jaconias de Aguiar
RESPONSÁVEL: Assessoria.
I – DA ANÁLISE
Preliminarmente, destaque-se a tempestividade do recurso interposto pela COELCE, uma vez
que a empresa foi notificada da decisão em 4 de fevereiro de 2005 (sexta-feira) e apresentou o seu recurso
no dia 16 de f... | {"assinatura": "Assinatura:18/07/2005", "assunto": "Assunto:Conhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2005-08-02", "ementa": "Conhece e nega provimento ao recurso interposto pela Companhia Energética do Ceará - COELCE, ratificando a decisão da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará -... |
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PROCESSOS No: 48500.003780/05-87.
ASSUNTO: Requerimento de efeito suspensivo ao recurso da Concessionária Centrais Elétricas do Pará
S/A – CELPA em face da decisão proferida pela Agência de Regulação e Controle de
Serviços Públicos do Pará – ARCON, que julgou improcedente o recurso apresentado pela
CEL... | {"assinatura": "Assinatura:19/07/2005", "assunto": "Assunto:Efeito suspensivo", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2005-07-20", "ementa": "Concede o efeito suspensivo requerido pela Centrais Elétricas do Pará S.A - CELPA, contra a decisão da Agência Estadual de Regulação e Controle de Serviços Públicos - ARCON, referente... |
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PROCESSO: 48500.003138/05-43
ASSUNTO: Recurso interposto pelo consumidor Francisco Chagas da Silva em face da decisão da Agência
Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará – ARCE, mediante a qual foi decidido pelo
improvimento da reclamação do consumidor e confirmada como devida a quantia de... | {"assinatura": "Assinatura:25/07/2005", "assunto": "Assunto:Conhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2005-08-02", "ementa": "Nega provimento ao recurso interposto por Francisco Chagas da Silva, ratificando a decisão da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará - ARCE, para que a Compan... |
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PROCESSO: 48500.003138/05-43
RELATOR: Diretor Jaconias de Aguiar
RESPONSÁVEL: Assessoria.
I – DA ANÁLISE
Preliminarmente, por similaridade, adota-se ao presente caso as análises efetuadas pela
Procuradoria Federal em seu Parecer no 213/2004-PF/ANEEL.
2. Pode-se observar que os procedimentos adotados pela COELCE pa... | {"assinatura": "Assinatura:25/07/2005", "assunto": "Assunto:Conhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2005-08-02", "ementa": "Nega provimento ao recurso interposto por Francisco Chagas da Silva, ratificando a decisão da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará - ARCE, para que a Compan... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp2005910.pdf | pdf | RELATÓRIO
PROCESSO Nº 48500.004361/04-17
ASSUNTO: Recurso interposto pela Companhia Energética do Ceará – COELCE contra decisão
proferida pela Agência Reguladora dos Serviços Públicos Delegados do Ceará – ARCE sobre cobrança
de diferença de consumo de energia elétrica verificada na empresa Casas Epitácio Ltda.
RELATOR:... | {"assinatura": "Assinatura:25/07/2005", "assunto": "Assunto:Conhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2005-08-02", "ementa": "Conhece e concede provimento ao recurso interposto pela Companhia Energética do Ceará - COELCE, contra a decisão da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará - A... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp2005910_1.pdf | pdf | VOTO
PROCESSO Nº 48500.004361/04-17
ASSUNTO: Recurso interposto pela Companhia Energética do Ceará – COELCE contra decisão
proferida pela Agência Reguladora dos Serviços Públicos Delegados do Ceará – ARCE sobre cobrança
de diferença de consumo de energia elétrica verificada na empresa Casas Epitácio Ltda.
RELATOR: Dire... | {"assinatura": "Assinatura:25/07/2005", "assunto": "Assunto:Conhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2005-08-02", "ementa": "Conhece e concede provimento ao recurso interposto pela Companhia Energética do Ceará - COELCE, contra a decisão da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará - A... |
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PROCESSO Nº 48500.000452/01 -18
ASSUNTO: Recurso apresentado pela empresa Flora Garden Gramado e Paisagismo Ltda. em face da
decisão do Superintendente de Licitações e Controle de Contratos e Convênios que multou a empresa em R$
5.778,00 (cinco mil e setecentos e setenta e oito reais), por descumprir o contrato de... | {"assinatura": "Assinatura:25/07/2005", "assunto": "Assunto:Conhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2005-08-15", "ementa": "Conhece e nega provimento ao recurso apresentado pela Flora Garden Gramado e Paisagismo Ltda, mantendo a multa aplicada, face ao descumprimento do contrato de prestação de serviços. Imprim... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp2005912.pdf | pdf | RELATÓRIO e VOTO
PROCESSOS No: 48500.000565/04-15
ASSUNTO: Requerimento de efeito suspensivo ao pedido de invalidação pela Empresa Energética de
Sergipe - ENERGIPE em face do Ofício nº 076/2004-SRT/ANEEL, de 22 de julho de 2004,
que autorizou o ONS a prosseguir no estudo de acesso da Companhia Vale do Rio Doce –
CVRD à... | {"assinatura": "Assinatura:26/07/2005", "assunto": "Assunto:Negação", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2005-07-29", "ementa": "Nega o efeito suspensivo requerido pela Empresa Energética de Sergipe S.A - ENERGIPE, referente ao pedido de invalidação, interposto face ao Ofício SRT/ANEEL 076/2004. Imprimir", "esfera": null... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp2005913.pdf | pdf | RELATÓRIO e VOTO
PROCESSOS No: 48500.003564/04-51
ASSUNTO: Requerimento de efeito suspensivo ao pedido de reconsideração interposto pela ALBRAS –
Alumínio Brasileiro S.A. em face do Despacho ANEEL nº 722, de 20 de junho de 2005,
referente ao pedido de invalidação do art. 7º da Resolução Homologatória nº 264, de 24 de
n... | null |
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PROCESSOS No: 48500.003820/05-08.
ASSUNTO: Requerimento de efeito suspensivo ao recurso da Concessionária Centrais Elétricas do Pará
S/A – CELPA em face da decisão proferida pela Agência Estadual de Regulação e Controle
de Serviços Públicos – ARCON, que julgou improcedente o recurso apresentado pela CE... | {"assinatura": "Assinatura:26/07/2005", "assunto": "Assunto:Efeito suspensivo", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2005-07-29", "ementa": "Concede o efeito suspensivo requerido pelas Centrais Elétricas do Pará S.A - CELPA, contra decisão da Agência Estadual de Regulação e Controle de Serviços Públicos - ARCON, referente ... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp2005915.pdf | pdf | RELATÓRIO e VOTO
PROCESSOS No: 48500.003791/05-01.
ASSUNTO: Requerimento de efeito suspensivo ao recurso da Concessionária Centrais Elétricas do Pará
S/A – CELPA em face da decisão nº 32, de 11 de março de 2005, proferida pela Agência
Estadual de Regulação e Controle de Serviços Públicos – ARCON, que determinou à CELPA... | {"assinatura": "Assinatura:26/07/2005", "assunto": "Assunto:Efeito suspensivo", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2005-07-29", "ementa": "Concede o efeito suspensivo requerido pelas Centrais Elétricas do Pará S.A - CELPA, contra a decisão da Agência Estadual de Regulação e Controle de Serviços Públicos - ARCON, referent... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp2005938_1.pdf | pdf | VOTO
PROCESSO Nº 48500.002262/03-75
RELATOR: Diretor Jaconias de Aguiar
RESPONSÁVEL: Assessoria
I – DA ANÁLISE
Inicialmente, mister se faz confirmar a tempestividade do recurso apresentado, pois
protocolizado dentro do prazo de dez dias previsto no artigo 59 da Lei 9.784, de 1999, que regula o processo
administrativo n... | {"assinatura": "Assinatura:01/08/2005", "assunto": "Assunto:Conhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2005-08-15", "ementa": "Conhece e concede provimento ao recurso interposto pela Sociedade Anônima de Eletrificação da Paraíba - SAELPA, não aplicando a multa imposta pela Agência de Regulação do Estado da Paraíba... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp2005956.pdf | pdf | RELATÓRIO e VOTO
PROCESSOS No: 48500.004065/04-26.
ASSUNTO: Requerimento de efeito suspensivo ao recurso interposto da Companhia Energética de Minas Gerais
- CEMIG em face do Despacho nº 787, de 30 de junho de 2005, que tornou sem efeito, na ANEEL e
na Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE, os registros ... | {"assinatura": "Assinatura:02/08/2005", "assunto": "Assunto:Negação", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2005-08-03", "ementa": "Nega o efeito suspensivo ao recurso interposto pela Companhia Energética de Minas Gerais - CEMIG, face ao Despacho ANEEL 787 de 30.06.2005, que tornou sem efeito, na ANEEL e na Câmara de Comerc... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp2005966.pdf | pdf | RELATÓRIO e VOTO
PROCESSOS No: 48500.003093/04-26.
ASSUNTO: Requerimento de efeito suspensivo ao pedido de reconsideração da Concessionária Iguaçu
Distribuidora de Energia Elétrica LTDA em face do Despacho nº 740, de 20 de junho de 2005, que
negou provimento ao recurso interposto pela Iguaçu Energia, mantendo, por cons... | {"assinatura": "Assinatura:04/08/2005", "assunto": "Assunto:Negação", "autor": "SCG/ANEEL", "data_busca": "2005-08-05", "ementa": "Nega o efeito suspensivo ao pedido de reconsideração, interposto pela Iguaçu Distribuidora de Energia Elétrica Ltda, face ao Despacho ANEEL 740 de 20.06.2005, que manteve o indeferimento ao... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp2005974_1.pdf | pdf | VOTO
PROCESSO: 48500.001275/02-09
RELATOR: Diretor Jaconias de Aguiar
RESPONSÁVEL: Assessoria.
I – DA ANÁLISE
A questão central do pedido de anulação da Resolução Autorizativa no 637/2002 formulado
pela empresa Norberto Odebrecht S/A. se deve a não observância do Aproveitamento Ótimo identificado nos
estudos de inventá... | {"assinatura": "Assinatura:08/08/2005", "assunto": "Assunto:Conhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2005-08-17", "ementa": null, "esfera": null, "material": "Legislação", "numeracaoItem": "3.", "pdf_arquivo": "adsp2005974_1.pdf", "pdf_baixado": true, "pdf_tipo": "Voto:", "pdf_url": "http://www2.aneel.gov.br/ced... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp2005978_1.pdf | pdf | VOTO
PROCESSO: 48500.001750/05-45
RELATOR: Diretor Jaconias de Aguiar
RESPONSÁVEL: Assessoria.
I – DA ANÁLISE
Preliminarmente, destaque-se a tempestividade dos recursos interpostos pela COELCE e
consumidor. A empresa foi notificada da decisão no dia 8 de junho de 2004 e interpôs recurso em 18 de junho
de 2004; enquanto... | {"assinatura": "Assinatura:08/08/2005", "assunto": "Assunto:Conhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2005-08-17", "ementa": "Conhece e concede provimento ao recurso interposto pela Companhia Energética do Ceará - COELCE, reformando a decisão da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp2005979_1.pdf | pdf | VOTO
PROCESSO: 48500.003476/02-23.
RELATOR: Diretor JACONIAS DE AGUIAR.
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões e Autorizações de Transmissão e Distribuição.
I - DA ANÁLISE
O empreendimento autorizado, 11a Ampliação - Subestação Cachoeira Paulista, em 500 kV,
consiste na instalação de um banco de reatores manobráve... | {"assinatura": "Assinatura:08/08/2005", "assunto": "Assunto:Negação", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2005-08-17", "ementa": "Nega provimento à solicitação de FURNAS Centrais Elétricas S.A, de alteração da data de início da operação comercial de um banco de reatores, para a Linha de Transmissão Cachoeira Paulista - Ad... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp2005982_1.pdf | pdf | VOTO
PROCESSO: NO 48500.002614/04-91
RELATOR: Isaac Pinto Averbuch
RESPONSÁVEL: Assessoria da Diretoria.
I - DA ANÁLISE E JULGAMENTO
1. A irregularidade na medição foi adequadamente comprovada pela concessionária por meio do
Boletim de Ocorrência nº 111 – 5961/2003 da Delegacia do 11º Distrito Policial (fl.14) e da
lav... | {"assinatura": "Assinatura:08/08/2005", "assunto": "Assunto:Conhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2005-09-01", "ementa": "Conhece e concede provimento parcial ao recurso interposto pela Companhia Energética do Ceará - COELCE, contra a decisão da Agência Reguladora dos Serviços Públicos Delegados do Ceará - AR... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp2005983_1.pdf | pdf | VOTO
PROCESSO: 48500.000484/04-15
RELATOR: Diretor Jaconias de Aguiar
RESPONSÁVEL: Assessoria.
I – DA ANÁLISE
Preliminarmente, destaque-se a tempestividade do recurso interposto pela COELCE, uma vez
que a empresa foi notificada da decisão em 17 de novembro de 2003 e apresentou o seu recurso no dia 27
de novembro de 200... | {"assinatura": "Assinatura:08/08/2005", "assunto": "Assunto:Conhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2005-08-17", "ementa": "Conhece e concede provimento ao recurso interposto pela Companhia Energética do Ceará - COELCE, reformando a decisão da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp2005984_1.pdf | pdf | VOTO
PROCESSO: 48500.004744/03-97
RELATOR: Diretor Isaac Pinto Averbuch
RESPONSÁVEL: ASSESSORIA
I - DA ANÁLISE
Recurso interposto pela Companhia Energética do Ceará - COELCE contra decisão proferida
pela Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará - ARCE, que considerou
procedente a reclamação ... | {"assinatura": "Assinatura:08/08/2005", "assunto": "Assunto:Conhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2005-09-06", "ementa": "Conhece por tempestivo, e nega provimento ao recurso interposto pela Companhia Energética do Ceará - COELCE, contra a decisão da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp2005985_1.pdf | pdf | VOTO
PROCESSO: 48500.002049/03 - 18
RELATOR: ISAAC PINTO AVERBUCH
RESPONSÁVEL: Assessoria da Diretoria
I – DA ANÁLISE
A COELCE alegou inicialmente ser o Auto de Infração inválido, por ter sido o Termo de
Notificação da fiscalização em análise emitido em 29/11/2001 e o Auto de Infração, em 10/07/2002,
descumprindo, assi... | {"assinatura": "Assinatura:08/08/2005", "assunto": "Assunto:Conhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2005-08-17", "ementa": "Conhece por tempestivo, e concede provimento parcial ao de pedido de reconsideração interposto pela Companhia Energética do Ceará - COELCE, contra a decisão da Agência Reguladora de Serviç... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp2005986_1.pdf | pdf | VOTO
PROCESSO: 48500.000236/04-75
RELATOR: Diretor Jaconias de Aguiar
RESPONSÁVEL: ASSESSORIA DA DIRETORIA
I - DA ANÁLISE
Inicialmente, cabe destacar que o recurso da consumidora foi considerado tempestivo pelo
CONERC, que não reconsiderou a decisão e, assim, encaminhou o processo para apreciação da ANEEL em
última ins... | {"assinatura": "Assinatura:08/08/2005", "assunto": "Assunto:Conhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2005-08-17", "ementa": "Conhece e concede provimento parcial ao recurso interposto por Danielle Comesanha Chaves Queiroz, contra a decisão do Conselho Estadual de Regulação e Controle de Serviços Públicos do Esta... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp2005987_1.pdf | pdf | VOTO
PROCESSO: 48500.003204/04-95
ASSUNTO: Recurso interposto pela Sra. Maria Lúcia Castilho Serrão contra decisão da Diretoria
Colegiada da Agência Estadual de Regulação e Controle de Serviços Públicos – ARCON, que decidiu
pela improcedência da reclamação formulada.
RELATOR: Diretor Jaconias de Aguiar
I – DA ANÁLISE
P... | {"assinatura": "Assinatura:08/08/2005", "assunto": "Assunto:Conhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2005-08-17", "ementa": "Conhece e nega provimento ao recurso interposto por Maria Lúcia Castilho Serrão, mantendo a decisão da Agência Estadual de Regulação e Controle de Serviços Públicos - ARCON, por julgar imp... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp2005988_1.pdf | pdf | VOTO
PROCESSO Nº 48500.004283/04-05
ASSUNTO: Recurso interposto pela Empresa Energética de Mato Grosso do Sul S/A - ENERSUL
contra decisão proferida pela Diretoria Executiva da Agência Estadual de Regulação de Serviços
Públicos de Mato Grosso do Sul - AGEPAN, que julgou procedente a reclamação do consumidor
Ângelo Hild... | {"assinatura": "Assinatura:08/08/2005", "assunto": "Assunto:Conhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2005-08-17", "ementa": "Conhece e nega provimento ao recurso apresentado pela Empresa Energética de Mato Grosso do Sul S.A - ENERSUL, contra a decisão da Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Mato... |
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PROCESSO Nº 48500.002157/04-71
ASSUNTO: Recurso interposto por Furnas Centrais Elétricas S.A. contra o Auto de Infração nº 012/2004-SFE,
emitido em decorrência do descumprimento do prazo para a conclusão da 9ª ampliação da Subestação
Campinas constante da Resolução ANEEL 641/2002.
RELATOR: Diretor Jaconias de Agui... | {"assinatura": "Assinatura:08/08/2005", "assunto": "Assunto:Conhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2005-08-17", "ementa": "Conhece e concede provimento parcial ao recurso interposto por FURNAS Centrais Elétricas S.A, contra o Auto de Infração SFE/ANEEL 012/2004, emitido em decorrência do descumprimento do praz... |
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PROCESSO Nº. 48500.005294/02-97
ASSUNTO: Recurso Auto de Infração n°008/2002-SFF/ANEEL-Prestação de garantias ao empréstimo
tomado pela subsidiária Sul Geradora S.A sem aprovação da ANEEL.
RELATOR: Diretor Isaac Pinto Averbuch
RESPONSÁVEL: Assessoria
DOS FATOS
Em 13 de setembro de 2002, a Rio Grande Energia S... | {"assinatura": "Assinatura:09/01/2006", "assunto": "Assunto:Conhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2006-01-25", "ementa": "Conhece e concede provimento parcial ao recurso interposto pela Rio Grande Energia - RGE, solicitando isenção da penalidade de multa, mantendo a sanção, mas reduzindo a infração aplicada n... |
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PROCESSO Nº. 48500.005294/02-97
ASSUNTO: Recurso Auto de Infração n°008/2002-SFF/ANEEL- Prestação de Garantias ao empréstimo
tomado pela subsidiária Sul Geradora S.A sem aprovação da ANEEL.
RELATOR: Diretor Isaac Pinto Averbuch
RESPONSÁVEL: Assessoria
I-DA ANÁLISE
i) Da admissibilidade do recurso apresentado pela ... | {"assinatura": "Assinatura:09/01/2006", "assunto": "Assunto:Conhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2006-01-25", "ementa": "Conhece e concede provimento parcial ao recurso interposto pela Rio Grande Energia - RGE, solicitando isenção da penalidade de multa, mantendo a sanção, mas reduzindo a infração aplicada n... |
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PROCESSOS: 48500.001604/01-50
INTERESSADO: EPE - Empresa Produtora de Energia Ltda.
RELATOR: Diretor Isaac Pinto Averbuch
RESPONSÁVEL: ASSESSORIA / DIRETORIA
ASSUNTO: Recurso interposto pela EPE - Empresa Produtora de Energia Ltda. ao Auto de Infração – AI no
008/2001-SFG, emitido em 26/03/2001.
DOS FATOS
Em ... | {"assinatura": "Assinatura:09/01/2006", "assunto": "Assunto:Conhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2006-01-25", "ementa": "Conhece e concede provimento parcial ao recurso interposto pela Empresa Produtora de Energia Ltda - EPE, contra a decisão do Despacho ANEEL 088 de 06.02.2004, reduzindo a penalidade de mul... |
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PROCESSO: 48500.001604/01-50
RELATOR: Diretor Isaac Pinto Averbuch
RESPONSÁVEL: ASSESSORIA / DIRETORIA
I - DA ANÁLISE
De início, registre-se que a Resolução Normativa no 63, de 13/05/2004, ao revogar a
Resolução ANEEL no 318/1998 eliminou o instituto da Defesa nos processos administrativos. Assim, o
recurso interp... | {"assinatura": "Assinatura:09/01/2006", "assunto": "Assunto:Conhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2006-01-25", "ementa": "Conhece e concede provimento parcial ao recurso interposto pela Empresa Produtora de Energia Ltda - EPE, contra a decisão do Despacho ANEEL 088 de 06.02.2004, reduzindo a penalidade de mul... |
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PROCESSO Nº. 48500.002155/04-46
ASSUNTO: Recurso interposto pela ELEKTRO Eletricidade e Serviços S.A –ELEKTRO contra o auto de
Infração nº. 005/2004 –SFF que aplicou multa à ELEKTRO, em virtude de a concessionária ter programado,
sem anuência da ANEEL , o desdobramento e resgate de ações utilizando a reserva ... | {"assinatura": "Assinatura:09/01/2006", "assunto": "Assunto:Conhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2006-01-25", "ementa": "Conhece e nega provimento ao recurso interposto pela ELEKTRO Eletricidade e Serviços S.A, solicitando a extinção do processo, e assim mantém a penalidade, mas reduzindo de multa aplicada, ... |
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PROCESSO Nº. 48500.002155/04-46
ASSUNTO: Recurso interposto pela ELEKTRO Eletricidade e Serviços S.A –ELEKTRO contra o auto de
Infração nº. 005/2004 –SFF que aplicou multa à ELEKTRO, em virtude de a concessionária ter programado,
sem anuência da ANEEL , o desdobramento e resgate de ações utilizando a reserva de ág... | {"assinatura": "Assinatura:09/01/2006", "assunto": "Assunto:Conhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2006-01-25", "ementa": "Conhece e nega provimento ao recurso interposto pela ELEKTRO Eletricidade e Serviços S.A, solicitando a extinção do processo, e assim mantém a penalidade, mas reduzindo de multa aplicada, ... |
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PROCESSO Nº. 48500.001326/01-59
ASSUNTO: 48500.0001326/01-59 Prefeitura Municipal de Teresina – Reitera ofício nº. 110/2003 - Pedido de
reconsideração formulado pela Prefeitura de Teresina, em face do ofício nº. 212/2003 emitido pelo Diretor-Ouvidor,
à época, o Diretor Doutor Eduardo Ellery Filho que se posic... | {"assinatura": "Assinatura:09/01/2006", "assunto": "Assunto:Anulação", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2006-04-17", "ementa": "Anula o Despacho ANEEL 213 de 18.04.2002 e os Ofícios DR/ANEEL 426 de 05.06.2002 e 212 de 11.04.2003, bem como decide sobre o processo referente ao pedido de reconsideração formulado pela Pref... |
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PROCESSO Nº. 48500.001326/01-59
ASSUNTO: Prefeitura Municipal de Teresina – Reitera ofício nº. 110/2003 - Pedido de reconsideração formulado
pela Prefeitura de Teresina, em face do ofício nº. 212/2003 emitido pelo Diretor-Ouvidor, à época, o Diretor Doutor
Eduardo Ellery Filho que se posiciona no sentido da não co... | {"assinatura": "Assinatura:09/01/2006", "assunto": "Assunto:Anulação", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2006-04-17", "ementa": "Anula o Despacho ANEEL 213 de 18.04.2002 e os Ofícios DR/ANEEL 426 de 05.06.2002 e 212 de 11.04.2003, bem como decide sobre o processo referente ao pedido de reconsideração formulado pela Pref... |
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PROCESSO: 48500.003478/05-00
INTERESSADO: Sr. Wanderley Braga Martins – Consumidor da Centrais Elétricas do Pará S.A.- CELPA
RELATOR: Diretor Isaac Pinto Averbuch
RESPONSÁVEL: ASSESSORIA / DIRETORIA
ASSUNTO: Recurso interposto pelo Consumidor Wanderley Braga Martins contra a decisão da Agência de
Regulação e ... | {"assinatura": "Assinatura:10/01/2006", "assunto": "Assunto:Conhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2006-01-25", "ementa": "Conhece por tempestivo, e nega provimento ao recurso interposto por Wanderley Braga Martins, contra a decisão da Agência de Regulação e Controle de Serviços Público do Pará - ARCON, reform... |
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PROCESSO: 48500.003478/05-00
RELATOR: Diretor Isaac Pinto Averbuch
RESPONSÁVEL: ASSESSORIA
I – DA ANÁLISE
Inicialmente é importante salientar que o tipo de irregularidade encontrada no medidor; medidor sem os
selos do bloco de terminal e sem os selos da tampa e com o elemento móvel fora da posição normal; não pode... | {"assinatura": "Assinatura:10/01/2006", "assunto": "Assunto:Conhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2006-01-25", "ementa": "Conhece por tempestivo, e nega provimento ao recurso interposto por Wanderley Braga Martins, contra a decisão da Agência de Regulação e Controle de Serviços Público do Pará - ARCON, reform... |
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PROCESSO: 48500.003875/05-91
INTERESSADO: Regina das Graças da Luz Oliveira Dias, consumidora da Centrais Elétricas do Pará - CELPA
RELATOR: Diretor Isaac Pinto Averbuch
RESPONSÁVEL: ASSESSORIA DA DIRETORIA
ASSUNTO: Recurso interposto pela consumidora contra decisão proferida pela Agência de Regulação e Contr... | {"assinatura": "Assinatura:10/01/2006", "assunto": "Assunto:Conhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2006-01-25", "ementa": "Conhece por tempestivo, e nega provimento ao recurso interposto por Regina das Graças da Luz Oliveira Dias, contra a decisão da Agência de Regulação e Controle de Serviços Público do Pará ... |
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PROCESSO: 48500.003875/05-91
RELATOR: Diretor Isaac Pinto Averbuch
RESPONSÁVEL: ASSESSORIA DA DIRETORIA
I – DA ANÁLISE
Inicialmente é importante salientar que o tipo de irregularidade encontrada no medidor; medidor com selo
violado e com o elemento móvel fora da posição normal; não pode ser confundido com uma defi... | {"assinatura": "Assinatura:10/01/2006", "assunto": "Assunto:Conhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2006-01-25", "ementa": "Conhece por tempestivo, e nega provimento ao recurso interposto por Regina das Graças da Luz Oliveira Dias, contra a decisão da Agência de Regulação e Controle de Serviços Público do Pará ... |
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PROCESSO: 48500.003606/04-07
INTERESSADO: Companhia Energética da Borborema - CELB
RELATOR: Diretor Isaac Pinto Averbuch
RESPONSÁVEL: ASSESSORIA / DIRETORIA
ASSUNTO: Recurso interposto pela Companhia Energética da Borborema - CELB contra decisão proferida pela
Agência de Energia da Paraíba - AGEEL, que mantev... | {"assinatura": "Assinatura:10/01/2006", "assunto": "Assunto:Desconhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2006-01-25", "ementa": "Desconhece por intempestivo o recurso interposto pela Companhia Energética de Borborema - CELB, contra a Agência Estadual de Energia da Paraíba - AGEEL, ratificando a penalidade de mult... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp2006041_1.pdf | pdf | VOTO
PROCESSO: 48500.003606/04-07
RELATOR: Diretor Isaac Pinto Averbuch
RESPONSÁVEL: ASSESSORIA / DIRETORIA
I - DA ANÁLISE
Trata-se de descumprimento, pela Companhia Energética da Borborema - CELB, da meta de
continuidade DEC, para o conjunto Fagundes, referente ao ano de 2003, estabelecida na Resolução ANEEL no 569,
d... | {"assinatura": "Assinatura:10/01/2006", "assunto": "Assunto:Desconhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2006-01-25", "ementa": "Desconhece por intempestivo o recurso interposto pela Companhia Energética de Borborema - CELB, contra a Agência Estadual de Energia da Paraíba - AGEEL, ratificando a penalidade de mult... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp2006042.pdf | pdf | RELATÓRIO
PROCESSO Nº: 48500.001293/03-63
ASSUNTO: Recurso interposto pela Companhia Energética do Ceará – COELCE contra o Auto de Infração nº
003/2002-CEE aplicado pela Agência Reguladora de Serviços Delegados do Estado do Ceará – ARCE em 02 de
abril de 2002.
RELATOR: ISAAC PINTO AVERBUCH
RESPONSÁVEL: Assessoria da Di... | {"assinatura": "Assinatura:10/01/2006", "assunto": "Assunto:Conhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2006-01-25", "ementa": "Conhece e nega provimento ao recurso interposto pela Companhia Energética do Ceará - COELCE, contra o Auto de Infração CEE 003/2002, mantendo a penalidade de multa aplicada pela Agência Re... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp2006042_1.pdf | pdf | VOTO
PROCESSO Nº: 48500.001293/03-63
RELATOR: ISAAC PINTO AVERBUCH
RESPONSÁVEL: ASSESSORIA
I. DA ANÁLISE
Destaco, preliminarmente, a tempestividade do presente recurso, visto que a Autuada foi
cientificada pela ANEEL por meio do Ofício nº 005/2003-SGE/ANEEL, em 20 de janeiro de 2003, e protocolizou o
seu recurso na mes... | {"assinatura": "Assinatura:10/01/2006", "assunto": "Assunto:Conhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2006-01-25", "ementa": "Conhece e nega provimento ao recurso interposto pela Companhia Energética do Ceará - COELCE, contra o Auto de Infração CEE 003/2002, mantendo a penalidade de multa aplicada pela Agência Re... |
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PROCESSO: 48500.000530/03-41
INTERESSADO: Companhia Energética de Pernambuco - CELPE
RELATOR: Diretor Isaac Pinto Averbuch
RESPONSÁVEL: ASSESSORIA / DIRETORIA
ASSUNTO: Pedido de Reconsideração apresentado pela Companhia Energética de Pernambuco – CELPE em face
do Despacho ANEEL nº 929, de 28/07/2005, proferid... | {"assinatura": "Assinatura:10/01/2006", "assunto": "Assunto:Perda de objeto", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2006-01-25", "ementa": "Decide por perda de objeto, pelo arquivamento do pedido de reconsideração, apresentado pela Companhia Energética de Pernambuco - CELPE, face ao Despacho ANEEL 929 de 28.07.2005 Imprimir... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp2006043_1.pdf | pdf | VOTO
PROCESSO: 48500.000530/03-41
RELATOR: Diretor Isaac Pinto Averbuch
RESPONSÁVEL: ASSESSORIA / DIRETORIA
I - DA ANÁLISE
Trata-se de pedido de reconsideração ao Despacho ANEEL nº 929, de 20/06/2005, proferido pela
Superintendência de Fiscalização Econômica e Financeira – SFF, requerido pela Companhia Energética de
Pe... | {"assinatura": "Assinatura:10/01/2006", "assunto": "Assunto:Perda de objeto", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2006-01-25", "ementa": "Decide por perda de objeto, pelo arquivamento do pedido de reconsideração, apresentado pela Companhia Energética de Pernambuco - CELPE, face ao Despacho ANEEL 929 de 28.07.2005 Imprimir... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp2006049.pdf | pdf | RELATÓRIO e VOTO
PROCESSOS No: 48500.001396/00-53.
ASSUNTO: Requerimento de efeito suspensivo ao Recurso da Rio Grande Energia S.A. - RGE, em
face da Resolução Homologatória nº 253, de 06 de dezembro de 2005, que homologou a
área de atuação da Cooperativa Regional de Eletrificação Rural das Missões Ltda. -
CERMISSÕES n... | {"assinatura": "Assinatura:11/01/2006", "assunto": "Assunto:Negação", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2006-01-12", "ementa": "Nega o efeito suspensivo, ao recurso interposto pela Rio Grande Energia S.A - RGE, em face da Resolução Homologatória ANEEL 253 de 06.12.2005, que homologou a área de atuação da Cooperativa Reg... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp2006050.pdf | pdf | RELATÓRIO e VOTO
PROCESSOS No: 48500.001389/00-28.
ASSUNTO: Requerimento de efeito suspensivo ao Recurso da Rio Grande Energia S.A. - RGE, em
face da Resolução Homologatória nº 254, de 06 de dezembro de 2005, que homologou a
área de atuação da Cooperativa de Energia e Desenvolvimento Rural do Médio Uruguai
Ltda. – CREL... | {"assinatura": "Assinatura:11/01/2006", "assunto": "Assunto:Negação", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2006-01-12", "ementa": "Nega o efeito suspensivo, ao recurso interposto pela Rio Grande Energia S.A - RGE, em face da Resolução Homologatória ANEEL 254 de 06.12.2005, que homologou a área de atuação da Cooperativa de ... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp2006083.pdf | pdf | RELATÓRIO
PROCESSO: 48500.000857/04-12
INTERESSADO: Consórcio CEMIG-CEB
RELATOR: Diretor Edvaldo Alves de Santana
RESPONSÁVEL: SUPERINTENDÊNCIA DE CONCESSÕES E AUTORIZAÇÕES DE GERAÇÃO
ASSUNTO: Solicitação do Consórcio CEMIG-CEB - UHE Queimado para cancelar a penalidade - multa e juros de
mora, cobrada pela ELETROBRÁS, ... | {"assinatura": "Assinatura:16/01/2006", "assunto": "Assunto:Negação", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2006-01-19", "ementa": "Decide não acatar o pleito do Consórcio CEMIG - CEB, em relação ao pedido de cancelamento da penalidade de multa e juros de mora, cobrada pela Centrais Elétricas Brasileiras - ELETROBRÁS, refer... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp2006083_1.pdf | pdf | VOTO
PROCESSO: 48500.000857/04-12
RELATOR: Diretor Edvaldo Alves de Santana
RESPONSÁVEL: SUPERINTENDÊNCIA DE CONCESSÕES E AUTORIZAÇÕES DE GERAÇÃO
I - DA ANÁLISE
Conforme definido no inciso IV do art. 9o da Medida Provisória no 144, de 10 de dezembro de
2003, legislação vigente à época do encaminhamento à ELETROBRÁS das... | {"assinatura": "Assinatura:16/01/2006", "assunto": "Assunto:Negação", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2006-01-19", "ementa": "Decide não acatar o pleito do Consórcio CEMIG - CEB, em relação ao pedido de cancelamento da penalidade de multa e juros de mora, cobrada pela Centrais Elétricas Brasileiras - ELETROBRÁS, refer... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp20061033.pdf | pdf | RELATÓRIO
PROCESSO: 48500.001399/2006-37
INTERESSADO: Centrais Elétricas do Pará S.A. - CELPA.
RELATOR: Edvaldo Alves de Santana
RESPONSÁVEL: ASSESSORIA DA DIRETORIA.
ASSUNTO: Recurso da concessionária Centrais Elétricas do Pará S/A - CELPA em face da decisão proferida
pela Agência de Regulação e Controle de Serviços P... | {"assinatura": "Assinatura:22/05/2006", "assunto": "Assunto:Extinção", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2006-05-31", "ementa": "Decide pela extinção do processo, considerando o recurso interposto pela Centrais Elétricas do Pará S.A - CELPA, por ter sido exaurida sua finalidade, em face à decisão da Agência de Regulação... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp20061033_1.pdf | pdf | VOTO
PROCESSO: 48500.001399/2006-37
RELATOR: Edvaldo Alves Santana.
RESPONSÁVEL: ASSESSORIA DA DIRETORIA.
I - DA ANÁLISE
O recurso interposto pela CELPA deve-se a um equívoco da concessionária quanto ao
entendimento da Decisão nº 104, de 23/8/2005, proferida pela Diretoria da ARCON.
2. Conforme consta do recurso da CEL... | {"assinatura": "Assinatura:22/05/2006", "assunto": "Assunto:Extinção", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2006-05-31", "ementa": "Decide pela extinção do processo, considerando o recurso interposto pela Centrais Elétricas do Pará S.A - CELPA, por ter sido exaurida sua finalidade, em face à decisão da Agência de Regulação... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp20061034.pdf | pdf | RELATÓRIO
PROCESSO: 48500.001964/05-49
ASSUNTO: Recurso interposto pela Companhia Energética do Ceará – COELCE contra decisão do
Conselho Diretor da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará - ARCE,
que considerou procedente em parte a reclamação do consumidor Francisco José Souza Silva,
refe... | {"assinatura": "Assinatura:22/05/2006", "assunto": "Assunto:Conhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2006-06-27", "ementa": "Conhece e concede provimento ao recurso apresentado pela Companhia Energética do Ceará - COELCE, reformando a decisão da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Cear... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp20061034_1.pdf | pdf | VOTO
PROCESSO: 48500.001964/05-49
RELATOR: Diretora Joísa Campanher Dutra Saraiva
RESPONSÁVEL: Assessoria.
I – DA ANÁLISE E JULGAMENTO
Primeiramente, há que se observar se o recurso apresentado pela Concessionária
preenche os pressupostos de admissibilidade, senão vejamos.
2. Segundo o art. 59 da Lei n.º 9.784, de 29 d... | {"assinatura": "Assinatura:22/05/2006", "assunto": "Assunto:Conhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2006-06-27", "ementa": "Conhece e concede provimento ao recurso apresentado pela Companhia Energética do Ceará - COELCE, reformando a decisão da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Cear... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp20061035.pdf | pdf | RELATÓRIO
PROCESSO: 48500.005493/05-66
INTERESSADO: Companhia Energética do Ceará - COELCE
RELATOR: Diretor Edvaldo Alves de Santana
RESPONSÁVEL: ASSESSORIA
ASSUNTO: Recurso interposto pela Companhia Energética do Ceará - COELCE contra decisão proferida
pela Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado d... | {"assinatura": "Assinatura:22/05/2006", "assunto": "Assunto:Desconhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2006-05-31", "ementa": "Desconhece por intempestivo o recurso interposto pela Companhia Energética do Ceará - COELCE, contra decisão da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará - AR... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp20061035_1.pdf | pdf | VOTO
PROCESSO: Nº 48500.005493/05-66
RELATOR: EDVALDO ALVES DE SANTANA
RESPONSÁVEL: Assessoria da Diretoria
I – DA ANÁLISE
Segundo o artigo 59 da Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo da
Administração Pública Federal, “salvo disposição legal específica, é de dez dias o prazo para interposição de
recur... | {"assinatura": "Assinatura:22/05/2006", "assunto": "Assunto:Desconhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2006-05-31", "ementa": "Desconhece por intempestivo o recurso interposto pela Companhia Energética do Ceará - COELCE, contra decisão da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará - AR... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp20061036.pdf | pdf | RELATÓRIO
PROCESSO: 48500.003832/03-17
ASSUNTO: Recurso interposto pela Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia – COELBA contra
decisão da Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Energia, Transportes e
comunicações da Bahia – AGERBA, que determinou o pagamento em dobro dos valores cobrados
indevidame... | {"assinatura": "Assinatura:22/05/2006", "assunto": "Assunto:Desconhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2006-06-12", "ementa": "Desconhece o recurso interposto pela Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia - COELBA mantendo a decisão da Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Energia, Transport... |
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PROCESSO: 48500.003832/03-17
RELATOR: Diretora Joísa Campanher Dutra Saraiva
RESPONSÁVEL: Assessoria.
I – DA ANÁLISE E JULGAMENTO
Trata-se do recurso apresentado pela Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia
– COELBA contra decisão proferida pela Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de
Energia, T... | {"assinatura": "Assinatura:22/05/2006", "assunto": "Assunto:Desconhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2006-06-12", "ementa": "Desconhece o recurso interposto pela Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia - COELBA mantendo a decisão da Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Energia, Transport... |
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PROCESSO: 48500.001955/04-77
INTERESSADO: Centrais Elétricas do Pará S.A. - CELPA.
RELATOR: Diretor Edvaldo Alves de Santana.
RESPONSÁVEL: Assessoria
ASSUNTO: Recurso interposto pela Centrais Elétricas do Pará S.A. – CELPA contra decisão proferida pela
Agência Estadual de Regulação e Controle de Serviços Públ... | {"assinatura": "Assinatura:22/05/2006", "assunto": "Assunto:Conhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2006-05-29", "ementa": "Conhece por tempestivo e concede provimento ao recurso interposto pela Centrais Elétricas do Pará S.A - CELPA, contra decisão da Agência de Regulação e Controle de Serviços Público do Pará... |
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PROCESSO: 48500.001955/04-77
RELATOR: EDVALDO ALVES DE SANTANA
RESPONSÁVEL: Assessoria da Diretoria
I – DA ANÁLISE
O caso em questão trata de aplicação da Resolução ANEEL n° 61, de 29 de abril de 2004,
que estabelece as disposições relativas ao ressarcimento de danos elétricos em equipamentos instalados em
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PROCESSO: 48500.001787/2006-36
INTERESSADO: Hospital das Forças Armadas - HFA.
RELATOR: Edvaldo Alves de Santana
RESPONSÁVEL: ASSESSORIA DA DIRETORIA
ASSUNTO: Cobrança de multa, juros e correção monetária incidentes sobre faturas de energia elétrica.
DOS FATOS
Trata-se de processo administrativo, originário d... | null |
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PROCESSO: 48500.001787/2006-36
RELATOR: Edvaldo Alves Santana.
RESPONSÁVEL: ASSESSORIA DA DIRETORIA.
I - DA ANÁLISE
No que diz respeito à cobrança de multa moratória pela CEB, não há dúvidas quanto a sua
legalidade, consoante reconhecido pela própria CONJUR/MD.
2. Portanto, as divergências existentes estão relacio... | {"assinatura": "Assinatura:02/06/2006", "assunto": "Assunto:Aprovação", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2006-06-05", "ementa": "Aprova o parecer da Procuradoria Federal / ANEEL sobre a legalidade da cobrança de juros, multa moratória e correção monetária aos valores de faturas de energia elétrica de responsabilidade d... |
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PROCESSO: 48500.003830/04-72
RELATOR: Diretora Joísa Campanher Dutra Saraiva
RESPONSÁVEL: Assessoria de Diretoria
ASSUNTO: Anuência contrato de mútuos referentes às empresas do Grupo Rede-Recurso ao Despacho nº.
1.652/2005 –SFF/ANEEL de 21 de outubro de 2005 , que ratificou a decisão do Despacho nº. 1.362/200... | {"assinatura": "Assinatura:30/05/2006", "assunto": "Assunto:Declaração", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2006-06-12", "ementa": "Declara extinto por perda do objeto, o pedido de reconsideração impetrado pelo Grupo Rede, à decisão contida no Despacho SFF/ANEEL 1.362 de 28.09.2005, que negou anuência à celebração do con... |
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PROCESSO: 48500.003830/04-72
RELATOR: Diretora Joísa Campanher Dutra Saraiva
RESPONSÁVEL: Assessoria de Diretoria
I-DA ANÁLISE
Em primeiro lugar cabe analisar se o recurso apresentado pelo Grupo Rede preenche os
pressupostos de admissibilidade, senão vejamos.
2. De acordo com o art.59 da Lei n.º9.784, de 29 de jan... | {"assinatura": "Assinatura:30/05/2006", "assunto": "Assunto:Declaração", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2006-06-12", "ementa": "Declara extinto por perda do objeto, o pedido de reconsideração impetrado pelo Grupo Rede, à decisão contida no Despacho SFF/ANEEL 1.362 de 28.09.2005, que negou anuência à celebração do con... |
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PROCESSO: 48500.001401/2006-87
INTERESSADO: Centrais Elétricas do Pará S.A. - CELPA.
RELATOR: Edvaldo Alves de Santana
RESPONSÁVEL: ASSESSORIA DA DIRETORIA.
ASSUNTO: Recurso da concessionária Centrais Elétricas do Pará S/A - CELPA em face da decisão proferida
pela Agência de Regulação e Controle de Serviços P... | {"assinatura": "Assinatura:30/05/2006", "assunto": "Assunto:Conhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2006-06-01", "ementa": "Conhece e concede provimento parcial ao recurso interposto pela Centrais Elétricas do Pará - CELPA, reformando a decisão da Agência de Regulação e Controle de Serviços Públicos do Pará - A... |
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