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|---|---|---|---|---|
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp20061583.pdf | pdf | RELATÓRIO e VOTO
PROCESSO No: 48500.003246/2006-05
ASSUNTO: Requerimento de efeito suspensivo ao Recurso interposto pela AES SUL Distribuidora Gaúcha
de Energia S.A., em face de decisão proferida pelo Conselho Superior da Agência Estadual de
Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Rio Grande do Sul – AGERGS no Pro... | {"assinatura": "Assinatura:19/07/2006", "assunto": "Assunto:Negação", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2006-07-20", "ementa": "Nega o efeito suspensivo ao recurso interposto pela AES Sul Distribuidora Gaúcha de Energia S.A, contra decisão da Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Rio Grande do... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp20061657.pdf | pdf | RELATÓRIO
PROCESSO: 48500.000284/2006-80
INTERESSADOS: Alexandre Borges Luz e Centrais Elétricas do Pará – CELPA
RELATOR: Diretor Edvaldo Alves de Santana
RESPONSÁVEL: ASSESSORIA / DIRETORIA
ASSUNTO: Recurso interposto pelo consumidor Alexandre Borges Luz contra decisão proferida pela Agência
de Regulação e Controle de... | {"assinatura": "Assinatura:25/07/2006", "assunto": "Assunto:Conhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2006-07-28", "ementa": "Conhece e nega provimento ao recurso interposto por Alexandre Borges Luz, mantendo a decisão da Agência de Regulação e Controle de Serviços Públicos - ARCON, podendo a Centrais Elétricas d... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp20061657_1.pdf | pdf | VOTO
PROCESSO: 48500.000284/06-80
RELATOR: Diretor Edvaldo Alves de Santana
RESPONSÁVEL: ASSESSORIA / DIRETORIA
I - DA ANÁLISE
Trata-se de recurso interposto pelo consumidor Alexandre Borges Luz à decisão proferida
pela Agência de Regulação e Controle de Serviços Públicos – ARCON, referente à cobrança por
irregularidad... | {"assinatura": "Assinatura:25/07/2006", "assunto": "Assunto:Conhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2006-07-28", "ementa": "Conhece e nega provimento ao recurso interposto por Alexandre Borges Luz, mantendo a decisão da Agência de Regulação e Controle de Serviços Públicos - ARCON, podendo a Centrais Elétricas d... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp20061658.pdf | pdf | RELATÓRIO
PROCESSO: 48500.000598/2006-28
INTERESSADOS: Centrais Elétricas do Pará – CELPA e Maria de Lourdes Rodrigues Gomes.
RELATOR: Diretor Edvaldo Alves de Santana
RESPONSÁVEL: ASSESSORIA / DIRETORIA
ASSUNTO: Recurso interposto pela Centrais Elétricas do Pará – CELPA contra decisão proferida pela
Agência de Regulaç... | {"assinatura": "Assinatura:25/07/2006", "assunto": "Assunto:Declaração", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2006-07-28", "ementa": "Declara extinto o processo, mantendo válido e legal o Termo de Parcelamento de Dívida, firmado entre a Centrais Elétricas do Pará - CELPA e Maria de Lourdes Rodrigues Gomes, referente à cobr... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp20061658_1.pdf | pdf | VOTO
PROCESSO: 48500.000598/06-28
RELATOR: Diretor Edvaldo Alves de Santana
RESPONSÁVEL: ASSESSORIA / DIRETORIA
I - DA ANÁLISE
Trata-se de recurso interposto pela Centrais Elétricas do Pará – CELPA à decisão proferida
pela Agência de Regulação e Controle de Serviços Públicos – ARCON, referente à cobrança por
irregulari... | {"assinatura": "Assinatura:25/07/2006", "assunto": "Assunto:Declaração", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2006-07-28", "ementa": "Declara extinto o processo, mantendo válido e legal o Termo de Parcelamento de Dívida, firmado entre a Centrais Elétricas do Pará - CELPA e Maria de Lourdes Rodrigues Gomes, referente à cobr... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp20061659.pdf | pdf | RELATÓRIO
PROCESSO: 48500.000595/2006-30
INTERESSADA: Centrais Elétricas do Pará S/A - CELPA
RELATOR: Diretora Joísa Campanher Dutra Saraiva
RESPONSÁVEL: ASSESSORIA
ASSUNTO: Recurso interposto pela Centrais Elétricas do Pará S/A - CELPA contra decisão proferida pela
Agência de Regulação e Controle de Serviços Públicos ... | {"assinatura": "Assinatura:25/07/2006", "assunto": "Assunto:Decisão", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2006-08-01", "ementa": "Decide pela extinção do processo, considerando o recurso interposto pela Centrais Elétricas do Pará - CELPA, contra a decisão da Agência de Regulação e Controle de Serviços Públicos do Pará - A... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp20061659_1.pdf | pdf | VOTO
PROCESSO: 48500.000595/2006-30
RELATORA: JOÍSA CAMPANHER DUTRA SARAIVA
RESPONSÁVEL: ASSESSORIA
I. DA ANÁLISE
A CELPA interpôs recurso à decisão da ARCON, apesar de já ter firmado um acordo com
o consumidor, cobrando apenas um ciclo de faturamento, respeitando, portanto, o limite de 3 (três) meses
estabelecido pelo... | {"assinatura": "Assinatura:25/07/2006", "assunto": "Assunto:Decisão", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2006-08-01", "ementa": "Decide pela extinção do processo, considerando o recurso interposto pela Centrais Elétricas do Pará - CELPA, contra a decisão da Agência de Regulação e Controle de Serviços Públicos do Pará - A... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp2006166.pdf | pdf | RELATÓRIO e VOTO
PROCESSO No: 48500.000190/00-42
ASSUNTO: Requerimento de efeito suspensivo ao Recurso interposto pela ABRATE – Associação Brasileira das
Grandes Empresas de Transmissão de Energia Elétrica, contra a Resolução Normativa ANEEL n°
177, de 28 de novembro de 2005, que altera dispositivos da Resolução ANEEL ... | {"assinatura": "Assinatura:26/01/2006", "assunto": "Assunto:Negação", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2006-01-27", "ementa": "Nega o pedido de efeito suspensivo, requerido pela Associação Brasileira das Grandes Empresas de Transmissão de Energia Elétrica - ABRATE, referente ao pedido de invalidação, em face da Resoluç... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp20061663.pdf | pdf | RELATÓRIO
PROCESSO: 48500.002832/04-62
INTERESSADOS: Companhia Energética de Goiás – CELG.
RELATOR: Edvaldo Alves de Santana
RESPONSÁVEL: SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO ECONÔMICA E FINANCEIRA – SFF
ASSUNTO: Anuência com a segregação de atividades da Companhia Energética de Goiás – CELG.
DOS FATOS
No contexto da desve... | {"assinatura": "Assinatura:25/07/2006", "assunto": "Assunto:Conhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2006-07-28", "ementa": "Conhece e nega provimento ao requerimento da Companhia Energética de Goiás - CELG, no sentido de prorrogar o prazo para completar a segregação de atividades, mantendo-se o prazo estabeleci... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp20061663_1.pdf | pdf | VOTO
PROCESSO: 48500.002832/04-62
RELATOR: Edvaldo Alves de Santana
RESPONSÁVEL: Superintendência de Fiscalização Econômica e Financeira – SFF
I – DA ANÁLISE
Trata-se de processo da Companhia Energética de Goiás – CELG, que tem como acionista
majoritário o Governo do Estado de Goiás, conforme demonstrado abaixo:
EEsstt... | {"assinatura": "Assinatura:25/07/2006", "assunto": "Assunto:Conhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2006-07-28", "ementa": "Conhece e nega provimento ao requerimento da Companhia Energética de Goiás - CELG, no sentido de prorrogar o prazo para completar a segregação de atividades, mantendo-se o prazo estabeleci... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp20061703.pdf | pdf | RELATÓRIO e VOTO
PROCESSOS No: 48500.003417/2002-64.
ASSUNTO: Requerimento de efeito suspensivo ao Recurso da ABRADEE – Associação Brasileira de
Distribuidores de Energia Elétrica, em face do Despacho ANEEL nº 1.270, de 6 de junho de
2006, que não acatou pleito da ABRADEE e manteve inalterada a metodologia implementada... | {"assinatura": "Assinatura:28/07/2006", "assunto": "Assunto:Negação", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2006-07-31", "ementa": "Nega o efeito suspensivo requerido pela Associação Brasileira de Distribuidores de Energia Elétrica - ABRADEE, referente ao pedido de reconsideração em face do Despacho ANEEL 1.270 de 06.06.200... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp20061704.pdf | pdf | RELATÓRIO e VOTO
PROCESSOS No: 48500.004973/2002-01
ASSUNTO: Requerimento de efeito suspensivo ao Recurso da Centrais Elétricas Santa Catarina S.A. –
CELESC, em face do Despacho ANEEL nº 1.371, de 27 de junho de 2006, que negou
provimento ao pedido de prorrogação de prazo para completar a segregação de atividades de
di... | {"assinatura": "Assinatura:28/07/2006", "assunto": "Assunto:Negação", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2006-07-31", "ementa": "Nega o efeito suspensivo requerido pela Centrais Elétricas Santa Catarina S.A - CELESC, referente a pedido de reconsideração em face do Despacho ANEEL 1.371 de 27.06.2006, referente à nova pror... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp20061705.pdf | pdf | RELATÓRIO e VOTO
PROCESSOS No: 48500.003391/2000-19 e 48500.006570/2000-36.
ASSUNTO: Requerimento de efeito suspensivo ao Recurso de FURNAS – Centrais Elétricas S.A., em face da
Resolução Homologatória ANEEL nº 355, de 27 de junho de 2006, que estabeleceu as receitas
anuais permitidas para as concessionárias de transmi... | {"assinatura": "Assinatura:28/07/2006", "assunto": "Assunto:Negação", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2006-07-31", "ementa": "Nega os efeitos suspensivos requeridos por FURNAS Centrais Elétricas S.A, referentes aos recursos em face das Resoluções Homologatórias ANEEL 354 e 355 de 27.06.2006. Imprimir", "esfera": null,... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp20061718.pdf | pdf | RELATÓRIO
PROCESSO no: 48500.001936/00-07
INTERESSADO: Departamento Municipal de Energia de Ijuí - DEMEI.
RELATOR: Edvaldo Alves de Santana
RESPONSÁVEL: ASSESSORIA DA DIRETORIA.
ASSUNTO: Cálculo do IRT do Departamento Municipal de Energia de Ijuí - DEMEI que resultou na
homologação das tarifas da concessionária pela Re... | {"assinatura": "Assinatura:01/08/2006", "assunto": "Assunto:Negação", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2006-08-04", "ementa": "Nega provimento ao pedido de reconsideração formulado pelo Departamento Municipal de Energia de Ijuí - DEMEI, que requereu a reforma da decisão que resultou na homologação de suas tarifas, pela... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp20061718_1.pdf | pdf | VOTO
PROCESSO: 48500.001936/00-07
RELATOR: Edvaldo Alves de Santana
RESPONSÁVEL: ASSESSORIA DA DIRETORIA.
I. DA ANÁLISE
De pronto cabe informar que se trata de recurso idêntico ao apresentado pela empresa
Hidroelétrica Panambi S/A – HIDROPAN (Processo 48500.002022/00-19), analisado na 22ª Reunião
Pública Ordinária, rea... | {"assinatura": "Assinatura:01/08/2006", "assunto": "Assunto:Negação", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2006-08-04", "ementa": "Nega provimento ao pedido de reconsideração formulado pelo Departamento Municipal de Energia de Ijuí - DEMEI, que requereu a reforma da decisão que resultou na homologação de suas tarifas, pela... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp20061719.pdf | pdf | RELATÓRIO
PROCESSO: 48500.002933/2002-16
INTERESSADO: Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S/A
RELATOR: Diretor Edvaldo Alves de Santana
RESPONSÁVEL: ASSESSORIA / DIRETORIA
ASSUNTO: Pedido de Reconsideração interposto pela Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo
S/A aos critérios adotados na ... | {"assinatura": "Assinatura:01/08/2006", "assunto": "Assunto:Conhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2006-08-04", "ementa": "Conhece e concede provimento parcial, ao recurso interposto aos critérios adotados na revisão tarifária da Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A, cujos resultados foram h... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp20061719_1.pdf | pdf | VOTO
PROCESSO: 48500.002933/2002-16
RELATOR: Diretor Edvaldo Alves de Santana
RESPONSÁVEL: ASSESSORIA / DIRETORIA
I - DA ANÁLISE
Trata-se de Pedido de Reconsideração interposto pela Eletropaulo aos critérios adotados na
sua revisão tarifária, cujos resultados foram homologados pela Resolução no 324, de 03/07/2003, e pe... | {"assinatura": "Assinatura:01/08/2006", "assunto": "Assunto:Conhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2006-08-04", "ementa": "Conhece e concede provimento parcial, ao recurso interposto aos critérios adotados na revisão tarifária da Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A, cujos resultados foram h... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp20061720.pdf | pdf | RELATÓRIO
PROCESSOS: 48500.004209/03-63.
INTERESSADO: Centrais Elétricas de Rondônia - CERON.
RELATOR: Edvaldo Alves de Santana.
RESPONSÁVEL: ASSESSORIA DA DIRETORIA.
ASSUNTO: Defesa interposta pela concessionária Centrais Elétricas de Rondônia - CERON, em
face do Auto de Infração nº 026/2003-SFE/ANEEL.
DOS FATOS
Trata... | {"assinatura": "Assinatura:01/08/2006", "assunto": "Assunto:Conhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2006-08-10", "ementa": "Conhece e nega provimento ao recurso interposto pela Centrais Elétricas de Rondônia - CERON, mantendo a penalidade de multa administrativa, estipulada pelo Auto de Infração SFE/ANEEL 026/2... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp20061720_1.pdf | pdf | VOTO
PROCESSOS no: 48500.004209/03-63.
RELATOR: Edvaldo Alves de Santana
RESPONSÁVEL: ASSESSORIA DA DIRETORIA.
I - DA ANÁLISE
Com relação às alegações apresentadas na defesa da Concessionária, sigo as razões
contidas no Parecer da Procuradoria Federal no 270/2006-PF/ANEEL, de 13/7/2006, que uso para
fundamentar este Vo... | {"assinatura": "Assinatura:01/08/2006", "assunto": "Assunto:Conhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2006-08-10", "ementa": "Conhece e nega provimento ao recurso interposto pela Centrais Elétricas de Rondônia - CERON, mantendo a penalidade de multa administrativa, estipulada pelo Auto de Infração SFE/ANEEL 026/2... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp20061721.pdf | pdf | RELATÓRIO
PROCESSO: 48500.004751/2003-52
INTERESSADO: Companhia Energética do Ceará – COELCE
RELATOR: Diretora Joísa Campanher Dutra Saraiva
RESPONSÁVEL: ASSESSORIA
ASSUNTO: Recurso interposto pela Companhia Energética do Ceará – COELCE contra decisão proferida
pela Agência Reguladora de Serviços Públicos – ARCE, que j... | {"assinatura": "Assinatura:01/08/2006", "assunto": "Assunto:Conhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2006-08-08", "ementa": "Conhece e concede provimento ao recurso interposto pela Companhia Energética do Ceará - COELCE, reformando a decisão da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp20061721_1.pdf | pdf | VOTO
PROCESSO: 48500.004751/2003-52
RELATORA: JOÍSA CAMPANHER DUTRA SARAIVA
RESPONSÁVEL: ASSESSORIA
I. DA ANÁLISE
Preliminarmente, cabe destacar a tempestividade do recurso interposto uma vez que a
COELCE foi cientificada da decisão recorrida em 30 de setembro de 2003, conforme carimbo de recebimento
às fls. 53-verso, ... | {"assinatura": "Assinatura:01/08/2006", "assunto": "Assunto:Conhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2006-08-08", "ementa": "Conhece e concede provimento ao recurso interposto pela Companhia Energética do Ceará - COELCE, reformando a decisão da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp20061722.pdf | pdf | RELATÓRIO
PROCESSO Nº: 48500.001370/2003-11
INTERESSADO: Wanderlei Marcelo Vieira
RELATOR: Diretora JOÍSA CAMPANHER DUTRA SARAIVA
RESPONSÁVEL: ASSESSORIA
ASSUNTO: Recurso interposto pelo consumidor Wanderlei Marcelo Vieira (UC 4691245) contra decisão
proferida pela Agência Estadual de Regulação e Controle de Serviços P... | {"assinatura": "Assinatura:01/08/2006", "assunto": "Assunto:Conhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2006-08-08", "ementa": "Conhece e concede provimento ao recurso interposto por Wanderlei Marcelo Vieira , determinando à Centrais Elétricas do Pará S.A - CELPA o ressarcimento do valor dos danos causados em equip... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp20061722_1.pdf | pdf | VOTO
PROCESSO Nº: 48500.001370/2003-11
RELATOR: Diretora JOÍSA CAMPANHER DUTRA SARAIVA
RESPONSÁVEL: ASSESSORIA
I. DA ANÁLISE
Preliminarmente, cabe destacar que não consta nos autos a notificação da decisão da
ARCON para o consumidor. Entretanto, admite-se que o consumidor cumpriu o prazo regulamentar de dez
dias para i... | {"assinatura": "Assinatura:01/08/2006", "assunto": "Assunto:Conhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2006-08-08", "ementa": "Conhece e concede provimento ao recurso interposto por Wanderlei Marcelo Vieira , determinando à Centrais Elétricas do Pará S.A - CELPA o ressarcimento do valor dos danos causados em equip... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp20061726.pdf | pdf | RELATÓRIO e VOTO
PROCESSO No: 48500.003893/2006-54
ASSUNTO: Requerimento de efeito suspensivo ao Recurso interposto pela COELCE – Companhia
Energética do Ceará, em face de decisão proferida pela Agência Reguladora de Serviços
Públicos Delegados do Estado do Ceará – ARCE no Processo PCEE/OUV/340/2005, referente
à cobran... | {"assinatura": "Assinatura:01/08/2006", "assunto": "Assunto:Negação", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2006-08-02", "ementa": "Nega o efeito suspensivo ao recurso interposto pela Companhia Energética do Ceará - COELCE, contra decisão da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará - ARCE, refere... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp20061727.pdf | pdf | RELATÓRIO e VOTO
PROCESSO No: 48500.003896/2006-42
ASSUNTO: Requerimento de efeito suspensivo ao Recurso interposto pela COELCE – Companhia
Energética do Ceará, em face de decisão proferida pela Agência Reguladora de Serviços
Públicos Delegados do Estado do Ceará – ARCE no Processo PCEE/OUV/642/2005, referente
à cobran... | {"assinatura": "Assinatura:01/08/2006", "assunto": "Assunto:Negação", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2006-08-02", "ementa": "Nega o efeito suspensivo ao recurso interposto pela Companhia Energética do Ceará - COELCE, contra decisão da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará - ARCE, refere... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp20061728.pdf | pdf | RELATÓRIO e VOTO
PROCESSO No: 48500.003895/2006-80
ASSUNTO: Requerimento de efeito suspensivo ao Recurso interposto pela COELCE – Companhia
Energética do Ceará, em face de decisão proferida pela Agência Reguladora de Serviços
Públicos Delegados do Estado do Ceará – ARCE no Processo PCEE/OUV/500/2005, referente
à cobran... | {"assinatura": "Assinatura:01/08/2006", "assunto": "Assunto:Negação", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2006-08-02", "ementa": "Nega o efeito suspensivo ao recurso interposto pela Companhia Energética do Ceará - COELCE, contra decisão da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará - ARCE, refere... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp20061793.pdf | pdf | RELATÓRIO
PROCESSO: 48500.002756/04-86
RELATOR: Edvaldo Alves de Santana
RESPONSÁVEL: ASSESSORIA DA DIRETORIA
ASSUNTO: Recurso interposto pela consumidora Letícia da Costa Reis contra decisão proferida pela Agência
Estadual de Regulação e Controle dos Serviços Públicos – ARCON que julgou improcedente sua reclamação
ref... | {"assinatura": "Assinatura:08/08/2006", "assunto": "Assunto:Conhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2006-08-11", "ementa": "Conhece e nega provimento ao recurso interposto por Letícia da Costa Reis, contra a decisão da Agência Estadual de Regulação e Controle dos Serviços Públicos - ARCON, mantendo a cobrança, ... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp20061793_1.pdf | pdf | VOTO
PROCESSO no: 48500.002756/04-86
RELATOR: Edvaldo Alves de Santana
RESPONSÁVEL: ASSESSORIA DA DIRETORIA.
I – DA ANÁLISE
A ANEEL, ao apreciar recurso similar impetrado pela CELPA contra decisão do CONERC,
que determinou à concessionária rever o procedimento adotado em relação à unidade consumidora de modo
a desconsi... | {"assinatura": "Assinatura:08/08/2006", "assunto": "Assunto:Conhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2006-08-11", "ementa": "Conhece e nega provimento ao recurso interposto por Letícia da Costa Reis, contra a decisão da Agência Estadual de Regulação e Controle dos Serviços Públicos - ARCON, mantendo a cobrança, ... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp20061794.pdf | pdf | RELATÓRIO
PROCESSOS: 48500.007046/05-79.
INTERESSADO: Manaus Energia S/A.
RELATOR: Edvaldo Alves de Santana.
RESPONSÁVEL: ASSESSORIA DA DIRETORIA.
ASSUNTO: Defesa interposta pela concessionária Manaus Energia S/A, em face do Auto de Infração nº
009/2006-SFE/ANEEL.
DOS FATOS
Trata-se de processo administrativo punitivo ... | {"assinatura": "Assinatura:08/08/2006", "assunto": "Assunto:Conhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2006-08-11", "ementa": "Conhece e nega provimento ao recurso interposto pela Manaus Energia S.A, mantendo a penalidade de multa, estipulada pelo Auto de Infração SFE/ANEEL 009/2006, em razão de ocorrência de inte... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp20061794_1.pdf | pdf | VOTO
PROCESSOS no: 48500.007046/05-79.
RELATOR: Edvaldo Alves de Santana
RESPONSÁVEL: ASSESSORIA DA DIRETORIA.
I - DA ANÁLISE
Preliminarmente, no que diz respeito à tempestividade, cabe observar que o Auto de Infração
nº 009/2006-SFE/ANEEL foi recebido pela Concessionária em 20/03/2006 (fl. 34) e o pedido de
reconsider... | {"assinatura": "Assinatura:08/08/2006", "assunto": "Assunto:Conhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2006-08-11", "ementa": "Conhece e nega provimento ao recurso interposto pela Manaus Energia S.A, mantendo a penalidade de multa, estipulada pelo Auto de Infração SFE/ANEEL 009/2006, em razão de ocorrência de inte... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp20061795.pdf | pdf | RELATÓRIO
PROCESSO: 48500.003668/2003-75
INTERESSADO: Companhia Energética do Ceará - COELCE
RELATOR: Diretor Edvaldo Alves de Santana
RESPONSÁVEL: ASSESSORIA / DIRETORIA
ASSUNTO: Recurso interposto pela Companhia Energética do Ceará - COELCE requerendo a avocação
temporária de competência atribuída à Agência Regulador... | {"assinatura": "Assinatura:08/08/2006", "assunto": "Assunto:Declaração", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2006-08-11", "ementa": "Declara extinto o processo em face do fato superveniente, ou seja o Despacho ANEEL 735 de 13.09.2004, que deu provimento ao recurso da Companhia Energética do Ceará - COELCE, no sentido de p... |
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PROCESSO: 48500.003668/2003-75
RELATOR: Diretor Edvaldo Alves de Santana
RESPONSÁVEL: ASSESSORIA / DIRETORIA
I - DA ANÁLISE
Trata-se de petição interposta pela COELCE requerendo a avocação temporária de
competência atribuída à ARCE, em virtude da tramitação do Processo ARCE nº 00.332/2002, de interesse da
unidade ... | {"assinatura": "Assinatura:08/08/2006", "assunto": "Assunto:Declaração", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2006-08-11", "ementa": "Declara extinto o processo em face do fato superveniente, ou seja o Despacho ANEEL 735 de 13.09.2004, que deu provimento ao recurso da Companhia Energética do Ceará - COELCE, no sentido de p... |
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PROCESSO No: 48500.005917/2002-68
ASSUNTO: Requerimento de efeito suspensivo ao Pedido de Reconsideração interposto pela Companhia
Hidro Elétrica de São Francisco – CHESF, em face da decisão proferida pela Agência Nacional
de Energia Elétrica - ANEEL, que por meio do Despacho nº 986, de 16 de maio de 2... | {"assinatura": "Assinatura:08/08/2006", "assunto": "Assunto:Negação", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2006-08-09", "ementa": "Nega o efeito suspensivo ao pedido de reconsideração interposto pela Companhia Hidro Elétrica do São Francisco - CHESF, contra a decisão contida no Despacho ANEEL 986 de 16.05.2006, referente a... |
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PROCESSO No: 48500.005924/2002-23
ASSUNTO: Requerimento de efeito suspensivo ao Pedido de Reconsideração interposto pela Companhia
Hidro Elétrica do São Francisco - CHESF em face da decisão proferida pela Agência Nacional de
Energia Elétrica - ANEEL que, por meio do Despacho nº 987, de 16 de maio de 20... | {"assinatura": "Assinatura:08/08/2006", "assunto": "Assunto:Negação", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2006-08-09", "ementa": "Nega o efeito suspensivo ao pedido de reconsideração interposto pela Companhia Hidro Elétrica do São Francisco - CHESF, contra a decisão contida no Despacho ANEEL 987 de 16.05.2006, referente a... |
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PROCESSO: 48500.004323/05-09.
INTERESSADO: Lasa – Linhares Agroindustrial S.A.
RELATOR: Edvaldo Alves de Santana
RESPONSÁVEL: SUPERINTENDÊNCIA DE CONCESSÕES E AUTORIZAÇÕES DE GERAÇÃO - SCG.
ASSUNTO: Revogação da Adjudicação à Lasa – Linhares Agroindustrial S.A.. referente ao Leilão no 002/2005.
I - DOS FATOS
... | {"assinatura": "Assinatura:14/08/2006", "assunto": "Assunto:Revogação", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2006-08-23", "ementa": "Revoga a adjudicação feita à Lasa - Linhares Agroindustrial S.A, referente à Usina Termelétrica Lasa, enquadrada no Caso 2 do Edital de Leilão ANEEL 002/2005, objeto do Aviso de Adjudicação, ... |
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PROCESSO: 48500.004323/05-09.
RELATOR: Edvaldo Alves de Santana
RESPONSÁVEL: SUPERINTENDÊNCIA DE CONCESSÕES E AUTORIZAÇÕES DE GERAÇÃO – SCG.
I - DA ANÁLISE
Trata-se da revogação da Adjudicação do Leilão no 002/2005, publicada no Diário Oficial de
26/12/2005, retificada no Diário Oficial de 13/01/2006, referente à ... | {"assinatura": "Assinatura:14/08/2006", "assunto": "Assunto:Revogação", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2006-08-23", "ementa": "Revoga a adjudicação feita à Lasa - Linhares Agroindustrial S.A, referente à Usina Termelétrica Lasa, enquadrada no Caso 2 do Edital de Leilão ANEEL 002/2005, objeto do Aviso de Adjudicação, ... |
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PROCESSO: 48500.002250/2003-96
INTERESSADO: Sociedade Anônima de Eletrificação da Paraíba - SAELPA
RELATOR: Diretora Joísa Campanher Dutra Saraiva
RESPONSÁVEL: ASSESSORIA
ASSUNTO: Recurso interposto pela Sociedade Anônima de Eletrificação da Paraíba – SAELPA contra decisão
da ANEEL, proferida pelo Superintend... | {"assinatura": "Assinatura:14/08/2006", "assunto": "Assunto:Conhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2006-08-18", "ementa": "Conhece e concede provimento parcial ao recurso interposto pela Sociedade Anônima de Eletrificação da Paraíba - SAELPA, reduzindo o valor da multa aplicada pelo SFF/ANEEL 012 de 10.06.2003... |
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PROCESSO: 48500.002250/2003-96
RELATOR: Diretora Joísa Campanher Dutra Saraiva
RESPONSÁVEL: ASSESSORIA
I. DA ANÁLISE
Preliminarmente, destaco que o presente recurso preenche os pressupostos de admissibilidade,
considerando os termos do Parecer nº 027/2006-PF/ANEEL da Procuradoria Federal que atestou a sua
tempesti... | {"assinatura": "Assinatura:14/08/2006", "assunto": "Assunto:Conhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2006-08-18", "ementa": "Conhece e concede provimento parcial ao recurso interposto pela Sociedade Anônima de Eletrificação da Paraíba - SAELPA, reduzindo o valor da multa aplicada pelo SFF/ANEEL 012 de 10.06.2003... |
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PROCESSO Nº. 48500.000442/04-67
ASSUNTO: Recurso interposto pelo COELCE contra decisão proferida pela Agência Reguladora de Serviços
Públicos Delegados do Estado do Ceará - ARCE, que determinou a redução da cobrança referente ao desvio
de energia de carga detectado na unidade consumidora de titularidade do Se... | {"assinatura": "Assinatura:14/08/2006", "assunto": "Assunto:Conhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2006-08-21", "ementa": "Conhece e concede provimento ao recurso interposto pela Companhia Energética do Ceará - COELCE contra a decisão proferida pela Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado d... |
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PROCESSO Nº. 48500.000442/04-67
RELATOR: DIRETORA JOÍSA CAMPANHER DUTRA SARAIVA
RESPONSÁVEL: Assessoria
I- DA ANÁLISE
Da análise das informações contidas no Processo ARCE – 00.113/2003, anexo ao Processo
ANEEL nº. 48500.003583/05-86, percebe-se, de pronto, não restarem dúvidas quanto à ocorrência da fraude.
A conc... | {"assinatura": "Assinatura:14/08/2006", "assunto": "Assunto:Conhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2006-08-21", "ementa": "Conhece e concede provimento ao recurso interposto pela Companhia Energética do Ceará - COELCE contra a decisão proferida pela Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado d... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp20061839.pdf | pdf | RELATÓRIO
PROCESSO No: 48500.001512/2006-48
ASSUNTO: Impugnações ao EDITAL DO LEILÃO N0 001/2006-ANEEL, que objetiva a outorga de concessão
para a prestação de serviços públicos de transmissão de energia elétrica, e recursos
administrativos e Impugnações interpostas em face do Resultado da Pré-Qualificação.
RELATOR: Di... | {"assinatura": "Assinatura:14/08/2006", "assunto": "Assunto:Conhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2006-08-17", "ementa": "Conhece por tempestivos os recursos administrativos, e nega provimento aos pedidos de impugnação face ao Resultado de Pré - Qualificação ao Leilão ANEEL 001/2006, de outorga de concessão p... |
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PROCESSO Nº: 48500.001512/2006-48
RELATORA: Diretora Joísa Campanher Dutra Saraiva
RESPONSÁVEIS: Comissão Especial de Licitação – CEL e Assessoria da Diretoria
I – DA ANÁLISE
Primeiramente passo a analisar os pedidos de impugnação aos termos do EDITAL DE
LEILÃO No 001/2006-ANEEL (EDITAL), apresentados pelas empres... | {"assinatura": "Assinatura:14/08/2006", "assunto": "Assunto:Conhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2006-08-17", "ementa": "Conhece por tempestivos os recursos administrativos, e nega provimento aos pedidos de impugnação face ao Resultado de Pré - Qualificação ao Leilão ANEEL 001/2006, de outorga de concessão p... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp20061885.pdf | pdf | RELATÓRIO e VOTO
PROCESSO No: 48500.004206/2006-18
ASSUNTO: Requerimento de efeito suspensivo ao Recurso interposto pela COELCE – Companhia
Energética do Ceará, em face de decisão proferida pela Agência Reguladora de Serviços
Públicos Delegados do Estado do Ceará – ARCE no Processo PCEE/OUV/253/2005, referente
à cobran... | {"assinatura": "Assinatura:16/08/2006", "assunto": "Assunto:Negação", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2006-08-17", "ementa": "Nega o efeito suspensivo ao recurso interposto pela Companhia Energética do Ceará - COELCE, contra decisão da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará - ARCE, refere... |
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PROCESSO: 48500.002890/00-35
INTERESSADO: ANEEL / SFE.
RELATOR: Diretora Joísa Campanher Dutra Saraiva
RESPONSÁVEL: Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Eletricidade – SFE.
ASSUNTO: Autorizar a expedição, pela Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Eletricidade –
SFE, de Termo de Intimaç... | {"assinatura": "Assinatura:22/08/2006", "assunto": "Assunto:Autorização", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2006-08-29", "ementa": "Autoriza a expedição de Termo de Intimação, acompanhado de Exposição de Motivos, para a Razão Energy Consultoria e Participações Ltda, dando seguimento ao processo de revogação da Resolução... |
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PROCESSO: 48500.002890/00-35
RELATOR: Diretora Joísa Campanher Dutra Saraiva
RESPONSÁVEL: Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Eletricidade – SFE.
I – DA ANÁLISE
Verifica-se dos documentos constantes do presente Processo que a empresa Razão Energy
Consultoria e Participações Ltda., inscrita no CNPJ/MF ... | {"assinatura": "Assinatura:22/08/2006", "assunto": "Assunto:Autorização", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2006-08-29", "ementa": "Autoriza a expedição de Termo de Intimação, acompanhado de Exposição de Motivos, para a Razão Energy Consultoria e Participações Ltda, dando seguimento ao processo de revogação da Resolução... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp20061920.pdf | pdf | RELATÓRIO
PROCESSO: 48500.008195/00-50
INTERESSADO: ANEEL / SFE.
RELATOR: Diretora Joísa Campaner Dutra Saraiva
RESPONSÁVEL: Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Eletricidade – SFE.
ASSUNTO: Autorizar a expedição, pela Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Eletricidade, de
Termo de Intimação – TI... | {"assinatura": "Assinatura:22/08/2006", "assunto": "Assunto:Autorização", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2006-08-29", "ementa": "Autoriza a expedição de Termo de Intimação, acompanhado de Exposição de Motivos, para a Empresa Comercializadora de Energia Ltda - ECE, dando seguimento ao processo de revogação da Resoluçã... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp20061920_1.pdf | pdf | VOTO
PROCESSO: 48500.008195/00-50
RELATOR: Diretora Joísa Campanher Dutra Saraiva
RESPONSÁVEL: Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Eletricidade – SFE.
I – DA ANÁLISE
Verifica-se dos documentos constantes do presente Processo que a Empresa
Comercializadora de Energia Ltda.- ECE, inscrita no CNPJ/MF sob o no... | {"assinatura": "Assinatura:22/08/2006", "assunto": "Assunto:Autorização", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2006-08-29", "ementa": "Autoriza a expedição de Termo de Intimação, acompanhado de Exposição de Motivos, para a Empresa Comercializadora de Energia Ltda - ECE, dando seguimento ao processo de revogação da Resoluçã... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp20061921.pdf | pdf | RELATÓRIO
PROCESSO: 48500.002316/00-50
INTERESSADO: ANEEL / SFE.
RELATOR: Diretora Joísa Campanher Dutra Saraiva
RESPONSÁVEL: Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Eletricidade – SFE.
ASSUNTO: Autorizar a expedição de Termo de Intimação para a empresa COENEL Consultoria em Energia
Elétrica Ltda., dando-se, a... | {"assinatura": "Assinatura:22/08/2006", "assunto": "Assunto:Autorização", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2006-08-29", "ementa": "Autoriza a expedição de Termo de Intimação, acompanhado de Exposição de Motivos, para a Coenel Consultoria em Energia Elétrica Ltda, dando seguimento ao processo de revogação da Resolução A... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp20061921_1.pdf | pdf | VOTO
PROCESSO: 48500.002316/00-50
RELATOR: Diretora Joísa Campanher Dutra Saraiva
RESPONSÁVEL: Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Eletricidade – SFE.
I – DA ANÁLISE
Verifica-se dos documentos constantes do presente Processo que a empresa COENEL
Consultoria em Energia Elétrica Ltda., inscrita no CNPJ/MF so... | {"assinatura": "Assinatura:22/08/2006", "assunto": "Assunto:Autorização", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2006-08-29", "ementa": "Autoriza a expedição de Termo de Intimação, acompanhado de Exposição de Motivos, para a Coenel Consultoria em Energia Elétrica Ltda, dando seguimento ao processo de revogação da Resolução A... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp20061922.pdf | pdf | RELATÓRIO
PROCESSO: 48500.002665/00-07
INTERESSADO: ANEEL / SFE.
RELATOR: Diretora Joísa Campanher Dutra Saraiva
RESPONSÁVEL: Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Eletricidade – SFE.
ASSUNTO: Autorizar a expedição de Termo de Intimação para a empresa Pactual Agente Comercializador de
Energia Ltda., dando-se... | {"assinatura": "Assinatura:22/08/2006", "assunto": "Assunto:Autorização", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2006-08-29", "ementa": "Autoriza a expedição de Termo de Intimação, acompanhado de Exposição de Motivos, para a Pactual Agente Comercializador de Energia Ltda, dando seguimento ao processo de revogação da Resoluçã... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp20061922_1.pdf | pdf | VOTO
PROCESSO: 48500.002665/00-07
RELATOR: Diretora Joísa Campanher Dutra Saraiva
RESPONSÁVEL: Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Eletricidade – SFE.
I – DA ANÁLISE
Verifica-se dos documentos constantes do presente Processo que a PACTUAL Agente
Comercializador de Energia Ltda., inscrita no CNPJ/MF sob o n... | {"assinatura": "Assinatura:22/08/2006", "assunto": "Assunto:Autorização", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2006-08-29", "ementa": "Autoriza a expedição de Termo de Intimação, acompanhado de Exposição de Motivos, para a Pactual Agente Comercializador de Energia Ltda, dando seguimento ao processo de revogação da Resoluçã... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp20061924.pdf | pdf | RELATÓRIO
PROCESSO: 48500.006346/00-62
INTERESSADO: ANEEL / SFE.
RELATORA: Diretora Joísa Campanher Dutra Saraiva
RESPONSÁVEL: Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Eletricidade – SFE.
ASSUNTO: Autorizar a expedição de Termo de Intimação para a empresa Modal Energy S.A., dando-se,
assim, seguimento ao proces... | {"assinatura": "Assinatura:22/08/2006", "assunto": "Assunto:Autorização", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2006-08-29", "ementa": "Autoriza a expedição de Termo de Intimação, acompanhado de Exposição de Motivos, para a Modal Energy S.A, dando seguimento ao processo de revogação da Resolução ANEEL 419 de 25.10.2000. Imp... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp20061924_1.pdf | pdf | VOTO
PROCESSO: 48500.006346/00-62
RELATOR: Diretora Joísa Campanher Dutra Saraiva
RESPONSÁVEL: Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Eletricidade – SFE.
I – DA ANÁLISE
Verifica-se dos documentos constantes do presente Processo que a empresa Modal Energy
S.A.,, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 03.968.987/0001-20,... | {"assinatura": "Assinatura:22/08/2006", "assunto": "Assunto:Autorização", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2006-08-29", "ementa": "Autoriza a expedição de Termo de Intimação, acompanhado de Exposição de Motivos, para a Modal Energy S.A, dando seguimento ao processo de revogação da Resolução ANEEL 419 de 25.10.2000. Imp... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp20061925.pdf | pdf | RELATÓRIO
PROCESSO: 48500.002982/2004-85
INTERESSADO: Companhia Luz e Força Santa Cruz S.A. – CLFSC
RELATOR: Diretor Edvaldo Alves de Santana
RESPONSÁVEL: Superintendência de Fiscalização Econômica e Financeira – SFF
ASSUNTO: Segregação de Atividades – Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004. Solicitação de prorrogação
d... | {"assinatura": "Assinatura:22/08/2006", "assunto": "Assunto:Conhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2006-08-28", "ementa": "Conhece e nega provimento ao requerimento interposto pela Companhia Luz e Força Santa Cruz S.A - CLFSC, de nova prorrogação de prazo para completar a segregação de atividades de distribuiç... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp20061925_1.pdf | pdf | VOTO
PROCESSO: 48500.002982/2004-85
RELATOR: Diretor Edvaldo Alves de Santana
RESPONSÁVEL: Superintendência de Fiscalização Econômica e Financeira – SFF
I – DA ANÁLISE
Trata-se da análise do pedido de nova prorrogação do prazo para implementação da
segregação de atividades nos termos do art. 20 da Lei nº 10.848/04 e co... | {"assinatura": "Assinatura:22/08/2006", "assunto": "Assunto:Conhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2006-08-28", "ementa": "Conhece e nega provimento ao requerimento interposto pela Companhia Luz e Força Santa Cruz S.A - CLFSC, de nova prorrogação de prazo para completar a segregação de atividades de distribuiç... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp20061926.pdf | pdf | RELATÓRIO
PROCESSO: 48500.004118/2006-52
INTERESSADO: Ministério de Minas e Energia - MME.
RELATOR: Edvaldo Alves de Santana
RESPONSÁVEIS: SUPERINTENDÊNCIA DE CONCESSÕES E AUTORIZAÇÕES DE GERAÇÃO - SCG
ASSUNTO: Designação da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE para realizar o Leilão no
004/2006, de que... | {"assinatura": "Assinatura:22/08/2006", "assunto": "Assunto:Câmara de Comercialização de Energia Elétrica", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2006-08-28", "ementa": "Decide incumbir a Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE de realizar sob a coordenação e fiscalização da ANEEL o Leilão de que trata a Portar... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp20061926_1.pdf | pdf | VOTO
PROCESSO: 48500.004118/2006-52
RELATOR: Edvaldo Alves Santana.
RESPONSÁVEIS: SUPERINTENDÊNCIA DE CONCESSÕES E AUTORIZAÇÕES DE GERAÇÃO – SCG
I - DA ANÁLISE
Trata-se da proposta de incumbir à Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE
de realizar o Leilão no 004/2006-ANEEL, ou “Leilão A-5”.
2. A delegação ... | {"assinatura": "Assinatura:22/08/2006", "assunto": "Assunto:Câmara de Comercialização de Energia Elétrica", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2006-08-28", "ementa": "Decide incumbir a Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE de realizar sob a coordenação e fiscalização da ANEEL o Leilão de que trata a Portar... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp20061927.pdf | pdf | RELATÓRIO
PROCESSO: 48500.006015/05-18
INTERESSADO: Empresa de Transmissão do Alto Uruguai S.A.
RELATOR: Diretor Edvaldo Alves de Santana
RESPONSÁVEL: Assessoria da Diretoria
ASSUNTO: Recurso administrativo interposto pela Empresa de Transmissão do Alto Uruguai S.A. - ETAU em
face da penalidade de multa aplicada por me... | {"assinatura": "Assinatura:22/08/2006", "assunto": "Assunto:Conhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2006-08-28", "ementa": "Conhece e nega provimento ao recurso interposto pela Empresa de Transmissão do Alto Uruguai S.A - ETAU, mantendo a penalidade de multa aplicada pelo Auto de Infração SFE/ANEEL 002/2006. Im... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp20061927_1.pdf | pdf | VOTO
PROCESSO n°: 48500.006015/05-18
RELATOR: Diretor Edvaldo Alves de Santana
RESPONSÁVEL: Assessoria da Diretoria
I - DA ANÁLISE
Em primeiro lugar, convém apontar a inconsistência da alegação da Recorrente segundo a qual é “comum,
durante o comissionamento de dispositivos desta natureza, ocorrer pequenas mudanças nas... | {"assinatura": "Assinatura:22/08/2006", "assunto": "Assunto:Conhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2006-08-28", "ementa": "Conhece e nega provimento ao recurso interposto pela Empresa de Transmissão do Alto Uruguai S.A - ETAU, mantendo a penalidade de multa aplicada pelo Auto de Infração SFE/ANEEL 002/2006. Im... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp20061928.pdf | pdf | RELATÓRIO
PROCESSO: 48500.001214/04-78
INTERESSADO: Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Energia, Transportes e
Comunicações da Bahia – AGERBA
Agropecuária Guimarães – AGUISA
Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia S.A. - COELBA
RELATOR: Diretor Edvaldo Alves de Santana
RESPONSÁVEL: Assessoria da ... | {"assinatura": "Assinatura:22/08/2006", "assunto": "Assunto:Desconhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2006-08-28", "ementa": "Desconhece do pedido de reconsideração interposto por Antônio de Almeida Fernandes, em face do Despacho ANEEL 886 de 04.11.2004, que conheceu e deu provimento parcial ao pedido da Compa... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp20061928_1.pdf | pdf | VOTO
PROCESSO n°: 48500.001214/04-78
RELATOR: Diretor Edvaldo Alves de Santana
RESPONSÁVEL: Assessoria da Diretoria
I - DA ANÁLISE
A Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal,
estabelece em seu art. 57 que “o recurso administrativo tramitará no máximo por três inst... | {"assinatura": "Assinatura:22/08/2006", "assunto": "Assunto:Desconhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2006-08-28", "ementa": "Desconhece do pedido de reconsideração interposto por Antônio de Almeida Fernandes, em face do Despacho ANEEL 886 de 04.11.2004, que conheceu e deu provimento parcial ao pedido da Compa... |
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PROCESSO: 48500.003923/2004-51
INTERESSADO: Companhia Energética de Alagoas – CEAL
RELATOR: Romeu Donizete Rufino
RESPONSÁVEL: ASSESSORIA
ASSUNTO: Recurso contra o teor do Despacho n° 988, de 16 de maio de 2006, que deu provimento parcial
ao recurso interposto pela CEAL, contra a decisão da Agência Reguladora... | {"assinatura": "Assinatura:22/08/2006", "assunto": "Assunto:Desconhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2006-08-28", "ementa": "Desconhece o recurso da Companhia Energética de Alagoas - CEAL, referente à reforma o Despacho ANEEL 988 de 16.05.2006, que conheceu e concedeu provimento parcial ao recurso da CEAL, co... |
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PROCESSO: 48500.003923/2004-51
RELATOR: Romeu Donizete Rufino
RESPONSÁVEL: ASSESSORIA
I – DA ANÁLISE
Procedida a análise do pleito submetido pela Companhia Energética de Alagoas – CEAL, em
primeiro lugar verifica-se a intempestividade da manifestação da concessionária, caso fosse admissível o
recurso administrativ... | {"assinatura": "Assinatura:22/08/2006", "assunto": "Assunto:Desconhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2006-08-28", "ementa": "Desconhece o recurso da Companhia Energética de Alagoas - CEAL, referente à reforma o Despacho ANEEL 988 de 16.05.2006, que conheceu e concedeu provimento parcial ao recurso da CEAL, co... |
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PROCESSO: 48500.003767/2003-57
INTERESSADO: Companhia Energética de Brasília - CEB
RELATOR: Diretora Joísa Campanher Dutra Saraiva
RESPONSÁVEL: ASSESSORIA DA DIRETORIA
ASSUNTO: Recurso interposto pela concessionária de distribuição Companhia Energética de Brasília - CEB
contra o Auto de Infração nº 017/2003-S... | {"assinatura": "Assinatura:22/08/2006", "assunto": "Assunto:Conhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2006-08-29", "ementa": "Conhece e nega provimento ao recurso interposto pela Companhia Energética de Brasília - CEB, mantendo a penalidade de multa aplicada pelo Auto de Infração SFF/ANEEL 017 de 07.10.2003. Impr... |
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PROCESSOS: 48500.003767/2003-57
RELATOR: Diretora Joísa Campanher Dutra Saraiva
RESPONSÁVEL: Assessoria da Diretoria
I - DA ANÁLISE
Cumpre destacar, inicialmente, a tempestividade do recurso interposto, visto que o Despacho
nº 76 foi publicado em 11 de janeiro de 2005 (fl. 148), e a Concessionária protocolizou o s... | {"assinatura": "Assinatura:22/08/2006", "assunto": "Assunto:Conhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2006-08-29", "ementa": "Conhece e nega provimento ao recurso interposto pela Companhia Energética de Brasília - CEB, mantendo a penalidade de multa aplicada pelo Auto de Infração SFF/ANEEL 017 de 07.10.2003. Impr... |
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PROCESSOS nos: 48500.000402/04-42, 48500.003908/03-87, 48500.004949/05-61.
INTERESSADO: Empresa Transmissora de Energia Elétrica do Sul do Brasil S.A. - ELETROSUL.
RELATOR: Edvaldo Alves de Santana.
RESPONSÁVEL: ASSESSORIA DA DIRETORIA.
ASSUNTO: Recurso Administrativo interposto pela ELETROSUL, em face da Res... | {"assinatura": "Assinatura:22/08/2006", "assunto": "Assunto:Conhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2006-08-28", "ementa": "Conhece e concede provimento parcial aos recursos administrativos interpostos pela Empresa Transmissora de Energia Elétrica do Sul do Brasil S.A - ELETROSUL contra as Resoluções Autorizati... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp20061931_1.pdf | pdf | VOTO
PROCESSOS nos: 48500.000402/04-42, 48500.003908/03-87, 48500.004949/05-61.
RELATOR: Edvaldo Alves de Santana
RESPONSÁVEL: ASSESSORIA DA DIRETORIA.
I - DA ANÁLISE
Os recursos da ELETROSUL, interpostos contra as Resoluções Autorizativas nº 492/2006 e
no 537/2006, em síntese, dizem respeito à reavaliação dos valores ... | {"assinatura": "Assinatura:22/08/2006", "assunto": "Assunto:Conhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2006-08-28", "ementa": "Conhece e concede provimento parcial aos recursos administrativos interpostos pela Empresa Transmissora de Energia Elétrica do Sul do Brasil S.A - ELETROSUL contra as Resoluções Autorizati... |
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PROCESSO: NO 48500.004630/04-19
INTERESSADOS: Companhia Energética do Ceará S/A - COELCE
Sra. Maria de Lourdes Sousa Frederico
Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará - ARCE
RELATOR: Romeu Donizete Rufino
RESPONSÁVEL: Assessoria da Diretoria.
ASSUNTO: Recurso interposto pela Compa... | {"assinatura": "Assinatura:22/08/2006", "assunto": "Assunto:Conhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2006-08-29", "ementa": "Conhece e concede provimento ao recurso interposto pela Companhia Energética do Ceará S.A - COELCE, contra decisão da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Estado do Ceará -... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp20061932_1.pdf | pdf | VOTO
PROCESSO: NO 48500.004630/04-19
RELATOR: Romeu Donizete Rufino
RESPONSÁVEL: Assessoria da Diretoria.
I - DA ANÁLISE
A classifica(cid:231)ªo dos n(cid:237)veis de tensªo de fornecimento, conforme estabelecido Resolu(cid:231)ªo ANEEL n(cid:176) 505, de
27 de novembro de 2001, para clientes atendidos em tensªo monofÆ... | {"assinatura": "Assinatura:22/08/2006", "assunto": "Assunto:Conhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2006-08-29", "ementa": "Conhece e concede provimento ao recurso interposto pela Companhia Energética do Ceará S.A - COELCE, contra decisão da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Estado do Ceará -... |
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PROCESSO: 48500.001512/2006-48
INTERESSADO: Agentes do Setor Elétrico
RELATOR: Edvaldo Alves de Santana
RESPONSÁVEL: Assessoria da Diretoria
ASSUNTO: PROPOSTA DE REVOGAÇÃO DO EDITAL DO LEILÃO N° 001/2006-ANEEL
DOS FATOS
Em 23 de maio de 2006, por meio de Aviso de Licitação, a ANEEL tornou público o Edital do
... | {"assinatura": "Assinatura:24/08/2006", "assunto": "Assunto:Revogação", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2006-08-25", "ementa": null, "esfera": null, "material": "Legislação", "numeracaoItem": "11.", "pdf_arquivo": "adsp20061946.pdf", "pdf_baixado": true, "pdf_tipo": "Relatório:", "pdf_url": "http://www2.aneel.gov.br/c... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp20061946_1.pdf | pdf | VOTO
PROCESSO: 48500.001512/2006-48
RELATOR: Edvaldo Alves de Santana
RESPONSÁVEL: ASSESSORIA DA DIRETORIA
I. DA ANÁLISE
A ANEEL, por intermédio da Comissão Especial de Licitação (Comissão), decidiu, no dia 18
de agosto de 2006, suspender a sessão pública do Leilão nº 001/2006, marcada para essa mesma data, em
virtude ... | {"assinatura": "Assinatura:24/08/2006", "assunto": "Assunto:Revogação", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2006-08-25", "ementa": null, "esfera": null, "material": "Legislação", "numeracaoItem": "11.", "pdf_arquivo": "adsp20061946_1.pdf", "pdf_baixado": true, "pdf_tipo": "Voto:", "pdf_url": "http://www2.aneel.gov.br/cedo... |
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PROCESSO No: 48500.002366/2006-13
ASSUNTO: Requerimento de efeito suspensivo ao Recurso interposto pela COELCE – Companhia
Energética do Ceará, em face de decisão proferida pela Agência Reguladora de Serviços
Públicos Delegados do Estado do Ceará – ARCE no Processo PCEE/OUV/592/2004, referente
à cobran... | {"assinatura": "Assinatura:28/08/2006", "assunto": "Assunto:Negação", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2006-08-30", "ementa": "Nega o efeito suspensivo ao recurso interposto pela Companhia Energética do Ceará - COELCE, contra decisão da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará - ARCE, refere... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp20061977.pdf | pdf | RELATÓRIO e VOTO
PROCESSO No: 48500.002083/2006-07
ASSUNTO: Requerimento de efeito suspensivo ao Recurso interposto pela COELCE – Companhia
Energética do Ceará, em face de decisão proferida pela Agência Reguladora de Serviços
Públicos Delegados do Estado do Ceará – ARCE no Processo PCEE/OUV/219/2004, referente
à cobran... | {"assinatura": "Assinatura:28/08/2006", "assunto": "Assunto:Negação", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2006-08-30", "ementa": "Nega o efeito suspensivo ao recurso interposto pela Companhia Energética do Ceará - COELCE, contra decisão da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará - ARCE, refere... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp20061978.pdf | pdf | RELATÓRIO e VOTO
PROCESSO No: 48500.003263/2006-16
ASSUNTO: Requerimento de efeito suspensivo ao Recurso interposto pela COELCE – Companhia
Energética do Ceará, em face de decisão proferida pela Agência Reguladora de Serviços
Públicos Delegados do Estado do Ceará – ARCE no Processo PCEE/OUV/394/2005, referente
à cobran... | {"assinatura": "Assinatura:28/08/2006", "assunto": "Assunto:Negação", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2006-08-30", "ementa": "Nega o efeito suspensivo ao recurso interposto pela Companhia Energética do Ceará - COELCE, contra decisão da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará - ARCE, refere... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp20061979.pdf | pdf | RELATÓRIO e VOTO
PROCESSO No: 48500.002080/2006-19
ASSUNTO: Requerimento de efeito suspensivo ao Recurso interposto pela COELCE – Companhia
Energética do Ceará, em face de decisão proferida pela Agência Reguladora de Serviços
Públicos Delegados do Estado do Ceará – ARCE no Processo PCEE/OUV/0268/2005,
referente à cobra... | {"assinatura": "Assinatura:28/08/2006", "assunto": "Assunto:Negação", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2006-08-30", "ementa": "Nega o efeito suspensivo ao recurso interposto pela Companhia Energética do Ceará - COELCE, contra decisão da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará - ARCE, refere... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp20061980.pdf | pdf | RELATÓRIO e VOTO
PROCESSO No: 48500.004080/2006-81
ASSUNTO: Requerimento de efeito suspensivo ao Recurso interposto pela COELCE – Companhia
Energética do Ceará, em face de decisão proferida pela Agência Reguladora de Serviços
Públicos Delegados do Estado do Ceará – ARCE no Processo PCEE/OUV/0634/2005, relativo
à cobran... | {"assinatura": "Assinatura:28/08/2006", "assunto": "Assunto:Negação", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2006-08-30", "ementa": "Nega o efeito suspensivo ao recurso interposto pela Companhia Energética do Ceará - COELCE, contra decisão da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará - ARCE, refere... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp20061981.pdf | pdf | RELATÓRIO e VOTO
PROCESSOS No: 48500.000817/2003-17.
ASSUNTO: Requerimento de efeito suspensivo ao Recurso da CEB Distribuição S.A., em face do Despacho
ANEEL nº 1.298, de 16 de junho de 2006, que não aprovou o Terceiro Termo Aditivo ao contrato
de compra e venda de energia elétrica celebrado em 27 de novembro de 2001 ... | {"assinatura": "Assinatura:28/08/2006", "assunto": "Assunto:Negação", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2006-08-30", "ementa": null, "esfera": null, "material": "Legislação", "numeracaoItem": "6.", "pdf_arquivo": "adsp20061981.pdf", "pdf_baixado": true, "pdf_tipo": "Relatório:", "pdf_url": "http://www2.aneel.gov.br/cedo... |
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PROCESSO: 48500.001096/2001-09
INTERESSADO: Centrais Elétricas do Norte do Brasil - ELETRONORTE
RELATOR: Diretor Romeu Donizete Rufino
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração – SCG
ASSUNTO: Solicitação das Centrais Elétricas do Norte do Brasil – ELETRONORTE, para alteração das
Cl... | {"assinatura": "Assinatura:29/08/2006", "assunto": "Assunto:Negação", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2006-09-01", "ementa": "Nega provimento à solicitação das Centrais Elétricas do Norte do Brasil - ELETRONORTE, para indeferir as alterações nas Cláusulas Segunda e Nona do Contrato de Concessão ANEEL 007 de 12.11.2004... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp20061993_1.pdf | pdf | VOTO
PROCESSO: 48500.001096/2001-09
RELATOR: Diretor Romeu Donizete Rufino
RESPONSÁVEL: Superintendência de concessões e autorizações de geração – SCG
I - DA ANÁLISE
Trata-se de solicitação das Centrais Elétricas do Norte do Brasil – ELETRONORTE, para
alteração das Cláusulas Segunda e Nona do Contrato de Concessão no 0... | {"assinatura": "Assinatura:29/08/2006", "assunto": "Assunto:Negação", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2006-09-01", "ementa": "Nega provimento à solicitação das Centrais Elétricas do Norte do Brasil - ELETRONORTE, para indeferir as alterações nas Cláusulas Segunda e Nona do Contrato de Concessão ANEEL 007 de 12.11.2004... |
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PROCESSO: 48500.004061/2004-75
INTERESSADO: Companhia Energética de Brasília- CEB.
RELATOR: Diretor José Guilherme Silva Menezes Senna.
RESPONSÁVEL: ASSESSORIA DA DIRETORIA.
ASSUNTO: Recurso Administrativo interposto pela Companhia Energética de Brasília – CEB em face do
Despacho no 981/2004-SFF, de 1/12/2004... | {"assinatura": "Assinatura:29/08/2006", "assunto": "Assunto:Conhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2006-09-19", "ementa": "Conhece e nega provimento ao pedido de reconsideração interposto pela Companhia Energética de Brasília - CEB, mantendo a decisão que negou anuência, à constituição de garantias à Soares Pe... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp20061994_1.pdf | pdf | VOTO
PROCESSO: 48500.004061/2004-75.
RELATOR: Diretor José Guilherme Silva Menezes Senna.
RESPONSÁVEL: ASSESSORIA DA DIRETORIA.
I – DA ANÁLISE
Inicialmente cumpre salientar que a concessão de serviço público de energia elétrica é
outorgada “intuito personae” e consta do contrato de concessão que deve ser exercida estri... | {"assinatura": "Assinatura:29/08/2006", "assunto": "Assunto:Conhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2006-09-19", "ementa": "Conhece e nega provimento ao pedido de reconsideração interposto pela Companhia Energética de Brasília - CEB, mantendo a decisão que negou anuência, à constituição de garantias à Soares Pe... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp20061995.pdf | pdf | RELATÓRIO
PROCESSO: 48500.002202/2005-13
INTERESSADO: Mega Energia Investimentos e Participações Ltda.
ASSUNTO: Recurso administrativo interposto pelo interessado em face da decisão da Diretoria, exarada pelo
Despacho nº 1.279, de 13 de junho de 2006, que nega provimento à solicitação daquele para a PCH Santa
Cruz de M... | {"assinatura": "Assinatura:29/08/2006", "assunto": "Assunto:Conhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2006-09-01", "ementa": "Conhece e nega provimento ao pedido de reconsideração interposto pela Mega Energia Investimentos e Participações Ltda, mantendo a decisão contida no Despacho ANEEL 1.279 de 13.06.2006. Imp... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp20061995_1.pdf | pdf | VOTO
PROCESSO: 48500.002202/2005-13
RELATOR: ROMEU DONIZETE RUFINO.
RESPONSÁVEL: SUPERINTENDÊNCIA DE CONCESSÕES E AUTORIZAÇÕES DE GERAÇÃO – SCG.
I – DA ANÁLISE
Destaca-se, com relação à aquisição do direito à sub-rogação dos benefícios da CCC por
PCH – assim definida no inciso I do art. 26 da Lei nº 9.427, de 26 de dez... | {"assinatura": "Assinatura:29/08/2006", "assunto": "Assunto:Conhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2006-09-01", "ementa": "Conhece e nega provimento ao pedido de reconsideração interposto pela Mega Energia Investimentos e Participações Ltda, mantendo a decisão contida no Despacho ANEEL 1.279 de 13.06.2006. Imp... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp20061996_1.pdf | pdf | VOTO
PROCESSO: 48500.004061/2005-56
RELATORA: JOÍSA CAMPANHER DUTRA SARAIVA
RESPONSÁVEL: ASSESSORIA
I. DA ANÁLISE
Preliminarmente, cabe destacar a tempestividade do recurso interposto pela COELCE,
atestada pelo Parecer nº 493/2005-PF/ANEEL da Procuradoria Federal.
2. Passo, portanto, à análise do mérito.
3. A Concessio... | {"assinatura": "Assinatura:29/08/2006", "assunto": "Assunto:Conhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2006-09-22", "ementa": "Conhece e nega provimento ao recurso interposto pela Companhia Energética do Ceará - COELCE, mantendo a decisão da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará - AR... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp20061997.pdf | pdf | RELATÓRIO
PROCESSO: 48500.002203/2005-78
INTERESSADO: Mega Energia Investimentos e Participações Ltda.
RELATOR: Diretor José Guilherme Silva Menezes Senna.
RESPONSÁVEL: ASSESSORIA DA DIRETORIA.
ASSUNTO: Recurso administrativo interposto pela Mega Energia Investimentos e Participações Ltda. em face
da decisão da Diretor... | {"assinatura": "Assinatura:29/08/2006", "assunto": "Assunto:Conhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2006-09-01", "ementa": "Conhece e nega provimento ao pedido de reconsideração interposto pela Mega Energia Investimentos e Participações Ltda, mantendo a decisão contida no Despacho ANEEL 1.280 de 13.06.2006. Imp... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp20061997_1.pdf | pdf | VOTO
PROCESSO: 48500.002203/2005-78
RELATOR: Diretor José Guilherme Silva Menezes Senna.
RESPONSÁVEL: ASSESSORIA DA DIRETORIA.
I – DA ANÁLISE
O direito à sub-rogação dos benefícios da CCC por PCH é estabelecido no §4 o do art. 11 da
Lei no 9.648, de 27 de maio de 1998, nos seguintes termos:
“§4o Respeitado o prazo máxi... | {"assinatura": "Assinatura:29/08/2006", "assunto": "Assunto:Conhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2006-09-01", "ementa": "Conhece e nega provimento ao pedido de reconsideração interposto pela Mega Energia Investimentos e Participações Ltda, mantendo a decisão contida no Despacho ANEEL 1.280 de 13.06.2006. Imp... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp20061998.pdf | pdf | RELATÓRIO
PROCESSO: 48500.001800/2005-11
INTERESSADO: Companhia de Eletricidade do Amapá – CEA.
ASSUNTO: Pedido de Reconsideração interposto pela Companhia de Eletricidade do Amapá – CEA, ao que
estabelece a Resolução Normativa nº 163, de 2005, quanto à obrigatoriedade de implantação de sistema de
monitoramento remoto ... | {"assinatura": "Assinatura:29/08/2006", "assunto": "Assunto:Negação", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2006-09-01", "ementa": "Nega provimento ao pedido de dispensa, quanto à obrigatoriedade de implantação de sistema de monitoramento remoto de grandezas elétricas e consumo de combustível, formulado Companhia de Eletric... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp20061998_1.pdf | pdf | VOTO
PROCESSO: 48500.001800/05-11
RELATOR: ROMEU DONIZETE RUFINO.
RESPONSÁVEL: SUPERINTENDÊNCIA DE CONCESSÕES E AUTORIZAÇÕES DE GERAÇÃO – SCG.
I – DA ANÁLISE
Com referência à mencionada usina termelétrica da CEA, consta no Plano de Operação 2006
– Sistemas Isolados, elaborado pelo Grupo Técnico Operacional da Região No... | {"assinatura": "Assinatura:29/08/2006", "assunto": "Assunto:Negação", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2006-09-01", "ementa": "Nega provimento ao pedido de dispensa, quanto à obrigatoriedade de implantação de sistema de monitoramento remoto de grandezas elétricas e consumo de combustível, formulado Companhia de Eletric... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp20061999.pdf | pdf | RELATÓRIO
PROCESSO: NO 48500.002041/04-97
INTERESSADOS: Companhia Energética do Ceará S/A - COELCE
Prefeitura Municipal de Fortim/CE
Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará - ARCE
RELATOR: Romeu Donizete Rufino
RESPONSÁVEL: Assessoria da Diretoria.
ASSUNTO: Recurso interposto pela Companhia... | {"assinatura": "Assinatura:29/08/2006", "assunto": "Assunto:Conhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2006-09-20", "ementa": "Conhece e concede provimento parcial ao recurso interposto pela Companhia Energética do Ceará S.A - COELCE, mantendo a decisão da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Ceará... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp20061999_1.pdf | pdf | VOTO
PROCESSO: NO 48500.002041/04-97
RELATOR: Romeu Donizete Rufino
RESPONSÁVEL: Assessoria da Diretoria.
I - DA ANÁLISE
A análise do recurso está organizada a seguir:
MUDANÇA IRREGULAR DE CALENDÁRIO DE LEITURA
2. No que tange ao faturamento no mês de abril de 2002, correspondente ao consumo do mês
de março do mesmo an... | {"assinatura": "Assinatura:29/08/2006", "assunto": "Assunto:Conhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2006-09-20", "ementa": "Conhece e concede provimento parcial ao recurso interposto pela Companhia Energética do Ceará S.A - COELCE, mantendo a decisão da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Ceará... |
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PROCESSO No: 48500.003414/2006-08
ASSUNTO: Requerimento de efeito suspensivo ao Recurso interposto pelo consumidor Alzido Dinnebier e
Cia. Ltda., em face de decisão proferida pela Agência Estadual de Regulação dos Serviços
Públicos Delegados do Rio Grande do Sul – AGERGS, referente à cobrança por irreg... | {"assinatura": "Assinatura:30/08/2006", "assunto": "Assunto:Negação", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2006-08-31", "ementa": "Nega o efeito suspensivo ao recurso interposto por Alzido Dinnebier e Cia. Ltda, contra decisão da Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Rio Grande do Sul - AGERGS, r... |
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PROCESSO No: 48500.003585/2006-92
ASSUNTO: Requerimento de efeito suspensivo ao Recurso interposto pelo consumidor Sr.Norberto Cordeiro
Botelho Júnior, em face de decisão proferida pela Agência Reguladora de Serviços Públicos
Delegados do Estado do Ceará – ARCE no Processo PCEE/OUV/165/2005, referente ... | {"assinatura": "Assinatura:30/08/2006", "assunto": "Assunto:Negação", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2006-08-31", "ementa": "Nega o efeito suspensivo ao recurso interposto por Norberto Cordeiro Botelho Júnior, contra decisão da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará - ARCE, referente à c... |
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PROCESSO: 48500.001513/2005-20
INTERESSADOS: Centrais Elétricas do Pará S.A – CELPA
Agência de Regulação e Controle de Serviços Públicos do Pará – ARCON
Vereador Horácio Figueira de Moura
RELATOR: Romeu Donizete Rufino
RESPONSÁVEL: ASSESSORIA
ASSUNTO: Recurso impetrado pela CELPA, contra a decisão da ARCON qu... | {"assinatura": "Assinatura:05/09/2006", "assunto": "Assunto:Conhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2006-09-20", "ementa": "Conhece e concede provimento ao recurso da Centrais Elétricas do Pará S.A - CELPA, tornando sem efeito a decisão da Agência de Regulação e Controle de Serviços Públicos do Pará - ARCON, qu... |
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PROCESSO: 48500.001513/2005-20
RELATOR: Romeu Donizete Rufino
RESPONSÁVEL: ASSESSORIA
I – DA ANÁLISE
Concluída a instrução processual e a análise do recurso administrativo das Centrais Elétricas
do Pará S.A – CELPA, bem como do pleito submetido pelo Vereador Horácio Figueira de Moura,
preliminarmente verifica-se a... | {"assinatura": "Assinatura:05/09/2006", "assunto": "Assunto:Conhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2006-09-20", "ementa": "Conhece e concede provimento ao recurso da Centrais Elétricas do Pará S.A - CELPA, tornando sem efeito a decisão da Agência de Regulação e Controle de Serviços Públicos do Pará - ARCON, qu... |
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PROCESSO: 48500.007140/05-37.
INTERESSADO: Manaus Energia S.A.
RELATOR: Diretor Edvaldo Alves de Santana
RESPONSÁVEL: Assessoria da Diretoria
ASSUNTO: Recurso administrativo interposto pela Manaus Energia S.A. - MESA em face da penalidade de
multa aplicada por meio do Auto de Infração n° 007/2005-SFG/ANEEL.
I... | {"assinatura": "Assinatura:05/09/2006", "assunto": "Assunto:Conhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2006-09-20", "ementa": "Conhece e nega provimento ao recurso interposto pela Manaus Energia S.A, mantendo a penalidade de multa aplicada pelo Auto de Infração SFG/ANEEL 007/2005. Imprimir", "esfera": null, "mater... |
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PROCESSO: NO 48500.007140/05-37
RELATOR: Edvaldo Alves de Santana
RESPONSÁVEL: Assessoria da Diretoria.
I - DA ANÁLISE
A concessionária alega que o cenário energético de Manaus indicava a necessidade de acréscimo de
potência para atendimento da evolução do mercado consumidor, bem como registrava uma grande perda d... | {"assinatura": "Assinatura:05/09/2006", "assunto": "Assunto:Conhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2006-09-20", "ementa": "Conhece e nega provimento ao recurso interposto pela Manaus Energia S.A, mantendo a penalidade de multa aplicada pelo Auto de Infração SFG/ANEEL 007/2005. Imprimir", "esfera": null, "mater... |
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PROCESSOS: 48500.006500/05-65.
INTERESSADO: Manaus Energia S/A.
RELATOR: Edvaldo Alves de Santana.
RESPONSÁVEL: ASSESSORIA DA DIRETORIA.
ASSUNTO: Defesa interposta pela concessionária Manaus Energia S/A, em face do Auto de Infração nº
013/2006-SFE/ANEEL.
DOS FATOS
Trata-se de processo administrativo punitivo ... | {"assinatura": "Assinatura:05/09/2006", "assunto": "Assunto:Conhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2006-09-19", "ementa": "Conhece e nega provimento ao recurso interposto pela Manaus Energia S.A, mantendo a penalidade de multa aplicada pelo Auto de Infração SFE/ANEEL 013/2006. Imprimir", "esfera": null, "mater... |
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PROCESSO: 48500.006500/05-65.
RELATOR: Edvaldo Alves de Santana
RESPONSÁVEL: ASSESSORIA DA DIRETORIA.
I - DA ANÁLISE
Preliminarmente, no que diz respeito à tempestividade, cabe observar que o Auto de Infração
nº 013/2006-SFE/ANEEL foi recebido pela Concessionária em 25/4/2006 (fl. 254) e o pedido de
reconsideração... | {"assinatura": "Assinatura:05/09/2006", "assunto": "Assunto:Conhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2006-09-19", "ementa": "Conhece e nega provimento ao recurso interposto pela Manaus Energia S.A, mantendo a penalidade de multa aplicada pelo Auto de Infração SFE/ANEEL 013/2006. Imprimir", "esfera": null, "mater... |
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PROCESSO: 48500.006049/2005-21
INTERESSADOS: Companhia Piratininga de Força e Luz
Comissão de Serviços Públicos de Energia – CSPE
RELATOR: Romeu Donizete Rufino
RESPONSÁVEL: ASSESSORIA
ASSUNTO: Recurso interposto pela Companhia Piratininga de Força e Luz, em face do Auto de Infração
AI/0192/TN0894, da Comissã... | {"assinatura": "Assinatura:05/09/2006", "assunto": "Assunto:Conhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2006-09-22", "ementa": "Conhece e concede provimento parcial ao recurso interposto pela Companhia Piratininga de Força e Luz, reduzindo a multa contida no Auto de Infração CSPE AI/0192/TN0894, mantendo a determin... |
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PROCESSO: 48500.006049/2005-21
RELATOR: Romeu Donizete Rufino
RESPONSÁVEL: ASSESSORIA
I – DA ANÁLISE
Concluída a instrução processual e a análise do recurso administrativo interposto pela
Companhia Piratininga de Força e Luz – CPFL PIRATININGA, sob o aspecto jurídico refutaram-se todos os
argumentos recursais, con... | {"assinatura": "Assinatura:05/09/2006", "assunto": "Assunto:Conhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2006-09-22", "ementa": "Conhece e concede provimento parcial ao recurso interposto pela Companhia Piratininga de Força e Luz, reduzindo a multa contida no Auto de Infração CSPE AI/0192/TN0894, mantendo a determin... |
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