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|---|---|---|---|---|
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp20061137_1.pdf | pdf | VOTO
PROCESSO: 48500.001401/2006-87
RELATOR: Edvaldo Alves Santana.
RESPONSÁVEL: ASSESSORIA DA DIRETORIA.
I - DA ANÁLISE
O recurso interposto pela CELPA faz referência à decisão da ANEEL, em matéria similar,
publicada no Despacho nº 1.150, de 2005, em relação ao Processo nº 48500.003818/05-58.
2. Por conseguinte, repro... | {"assinatura": "Assinatura:30/05/2006", "assunto": "Assunto:Conhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2006-06-01", "ementa": "Conhece e concede provimento parcial ao recurso interposto pela Centrais Elétricas do Pará - CELPA, reformando a decisão da Agência de Regulação e Controle de Serviços Públicos do Pará - A... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp20061138_1.pdf | pdf | VOTO
PROCESSO: 48500.001403/2006-11
RELATOR: Edvaldo Alves Santana.
RESPONSÁVEL: ASSESSORIA DA DIRETORIA.
I - DA ANÁLISE
O recurso interposto pela CELPA faz referência à decisão da ANEEL, em matéria similar,
publicada no Despacho nº 1.150, de 2005, em relação ao Processo nº 48500.003818/05-58.
2. Por conseguinte, repro... | {"assinatura": "Assinatura:30/05/2006", "assunto": "Assunto:Conhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2006-06-01", "ementa": "Conhece e concede provimento ao recurso interposto pela Centrais Elétricas do Pará - CELPA, reformando a decisão da Agência de Regulação e Controle de Serviços Públicos do Pará - ARCON, co... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp20061139.pdf | pdf | RELATÓRIO
PROCESSO: 48500.002794/2005-56
INTERESSADO: Companhia Energética de Goiás - CELG.
RELATOR: Diretora Joísa Campanher Dutra Saraiva
RESPONSÁVEL: ASSESSORIA
ASSUNTO: Recurso interposto pela Companhia Energética de Goiás - CELG contra a decisão da Agência
Goiana de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços P... | {"assinatura": "Assinatura:30/05/2006", "assunto": "Assunto:Conhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2006-06-12", "ementa": "Conhece e nega provimento ao recurso interposto pela Companhia Energética de Goiás - CELG, contra a decisão da Agência Goiana de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos - A... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp20061139_1.pdf | pdf | VOTO
PROCESSO: 48500.002794/2005-56
RELATOR: Diretora Joísa Campanher Dutra Saraiva
RESPONSÁVEL: Assessoria da Diretoria
I - DA ANÁLISE
Cumpre-se destacar, preliminarmente, a tempestividade do recurso interposto, visto que a
Concessionária foi intimada do presente Auto de Infração em 18 de abril de 2004, conforme Aviso... | {"assinatura": "Assinatura:30/05/2006", "assunto": "Assunto:Conhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2006-06-12", "ementa": "Conhece e nega provimento ao recurso interposto pela Companhia Energética de Goiás - CELG, contra a decisão da Agência Goiana de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos - A... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp20061141.pdf | pdf | RELATÓRIO e VOTO
PROCESSOS No: 48500.000817/2006-60.
ASSUNTO: Requerimento de efeito suspensivo ao recurso da AES Tietê S.A. - AES, em face da Resolução
Homologatória ANEEL nº 313, de 6 de abril de 2006, que homologou as tarifas de fornecimento
de energia elétrica, fixou o valor anual da Taxa de Fiscalização de Serviço... | {"assinatura": "Assinatura:31/05/2006", "assunto": "Assunto:Negação", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2006-06-01", "ementa": "Nega o efeito suspensivo requerido pela AES Tietê S.A, referente ao Pedido de Invalidação da Resolução Homologatória ANEEL 313 de 06.04.2006, relativa ao reajuste tarifário da Companhia Paulist... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp20061142.pdf | pdf | RELATÓRIO e VOTO
PROCESSOS No: 48500.001187/2006-69.
ASSUNTO: Requerimento de efeito suspensivo ao recurso da AES Tietê S.A. - AES, em face da Resolução
Homologatória ANEEL nº 334, de 9 de maio de 2006, que homologou as tarifas de fornecimento
de energia elétrica, estabeleceu a receita anual das instalações de conexão,... | {"assinatura": "Assinatura:31/05/2006", "assunto": "Assunto:Negação", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2006-06-01", "ementa": "Nega o efeito suspensivo requerido pela AES Tietê S.A, em face de recurso contra a Resolução Homologatória ANEEL 334 de 09.05.2006, relativa ao reajuste tarifário da Empresa Elétrica Bragantina... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp20061143.pdf | pdf | RELATÓRIO e VOTO
PROCESSOS No: 48500.006935/2005-28.
ASSUNTO: Requerimento de efeito suspensivo ao recurso da AES Tietê S.A. - AES, em face da Resolução
Homologatória ANEEL nº 333, de 9 de maio de 2006, que homologou as tarifas de fornecimento
de energia elétrica e as Tarifas de Uso dos Sistemas de Distribuição – TUSD,... | {"assinatura": "Assinatura:31/05/2006", "assunto": "Assunto:Negação", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2006-06-01", "ementa": "Nega o efeito suspensivo requerido pela AES Tietê S.A, em face de recurso contra a Resolução Homologatória ANEEL 333 de 09.05.2006, relativa ao reajuste tarifário da Companhia Nacional de Energ... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp20061180.pdf | pdf | RELATÓRIO e VOTO
PROCESSOS No: 48500.001391/2000-30.
ASSUNTO: Requerimento de efeito suspensivo ao recurso da Rio Grande Energia S.A. - RGE, em face da
Resolução Homologatória ANEEL nº 331, de 2 de maio de 2006, que homologou a área de
atuação da Cooperativa de Eletrificação Centro Jacuí Ltda. – CELETRO na área de conc... | {"assinatura": "Assinatura:02/06/2006", "assunto": "Assunto:Efeito suspensivo", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2006-06-05", "ementa": "Concede o efeito suspensivo ao recurso interposto pela Rio Grande Energia S.A - RGE, face à Resolução Homologatória ANEEL 331 de 02.05.2006, que homologou a área de atuação da Coopera... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp20061181.pdf | pdf | RELATÓRIO e VOTO
PROCESSOS No: 48500.001399/2000-41, 48500.001396/2000-53, 48500.001389/2000-98,
48500.001394/2000-20, 48500.001355/2000-76, 48500.001401/2000-91.
ASSUNTO: Requerimento de efeito suspensivo aos recursos da Rio Grande Energia S.A. - RGE, em face da
Resolução Homologatória ANEEL nº 309/2006, da Resolução ... | {"assinatura": "Assinatura:02/06/2006", "assunto": "Assunto:Efeito suspensivo", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2006-06-05", "ementa": "Concede os efeitos suspensivos aos recursos interpostos pela Rio Grande Energia S.A - RGE, face às Resoluções Homologatórias ANEEL 253 e 254 de 06.12.2005, 208 de 26.09.2005, 214 de 1... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp20061215.pdf | pdf | RELATÓRIO
PROCESSO: 48500.005033/00-41
INTERESSADO: Companhia Energética de São Paulo – CESP.
RELATOR: Diretora Joísa Campanher Dutra Saraiva
RESPONSÁVEL: SUPERINTENDÊNCIA DE CONCESSÕES E AUTORIZAÇÕES DE GERAÇÃO
ASSUNTO: Alteração do regime de exploração da UHE Jaguari, pertencente à Companhia Energética de São
Paulo –... | {"assinatura": "Assinatura:06/06/2006", "assunto": "Assunto:Negação", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2006-06-13", "ementa": "Nega provimento ao pedido da Companhia Energética de São Paulo - CESP para alterar o seu regime jurídico, referente à exploração da concessão da Usina Hidrelétrica Jaguari, para produção indepe... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp20061215_1.pdf | pdf | VOTO
PROCESSO: 48500.005033/00-41
RELATOR: Diretora Joísa Campanher Dutra Saraiva
RESPONSÁVEL: SUPERINTENDÊNCIA DE CONCESSÕES E AUTORIZAÇÕES DE GERAÇÃO
I - DA ANÁLISE
A Lei no 9.427, de 26 de dezembro de 1996, com redação dada pela Lei no 9.648, de 27 de
maio de 1998, estabeleceu que as Centrais Geradores com potência ... | {"assinatura": "Assinatura:06/06/2006", "assunto": "Assunto:Negação", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2006-06-13", "ementa": "Nega provimento ao pedido da Companhia Energética de São Paulo - CESP para alterar o seu regime jurídico, referente à exploração da concessão da Usina Hidrelétrica Jaguari, para produção indepe... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp20061216.pdf | pdf | RELATÓRIO
PROCESSO: 48500.004631/04-81
INTERESSADO: Companhia Energética do Ceará – COELCE.
RELATOR: Edvaldo Alves de Santana
RESPONSÁVEL: ASSESSORIA DA DIRETORIA.
ASSUNTO: Recurso da Companhia Energética do Ceará - COELCE contra decisão da Agência Reguladora
de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará – ARCE no ... | {"assinatura": "Assinatura:06/06/2006", "assunto": "Assunto:Negação", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2006-06-13", "ementa": "Nega provimento ao recurso apresentado pela Companhia Energética do Ceará - COELCE, contra a decisão da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará - ARCE, determinando... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp20061216_1.pdf | pdf | VOTO
PROCESSO: 48500.004631/04-81
RELATOR: Edvaldo Alves Santana.
RESPONSÁVEL: ASSESSORIA DA DIRETORIA.
I - DA ANÁLISE
Sabe-se que a concessionária deve realizar inspeção técnica na unidade consumidora
quando solicitado pelo consumidor. Se na inspeção técnica for constatado que a reclamação é improcedente,
a concession... | {"assinatura": "Assinatura:06/06/2006", "assunto": "Assunto:Negação", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2006-06-13", "ementa": "Nega provimento ao recurso apresentado pela Companhia Energética do Ceará - COELCE, contra a decisão da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará - ARCE, determinando... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp20061217.pdf | pdf | RELATÓRIO
PROCESSO Nº: 48500.004078/04-78
INTERESSADO: Centrais Elétricas do Pará - CELPA
RELATOR: Diretora JOÍSA CAMPANHER DUTRA SARAIVA
RESPONSÁVEL: ASSESSORIA DA DIRETORIA.
ASSUNTO: Recurso interposto pela Centrais Elétricas do Pará - CELPA contra decisão proferida pela
Agência Estadual de Regulação e Controle de Se... | {"assinatura": "Assinatura:06/06/2006", "assunto": "Assunto:Conhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2006-06-13", "ementa": "Conhece e nega provimento ao recurso interposto pela Centrais Elétricas do Pará S.A - CELPA, mantendo a decisão da Agência Estadual de Regulação e Controle de Serviços Públicos - ARCON, qu... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp20061217_1.pdf | pdf | VOTO
PROCESSO Nº: 48500.004078/2004-78
RELATOR: Diretora JOÍSA CAMPANHER DUTRA SARAIVA
RESPONSÁVEL: ASSESSORIA
I. DA ANÁLISE
Preliminarmente, cabe destacar a tempestividade do presente recurso, tendo em vista que
a CELPA foi notificada da decisão da ARCON em 08 de setembro de 2004, conforme Aviso de
Recebimento constan... | {"assinatura": "Assinatura:06/06/2006", "assunto": "Assunto:Conhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2006-06-13", "ementa": "Conhece e nega provimento ao recurso interposto pela Centrais Elétricas do Pará S.A - CELPA, mantendo a decisão da Agência Estadual de Regulação e Controle de Serviços Públicos - ARCON, qu... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp20061218.pdf | pdf | RELATÓRIO
PROCESSO: 48500.001489/02- 02
INTERESSADO: Companhia Energética São Salvador
RELATOR: Diretor Edvaldo Alves de Santana
RESPONSÁVEL: ASSESSORIA
ASSUNTO: Recurso interposto pela Companhia Energética São Salvador contra o Despacho nº 1.984/2005,
das Superintendências de Concessões e Autorizações de Transmissão e... | {"assinatura": "Assinatura:06/06/2006", "assunto": "Assunto:Conhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2006-06-12", "ementa": "Conhece por tempestivo e concede provimento ao recurso interposto pela Companhia Energética São Salvador, contra Despacho SCG/ANEEL 1.984 de 30.11.2005, referente a modificação da forma de... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp20061218_1.pdf | pdf | VOTO
PROCESSO: 48500.001489/02-02
RELATOR: Edvaldo Alves de Santana
RESPONSÁVEL: Assessoria da Diretoria
I – DA ANÁLISE
A Companhia Energética São Salvador argumenta que o Despacho nº 1.984/2005 apenas
pretensamente anui com a proposta apresentada de modificação para a conexão da usina, uma vez que
impõe, como condição... | {"assinatura": "Assinatura:06/06/2006", "assunto": "Assunto:Conhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2006-06-12", "ementa": "Conhece por tempestivo e concede provimento ao recurso interposto pela Companhia Energética São Salvador, contra Despacho SCG/ANEEL 1.984 de 30.11.2005, referente a modificação da forma de... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp20061219.pdf | pdf | RELATÓRIO
PROCESSO: 48500.001386/05-12
INTERESSADO: Companhia Energética do Ceará - COELCE.
RELATOR: Edvaldo Alves de Santana
RESPONSÁVEL: ASSESSORIA DA DIRETORIA.
ASSUNTO: Auto de Infração no 75.006/2003-CEE.
I - DOS FATOS
Trata-se de processo administrativo punitivo instaurado pela Agência Reguladora de Serviços
Públ... | {"assinatura": "Assinatura:06/06/2006", "assunto": "Assunto:Conhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2006-06-13", "ementa": "Conhece e nega provimento ao recurso interposto pela Companhia Energética do Ceará - COELCE, determinando a manutenção da penalidade de multa administrativa estipulada pelo Auto de Infraçã... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp20061219_1.pdf | pdf | VOTO
PROCESSO no: 48500.001386/05-12.
RELATOR: Edvaldo Alves de Santana
RESPONSÁVEL: ASSESSORIA DA DIRETORIA.
I - DA ANÁLISE
Em razão da defesa apresentada pela COELCE, das irregularidades arroladas pelo Auto de
Infração no 75.006/2003-CEE, a ARCE manteve apenas a Não Conformidade NC.O1, constituindo essa pois,
o objet... | {"assinatura": "Assinatura:06/06/2006", "assunto": "Assunto:Conhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2006-06-13", "ementa": "Conhece e nega provimento ao recurso interposto pela Companhia Energética do Ceará - COELCE, determinando a manutenção da penalidade de multa administrativa estipulada pelo Auto de Infraçã... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp20061220.pdf | pdf | RELATÓRIO
PROCESSOS: 48500.006617/01-89, 48500.001141/02-34 e 48500.002846/03-96.
INTERESSADO: Companhia Paranaense de Eletricidade S.A. - COPEL
RELATOR: Edvaldo Alves de Santana.
RESPONSÁVEL: Assessoria da Diretoria.
ASSUNTO: Auto de Infração no 020/2003-SFE.
DOS FATOS
Trata-se do Processo Administrativo Punitivo AI 0... | {"assinatura": "Assinatura:06/06/2006", "assunto": "Assunto:Conhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2006-06-13", "ementa": "Conhece e nega provimento ao recurso interposto pela COPEL Distribuição S.A, determinando a manutenção penalidade de multa administrativa estipulada pelo Auto de Infração SFE/ANEEL 020 de ... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp20061220_1.pdf | pdf | VOTO
PROCESSOS nos: 48500.006617/01-89, 48500.001141/02-34 e 48500.002846/03-96.
RELATOR: Edvaldo Alves de Santana
RESPONSÁVEL: Assessoria da Diretoria
I - DA ANÁLISE
Constam do quadro seguinte e dos fundamentos da decisão constante do Despacho no
378/2004, referente ao auto de infração no 020/2003-SFE, lavrado contra ... | {"assinatura": "Assinatura:06/06/2006", "assunto": "Assunto:Conhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2006-06-13", "ementa": "Conhece e nega provimento ao recurso interposto pela COPEL Distribuição S.A, determinando a manutenção penalidade de multa administrativa estipulada pelo Auto de Infração SFE/ANEEL 020 de ... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp20061221.pdf | pdf | RELATÓRIO e VOTO
PROCESSO No: 48500.002781/2006-95
ASSUNTO: Requerimento de efeito suspensivo ao Recurso interposto pela Companhia Energética do Ceará
– COELCE, em face de decisão proferida pelo Conselho Diretor da Agência Reguladora de
Serviços Públicos Delegados do Ceará – ARCE no Processo PCEE/OUV/0293/2005, referen... | {"assinatura": "Assinatura:07/06/2006", "assunto": "Assunto:Negação", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2006-06-08", "ementa": "Nega o efeito suspensivo ao recurso interposto pela Companhia Energética do Ceará - COELCE, contra decisão da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará - ARCE, refere... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp20061222.pdf | pdf | RELATÓRIO e VOTO
PROCESSO No: 48500.002797/2006-25
ASSUNTO: Requerimento de efeito suspensivo ao Recurso interposto pela Companhia Energética do Ceará
– COELCE, em face de decisão proferida pelo Conselho Diretor da Agência Reguladora de
Serviços Públicos Delegados do Ceará – ARCE no Processo PCEE/OUV/0314/2005, que
det... | {"assinatura": "Assinatura:07/06/2006", "assunto": "Assunto:Efeito suspensivo", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2006-06-08", "ementa": "Concede o efeito suspensivo ao recurso interposto pela Companhia Energética do Ceará - COELCE, contra decisão da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará -... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp20061223.pdf | pdf | RELATÓRIO e VOTO
PROCESSO No: 48500.002782/2006-58
ASSUNTO: Requerimento de efeito suspensivo ao Recurso interposto pela Companhia Energética do Ceará
– COELCE, em face de decisão proferida pelo Conselho Diretor da Agência Reguladora de
Serviços Públicos Delegados do Ceará – ARCE no Processo PCEE/OUV/0203/2005, referen... | {"assinatura": "Assinatura:07/06/2006", "assunto": "Assunto:Negação", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2006-06-08", "ementa": "Nega o efeito suspensivo ao recurso interposto pela Companhia Energética do Ceará - COELCE, contra decisão da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará - ARCE, refere... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp20061224.pdf | pdf | RELATÓRIO e VOTO
PROCESSO No: 48500.002766/2006-00
ASSUNTO: Requerimento de efeito suspensivo ao Recurso interposto pela Companhia Energética do Ceará
– COELCE, em face de decisão proferida pelo Conselho Diretor da Agência Reguladora de
Serviços Públicos Delegados do Ceará – ARCE no Processo PCEE/OUV/248/2005, referent... | {"assinatura": "Assinatura:07/06/2006", "assunto": "Assunto:Negação", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2006-06-08", "ementa": "Nega o efeito suspensivo ao recurso interposto pela Companhia Energética do Ceará - COELCE, contra decisão da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará - ARCE, refere... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp20061225.pdf | pdf | RELATÓRIO e VOTO
PROCESSO No: 48500.002767/2006-64
ASSUNTO: Requerimento de efeito suspensivo ao Recurso interposto pela Companhia Energética do Ceará
– COELCE, em face de decisão proferida pelo Conselho Diretor da Agência Reguladora de
Serviços Públicos Delegados do Ceará – ARCE no Processo PCEE/OUV/306/2005, referent... | {"assinatura": "Assinatura:07/06/2006", "assunto": "Assunto:Negação", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2006-06-08", "ementa": "Nega o efeito suspensivo ao recurso interposto pela Companhia Energética do Ceará - COELCE, contra decisão da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará - ARCE, refere... |
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PROCESSO No: 48500.002798/2006-98
ASSUNTO: Requerimento de efeito suspensivo ao Recurso interposto pela Companhia Energética do Ceará
– COELCE, em face de decisão proferida pelo Conselho Diretor da Agência Reguladora de
Serviços Públicos Delegados do Ceará – ARCE no Processo PCEE/OUV/177/2005, referent... | {"assinatura": "Assinatura:07/06/2006", "assunto": "Assunto:Negação", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2006-06-08", "ementa": "Nega o efeito suspensivo ao recurso interposto pela Companhia Energética do Ceará - COELCE, contra decisão da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará - ARCE, refere... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp20061228_1.pdf | pdf | VOTO
PROCESSO: NO 48500.000111/05-81
RELATOR: Edvaldo Alves de Santana
RESPONSÁVEL: Assessoria da Diretoria.
I – DA ANÁLISE
A Lei nº 8.666/1993, no que concerne à inexecução total ou parcial do contrato administrativo
dispõe:
“Art.87 Pela inexecução total ou parcial do contrato a Administratação poderá, garantida a
pré... | {"assinatura": "Assinatura:06/06/2006", "assunto": "Assunto:Conhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2006-06-13", "ementa": "Conhece e nega provimento ao recurso interposto pela Odontogroup Sistema de Saúde Ltda, contra a Decisão SLC/ANEEL 010/2005, que aplicou penalidade de advertência referente ao Contrato ANE... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp2006124.pdf | pdf | RELATÓRIO e VOTO
PROCESSOS No: 00000.702521/80-07.
ASSUNTO: Requerimento de efeito suspensivo ao Recurso da TRACTEBEL Energia S/A, em face do Despacho
ANEEL nº 2.263, de 28 de dezembro de 2005, que declarou a nulidade dos Ofícios n° 659/1999-
SFF/ANEEL, de 28 de dezembro de 1999 e n° 002/2000-SCG/ANEEL, de 14 de janeir... | {"assinatura": "Assinatura:23/01/2006", "assunto": "Assunto:Negação", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2006-01-24", "ementa": "Nega o efeito suspensivo, ao recurso interposto pela Tractebel Energia S.A, face ao Despacho ANEEL 2.263 de 28.12.2005, por não se encontrar presente o requisito de lesão grave. Imprimir", "esf... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp20061270.pdf | pdf | RELATÓRIO
PROCESSO: 48500.003417/02-64
INTERESSADO: Associação Brasileira de Distribuidores de Energia Elétrica - ABRADEE
RESPONSÁVEL: Superintendência de Regulação Econômica - SRE
ASSUNTO: Homologação da perda de receita e da validação de valores de itens da “Parcela A”, no período
de 1º de janeiro a 25 de outubro de ... | {"assinatura": "Assinatura:06/06/2006", "assunto": "Assunto:Negação", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2006-06-29", "ementa": "Decide não acatar o pleito da Associação Brasileira de Distribuidores de Energia Elétrica - ABRADEE, referente às avaliações a respeito de possíveis perdas de receita, mantendo inalterada a met... |
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PROCESSO: 48500.003417/02-64
RELATOR: Edvaldo Alves de Santana
RESPONSÁVEL: SUPERINTENDÊNCIA DE REGULAÇÃO ECONÔMICA - SRE
I - DA ANÁLISE
I.1 Preliminares, o surgimento da RTE e a opção dos consumidores em se tornaram livres.
Este voto segue as diretrizes impostas no § 3º do art. 4º da Lei nº 9.427, de 26 de dezemb... | {"assinatura": "Assinatura:06/06/2006", "assunto": "Assunto:Negação", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2006-06-29", "ementa": "Decide não acatar o pleito da Associação Brasileira de Distribuidores de Energia Elétrica - ABRADEE, referente às avaliações a respeito de possíveis perdas de receita, mantendo inalterada a met... |
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PROCESSO: 48500.002202/2005-13
INTERESSADO: Mega Energia Investimentos e Participações Ltda.
RELATOR: Diretora Joísa Campanher Dutra Saraiva
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração - SCG
ASSUNTO: Autorização para a empresa Mega Energia Investimentos e Participações Ltda. estabele... | {"assinatura": "Assinatura:13/06/2006", "assunto": "Assunto:Conhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2006-06-19", "ementa": "Conhece e nega provimento à solicitação da Mega Energia Investimentos e Participações Ltda para a Pequena Central Hidrelétrica Santa Cruz de Monte Negro fazer jus à sub - rogação dos benef... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp20061279_1.pdf | pdf | VOTO
PROCESSO: 48500.002202/05-13
RELATOR: Diretora Joísa Campanher Dutra Saraiva
RESPONSÁVEL: SUPERINTENDÊNCIA DE CONCESSÕES E AUTORIZAÇÕES DE GERAÇÃO - SCG
I - DA ANÁLISE
Trata-se de solicitação da empresa Mega Energia Investimentos e Participações Ltda. para
estabelecer-se como Produtor Independente de Energia Elétr... | {"assinatura": "Assinatura:13/06/2006", "assunto": "Assunto:Conhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2006-06-19", "ementa": "Conhece e nega provimento à solicitação da Mega Energia Investimentos e Participações Ltda para a Pequena Central Hidrelétrica Santa Cruz de Monte Negro fazer jus à sub - rogação dos benef... |
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PROCESSO: 48500.004093/04-61
INTERESSADO: Centrais Elétricas do Pará S.A. - CELPA.
RELATOR: Diretor Edvaldo Alves de Santana.
RESPONSÁVEL: Assessoria
ASSUNTO: Recurso interposto pela Centrais Elétricas do Pará S.A. contra decisão proferida pelo Conselho
Estadual de Regulação e Controle de Serviços Públicos do... | {"assinatura": "Assinatura:23/01/2006", "assunto": "Assunto:Conhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2006-01-25", "ementa": "Conhece por tempestivo, e concede provimento, ao recurso interposto pela Centrais Elétricas do Pará S.A - CELPA, contra a decisão da Agência de Regulação e Controle de Serviços Públicos do... |
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PROCESSO: 48500.002203/2005-78
INTERESSADO: Mega Energia Investimentos e Participações Ltda.
RELATOR: Diretora Joísa Campanher Dutra Saraiva
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração - SCG
ASSUNTO: Autorização para a empresa Mega Energia Investimentos e Participações Ltda. estabele... | {"assinatura": "Assinatura:13/06/2006", "assunto": "Assunto:Conhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2006-06-19", "ementa": "Conhece e nega provimento à solicitação da Mega Energia Investimentos e Participações Ltda, para a Pequena Central Hidrelétrica Jamari fazer jus à sub - rogação dos benefícios de rateio da... |
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PROCESSO: 48500.002203/2005-78
RELATOR: Diretora Joísa Campanher Dutra Saraiva
RESPONSÁVEL: SUPERINTENDÊNCIA DE CONCESSÕES E AUTORIZAÇÕES DE GERAÇÃO - SCG
I - DA ANÁLISE
Trata-se de solicitação da empresa Mega Energia Investimentos e Participações Ltda. para
estabelecer-se como Produtor Independente de Energia Elé... | {"assinatura": "Assinatura:13/06/2006", "assunto": "Assunto:Conhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2006-06-19", "ementa": "Conhece e nega provimento à solicitação da Mega Energia Investimentos e Participações Ltda, para a Pequena Central Hidrelétrica Jamari fazer jus à sub - rogação dos benefícios de rateio da... |
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PROCESSO: 48500.002204/2005-31
INTERESSADO: Mega Energia Investimentos e Participações Ltda.
RELATOR: Diretora Joísa Campanher Dutra Saraiva
RESPONSÁVEL: SUPERINTENDÊNCIA DE CONCESSÕES E AUTORIZAÇÕES DE GERAÇÃO – SCG.
ASSUNTO: Autorização para a empresa Mega Energia Investimentos e Participações Ltda. estabel... | {"assinatura": "Assinatura:13/06/2006", "assunto": "Assunto:Conhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2006-06-19", "ementa": "Conhece e nega provimento à solicitação da Mega Energia Investimentos e Participações Ltda para a Pequena Central Hidrelétrica Canaã fazer jus à sub - rogação dos benefícios de rateio da C... |
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PROCESSO: 48500.002204/2005-31
RELATOR: Diretora Joísa Campanher Dutra Saraiva
RESPONSÁVEL: SUPERINTENDÊNCIA DE CONCESSÕES E AUTORIZAÇÕES DE GERAÇÃO - SCG
I - DA ANÁLISE
Trata-se de solicitação da empresa Mega Energia Investimentos e Participações Ltda. para
estabelecer-se como Produtor Independente de Energia Elé... | {"assinatura": "Assinatura:13/06/2006", "assunto": "Assunto:Conhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2006-06-19", "ementa": "Conhece e nega provimento à solicitação da Mega Energia Investimentos e Participações Ltda para a Pequena Central Hidrelétrica Canaã fazer jus à sub - rogação dos benefícios de rateio da C... |
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PROCESSO: Nº 48500.004093/04-61
RELATOR: EDVALDO ALVES DE SANTANA
RESPONSÁVEL: Assessoria da Diretoria
I – DA ANÁLISE
O caso em questão se trata de aplicação da Resolução ANEEL n° 61, de 29 de abril de 2004, que
estabelece as disposições relativas ao ressarcimento de danos elétricos em equipamentos instalados em u... | {"assinatura": "Assinatura:23/01/2006", "assunto": "Assunto:Conhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2006-01-25", "ementa": "Conhece por tempestivo, e concede provimento, ao recurso interposto pela Centrais Elétricas do Pará S.A - CELPA, contra a decisão da Agência de Regulação e Controle de Serviços Públicos do... |
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PROCESSO: 48500.005724/05-87
INTERESSADOS: Macário de Brito Monteiro e Companhia Energética do Ceará S.A. – COELCE
RELATOR: Diretor Edvaldo Alves de Santana
RESPONSÁVEL: ASSESSORIA DA DIRETORIA
ASSUNTO: Recurso interposto pelo Senhor Macário de Brito Monteiro contra decisão do Conselho Diretor da
ARCE, que ju... | {"assinatura": "Assinatura:23/01/2006", "assunto": "Assunto:Conhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2006-01-25", "ementa": "Conhece e nega provimento aos recursos interpostos pela Companhia Energética do Ceará S.A - COELCE e por Macário de Brito Monteiro, mantendo a decisão da Agência Reguladora de Serviços Púb... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp2006129_1.pdf | pdf | VOTO
PROCESSO: 48500.005724/05-87
RELATOR: Diretor Edvaldo Alves de Santana
RESPONSÁVEL: ASSESSORIA DA DIRETORIA
I - DA ANÁLISE
Preliminarmente, os recursos interpostos pelas partes devem ser considerados tempestivos, uma
vez que foram protocolizados na ARCE dentro do prazo de 20 dias, assinalado erroneamente pela Agên... | {"assinatura": "Assinatura:23/01/2006", "assunto": "Assunto:Conhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2006-01-25", "ementa": "Conhece e nega provimento aos recursos interpostos pela Companhia Energética do Ceará S.A - COELCE e por Macário de Brito Monteiro, mantendo a decisão da Agência Reguladora de Serviços Púb... |
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PROCESSO: 48500.003758/04-47
INTERESSADO: Ampla Energia e Serviços S.A. - Ampla
RESPONSÁVEL: ASSESSORIA DA DIRETORIA.
ASSUNTO: Recurso Administrativo sobre as condições de contratação de suprimento de energia elétrica
pelas concessionárias de distribuição com mercado próprio inferior a 500 GWh/ano.
I. DOS FAT... | {"assinatura": "Assinatura:20/06/2006", "assunto": "Assunto:Conhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2006-06-27", "ementa": "Conhece e concede provimento ao recurso apresentado pela Ampla Energia e Serviços S.A, determinando que a tarifa de energia a ser praticada no contrato de suprimento entre essa concessioná... |
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PROCESSO: 48500.003758/04-47
RELATOR: Diretor Edvaldo Alves de Santana
RESPONSÁVEL: Assessoria da Diretoria da ANEEL
I - DA ANÁLISE
O Recurso Administrativo em questão trata de pleitos da CENF, ABRADEE e Ampla contra
dispositivos específicos da Resolução 206, de 2005. De acordo com o que fiz constar do Relatório, ... | {"assinatura": "Assinatura:20/06/2006", "assunto": "Assunto:Conhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2006-06-27", "ementa": "Conhece e concede provimento ao recurso apresentado pela Ampla Energia e Serviços S.A, determinando que a tarifa de energia a ser praticada no contrato de suprimento entre essa concessioná... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp20061323.pdf | pdf | RELATÓRIO
PROCESSO: NO 48500.001510/05-31
INTERESSADOS: Centrais Elétricas do Pará S/A - CELPA
Sr. Reginaldo Machado Pinto
Agência de Regulação e Controle de Serviços Públicos do Pará - ARCON
RELATOR: Edvaldo Alves de Santana
RESPONSÁVEL: Assessoria da Diretoria.
ASSUNTO: Recurso interposto pela Centrais Elétricas do P... | {"assinatura": "Assinatura:20/06/2006", "assunto": "Assunto:Conhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2006-06-23", "ementa": "Conhece e nega provimento ao recurso interposto pela Centrais Elétricas do Pará S.A - CELPA, mantendo a decisão da Agência Estadual de Regulação e Controle de Serviços Públicos - ARCON, qu... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp20061323_1.pdf | pdf | VOTO
PROCESSO: NO 48500.001510/05-31
RELATOR: Edvaldo Alves de Santana
RESPONSÁVEL: Assessoria da Diretoria.
I - DA ANÁLISE
Conforme descrito nos Pareceres Técnicos no 064/03 e no 160/03, emitidos pela CELPA, a
interrupção do fornecimento de energia elétrica foi provocada pelo desligamento automático do referido
alimen... | {"assinatura": "Assinatura:20/06/2006", "assunto": "Assunto:Conhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2006-06-23", "ementa": "Conhece e nega provimento ao recurso interposto pela Centrais Elétricas do Pará S.A - CELPA, mantendo a decisão da Agência Estadual de Regulação e Controle de Serviços Públicos - ARCON, qu... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp20061324.pdf | pdf | RELATÓRIO
PROCESSOS: 48500.002271/02-85.
INTERESSADO: Companhia Estadual de Energia - CEEE.
RELATOR: Edvaldo Alves de Santana.
RESPONSÁVEL: ASSESSORIA DA DIRETORIA.
ASSUNTO: Pedido de Reconsideração interposto pela Companhia Estadual de Energia - CEEE contra
decisão da Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL, em f... | {"assinatura": "Assinatura:20/06/2006", "assunto": "Assunto:Desconhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2006-06-23", "ementa": "Desconhece o pedido de reconsideração formulado pela Companhia Estadual de Energia Elétrica - CEEE, determinando a manutenção da penalidade de multa administrativa, estipulada pelo Auto... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp20061324_1.pdf | pdf | VOTO
PROCESSOS no: 48500.002271/02-85.
RELATOR: Edvaldo Alves de Santana
RESPONSÁVEL: ASSESSORIA DA DIRETORIA.
I - DA ANÁLISE
Trata-se da análise do Pedido de Reconsideração, datado de 21/12/2005, apresentado pela
CEEE ao auto de infração no 007/2002-SFE, aplicado pela SFE.
2. Primeiramente, há que se ressaltar o não c... | {"assinatura": "Assinatura:20/06/2006", "assunto": "Assunto:Desconhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2006-06-23", "ementa": "Desconhece o pedido de reconsideração formulado pela Companhia Estadual de Energia Elétrica - CEEE, determinando a manutenção da penalidade de multa administrativa, estipulada pelo Auto... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp20061325.pdf | pdf | RELATÓRIO
PROCESSO: 48500.002022/00-19
INTERESSADO: Hidroelétrica Panambi S/A - HIDROPLAN.
RELATOR: Edvaldo Alves de Santana
RESPONSÁVEL: ASSESSORIA DA DIRETORIA.
ASSUNTO: Cálculo do IRT da Hidroelétrica Panambi S/A – HIDROPLAN que resultou na homologação das
tarifas da concessionária pela Resolução no 247, de 28/6/200... | {"assinatura": "Assinatura:20/06/2006", "assunto": "Assunto:Negação", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2006-07-05", "ementa": "Nega provimento ao pedido de reconsideração formulado pela Hidroelétrica Panambi S.A - HIDROPAN, referente à Resolução ANEEL 247 de 28.06.2000, que homologou as tarifas de fornecimento da conce... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp20061325_1.pdf | pdf | VOTO
PROCESSO: 48500.002022/00-19
RELATOR: Edvaldo Alves de Santana
RESPONSÁVEL: ASSESSORIA DA DIRETORIA.
I. DA ANÁLISE
Esclarece primeiramente a Procuradoria Federal, no que diz respeito à tempestividade,
que a Resolução no 247/2000 foi publicada no DOU em 29/6/2000 (fl. 28). O pedido de reconsideração foi
protocolado... | {"assinatura": "Assinatura:20/06/2006", "assunto": "Assunto:Negação", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2006-07-05", "ementa": "Nega provimento ao pedido de reconsideração formulado pela Hidroelétrica Panambi S.A - HIDROPAN, referente à Resolução ANEEL 247 de 28.06.2000, que homologou as tarifas de fornecimento da conce... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp20061326.pdf | pdf | RELATÓRIO
PROCESSO Nº: 48500.001294/2003-26
ASSUNTO: Recurso interposto pela Companhia Energética do Ceará – COELCE contra o Auto de Infração
nº 05.008/2002-CEE aplicado pela Agência Reguladora de Serviços Delegados do Estado do Ceará –
ARCE em 13 de maio de 2002.
RELATOR: Diretora JOÍSA CAMPANHER DUTRA SARAIVA
RESPONS... | {"assinatura": "Assinatura:20/06/2006", "assunto": "Assunto:Conhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2006-06-27", "ementa": "Conhece e nega provimento ao recurso interposto pela Companhia Energética do Ceará - COELCE, contra o Auto de Infração CEE 005.008 de 13.05.2002, mantendo a penalidade de multa aplicada pe... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp20061326_1.pdf | pdf | VOTO
PROCESSO Nº: 48500.001294/2003-26
RELATOR: Diretora JOÍSA CAMPANHER DUTRA SARAIVA
RESPONSÁVEL: ASSESSORIA
I. DA ANÁLISE
Destaco, preliminarmente, a tempestividade do presente recurso, visto que a Autuada foi
cientificada pela ARCE por meio do Ofício nº 373/2003-OUV-ARCE (fl. 52 – v. I), o qual foi recebido em 03 d... | {"assinatura": "Assinatura:20/06/2006", "assunto": "Assunto:Conhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2006-06-27", "ementa": "Conhece e nega provimento ao recurso interposto pela Companhia Energética do Ceará - COELCE, contra o Auto de Infração CEE 005.008 de 13.05.2002, mantendo a penalidade de multa aplicada pe... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp20061371.pdf | pdf | RELATÓRIO
PROCESSO: 48500.004973/2002-01
INTERESSADO: Centrais Elétricas de Santa Catarina S.A. – CELESC.
RELATOR: Edvaldo Alves de Santana
RESPONSÁVEL: SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO ECONÔMICA E FINANCEIRA – SFF
ASSUNTO: Solicitação feita pela Centrais Elétricas de Santa Catarina S.A. – CELESC para ampliação do
praz... | {"assinatura": "Assinatura:27/06/2006", "assunto": "Assunto:Conhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2006-07-07", "ementa": "Conhece e nega provimento ao requerimento interposto pela Centrais Elétricas de Santa Catarina S.A - CELESC, de nova prorrogação de prazo para completar a segregação de atividades de distr... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp20061371_1.pdf | pdf | VOTO
PROCESSO: 48500.004973/2002-01
RELATOR: Edvaldo Alves de Santana
RESPONSÁVEL: SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO ECONÔMICA E FINANCEIRA – SFF
I – DA ANÁLISE
Trata-se da análise do pedido de nova prorrogação do prazo para implementação da
segregação de atividades, estabelecido nos termos do art. 20 da Lei nº 10.848/2... | {"assinatura": "Assinatura:27/06/2006", "assunto": "Assunto:Conhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2006-07-07", "ementa": "Conhece e nega provimento ao requerimento interposto pela Centrais Elétricas de Santa Catarina S.A - CELESC, de nova prorrogação de prazo para completar a segregação de atividades de distr... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp20061408.pdf | pdf | RELATÓRIO
PROCESSOS: 48500.005202/02-79.
INTERESSADO: Companhia Energética de Minas Gerais - CEMIG.
RELATOR: Edvaldo Alves de Santana.
RESPONSÁVEL: ASSESSORIA DA DIRETORIA.
ASSUNTO: Recurso interposto pela Companhia Energética de Minas Gerais - CEMIG dos termos da decisão
constante no Despacho ANEEL no 138, de 25.3.200... | {"assinatura": "Assinatura:03/07/2006", "assunto": "Assunto:Conhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2006-07-07", "ementa": "Conhece e concede provimento parcial ao recurso interposto pela Companhia Energética de Minas Gerais - CEMIG, determinando a retificação da penalidade de multa administrativa, estipulada p... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp20061408_1.pdf | pdf | VOTO
PROCESSO no: 48500.005202/02-79.
RELATOR: Edvaldo Alves de Santana
RESPONSÁVEL: ASSESSORIA DA DIRETORIA.
I - DA ANÁLISE
Em síntese, o Processo diz respeito à multa aplicada pela SFF à CEMIG, no valor de R$
5.507.216,31, por descumprimento do prazo para constituição de empresas juridicamente independentes para
expl... | {"assinatura": "Assinatura:03/07/2006", "assunto": "Assunto:Conhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2006-07-07", "ementa": "Conhece e concede provimento parcial ao recurso interposto pela Companhia Energética de Minas Gerais - CEMIG, determinando a retificação da penalidade de multa administrativa, estipulada p... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp20061409.pdf | pdf | RELATÓRIO
PROCESSO: NO 48500.001721/05-47
INTERESSADOS: Companhia Energética do Ceará S/A - COELCE
Sr. Wagner Carolino Ferreira
Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará - ARCE
RELATOR: Edvaldo Alves de Santana
RESPONSÁVEL: Assessoria da Diretoria.
ASSUNTO: Recurso interposto pela Companhia E... | {"assinatura": "Assinatura:03/07/2006", "assunto": "Assunto:Conhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2006-07-07", "ementa": "Conhece e nega provimento ao recurso interposto pela Companhia Energética do Ceará S.A - COELCE, mantendo a decisão da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará ... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp20061409_1.pdf | pdf | VOTO
PROCESSO: NO 48500.001721/05-47
RELATOR: Edvaldo Alves de Santana
RESPONSÁVEL: Assessoria da Diretoria.
I - DA ANÁLISE
A análise dos documentos dos autos demonstra que o reclamante foi contratado para se apresentar na
inauguração de um clube em Trairí e a Prefeitura do município se encarregou de providenciar a lig... | {"assinatura": "Assinatura:03/07/2006", "assunto": "Assunto:Conhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2006-07-07", "ementa": "Conhece e nega provimento ao recurso interposto pela Companhia Energética do Ceará S.A - COELCE, mantendo a decisão da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará ... |
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PROCESSO Nº: 48500.001249/2003-71
INTERESSADA: Christiane Wilhelmina Marmelstein
RELATOR: Diretora Joísa Campanher Dutra Saraiva
RESPONSÁVEL: ASSESSORIA
ASSUNTO: Recurso interposto pela consumidora Christiane Wilhelmina Marmelstein contra decisão proferida
pela Agência Reguladora de Serviços Públicos – ARCE, ... | {"assinatura": "Assinatura:03/07/2006", "assunto": "Assunto:Conhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2006-07-07", "ementa": "Conhece e nega provimento ao recurso interposto por Christiane Wilhelmina Marmelstein, mantendo na íntegra a decisão da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp20061411_1.pdf | pdf | VOTO
PROCESSO Nº: 48500.001249/2003-71
RELATORA: JOÍSA CAMPANHER DUTRA SARAIVA
RESPONSÁVEL: ASSESSORIA
I. DA ANÁLISE
Preliminarmente, cabe destacar a tempestividade do recurso interposto uma vez que a
consumidora foi cientificada da decisão ARCE em 29 de abril de 2003 (fl. 54 – v. I), e protocolizou o seu
recurso em 30... | {"assinatura": "Assinatura:03/07/2006", "assunto": "Assunto:Conhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2006-07-07", "ementa": "Conhece e nega provimento ao recurso interposto por Christiane Wilhelmina Marmelstein, mantendo na íntegra a decisão da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp20061412.pdf | pdf | RELATÓRIO
PROCESSO Nº: 48500.003496/2003-11
INTERESSADO: Centrais Elétricas do Pará - CELPA
RELATOR: Diretora JOÍSA CAMPANHER DUTRA SARAIVA
RESPONSÁVEL: ASSESSORIA
ASSUNTO: Recurso interposto pela Centrais Elétricas do Pará - CELPA contra decisão proferida pela
Agência Estadual de Regulação e Controle de Serviços Públi... | {"assinatura": "Assinatura:03/07/2006", "assunto": "Assunto:Conhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2006-07-07", "ementa": "Conhece e nega provimento ao recurso interposto pela Centrais Elétricas do Pará S/A - CELPA, mantendo a decisão da Agência Estadual de Regulação e Controle de Serviços Públicos - ARCON, ga... |
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PROCESSO Nº: 48500.003496/2003-11
RELATOR: Diretora JOÍSA CAMPANHER DUTRA SARAIVA
RESPONSÁVEL: ASSESSORIA
I. DA ANÁLISE
Preliminarmente, cabe destacar a tempestividade do presente recurso, tendo em vista que
a CELPA foi notificada da decisão da ARCON em 22 de agosto de 2003, conforme Aviso de Recebimento
constante... | {"assinatura": "Assinatura:03/07/2006", "assunto": "Assunto:Conhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2006-07-07", "ementa": "Conhece e nega provimento ao recurso interposto pela Centrais Elétricas do Pará S/A - CELPA, mantendo a decisão da Agência Estadual de Regulação e Controle de Serviços Públicos - ARCON, ga... |
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PROCESSO No: 48500.003298/2006-09
ASSUNTO: Requerimento de efeito suspensivo ao Recurso interposto pela AES SUL Distribuidora Gaúcha
de Energia S.A., em face de decisão proferida pelo Conselho Superior da Agência Estadual de
Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Rio Grande do Sul – AGERGS no Pro... | {"assinatura": "Assinatura:04/07/2006", "assunto": "Assunto:Negação", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2006-07-05", "ementa": "Nega o efeito suspensivo ao recurso interposto pela AES Sul Distribuidora Gaúcha de Energia S.A, contra a decisão da Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Rio Grande ... |
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PROCESSO No: 48500.003297/2006-38
ASSUNTO: Requerimento de efeito suspensivo ao Recurso interposto pela AES SUL Distribuidora Gaúcha
de Energia S.A., em face de decisão proferida pelo Conselho Superior da Agência Estadual de
Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Rio Grande do Sul – AGERGS no Pro... | {"assinatura": "Assinatura:04/07/2006", "assunto": "Assunto:Negação", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2006-07-05", "ementa": "Nega o efeito suspensivo ao recurso interposto pela AES Sul Distribuidora Gaúcha de Energia S.A, contra a decisão da Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Rio Grande ... |
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PROCESSO No: 48500.003299/2006-63
ASSUNTO: Requerimento de efeito suspensivo ao Recurso interposto pela AES SUL Distribuidora Gaúcha
de Energia S.A., em face de decisão proferida pelo Conselho Superior da Agência Estadual de
Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Rio Grande do Sul – AGERGS no Pro... | {"assinatura": "Assinatura:04/07/2006", "assunto": "Assunto:Negação", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2006-07-05", "ementa": "Nega o efeito suspensivo ao recurso interposto pela AES Sul Distribuidora Gaúcha de Energia S.A, contra a decisão da Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Rio Grande ... |
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PROCESSO No: 48500.003244/2006-71
ASSUNTO: Requerimento de efeito suspensivo ao Recurso interposto pela AES SUL Distribuidora Gaúcha
de Energia S.A., em face de decisão proferida pelo Conselho Superior da Agência Estadual de
Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Rio Grande do Sul – AGERGS no Pro... | {"assinatura": "Assinatura:04/07/2006", "assunto": "Assunto:Negação", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2006-07-05", "ementa": "Nega o efeito suspensivo ao recurso interposto pela AES Sul Distribuidora Gaúcha de Energia S.A, contra a decisão da Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Rio Grande ... |
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PROCESSO No: 48500.002339/04-89
ASSUNTO: Requerimento de efeito suspensivo aos Recursos interposto pela INFRACOOP – Confederação
Nacional das Cooperativas de Infra-Estrutura, pela Organização das Cooperativas Brasileiras – OCB
e pela Federação das Cooperativas de Energia e Telefonia e Desenvolvimento R... | {"assinatura": "Assinatura:23/01/2006", "assunto": "Assunto:Negação", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2006-01-24", "ementa": "Nega o pedido de efeito suspensivo ao recurso interposto pela Confederação Nacional das Cooperativas de Infra - Estrutura - INFRACOOP, Organização das Cooperativas Brasileiras - OCB e Federação... |
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PROCESSO No: 48500.003295/2006-11
ASSUNTO: Requerimento de efeito suspensivo ao Recurso interposto pela AES SUL Distribuidora Gaúcha
de Energia S.A., em face de decisão proferida pelo Conselho Superior da Agência Estadual de
Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Rio Grande do Sul – AGERGS no Pro... | {"assinatura": "Assinatura:04/07/2006", "assunto": "Assunto:Negação", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2006-07-05", "ementa": "Nega o efeito suspensivo ao recurso interposto pela AES Sul Distribuidora Gaúcha de Energia S.A, contra a decisão da Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Rio Grande ... |
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PROCESSOS No: 48500.001356/2000-39.
ASSUNTO: Pedido de Reconsideração interposto pela Rio Grande Energia S.A. - RGE ao Despacho ANEEL
n° 940, de 10 de maio de 2006, que negou efeito suspensivo ao Recurso da concessionária em
face da Resolução Homologatória ANEEL nº 308, de 4 de abril de 2006, que homol... | {"assinatura": "Assinatura:04/07/2006", "assunto": "Assunto:Desconhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2006-07-05", "ementa": "Desconhece o pedido de reconsideração interposto pela Rio Grande Energia S.A - RGE, referente ao Despacho ANEEL 940 de 10.05.2006, bem como concede, ex officio, o efeito suspensivo à Re... |
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PROCESSOS No: 48500.001390/2000-77.
ASSUNTO: Pedido de Reconsideração interposto pela Rio Grande Energia S.A. - RGE ao Despacho ANEEL
n° 955, de 20 de agosto de 2005, que negou efeito suspensivo ao Recurso da concessionária
em face da Resolução Homologatória ANEEL nº 148, de 30 de junho de 2005, que ho... | {"assinatura": "Assinatura:04/07/2006", "assunto": "Assunto:Desconhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2006-07-13", "ementa": "Desconhece do pedido de reconsideração interposto pela Rio Grande Energia S.A - RGE, face ao Despacho ANEEL 955 de 20.08.2005, e decide, ex officio, pela concessão do efeito suspensivo ... |
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PROCESSO No: 48500.003758/04-47
ASSUNTO: Requerimento de efeito suspensivo ao Recurso interposto pela ABRADE – Associação Brasileira de
Distribuidores de Energia Elétrica, contra a Resolução Normativa ANEEL n° 206, de 22 de dezembro
de 2005, que estabelece as condições gerais para a contratação do supr... | {"assinatura": "Assinatura:24/01/2006", "assunto": "Assunto:Negação", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2006-01-25", "ementa": "Nega o pedido de efeito suspensivo, requerido pela Associação Brasileira de Distribuidores de Energia Elétrica - ABRADEE, referente ao recurso interposto em face da Resolução Normativa ANEEL 20... |
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PROCESSO: 48100.000082/94-90
INTERESSADOS: Empresa Empreendimentos Santa Laura S.A. – PCH Galera II
RELATOR: Diretor Edvaldo Alves de Santana
RESPONSÁVEL: ASSESSORIA
ASSUNTO: Revogação da autorização à Empresa Empreendimentos Santa Laura S.A. para implantação da
PCH Galera II.
I – DOS FATOS
O Departamento Nac... | {"assinatura": "Assinatura:11/07/2006", "assunto": "Assunto:Revogação", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2006-07-14", "ementa": "Revoga a autorização concedida à Empreendimentos Santa Laura S.A pela Portaria DNAEE 602 de 27.12.1995, para exploração do aproveitamento hidrelétrico Pequena Central Hidrelétrica Galera II, ... |
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PROCESSO: Nº 48100.000082/94-90
RELATOR: Diretor Edvaldo Alves de Santana
RESPONSÁVEL: ASSESSORIA
I - DA ANÁLISE
No caso em análise, a SFG constatou infração definida no art. 11, inciso I da Resolução
ANEEL nº 63/2004, que estabelece que o descumprimento dos cronogramas, obrigações e encargos
decorrentes da autori... | {"assinatura": "Assinatura:11/07/2006", "assunto": "Assunto:Revogação", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2006-07-14", "ementa": "Revoga a autorização concedida à Empreendimentos Santa Laura S.A pela Portaria DNAEE 602 de 27.12.1995, para exploração do aproveitamento hidrelétrico Pequena Central Hidrelétrica Galera II, ... |
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PROCESSOS No: 48500.003257/2006-13
ASSUNTO: Requerimento de efeito suspensivo interposto pelo consumidor Ví Art Moda Ltda., em face de
decisão proferida pela Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Ceará – ARCE,
no Processo PCEE/OUV/017/2005, referente à cobrança por irregularidade no medi... | {"assinatura": "Assinatura:12/07/2006", "assunto": "Assunto:Negação", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2006-07-13", "ementa": "Nega o efeito suspensivo requerido pelo consumidor Ví Art Moda Ltda, contra a decisão da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará - ARCE, referente à cobrança por ir... |
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PROCESSOS No: 48500.003262/2006-53
ASSUNTO: Requerimento de efeito suspensivo ao Recurso interposto pela Companhia Energética do Ceará -
COELCE, em face de decisão proferida pela Agência Reguladora de Serviços Públicos
Delegados do Ceará – ARCE, no Processo PCEE/OUV/601/2005, referente à cobrança por
c... | {"assinatura": "Assinatura:12/07/2006", "assunto": "Assunto:Negação", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2006-07-13", "ementa": "Nega o efeito suspensivo requerido pela Companhia Energética do Ceará - COELCE, contra a decisão da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará - ARCE, referente à cobr... |
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PROCESSO No: 48500.003245/2006-34
ASSUNTO: Requerimento de efeito suspensivo ao Recurso interposto pela AES SUL Distribuidora Gaúcha
de Energia S.A., em face de decisão proferida pelo Conselho Superior da Agência Estadual de
Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Rio Grande do Sul – AGERGS no Pro... | {"assinatura": "Assinatura:12/07/2006", "assunto": "Assunto:Negação", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2006-07-13", "ementa": "Nega o efeito suspensivo ao recurso interposto pela AES Sul Distribuidora Gaúcha de Energia S.A, contra decisão da Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Rio Grande do... |
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PROCESSO No: 48500.003243/2006-17
ASSUNTO: Requerimento de efeito suspensivo ao Recurso interposto pela AES SUL Distribuidora Gaúcha
de Energia S.A., em face de decisão proferida pelo Conselho Superior da Agência Estadual de
Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Rio Grande do Sul – AGERGS no Pro... | {"assinatura": "Assinatura:12/07/2006", "assunto": "Assunto:Negação", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2006-07-13", "ementa": "Nega o efeito suspensivo ao recurso interposto pela AES Sul Distribuidora Gaúcha de Energia S.A, contra decisão da Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Rio Grande do... |
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PROCESSO No: 48500.003317/2006-43
ASSUNTO: Requerimento de efeito suspensivo ao Recurso interposto pela COELCE – Companhia
Energética do Ceará, em face de decisão proferida pelos Membros do Conselho Diretor da
Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará – ARCE no
Processo PCEE/... | {"assinatura": "Assinatura:12/07/2006", "assunto": "Assunto:Negação", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2006-07-13", "ementa": "Nega o efeito suspensivo ao recurso interposto pela Companhia Energética do Ceará - COELCE, contra a decisão da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará - ARCE, refe... |
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PROCESSO No: 48500.003259/2006-49
ASSUNTO: Requerimento de efeito suspensivo ao Recurso interposto pela AES SUL Distribuidora Gaúcha
de Energia S.A., em face de decisão proferida pelo Conselho Superior da Agência Estadual de
Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Rio Grande do Sul – AGERGS no Pro... | {"assinatura": "Assinatura:12/07/2006", "assunto": "Assunto:Negação", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2006-07-13", "ementa": "Nega o efeito suspensivo ao recurso interposto pela AES Sul Distribuidora Gaúcha de Energia S.A, contra decisão da Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Rio Grande do... |
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PROCESSOS No: 48500.003302/2006-76
ASSUNTO: Requerimento de efeito suspensivo interposto pelo consumidor Mercado Barraconense Ltda., em
face de decisão proferida pela Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Rio
Grande do Sul - AGERGS, no Processo 00.1225-39.00/03-8, referente à cobrança de... | {"assinatura": "Assinatura:12/07/2006", "assunto": "Assunto:Negação", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2006-07-13", "ementa": "Nega o efeito suspensivo requerido pelo consumidor Mercado Barraconense Ltda, contra a decisão da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Rio Grande do Sul - AGERGS, referente à co... |
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PROCESSO No: 48500.003261/2006-91
ASSUNTO: Requerimento de efeito suspensivo ao Recurso interposto pela AES SUL Distribuidora Gaúcha
de Energia S.A., em face de decisão proferida pelo Conselho Superior da Agência Estadual de
Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Rio Grande do Sul – AGERGS no Pro... | {"assinatura": "Assinatura:12/07/2006", "assunto": "Assunto:Negação", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2006-07-13", "ementa": "Nega o efeito suspensivo ao recurso interposto pela AES Sul Distribuidora Gaúcha de Energia S.A, contra decisão da Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Rio Grande do... |
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PROCESSO No: 48500.003258/2006-86
ASSUNTO: Requerimento de efeito suspensivo ao Recurso interposto pela AES SUL Distribuidora Gaúcha
de Energia S.A., em face de decisão proferida pelo Conselho Superior da Agência Estadual de
Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Rio Grande do Sul – AGERGS no Pro... | {"assinatura": "Assinatura:12/07/2006", "assunto": "Assunto:Negação", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2006-07-13", "ementa": "Nega o efeito suspensivo ao recurso interposto pela AES Sul Distribuidora Gaúcha de Energia S.A, contra decisão da Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Rio Grande do... |
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PROCESSOS No: 48500.002202/2005-13.
ASSUNTO: Requerimento de efeito suspensivo ao recurso da MEGA ENERGIA Investimentos e
Participações Ltda., em face do Despacho ANEEL nº 1.279, de 13 de junho de 2006, que negou
provimento à solicitação para que a PCH Santa Cruz de Monte Negro faça jus à sub-rogação d... | {"assinatura": "Assinatura:12/07/2006", "assunto": "Assunto:Negação", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2006-07-13", "ementa": "Nega o efeito suspensivo requerido pela Mega Energia Investimentos e Participações Ltda, referente ao pedido de reconsideração do Despacho ANEEL 1.279 de 13.06.2006, que trata da solicitação da... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp20061504.pdf | pdf | RELATÓRIO e VOTO
PROCESSO No: 48500.001222/2004-04
ASSUNTO: Requerimento de efeito suspensivo ao Recurso interposto pela ABRATE – Associação Brasileira
das Grandes Empresas de Transmissão de Energia Elétrica, contra a Resolução Normativa
ANEEL n° 158, de 23 de maio de 2005, que estabelece a distinção entre reforços e m... | {"assinatura": "Assinatura:12/07/2006", "assunto": "Assunto:Negação", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2006-07-13", "ementa": "Nega o efeito suspensivo requerido pela Associação Brasileira das Grandes Empresas de Transmissão de Energia Elétrica - ABRATE, referente a recurso interposto em face da Resolução Normativa ANE... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp20061505.pdf | pdf | RELATÓRIO e VOTO
PROCESSOS No: 48500.002203/2005-78.
ASSUNTO: Requerimento de efeito suspensivo ao Recurso da MEGA ENERGIA Investimentos e
Participações Ltda., em face do Despacho ANEEL nº 1.280, de 13 de junho de 2006, que negou
provimento à solicitação para que a PCH Jamari faça jus à sub-rogação dos benefícios de ra... | {"assinatura": "Assinatura:12/07/2006", "assunto": "Assunto:Negação", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2006-07-13", "ementa": "Nega o efeito suspensivo requerido pela Mega Energia Investimentos e Participações Ltda, referente ao pedido de reconsideração do Despacho ANEEL 1.280 de 13.06.2006, que trata da solicitação da... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp20061506.pdf | pdf | RELATÓRIO e VOTO
PROCESSOS No: 48500.002204/2005-31.
ASSUNTO: Requerimento de efeito suspensivo ao recurso da MEGA ENERGIA Investimentos e
Participações Ltda., em face do Despacho ANEEL nº 1.281, de 13 de junho de 2006, que negou
provimento à solicitação para que a PCH Canaã faça jus à sub-rogação dos benefícios de rat... | {"assinatura": "Assinatura:12/07/2006", "assunto": "Assunto:Negação", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2006-07-13", "ementa": "Nega o efeito suspensivo requerido pela Mega Energia Investimentos e Participações Ltda, referente ao pedido de reconsideração do Despacho ANEEL 1.281 de 13.06.2006, que trata da solicitação da... |
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PROCESSO: 48500.002430/2005-30
INTERESSADO: Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A.
RELATOR: Diretor Edvaldo Alves de Santana
RESPONSÁVEL: Superintendência de Mediação Administrativa Setorial – SMA
ASSUNTO: Requerimento de invalidação de ato administrativo interposto pela Eletropaulo em face ... | {"assinatura": "Assinatura:18/07/2006", "assunto": "Assunto:Desconhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2006-07-24", "ementa": "Desconhece, por perda de objeto, o recurso interposto pela Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A, contra o ofício OF/CT/512/2005, emitido pela Comissão de Serviços Púb... |
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PROCESSO n°: 48500.002430/2005-30
RELATOR: Diretor Edvaldo Alves de Santana
RESPONSÁVEL: Superintendência de Mediação Administrativa Setorial - SMA
I - DA ANÁLISE
Tendo em vista que as partes interessadas, Eletropaulo e LG Philips, chegaram a uma solução amigável e
obtiveram a concordância da CSPE no sentido de an... | {"assinatura": "Assinatura:18/07/2006", "assunto": "Assunto:Desconhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2006-07-24", "ementa": "Desconhece, por perda de objeto, o recurso interposto pela Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A, contra o ofício OF/CT/512/2005, emitido pela Comissão de Serviços Púb... |
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PROCESSO Nº. 48500.003583/05-86
ASSUNTO: Recurso interposto pelo COELCE contra decisão proferida pela Agência Reguladora de Serviços
Públicos Delegados do Estado do Ceará - ARCE, que determinou a redução da cobrança referente ao desvio
de energia de carga detectado no medidor de titularidade do consumidor Fra... | {"assinatura": "Assinatura:18/07/2006", "assunto": "Assunto:Conhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2006-07-21", "ementa": "Conhece e nega provimento ao recurso interposto pela Companhia Energética do Ceará - COELCE, à decisão da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará - ARCE, ratif... |
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PROCESSO Nº. 48500.003583/05-86
RELATOR: DIRETORA JOÍSA CAMPANHER DUTRA SARAIVA
RESPONSÁVEL: Assessoria
I- DA ANÁLISE
Da análise das informações contidas no Processo ARCE - 00.832/2001, anexo ao Processo
ANEEL nº. 48500.003583/05-86, percebe-se, de pronto, não restarem dúvidas quanto à ocorrência da fraude.
A conc... | {"assinatura": "Assinatura:18/07/2006", "assunto": "Assunto:Conhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2006-07-21", "ementa": "Conhece e nega provimento ao recurso interposto pela Companhia Energética do Ceará - COELCE, à decisão da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará - ARCE, ratif... |
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PROCESSO: 48500.003493/03-23
RELATOR: Edvaldo Alves de Santana
RESPONSÁVEL: ASSESSORIA DA DIRETORIA
ASSUNTO: Recurso interposto pela concessionária Centrais Elétricas do Pará S/A. - CELPA contra decisão
proferida pela Agência Estadual de Regulação e Controle de Serviços Públicos - ARCON, ratificada pelo
Conse... | {"assinatura": "Assinatura:18/07/2006", "assunto": "Assunto:Conhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2006-07-24", "ementa": "Conhece e nega provimento ao recurso interposto pela Centrais Elétricas do Pará S/A - CELPA, mantendo a decisão da Agência Estadual de Regulação e Controle de Serviços Públicos - ARCON, de... |
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PROCESSO no: 48500.003493/03-23
RELATOR: Edvaldo Alves de Santana
RESPONSÁVEL: ASSESSORIA DA DIRETORIA.
I – DA ANÁLISE
Preliminarmente, cabe destacar a tempestividade do recurso apresentado pela CELPA, tendo
em vista que esta foi notificada da decisão do CONERC em 22 de agosto de 2003 e apresentou seu recurso
em 0... | {"assinatura": "Assinatura:18/07/2006", "assunto": "Assunto:Conhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2006-07-24", "ementa": "Conhece e nega provimento ao recurso interposto pela Centrais Elétricas do Pará S/A - CELPA, mantendo a decisão da Agência Estadual de Regulação e Controle de Serviços Públicos - ARCON, de... |
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PROCESSO: 48500.001413/06-66
INTERESSADO: Consumidor Carlos Massahiro Ishihara da Centrais Elétricas do Pará S.A. - CELPA.
RELATOR: Diretor Edvaldo Alves de Santana.
RESPONSÁVEL: ASSESSORIA/DIRETORIA
ASSUNTO: Recurso interposto pelo Consumidor Carlos Massahiro Ishihara contra decisão proferida pela
Agência Es... | {"assinatura": "Assinatura:25/07/2006", "assunto": "Assunto:Conhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2006-07-31", "ementa": "Conhece e nega provimento ao recurso interposto por Carlos Massahiro Ishihara, contra a decisão da Agência de Regulação e Controle de Serviços Públicos - ARCON, e determina à Centrais Elét... |
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PROCESSO N. : 48500.000564/2004-44
INTERESSADO: Superintendência de Regulação dos Serviços de Transmissão - SRT
ASSUNTO: Revogação do Pregão Eletrônico nº 10/2005 – Base de Remuneração das Concessionárias de
Transmissão.
RELATOR: Diretora Joísa Campanher Dutra Saraiva
RESPONSÁVEL: Superintendência de Licitaçõ... | {"assinatura": "Assinatura:18/07/2006", "assunto": "Assunto:Revogação", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2006-07-20", "ementa": "Revoga o Pregão Eletrônico 10/2005, referente a contratação de serviços técnicos especializados para levantamento físico e avaliação dos ativos imobilizados a serviço de 4 (quatro) concession... |
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PROCESSO: 48500.000564/2004-44
ASSUNTO: Revogação do Pregão Eletrônico nº 10/2005 – Base de Remuneração das Concessionárias de
Transmissão.
RELATOR: Diretora Joísa Campanher Dutra Saraiva
RESPONSÁVEL: Superintendência de Licitações e Controle de Contratos e Convênios – SLC
I - DA ANÁLISE
A SLC autorizou a abertura... | {"assinatura": "Assinatura:18/07/2006", "assunto": "Assunto:Revogação", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2006-07-20", "ementa": "Revoga o Pregão Eletrônico 10/2005, referente a contratação de serviços técnicos especializados para levantamento físico e avaliação dos ativos imobilizados a serviço de 4 (quatro) concession... |
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PROCESSO: 48500.001848/2006-29
RELATOR: Diretora Joísa Campanher Dutra Saraiva
RESPONSÁVEL: SUPERINTENDÊNCIA DE LICITAÇÕES E CONTROLE DE CONTRATOS E CONVÊNIOS
- SLC
I – DA ANÁLISE
O procedimento licitatório estatuído pela Lei nº 8.666/93, assim estabelece:
Art. 3º ....
§ 3º A licitação não será sigilosa, sendo púb... | {"assinatura": "Assinatura:18/07/2006", "assunto": "Assunto:Anulação", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2006-07-20", "ementa": "Anula a Tomada de Preços 05/2006, referente a contratação de serviços técnicos especializados de engenharia, para suporte aos trabalhos de análise de projetos, voltados à instrução de processo... |
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PROCESSOS No: 48500.002120/2006-23.
ASSUNTO: Requerimento de efeito suspensivo ao recurso da AES Tietê S.A. - AES, em face da Resolução
Homologatória ANEEL nº 356, de 3 de julho de 2006, que homologou as tarifas de fornecimento
de energia elétrica e as Tarifas de Uso dos Sistemas de Distribuição – TUSD... | {"assinatura": "Assinatura:19/07/2006", "assunto": "Assunto:Negação", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2006-07-20", "ementa": null, "esfera": null, "material": "Legislação", "numeracaoItem": "3.", "pdf_arquivo": "adsp20061578.pdf", "pdf_baixado": true, "pdf_tipo": "Relatório:", "pdf_url": "http://www2.aneel.gov.br/cedo... |
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PROCESSOS No: 48500.002810/2006-91.
ASSUNTO: Requerimento de efeito suspensivo ao Recurso da CIEN – Companhia de Interconexão
Energética, em face da Resolução Normativa ANEEL nº 224, de 20 de junho de 2006, que
estabeleceu os valores de garantia física de energia da Estação Conversora de Freqüência de
... | {"assinatura": "Assinatura:19/07/2006", "assunto": "Assunto:Negação", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2006-07-20", "ementa": "Nega o efeito suspensivo requerido pela Companhia de Interconexão Energética - CIEN, referente a recurso contra a Resolução Normativa ANEEL 224 de 20.06.2006, que estabeleceu os valores de gara... |
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PROCESSO No: 48500.003527/2006-96
ASSUNTO: Requerimento de efeito suspensivo ao Recurso interposto pela COELCE – Companhia
Energética do Ceará, em face de decisão proferida pelos Membros do Conselho Diretor da
Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará – ARCE no
Processo PCEE/... | {"assinatura": "Assinatura:19/07/2006", "assunto": "Assunto:Negação", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2006-07-20", "ementa": "Nega o efeito suspensivo ao recurso interposto pela Companhia Energética do Ceará - COELCE, contra decisão da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará - ARCE, refere... |
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PROCESSO No: 48500.003265/2006-41
ASSUNTO: Requerimento de efeito suspensivo ao Recurso interposto pela AES SUL Distribuidora Gaúcha
de Energia S.A., em face de decisão proferida pelo Conselho Superior da Agência Estadual de
Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Rio Grande do Sul – AGERGS no Pro... | {"assinatura": "Assinatura:19/07/2006", "assunto": "Assunto:Negação", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2006-07-20", "ementa": "Nega o efeito suspensivo ao recurso interposto pela AES Sul Distribuidora Gaúcha de Energia S.A, contra decisão da Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Rio Grande do... |
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PROCESSO No: 48500.003264/2006-89
ASSUNTO: Requerimento de efeito suspensivo ao Recurso interposto pela AES SUL Distribuidora Gaúcha
de Energia S.A., em face de decisão proferida pelo Conselho Superior da Agência Estadual de
Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Rio Grande do Sul – AGERGS no Pro... | {"assinatura": "Assinatura:19/07/2006", "assunto": "Assunto:Negação", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2006-07-20", "ementa": "Nega o efeito suspensivo ao recurso interposto pela AES Sul Distribuidora Gaúcha de Energia S.A, contra decisão da Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Rio Grande do... |
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