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|---|---|---|---|---|
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp20062603.pdf | pdf | RELATÓRIO
PROCESSO Nº 48500.004750/2005-51
ASSUNTO: Recurso interposto pela Empresa Energética do Mato Grosso do Sul - ENERSUL, contra decisão
proferida pela Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Mato Grosso do Sul - AGEPAN, que
julgou procedente a reclamação formulada pelo consumidor Sr. Luiz Roberto M... | {"assinatura": "Assinatura:07/11/2006", "assunto": "Assunto:Conhecime", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2006-11-10", "ementa": "Conhece e concede provimento ao recurso interposto pela Empresa Energética do Mato Grosso do Sul - ENERSUL, reformando a decisão da Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Mato ... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp20062603_1.pdf | pdf | VOTO
PROCESSO Nº 48500.004750/2005-51
RELATORA: Diretora Joísa Campanher Dutra Saraiva
RESPONSÁVEL: Assessoria da Diretoria
I – DA ANÁLISE
Objetivando subsidiar a presente análise, a Procuradoria Federal – ANEEL, foi instada a se
pronunciar, o que foi feito mediante Parecer n° 341/2006-PF/ANEEL (fls. 17/21).
2 Acolho n... | {"assinatura": "Assinatura:07/11/2006", "assunto": "Assunto:Conhecime", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2006-11-10", "ementa": "Conhece e concede provimento ao recurso interposto pela Empresa Energética do Mato Grosso do Sul - ENERSUL, reformando a decisão da Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Mato ... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp20062604.pdf | pdf | RELATÓRIO
PROCESSO: 48500.001836/2006-40
INTERESSADO: Departamento Municipal de Eletricidade de Poços de Caldas, DME-PC.
RELATOR: Edvaldo Alves de Santana.
RESPONSÁVEL: ASSESSORIA DA DIRETORIA.
ASSUNTO: Recurso administrativo interposto pelo Departamento Municipal de Eletricidade de Poços de
Caldas - DME-PC relativo ao... | {"assinatura": "Assinatura:07/11/2006", "assunto": "Assunto:Aprovação", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2006-11-17", "ementa": "Aprova as alterações complementares da minuta do Projeto de Lei apresentada pela Correspondência DG-025/2006 de 16.01.2006, que trata da composição da estrutura administrativa do Departamento... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp20062604_1.pdf | pdf | VOTO
PROCESSO: 48500.001836/2006-40
RELATOR: Edvaldo Alves de Santana.
RESPONSÁVEL: ASSESSORIA DA DIRETORIA.
I – DA ANÁLISE
Trata-se de análise do pedido de reconsideração apresentado pelo DME-PC, referente à
anuência da ANEEL às alterações a serem feitas na Lei Municipal que constituiu a autarquia, tendo em vista o
Pr... | {"assinatura": "Assinatura:07/11/2006", "assunto": "Assunto:Aprovação", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2006-11-17", "ementa": "Aprova as alterações complementares da minuta do Projeto de Lei apresentada pela Correspondência DG-025/2006 de 16.01.2006, que trata da composição da estrutura administrativa do Departamento... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp20062605.pdf | pdf | RELATÓRIO
PROCESSO Nº 48500.003416/2006-25
ASSUNTO: Recurso interposto pela AES Sul Distribuidora Gaúcha de Energia S.A., contra decisão proferida
pela Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Rio Grande do Sul – AGERGS,
que julgou procedente, em parte, a reclamação formulada pelo consumidor Sr.... | {"assinatura": "Assinatura:07/11/2006", "assunto": "Assunto:Conhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2006-11-10", "ementa": "Conhece e nega provimento ao recurso interposto pela AES Sul Distribuidora Gaúcha de Energia S.A, mantendo a decisão da Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Rio... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp20062605_1.pdf | pdf | VOTO
PROCESSO Nº 48500.003416/2006-25
RELATOR: Diretora Joísa Campanher Dutra Saraiva
RESPONSÁVEL: Assessoria da Diretoria
I - DA ANÁLISE
Objetivando subsidiar a presente análise, a Superintendência de Mediação Administrativa
Setorial – SMA foi instada a se pronunciar, o que foi feito mediante emissão da Nota Técnica n... | {"assinatura": "Assinatura:07/11/2006", "assunto": "Assunto:Conhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2006-11-10", "ementa": "Conhece e nega provimento ao recurso interposto pela AES Sul Distribuidora Gaúcha de Energia S.A, mantendo a decisão da Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Rio... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp20062606.pdf | pdf | RELATÓRIO
PROCESSO: 48500.003241/2006-83
INTERESSADOS: Companhia Energética do Ceará – COELCE;
Francisco Cavalcante Sousa, representado por Francisco Cesídio Gomes;
Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Ceará – ARCE.
RELATOR: Diretor Romeu Donizete Rufino.
RESPONSÁVEL: ASSESSORIA.
ASSUNTO: Recurso Admini... | {"assinatura": "Assinatura:07/11/2006", "assunto": "Assunto:Conhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2006-11-10", "ementa": "Conhece por tempestivo e nega provimento ao recurso de Francisco Cavalcante Sousa, mantendo a decisão da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Ceará - ARCE, referente à irre... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp20062606_1.pdf | pdf | VOTO
PROCESSO: 48500.003241/2006-83
RELATOR: Diretor Romeu Donizete Rufino.
RESPONSÁVEL: ASSESSORIA.
I - DA ANÁLISE
De acordo com o TO nº 368.240/2004, foi constatado, na unidade consumidora, que a caixa
de medição estava sem selos e o medidor sem a tampa dos bornes e, ainda, que havia um desvio de energia
derivando do... | {"assinatura": "Assinatura:07/11/2006", "assunto": "Assunto:Conhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2006-11-10", "ementa": "Conhece por tempestivo e nega provimento ao recurso de Francisco Cavalcante Sousa, mantendo a decisão da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Ceará - ARCE, referente à irre... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp20062607.pdf | pdf | RELATÓRIO
PROCESSO: 48500.002767/05-83
INTERESSADO: Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia - COELBA.
RELATOR: Edvaldo Alves de Santana.
RESPONSÁVEL: ASSESSORIA DA DIRETORIA.
ASSUNTO: Recurso interposto pela Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia - COELBA em razão do
processo administrativo punitivo instaura... | {"assinatura": "Assinatura:07/11/2006", "assunto": "Assunto:Conhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2006-11-10", "ementa": "Conhece e concede provimento parcial ao recurso interposto pela Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia - COELBA, contra decisão da Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos ... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp20062607_1.pdf | pdf | VOTO
PROCESSO: 48500.002767/05-83.
RELATOR: Edvaldo Alves de Santana
RESPONSÁVEL: ASSESSORIA DA DIRETORIA.
I - DA ANÁLISE
Com referência à NC N.1, que diz respeito ao descumprimento do prazo máximo permitido às
concessionárias para comunicar aos consumidores sobre as providências adotadas quanto às solicitações e
recla... | {"assinatura": "Assinatura:07/11/2006", "assunto": "Assunto:Conhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2006-11-10", "ementa": "Conhece e concede provimento parcial ao recurso interposto pela Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia - COELBA, contra decisão da Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos ... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp20062609.pdf | pdf | RELATÓRIO
PROCESSO: 48500.003413/2006-37
INTERESSADOS: AES Sul Distribuidora Gaúcha de Energia S/A - AES Sul e Ladimiro da Cruz Nunes.
RELATOR: Edvaldo Alves de Santana.
RESPONSÁVEL: ASSESSORIA DA DIRETORIA.
ASSUNTO: Recurso interposto pela AES Sul Distribuidora Gaúcha de Energia S/A - AES Sul contra decisão
proferida ... | {"assinatura": "Assinatura:07/11/2006", "assunto": "Assunto:Conhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2006-11-13", "ementa": "Conhece e concede provimento ao recurso apresentado pela AES Sul Distribuidora Gaúcha de Energia S.A, contra a decisão da Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do R... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp20062609_1.pdf | pdf | VOTO
PROCESSO: 48500.003413/2006-37
RELATOR: Edvaldo Alves de Santana.
RESPONSÁVEL: ASSESSORIA DA DIRETORIA.
I - DA ANÁLISE
Trata-se, mais uma vez, a exemplo de outros processos já submetidos a esta Diretoria, da
discordância da AGERGS quanto à incidência do percentual de 30%, referente a custos administrativos,
sobre ... | {"assinatura": "Assinatura:07/11/2006", "assunto": "Assunto:Conhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2006-11-13", "ementa": "Conhece e concede provimento ao recurso apresentado pela AES Sul Distribuidora Gaúcha de Energia S.A, contra a decisão da Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do R... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp20062626.pdf | pdf | RELATÓRIO e VOTO
PROCESSOS No: 48500.001222/2004-04.
ASSUNTO: Requerimento de efeito suspensivo ao Recurso da Associação Brasileira das Grandes Empresas de
Transmissão de Energia Elétrica - ABRATE em face de Termos de Notificação enviados a diversas
concessionárias de transmissão, notificando-as pelo descumprimento do ... | {"assinatura": "Assinatura:09/11/2006", "assunto": "Assunto:Negação", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2006-11-10", "ementa": "Nega o efeito suspensivo requerido pela Associação Brasileira das Grandes Empresas de Transmissão de Energia Elétrica - ABRATE, referente a Termos de Notificação enviados a diversas concessioná... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp20062627.pdf | pdf | RELATÓRIO e VOTO
PROCESSOS No: 48500.002026/2006-65.
ASSUNTO: Requerimento de efeito suspensivo ao Recurso da Companhia Hidro Elétrica de São Francisco –
CHESF, em face de Termo de Notificação, TN n° 062/2006-SFE/ANEEL, que notifica a empresa pelo
descumprimento do art. 7° da Resolução ANEEL n° 158/2005, que determina ... | {"assinatura": "Assinatura:09/11/2006", "assunto": "Assunto:Negação", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2006-11-10", "ementa": "Nega o efeito suspensivo requerido pela Companhia Hidro Elétrica do São Francisco - CHESF, referente à recurso contra o Termo de Notificação SFE/ANEEL 062/2006, pelo descumprimento do art. 7° d... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp20062668.pdf | pdf | RELATÓRIO
PROCESSO Nº 48500.007046/2005-79
ASSUNTO: Parcelamento da multa aplicada à Manaus Energia S/A por meio do Auto de Infração no
009/2006-SFE, lavrado pela Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Eletricidade – SFE.
RELATORA: Diretora Joísa Campanher Dutra Saraiva
RESPONSÁVEL: Assessoria da Diretoria
I ... | {"assinatura": "Assinatura:14/11/2006", "assunto": "Assunto:Conhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2006-11-23", "ementa": "Conhece e concede provimento parcial ao pedido da Manaus Energia S.A, de parcelar a multa administrativa estipulada pelo Auto de Infração SFE/ANEEL 009/2006. Imprimir", "esfera": null, "ma... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp20062668_1.pdf | pdf | VOTO
PROCESSO Nº 48500.007046/2005-79
RELATOR: Diretora Joísa Campanher Dutra Saraiva
RESPONSÁVEL: Assessoria da Diretoria
I - DA ANÁLISE
Como questão inicial, cumpre ressaltar que o artigo 10 da Lei no 10.522/2002 (com redação
dada pela Lei no 10.637, de 30/12/2002), dispõe que “Os débitos de qualquer natureza para co... | {"assinatura": "Assinatura:14/11/2006", "assunto": "Assunto:Conhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2006-11-23", "ementa": "Conhece e concede provimento parcial ao pedido da Manaus Energia S.A, de parcelar a multa administrativa estipulada pelo Auto de Infração SFE/ANEEL 009/2006. Imprimir", "esfera": null, "ma... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp20062669_2.pdf | pdf | VOTO VISTA
PROCESSOS: no 48500.000243/2003-50
RELATOR: Diretor Isaac Pinto Averbuch
PEDIDO DE VISTA: Diretor-Geral Jerson Kelman
ASSUNTO: Recurso Administrativo interposto pela LIGHT Serviços de Eletricidade S.A. - LIGHT, em face do
Auto de Infração nº. 003, de 2003, lavrado pela Superintendência de Fiscalização Econôm... | {"assinatura": "Assinatura:14/11/2006", "assunto": "Assunto:Conhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2006-11-23", "ementa": "Conhece e nega provimento ao pedido de reconsideração impetrado pela LIGHT Serviços de Eletricidade S.A, que solicita a anulação da penalidade, ratificando o Despacho ANEEL 804 de 28.10.20... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp2006267.pdf | pdf | RELATÓRIO
PROCESSO No: 48500.000445/06-17
INTERESSADO: ELETRONORTE.
RELATOR: Diretor EDVALDO ALVES DE SANTANA
RESPONSÁVEL: Superintendência de Estudos Econômicos do Mercado - SEM
ASSUNTO: Atestar que os quantitativos de energia elétrica expressos nas faturas apresentadas pela
EDELCA à ELETRONORTE foram de fato realizad... | {"assinatura": "Assinatura:08/02/2006", "assunto": "Assunto:Comprovação", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2006-02-10", "ementa": "Atesta que os quantitativos de energia elétrica, expressos em KWh, nas faturas apresentadas pela C.V.G. Electrificacion Del Caroni C.A. - EDELCA, foram de fato realizados no país, no períod... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp20062670.pdf | pdf | RELATÓRIO
PROCESSO: 48500.003321/2006-11
INTERESSADOS: Companhia Estadual de Energia Elétrica - CEEE e Luiz Albino Corrales.
RELATOR: Edvaldo Alves de Santana.
RESPONSÁVEL: ASSESSORIA DA DIRETORIA.
ASSUNTO: Recursos interpostos pelo consumidor Luiz Albino Corrales e pela concessionária Companhia
Estadual de Energia Elé... | {"assinatura": "Assinatura:14/11/2006", "assunto": "Assunto:Conhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2006-11-21", "ementa": "Conhece e nega provimento ao recurso interposto por Luiz Albino Corrales, concede provimento ao recurso interposto pela Companhia Estadual de Energia Elétrica - CEEE, reformando a decisão ... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp20062670_1.pdf | pdf | VOTO
PROCESSO: 48500.003321/2006-11
RELATOR: Edvaldo Alves de Santana.
RESPONSÁVEL: ASSESSORIA DA DIRETORIA.
I - DA ANÁLISE
Trata-se, mais uma vez, a exemplo de outros processos já submetidos a esta Diretoria, da
discordância da AGERGS quanto à incidência do percentual de 30%, referente a custos administrativos,
sobre ... | {"assinatura": "Assinatura:14/11/2006", "assunto": "Assunto:Conhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2006-11-21", "ementa": "Conhece e nega provimento ao recurso interposto por Luiz Albino Corrales, concede provimento ao recurso interposto pela Companhia Estadual de Energia Elétrica - CEEE, reformando a decisão ... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp20062671.pdf | pdf | RELATÓRIO
PROCESSO Nº 48500.003259/2006-49
ASSUNTO: Recurso interposto pela AES Sul Distribuidora Gaúcha de Energia S.A., contra decisão proferida
pela Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Rio Grande do Sul – AGERGS,
que julgou procedente, em parte, a reclamação formulada pelo consumidor Ale... | {"assinatura": "Assinatura:14/11/2006", "assunto": "Assunto:Conhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2006-11-22", "ementa": "Conhece e nega provimento ao recurso interposto pela AES Sul Distribuidora Gaúcha de Energia S.A, mantendo a decisão da Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Rio... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp20062671_1.pdf | pdf | VOTO
PROCESSO Nº 48500.003259/2006-49
RELATOR: Diretora Joísa Campanher Dutra Saraiva
RESPONSÁVEL: Assessoria da Diretoria
I - DA ANÁLISE
Objetivando subsidiar a presente análise, a Superintendência de Mediação Administrativa
Setorial – SMA foi instada a se pronunciar, o que foi feito mediante emissão da Nota Técnica n... | {"assinatura": "Assinatura:14/11/2006", "assunto": "Assunto:Conhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2006-11-22", "ementa": "Conhece e nega provimento ao recurso interposto pela AES Sul Distribuidora Gaúcha de Energia S.A, mantendo a decisão da Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Rio... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp20062672.pdf | pdf | RELATÓRIO
PROCESSO: 48500.003324/2006-17
INTERESSADOS: Companhia Estadual de Energia Elétrica - CEEE e Edson Carvalho dos Santos.
RELATOR: Edvaldo Alves de Santana.
RESPONSÁVEL: ASSESSORIA DA DIRETORIA.
ASSUNTO: Recurso interposto pela Companhia Estadual de Energia Elétrica - CEEE contra decisão proferida
pela Agência ... | {"assinatura": "Assinatura:14/11/2006", "assunto": "Assunto:Conhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2006-11-22", "ementa": "Conhece e concede provimento ao recurso interposto pela Companhia Estadual de Energia Elétrica - CEEE, contra a decisão da Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do ... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp20062672_1.pdf | pdf | VOTO
PROCESSO: 48500.003324/2006-17
RELATOR: Edvaldo Alves de Santana.
RESPONSÁVEL: ASSESSORIA DA DIRETORIA.
I - DA ANÁLISE
Dado que a CEEE acatou a decisão do Conselho Superior da AGERGS quanto ao valor do
consumo a ser reapurado (2.489 kWh e não 4.859 kWh), então, mais uma vez, a exemplo de outros
processos já submet... | {"assinatura": "Assinatura:14/11/2006", "assunto": "Assunto:Conhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2006-11-22", "ementa": "Conhece e concede provimento ao recurso interposto pela Companhia Estadual de Energia Elétrica - CEEE, contra a decisão da Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do ... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp20062673.pdf | pdf | RELATÓRIO
PROCESSO: 48500.003323/2006-46
INTERESSADOS: Companhia Estadual de Energia Elétrica – CEEE;
João Carlos Cardoso;
Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Rio Grande do Sul – AGERGS.
RELATOR: Diretor Romeu Donizete Rufino.
RESPONSÁVEL: ASSESSORIA.
ASSUNTO: Recurso Administrativo interpo... | {"assinatura": "Assinatura:14/11/2006", "assunto": "Assunto:Conhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2006-11-23", "ementa": "Conhece por tempestivo, e nega provimento ao recurso interposto pela Companhia Estadual de Energia Elétrica - CEEE, mantendo a decisão da Agência Estadual de Regulação dos Serviços Público... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp20062673_1.pdf | pdf | VOTO
PROCESSO: 48500.003323/2006-46
RELATOR: Diretor Romeu Donizete Rufino.
RESPONSÁVEL: ASSESSORIA.
I - DA ANÁLISE
Quanto à apuração do valor a ser cobrado de um consumidor, à guisa de revisão de
faturamento, motivada por constatação de irregularidade na medição, a Resolução ANEEL nº 456, de 2000,
prevê três alternati... | {"assinatura": "Assinatura:14/11/2006", "assunto": "Assunto:Conhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2006-11-23", "ementa": "Conhece por tempestivo, e nega provimento ao recurso interposto pela Companhia Estadual de Energia Elétrica - CEEE, mantendo a decisão da Agência Estadual de Regulação dos Serviços Público... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp20062674.pdf | pdf | RELATÓRIO
PROCESSO Nº 48500.000617/2006-71
ASSUNTO: Recurso interposto pela Centrais Elétricas do Pará – CELPA, contra decisão proferida pela
Agência de Regulação e Controle de Serviços Públicos do Pará – ARCON, referente à cobrança de consumo
não faturado devido a irregularidades apuradas no aparelho de medição da uni... | {"assinatura": "Assinatura:14/11/2006", "assunto": "Assunto:Conhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2006-11-22", "ementa": "Conhece e concede provimento ao recurso interposto pela Centrais Elétricas do Pará - CELPA, reformando a decisão da Agência de Regulação e Controle de Serviços Públicos do Pará - ARCON, pe... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp20062674_1.pdf | pdf | VOTO
PROCESSO Nº 48500.000617/06-71
RELATORA: Diretora Joísa Campanher Dutra Saraiva
RESPONSÁVEL: Assessoria da Diretoria
I – DA ANÁLISE
Objetivando subsidiar a presente análise, a Procuradoria Federal – ANEEL foi instada a se
pronunciar, o que foi feito mediante Parecer n° 295/2006-PF/ANEEL.
2 A análise da PF é exaust... | {"assinatura": "Assinatura:14/11/2006", "assunto": "Assunto:Conhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2006-11-22", "ementa": "Conhece e concede provimento ao recurso interposto pela Centrais Elétricas do Pará - CELPA, reformando a decisão da Agência de Regulação e Controle de Serviços Públicos do Pará - ARCON, pe... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp20062675.pdf | pdf | RELATÓRIO
PROCESSO Nº 48500.001508/2005-90
ASSUNTO: Recurso interposto pela Centrais Elétricas do Pará S/A – CELPA, em face da decisão proferida
pelo Conselho Diretor da Agência de Regulação e Controle de Serviços Públicos do Pará – ARCON, referente
à ressarcimento por danos causados em equipamentos elétricos de propri... | {"assinatura": "Assinatura:14/11/2006", "assunto": "Assunto:Conhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2006-11-22", "ementa": "Conhece e concede provimento ao recurso interposto pela Centrais Elétricas do Pará - CELPA, reformando a decisão da Agência de Regulação e Controle de Serviços Públicos do Pará - ARCON, is... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp20062675_1.pdf | pdf | VOTO
PROCESSO Nº 48500.001508/05-90
RELATOR: Diretora Joísa Campanher Dutra Saraiva
RESPONSÁVEL: Assessoria da Diretoria
I - DA ANÁLISE
A Procuradoria Federal/ANEEL, instada a se manifestar a respeito do assunto em tela, emitiu
o Parecer n° 485/2005-PF/ANEEL, opinando pela procedência do recurso interposto pela CELPA. ... | {"assinatura": "Assinatura:14/11/2006", "assunto": "Assunto:Conhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2006-11-22", "ementa": "Conhece e concede provimento ao recurso interposto pela Centrais Elétricas do Pará - CELPA, reformando a decisão da Agência de Regulação e Controle de Serviços Públicos do Pará - ARCON, is... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp20062676.pdf | pdf | RELATÓRIO
PROCESSO Nº 48500.002356/2005-89
ASSUNTO: Recurso interposto pela Companhia Energética do Ceará – COELCE, contra decisão proferida
pela Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Ceará – ARCE, que determinou o
ressarcimento dos danos elétricos em equipamento de propriedade da Pousada das Marés Ltda.... | {"assinatura": "Assinatura:14/11/2006", "assunto": "Assunto:Conhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2006-11-27", "ementa": "Conhece e nega provimento ao recurso interposto pela Companhia Energética do Ceará - COELCE, mantendo a decisão da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará - AR... |
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PROCESSO Nº 48500.002356/2005-89
RELATOR: Diretora Joísa Campanher Dutra Saraiva
RESPONSÁVEL: Assessoria da Diretoria
I - DA ANÁLISE
Objetivando subsidiar a presente análise, a Superintendência de Regulação da
Comercialização da Eletricidade - SRC foi instada a se pronunciar, o que foi feito através dos Memorandos... | {"assinatura": "Assinatura:14/11/2006", "assunto": "Assunto:Conhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2006-11-27", "ementa": "Conhece e nega provimento ao recurso interposto pela Companhia Energética do Ceará - COELCE, mantendo a decisão da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará - AR... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp20062677.pdf | pdf | RELATÓRIO
PROCESSO Nº 48500.001722/2005-18
RELATORA: Diretora Joísa Campanher Dutra Saraiva
RESPONSÁVEL: Assessoria da Diretoria
ASSUNTO: Recurso interposto pela COELCE em face da decisão do Conselho Diretor da Agência Reguladora
de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará - ARCE sobre cobrança de diferença de co... | {"assinatura": "Assinatura:14/11/2006", "assunto": "Assunto:Conhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2006-11-22", "ementa": "Conhece e concede provimento parcial ao recurso interposto pela Companhia Energética do Ceará - COELCE, reformando a decisão da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado ... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp20062677_1.pdf | pdf | VOTO
PROCESSO Nº 48500.001722/2005-18
RELATORA: Diretora Joísa Campanher Dutra Saraiva
RESPONSÁVEL: Assessoria da Diretoria
I – DA ANÁLISE
A irregularidade ficou caracterizada e foi devidamente comprovada nos autos. Este fato foi
também confirmado tanto no Parecer nº 389/2005-PF/ANEEL , da Procuradoria Federal, quanto ... | {"assinatura": "Assinatura:14/11/2006", "assunto": "Assunto:Conhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2006-11-22", "ementa": "Conhece e concede provimento parcial ao recurso interposto pela Companhia Energética do Ceará - COELCE, reformando a decisão da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado ... |
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PROCESSO: 48500.006889/05-11
ASSUNTO: Recurso Administrativo interposto pela Companhia Energética do Ceará – COELCE contra
decisão da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará - ARCE, que
julgou procedente a reclamação do consumidor Sr.Carlos Augusto Oliveira de Freitas.
RELATORA: D... | {"assinatura": "Assinatura:14/11/2006", "assunto": "Assunto:Conhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2006-12-06", "ementa": "Conhece e concede provimento ao recurso interposto pela Companhia Energética do Ceará - COELCE, reformando a decisão da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará... |
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PROCESSO: 48500.006889/05-11
RELATORA: Diretora Joísa Campanher Dutra Saraiva
RESPONSÁVEL: Assessoria.
I – DA ANÁLISE E JULGAMENTO
Objetivando colher subsídios para a análise do recurso da COELCE, a Procuradoria
Federal na ANEEL foi instada a se pronunciar, o que foi feito mediante Parecer nº259/2006-PF/ANEEL.
2. ... | {"assinatura": "Assinatura:14/11/2006", "assunto": "Assunto:Conhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2006-12-06", "ementa": "Conhece e concede provimento ao recurso interposto pela Companhia Energética do Ceará - COELCE, reformando a decisão da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará... |
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PROCESSO No: 48500.000445/06-17
RELATOR: Diretor EDVALDO ALVES DE SANTANA
RESPONSÁVEL: Superintendência de Estudos Econômicos do Mercado - SEM
I – DA ANÁLISE
Apesar da inexistência de Instrução Normativa sobre a matéria, em razão da delegação
determinada pelo MME, cabe à ANEEL atestar, ainda que em caráter excepci... | {"assinatura": "Assinatura:08/02/2006", "assunto": "Assunto:Comprovação", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2006-02-10", "ementa": "Atesta que os quantitativos de energia elétrica, expressos em KWh, nas faturas apresentadas pela C.V.G. Electrificacion Del Caroni C.A. - EDELCA, foram de fato realizados no país, no períod... |
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PROCESSO No: 48500.005879/2006-02
ASSUNTO: Requerimento de efeito suspensivo ao Recurso interposto pela AES Sul Distribuidora Gaúcha de
Energia S.A., em face de decisão da Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos
Delegados do Rio Grande do Sul – AGERGS, referente à cobrança por consumo de en... | {"assinatura": "Assinatura:17/11/2006", "assunto": "Assunto:Negação", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2006-11-20", "ementa": "Nega o efeito suspensivo ao recurso interposto pela AES Sul Distribuidora Gaúcha de Energia S.A, contra decisão da Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Rio Grande do... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp20062695.pdf | pdf | RELATÓRIO e VOTO
PROCESSO No: 48500.005902/2006-14
ASSUNTO: Requerimento de efeito suspensivo ao Recurso interposto pela AES Sul Distribuidora Gaúcha de
Energia S.A., em face de decisão da Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos
Delegados do Rio Grande do Sul – AGERGS, referente à cobrança por consumo de en... | {"assinatura": "Assinatura:17/11/2006", "assunto": "Assunto:Negação", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2006-11-20", "ementa": "Nega o efeito suspensivo ao recurso interposto pela AES Sul Distribuidora Gaúcha de Energia S.A, contra decisão da Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Rio Grande do... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp20062696.pdf | pdf | RELATÓRIO e VOTO
PROCESSO No: 48500.005881/2006-46
ASSUNTO: Requerimento de efeito suspensivo ao Recurso interposto pela AES Sul Distribuidora Gaúcha de
Energia S.A., em face de decisão da Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos
Delegados do Rio Grande do Sul – AGERGS, referente à cobrança por consumo de en... | {"assinatura": "Assinatura:17/11/2006", "assunto": "Assunto:Negação", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2006-11-20", "ementa": "Nega o efeito suspensivo ao recurso interposto pela AES Sul Distribuidora Gaúcha de Energia S.A, contra decisão da Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Rio Grande do... |
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PROCESSO No: 48500.005893/2006-25
ASSUNTO: Requerimento de efeito suspensivo ao Recurso interposto pela AES Sul Distribuidora Gaúcha de
Energia S.A., em face de decisão da Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos
Delegados do Rio Grande do Sul – AGERGS, referente à cobrança por consumo de en... | {"assinatura": "Assinatura:17/11/2006", "assunto": "Assunto:Negação", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2006-11-20", "ementa": "Nega o efeito suspensivo ao recurso interposto pela AES Sul Distribuidora Gaúcha de Energia S.A, contra decisão da Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Rio Grande do... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp20062698.pdf | pdf | RELATÓRIO e VOTO
PROCESSOS No: 48500.004583/2006-01.
ASSUNTO: Requerimento de efeito suspensivo ao recurso da AES Tietê S.A., em face da Resolução
Homologatória ANEEL nº 384, de 19 de outubro de 2006, que homologou as tarifas de
fornecimento de energia elétrica e as Tarifas de Uso dos Sistemas de Distribuição – TUSD,
e... | {"assinatura": "Assinatura:17/11/2006", "assunto": "Assunto:Negação", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2006-11-20", "ementa": "Nega o efeito suspensivo, referente ao pedido de reconsideração, requerido pela AES Tietê S.A, face à Resolução Homologatória ANEEL 384 de 19.10.2006, que homologou o resultado do reajuste tari... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp20062699.pdf | pdf | RELATÓRIO e VOTO
PROCESSOS No: 48500.004582/2006-30.
ASSUNTO: Requerimento de efeito suspensivo ao Recurso da AES Tietê S.A., em face da Resolução
Homologatória ANEEL nº 386, de 19 de outubro de 2006, que homologou as tarifas de
fornecimento de energia elétrica e as Tarifas de Uso dos Sistemas de Distribuição – TUSD,
e... | {"assinatura": "Assinatura:17/11/2006", "assunto": "Assunto:Negação", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2006-11-20", "ementa": "Nega o efeito suspensivo, referente ao pedido de reconsideração, requerido pela AES Tietê S.A, face à Resolução Homologatória ANEEL 386 de 19.10.2006, que homologou o resultado do reajuste tari... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp20062700.pdf | pdf | RELATÓRIO e VOTO
PROCESSOS No: 48500.000155/2005-56
ASSUNTO: Requerimento de efeito suspensivo ao Recurso interposto pela Companhia de Eletricidade do
Estado da Bahia – COELBA, em face do Despacho ANEEL N° 2.390, de 17 de outubro de 2006,
que não conheceu do Recurso interposto pela concessionária em face da decisão da ... | {"assinatura": "Assinatura:17/11/2006", "assunto": "Assunto:Negação", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2006-11-20", "ementa": "Nega o efeito suspensivo ao recurso interposto pela Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia - COELBA, face ao Despacho ANEEL 2.390 de 17.10.2006, relativo à reclamação da Associação dos Us... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp20062729.pdf | pdf | RELATÓRIO
PROCESSO No: 48500.004662/2006-77.
ASSUNTO: Recursos Administrativos e Impugnações interpostos por licitantes em face do Resultado da Pré-
Qualificação para o Leilão no 005/2006-ANEEL, que objetiva a outorga de concessão para a
prestação de serviços públicos de transmissão de energia elétrica.
RELATORA: Diret... | {"assinatura": "Assinatura:20/11/2006", "assunto": "Assunto:Conhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2006-11-21", "ementa": "Conhece por tempestivos, os recursos administrativos e impugnações impetrados, face ao Resultado da Pré - Qualificação, referente ao Leilão ANEEL 005/2006, para outorga de concessão de ser... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp20062729_1.pdf | pdf | VOTO
PROCESSO Nº: 48500.004662/2006-77
RELATORA: Diretora Joísa Campanher Dutra Saraiva
RESPONSÁVEIS: Comissão Especial de Licitação – CEL e Assessoria da Diretoria
I – DA ANÁLISE
Conforme assinalado no item 6 do Relatório, a Comissão Especial de Licitação - CEL, em
juízo de reconsideração, conheceu – por tempestivos –... | {"assinatura": "Assinatura:20/11/2006", "assunto": "Assunto:Conhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2006-11-21", "ementa": "Conhece por tempestivos, os recursos administrativos e impugnações impetrados, face ao Resultado da Pré - Qualificação, referente ao Leilão ANEEL 005/2006, para outorga de concessão de ser... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp20062733.pdf | pdf | RELATÓRIO
PROCESSOS: 48500.007140/2005-37.
INTERESSADO: Manaus Energia S/A.
RELATOR: Edvaldo Alves de Santana.
RESPONSÁVEL: ASSESSORIA DA DIRETORIA.
ASSUNTO: Solicitação feita pela Manaus Energia S/A de parcelamento da multa aplicada por meio do Auto
de Infração nº 007, de 2005, lavrado pela Superintendência de Fiscali... | {"assinatura": "Assinatura:21/11/2006", "assunto": "Assunto:Provimento parcial", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2006-11-24", "ementa": null, "esfera": null, "material": "Legislação", "numeracaoItem": "2.", "pdf_arquivo": "adsp20062733.pdf", "pdf_baixado": true, "pdf_tipo": "Relatório,:", "pdf_url": "http://www2.aneel... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp20062733_1.pdf | pdf | VOTO
PROCESSO: 48500.007140/2005-37.
RELATOR: Edvaldo Alves de Santana
RESPONSÁVEL: ASSESSORIA DA DIRETORIA.
I - DA ANÁLISE
Preliminarmente, cabe esclarecer que a autorização para o parcelamento solicitado pela
Manaus Energia S/A deverá ser concedida antes do dia 18/12/2006, prazo, este, de 75 dias do recebimento
do Of... | {"assinatura": "Assinatura:21/11/2006", "assunto": "Assunto:Provimento parcial", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2006-11-24", "ementa": null, "esfera": null, "material": "Legislação", "numeracaoItem": "2.", "pdf_arquivo": "adsp20062733_1.pdf", "pdf_baixado": true, "pdf_tipo": "Voto:", "pdf_url": "http://www2.aneel.gov... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp20062734.pdf | pdf | RELATÓRIO
PROCESSO: 48500.003419/2006-13
INTERESSADOS: Rio Grande Energia - RGE e Cesar Cleber Kuze.
RELATOR: Edvaldo Alves de Santana.
RESPONSÁVEL: ASSESSORIA DA DIRETORIA.
ASSUNTO: Recurso interposto pela concessionária Rio Grande Energia - RGE contra decisão proferida pela
Agência Estadual de Regulação dos Serviços ... | {"assinatura": "Assinatura:21/11/2006", "assunto": "Assunto:Conhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2006-11-24", "ementa": "Conhece e concede provimento ao recurso interposto pela Rio Grande Energia S.A - RGE, reformando a decisão da Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Rio Grande do... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp20062734_1.pdf | pdf | VOTO
PROCESSO: 48500.003419/2006-13
RELATOR: Edvaldo Alves de Santana.
RESPONSÁVEL: ASSESSORIA DA DIRETORIA.
I - DA ANÁLISE
Trata-se, mais uma vez, a exemplo de outros processos já submetidos a esta Diretoria, da
discordância da AGERGS quanto à incidência do percentual de 30%, referente a custos administrativos,
sobre ... | {"assinatura": "Assinatura:21/11/2006", "assunto": "Assunto:Conhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2006-11-24", "ementa": "Conhece e concede provimento ao recurso interposto pela Rio Grande Energia S.A - RGE, reformando a decisão da Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Rio Grande do... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp20062735.pdf | pdf | RELATÓRIO
PROCESSO: 48500.001363/2006-90
INTERESSADOS: Rio Grande Energia - RGE e Útil Química Indústria e Comércio Ltda.
RELATOR: Edvaldo Alves de Santana.
RESPONSÁVEL: ASSESSORIA DA DIRETORIA.
ASSUNTO: Recurso interposto pela concessionária Rio Grande Energia - RGE contra decisão proferida pela
Agência Estadual de Re... | {"assinatura": "Assinatura:21/11/2006", "assunto": "Assunto:Conhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2006-11-24", "ementa": "Conhece e concede provimento ao recurso interposto pela Rio Grande Energia S.A - RGE, reformando a decisão da Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Rio Grande do... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp20062735_1.pdf | pdf | VOTO
PROCESSO: 48500.001363/2006-90
RELATOR: Edvaldo Alves de Santana.
RESPONSÁVEL: ASSESSORIA DA DIRETORIA.
I - DA ANÁLISE
Trata-se, mais uma vez, a exemplo de outros processos já submetidos a esta Diretoria, da
discordância da AGERGS quanto à incidência do percentual de 30%, referente a custos administrativos,
sobre ... | {"assinatura": "Assinatura:21/11/2006", "assunto": "Assunto:Conhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2006-11-24", "ementa": "Conhece e concede provimento ao recurso interposto pela Rio Grande Energia S.A - RGE, reformando a decisão da Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Rio Grande do... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp20062736.pdf | pdf | RELATÓRIO
PROCESSO: 48500.005901/2006-51
INTERESSADOS: Companhia Estadual de Energia Elétrica - CEEE e Alice de Oliveira Caldas.
RELATOR: Edvaldo Alves de Santana.
RESPONSÁVEL: ASSESSORIA DA DIRETORIA.
ASSUNTO: Recurso interposto pela concessionária Companhia Estadual de Energia Elétrica - CEEE contra
decisão proferida... | {"assinatura": "Assinatura:21/11/2006", "assunto": "Assunto:Conhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2006-11-24", "ementa": "Conhece e concede provimento ao recurso interposto pela Companhia Estadual de Energia Elétrica - CEEE, reformando a decisão da Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp20062736_1.pdf | pdf | VOTO
PROCESSO: 48500.005901/2006-51
RELATOR: Edvaldo Alves de Santana.
RESPONSÁVEL: ASSESSORIA DA DIRETORIA.
I - DA ANÁLISE
Trata-se, mais uma vez, a exemplo de outros processos já submetidos a esta Diretoria, da
discordância da AGERGS quanto à incidência do percentual de 30%, referente a custos administrativos,
sobre ... | {"assinatura": "Assinatura:21/11/2006", "assunto": "Assunto:Conhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2006-11-24", "ementa": "Conhece e concede provimento ao recurso interposto pela Companhia Estadual de Energia Elétrica - CEEE, reformando a decisão da Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp20062737.pdf | pdf | RELATÓRIO
PROCESSO: 48500.005674/2002-68
INTERESSADOS: GTD Participações S.A.; Espírito Santo Centrais Elétricas – ESCELSA; IVEN S.A; e
Eletricidade de Portugal Internacional S.A. – EDP.
RELATOR: Diretor Romeu Donizete Rufino.
RESPONSÁVEL: ASSESSORIA.
ASSUNTO: Extinção de processo administrativo em trâmite na ANEEL, qu... | {"assinatura": "Assinatura:21/11/2006", "assunto": "Assunto:Conhecer", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2006-11-24", "ementa": "Conhece o pedido de reconsideração da GTD Participações S.A, contra o Despacho ANEEL 1.048 de 30.12.2003, determinando o arquivamento do processo que questiona a alteração no controle societár... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp20062737_1.pdf | pdf | VOTO
PROCESSO: 48500.005674/2002-68
RELATOR: Diretor Romeu Donizete Rufino.
RESPONSÁVEL: ASSESSORIA.
I - DA ANÁLISE
Trata-se de processo administrativo em que se discute a legitimidade da transferência indireta
do controle societário da ESCELSA, implementada pela IVEN S.A. e pela Eletricidade de Portugal
Internacional ... | {"assinatura": "Assinatura:21/11/2006", "assunto": "Assunto:Conhecer", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2006-11-24", "ementa": "Conhece o pedido de reconsideração da GTD Participações S.A, contra o Despacho ANEEL 1.048 de 30.12.2003, determinando o arquivamento do processo que questiona a alteração no controle societár... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp20062738.pdf | pdf | RELATÓRIO
PROCESSO Nº: 48500.002758/2006-73
INTERESSADO: Centrais Elétricas de Santa Catarina S.A. – CELESC
RELATOR: Diretor José Guilherme Silva Menezes Senna
RESPONSÁVEL: ASSESSORIA
ASSUNTO: Recurso Administrativo interposto pelas Centrais Elétricas de Santa Catarina – CELESC, em face
do Despacho ANEEL nº 1.460/2006-... | {"assinatura": "Assinatura:21/11/2006", "assunto": "Assunto:Conhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2006-12-06", "ementa": "Conhece e concede provimento parcial ao recurso administrativo interposto pela pelas Centrais Elétricas de Santa Catarina - CELESC, contra o Despacho SFF/ANEEL 1.460 de 06.07.2006, dando a... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp20062738_1.pdf | pdf | VOTO
PROCESSO Nº: 48500.002758/2006-73
RELATOR: DIRETOR JOSÉ GUILHERME SILVA MENEZES SENNA
RESPONSÁVEL: ASSESSORIA
I. DA ANÁLISE
Trata-se de recurso administrativo interposto pela CELESC contra o Despacho n.º 1.460/2006
- SFF, que negou anuência a contratos de dação em pagamento celebrados entre a CASAN e a CELESC. O
D... | {"assinatura": "Assinatura:21/11/2006", "assunto": "Assunto:Conhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2006-12-06", "ementa": "Conhece e concede provimento parcial ao recurso administrativo interposto pela pelas Centrais Elétricas de Santa Catarina - CELESC, contra o Despacho SFF/ANEEL 1.460 de 06.07.2006, dando a... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp20062739.pdf | pdf | RELATÓRIO
PROCESSO: 48500.006449/05-18
ASSUNTO: Recurso Administrativo interposto pela Companhia Estadual de Energia Elétrica - CEEE
contra a decisão da Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Rio Grande
do Su l - AGERGS, que julgou procedente em parte reclamação formulada pelo consumidor Cláud... | {"assinatura": "Assinatura:21/11/2006", "assunto": "Assunto:Conhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2006-11-27", "ementa": "Conhece e concede provimento ao recurso apresentado pela Companhia Estadual de Energia Elétrica - CEEE, referente à energia elétrica consumida e não paga, devido ao procedimento irregular,... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp20062739_1.pdf | pdf | VOTO
PROCESSO: 48500.006449/05-18
RELATORA: Diretora Joísa Campanher Dutra Saraiva
RESPONSÁVEL: Assessoria.
I – DA ANÁLISE E JULGAMENTO
Objetivando colher subsídios para a análise do recurso da CEEE, a Procuradoria
Federal na ANEEL foi instada a se pronunciar, o que foi feito mediante Parecer nº 403/2006-
PF/ANEEL.
2. ... | {"assinatura": "Assinatura:21/11/2006", "assunto": "Assunto:Conhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2006-11-27", "ementa": "Conhece e concede provimento ao recurso apresentado pela Companhia Estadual de Energia Elétrica - CEEE, referente à energia elétrica consumida e não paga, devido ao procedimento irregular,... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp20062740.pdf | pdf | RELATÓRIO
PROCESSO Nº 48500.003411/2006-10
ASSUNTO: Recurso interposto pela Rio Grande Energia S.A. - RGE, contra decisão da Agência Estadual de
Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Rio Grande do Sul – AGERGS, que decidiu pelo
cancelamento da cobrança do custo administrativo adicional de 30% no processo de recl... | {"assinatura": "Assinatura:21/11/2006", "assunto": "Assunto:Conhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2006-12-06", "ementa": "Conhece e concede provimento ao recurso interposto pela Rio Grande Energia S.A - RGE, reformando a decisão da Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Rio Grande do... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp20062740_1.pdf | pdf | VOTO
PROCESSO Nº 48500.003411/2006-10
RELATOR: Diretora Joísa Campanher Dutra Saraiva
RESPONSÁVEL: Assessoria da Diretoria
I - DA ANÁLISE
Objetivando subsidiar a presente análise, a Superintendência de Mediação Administrativa
Setorial – SMA foi instada a se pronunciar, o que foi feito mediante emissão da Nota Técnica n... | {"assinatura": "Assinatura:21/11/2006", "assunto": "Assunto:Conhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2006-12-06", "ementa": "Conhece e concede provimento ao recurso interposto pela Rio Grande Energia S.A - RGE, reformando a decisão da Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Rio Grande do... |
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PROCESSO Nº 48500.003406/2006-71
ASSUNTO: Recurso interposto pela empresa Rio Grande Energia S.A. - RGE, contra decisão proferida pela
Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Rio Grande do Sul – AGERGS, que
decidiu pelo cancelamento da cobrança do custo administrativo adicional de 30%... | {"assinatura": "Assinatura:21/11/2006", "assunto": "Assunto:Conhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2006-12-06", "ementa": "Conhece e concede provimento ao recurso interposto pela Rio Grande Energia S.A - RGE, reformando a decisão da Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Rio Grande do... |
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PROCESSO Nº 48500.003406/2006-71
RELATOR: Diretora Joísa Campanher Dutra Saraiva
RESPONSÁVEL: Assessoria da Diretoria
I - DA ANÁLISE
Objetivando subsidiar a presente análise, a Superintendência de Mediação Administrativa
Setorial – SMA foi instada a se pronunciar, o que foi feito mediante emissão da Nota Técnica n... | {"assinatura": "Assinatura:21/11/2006", "assunto": "Assunto:Conhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2006-12-06", "ementa": "Conhece e concede provimento ao recurso interposto pela Rio Grande Energia S.A - RGE, reformando a decisão da Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Rio Grande do... |
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PROCESSO: 48500.003674/2006 - 11
INTERESSADO: Centrais Elétricas do Pará S.A. - CELPA.
RELATOR: Diretor José Guilherme Silva Menezes Senna
RESPONSÁVEL: ASSESSORIA
ASSUNTO: Recurso interposto pela CELPA, contra decisão proferida pela Agência de Regulação e Controle
de Serviços Públicos do Pará - ARCON, referen... | {"assinatura": "Assinatura:21/11/2006", "assunto": "Assunto:Conhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2006-11-27", "ementa": "Conhece por tempestivo e nega provimento ao recurso interposto pela Centrais Elétricas do Pará S.A - CELPA, contra a decisão da Agência de Regulação e Controle de Serviços Públicos do Pará... |
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PROCESSO: 48500.003674/06 - 11
RELATOR: José Guilherme Silva Menezes Senna
RESPONSÁVEL: Assessoria da Diretoria
I – DA ANÁLISE
O presente processo não envolve divergência jurídica, por esse motivo não foi solicitado
parecer à Procuradoria Federal na ANEEL. Entretanto, as questões de natureza técnica foram discutid... | {"assinatura": "Assinatura:21/11/2006", "assunto": "Assunto:Conhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2006-11-27", "ementa": "Conhece por tempestivo e nega provimento ao recurso interposto pela Centrais Elétricas do Pará S.A - CELPA, contra a decisão da Agência de Regulação e Controle de Serviços Públicos do Pará... |
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PROCESSO: 48500.005555/2006 - 01
INTERESSADO: Centrais Elétricas – Matogrossenses - CEMAT.
RELATOR: Diretor José Guilherme Silva Menezes Senna
RESPONSÁVEL: ASSESSORIA
ASSUNTO: Recurso interposto pela CEMAT, contra decisão proferida pela Agência Estadual de Regulação
dos Serviços Públicos Delegados de Mato Gro... | {"assinatura": "Assinatura:21/11/2006", "assunto": "Assunto:Conhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2006-11-27", "ementa": "Conhece por tempestivo e nega provimento ao recurso interposto pela Centrais Elétricas Matogrossenses - CEMAT, contra a decisão da Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Deleg... |
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PROCESSO: 48500.005555/2006 – 01
RELATOR: José Guilherme Silva Menezes Senna
RESPONSÁVEL: Assessoria da Diretoria
I – DA ANÁLISE
A CEMAT, em seu recurso, apresentou as seguintes causas para o descumprimento aos
indicadores DEC e FEC:
a. Ocorrências no sistema da Supridora Eletronorte;
b. Interrupções provocadas po... | {"assinatura": "Assinatura:21/11/2006", "assunto": "Assunto:Conhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2006-11-27", "ementa": "Conhece por tempestivo e nega provimento ao recurso interposto pela Centrais Elétricas Matogrossenses - CEMAT, contra a decisão da Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Deleg... |
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PROCESSO Nº: 48500.003296/2006-75
INTERESSADO: RGE - Rio Grande Energia S.A.
RELATOR: Diretor José Guilherme Silva Menezes Senna
RESPONSÁVEL: ASSESSORIA
ASSUNTO: Recurso interposto pela RGE - Rio Grande Energia S.A. contra decisão proferida pela Agência
Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do... | {"assinatura": "Assinatura:21/11/2006", "assunto": "Assunto:Desconhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2006-12-06", "ementa": "Desconhece por intempestividade, o recurso interposto pela Rio Grande Energia S.A - RGE, contra a decisão da Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Estado do R... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp20062744_1.pdf | pdf | VOTO
PROCESSO Nº: 48500.003296/2006-75
RELATOR: JOSÉ GUILHERME SILVA MENEZES SENNA
RESPONSÁVEL: ASSESSORIA
I. DA ANÁLISE
Preliminarmente, observa-se que o recurso não atende aos pressupostos para sua admissão,
visto que é intempestivo.
2. A decisão recorrida foi publicada no Diário Oficial de Porto Alegre em 21 de deze... | {"assinatura": "Assinatura:21/11/2006", "assunto": "Assunto:Desconhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2006-12-06", "ementa": "Desconhece por intempestividade, o recurso interposto pela Rio Grande Energia S.A - RGE, contra a decisão da Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Estado do R... |
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PROCESSO: NO 48500.003263/2006-16
INTERESSADOS: Companhia Energética do Ceará S/A - COELCE
Sr. Glauco Bosco Guedes Holanda
Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará - ARCE
RELATOR: Romeu Donizete Rufino
RESPONSÁVEL: Assessoria da Diretoria.
ASSUNTO: Recurso interposto pela Companhia... | {"assinatura": "Assinatura:21/11/2006", "assunto": "Assunto:Conhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2006-11-27", "ementa": "Conhece e concede provimento parcial ao recurso interposto pela Companhia Energética do Ceará - COELCE, contra a decisão da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do C... |
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PROCESSO: NO 48500.003263/2006-16
RELATOR: Romeu Donizete Rufino
RESPONSÁVEL: Assessoria da Diretoria.
I - DA ANÁLISE
De acordo com o Termo de Ocorrência nº 360270 ”o medidor não registrava consumo real de energia elétrica,
conforme o teste realizado com a resistência padrão e não apresentava tampa de borne. Os se... | {"assinatura": "Assinatura:21/11/2006", "assunto": "Assunto:Conhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2006-11-27", "ementa": "Conhece e concede provimento parcial ao recurso interposto pela Companhia Energética do Ceará - COELCE, contra a decisão da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do C... |
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PROCESSO: 48500.003405/2006-17
INTERESSADOS: Rio Grande Energia S.A. – RGE; Wagner Antônio Brusamarello; Agência Estadual de
Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Rio Grande do Sul – AGERGS.
RELATOR: Diretor Romeu Donizete Rufino.
RESPONSÁVEL: ASSESSORIA.
ASSUNTO: Recurso Administrativo interposto pela... | {"assinatura": "Assinatura:21/11/2006", "assunto": "Assunto:Conhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2006-11-24", "ementa": "Conhece e concede provimento ao recurso interposto pela Rio Grande Energia S.A - RGE, reformando a decisão da Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Rio Grande do... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp20062746_1.pdf | pdf | VOTO
PROCESSO: 48500.003405/2006-17
RELATOR: Diretor Romeu Donizete Rufino.
RESPONSÁVEL: ASSESSORIA.
I - DA ANÁLISE
Da análise das informações contidas nos autos, percebe-se, de pronto, não restarem dúvidas
quanto à ocorrência da irregularidade no medidor de energia elétrica. O que é adequadamente constatado no
TOI emi... | {"assinatura": "Assinatura:21/11/2006", "assunto": "Assunto:Conhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2006-11-24", "ementa": "Conhece e concede provimento ao recurso interposto pela Rio Grande Energia S.A - RGE, reformando a decisão da Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Rio Grande do... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp20062754.pdf | pdf | RELATÓRIO e VOTO
PROCESSO No: 48500.006225/2006-33
ASSUNTO: Requerimento de efeito suspensivo ao Recurso interposto pela COELCE – Companhia
Energética do Ceará, em face de decisão proferida pela Agência Reguladora de Serviços
Públicos Delegados do Estado do Ceará – ARCE no Processo PCEE/OUV/168/2005, referente
à cobran... | {"assinatura": "Assinatura:23/11/2006", "assunto": "Assunto:Negação", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2006-11-24", "ementa": "Nega o efeito suspensivo ao recurso interposto pela Companhia Energética do Ceará - COELCE, contra a decisão da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará - ARCE, refe... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp2006276.pdf | pdf | RELATÓRIO e VOTO
PROCESSOS No: 48500.000287/06-78.
ASSUNTO: Requerimento de efeito suspensivo ao recurso da concessionária Centrais Elétricas do Pará S/A –
CELPA em face da decisão proferida pela Agência de Regulação e Controle de Serviços Públicos
do Pará – ARCON, que julgou parcialmente procedente o Recurso apresenta... | {"assinatura": "Assinatura:09/02/2006", "assunto": "Assunto:Negação", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2006-02-10", "ementa": "Nega o efeito suspensivo, ao recurso interposto pela Centrais Elétricas do Pará S.A - CELPA, face à decisão Agência de Regulação e Controle de Serviços Públicos do Pará - ARCON, que julgou parc... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp20062816.pdf | pdf | RELATÓRIO
PROCESSO: 48500.002811/2006-54
INTERESSADO: TNG Participações Ltda.
RELATOR: Diretor Romeu Donizete Rufino.
RESPONSÁVEL: SUPERINTENDÊNCIA DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS DE GERAÇÃO – SRG.
ASSUNTO: Solicitação da TNG Participações Ltda. da sub-rogação dos benefícios da Conta de Consumo de
Combustíveis Fósseis – CCC ... | {"assinatura": "Assinatura:28/11/2006", "assunto": "Assunto:Negação", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2006-12-06", "ementa": "Nega a solicitação formulada pela TNG Participações Ltda, de sub - rogação dos benefícios da Conta de Consumo de Combustíveis Fósseis - CCC para o empreendimento do gasoduto Urucu - Porto Velho... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp20062816_1.pdf | pdf | VOTO
PROCESSO: 48500.002811/2006-54
RELATOR: Diretor Romeu Donizete Rufino.
RESPONSÁVEL: ASSESSORIA.
I - DA ANÁLISE
Destaca-se, com relação à aquisição do direito à sub-rogação dos benefícios da CCC por
empreendimentos que promovam a redução de dispêndios dessa Conta, entre os quais poderiam se
enquadrar os gasodutos, ... | {"assinatura": "Assinatura:28/11/2006", "assunto": "Assunto:Negação", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2006-12-06", "ementa": "Nega a solicitação formulada pela TNG Participações Ltda, de sub - rogação dos benefícios da Conta de Consumo de Combustíveis Fósseis - CCC para o empreendimento do gasoduto Urucu - Porto Velho... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp20062817.pdf | pdf | RELATÓRIO
PROCESSO: 48500.003337/2006-51
INTERESSADO: AES Sul - Distribuidora Gaúcha de Energia S.A.
RELATOR: Diretora Joísa Campanher Dutra Saraiva
RESPONSÁVEL: Superintendência de Regulação dos Serviços de Distribuição – SRD,
ASSUNTO: Horários de ponta diferenciados para clientes horo-sazonais, pela AES Sul Distribui... | {"assinatura": "Assinatura:28/11/2006", "assunto": "Assunto:Conhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2006-12-04", "ementa": "Conhece e concede provimento à solicitação da AES Sul - Distribuidora Gaúcha de Energia S.A, referente à adoção de horários de ponta diferenciados para as unidades consumidoras horo - sazo... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp20062817_1.pdf | pdf | VOTO
PROCESSO: 48500.003337/2006-51
RELATOR: Diretora Joísa Campanher Dutra Saraiva
RESPONSÁVEL: Superintendência de Regulação dos Serviços de Distribuição – SRD
I - DA ANÁLISE
O art. 25 da Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, com redação dada pelas leis nº 10.762, de
11 de novembro de 2003, e a nº 11.196, de 21 de n... | {"assinatura": "Assinatura:28/11/2006", "assunto": "Assunto:Conhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2006-12-04", "ementa": "Conhece e concede provimento à solicitação da AES Sul - Distribuidora Gaúcha de Energia S.A, referente à adoção de horários de ponta diferenciados para as unidades consumidoras horo - sazo... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp20062819.pdf | pdf | RELATÓRIO
PROCESSOS: 48500.002845/2004-12 e 48100.000806/1996-30.
INTERESSADO: AMPLA Energia e Serviços S.A.
RELATOR: Diretor Edvaldo Alves de Santana
RESPONSÁVEL: SUPERINTENDÊNCIA DE CONCESSÕES E AUTORIZAÇÕES DE GERAÇÃO - SCG
ASSUNTO: Transferência das Concessões de Geração de Energia Elétrica outorgadas à empresa AMP... | {"assinatura": "Assinatura:28/11/2006", "assunto": "Assunto:Negação", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2006-12-04", "ementa": "Nega provimento ao pedido da Quanta Geração S.A, para alterar o seu regime jurídico de exploração nas concessões das Centrais Geradoras Hidrelétricas relacionadas, de serviço público para produ... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp20062819_1.pdf | pdf | VOTO
PROCESSOS: 48500.002845/2004-12 e 48100.000806/1996-30.
RELATOR: Diretor Edvaldo Alves de Santana
RESPONSÁVEL: SUPERINTENDÊNCIA DE CONCESSÕES E AUTORIZAÇÕES DE GERAÇÃO - SCG
I - DA ANÁLISE
A Lei no 9.074, de 07/07/1995, com redação dada pela Lei no 10.848, de 15/03/2004,
estabeleceu que as Concessionárias e Permis... | {"assinatura": "Assinatura:28/11/2006", "assunto": "Assunto:Negação", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2006-12-04", "ementa": "Nega provimento ao pedido da Quanta Geração S.A, para alterar o seu regime jurídico de exploração nas concessões das Centrais Geradoras Hidrelétricas relacionadas, de serviço público para produ... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp20062820.pdf | pdf | RELATÓRIO
PROCESSO: 48500.003300/2006-41
INTERESSADO: Rio Grande Energia - RGE
RELATOR: José Guilherme Silva Menezes Senna
RESPONSÁVEL: ASSESSORIA DA DIRETORIA
ASSUNTO: Recurso interposto pela concessionária Rio Grande Energia - RGE em face de decisão proferida
pela Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos D... | {"assinatura": "Assinatura:28/11/2006", "assunto": "Assunto:Conhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2006-12-04", "ementa": "Conhece e concede provimento ao recurso apresentado pela Rio Grande Energia S.A - RGE, reformando a decisão da Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Rio Grande d... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp20062820_1.pdf | pdf | VOTO
PROCESSO: 48500.003300/2006-41
RELATOR: José Guilherme Silva Menezes Senna
RESPONSÁVEL: ASSESSORIA DA DIRETORIA.
I - DA ANÁLISE
Trata-se de mais um recurso submetido a essa Diretoria, que condensa insurgência contrária
ao entendimento da AGERGS quanto à exclusão do adicional de 30%, referente a custos administrati... | {"assinatura": "Assinatura:28/11/2006", "assunto": "Assunto:Conhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2006-12-04", "ementa": "Conhece e concede provimento ao recurso apresentado pela Rio Grande Energia S.A - RGE, reformando a decisão da Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Rio Grande d... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp20062821.pdf | pdf | RELATÓRIO
PROCESSO: 48500.003407/2006-34
INTERESSADO: Rio Grande Energia - RGE
RELATOR: José Guilherme Silva Menezes Senna
RESPONSÁVEL: ASSESSORIA DA DIRETORIA
ASSUNTO: Recurso interposto pela concessionária Rio Grande Energia - RGE em face de decisão proferida
pela Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos D... | {"assinatura": "Assinatura:28/11/2006", "assunto": "Assunto:Conhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2006-12-04", "ementa": "Conhece e concede provimento ao recurso apresentado pela Rio Grande Energia S.A - RGE, reformando a decisão da Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Rio Grande d... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp20062821_1.pdf | pdf | VOTO
PROCESSO: 48500.003407/2006-34
RELATOR: José Guilherme Silva Menezes Senna
RESPONSÁVEL: ASSESSORIA DA DIRETORIA.
I - DA ANÁLISE
Trata-se de mais um recurso submetido a essa Diretoria, que condensa insurgência contrária
ao entendimento da AGERGS quanto à exclusão do adicional de 30%, referente a custos administrati... | {"assinatura": "Assinatura:28/11/2006", "assunto": "Assunto:Conhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2006-12-04", "ementa": "Conhece e concede provimento ao recurso apresentado pela Rio Grande Energia S.A - RGE, reformando a decisão da Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Rio Grande d... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp20062822.pdf | pdf | RELATÓRIO
PROCESSO: 48500.003418/2006-51
INTERESSADO: Rio Grande Energia - RGE
RELATOR: José Guilherme Silva Menezes Senna
RESPONSÁVEL: ASSESSORIA DA DIRETORIA
ASSUNTO: Recurso interposto pela concessionária Rio Grande Energia – RGE em face de decisão proferida
pela Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos D... | {"assinatura": "Assinatura:28/11/2006", "assunto": "Assunto:Conhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2006-12-04", "ementa": "Conhece e concede provimento ao recurso apresentado pela Rio Grande Energia S.A - RGE, reformando a decisão da Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Rio Grande d... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp20062822_1.pdf | pdf | VOTO
PROCESSO: 48500.003418/2006-51
RELATOR: José Guilherme Silva Menezes Senna
RESPONSÁVEL: ASSESSORIA DA DIRETORIA.
I - DA ANÁLISE
Trata-se de mais um recurso submetido a essa Diretoria, que condensa insurgência contrária
ao entendimento da AGERGS quanto à exclusão do adicional de 30%, referente a custos administrati... | {"assinatura": "Assinatura:28/11/2006", "assunto": "Assunto:Conhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2006-12-04", "ementa": "Conhece e concede provimento ao recurso apresentado pela Rio Grande Energia S.A - RGE, reformando a decisão da Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Rio Grande d... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp20062823.pdf | pdf | RELATÓRIO
PROCESSO: 48500.005880/2006-83
INTERESSADOS: Companhia Estadual de Energia Elétrica – CEEE;
Luiz Carlos Souza Bederode;
Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Rio Grande do Sul – AGERGS.
RELATOR: Diretor Romeu Donizete Rufino.
RESPONSÁVEL: ASSESSORIA.
ASSUNTO: Recurso Administrativo ... | {"assinatura": "Assinatura:28/11/2006", "assunto": "Assunto:Conhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2006-12-15", "ementa": "Conhece por tempestivo e concede provimento ao recurso interposto pela Companhia Estadual de Energia Elétrica - CEEE, reformando a decisão da Agência Estadual de Regulação dos Serviços Púb... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp20062823_1.pdf | pdf | VOTO
PROCESSO: 48500.005880/2006-83
RELATOR: Diretor Romeu Donizete Rufino.
RESPONSÁVEL: ASSESSORIA.
I - DA ANÁLISE
Da análise das informações contidas nos autos, percebe-se, de pronto, não restarem dúvidas
quanto à ocorrência da irregularidade no medidor de energia elétrica. O que é adequadamente constatado no
TOI emi... | {"assinatura": "Assinatura:28/11/2006", "assunto": "Assunto:Conhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2006-12-15", "ementa": "Conhece por tempestivo e concede provimento ao recurso interposto pela Companhia Estadual de Energia Elétrica - CEEE, reformando a decisão da Agência Estadual de Regulação dos Serviços Púb... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp20062824.pdf | pdf | RELATÓRIO
PROCESSO Nº 48500.003290/2006-99
ASSUNTO: Recurso interposto pela AES Sul Distribuidora Gaúcha de Energia S.A., contra decisão proferida
pela Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Rio Grande do Sul – AGERGS,
que julgou procedente a reclamação da consumidora Elaine Beatriz Winck Fern... | {"assinatura": "Assinatura:28/11/2006", "assunto": "Assunto:Conhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2006-12-08", "ementa": "Conhece e concede provimento ao recurso interposto pela AES Sul Distribuidora Gaúcha de Energia S.A, reformando a decisão da Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados d... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp20062824_1.pdf | pdf | VOTO
PROCESSO Nº 48500.003290/2006-99
RELATOR: Diretora Joísa Campanher Dutra Saraiva
RESPONSÁVEL: Assessoria da Diretoria
I - DA ANÁLISE
Objetivando subsidiar a presente análise, a Superintendência de Mediação Administrativa
Setorial – SMA foi instada a se pronunciar, o que foi feito mediante emissão da Nota Técnica n... | {"assinatura": "Assinatura:28/11/2006", "assunto": "Assunto:Conhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2006-12-08", "ementa": "Conhece e concede provimento ao recurso interposto pela AES Sul Distribuidora Gaúcha de Energia S.A, reformando a decisão da Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados d... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp20062867.pdf | pdf | RELATÓRIO e VOTO
PROCESSO No: 48500.001208/2006-37
ASSUNTO: Requerimentos de efeito suspensivo aos Recursos interpostos pela Companhia Energética do
Maranhão – CEMAR, Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia – COELBA, Companhia de
Força e Luz Cataguazes Leopoldina – CFLC, e pela Associação Brasileira de Distribuido... | {"assinatura": "Assinatura:01/12/2006", "assunto": "Assunto:Negação", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2006-12-04", "ementa": "Nega os pedidos de efeito suspensivo, requeridos pela Companhia Energética do Maranhão - CEMAR, Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia - COELBA, Companhia de Força e Luz Cataguazes Leopol... |
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PROCESSOS: NOs 48500.002991/2002-12 e 48500.004137/2002-73
INTERESSADOS: Light Serviços de Eletricidade S.A.
Companhia Força e Luz Cataguazes Leoldina – CFLCL
Valesul Alumínio S.A
RELATOR: Romeu Donizete Rufino
RESPONSÁVEL: Assessoria da Diretoria.
ASSUNTO: Recurso interposto pela Light Serviços de Eletricida... | {"assinatura": "Assinatura:05/12/2006", "assunto": "Assunto:Desconhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2006-12-13", "ementa": "Desconhece o recurso interposto pela LIGHT Serviços de Eletricidade S.A, face ao Ofício SRD/ANEEL 413/2003, que trata de consulta sobre os contratos celebrados com a Valesul Alumínio S.... |
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PROCESSOS: Nos 48500.002991/2002-12 e 48500.004137/2002-73
RELATOR: Romeu Donizete Rufino
RESPONSÁVEL: ASSESSORIA
I – DA ANÁLISE
Trata-se de recurso administrativo em que se questiona a validade e a adequação à nova
legislação, dos contratos de “transporte de energia elétrica” celebrados em 1991, entre a VALESUL, ... | {"assinatura": "Assinatura:05/12/2006", "assunto": "Assunto:Desconhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2006-12-13", "ementa": "Desconhece o recurso interposto pela LIGHT Serviços de Eletricidade S.A, face ao Ofício SRD/ANEEL 413/2003, que trata de consulta sobre os contratos celebrados com a Valesul Alumínio S.... |
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PROCESSO: 48500.004719/03-40
INTERESSADO: Companhia Energética do Rio Grande do Norte - COSERN.
RELATOR: Edvaldo Alves de Santana.
RESPONSÁVEL: ASSESSORIA DA DIRETORIA.
ASSUNTO: Recurso interposto pela Companhia Energética do Rio Grande do Norte - COSERN em razão do
processo administrativo punitivo instaurado... | {"assinatura": "Assinatura:05/12/2006", "assunto": "Assunto:Conhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2006-12-11", "ementa": "Conhece e concede provimento parcial ao recurso interposto pela Companhia Energética do Rio Grande do Norte - COSERN, reformando a decisão contida no Despacho SFF/ANEEL 933 de 22.11.2004, ... |
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PROCESSO: 48500.004719/03-40
RELATOR: Edvaldo Alves de Santana.
RESPONSÁVEL: ASSESSORIA DA DIRETORIA.
I – DA ANÁLISE
Preliminarmente cabe destacar que Termoaçu é um projeto do grupo Neoenergia (sucessora da
Guaraniana) e da Petrobrás, para a instalação de uma usina termelétrica no Estado de Rio Grande do Norte, de... | {"assinatura": "Assinatura:05/12/2006", "assunto": "Assunto:Conhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2006-12-11", "ementa": "Conhece e concede provimento parcial ao recurso interposto pela Companhia Energética do Rio Grande do Norte - COSERN, reformando a decisão contida no Despacho SFF/ANEEL 933 de 22.11.2004, ... |
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PROCESSO: 48500.000981/2006-11
INTERESSADO: Centrais Elétricas de Rondônia - CERON.
RELATOR: Edvaldo Alves de Santana.
RESPONSÁVEL: ASSESSORIA DA DIRETORIA.
ASSUNTO: Defesa interposta pela concessionária Centrais Elétricas de Rondônia - CERON, em face do Auto
de Infração no 023/2006-SFE/ANEEL.
DOS FATOS
Em 29... | {"assinatura": "Assinatura:05/12/2006", "assunto": "Assunto:Conhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2006-12-11", "ementa": "Conhece e nega provimento ao recurso interposto pela Centrais Elétricas de Rondônia - CERON, mantendo a penalidade de multa, referente ao descumprimento das disposições relativas aos nívei... |
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PROCESSO: 48500.000981/2006-11.
RELATOR: Edvaldo Alves de Santana
RESPONSÁVEL: ASSESSORIA DA DIRETORIA.
I - DA ANÁLISE
De início, cabe concordar com a decisão da SFE de que a defesa interposta pela
concessionária é intempestiva, em consonância com a Lei do Processo Administrativo no 9.784/99 (arts. 59 e
66) e da r... | {"assinatura": "Assinatura:05/12/2006", "assunto": "Assunto:Conhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2006-12-11", "ementa": "Conhece e nega provimento ao recurso interposto pela Centrais Elétricas de Rondônia - CERON, mantendo a penalidade de multa, referente ao descumprimento das disposições relativas aos nívei... |
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PROCESSO: 48500.003675/2006-83
INTERESSADO: Centrais Elétricas do Pará - CELPA.
RELATOR: Edvaldo Alves de Santana.
RESPONSÁVEL: ASSESSORIA DA DIRETORIA.
ASSUNTO: Defesa interposta pela concessionária Centrais Elétricas do Pará - CELPA, em face do Auto de
Infração no 001/2005-GTE, aplicado pela Agência Estadua... | {"assinatura": "Assinatura:05/12/2006", "assunto": "Assunto:Conhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2006-12-11", "ementa": "Conhece e nega provimento ao recurso interposto pela Centrais Elétricas do Pará S.A - CELPA, contra a decisão da Agência de Regulação e Controle de Serviços Públicos do Pará - ARCON, refer... |
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