bucket_name stringclasses 1
value | blob_path stringlengths 40 164 | format stringclasses 1
value | text stringlengths 259 13.7M | metadata_json stringlengths 444 3.42k ⌀ |
|---|---|---|---|---|
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp20062049.pdf | pdf | RELATÓRIO
PROCESSO Nº 48500.003691/05-59
ASSUNTO: Recurso interposto pela Companhia Energética do Ceará – COELCE em face da decisão do
Conselho Diretor da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará - ARCE sobre
cobrança de diferença de consumo de energia elétrica, julgando procedente em parte ... | {"assinatura": "Assinatura:05/09/2006", "assunto": "Assunto:Conhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2006-09-19", "ementa": "Conhece e nega provimento ao recurso interposto pela Companhia Energética do Ceará - COELCE, e confirma a decisão da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará - ... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp20062049_1.pdf | pdf | VOTO
PROCESSO Nº 48500.003691/05-59
RELATORA: Diretora Joísa Campanher Dutra Saraiva
RESPONSÁVEL: Assessoria da Diretoria
I – DA ANÁLISE
Objetivando colher subsídios para a análise do recurso da COELCE a Procuradoria Federal - PF foi
instada a se pronunciar, o que foi feito mediante Parecer nº 491/2005-PF/ANEEL.
2 A an... | {"assinatura": "Assinatura:05/09/2006", "assunto": "Assunto:Conhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2006-09-19", "ementa": "Conhece e nega provimento ao recurso interposto pela Companhia Energética do Ceará - COELCE, e confirma a decisão da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará - ... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp20062050.pdf | pdf | RELATÓRIO
PROCESSO: NO 48500.006022/05-75
INTERESSADOS: Companhia Energética do Ceará S/A - COELCE
Sr. Carlos Augusto Oliveira de Freitas
Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará - ARCE
RELATOR: Romeu Donizete Rufino
RESPONSÁVEL: Assessoria da Diretoria.
ASSUNTO: Recurso interposto pela Comp... | {"assinatura": "Assinatura:05/09/2006", "assunto": "Assunto:Conhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2006-09-22", "ementa": "Conhece o recurso interposto pela Companhia Energética do Ceará - COELCE, mantendo a decisão da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará - ARCE, referente à rec... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp20062050_1.pdf | pdf | VOTO
PROCESSO: NO 48500.006022/05-75
RELATOR: Romeu Donizete Rufino
RESPONSÁVEL: Assessoria da Diretoria.
I - DA ANÁLISE
A concessionária foi intimada no dia 22/08/2005 (fl. 81) e interpôs recurso no dia 02/09/2005 (fl. 82).
Consoante as normas de processo administrativo, tem-se que o presente recurso é intempestivo, p... | {"assinatura": "Assinatura:05/09/2006", "assunto": "Assunto:Conhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2006-09-22", "ementa": "Conhece o recurso interposto pela Companhia Energética do Ceará - COELCE, mantendo a decisão da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará - ARCE, referente à rec... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp20062051.pdf | pdf | RELATÓRIO
PROCESSO Nº 48500.001916/2006-87
ASSUNTO: Recurso interposto pelo Sr. Vilebaldo Barbosa da Costa em face da decisão do Conselho Diretor
da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará - ARCE sobre cobrança de
diferença de consumo de energia elétrica.
RELATORA: Diretora Joísa Campanher ... | {"assinatura": "Assinatura:05/09/2006", "assunto": "Assunto:Conhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2006-09-19", "ementa": "Conhece e nega provimento ao recurso interposto por Vilebaldo Barbosa da Costa, e confirma a decisão da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará - ARCE, autoriz... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp20062051_1.pdf | pdf | VOTO
PROCESSO Nº 48500.001916/2006-87
RELATORA: Diretora Joísa Campanher Dutra Saraiva
RESPONSÁVEL: Assessoria da Diretoria
I – DA ANÁLISE
Objetivando colher subsídios para a análise do recurso da COELCE a Procuradoria Federal - PF foi
instada a se pronunciar, o que foi feito mediante Parecer nº 322/2006-PF/ANEEL.
2 A ... | {"assinatura": "Assinatura:05/09/2006", "assunto": "Assunto:Conhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2006-09-19", "ementa": "Conhece e nega provimento ao recurso interposto por Vilebaldo Barbosa da Costa, e confirma a decisão da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará - ARCE, autoriz... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp20062052.pdf | pdf | RELATÓRIO
PROCESSO Nº: 48500.001286/2004-89
INTERESSADO: Companhia Energética do Ceará – COELCE
RELATOR: Diretor José Guilherme Silva Menezes Senna
RESPONSÁVEL: ASSESSORIA
ASSUNTO: Recurso interposto pela Companhia Energética do Ceará – COELCE contra decisão proferida
pela Agência Reguladora de Serviços Públicos Delega... | {"assinatura": "Assinatura:05/09/2006", "assunto": "Assunto:Conhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2006-09-19", "ementa": "Conhece e nega provimento ao recurso interposto pela Companhia Energética do Ceará - COELCE, mantendo a decisão da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará - AR... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp20062052_1.pdf | pdf | VOTO
PROCESSO Nº: 48500.001286/2004-89
RELATOR: JOSÉ GUILHERME SILVA MENEZES SENNA
RESPONSÁVEL: ASSESSORIA
I. DA ANÁLISE
Primeiramente, cumpre observar que o recurso atende aos pressupostos de admissão e
tempestividade, conforme destacado no Parecer da Procuradoria Federal.
2. Passo, portanto, à análise do mérito.
3. D... | {"assinatura": "Assinatura:05/09/2006", "assunto": "Assunto:Conhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2006-09-19", "ementa": "Conhece e nega provimento ao recurso interposto pela Companhia Energética do Ceará - COELCE, mantendo a decisão da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará - AR... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp20062053.pdf | pdf | RELATÓRIO
PROCESSO Nº 48500.001751/2005-16
ASSUNTO: Recursos interpostos, respectivamente, pela Companhia Energética do Ceará – COELCE e pelo
consumidor Adelário Antônio Chaves Rubens, em face da decisão do Conselho Diretor da Agência
Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará - ARCE sobre cobrança de... | {"assinatura": "Assinatura:05/09/2006", "assunto": "Assunto:Conhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2006-09-19", "ementa": "Conhece e nega provimento ao recurso interposto por Adelário Antônio Chaves Rubens, concede provimento ao recurso interposto pela Companhia Energética do Ceará - COELCE, reformando a decis... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp20062053_1.pdf | pdf | VOTO
PROCESSO Nº 48500.001751/2005-16
RELATORA: Diretora Joísa Campanher Dutra Saraiva
RESPONSÁVEL: Assessoria da Diretoria
I – DA ANÁLISE
Objetivando colher subsídios para a análise dos recursos do consumidor Adelário Antônio Chaves
Rubens e da COELCE, a Procuradoria Federal - PF foi instada a se pronunciar, o que foi... | {"assinatura": "Assinatura:05/09/2006", "assunto": "Assunto:Conhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2006-09-19", "ementa": "Conhece e nega provimento ao recurso interposto por Adelário Antônio Chaves Rubens, concede provimento ao recurso interposto pela Companhia Energética do Ceará - COELCE, reformando a decis... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp20062054.pdf | pdf | RELATÓRIO
PROCESSO: NO 48500.004746/03-12
INTERESSADOS: Companhia Energética do Ceará S/A - COELCE
Sra. Ione Gomes
Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará - ARCE
RELATOR: Edvaldo Alves de Santana
RESPONSÁVEL: Assessoria da Diretoria.
ASSUNTO: Recurso Administrativo interposto pela Companhia... | {"assinatura": "Assinatura:05/09/2006", "assunto": "Assunto:Conhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2006-09-19", "ementa": "Conhece e concede provimento ao recurso interposto pela Companhia Energética do Ceará S.A - COELCE, tendo em vista que a concessionária demonstrou que a reclamação da consumidora Ione Gome... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp20062054_1.pdf | pdf | VOTO
PROCESSO: NO 48500.004746/03-12
RELATOR: Edvaldo Alves de Santana
RESPONSÁVEL: Assessoria da Diretoria.
I - DA ANÁLISE
De fato, operou-se a decadência do direito da consumidora reclamar administrativamente os danos
supostamente sofridos, pois o art. 26 do Código de Defesa do Consumidor estipula que:
“Art. 26. O di... | {"assinatura": "Assinatura:05/09/2006", "assunto": "Assunto:Conhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2006-09-19", "ementa": "Conhece e concede provimento ao recurso interposto pela Companhia Energética do Ceará S.A - COELCE, tendo em vista que a concessionária demonstrou que a reclamação da consumidora Ione Gome... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp20062055.pdf | pdf | RELATÓRIO
PROCESSO Nº 48500.000597/2006-65
ASSUNTO: Recurso interposto pela Centrais Elétricas do Pará S/A – CELPA contra decisão proferida pela
Agência de Regulação e Controle de Serviços Públicos do Pará – ARCON, referente à cobrança por
irregularidade constatada em aparelho de medição às claras na unidade consumidor... | {"assinatura": "Assinatura:05/09/2006", "assunto": "Assunto:Conhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2006-09-19", "ementa": "Conhece e concede provimento ao recurso interposto pela Centrais Elétricas do Pará - CELPA, reformando a decisão da Agência de Regulação e Controle de Serviços Públicos do Pará, autorizand... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp20062055_1.pdf | pdf | VOTO
PROCESSO Nº 48500.000597/06-65
RELATORA: Diretora Joísa Campanher Dutra Saraiva
RESPONSÁVEL: Assessoria da Diretoria
I – DA ANÁLISE
A irregularidade encontrada no medidor foi devidamente comprovada pelo Centro de Perícias
Científicas Renato Chaves. Nos autos consta o Laudo lavrado pelo referido órgão. Portanto,
in... | {"assinatura": "Assinatura:05/09/2006", "assunto": "Assunto:Conhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2006-09-19", "ementa": "Conhece e concede provimento ao recurso interposto pela Centrais Elétricas do Pará - CELPA, reformando a decisão da Agência de Regulação e Controle de Serviços Públicos do Pará, autorizand... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp20062057.pdf | pdf | RELATÓRIO
PROCESSO: 48500.001695/02-96
INTERESSADO: Companhia Paulista de Força e Luz - CPFL.
RELATOR: Edvaldo Alves de Santana.
RESPONSÁVEL: ASSESSORIA DA DIRETORIA.
ASSUNTO: Pedido de Reconsideração interposto pela Companhia Paulista de Força e Luz - CPFL contra os
termos da Resolução Homologatória ANEEL no 75, de 20... | {"assinatura": "Assinatura:05/09/2006", "assunto": "Assunto:Conhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2006-09-19", "ementa": "Conhece e concede provimento parcial ao recurso administrativo interposto pela Companhia Paulista de Força e Luz - CPFL, referente à revisão tarifária da concessionária. Imprimir", "esfera... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp20062057_1.pdf | pdf | VOTO
PROCESSO: 48500.001695/02-96
RELATOR: Edvaldo Alves de Santana.
RESPONSÁVEL: ASSESSORIA DA DIRETORIA.
I – DA ANÁLISE
Como visto, a maior parte das alegações apresentadas pela CPFL busca justificar a
necessidade de revisão de alguns dos critérios metodológicos adotados pela ANEEL para definição da base
de remuneraç... | {"assinatura": "Assinatura:05/09/2006", "assunto": "Assunto:Conhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2006-09-19", "ementa": "Conhece e concede provimento parcial ao recurso administrativo interposto pela Companhia Paulista de Força e Luz - CPFL, referente à revisão tarifária da concessionária. Imprimir", "esfera... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp20062058.pdf | pdf | RELATÓRIO
PROCESSO: 48500.005924/2002-23 e 48500.003272/2002-83
INTERESSADO: Companhia Hidro Elétrica do São Francisco - CHESF.
RELATOR: Diretor José Guilherme Silva Menezes Senna.
RESPONSÁVEL: ASSESSORIA DA DIRETORIA.
ASSUNTO: Pedido de Reconsideração interposto pela Companhia Hidro Elétrica do São Francisco- CHESF
co... | {"assinatura": "Assinatura:05/09/2006", "assunto": "Assunto:Desconhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2006-09-19", "ementa": "Desconhece por intempestividade o pedido de reconsideração interposto pela Companhia Hidro Elétrica do São Francisco - CHESF, em face do Despacho ANEEL 987 de 16.05.2006, mantendo a pen... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp20062058_1.pdf | pdf | VOTO
PROCESSOS: 48500.005924/2002-23 e 48500.003272/2002-83
RELATOR: Diretor José Guilherme Silva Menezes Senna.
RESPONSÁVEL: ASSESSORIA DA DIRETORIA.
I – DA ANÁLISE
De início, necessário afirmar a intempestividade do recurso apresentado, uma vez que
interposto fora do prazo de 10 dias previsto no artigo 52 da Resoluçã... | {"assinatura": "Assinatura:05/09/2006", "assunto": "Assunto:Desconhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2006-09-19", "ementa": "Desconhece por intempestividade o pedido de reconsideração interposto pela Companhia Hidro Elétrica do São Francisco - CHESF, em face do Despacho ANEEL 987 de 16.05.2006, mantendo a pen... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp20062059.pdf | pdf | RELATÓRIO
PROCESSOS: 48500.004951/05-11 e 48500.004952/05-76.
INTERESSADO: Furnas Centrais Elétricas S.A. - FURNAS.
RELATOR: Edvaldo Alves de Santana.
RESPONSÁVEL: ASSESSORIA DA DIRETORIA.
ASSUNTO: Recurso Administrativo interposto por FURNAS, em face da Resolução Autorizativa no 493/2006,
que autorizou o estabelecimen... | {"assinatura": "Assinatura:05/09/2006", "assunto": "Assunto:Conhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2006-09-19", "ementa": "Conhece e concede provimento parcial ao recurso interposto por FURNAS Centrais Elétricas S.A, contra a Resolução Autorizativa ANEEL 493 de 28.03.2006, aprovando as novas datas de entrada e... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp20062059_1.pdf | pdf | VOTO
PROCESSOS: 48500.004951/05-11 e 48500.004952/05-76.
RELATOR: Edvaldo Alves de Santana
RESPONSÁVEL: ASSESSORIA DA DIRETORIA.
I - DA ANÁLISE
Os recursos de FURNAS, interpostos contra a Resolução Autorizativa nº 493/2006, em
síntese solicitam alteração das datas limite para entrada em operação comercial dos reforços ... | {"assinatura": "Assinatura:05/09/2006", "assunto": "Assunto:Conhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2006-09-19", "ementa": "Conhece e concede provimento parcial ao recurso interposto por FURNAS Centrais Elétricas S.A, contra a Resolução Autorizativa ANEEL 493 de 28.03.2006, aprovando as novas datas de entrada e... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp20062091.pdf | pdf | RELATÓRIO
PROCESSO: 48500.001463/2005-53
INTERESSADO: Companhia Piratininga de Força e Luz – Piratininga
RELATOR: Diretor Edvaldo Alves de Santana
RESPONSÁVEL: ASSESSORIA / DIRETORIA
ASSUNTO: Recurso interposto pela Companhia Piratininga de Força e Luz – Piratininga ao Auto de Infração
AI n° 007/2005-SFF, relativo à nã... | {"assinatura": "Assinatura:12/09/2006", "assunto": "Assunto:Conhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2006-09-20", "ementa": "Conhece e concede provimento parcial ao recurso interposto pela Companhia Piratininga de Força e Luz, reduzindo a penalidade de multa aplicada pelo Auto de Infração SFF/ANEEL 007 de 14.03.... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp20062091_1.pdf | pdf | VOTO
PROCESSO: 48500.001463/2005-53
RELATOR: Diretor Edvaldo Alves de Santana
RESPONSÁVEL: ASSESSORIA / DIRETORIA
I - DA ANÁLISE
Trata-se de Recurso Administrativo interposto pela Piratininga contra o AI nº 007/2005-SFF,
relativo à não apresentação dos Laudos de Avaliação, conforme Resolução nº 493/2002, no prazo
estab... | {"assinatura": "Assinatura:12/09/2006", "assunto": "Assunto:Conhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2006-09-20", "ementa": "Conhece e concede provimento parcial ao recurso interposto pela Companhia Piratininga de Força e Luz, reduzindo a penalidade de multa aplicada pelo Auto de Infração SFF/ANEEL 007 de 14.03.... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp20062092.pdf | pdf | RELATÓRIO
PROCESSO: NO 48500.001507/05-27
INTERESSADOS: Centrais Elétricas do Pará S/A - CELPA
Sr. Ernesto da Paz Veras
Agência de Regulação e Controle de Serviços Públicos do Pará - ARCON
RELATOR: Romeu Donizete Rufino
RESPONSÁVEL: Assessoria da Diretoria.
ASSUNTO: Recurso interposto pela Centrais Elétricas do Pará S/... | {"assinatura": "Assinatura:12/09/2006", "assunto": "Assunto:Conhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2006-09-19", "ementa": "Conhece e nega provimento ao recurso interposto pela Centrais Elétricas do Pará S.A - CELPA, mantendo a decisão da Agência Estadual de Regulação e Controle de Serviços Públicos - ARCON, qu... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp20062092_1.pdf | pdf | VOTO
PROCESSO: NO 48500.001507/05-27
RELATOR: Romeu Donizete Rufino
RESPONSÁVEL: Assessoria da Diretoria.
I - DA ANÁLISE
A interrupção do fornecimento de energia elétrica foi provocada pelo desligamento automático do alimentador
ID-12, com abertura das três fases do circuito de alta tensão, seguido pela reenergização p... | {"assinatura": "Assinatura:12/09/2006", "assunto": "Assunto:Conhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2006-09-19", "ementa": "Conhece e nega provimento ao recurso interposto pela Centrais Elétricas do Pará S.A - CELPA, mantendo a decisão da Agência Estadual de Regulação e Controle de Serviços Públicos - ARCON, qu... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp20062093.pdf | pdf | RELATÓRIO
PROCESSO Nº 48500.000287/06-78
ASSUNTO: Recurso interposto pela Centrais Elétricas do Pará S/A – CELPA em face da decisão proferida
pelo Conselho Diretor da Agência de Regulação e Controle de Serviços Públicos do Pará – ARCON, que
julgou procedente em parte a reclamação feita pelo consumidor Ailton Barreto Sa... | {"assinatura": "Assinatura:12/09/2006", "assunto": "Assunto:Conhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2006-09-20", "ementa": "Conhece e concede provimento ao recurso interposto pela Centrais Elétricas do Pará - CELPA, reformando a decisão da Agência de Regulação e Controle de Serviços Públicos do Pará - ARCON, au... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp20062093_1.pdf | pdf | VOTO
PROCESSO Nº 48500.000287/06-78
RELATORA: Diretora Joísa Campanher Dutra Saraiva
RESPONSÁVEL: Assessoria da Diretoria
I – DA ANÁLISE
A irregularidade encontrada no medidor foi devidamente comprovada pelo Centro de Perícias
Científicas Renato Chaves, conforme consta no Laudo de Exame às fls. 14. Além do mais,
indepe... | {"assinatura": "Assinatura:12/09/2006", "assunto": "Assunto:Conhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2006-09-20", "ementa": "Conhece e concede provimento ao recurso interposto pela Centrais Elétricas do Pará - CELPA, reformando a decisão da Agência de Regulação e Controle de Serviços Públicos do Pará - ARCON, au... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp20062094.pdf | pdf | RELATÓRIO
PROCESSO: 48500.001402/2006-40
INTERESSADOS: Centrais Elétricas do Pará – CELPA e Salomão Soares Casseb.
RELATOR: Diretor Edvaldo Alves de Santana
RESPONSÁVEL: ASSESSORIA / DIRETORIA
ASSUNTO: Recurso interposto pela Centrais Elétricas do Pará – CELPA contra decisão proferida pela
Agência de Regulação e Contro... | {"assinatura": "Assinatura:12/09/2006", "assunto": "Assunto:Conhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2006-09-18", "ementa": "Conhece e concede provimento ao recurso interposto pela Centrais Elétricas do Pará - CELPA, reformando decisão da Agência Estadual de Regulação e Controle de Serviços Públicos - ARCON, pod... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp20062094_1.pdf | pdf | VOTO
PROCESSO: 48500.001402/2006-40
RELATOR: Diretor Edvaldo Alves de Santana
RESPONSÁVEL: ASSESSORIA / DIRETORIA
I - DA ANÁLISE
Trata-se de recurso interposto pela Centrais Elétricas do Pará – CELPA contra decisão
proferida pela Agência de Regulação e Controle de Serviços Públicos – ARCON referente à cobrança por
irre... | {"assinatura": "Assinatura:12/09/2006", "assunto": "Assunto:Conhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2006-09-18", "ementa": "Conhece e concede provimento ao recurso interposto pela Centrais Elétricas do Pará - CELPA, reformando decisão da Agência Estadual de Regulação e Controle de Serviços Públicos - ARCON, pod... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp20062095.pdf | pdf | RELATÓRIO
PROCESSO Nº: 48500.000880/2005-15
INTERESSADO: Centrais Elétricas do Pará S/A - CELPA
RELATOR: Diretor José Guilherme Silva Menezes Senna
RESPONSÁVEL: ASSESSORIA
ASSUNTO: Recurso interposto pelas Centrais Elétricas do Pará S/A - CELPA contra decisão proferida pela
Agência Estadual de Regulação e Controle de S... | {"assinatura": "Assinatura:12/09/2006", "assunto": "Assunto:Conhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2006-09-18", "ementa": "Conhece e nega provimento ao recurso interposto pelas Centrais Elétricas do Pará S.A - CELPA, mantendo a decisão da Agência Estadual de Regulação e Controle de Serviços Públicos - ARCON, q... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp20062095_1.pdf | pdf | VOTO
PROCESSO Nº: 48500.000880/2005-15
RELATOR: JOSÉ GUILHERME SILVA MENEZES SENNA
RESPONSÁVEL: ASSESSORIA
I. DA ANÁLISE
Primeiramente, cumpre observar que o recurso atende aos pressupostos de admissão e
tempestividade, conforme destacado no Parecer da Procuradoria Federal.
2. Passo à análise do mérito.
3. Trata-se de ... | {"assinatura": "Assinatura:12/09/2006", "assunto": "Assunto:Conhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2006-09-18", "ementa": "Conhece e nega provimento ao recurso interposto pelas Centrais Elétricas do Pará S.A - CELPA, mantendo a decisão da Agência Estadual de Regulação e Controle de Serviços Públicos - ARCON, q... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp20062096.pdf | pdf | RELATÓRIO
PROCESSO Nº: 48500.000596/2006-01
INTERESSADO: Centrais Elétricas do Pará – CELPA
RELATOR: Joísa Campanher Dutra Saraiva
RESPONSÁVEL: ASSESSORIA
ASSUNTO: Recurso interposto pela Centrais Elétricas do Pará – CELPA contra decisão proferida pelo
Conselho Diretor da Agência de Regulação e Controle de Serviços Púb... | {"assinatura": "Assinatura:12/09/2006", "assunto": "Assunto:Conhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2006-09-20", "ementa": "Conhece e nega provimento ao recurso interposto pela Centrais Elétricas do Pará - CELPA, mantendo a decisão da Agência de Regulação e Controle de Serviços Públicos do Pará - ARCON, e cance... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp20062096_1.pdf | pdf | VOTO
PROCESSO Nº: 48500.000596/2006-01
RELATOR: JOÍSA CAMPANHER DUTRA SARAIVA
RESPONSÁVEL: ASSESSORIA
I. DA ANÁLISE
Preliminarmente, cabe destacar a tempestividade do presente recurso uma vez que a
Recorrente foi notificada da decisão da ARCON em 26 de outubro 2005 (fl. 45 v. I), e se manifestou em 07 de
novembro de 20... | {"assinatura": "Assinatura:12/09/2006", "assunto": "Assunto:Conhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2006-09-20", "ementa": "Conhece e nega provimento ao recurso interposto pela Centrais Elétricas do Pará - CELPA, mantendo a decisão da Agência de Regulação e Controle de Serviços Públicos do Pará - ARCON, e cance... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp20062097.pdf | pdf | RELATÓRIO
PROCESSO: 48500.000144-04-59
INTERESSADO: Companhia Energética do Maranhão – CEMAR.
RELATOR: Edvaldo Alves de Santana.
RESPONSÁVEL: ASSESSORIA DA DIRETORIA.
ASSUNTO: Recurso interposto pela Companhia Energética do Maranhão – CEMAR contra os termos da
Resolução Homologatória ANEEL no 196, de 2005, referente à ... | {"assinatura": "Assinatura:12/09/2006", "assunto": "Assunto:Conhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2006-09-22", "ementa": "Conhece e nega provimento ao recurso administrativo interposto pela Companhia Energética do Maranhão - CEMAR, contra os arts. 1º a 3º e 5º a 16 da Resolução Homologatória ANEEL 196 de 22.0... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp20062097_1.pdf | pdf | VOTO
PROCESSO: 48500.000144-04-59
RELATOR: Edvaldo Alves de Santana.
RESPONSÁVEL: ASSESSORIA DA DIRETORIA.
I – DA ANÁLISE
Como visto, a maior parte das alegações apresentadas pela CEMAR busca justificar a
necessidade de revisão de alguns dos critérios metodológicos adotados pela ANEEL no primeiro ciclo de
revisão das t... | {"assinatura": "Assinatura:12/09/2006", "assunto": "Assunto:Conhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2006-09-22", "ementa": "Conhece e nega provimento ao recurso administrativo interposto pela Companhia Energética do Maranhão - CEMAR, contra os arts. 1º a 3º e 5º a 16 da Resolução Homologatória ANEEL 196 de 22.0... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp20062098.pdf | pdf | RELATÓRIO
PROCESSO: 48500.002204/2005-31
INTERESSADO: Mega Energia Investimentos e Participações Ltda.
RELATOR: Diretor José Guilherme Silva Menezes Senna.
RESPONSÁVEL: ASSESSORIA DA DIRETORIA.
ASSUNTO: Recurso administrativo interposto pela Mega Energia Investimentos e Participações Ltda. em face
da decisão da Diretor... | {"assinatura": "Assinatura:12/09/2006", "assunto": "Assunto:Conhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2006-09-18", "ementa": "Conhece e nega provimento ao pedido de reconsideração interposto pela Mega Energia Investimentos e Participações Ltda, mantendo a decisão contida no Despacho ANEEL 1.281 de 13.06.2006. Imp... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp20062098_1.pdf | pdf | VOTO
PROCESSO: 48500.002204/2005-31
RELATOR: Diretor José Guilherme Silva Menezes Senna.
RESPONSÁVEL: ASSESSORIA DA DIRETORIA.
I – DA ANÁLISE
O direito à sub-rogação dos benefícios da CCC por PCH é estabelecido no §4 o do art. 11 da
Lei no 9.648, de 27 de maio de 1998, nos seguintes termos:
“§4o Respeitado o prazo máxi... | {"assinatura": "Assinatura:12/09/2006", "assunto": "Assunto:Conhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2006-09-18", "ementa": "Conhece e nega provimento ao pedido de reconsideração interposto pela Mega Energia Investimentos e Participações Ltda, mantendo a decisão contida no Despacho ANEEL 1.281 de 13.06.2006. Imp... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp20062099.pdf | pdf | RELATÓRIO
PROCESSO Nº 48500.001910/2005-10
ASSUNTO: Recursos interpostos, respectivamente, pela Companhia Energética do Ceará – COELCE e pela
consumidora Maria Leal Pereira, em face da decisão do Conselho Diretor da Agência Reguladora de Serviços
Públicos Delegados do Estado do Ceará - ARCE sobre cobrança de diferença ... | {"assinatura": "Assinatura:12/09/2006", "assunto": "Assunto:Desconhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2006-09-20", "ementa": "Desconhece o recurso interposto por Maria Leal Pereira, bem como conhece e nega provimento ao recurso interposto pela Companhia Energética do Ceará - COELCE, mantendo a decisão da Agênc... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp20062099_1.pdf | pdf | VOTO
PROCESSO Nº 48500.001910/05-10
RELATORA: Diretora Joísa Campanher Dutra Saraiva
RESPONSÁVEL: Assessoria da Diretoria
I – DA ANÁLISE
Objetivando obter subsídios para a análise dos recursos interpostos pela Concessionária e pela
consumidora Maria Leal Pereira, a Procuradoria Federal (PF) foi instada a se manifestar,... | {"assinatura": "Assinatura:12/09/2006", "assunto": "Assunto:Desconhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2006-09-20", "ementa": "Desconhece o recurso interposto por Maria Leal Pereira, bem como conhece e nega provimento ao recurso interposto pela Companhia Energética do Ceará - COELCE, mantendo a decisão da Agênc... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp20062100.pdf | pdf | RELATÓRIO
PROCESSO: 48500.001462/2005-91
INTERESSADO: Bandeirante Energia S/A - Bandeirante
RELATOR: Diretor Edvaldo Alves de Santana
RESPONSÁVEL: ASSESSORIA / DIRETORIA
ASSUNTO: Recurso interposto pela Bandeirante Energia S/A - Bandeirante ao Auto de Infração AI n°
008/2005-SFF, relativo à não apresentação dos Laudos ... | {"assinatura": "Assinatura:12/09/2006", "assunto": "Assunto:Conhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2006-09-20", "ementa": "Conhece e concede provimento parcial ao recurso interposto pela Bandeirante Energia S.A, reduzindo a penalidade de multa, aplicada pelo do Auto de Infração SFF/ANEEL 008 de 14.03.2005. Imp... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp20062100_1.pdf | pdf | VOTO
PROCESSO: 48500.001462/2005-91
RELATOR: Diretor Edvaldo Alves de Santana
RESPONSÁVEL: ASSESSORIA / DIRETORIA
I - DA ANÁLISE
Trata-se de Recurso Administrativo interposto pela Bandeirante contra o AI nº 008/2005-SFF,
relativo à não apresentação dos Laudos de Avaliação, conforme Resolução nº 493/2002, no prazo
estab... | {"assinatura": "Assinatura:12/09/2006", "assunto": "Assunto:Conhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2006-09-20", "ementa": "Conhece e concede provimento parcial ao recurso interposto pela Bandeirante Energia S.A, reduzindo a penalidade de multa, aplicada pelo do Auto de Infração SFF/ANEEL 008 de 14.03.2005. Imp... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp20062101.pdf | pdf | RELATÓRIO
PROCESSO: 48500.004380/2005-34
INTERESSADOS: Companhia Energética do Ceará – COELCE
Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará – ARCE
RELATOR: Romeu Donizete Rufino
RESPONSÁVEL: ASSESSORIA
ASSUNTO: Recurso interposto pela COELCE contra o Auto de Infração n° 0012/2004 – CEE, lavrado p... | {"assinatura": "Assinatura:12/09/2006", "assunto": "Assunto:Conhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2006-09-19", "ementa": "Conhece e nega provimento ao recurso interposto pela Companhia Energética do Ceará - COELCE, mantendo a multa aplicada pelo Auto de Infração CEE 0012/2004, da Agência Reguladora de Serviço... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp20062101_1.pdf | pdf | VOTO
PROCESSO: 48500.004380/2005-34
RELATOR: Romeu Donizete Rufino
RESPONSÁVEL: ASSESSORIA
I – DA ANÁLISE
Concluída a instrução processual e a análise do recurso administrativo interposto pela
Companhia Energética do Ceará – COELCE, sob o aspecto jurídico refutaram-se todos os argumentos
recursais, conforme o Parecer n... | {"assinatura": "Assinatura:12/09/2006", "assunto": "Assunto:Conhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2006-09-19", "ementa": "Conhece e nega provimento ao recurso interposto pela Companhia Energética do Ceará - COELCE, mantendo a multa aplicada pelo Auto de Infração CEE 0012/2004, da Agência Reguladora de Serviço... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp20062126.pdf | pdf | RELATÓRIO e VOTO
PROCESSO No: 48500.004016/2005-00
ASSUNTO: Requerimento de efeito suspensivo ao Recurso da Companhia Energética do Ceará - COELCE,
em face de decisão proferida pelo Conselho Diretor da Agência Reguladora de Serviços Públicos
Delegados do Estado do Ceará – ARCE, que julgou procedente, em parte, a reclam... | {"assinatura": "Assinatura:14/09/2006", "assunto": "Assunto:Efeito suspensivo", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2006-09-15", "ementa": "Concede o efeito suspensivo, referente a recurso da Companhia Energética do Ceará - COELCE, em face da decisão da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará ... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp20062127.pdf | pdf | RELATÓRIO e VOTO
PROCESSO No: 48500.004869/2006-13.
ASSUNTO: Requerimento de efeito suspensivo ao Recurso interposto pela COELCE – Companhia
Energética do Ceará, em face de decisão proferida pela Agência Reguladora de Serviços
Públicos Delegados do Estado do Ceará – ARCE no Processo PCEE/OUV/0141/2005,
referente à cobr... | {"assinatura": "Assinatura:14/09/2006", "assunto": "Assunto:Efeito suspensivo", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2006-09-15", "ementa": "Concede o efeito suspensivo ao recurso interposto pela Companhia Energética do Ceará - COELCE, contra a decisão da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp20062128.pdf | pdf | RELATÓRIO e VOTO
PROCESSO No: 48500.004831/2006-32.
ASSUNTO: Requerimento de efeito suspensivo ao Recurso interposto pela COELCE – Companhia
Energética do Ceará, em face de decisão proferida pela Agência Reguladora de Serviços
Públicos Delegados do Estado do Ceará – ARCE no Processo PCEE/OUV/0615/2005, sobre
cobrança p... | {"assinatura": "Assinatura:14/09/2006", "assunto": "Assunto:Negação", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2006-09-15", "ementa": "Nega o efeito suspensivo ao recurso interposto pela Companhia Energética do Ceará - COELCE, contra a decisão da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará - ARCE, refe... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp20062129.pdf | pdf | RELATÓRIO e VOTO
PROCESSO No: 48500.004870/2006-94.
ASSUNTO: Requerimento de efeito suspensivo ao Recurso interposto pelo consumidor Sr.José Magno
Campos Pinto, em face de decisão proferida pela Agência Reguladora de Serviços Públicos
Delegados do Estado do Ceará – ARCE no Processo PCEE/OUV/262/2005, referente à
cobran... | {"assinatura": "Assinatura:14/09/2006", "assunto": "Assunto:Negação", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2006-09-15", "ementa": "Nega o efeito suspensivo ao recurso interposto por José Magno Campos Pinto, contra a decisão da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará - ARCE, referente à cobrança... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp20062130.pdf | pdf | RELATÓRIO e VOTO
PROCESSO No: 48500.004015/2005-39
ASSUNTO: Requerimento de efeito suspensivo ao Recurso da Companhia Energética do Ceará - COELCE,
em face de decisão proferida pelo Conselho Diretor da Agência Reguladora de Serviços Públicos
Delegados do Estado do Ceará – ARCE, que julgou procedente, em parte, a reclam... | {"assinatura": "Assinatura:14/09/2006", "assunto": "Assunto:Efeito suspensivo", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2006-09-15", "ementa": "Concede o efeito suspensivo, referente a recurso da Companhia Energética do Ceará - COELCE, em face da decisão da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará ... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp20062131.pdf | pdf | RELATÓRIO e VOTO
PROCESSO No: 48500.004066/2005-70
ASSUNTO: Requerimento de efeito suspensivo ao Recurso da Companhia Energética do Ceará - COELCE,
em face de decisão proferida pelo Conselho Diretor da Agência Reguladora de Serviços Públicos
Delegados do Estado do Ceará – ARCE, que julgou procedente, em parte, a reclam... | {"assinatura": "Assinatura:14/09/2006", "assunto": "Assunto:Efeito suspensivo", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2006-09-15", "ementa": "Concede o efeito suspensivo, referente a recurso da Companhia Energética do Ceará - COELCE, em face da decisão da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará ... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp20062132.pdf | pdf | RELATÓRIO e VOTO
PROCESSO No: 48500.004886/2006-24.
ASSUNTO: Requerimento de efeito suspensivo ao Recurso interposto pela unidade consumidora Centro
Educacional Magister Ltda., em face de decisão proferida pela Agência Reguladora de
Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará – ARCE no Processo
PCEE/OUV/0549/2004, r... | {"assinatura": "Assinatura:14/09/2006", "assunto": "Assunto:Negação", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2006-09-15", "ementa": "Nega o efeito suspensivo ao recurso interposto pelo Centro Educacional Magister Ltda, contra a decisão da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará - ARCE, referente ... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp20062164.pdf | pdf | RELATÓRIO
PROCESSO: 48500.000714/05-46
INTERESSADO: Guascor do Brasil Ltda.
RELATOR: Diretora Joísa Campanher Dutra Saraiva
RESPONSÁVEL: Assessoria da Diretoria
ASSUNTO: Análise da suspensão do pagamento de valores a título de sub-rogação da Conta de Consumo
de Combustíveis Fósseis – CCC para as usinas termelétricas Fe... | {"assinatura": "Assinatura:19/09/2006", "assunto": "Assunto:Revogação", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2006-10-02", "ementa": "Revoga o Despacho ANEEL 613 de 23.05.2005 e autoriza a retomada do pagamento do benefício da sub - rogação da Conta de Consumo de Combustíveis - CCC às usinas termelétricas de Feijó e Manoel ... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp20062164_1.pdf | pdf | VOTO
PROCESSOS: 48500.000714/05-46
RELATOR: Diretora Joísa Campanher Dutra Saraiva
RESPONSÁVEL: Assessoria da Diretoria
I - DA ANÁLISE
Inicialmente, visando facilitar o entendimento a respeito da sub-rogação da CCC, considero
importante destacar alguns dispositivos legais e regulamentares que regem a matéria.
2. O § 4º... | {"assinatura": "Assinatura:19/09/2006", "assunto": "Assunto:Revogação", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2006-10-02", "ementa": "Revoga o Despacho ANEEL 613 de 23.05.2005 e autoriza a retomada do pagamento do benefício da sub - rogação da Conta de Consumo de Combustíveis - CCC às usinas termelétricas de Feijó e Manoel ... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp20062165.pdf | pdf | RELATÓRIO
PROCESSOS: Nº 48500.002157/03-91 e 48500.003474/03-89
INTERESSADO: Empresa Energética de Sergipe S.A. - ENERGIPE
RELATOR: Diretor Edvaldo Alves de Santana
RESPONSÁVEL: Assessoria
ASSUNTO: Recurso interposto pela contra o Auto de Infração AI n° 008/2003-SFF, relativo ao repasse à
Comercializadora Brasileira de... | {"assinatura": "Assinatura:19/09/2006", "assunto": "Assunto:Conhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2006-09-25", "ementa": "Conhece por tempestivo e concede provimento parcial ao recurso interposto pela Empresa Energética de Sergipe S.A - ENERGIPE, contra o Auto de Infração SFF/ANEEL 008/2003, referente ao repa... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp20062165_1.pdf | pdf | VOTO
PROCESSOS: 48500.002157/03-91 e 48500.003474/03-89
RELATOR: Diretor Edvaldo Alves de Santana
RESPONSÁVEL: ASSESSORIA
I - DA ANÁLISE
A ENERGIPE iniciou seu recurso afirmando que o Auto de Infração é “nulo de pleno direito
por não consignar a infração que determinou a aplicação da multa imposta e por inexistir previ... | {"assinatura": "Assinatura:19/09/2006", "assunto": "Assunto:Conhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2006-09-25", "ementa": "Conhece por tempestivo e concede provimento parcial ao recurso interposto pela Empresa Energética de Sergipe S.A - ENERGIPE, contra o Auto de Infração SFF/ANEEL 008/2003, referente ao repa... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp20062166.pdf | pdf | RELATÓRIO
PROCESSO Nº: 48500.004551/2005-25
INTERESSADO: Sr. Francisco Sérgio Souza da Silva
RELATOR: Diretor José Guilherme Silva Menezes Senna
RESPONSÁVEL: ASSESSORIA
ASSUNTO: Recurso interposto pelo Consumidor Francisco Sérgio Souza da Silva contra decisão proferida
pela Agência Reguladora de Serviços Públicos Deleg... | {"assinatura": "Assinatura:19/09/2006", "assunto": "Assunto:Desconhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2006-10-03", "ementa": "Desconhece por intempestividade, o recurso interposto por Francisco Sérgio Souza da Silva, em face da decisão da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Ceará - ARCE, que j... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp20062166_1.pdf | pdf | VOTO
PROCESSO Nº: 48500.004551/2005-25
RELATOR: JOSÉ GUILHERME SILVA MENEZES SENNA
RESPONSÁVEL: ASSESSORIA
I. DA ANÁLISE
Preliminarmente observa-se que o recurso não atende aos pressupostos para sua admissão,
visto que é intempestivo. Como bem destacou o Parecer da Procuradoria Federal, o consumidor extrapolou
o prazo ... | {"assinatura": "Assinatura:19/09/2006", "assunto": "Assunto:Desconhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2006-10-03", "ementa": "Desconhece por intempestividade, o recurso interposto por Francisco Sérgio Souza da Silva, em face da decisão da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Ceará - ARCE, que j... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp20062167.pdf | pdf | RELATÓRIO
PROCESSO: 48500.002158/2004-34
INTERESSADO: Furnas Centrais Elétricas S.A. - FURNAS
RELATOR: JOÍSA CAMPANHER DUTRA SARAIVA
RESPONSÁVEL: ASSESSORIA
ASSUNTO: Recurso interposto pela concessionária Furnas Centrais Elétricas S.A. contra o Auto de Infração
nº 011/2004-SFE, emitido em 05 de novembro de 2004, por de... | {"assinatura": "Assinatura:19/09/2006", "assunto": "Assunto:Conhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2006-10-03", "ementa": "Conhece e nega provimento ao recurso interposto por FURNAS Centrais Elétricas S.A, mantendo a penalidade aplicada pelo Auto de Infração SFE 011 de 05.11.2004, por descumprir o prazo fixado... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp20062167_1.pdf | pdf | VOTO
PROCESSO: 48500.002158/04-34
RELATOR: Diretora Joísa Campanher Dutra Saraiva
RESPONSÁVEL: Assessoria da Diretoria
I - DA ANÁLISE
Cumpre destacar preliminarmente que, salvo disposição legal específica, é de 10 (dez dias) o
prazo para interposição de recurso, contado a partir da ciência ou divulgação oficial da deci... | {"assinatura": "Assinatura:19/09/2006", "assunto": "Assunto:Conhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2006-10-03", "ementa": "Conhece e nega provimento ao recurso interposto por FURNAS Centrais Elétricas S.A, mantendo a penalidade aplicada pelo Auto de Infração SFE 011 de 05.11.2004, por descumprir o prazo fixado... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp20062168.pdf | pdf | RELATÓRIO
PROCESSO: 48500.003474/04-60
INTERESSADOS: Companhia Energética do Ceará – COELCE e Sra. Maria Jurandi Martins Soares
RELATOR: Diretor Edvaldo Alves de Santana
RESPONSÁVEL: ASSESSORIA
ASSUNTO: Recurso interposto pela Companhia Energética do Ceará - COELCE contra decisão proferida
pela Agência Reguladora de Se... | {"assinatura": "Assinatura:19/09/2006", "assunto": "Assunto:Conhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2006-10-03", "ementa": "Conhece por tempestivo e concede provimento ao recurso interposto pela Companhia Energética do Ceará - COELCE, contra decisão da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp20062168_1.pdf | pdf | VOTO
PROCESSO: Nº 48500.003474/04-60
RELATOR: EDVALDO ALVES DE SANTANA
RESPONSÁVEL: Assessoria da Diretoria
I – DA ANÁLISE
A COELCE interpôs, tempestivamente, recurso à decisão da ARCE, visando demonstrar a
ocorrência da irregularidade e o período em que foi cometida.
2. Como ressaltou a PF em seu Parecer, “breve análi... | {"assinatura": "Assinatura:19/09/2006", "assunto": "Assunto:Conhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2006-10-03", "ementa": "Conhece por tempestivo e concede provimento ao recurso interposto pela Companhia Energética do Ceará - COELCE, contra decisão da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp20062169.pdf | pdf | RELATÓRIO
PROCESSO: 48500.003135/2005-55
INTERESSADOS: Companhia Energética do Ceará – COELCE
Agência Reguladora dos Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará – ARCE
Sr. José Clairton de Castro Bezerra
RELATOR: Romeu Donizete Rufino
RESPONSÁVEL: ASSESSORIA
ASSUNTO: Recurso interposto pela COELCE e pelo Sr. José Cl... | {"assinatura": "Assinatura:19/09/2006", "assunto": "Assunto:Conhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2006-10-03", "ementa": "Conhece e nega provimento aos recursos interpostos pela Companhia Energética do Ceará - COELCE por José Clairton de Castro Bezerra, mantendo a decisão da Agência Reguladora dos Serviços Pú... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp20062169_1.pdf | pdf | VOTO
PROCESSO: 48500.003135/2005-55
RELATOR: Romeu Donizete Rufino
RESPONSÁVEL: ASSESSORIA
I – DA ANÁLISE
Trata-se de recursos administrativos interpostos pela COELCE e por consumidor refaturado
em decorrência de erro na medição da energia elétrica por ele consumida. Diante da controvérsia decorrente
da falha no equipa... | {"assinatura": "Assinatura:19/09/2006", "assunto": "Assunto:Conhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2006-10-03", "ementa": "Conhece e nega provimento aos recursos interpostos pela Companhia Energética do Ceará - COELCE por José Clairton de Castro Bezerra, mantendo a decisão da Agência Reguladora dos Serviços Pú... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp20062170.pdf | pdf | RELATÓRIO
PROCESSO Nº: 48500.002511/2005-30
INTERESSADO: Companhia Energética do Ceará – COELCE
RELATOR: Diretor José Guilherme Silva Menezes Senna
RESPONSÁVEL: ASSESSORIA
ASSUNTO: Recurso interposto pela Companhia Energética do Ceará – COELCE contra decisão proferida
pela Agência Reguladora de Serviços Públicos Delega... | {"assinatura": "Assinatura:19/09/2006", "assunto": "Assunto:Conhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2006-10-03", "ementa": "Conhece e nega provimento ao recurso interposto pela Companhia Energética do Ceará - COELCE, mantendo a decisão da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Ceará - ARCE, que ju... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp20062170_1.pdf | pdf | VOTO
PROCESSO Nº: 48500.002511/2005-30
RELATOR: JOSÉ GUILHERME SILVA MENEZES SENNA
RESPONSÁVEL: ASSESSORIA
I. DA ANÁLISE
Primeiramente, cumpre observar que o recurso atende aos pressupostos de admissão e
tempestividade, conforme destacado no Parecer da Procuradoria Federal.
2. Passo à análise do mérito.
3. Quanto ao de... | {"assinatura": "Assinatura:19/09/2006", "assunto": "Assunto:Conhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2006-10-03", "ementa": "Conhece e nega provimento ao recurso interposto pela Companhia Energética do Ceará - COELCE, mantendo a decisão da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Ceará - ARCE, que ju... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp20062171.pdf | pdf | RELATÓRIO
PROCESSO Nº 48500.000194/2005-16
ASSUNTO: Recurso interposto pela Centrais Elétricas do Pará S/A – CELPA em face da decisão proferida
pelo Conselho Diretor da Agência de Regulação e Controle de Serviços Públicos do Pará – ARCON, referente
a ressarcimento por danos causados em equipamento elétrico de proprieda... | {"assinatura": "Assinatura:19/09/2006", "assunto": "Assunto:Conhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2006-09-26", "ementa": "Conhece e nega provimento ao recurso interposto pela Centrais Elétricas do Pará S.A - CELPA, mantendo a decisão da Agência Estadual de Regulação e Controle de Serviços Públicos - ARCON, re... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp20062171_1.pdf | pdf | VOTO
PROCESSO Nº 48500.000194/05-16
RELATOR: Diretora Joísa Campanher Dutra Saraiva
RESPONSÁVEL: Assessoria da Diretoria
I - DA ANÁLISE
Inicialmente, considero importante ressaltar que o assunto em tela é similar a muitos outros
da própria CELPA e sobre o qual a Agência já tem um firme entendimento, ou seja, sobretensõ... | {"assinatura": "Assinatura:19/09/2006", "assunto": "Assunto:Conhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2006-09-26", "ementa": "Conhece e nega provimento ao recurso interposto pela Centrais Elétricas do Pará S.A - CELPA, mantendo a decisão da Agência Estadual de Regulação e Controle de Serviços Públicos - ARCON, re... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp20062173.pdf | pdf | RELATÓRIO
PROCESSO: 48500.003476/2005-76
INTERESSADOS: Centrais Elétricas do Pará – CELPA e Elmo Marinho (Silvana Abreu Marinho).
RELATOR: Diretor Edvaldo Alves de Santana
RESPONSÁVEL: ASSESSORIA / DIRETORIA
ASSUNTO: Recurso interposto pela Centrais Elétricas do Pará – CELPA contra decisão proferida pela
Agência de Reg... | {"assinatura": "Assinatura:19/09/2006", "assunto": "Assunto:Declaração", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2006-09-25", "ementa": "Declara extinto o processo, em face de fato superveniente, qual seja o acordo firmado, mantendo válido e legal o Termo de Parcelamento de Dívida, entre a Centrais Elétricas do Pará - CELPA e... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp20062173_1.pdf | pdf | VOTO
PROCESSO: 48500.003476/2005-76
RELATOR: Diretor Edvaldo Alves de Santana
RESPONSÁVEL: ASSESSORIA / DIRETORIA
I - DA ANÁLISE
Trata-se de recurso interposto pela CELPA à decisão proferida pela ARCON, referente à
cobrança por irregularidade no medidor de energia elétrica na unidade consumidora do Sr. Elmo Marinho.
2.... | {"assinatura": "Assinatura:19/09/2006", "assunto": "Assunto:Declaração", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2006-09-25", "ementa": "Declara extinto o processo, em face de fato superveniente, qual seja o acordo firmado, mantendo válido e legal o Termo de Parcelamento de Dívida, entre a Centrais Elétricas do Pará - CELPA e... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp20062174.pdf | pdf | RELATÓRIO
PROCESSO: 48500.002292/2004-17
INTERESSADOS: Companhia Energética do Ceará – COELCE e Luiza Alves de Carvalho
RELATOR: Diretor Edvaldo Alves de Santana
RESPONSÁVEL: ASSESSORIA / DIRETORIA
ASSUNTO: Recurso interposto pela Companhia Energética do Ceará – COELCE contra decisão proferida
pela Agência Reguladora d... | {"assinatura": "Assinatura:19/09/2006", "assunto": "Assunto:Conhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2006-09-25", "ementa": "Conhece e concede provimento parcial ao recurso interposto pela Companhia Energética do Ceará - COELCE, contra a decisão da Agência Reguladora dos Serviços Públicos Delegados do Ceará - AR... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp20062174_1.pdf | pdf | VOTO
PROCESSO: 48500.002292/2004-17
RELATOR: Diretor Edvaldo Alves de Santana
RESPONSÁVEL: ASSESSORIA / DIRETORIA
I - DA ANÁLISE
Trata-se de recurso interposto pela Companhia Energética do Ceará – COELCE contra
decisão proferida pela Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará – ARCE
referente ... | {"assinatura": "Assinatura:19/09/2006", "assunto": "Assunto:Conhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2006-09-25", "ementa": "Conhece e concede provimento parcial ao recurso interposto pela Companhia Energética do Ceará - COELCE, contra a decisão da Agência Reguladora dos Serviços Públicos Delegados do Ceará - AR... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp20062185.pdf | pdf | RELATÓRIO e VOTO
PROCESSOS No: 48500.000805/2006-81.
ASSUNTO: Requerimento de efeito suspensivo ao recurso da Companhia Estadual de Energia Elétrica – RS
– CEEE, em face da Resolução Homologatória ANEEL nº 320, de 18 de abril de 2006, que
homologou as tarifas de fornecimento de energia elétrica e as Tarifas de Uso dos ... | {"assinatura": "Assinatura:21/09/2006", "assunto": "Assunto:Negação", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2006-09-22", "ementa": "Nega o efeito suspensivo requerido pela Companhia Estadual de Energia Elétrica - CEEE, referente ao recurso interposto em face da Resolução Homologatória ANEEL 320 de 18.04.2006. Imprimir", "es... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp20062186.pdf | pdf | RELATÓRIO e VOTO
PROCESSOS No: 48500.000804/2006-18.
ASSUNTO: Requerimento de efeito suspensivo ao Recurso da Companhia Estadual de Energia Elétrica -
CEEE, em face do artigo 8º da Resolução Homologatória ANEEL nº 322, de 18 de abril de 2006,
que homologou as tarifas de fornecimento de energia elétrica, estabeleceu a r... | {"assinatura": "Assinatura:21/09/2006", "assunto": "Assunto:Negação", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2006-09-22", "ementa": "Nega o efeito suspensivo requerido pela Companhia Estadual de Energia Elétrica - CEEE, referente a recurso, em face da Resolução Homologatória ANEEL 322 de 18.04.2006. Imprimir", "esfera": null... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp20062187.pdf | pdf | RELATÓRIO e VOTO
PROCESSO No: 48500.003415/2006-62.
ASSUNTO: Requerimento de efeito suspensivo ao Recurso interposto unidade consumidora sob
responsabilidade de Supermercados Castilhos Ltda., em face de decisão proferida pela
Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Rio Grande do Sul –
AGERGS - ... | {"assinatura": "Assinatura:21/09/2006", "assunto": "Assunto:Negação", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2006-09-22", "ementa": "Nega o efeito suspensivo ao recurso interposto pelo Supermercados Castilhos Ltda, contra decisão da Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Rio Grande do Sul - AGERGS, ... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp20062188.pdf | pdf | RELATÓRIO e VOTO
PROCESSOS No: 48500.003457/2006-11.
ASSUNTO: Requerimento de efeito suspensivo ao recurso da AES Tietê S.A. - AES, em face da Resolução
Homologatória ANEEL nº 371, de 22 de agosto de 2006, que homologou as tarifas de
fornecimento de energia elétrica e as Tarifas de Uso dos Sistemas de Distribuição – TU... | {"assinatura": "Assinatura:21/09/2006", "assunto": "Assunto:Negação", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2006-09-22", "ementa": null, "esfera": null, "material": "Legislação", "numeracaoItem": "13.", "pdf_arquivo": "adsp20062188.pdf", "pdf_baixado": true, "pdf_tipo": "Relatório:", "pdf_url": "http://www2.aneel.gov.br/ced... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp20062219.pdf | pdf | RELATÓRIO
PROCESSOS: 48500.004638/02-69, 48500.007933/00-23, 48500.006694/01-20, 48500.006684/01-76,
48500.003655/03-23 e 48500.002049/2006-61
RELATORA: Joísa Campanher Dutra Saraiva
RESPONSÁVEL: Assessoria de Diretoria.
ASSUNTO: Pedido de Invalidação de Ato Administrativo com efeito suspensivo. O ato administrativo, o... | {"assinatura": "Assinatura:27/09/2006", "assunto": "Assunto:Conhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2006-10-05", "ementa": "Conhece e nega provimento ao pedido de invalidação de ato administrativo interposto pela Brascan Energética S.A, mantendo a decisão constante do Despacho ANEEL 611 de 01.10.2002, que selec... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp20062219_1.pdf | pdf | VOTO
PROCESSOS: 48500.004638/02-69, 48500.007933/00-23, 48500.006694/01-20, 48500.006684/01-76,
48500.003655/03-23 e 48500.002049/2006-61
.
RELATORA: Joísa Campanher Dutra Saraiva
RESPONSÁVEL: Assessoria de Diretoria.
I – DA ANÁLISE
Como questão inicial, considero importante ressaltar que o longo período transcorrido e... | {"assinatura": "Assinatura:27/09/2006", "assunto": "Assunto:Conhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2006-10-05", "ementa": "Conhece e nega provimento ao pedido de invalidação de ato administrativo interposto pela Brascan Energética S.A, mantendo a decisão constante do Despacho ANEEL 611 de 01.10.2002, que selec... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp20062220.pdf | pdf | RELATÓRIO
PROCESSO Nº: 48500.000897/2005-18
INTERESSADO: Empresa Energética de Mato Grosso do Sul S.A. - ENERSUL
RELATOR: Diretor José Guilherme Silva Menezes Senna
RESPONSÁVEL: ASSESSORIA
ASSUNTO: Embargos de Declaração opostos pela Empresa Energética de Mato Grosso do Sul S.A.-
ENERSUL em face de decisão da Diretoria... | {"assinatura": "Assinatura:27/09/2006", "assunto": "Assunto:Desconhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2006-10-05", "ementa": "Desconhece o recurso interposto pela Empresa Energética de Mato Grosso do Sul S.A - ENERSUL, mantendo a decisão da Agência Estadual de Regulação de Serviços de Mato Grosso do Sul - AGEP... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp20062220_1.pdf | pdf | VOTO
PROCESSO Nº: 48500.000897/2005-18
RELATOR: JOSÉ GUILHERME SILVA MENEZES SENNA
RESPONSÁVEL: ASSESSORIA
I. DA ANÁLISE
Vê-se, sem qualquer esforço, que a peça processual apresentada pela ENERSUL –
independente da nominação que recebeu - constitui um verdadeiro recurso contra a decisão da Diretoria da
ANEEL. O teor do... | {"assinatura": "Assinatura:27/09/2006", "assunto": "Assunto:Desconhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2006-10-05", "ementa": "Desconhece o recurso interposto pela Empresa Energética de Mato Grosso do Sul S.A - ENERSUL, mantendo a decisão da Agência Estadual de Regulação de Serviços de Mato Grosso do Sul - AGEP... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp20062221.pdf | pdf | RELATÓRIO
PROCESSO Nº 48500.003476/2004-95
ASSUNTO: Recurso interposto pela Companhia Energética do Ceará – COELCE em face da decisão do
Conselho Diretor da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará – ARCE, que
julgou procedente a reclamação formulada pelo Sr. Francisco William Barros, refere... | {"assinatura": "Assinatura:27/09/2006", "assunto": "Assunto:Conhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2006-10-03", "ementa": "Conhece e concede provimento ao recurso interposto pela Companhia Energética do Ceará - COELCE, autorizando a concessionária efetuar a cobrança referente à diferença de consumo de energia ... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp20062221_1.pdf | pdf | VOTO
PROCESSO Nº 48500.003476/2004-95
RELATORA: Diretora Joísa Campanher Dutra Saraiva
RESPONSÁVEL: Assessoria da Diretoria
I – DA ANÁLISE
A irregularidade foi devidamente comprovada, tanto pelo Laudo de Exame expedido pelo Instituto de
Criminalística do Estado do Ceará, onde foi constado “desvio de energia derivando d... | {"assinatura": "Assinatura:27/09/2006", "assunto": "Assunto:Conhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2006-10-03", "ementa": "Conhece e concede provimento ao recurso interposto pela Companhia Energética do Ceará - COELCE, autorizando a concessionária efetuar a cobrança referente à diferença de consumo de energia ... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp20062225.pdf | pdf | RELATÓRIO
PROCESSO: 48500.004752/2003-15
INTERESSADOS: Companhia Energética do Ceará – COELCE e Arquimedes de Oliveira Fortes.
RELATOR: Edvaldo Alves de Santana.
RESPONSÁVEL: ASSESSORIA DA DIRETORIA.
ASSUNTO: Recurso interposto pela Companhia Energética do Ceará – COELCE contra decisão proferida
pela Agência Reguladora... | {"assinatura": "Assinatura:27/09/2006", "assunto": "Assunto:Conhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2006-10-06", "ementa": "Conhece e concede provimento ao recurso apresentado pela Companhia Energética do Ceará - COELCE, contra a decisão da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará - ... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp20062225_1.pdf | pdf | VOTO
PROCESSO: 48500.004752/03-15
RELATOR: Edvaldo Alves de Santana.
RESPONSÁVEL: ASSESSORIA DA DIRETORIA.
I – DA ANÁLISE
Sabe-se que a concessionária deve realizar inspeção técnica na unidade consumidora
quando solicitado pelo consumidor. Se na inspeção técnica for constatado que a reclamação é improcedente,
a concess... | {"assinatura": "Assinatura:27/09/2006", "assunto": "Assunto:Conhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2006-10-06", "ementa": "Conhece e concede provimento ao recurso apresentado pela Companhia Energética do Ceará - COELCE, contra a decisão da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará - ... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp20062258.pdf | pdf | RELATÓRIO e VOTO
PROCESSO No: 48500.005110/2006-86
ASSUNTO: Requerimento de efeito suspensivo ao Recurso interposto pela COELCE – Companhia
Energética do Ceará, em face de decisão proferida pela Agência Reguladora de Serviços
Públicos Delegados do Estado do Ceará – ARCE, referente à cobrança por irregularidade no
medid... | {"assinatura": "Assinatura:02/10/2006", "assunto": "Assunto:Negação", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2006-10-03", "ementa": "Nega o efeito suspensivo ao recurso interposto pela Companhia Energética do Ceará - COELCE, contra decisão da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará - ARCE, relati... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp20062259.pdf | pdf | RELATÓRIO e VOTO
PROCESSOS No: 48500.005109/2006-05.
ASSUNTO: Requerimento de efeito suspensivo ao Recurso da Tractebel Energia S.A., em face de ato
decisório do Conselho de Administração da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica -
CCEE, 6 de setembro de 2006, que negou a contabilização dos serviços ancilares pr... | {"assinatura": "Assinatura:02/10/2006", "assunto": "Assunto:Negação", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2006-10-03", "ementa": "Nega o efeito suspensivo requerido pela Tractebel Energia S.A, referente a recurso contra a decisão da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE, que negou a contabilização dos servi... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp20062260.pdf | pdf | RELATÓRIO e VOTO
PROCESSO No: 48500.005031/2006-10
ASSUNTO: Requerimento de efeito suspensivo ao Recurso interposto pela AES Sul Distribuidora Gaúcha de
Energia S.A., em face de decisão da Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos
Delegados do Rio Grande do Sul – AGERGS, referente à cobrança por consumo não m... | {"assinatura": "Assinatura:02/10/2006", "assunto": "Assunto:Negação", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2006-10-03", "ementa": "Nega o efeito suspensivo ao recurso interposto pela AES Sul Distribuidora Gaúcha de Energia S.A, contra decisão da Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Rio Grande do... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp20062261.pdf | pdf | RELATÓRIO e VOTO
PROCESSO No: 48500.005025/2006-17.
ASSUNTO: Requerimento de efeito suspensivo ao Recurso interposto pela AES Sul Distribuidora Gaúcha de
Energia S.A., em face de decisão proferida pela Agência Estadual de Regulação dos Serviços
Públicos Delegados do Rio Grande do Sul – AGERGS, referente à cobrança por ... | {"assinatura": "Assinatura:02/10/2006", "assunto": "Assunto:Negação", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2006-10-03", "ementa": "Nega o efeito suspensivo ao recurso interposto pela AES Sul Distribuidora Gaúcha de Energia S.A, contra decisão da Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Rio Grande do... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp20062262.pdf | pdf | RELATÓRIO e VOTO
PROCESSO No: 48500.005016/2006-18.
ASSUNTO: Requerimento de efeito suspensivo ao Recurso interposto pela AES Sul Distribuidora Gaúcha de
Energia S.A., em face de decisão proferida pela Agência Estadual de Regulação dos Serviços
Públicos Delegados do Rio Grande do Sul – AGERGS, referente à cobrança por ... | {"assinatura": "Assinatura:02/10/2006", "assunto": "Assunto:Negação", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2006-10-03", "ementa": "Nega o efeito suspensivo ao recurso interposto pela AES Sul Distribuidora Gaúcha de Energia S.A, contra decisão da Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Rio Grande do... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp20062263.pdf | pdf | RELATÓRIO e VOTO
PROCESSO No: 48500.004830/2006-70.
ASSUNTO: Requerimento de efeito suspensivo ao Recurso interposto pela consumidora Srª. Katiane Diniz
Laurindo, em face de decisão proferida pela Agência Reguladora de Serviços Públicos
Delegados do Estado do Ceará – ARCE no Processo PCEE/OUV/262/2005, referente à
subs... | {"assinatura": "Assinatura:02/10/2006", "assunto": "Assunto:Negação", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2006-10-03", "ementa": "Nega o efeito suspensivo ao recurso interposto por Katiane Diniz Laurindo, contra a decisão da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará - ARCE, referente à substitui... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp20062294.pdf | pdf | RELATÓRIO
PROCESSO: 48500.003428/05-23
RELATORA: Diretora Joísa Campanher Dutra Saraiva
RESPONSÁVEL: Assessoria da Diretoria
ASSUNTO: Pedido de invalidação do Despacho ANEEL nº 2.117 de 12 de dezembro de 2005, publicado no D.O.U.
em 14/02/2006, apresentado pela Companhia Energética do Ceará – COELCE e pela Confederação... | {"assinatura": "Assinatura:03/10/2006", "assunto": "Assunto:Conhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2006-10-31", "ementa": "Conhece e concede provimento ao pedido de invalidação apresentado pela Companhia Energética do Ceará - COELCE, suspendendo os efeitos da decisão constante do Despacho ANEEL 2.117 de 12.12.... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp20062294_1.pdf | pdf | VOTO
PROCESSO: 48500.003428/05-23
RELATORA: Joísa Campanher Dutra Saraiva
RESPONSÁVEL: Assessoria de Diretoria.
I – DA ANÁLISE
Em primeiro lugar importa esclarecer que a Procuradoria Federal (PF) foi instada a se pronunciar
sobre o assunto, tendo a mesma expedido o Parecer nº 389/2006-PF/ANEEL, de 25/09/2005.
2. A PF r... | {"assinatura": "Assinatura:03/10/2006", "assunto": "Assunto:Conhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2006-10-31", "ementa": "Conhece e concede provimento ao pedido de invalidação apresentado pela Companhia Energética do Ceará - COELCE, suspendendo os efeitos da decisão constante do Despacho ANEEL 2.117 de 12.12.... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp20062296.pdf | pdf | RELATÓRIO
PROCESSO: 48500.002900/04-11
INTERESSADO: Departamento Municipal de Eletricidade de Poços de Caldas, DME-PC.
RELATOR: Edvaldo Alves de Santana.
RESPONSÁVEL: ASSESSORIA DA DIRETORIA.
ASSUNTO: Recurso administrativo interposto pelo Departamento Municipal de Eletricidade de Poços de Caldas -
DME-PC relativo ao p... | {"assinatura": "Assinatura:03/10/2006", "assunto": "Assunto:Conhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2006-10-31", "ementa": "Conhece e nega provimento ao recurso administrativo interposto pelo Departamento Municipal de Eletricidade de Poços de Caldas - DMEPC, face ao Despacho ANEEL 1.265 de 09.06.2006, que refor... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp20062296_1.pdf | pdf | VOTO
PROCESSO: 48500.002900/04-11
RELATOR: Edvaldo Alves de Santana.
RESPONSÁVEL: ASSESSORIA DA DIRETORIA.
I – DA ANÁLISE
Começo pela transcrição quase que integral, dos dispositivos que tratam da obrigatoriedade de
desverticalização. O § 5º do art. 4º da Lei nº 9.074, de 1995, dispõe o seguinte:
“§ 5º. As concessionár... | {"assinatura": "Assinatura:03/10/2006", "assunto": "Assunto:Conhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2006-10-31", "ementa": "Conhece e nega provimento ao recurso administrativo interposto pelo Departamento Municipal de Eletricidade de Poços de Caldas - DMEPC, face ao Despacho ANEEL 1.265 de 09.06.2006, que refor... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp20062297.pdf | pdf | RELATÓRIO
PROCESSO Nº: 48500.000396/2005-22
INTERESSADO: Companhia Energética do Ceará – COELCE
RELATOR: Diretor José Guilherme Silva Menezes Senna
RESPONSÁVEL: ASSESSORIA
ASSUNTO: Recurso interposto pela Companhia Energética do Ceará – COELCE contra decisão proferida pela
Agência Reguladora de Serviços Públicos Delega... | {"assinatura": "Assinatura:03/10/2006", "assunto": "Assunto:Declaração", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2006-10-31", "ementa": "Declara extinto o processo, em virtude de ter se tornado impossível o objeto do recurso interposto pela Companhia Energética do Ceará - COELCE, contra decisão da Agência Reguladora de Serviç... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp20062297_1.pdf | pdf | VOTO
PROCESSO Nº: 48500.000396/2005-22
RELATOR: DIRETOR JOSÉ GUILHERME SILVA MENEZES SENNA
RESPONSÁVEL: ASSESSORIA
I. DA ANÁLISE
Trata-se de recurso administrativo, regularmente interposto pela COELCE, ao qual, porém, a
Concessionária requer desistência (fls.4 – vol.2).
2. Bem de se ver que, como reza o artigo 51 da Le... | {"assinatura": "Assinatura:03/10/2006", "assunto": "Assunto:Declaração", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2006-10-31", "ementa": "Declara extinto o processo, em virtude de ter se tornado impossível o objeto do recurso interposto pela Companhia Energética do Ceará - COELCE, contra decisão da Agência Reguladora de Serviç... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp20062381_1.pdf | pdf | VOTO
PROCESSO: 48500.004743/2006-77
RELATOR: Diretor Jerson Kelman
RESPONSÁVEL: SUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS – SRH
I – DA ANÁLISE
O ponto de discórdia tem origem na indicação do titular da SRC, servidor público ocupante de
cargo comissionado de livre provimento, sem vínculo permanente com a Administração, que, ... | {"assinatura": "Assinatura:03/10/2006", "assunto": "Assunto:Boletim Administrativo", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2006-10-19", "ementa": "Conhece e nega provimento ao recurso administrativo apresentando pelo Sindicato Nacional dos Servidores e Demais Agentes Públicos das Agências Nacionais de Regulação - SINAGÊNCIA... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp20062384.pdf | pdf | RELATÓRIO
PROCESSOS Nos: 48500.004705/00-92, 48500.000503/04-50, 48500.003472/04-34, 48500.003451/04-64,
48500.003465/04-79, 48500.003457/04-41, 48500.003449/04-12, 48500.003483/04-51 e
48500.003434/04-45.
INTERESSADOS: Companhia Energética de Minas Gerais (“holding”) e CEMIG Geração e Transmissão S.A.
ASSUNTO: Pedidos... | {"assinatura": "Assinatura:03/10/2006", "assunto": "Assunto:Encaminhamento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2006-10-18", "ementa": "Encaminha ao Ministério de Minas e Energia - MME um conjunto de alternativas, para decisão, quanto aos requerimentos de prorrogação de prazo de concessões, formulados pela Companhia Ener... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp20062384_1.pdf | pdf | VOTO
PROCESSOS Nos: 48500.004705/00-92, 48500.000503/04-50, 48500.003472/04-34, 48500.003451/04-64,
48500.003465/04-79, 48500.003457/04-41, 48500.003449/04-12, 48500.003483/04-51 e
48500.003434/04-45.
RELATOR: Diretora Joísa Campanher Dutra Saraiva
RESPONSÁVEIS: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração ... | {"assinatura": "Assinatura:03/10/2006", "assunto": "Assunto:Encaminhamento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2006-10-18", "ementa": "Encaminha ao Ministério de Minas e Energia - MME um conjunto de alternativas, para decisão, quanto aos requerimentos de prorrogação de prazo de concessões, formulados pela Companhia Ener... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp20062384_2.pdf | pdf | VOTO
PROCESSOS: no 48500.004705/00-92; no 48500.002371/00-68; no 48100.000856/97-99; no
00000.604260/75-02; no 48100.003191/95-12; no 48100.002457/95-82; no 48100.000853/97-09; no
48100.001932/96-20 e no 48500.001485/04-13
RELATOR: Diretor-Geral Jerson Kelman
I – CONSIDERAÇOES PRELIMINARES
Amparado na Resolução Normati... | {"assinatura": "Assinatura:03/10/2006", "assunto": "Assunto:Encaminhamento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2006-10-18", "ementa": "Encaminha ao Ministério de Minas e Energia - MME um conjunto de alternativas, para decisão, quanto aos requerimentos de prorrogação de prazo de concessões, formulados pela Companhia Ener... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp20062390.pdf | pdf | RELATÓRIO
PROCESSO: 48500.000155/2005-56
INTERESSADO: Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia – COELBA
RELATOR: Diretor Romeu Donizete Rufino
RESPONSÁVEL: ASSESSORIA
ASSUNTO: Recurso interposto pela COELBA contra decisão da AGERBA, que determinou o ressarcimento à
Associação dos Usuários do Perímetro Irrigado de T... | {"assinatura": "Assinatura:17/10/2006", "assunto": "Assunto:Desconhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2006-10-31", "ementa": "Desconhece por intempestivo, o recurso interposto pela Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia - COELBA, mantendo a decisão da Agência Estadual da Regulação dos Serviços Públicos d... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp20062390_1.pdf | pdf | VOTO
PROCESSO: 48500.000155/2005-56
RELATOR: Romeu Donizete Rufino
RESPONSÁVEL: ASSESSORIA
I – DA ANÁLISE
Trata-se de recurso administrativo protocolado fora do prazo, conforme apurado na análise de
admissibilidade promovida pela Procuradoria Federal e a seguir transcrita:
“Preliminarmente, cumpre analisar a tempestivi... | {"assinatura": "Assinatura:17/10/2006", "assunto": "Assunto:Desconhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2006-10-31", "ementa": "Desconhece por intempestivo, o recurso interposto pela Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia - COELBA, mantendo a decisão da Agência Estadual da Regulação dos Serviços Públicos d... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp20062391.pdf | pdf | RELATÓRIO
PROCESSO: 48500.001599/2006-26
INTERESSADOS: Companhia Energética do Ceará – COELCE e José Maria Oliveira Lima
RELATOR: Diretor Edvaldo Alves de Santana
RESPONSÁVEL: ASSESSORIA / DIRETORIA
ASSUNTO: Recurso interposto pela Companhia Energética do Ceará – COELCE contra decisão proferida pela
Agência Reguladora ... | {"assinatura": "Assinatura:17/10/2006", "assunto": "Assunto:Conhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2006-10-23", "ementa": "Conhece e nega provimento ao recurso interposto pela Companhia Energética do Ceará - COELCE, mantendo a decisão da Agência Reguladora dos Serviços Públicos Delegados do Ceará - ARCE, refer... |
Subsets and Splits
No community queries yet
The top public SQL queries from the community will appear here once available.