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|---|---|---|---|---|
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp20062391_1.pdf | pdf | VOTO
PROCESSO: 48500.001599/2006-26
RELATOR: Diretor Edvaldo Alves de Santana
RESPONSÁVEL: ASSESSORIA / DIRETORIA
I - DA ANÁLISE
Trata-se de recurso interposto pela Companhia Energética do Ceará – COELCE contra decisão
proferida pela Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará – ARCE, referente... | {"assinatura": "Assinatura:17/10/2006", "assunto": "Assunto:Conhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2006-10-23", "ementa": "Conhece e nega provimento ao recurso interposto pela Companhia Energética do Ceará - COELCE, mantendo a decisão da Agência Reguladora dos Serviços Públicos Delegados do Ceará - ARCE, refer... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp20062392.pdf | pdf | RELATÓRIO
PROCESSO Nº 48500.002781/2006-95
INTERESSADO: Pedro Francisco da Silva / Companhia Energética do Ceara - COELCE
RELATORA: Diretora Joísa Campanher Dutra Saraiva
RESPONSÁVEL: Assessoria da Diretoria
ASSUNTO: Recurso interposto pela Companhia Energética do Ceara - COELCE em face da decisão do Conselho
Diretor d... | {"assinatura": "Assinatura:17/10/2006", "assunto": "Assunto:Conhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2006-10-31", "ementa": "Conhece e concede provimento parcial ao recurso interposto pela Companhia Energética do Ceará - COELCE, reformando a decisão da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado ... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp20062392_1.pdf | pdf | VOTO
PROCESSO Nº 48500.002781/2006-85
RELATORA: Diretora Joísa Campanher Dutra Saraiva
RESPONSÁVEL: Assessoria da Diretoria
I – DA ANÁLISE
Objetivando colher subsídios para a análise do recurso da COELCE, a Superintendência de
Mediação Administrativa Setorial - SMA foi instada a se pronunciar, o que foi feito mediante ... | {"assinatura": "Assinatura:17/10/2006", "assunto": "Assunto:Conhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2006-10-31", "ementa": "Conhece e concede provimento parcial ao recurso interposto pela Companhia Energética do Ceará - COELCE, reformando a decisão da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado ... |
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PROCESSO: 48500.003527/2006-96
INTERESSADOS: Companhia Energética do Ceará S/A – COELCE
Ana Cristina Freire Feijão Moreira
Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará – ARCE
RELATOR: Diretor Romeu Donizete Rufino
RESPONSÁVEL: ASSESSORIA
ASSUNTO: Recurso interposto pela Companhia Energ... | {"assinatura": "Assinatura:17/10/2006", "assunto": "Assunto:Conhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2006-10-31", "ementa": "Conhece por tempestivo e concede provimento parcial ao recurso da Companhia Energética do Ceará S.A - COELCE, reformando a decisão da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do C... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp20062393_1.pdf | pdf | VOTO
PROCESSO: 48500.003527/2006-96
RELATOR: Diretor Romeu Donizete Rufino
RESPONSÁVEL: ASSESSORIA
I - DA ANÁLISE
Quanto à apuração do valor a ser cobrado de um consumidor, à guisa de revisão de faturamento,
motivada por constatação de irregularidade na medição, a Resolução ANEEL nº 456, de 2000, prevê três
alternativa... | {"assinatura": "Assinatura:17/10/2006", "assunto": "Assunto:Conhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2006-10-31", "ementa": "Conhece por tempestivo e concede provimento parcial ao recurso da Companhia Energética do Ceará S.A - COELCE, reformando a decisão da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do C... |
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PROCESSO: 48500.003262/2006-53
INTERESSADO: Companhia Energética do Ceará – COELCE
Mercadinho Italiano Ltda.
Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Ceará – ARCE
RELATOR: Diretor Romeu Donizete Rufino
RESPONSÁVEL: ASSESSORIA
ASSUNTO: Recurso Administrativo interposto pela Companhia Energética do ... | {"assinatura": "Assinatura:17/10/2006", "assunto": "Assunto:Conhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2006-10-31", "ementa": "Conhece por tempestivo e concede provimento ao recurso da Companhia Energética do Ceará S.A - COELCE, reformando a decisão da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Ceará - A... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp20062394_1.pdf | pdf | VOTO
PROCESSO: 48500.003262/2006-53
RELATOR: Diretor Romeu Donizete Rufino
RESPONSÁVEL: ASSESSORIA
I - DA ANÁLISE
Primeiramente cumpre analisar a aplicação, pela ARCE, de sua Súmula nº 18, de 2006, a qual
transcrevo a seguir (grifo meu):
“Súmula Nº 18 – (10/02/2006)
Será considerada procedente a reclamação relativa à c... | {"assinatura": "Assinatura:17/10/2006", "assunto": "Assunto:Conhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2006-10-31", "ementa": "Conhece por tempestivo e concede provimento ao recurso da Companhia Energética do Ceará S.A - COELCE, reformando a decisão da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Ceará - A... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp20062395.pdf | pdf | RELATÓRIO
PROCESSO: 48500.000907/05-70
INTERESSADOS: Centrais Elétricas do Pará S.A. - CELPA e José Miranda Danim.
RELATOR: Edvaldo Alves de Santana.
RESPONSÁVEL: ASSESSORIA DA DIRETORIA.
ASSUNTO: Recurso interposto pela empresa Centrais Elétricas do Pará S.A. - CELPA contra decisão
proferida pela Agência de Regulação ... | {"assinatura": "Assinatura:17/10/2006", "assunto": "Assunto:Conhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2006-10-23", "ementa": "Conhece e nega provimento ao recurso apresentado pela Centrais Elétricas do Pará S.A - CELPA, contra a decisão da Agência de Regulação e Controle de Serviços Públicos do Pará - ARCON, refe... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp20062395_1.pdf | pdf | VOTO
PROCESSO: 48500.000907/05-70
RELATOR: Edvaldo Alves de Santana.
RESPONSÁVEL: ASSESSORIA DA DIRETORIA.
I – DA ANÁLISE
Como se trata de uma relação de consumo, à qual se aplica a teoria de inversão do ônus da
prova, cabe a CELPA o dever de provar adequadamente a não ocorrência de qualquer anormalidade durante
o perí... | {"assinatura": "Assinatura:17/10/2006", "assunto": "Assunto:Conhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2006-10-23", "ementa": "Conhece e nega provimento ao recurso apresentado pela Centrais Elétricas do Pará S.A - CELPA, contra a decisão da Agência de Regulação e Controle de Serviços Públicos do Pará - ARCON, refe... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp20062396.pdf | pdf | RELATÓRIO
PROCESSO Nº 48500.003692/2004-31
INTERESSADO: Luiz David Teixeira.
RELATORA: Diretora Joísa Campanher Dutra Saraiva
RESPONSÁVEL: Assessoria da Diretoria
ASSUNTO: Recurso interposto pelo Sr. Luiz David Teixeira em face da decisão do Conselho Diretor da Agência
Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estad... | {"assinatura": "Assinatura:17/10/2006", "assunto": "Assunto:Conhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2006-10-25", "ementa": "Conhece e nega provimento ao recurso interposto por Luiz David Teixeira, confirmando a decisão da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará - ARCE, autorizando a... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp20062396_1.pdf | pdf | VOTO
PROCESSO Nº 48500.003692/2004-31
RELATORA: Diretora Joísa Campanher Dutra Saraiva
RESPONSÁVEL: Assessoria da Diretoria
I – DA ANÁLISE
Objetivando colher subsídios para a análise do recurso do consumidor a Procuradoria Federal - PF
foi instada a se pronunciar, o que foi feito mediante Parecer nº 103/2006-PF/ANEEL.
... | {"assinatura": "Assinatura:17/10/2006", "assunto": "Assunto:Conhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2006-10-25", "ementa": "Conhece e nega provimento ao recurso interposto por Luiz David Teixeira, confirmando a decisão da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará - ARCE, autorizando a... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp20062397.pdf | pdf | RELATÓRIO
PROCESSO: 48500.005180/05-81
INTERESSADOS: Companhia Estadual de Energia Elétrica - CEEE e Álvaro Luiz Mendonça Pereira.
RELATOR: Edvaldo Alves de Santana.
RESPONSÁVEL: ASSESSORIA DA DIRETORIA.
ASSUNTO: Recurso interposto pela Companhia Estadual de Energia Elétrica - CEEE contra decisão proferida pela
Agência... | {"assinatura": "Assinatura:17/10/2006", "assunto": "Assunto:Conhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2006-10-23", "ementa": "Conhece e nega provimento ao recurso apresentado pela Companhia Estadual de Energia Elétrica - CEEE, contra a decisão da Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Ri... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp20062397_1.pdf | pdf | VOTO
PROCESSO: 48500.005180/05-81
RELATOR: Edvaldo Alves de Santana
RESPONSÁVEL: ASSESSORIA DA DIRETORIA.
I – DA ANÁLISE
De fato, o recurso interposto pela concessionária é intempestivo, em consonância com a Lei do
Processo Administrativo no 9.784/99 (arts. 59 e 66) e da resolução no ANEEL 233/98 (arts. 41 e 59), que e... | {"assinatura": "Assinatura:17/10/2006", "assunto": "Assunto:Conhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2006-10-23", "ementa": "Conhece e nega provimento ao recurso apresentado pela Companhia Estadual de Energia Elétrica - CEEE, contra a decisão da Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Ri... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp20062398.pdf | pdf | RELATÓRIO
PROCESSO Nº 48500.000811/2006-83
INTERESSADO: Periandro Sobral Neto
RELATORA: Diretora Joísa Campanher Dutra Saraiva
RESPONSÁVEL: Assessoria da Diretoria
ASSUNTO: Recurso interposto pelo consumidor em face da decisão do Conselho Diretor da Agência Reguladora de
Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará -... | {"assinatura": "Assinatura:17/10/2006", "assunto": "Assunto:Conhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2006-10-25", "ementa": "Conhece e nega provimento ao recurso interposto por Periandro Sobral Neto, confirmando a decisão da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará - ARCE, autorizando... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp20062398_1.pdf | pdf | VOTO
PROCESSO Nº 48500.000811/2006-83
RELATORA: Diretora Joísa Campanher Dutra Saraiva
RESPONSÁVEL: Assessoria da Diretoria
I – DA ANÁLISE
2. De acordo com o Termo de Ocorrência de Irregularidade, o medidor foi encontrado sem selo na
caixa de medição e sem tampa do borne de centro. Também foi encontrado um desvio de en... | {"assinatura": "Assinatura:17/10/2006", "assunto": "Assunto:Conhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2006-10-25", "ementa": "Conhece e nega provimento ao recurso interposto por Periandro Sobral Neto, confirmando a decisão da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará - ARCE, autorizando... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp20062399.pdf | pdf | RELATÓRIO
PROCESSO: 48500.003265/2006-41
INTERESSADOS: AES Sul Distribuidora Gaúcha de Energia S/A - AES Sul e Odilon Fernando Dias.
RELATOR: Edvaldo Alves de Santana.
RESPONSÁVEL: ASSESSORIA DA DIRETORIA.
ASSUNTO: Recurso interposto pela AES Sul Distribuidora Gaúcha de Energia S/A - AES Sul contra decisão
proferida pe... | {"assinatura": "Assinatura:17/10/2006", "assunto": "Assunto:Conhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2006-10-23", "ementa": "Conhece e concede provimento ao recurso apresentado pela AES Sul Distribuidora Gaúcha de Energia S.A, contra decisão da Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Rio... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp20062399_1.pdf | pdf | VOTO
PROCESSO: 48500.003265/2006-41
RELATOR: Edvaldo Alves de Santana.
RESPONSÁVEL: ASSESSORIA DA DIRETORIA.
ASSUNTO: Recurso interposto pela AES Sul Distribuidora Gaúcha de Energia S/A - AES Sul contra decisão
proferida pela Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Rio Grande do Sul -
AGERGS, r... | {"assinatura": "Assinatura:17/10/2006", "assunto": "Assunto:Conhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2006-10-23", "ementa": "Conhece e concede provimento ao recurso apresentado pela AES Sul Distribuidora Gaúcha de Energia S.A, contra decisão da Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Rio... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp20062400.pdf | pdf | RELATÓRIO
PROCESSO Nº 48500.000892/2006-85
INTERESSADOS: Hortêncio Pinto de Mesquita / Companhia Energética do Ceara - COELCE
RELATORA: Diretora Joísa Campanher Dutra Saraiva
RESPONSÁVEL: Assessoria da Diretoria
ASSUNTO: Recurso interposto pela Companhia Energética do Ceara - COELCE em face da decisão do Conselho
Diret... | {"assinatura": "Assinatura:17/10/2006", "assunto": "Assunto:Conhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2006-10-25", "ementa": "Conhece e concede provimento parcial ao recurso interposto pela Companhia Energética do Ceará - COELCE, reformando a decisão da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado ... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp20062400_1.pdf | pdf | VOTO
PROCESSO Nº 48500.000892/2006-85
RELATORA: Diretora Joísa Campanher Dutra Saraiva
RESPONSÁVEL: Assessoria da Diretoria
I – DA ANÁLISE
Objetivando colher subsídios para a análise do recurso da COELCE a Superintendência de
Mediação Administrativa Setorial - SMA foi instada a se pronunciar, o que foi feito mediante N... | {"assinatura": "Assinatura:17/10/2006", "assunto": "Assunto:Conhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2006-10-25", "ementa": "Conhece e concede provimento parcial ao recurso interposto pela Companhia Energética do Ceará - COELCE, reformando a decisão da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado ... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp20062401.pdf | pdf | RELATÓRIO
PROCESSO: 48500.003431/05-38
INTERESSADOS: Companhia Energética do Ceará – COELCE e Vídeoservice – Comércio, Serviços e
Representações Ltda.
RELATOR: Edvaldo Alves de Santana.
RESPONSÁVEL: ASSESSORIA DA DIRETORIA.
ASSUNTO: Recurso interposto pela Companhia Energética do Ceará – COELCE contra decisão proferida... | {"assinatura": "Assinatura:17/10/2006", "assunto": "Assunto:Conhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2006-10-31", "ementa": "Conhece e nega provimento ao recurso apresentado pela Companhia Energética do Ceará - COELCE, contra a decisão da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará - ARC... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp20062401_1.pdf | pdf | VOTO
PROCESSO: 48500.003431/05-38
RELATOR: Edvaldo Alves de Santana
RESPONSÁVEL: ASSESSORIA DA DIRETORIA.
I – DA ANÁLISE
A conclusão do Parecer PR/CEE/011/2005 da Coordenadoria de Energia da ARCE foi que, apesar
do resultado da aferição do medidor e do histórico de consumo demonstrar queda de consumo no período apontad... | {"assinatura": "Assinatura:17/10/2006", "assunto": "Assunto:Conhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2006-10-31", "ementa": "Conhece e nega provimento ao recurso apresentado pela Companhia Energética do Ceará - COELCE, contra a decisão da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará - ARC... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp20062402.pdf | pdf | RELATÓRIO
PROCESSO Nº 48500.004119/2005-34
ASSUNTO: Recurso interposto pela Companhia Energética do Ceara - COELCE em face da decisão do Conselho
Diretor da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará - ARCE sobre cobrança de
diferença de consumo de energia elétrica.
RELATORA: Diretora Joísa Ca... | {"assinatura": "Assinatura:17/10/2006", "assunto": "Assunto:Conhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2006-10-25", "ementa": "Conhece e concede provimento parcial ao recurso interposto pela Companhia Energética do Ceará - COELCE, reformando a decisão da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado ... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp20062402_1.pdf | pdf | VOTO
PROCESSO Nº 48500.004119/2005-34
RELATORA: Diretora Joísa Campanher Dutra Saraiva
RESPONSÁVEL: Assessoria da Diretoria
I – DA ANÁLISE
Objetivando colher subsídios para a análise do recurso da COELCE a Procuradoria Federal - PF foi
instada a se pronunciar, o que foi feito mediante Parecer nº 184/2006-PF/ANEEL.
2 A ... | {"assinatura": "Assinatura:17/10/2006", "assunto": "Assunto:Conhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2006-10-25", "ementa": "Conhece e concede provimento parcial ao recurso interposto pela Companhia Energética do Ceará - COELCE, reformando a decisão da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado ... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp20062404.pdf | pdf | RELATÓRIO
PROCESSO Nº 48500.003687/2003-10
ASSUNTO: Recurso interposto pela Companhia Energética do Ceará – COELCE em face da decisão do Conselho
Diretor da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará - ARCE sobre cobrança de
diferença de consumo de energia elétrica.
RELATORA: Diretora Joísa Ca... | {"assinatura": "Assinatura:17/10/2006", "assunto": "Assunto:Conhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2006-10-25", "ementa": "Conhece e concede provimento ao recurso interposto pela Companhia Energética do Ceará - COELCE, reformando a decisão da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp20062404_1.pdf | pdf | VOTO
PROCESSO Nº 48500.003687/2003-10
RELATORA: Diretora Joísa Campanher Dutra Saraiva
RESPONSÁVEL: Assessoria da Diretoria
I – DA ANÁLISE
A irregularidade ficou caracterizada pelo medidor sem os selos de laboratório e pelo retrocesso dos
elementos ciclométricos, sendo devidamente comprovada nos autos, conforme descrit... | {"assinatura": "Assinatura:17/10/2006", "assunto": "Assunto:Conhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2006-10-25", "ementa": "Conhece e concede provimento ao recurso interposto pela Companhia Energética do Ceará - COELCE, reformando a decisão da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp20062405.pdf | pdf | RELATÓRIO
PROCESSO: 48500.001874/06-39
INTERESSADOS: Companhia Energética do Ceará – COELCE e Ópera Modas Ltda.
RELATOR: Edvaldo Alves de Santana
RESPONSÁVEL: ASSESSORIA DA DIRETORIA
ASSUNTO: Recurso interposto pela empresa Ópera Modas Ltda. contra decisão proferida pela Agência
Reguladora de Serviços Públicos Delegado... | {"assinatura": "Assinatura:17/10/2006", "assunto": "Assunto:Conhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2006-10-23", "ementa": "Conhece e preserva a decisão da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará - ARCE, de dar provimento parcial ao recurso apresentado pela Ópera Modas Ltda, de inte... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp20062405_1.pdf | pdf | VOTO
PROCESSO: 48500.001874/2006-39
RELATOR: Edvaldo Alves de Santana.
RESPONSÁVEL: ASSESSORIA DA DIRETORIA.
I – DA ANÁLISE
O recurso interposto pela COLCE faz referência à decisão da ANEEL, em matéria similar,
publicada no Despacho no 1.150, de 2005, em relação ao Processo no 48500.003818/05-58.
2. Conforme previsto n... | {"assinatura": "Assinatura:17/10/2006", "assunto": "Assunto:Conhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2006-10-23", "ementa": "Conhece e preserva a decisão da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará - ARCE, de dar provimento parcial ao recurso apresentado pela Ópera Modas Ltda, de inte... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp20062406.pdf | pdf | RELATÓRIO
PROCESSO Nº 48500.002621/2004-57
INTERESSADOS: Flávio Barbosa Rebouças / Companhia Energética do Ceará – COELCE
RELATORA: Diretora Joísa Campanher Dutra Saraiva
RESPONSÁVEL: Assessoria da Diretoria
ASSUNTO: Recurso interposto pela COELCE em face da decisão do Conselho Diretor da Agência Reguladora de
Serviços... | {"assinatura": "Assinatura:17/10/2006", "assunto": "Assunto:Conhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2006-10-25", "ementa": "Conhece e concede provimento parcial ao recurso interposto pela Companhia Energética do Ceará - COELCE, reformando a decisão da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado ... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp20062406_1.pdf | pdf | VOTO
PROCESSO Nº 48500.002621/2004-57
RELATORA: Diretora Joísa Campanher Dutra Saraiva
RESPONSÁVEL: Assessoria da Diretoria
I – DA ANÁLISE
Objetivando colher subsídios para a análise do recurso da COELCE a Procuradoria Federal - PF foi
instada a se pronunciar, o que foi feito mediante Parecer nº 123/2005-PF/ANEEL.
2 A ... | {"assinatura": "Assinatura:17/10/2006", "assunto": "Assunto:Conhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2006-10-25", "ementa": "Conhece e concede provimento parcial ao recurso interposto pela Companhia Energética do Ceará - COELCE, reformando a decisão da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado ... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp20062407.pdf | pdf | RELATÓRIO
PROCESSO: 48500. 002083/2006-07
INTERESSADOS: Companhia Energética do Ceará – COELCE e Cerâmica Campos Ltda.
RELATOR: Edvaldo Alves de Santana.
RESPONSÁVEL: ASSESSORIA DA DIRETORIA.
ASSUNTO: Recurso interposto pela Companhia Energética do Ceará – COELCE contra decisão proferida pela
Agência Reguladora de Serv... | {"assinatura": "Assinatura:17/10/2006", "assunto": "Assunto:Conhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2006-10-31", "ementa": "Conhece e nega provimento ao recurso apresentado pela Companhia Energética do Ceará - COELCE, contra a decisão da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará - ARC... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp20062407_1.pdf | pdf | VOTO
PROCESSO: 48500. 002083/2006-07
RELATOR: Edvaldo Alves de Santana.
RESPONSÁVEL: ASSESSORIA DA DIRETORIA.
I – DA ANÁLISE
O gráfico elaborado pela ARCE no Parecer PR/CEE/0233/2005 (fl. 46, Anexo 00001) demonstra
que a unidade de consumo apresenta uma característica de consumo inconstante, tendo apresentado valores
r... | {"assinatura": "Assinatura:17/10/2006", "assunto": "Assunto:Conhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2006-10-31", "ementa": "Conhece e nega provimento ao recurso apresentado pela Companhia Energética do Ceará - COELCE, contra a decisão da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará - ARC... |
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PROCESSO Nº 48500.002025/2003-50
ASSUNTO: Recurso interposto pela COELCE em face da decisão do Conselho Diretor da Agência Reguladora de
Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará - ARCE sobre cobrança de diferença de consumo de energia
elétrica.
RELATORA: Diretora Joísa Campanher Dutra Saraiva
RESPONSÁVE... | {"assinatura": "Assinatura:17/10/2006", "assunto": "Assunto:Conhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2006-10-25", "ementa": "Conhece e concede provimento parcial ao recurso interposto pela Companhia Energética do Ceará - COELCE, reformando a decisão da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado ... |
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PROCESSO Nº 48500.002025/2003-50
RELATORA: Diretora Joísa Campanher Dutra Saraiva
RESPONSÁVEL: Assessoria da Diretoria
I – DA ANÁLISE
A irregularidade ficou caracterizada pelo desvio entre o pontalete e a caixa de medição e foi
devidamente comprovada nos autos. O aumento significativo do consumo registrado após a ... | {"assinatura": "Assinatura:17/10/2006", "assunto": "Assunto:Conhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2006-10-25", "ementa": "Conhece e concede provimento parcial ao recurso interposto pela Companhia Energética do Ceará - COELCE, reformando a decisão da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado ... |
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PROCESSO: 48500.001394/2000-28
INTERESSADOS: Rio Grande Energia S.A. – RGE e Cooperativa de Energia e Desenvolvimento Rural
Coprel Ltda. – COPREL
RELATOR: Diretor Edvaldo Alves de Santana
RESPONSÁVEL: ASSESSORIA / DIRETORIA
ASSUNTO: Recurso interposto pela Rio Grande Energia S.A. – RGE em face da Resolução Ho... | {"assinatura": "Assinatura:17/10/2006", "assunto": "Assunto:Desconhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2006-10-23", "ementa": "Desconhece por intempestivo recurso interposto pela Rio Grande Energia S.A - RGE, contra a Resolução Homologatória ANEEL 208 de 26.09.2005, que homologou a área de atuação da Cooperativ... |
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PROCESSO: 48500.001394/2000-28
RELATOR: Diretor Edvaldo Alves de Santana
RESPONSÁVEL: ASSESSORIA / DIRETORIA
I - DA ANÁLISE
Preliminarmente, cabe registrar que o recurso foi protocolado intempestivamente, em
29/11/2005. A Resolução atacada foi publicada no Diário Oficial da União em 17/11/2005, expirando-se,
porta... | {"assinatura": "Assinatura:17/10/2006", "assunto": "Assunto:Desconhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2006-10-23", "ementa": "Desconhece por intempestivo recurso interposto pela Rio Grande Energia S.A - RGE, contra a Resolução Homologatória ANEEL 208 de 26.09.2005, que homologou a área de atuação da Cooperativ... |
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PROCESSO Nº 48500.000124/2005-22
INTERESSADO: José Zito de Macedo Filho / Companhia Energética do Ceará – COELCE
RELATORA: Diretora Joísa Campanher Dutra Saraiva
RESPONSÁVEL: Assessoria da Diretoria
ASSUNTO: Recurso interposto pela COELCE em face da decisão do Conselho Diretor da Agência Reguladora de
Serviço... | {"assinatura": "Assinatura:17/10/2006", "assunto": "Assunto:Conhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2006-10-25", "ementa": "Conhece e concede provimento parcial ao recurso interposto pela Companhia Energética do Ceará - COELCE, reformando a decisão da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado ... |
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PROCESSO Nº 48500.000124/2005-22
RELATORA: Diretora Joísa Campanher Dutra Saraiva
RESPONSÁVEL: Assessoria da Diretoria
I – DA ANÁLISE
Objetivando colher subsídios para a análise do recurso da COELCE a Procuradoria Federal - PF foi
instada a se pronunciar, o que foi feito mediante Parecer nº 178/2006-PF/ANEEL.
2 A ... | {"assinatura": "Assinatura:17/10/2006", "assunto": "Assunto:Conhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2006-10-25", "ementa": "Conhece e concede provimento parcial ao recurso interposto pela Companhia Energética do Ceará - COELCE, reformando a decisão da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado ... |
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PROCESSO: 48500.002798/2006-98
INTERESSADO: Companhia Energética do Ceará – COELCE
Silvio César Costa de Freitas
Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Ceará – ARCE
RELATOR: Diretor Romeu Donizete Rufino
RESPONSÁVEL: ASSESSORIA
ASSUNTO: Processo nº 48500.002798/2006-98, Recurso Administrativo in... | {"assinatura": "Assinatura:17/10/2006", "assunto": "Assunto:Conhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2006-10-31", "ementa": "Conhece por tempestivo, e nega provimento ao recurso apresentado pela Companhia Energética do Ceará - COELCE, mantendo a decisão da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Est... |
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PROCESSO: 48500.002798/2006-98
RELATOR: Diretor Romeu Donizete Rufino
RESPONSÁVEL: ASSESSORIA
I - DA ANÁLISE
A unidade consumidora em questão é atendida em tensão secundária de distribuição com ligação
trifásica, classificada como industrial, desenvolvendo a atividade de fabricação de móveis tubulares.
2. Nas mani... | {"assinatura": "Assinatura:17/10/2006", "assunto": "Assunto:Conhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2006-10-31", "ementa": "Conhece por tempestivo, e nega provimento ao recurso apresentado pela Companhia Energética do Ceará - COELCE, mantendo a decisão da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Est... |
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PROCESSO Nº 48500.005291/2005-41
ASSUNTO: Recursos interpostos pelos consumidores Isac Milton Barcellos e Selmar José Barcella Tomaz, em face
da decisão proferida pela Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Rio Grande do Sul –
AGERGS, referente à cobrança por alegada irregularidade n... | {"assinatura": "Assinatura:17/10/2006", "assunto": "Assunto:Conhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2006-10-25", "ementa": "Conhece e nega provimento ao recurso interposto pelos consumidores Isac Milton Barcellos e Selmar José Barcella Tomaz, mantendo a decisão da Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públ... |
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PROCESSO Nº 48500.005291/2005-41
RELATORA: Diretora Joísa Campanher Dutra Saraiva
RESPONSÁVEL: Assessoria da Diretoria
I – DA ANÁLISE
Visando subsidiar a presente análise, a Procuradoria Federal – ANEEL foi instada a se pronunciar, o que foi
feito mediante Parecer n° 187/2006-PF/ANEEL, de 10 de maio de 2006. Confo... | {"assinatura": "Assinatura:17/10/2006", "assunto": "Assunto:Conhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2006-10-25", "ementa": "Conhece e nega provimento ao recurso interposto pelos consumidores Isac Milton Barcellos e Selmar José Barcella Tomaz, mantendo a decisão da Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públ... |
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PROCESSO: 48500.001769/2006-54
INTERESSADO: Ludesa Energética S.A.
RELATOR: Edvaldo Alves de Santana
RESPONSÁVEL: Assessoria
ASSUNTO: Recurso interposto por Edson Antonio Valgoi contra Resolução ANEEL nº 533/2006, que
declarou de utilidade pública as áreas de terra necesssárias à implantação da PCH Ludesa.
I ... | {"assinatura": "Assinatura:17/10/2006", "assunto": "Assunto:Declaração", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2006-10-23", "ementa": "Declara extinto o processo por estar exaurida a sua finalidade, referente ao recurso interposto por Edson Antônio Valgoi, em nome da Associação dos Atingidos pela Barragem da Cascata, contra... |
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PROCESSO Nº 48500.000286/2006-13
ASSUNTO: Recursos interpostos pela Centrais Elétricas do Pará S/A – CELPA e pelo consumidor Sr. Pedro Pinto
Moreira, em face da decisão proferida pela Agência de Regulação e Controle de Serviços Públicos do Pará –
ARCON, que julgou improcedente a reclamação formulada pelo cons... | {"assinatura": "Assinatura:17/10/2006", "assunto": "Assunto:Conhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2006-10-25", "ementa": "Conhece e nega provimento aos recursos interpostos pela Centrais Elétricas do Pará S.A - CELPA e por Pedro Pinto Moreira, mantendo a decisão da Agência Estadual de Regulação e Controle de ... |
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PROCESSO Nº 48500.000286/06-13
RELATOR: Diretora Joísa Campanher Dutra Saraiva
RESPONSÁVEL: Assessoria da Diretoria
I - DA ANÁLISE
Objetivando subsidiar a análise do presente recurso, a Procuradoria Federal – ANEEL foi instada a se
pronunciar, o que foi feito mediante Parecer n° 413/2006-PF/ANEEL. A análise da PF ... | {"assinatura": "Assinatura:17/10/2006", "assunto": "Assunto:Conhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2006-10-25", "ementa": "Conhece e nega provimento aos recursos interpostos pela Centrais Elétricas do Pará S.A - CELPA e por Pedro Pinto Moreira, mantendo a decisão da Agência Estadual de Regulação e Controle de ... |
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PROCESSO Nº. 48500.003976/05-07
ASSUNTO: Recurso interposto pela ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICICIDADE DE SÃO
PAULO-ELETROPAULO contra o Despacho nº 1.764/2005- SFF/ANEEL no qual a Superintendência de
Fiscalização Econômico-Financeira- SFF negou requerimento da concessionária para realizar operação de
Fina... | {"assinatura": "Assinatura:06/02/2006", "assunto": "Assunto:Conhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2006-02-14", "ementa": "Conhece e nega provimento ao recurso interposto pela Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A, mantendo a decisão que negou anuência, por meio dos Despachos SFF/ANEEL 1.764 ... |
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PROCESSO: 48500.003316/02-57
INTERESSADO: Bandeirante Energia S/A
RELATOR: Diretora Joísa Campanher Dutra Saraiva
RESPONSÁVEL: Assessoria da Diretoria
ASSUNTO: Pedido de Reconsideração interposto pela empresa Bandeirante Energia S/A em face da
Resolução Homologatória nº 226, de 18/10/2005, que homologou o res... | {"assinatura": "Assinatura:19/10/2006", "assunto": "Assunto:Conhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2006-10-23", "ementa": "Conhece e concede provimento parcial ao pedido de reconsideração apresentado pela Bandeirante Energia S.A, face à Resolução Homologatória ANEEL 226 de 18.10.2005, que homologou o resultado... |
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PROCESSO: 48500.003316/02-57
RELATOR: Diretora Joísa Campanher Dutra Saraiva
RESPONSÁVEL: Assessoria da Diretoria
I - DA ANÁLISE
O Parecer da Procuradoria Federal (PF)1 e os Pareceres Técnicos2 da Superintendência de
Fiscalização Econômica e Financeira (SFF) abordam em detalhes os pontos levantados pela Recorrente... | {"assinatura": "Assinatura:19/10/2006", "assunto": "Assunto:Conhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2006-10-23", "ementa": "Conhece e concede provimento parcial ao pedido de reconsideração apresentado pela Bandeirante Energia S.A, face à Resolução Homologatória ANEEL 226 de 18.10.2005, que homologou o resultado... |
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PROCESSO No: 48500.004936/05-10
INTERESSADOS: ATE II Transmissora de Energia S/A, ABEINSA Brasil Projetos e Construções Ltda e ABENGOA
Brasil Ltda
ASSUNTO: Recurso Administrativo interposto pela ATE II em face do Despacho SFF no 875/06, que negou
anuência à implementação do contrato de prestação de serviços e... | {"assinatura": "Assinatura:19/10/2006", "assunto": "Assunto:Conhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2006-10-31", "ementa": "Conhece e concede provimento ao recurso administrativo interposto pela Ate II Transmissora de Energia S.A, aprovando o contrato celebrado com a Abeinsa Brasil Projetos e Construções Ltda, ... |
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PROCESSO No: 48500.004936/05-10
RELATOR: Diretora Joísa Campanher Dutra Saraiva
RESPONSÁVEIS: Superintendência de Fiscalização Econômica e Financeira - SFF e Assessoria da Diretoria.
I – DA ANÁLISE
Inicialmente, para que se tenha uma adequada compreensão quanto aos aspectos de mérito envolvidos no
presente process... | {"assinatura": "Assinatura:19/10/2006", "assunto": "Assunto:Conhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2006-10-31", "ementa": "Conhece e concede provimento ao recurso administrativo interposto pela Ate II Transmissora de Energia S.A, aprovando o contrato celebrado com a Abeinsa Brasil Projetos e Construções Ltda, ... |
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PROCESSO Nº. 48500.003976/05-07
RELATOR: Diretora Joísa Campanher Dutra Saraiva
RESPONSÁVEL: Assessoria
I-DA ANÁLISE
Em primeiro lugar cabe observar se o recurso apresentado pela Concessionária preenche os
pressupostos de admissibilidade, senão vejamos:
2. De acordo com o art.59 da Lei n.º 9.784, de 29 de janeiro ... | {"assinatura": "Assinatura:06/02/2006", "assunto": "Assunto:Conhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2006-02-14", "ementa": "Conhece e nega provimento ao recurso interposto pela Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A, mantendo a decisão que negou anuência, por meio dos Despachos SFF/ANEEL 1.764 ... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp2006243.pdf | pdf | RELATÓRIO
PROCESSO: 48500.006792/05-72
INTERESSADOS: Companhia Energética do Ceará – COELCE e Francisco Ivan Pinheiro Quirino
RELATOR: Diretor Edvaldo Alves de Santana
RESPONSÁVEL: ASSESSORIA
ASSUNTO: Recursos interpostos pela Companhia Energética do Ceará – COELCE e pelo Consumidor Francisco
Ivan Pinheiro Quirino cont... | {"assinatura": "Assinatura:06/02/2006", "assunto": "Assunto:Devolução", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2006-02-09", "ementa": "Devolve à Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará - ARCE, o processo relativo aos recursos interpostos pela Companhia Energética do Ceará - COELCE e por Francisco... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp2006243_1.pdf | pdf | VOTO
PROCESSO: Nº 48500.006792/05-72
RELATOR: EDVALDO ALVES DE SANTANA
RESPONSÁVEL: Assessoria da Diretoria
I – DA ANÁLISE
Duas questões se apresentam para análise nesse processo: o mérito, propriamente dito, e a dúvida
quanto a quem a cobrança deve ser feita, já que o consumidor, embora residindo no imóvel, não era o ... | {"assinatura": "Assinatura:06/02/2006", "assunto": "Assunto:Devolução", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2006-02-09", "ementa": "Devolve à Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará - ARCE, o processo relativo aos recursos interpostos pela Companhia Energética do Ceará - COELCE e por Francisco... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp20062441.pdf | pdf | RELATÓRIO
PROCESSO: 48500.000336/03-39
INTERESSADO: Companhia de Eletricidade de Nova Friburgo - CENF.
RELATOR: Edvaldo Alves de Santana
RESPONSÁVEL: ASSESSORIA DA DIRETORIA.
ASSUNTO: Pedido de Reconsideração apresentado pela Companhia de Eletricidade de Nova Friburgo - CENF em
face do resultado de sua primeira revisão... | {"assinatura": "Assinatura:24/10/2006", "assunto": "Assunto:Conhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2006-10-27", "ementa": "Conhece e nega provimento ao pedido de reconsideração formulado pela Companhia de Eletricidade de Nova Friburgo - CENF, solicitando a reforma da decisão, referente homologação das tarifas,... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp20062441_1.pdf | pdf | VOTO
PROCESSO: 48500.000336/03-39
RELATOR: Edvaldo Alves de Santana
RESPONSÁVEL: ASSESSORIA DA DIRETORIA.
I. DA ANÁLISE
Cabe ressaltar, inicialmente, que as áreas técnicas da ANEEL e a Procuradoria Federal, por meio
dos pareceres citados no Relatório que precede este Voto, opinaram pela manutenção dos valores tarifário... | {"assinatura": "Assinatura:24/10/2006", "assunto": "Assunto:Conhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2006-10-27", "ementa": "Conhece e nega provimento ao pedido de reconsideração formulado pela Companhia de Eletricidade de Nova Friburgo - CENF, solicitando a reforma da decisão, referente homologação das tarifas,... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp20062442.pdf | pdf | RELATÓRIO
PROCESSO: 48500.000231/2004-51
INTERESSADO: Companhia Energética da Borborema - CELB.
RELATOR: Diretor José Guilherme Silva Menezes Senna.
RESPONSÁVEL: ASSESSORIA DA DIRETORIA.
ASSUNTO: Recurso Administrativo interposto pela Companhia Energética da Borborema – CELB, em face da
decisão da Agência Estadual de E... | {"assinatura": "Assinatura:24/10/2006", "assunto": "Assunto:Conhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2006-10-31", "ementa": "Conhece e concede provimento ao pedido de reconsideração interposto pela Companhia Energética da Borborema - CELB, tornando sem efeito a decisão da Agência Estadual de Energia Elétrica da ... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp20062442_1.pdf | pdf | VOTO
PROCESSO: 48500.000231/2004-51
RELATOR: Diretor José Guilherme Silva Menezes Senna.
RESPONSÁVEL: ASSESSORIA DA DIRETORIA.
I – DA ANÁLISE
Trata-se de danos em equipamentos eletro-eletrônicos pertencentes à COTEMINAS e instalados em
sua unidade consumidora do Grupo A (tensão de forecimento superior a 2,3 kV), em dec... | {"assinatura": "Assinatura:24/10/2006", "assunto": "Assunto:Conhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2006-10-31", "ementa": "Conhece e concede provimento ao pedido de reconsideração interposto pela Companhia Energética da Borborema - CELB, tornando sem efeito a decisão da Agência Estadual de Energia Elétrica da ... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp20062443.pdf | pdf | RELATÓRIO
PROCESSO Nº 48500.004971/2006-00
INTERESSADO: José de Carvalho Citó
RELATORA: Diretora Joísa Campanher Dutra Saraiva
RESPONSÁVEL: Assessoria da Diretoria
ASSUNTO: Recurso interposto pelo consumidor José de Carvalho Citó em face da decisão do Conselho Diretor da
Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegado... | {"assinatura": "Assinatura:24/10/2006", "assunto": "Assunto:Conhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2006-10-31", "ementa": "Conhece e nega provimento ao recurso interposto por José de Carvalho Citó, confirmando a decisão da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará - ARCE, autorizando... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp20062443_1.pdf | pdf | VOTO
PROCESSO Nº 48500.004971/2006-00
RELATORA: Diretora Joísa Campanher Dutra Saraiva
RESPONSÁVEL: Assessoria da Diretoria
I – DA ANÁLISE
Objetivando colher subsídios para a análise do recurso da COELCE a Superintendência de
Mediação Administrativa -SMA foi instada a se pronunciar, o que foi feito mediante Nota Técnic... | {"assinatura": "Assinatura:24/10/2006", "assunto": "Assunto:Conhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2006-10-31", "ementa": "Conhece e nega provimento ao recurso interposto por José de Carvalho Citó, confirmando a decisão da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará - ARCE, autorizando... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp20062444.pdf | pdf | RELATÓRIO
PROCESSO: NO 48500.004870/2006-94
INTERESSADOS: Companhia Energética do Ceará S/A - COELCE
Sr. José Magno Campos Pinto
Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará - ARCE
RELATOR: Romeu Donizete Rufino
RESPONSÁVEL: Assessoria da Diretoria.
ASSUNTO: Recurso interposto pelo consumidor Sr... | {"assinatura": "Assinatura:24/10/2006", "assunto": "Assunto:Conhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2006-10-31", "ementa": "Conhece e nega provimento ao recurso, apresentado por José Magno Campos Pinto, contra a decisão da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará - ARCE, permitindo à... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp20062444_1.pdf | pdf | VOTO
PROCESSO: NO 48500.004870/2006-94
RELATOR: Romeu Donizete Rufino
RESPONSÁVEL: Assessoria da Diretoria.
I - DA ANÁLISE
De acordo com o Termo de Ocorrência, a caixa de medição foi encontrada com selo, o que não
impedia que a mesma fosse aberta, conforme demonstrado pelas fotos anexadas nas folhas 185 a 188 do Anexo ... | {"assinatura": "Assinatura:24/10/2006", "assunto": "Assunto:Conhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2006-10-31", "ementa": "Conhece e nega provimento ao recurso, apresentado por José Magno Campos Pinto, contra a decisão da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará - ARCE, permitindo à... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp20062445.pdf | pdf | RELATÓRIO
PROCESSO: 48500.004206/2006-18
INTERESSADOS: Companhia Energética do Ceará – COELCE e Chianti Comércio de Alimentos Ltda.
RELATOR: Edvaldo Alves de Santana.
RESPONSÁVEL: ASSESSORIA DA DIRETORIA.
ASSUNTO: Recursos interpostos pela Companhia Energética do Ceará – COELCE e pela empresa Chianti
Comércio de Alimen... | {"assinatura": "Assinatura:24/10/2006", "assunto": "Assunto:Conhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2006-10-27", "ementa": "Conhece e nega provimento aos recursos apresentados pela Companhia Energética do Ceará - COELCE e pela Chianti Comércio de Alimentos Ltda, contra decisão da Agência Reguladora de Serviços ... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp20062445_1.pdf | pdf | VOTO
PROCESSO: 48500.004206/2006-18
RELATOR: Edvaldo Alves de Santana.
RESPONSÁVEL: ASSESSORIA DA DIRETORIA.
I – DA ANÁLISE
Com respeito ao monitoramento do consumo da unidade em questão, foram registrados os
seguintes dados:
- em 21/10/2003, leitura acumulada = 33.065 kWh (selo da caixa de medição Intacto);
- em 24/10... | {"assinatura": "Assinatura:24/10/2006", "assunto": "Assunto:Conhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2006-10-27", "ementa": "Conhece e nega provimento aos recursos apresentados pela Companhia Energética do Ceará - COELCE e pela Chianti Comércio de Alimentos Ltda, contra decisão da Agência Reguladora de Serviços ... |
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PROCESSO Nº 48500.006848/2005-25
RELATORA: Diretora Joísa Campanher Dutra Saraiva
RESPONSÁVEL: Assessoria da Diretoria
ASSUNTO: Recurso interposto pela Companhia Energética do Ceara - COELCE em face da decisão do Conselho
Diretor da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará - ARCE s... | {"assinatura": "Assinatura:24/10/2006", "assunto": "Assunto:Conhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2006-10-31", "ementa": "Conhece e nega provimento ao recurso interposto pela Companhia Energética do Ceará - COELCE, confirmando a decisão da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará -... |
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PROCESSO Nº 48500.006848/2005-25
RELATORA: Diretora Joísa Campanher Dutra Saraiva
RESPONSÁVEL: Assessoria da Diretoria
I – DA ANÁLISE
Objetivando colher subsídios para a análise do recurso da COELCE a Procuradoria Federal na
ANEEL foi instada a se pronunciar, o que foi feito mediante Parecer nº 374/2006-PF/ANEEL, ... | {"assinatura": "Assinatura:24/10/2006", "assunto": "Assunto:Conhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2006-10-31", "ementa": "Conhece e nega provimento ao recurso interposto pela Companhia Energética do Ceará - COELCE, confirmando a decisão da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará -... |
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PROCESSO Nº: 48500.002313/2005-76
INTERESSADO: Centrais Elétricas do Pará S/A - CELPA
RELATOR: Diretor José Guilherme Silva Menezes Senna
RESPONSÁVEL: ASSESSORIA
ASSUNTO: Recurso interposto pelas Centrais Elétricas do Pará S/A - CELPA contra decisão proferida pela Agência
Estadual de Regulação e Controle de S... | {"assinatura": "Assinatura:24/10/2006", "assunto": "Assunto:Conhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2006-10-31", "ementa": "Conhece e nega provimento ao recurso interposto pela Centrais Elétricas do Pará S.A - CELPA, mantendo a decisão da Agência Estadual de Regulação e Controle de Serviços Públicos - ARCON, qu... |
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PROCESSO Nº: 48500.002313/2005-76
RELATOR: JOSÉ GUILHERME SILVA MENEZES SENNA
RESPONSÁVEL: ASSESSORIA
I. DA ANÁLISE
Primeiramente, cumpre observar que o recurso atende aos pressupostos de admissão e
tempestividade, conforme destacado no Parecer da Procuradoria Federal.
2. Passo à análise do mérito.
3. Trata-se de ... | {"assinatura": "Assinatura:24/10/2006", "assunto": "Assunto:Conhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2006-10-31", "ementa": "Conhece e nega provimento ao recurso interposto pela Centrais Elétricas do Pará S.A - CELPA, mantendo a decisão da Agência Estadual de Regulação e Controle de Serviços Públicos - ARCON, qu... |
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PROCESSO: 48500.004080/2006-81
INTERESSADOS: Companhia Energética do Ceará – COELCE e Francisco José Gomes
RELATOR: Edvaldo Alves de Santana.
RESPONSÁVEL: ASSESSORIA DA DIRETORIA.
ASSUNTO: Recurso interposto pela Companhia Energética do Ceará – COELCE contra decisão proferida pela
Agência Reguladora de Serviç... | {"assinatura": "Assinatura:24/10/2006", "assunto": "Assunto:Conhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2006-10-31", "ementa": "Conhece e nega provimento ao recurso apresentado pela Companhia Energética do Ceará - COELCE, contra a decisão da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará - ARC... |
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PROCESSO: 48500.004080/2006-81
RELATOR: Edvaldo Alves de Santana.
RESPONSÁVEL: ASSESSORIA DA DIRETORIA.
I – DA ANÁLISE
A Coordenadoria de Energia da ARCE, por meio do Parecer PR/CEE/0119/2006 (fls. 45 e 46,
Anexo 00001), concluiu que a cobrança deveria ser cancelada, uma vez que o intervalo apontado com
irregulari... | {"assinatura": "Assinatura:24/10/2006", "assunto": "Assunto:Conhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2006-10-31", "ementa": "Conhece e nega provimento ao recurso apresentado pela Companhia Energética do Ceará - COELCE, contra a decisão da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará - ARC... |
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PROCESSO Nº 48500.001027/2006-92
RELATORA: Diretora Joísa Campanher Dutra Saraiva
RESPONSÁVEL: Assessoria da Diretoria
ASSUNTO: Recurso interposto pela Companhia Energética do Ceará - COELCE em face da decisão do Conselho
Diretor da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará - ARCE s... | {"assinatura": "Assinatura:24/10/2006", "assunto": "Assunto:Conhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2006-10-31", "ementa": "Conhece e nega provimento ao recurso interposto pela Companhia Energética do Ceará - COELCE, confirmando a decisão da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará -... |
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PROCESSO Nº 48500.001027/2006-92
RELATORA: Diretora Joísa Campanher Dutra Saraiva
RESPONSÁVEL: Assessoria da Diretoria
I – DA ANÁLISE
Objetivando colher subsídios para a análise do recurso da COELCE a Superintendência de
Mediação Administrativa -SMA foi instada a se pronunciar, o que foi feito mediante Nota Técnic... | {"assinatura": "Assinatura:24/10/2006", "assunto": "Assunto:Conhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2006-10-31", "ementa": "Conhece e nega provimento ao recurso interposto pela Companhia Energética do Ceará - COELCE, confirmando a decisão da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará -... |
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PROCESSO Nº 48500.000655/2005-89
INTERESSADO: Renato Coelho Simão
RELATORA: Diretora Joísa Campanher Dutra Saraiva
RESPONSÁVEL: Assessoria da Diretoria
ASSUNTO: Recurso interposto pela concessionária em face da decisão do Conselho Diretor da Agência Reguladora
de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará... | {"assinatura": "Assinatura:24/10/2006", "assunto": "Assunto:Conhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2006-10-27", "ementa": "Conhece e nega provimento ao recurso interposto pela Companhia Energética do Ceará - COELCE, confirmando a decisão da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará -... |
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PROCESSO Nº 48500.000655/2005-89
RELATORA: Diretora Joísa Campanher Dutra Saraiva
RESPONSÁVEL: Assessoria da Diretoria
I – DA ANÁLISE
Objetivando colher subsídios para a análise do recurso da COELCE a Superintendência de
Mediação Administrativa -SMA foi instada a se pronunciar, o que foi feito mediante Nota Técnic... | {"assinatura": "Assinatura:24/10/2006", "assunto": "Assunto:Conhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2006-10-27", "ementa": "Conhece e nega provimento ao recurso interposto pela Companhia Energética do Ceará - COELCE, confirmando a decisão da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará -... |
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PROCESSO: 48500.003258/2006-86
INTERESSADOS: AES Sul Distribuidora Gaúcha de Energia S/A - AES Sul e Elisabete Couto.
RELATOR: Edvaldo Alves de Santana.
RESPONSÁVEL: ASSESSORIA DA DIRETORIA.
ASSUNTO: Recurso interposto pela AES Sul Distribuidora Gaúcha de Energia S/A - AES Sul contra decisão
proferida pela Ag... | {"assinatura": "Assinatura:24/10/2006", "assunto": "Assunto:Conhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2006-10-27", "ementa": "Conhece e concede provimento ao recurso apresentado pela AES Sul Distribuidora Gaúcha de Energia S.A, contra a decisão da Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do R... |
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PROCESSO: 48500.003258/2006-86
RELATOR: Edvaldo Alves de Santana.
RESPONSÁVEL: ASSESSORIA DA DIRETORIA.
ASSUNTO: Recurso interposto pela AES Sul Distribuidora Gaúcha de Energia S/A - AES Sul contra decisão
proferida pela Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Rio Grande do Sul - AGERGS,
r... | {"assinatura": "Assinatura:24/10/2006", "assunto": "Assunto:Conhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2006-10-27", "ementa": "Conhece e concede provimento ao recurso apresentado pela AES Sul Distribuidora Gaúcha de Energia S.A, contra a decisão da Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do R... |
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PROCESSO: 48500.003293/2006-87
INTERESSADOS: Rio Grande Energia S.A. – RGE; Jorge Tisott; Agência Estadual de Regulação dos Serviços
Públicos Delegados do Rio Grande do Sul – AGERGS.
RELATOR: Diretor Romeu Donizete Rufino.
RESPONSÁVEL: ASSESSORIA.
ASSUNTO: Recurso Administrativo interposto pela RGE – Rio Gran... | {"assinatura": "Assinatura:24/10/2006", "assunto": "Assunto:Conhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2006-11-08", "ementa": "Conhece por tempestivo e concede provimento ao recurso interposto pela Rio Grande Energia S.A - RGE, reformando a decisão da Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados d... |
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PROCESSO: 48500.003293/2006-87
RELATOR: Diretor Romeu Donizete Rufino.
RESPONSÁVEL: ASSESSORIA.
I - DA ANÁLISE
Da análise das informações contidas nos autos, percebe-se, de pronto, não restarem dúvidas
quanto à ocorrência da irregularidade no medidor de energia elétrica. O que é adequadamente constatado no
TO emit... | {"assinatura": "Assinatura:24/10/2006", "assunto": "Assunto:Conhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2006-11-08", "ementa": "Conhece por tempestivo e concede provimento ao recurso interposto pela Rio Grande Energia S.A - RGE, reformando a decisão da Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados d... |
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PROCESSO Nº 48500.006278/2005-19
ASSUNTO: Recurso interposto pela Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A., em face do Auto de
Infração n° 0194/TN 0948/2005, lavrado pela Comissão de Serviços Públicos de Energia – CSPE.
RELATORA: Diretora Joísa Campanher Dutra Saraiva
RESPONSÁVEL: Assessoria d... | {"assinatura": "Assinatura:24/10/2006", "assunto": "Assunto:Arquivamento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2006-10-31", "ementa": "Arquiva o processo por ter sido exaurida sua finalidade, relativo ao recurso interposto pela Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A, face ao Auto de Infração 0194/TN 0948/... |
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PROCESSO Nº 48500.006278/2005-19
RELATORA: Diretora Joísa Campanher Dutra Saraiva
RESPONSÁVEL: Assessoria da Diretoria
I – DA ANÁLISE
De imediato, pode-se observar que o presente processo perdeu a sua finalidade com a decisão proferida
pelo Conselho Deliberativo da CSPE, que decidiu pelo cancelamento da penalidade... | {"assinatura": "Assinatura:24/10/2006", "assunto": "Assunto:Arquivamento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2006-10-31", "ementa": "Arquiva o processo por ter sido exaurida sua finalidade, relativo ao recurso interposto pela Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A, face ao Auto de Infração 0194/TN 0948/... |
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PROCESSO: 48500.000306/2006-11
INTERESSADO: Agentes do Setor Elétrico e Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE
RELATOR: Diretor Romeu Donizete Rufino
RESPONSÁVEL: SUPERINTENDÊNCIA DE ESTUDOS ECONÔMICOS DO MERCADO - SEM
ASSUNTO: Homologação do Valor Anual de Referência – VR para o ano de 2007.
DO... | {"assinatura": "Assinatura:24/10/2006", "assunto": "Assunto:Homologação", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2006-10-31", "ementa": null, "esfera": null, "material": "Legislação", "numeracaoItem": "20.", "pdf_arquivo": "adsp20062461.pdf", "pdf_baixado": true, "pdf_tipo": "Relatório:", "pdf_url": "http://www2.aneel.gov.br... |
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PROCESSO: 48500.000306/2006-11
RELATOR: ROMEU DONIZETE RUFINO
RESPONSÁVEL: SUPERINTENDÊNCIA DE ESTUDOS ECONÔMICOS DO MERCADO - SEM
I - DA ANÁLISE
Conforme disposto no art. 35 do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, com redação dada pelo
Decreto nº 5.911, de 27 de setembro de 2006, é atribuição da ANEEL estabe... | {"assinatura": "Assinatura:24/10/2006", "assunto": "Assunto:Homologação", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2006-10-31", "ementa": null, "esfera": null, "material": "Legislação", "numeracaoItem": "20.", "pdf_arquivo": "adsp20062461_1.pdf", "pdf_baixado": true, "pdf_tipo": "Voto:", "pdf_url": "http://www2.aneel.gov.br/ce... |
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PROCESSO: 48500.005409/2006-31
INTERESSADO: ANEEL.
RELATOR: Diretor José Guilherme Silva Menezes Senna.
RESPONSÁVEL: SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO TÉCNICA DA INFORMAÇÃO.
ASSUNTO: Realização do I Encontro Nacional de Usuários de Geoprocessamento no Setor de Energia
Elétrica.
DOS FATOS
Em 27 de setembro de 2006 o ... | {"assinatura": "Assinatura:24/10/2006", "assunto": "Assunto:Aprovação", "autor": null, "data_busca": "2006-11-10", "ementa": null, "esfera": null, "material": "Legislação", "numeracaoItem": "1.", "pdf_arquivo": "adsp20062479.pdf", "pdf_baixado": true, "pdf_tipo": "Relatório,:", "pdf_url": "http://www2.aneel.gov.br/cedo... |
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PROCESSO: 48500.005409/2006-31
RELATOR: Diretor José Guilherme Silva Menezes Senna.
RESPONSÁVEL: SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO TÉCNICA DA INFORMAÇÃO.
I – DA ANÁLISE
Com objetivo de fazer parte integrante da Prestação Anual de contas da ANEEL a
Superintendência de Gestão Técnica da Informação – SGI propôs a realização... | {"assinatura": "Assinatura:24/10/2006", "assunto": "Assunto:Aprovação", "autor": null, "data_busca": "2006-11-10", "ementa": null, "esfera": null, "material": "Legislação", "numeracaoItem": "1.", "pdf_arquivo": "adsp20062479_1.pdf", "pdf_baixado": true, "pdf_tipo": "Voto:", "pdf_url": "http://www2.aneel.gov.br/cedoc/ad... |
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PROCESSO No: 48500.005283/2006-02
ASSUNTO: Requerimento de efeito suspensivo ao Recurso interposto pela COELCE – Companhia Energética do
Ceará, em face de decisão proferida pela Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do
Estado do Ceará – ARCE, referente à cobrança por irregularidade no medid... | {"assinatura": "Assinatura:26/10/2006", "assunto": "Assunto:Negação", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2006-10-30", "ementa": "Nega o efeito suspensivo ao recurso interposto pela Companhia Energética do Ceará - COELCE, contra a decisão da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará - ARCE, rela... |
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PROCESSO No: 48500.005729/2006-81
ASSUNTO: Requerimento de efeito suspensivo ao Recurso interposto pela COELCE – Companhia Energética do
Ceará, em face de decisão proferida pela Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do
Estado do Ceará – ARCE, referente à cobrança por irregularidade no medid... | {"assinatura": "Assinatura:26/10/2006", "assunto": "Assunto:Negação", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2006-10-30", "ementa": "Nega o efeito suspensivo ao recurso interposto pela Companhia Energética do Ceará - COELCE, contra a decisão da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará - ARCE, rela... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp20062497.pdf | pdf | RELATÓRIO e VOTO
PROCESSO No: 48500.005662/2006-11
ASSUNTO: Requerimento de efeito suspensivo ao Recurso interposto pela COELCE – Companhia Energética do
Ceará, em face de decisão proferida pela Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do
Estado do Ceará – ARCE, referente à cobrança por irregularidade no medid... | {"assinatura": "Assinatura:26/10/2006", "assunto": "Assunto:Negação", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2006-10-30", "ementa": "Nega o efeito suspensivo ao recurso interposto pela Companhia Energética do Ceará - COELCE, contra a decisão da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará - ARCE, rela... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp20062498.pdf | pdf | RELATÓRIO e VOTO
PROCESSO No: 48500.005666/2006-63
ASSUNTO: Requerimento de efeito suspensivo ao Recurso interposto pela COELCE – Companhia Energética do
Ceará, em face de decisão proferida pela Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do
Estado do Ceará – ARCE, referente à cobrança por irregularidade no medid... | {"assinatura": "Assinatura:26/10/2006", "assunto": "Assunto:Negação", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2006-10-30", "ementa": "Nega o efeito suspensivo ao recurso interposto pela Companhia Energética do Ceará - COELCE, contra a decisão da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará - ARCE, rela... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp20062499.pdf | pdf | RELATÓRIO e VOTO
PROCESSOS No: 48500.004751/2006-03
ASSUNTO: Requerimento de efeito suspensivo ao Recurso interposto pela Associação Brasileira de Geradoras –
ABRAGET, em face da Resolução Normativa ANEEL nº 231, de 19 de setembro de 2006, que estabeleceu
procedimentos e critérios para determinação da disponibilidade o... | {"assinatura": "Assinatura:26/10/2006", "assunto": "Assunto:Negação", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2006-10-30", "ementa": "Nega o efeito suspensivo ao recurso interposto pela Associação Brasileira de Geradoras - ABRAGET, em face da Resolução Normativa ANEEL 231 de 19.09.2006, que estabeleceu procedimentos e critéri... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp20062522.pdf | pdf | RELATÓRIO e VOTO
PROCESSO No: 48500.005664/2006-38
ASSUNTO: Requerimento de efeito suspensivo ao Recurso interposto pela COELCE – Companhia Energética do
Ceará, em face de decisão proferida pela Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do
Estado do Ceará – ARCE, referente à cobrança por irregularidade no medid... | {"assinatura": "Assinatura:31/10/2006", "assunto": "Assunto:Negação", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2006-11-01", "ementa": "Nega o efeito suspensivo ao recurso interposto pela Companhia Energética do Ceará - COELCE, contra decisão da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará - ARCE, refere... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp20062523.pdf | pdf | RELATÓRIO e VOTO
PROCESSO No: 48500.005665/2006-09
ASSUNTO: Requerimento de efeito suspensivo ao Recurso interposto pela COELCE – Companhia Energética do
Ceará, em face de decisão proferida pela Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do
Estado do Ceará – ARCE, referente à cobrança por irregularidade no medid... | {"assinatura": "Assinatura:31/10/2006", "assunto": "Assunto:Negação", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2006-11-01", "ementa": "Nega o efeito suspensivo ao recurso interposto pela Companhia Energética do Ceará - COELCE, contra decisão da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará - ARCE, refere... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp20062524.pdf | pdf | RELATÓRIO e VOTO
PROCESSO No: 48500.005663/2006-75
ASSUNTO: Requerimento de efeito suspensivo ao Recurso interposto pela COELCE – Companhia Energética do
Ceará, em face de decisão proferida pela Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do
Estado do Ceará – ARCE, referente à cobrança por irregularidade no medid... | {"assinatura": "Assinatura:31/10/2006", "assunto": "Assunto:Negação", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2006-11-01", "ementa": "Nega o efeito suspensivo ao recurso interposto pela Companhia Energética do Ceará - COELCE, contra decisão da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará - ARCE, refere... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp20062598.pdf | pdf | RELATÓRIO
PROCESSO: 48500.000142/04-23
INTERESSADO: Sociedade Anônima de Eletrificação da Paraíba - SAELPA.
RELATOR: Edvaldo Alves de Santana
RESPONSÁVEL: ASSESSORIA DA DIRETORIA.
ASSUNTO: Recurso administrativo interposto pela Sociedade Anônima de Eletrificação da Paraíba - SAELPA
em face do resultado de sua primeira ... | {"assinatura": "Assinatura:07/11/2006", "assunto": "Assunto:Conhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2006-12-06", "ementa": "Conhece e nega provimento ao requerimento de invalidação interposto pela Sociedade Anônima de Eletrificação da Paraíba - SAELPA, requerendo a reforma da decisão que resultou na homologação... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp20062598_1.pdf | pdf | VOTO
PROCESSO: 48500.000142/04-23
RELATOR: Edvaldo Alves de Santana
RESPONSÁVEL: ASSESSORIA DA DIRETORIA.
I. DA ANÁLISE
Cabe ressaltar, inicialmente, que a Procuradoria Federal/ANEEL, mediante o Parecer no
319/2006-PF/ANEEL, concluiu pela ausência de fundamento jurídico dos pedidos formulados pela
Concessionária.
2. Le... | {"assinatura": "Assinatura:07/11/2006", "assunto": "Assunto:Conhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2006-12-06", "ementa": "Conhece e nega provimento ao requerimento de invalidação interposto pela Sociedade Anônima de Eletrificação da Paraíba - SAELPA, requerendo a reforma da decisão que resultou na homologação... |
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PROCESSOS: 48500.004209/03-63.
INTERESSADO: Centrais Elétricas de Rondônia S/A - CERON.
RELATOR: Edvaldo Alves de Santana.
RESPONSÁVEL: ASSESSORIA DA DIRETORIA.
ASSUNTO: Parcelamento da Multa aplicada por meio do Auto de Infração no 026/2003-SFE/ANEEL.
DOS FATOS
Como resultado da 28ª Reunião Ordinária da Dire... | {"assinatura": "Assinatura:07/11/2006", "assunto": "Assunto:Provimento parcial", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2006-11-23", "ementa": "Concede provimento parcial ao pedido da Centrais Elétricas de Rondônia S.A - CERON, de parcelar a multa administrativa estipulada pelo Auto de Infração SFE/ANEEL 026/2003. Imprimir",... |
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PROCESSO: 48500.004209/03-63.
RELATOR: Edvaldo Alves de Santana
RESPONSÁVEL: ASSESSORIA DA DIRETORIA.
I - DA ANÁLISE
Preliminarmente, cabe esclarecer que a ausência de recolhimento da multa após 75 dias do
recebimento do aviso de recolhimento implica a inscrição da empresa no Cadastro Informativo dos créditos
não ... | {"assinatura": "Assinatura:07/11/2006", "assunto": "Assunto:Provimento parcial", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2006-11-23", "ementa": "Concede provimento parcial ao pedido da Centrais Elétricas de Rondônia S.A - CERON, de parcelar a multa administrativa estipulada pelo Auto de Infração SFE/ANEEL 026/2003. Imprimir",... |
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PROCESSOS: 48500.006500/05-65.
INTERESSADO: Manaus Energia S/A.
RELATOR: Edvaldo Alves de Santana.
RESPONSÁVEL: ASSESSORIA DA DIRETORIA.
ASSUNTO: Parcelamento da Multa aplicada por meio do Auto de Infração no 013/2006-SFE/ANEEL.
DOS FATOS
Como resultado da 33ª Reunião Ordinária da Diretoria desta Agência Regu... | {"assinatura": "Assinatura:07/11/2006", "assunto": "Assunto:Provimento parcial", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2006-11-23", "ementa": null, "esfera": null, "material": "Legislação", "numeracaoItem": "3.", "pdf_arquivo": "adsp20062600.pdf", "pdf_baixado": true, "pdf_tipo": "Relatório,:", "pdf_url": "http://www2.aneel... |
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PROCESSO: 48500.006500/05-65.
RELATOR: Edvaldo Alves de Santana
RESPONSÁVEL: ASSESSORIA DA DIRETORIA.
I - DA ANÁLISE
Preliminarmente, cabe esclarecer que a ausência de recolhimento da multa após 75 dias do
recebimento do aviso de recolhimento implica a inscrição da empresa no Cadastro Informativo dos Créditos
Não ... | {"assinatura": "Assinatura:07/11/2006", "assunto": "Assunto:Provimento parcial", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2006-11-23", "ementa": null, "esfera": null, "material": "Legislação", "numeracaoItem": "3.", "pdf_arquivo": "adsp20062600_1.pdf", "pdf_baixado": true, "pdf_tipo": "Voto:", "pdf_url": "http://www2.aneel.gov... |
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PROCESSO Nº 48500.003354/2006-70
ASSUNTO: Recurso interposto pela Companhia Estadual de Energia Elétrica – CEEE, em face da decisão
proferida pela Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Rio Grande do Sul –
AGERGS, que julgou procedente a reclamação formulada pelo consumidor Sr. Auro ... | {"assinatura": "Assinatura:07/11/2006", "assunto": "Assunto:Conhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2006-11-10", "ementa": "Conhece e nega provimento ao recurso interposto pela Companhia Estadual de Energia Elétrica - CEEE, mantendo a decisão da Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do R... |
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PROCESSO Nº 48500.003354/2006-70
RELATOR: Diretora Joísa Campanher Dutra Saraiva
RESPONSÁVEL: Assessoria da Diretoria
I - DA ANÁLISE
Objetivando subsidiar a presente análise, a Superintendência de Mediação Administrativa
Setorial – SMA foi instada a se pronunciar, o que foi feito mediante emissão da Nota Técnica n... | {"assinatura": "Assinatura:07/11/2006", "assunto": "Assunto:Conhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2006-11-10", "ementa": "Conhece e nega provimento ao recurso interposto pela Companhia Estadual de Energia Elétrica - CEEE, mantendo a decisão da Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do R... |
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PROCESSO: NO 48500.004973/2006-27
INTERESSADOS: Companhia Energética do Ceará S/A - COELCE
Sra. Therezinha Linhares Róseo e Silva
Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará - ARCE
RELATOR: Romeu Donizete Rufino
RESPONSÁVEL: Assessoria da Diretoria.
ASSUNTO: Recurso interposto pela Sr... | {"assinatura": "Assinatura:07/11/2006", "assunto": "Assunto:Conhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2006-11-10", "ementa": "Conhece e nega provimento ao recurso interposto por Terezinha Linhares Róseo e Silva, mantendo a decisão da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará - ARCE e a ... |
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PROCESSO: 48500.004973/2006-27
RELATOR: Romeu Donizete Rufino
RESPONSÁVEL: ASSESSORIA
I – DA ANÁLISE
Trata-se de recurso interposto por consumidora que questiona a cobrança por diferença de
consumo e nega a autoria de irregularidades na medição da energia elétrica por ela consumida. Diante da
controvérsia, decorre... | {"assinatura": "Assinatura:07/11/2006", "assunto": "Assunto:Conhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2006-11-10", "ementa": "Conhece e nega provimento ao recurso interposto por Terezinha Linhares Róseo e Silva, mantendo a decisão da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará - ARCE e a ... |
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