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|---|---|---|---|---|
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp20062884_1.pdf | pdf | VOTO
PROCESSO: 48500.003675/2006-83
RELATOR: Edvaldo Alves de Santana
RESPONSÁVEL: ASSESSORIA DA DIRETORIA.
I - DA ANÁLISE
A Concessionária, conforme descreveu a exposição de motivos para Auto de Infração, violou
os indicadores de continuidade em seis conjuntos de consumidores, quais sejam: Água Azul do Norte,
Apinajés... | {"assinatura": "Assinatura:05/12/2006", "assunto": "Assunto:Conhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2006-12-11", "ementa": "Conhece e nega provimento ao recurso interposto pela Centrais Elétricas do Pará S.A - CELPA, contra a decisão da Agência de Regulação e Controle de Serviços Públicos do Pará - ARCON, refer... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp20062885.pdf | pdf | RELATÓRIO
PROCESSO: 48500.004138/05-89
INTERESSADOS: Companhia Energética do Ceará – COELCE e Fernando Antônio de Lima Frota
RELATOR: Edvaldo Alves de Santana.
RESPONSÁVEL: ASSESSORIA DA DIRETORIA.
ASSUNTO: Recurso interposto pela Companhia Energética do Ceará – COELCE contra decisão proferida
pela Agência Reguladora d... | {"assinatura": "Assinatura:05/12/2006", "assunto": "Assunto:Conhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2006-12-11", "ementa": "Conhece e nega provimento ao recurso apresentado pela Companhia Energética do Ceará - COELCE, mantendo a decisão da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará - A... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp20062885_1.pdf | pdf | VOTO
PROCESSO: 48500.004138/05-89
RELATOR: Edvaldo Alves de Santana.
RESPONSÁVEL: ASSESSORIA DA DIRETORIA.
I – DA ANÁLISE
A despeito do histórico comprovado de irregularidades, cujo resultado foi o acúmulo de dívida
perante a COELCE, a Resolução no 456/2000, no §3º e nas alíneas “j” e “i” do inciso II, do art. 3º, prev... | {"assinatura": "Assinatura:05/12/2006", "assunto": "Assunto:Conhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2006-12-11", "ementa": "Conhece e nega provimento ao recurso apresentado pela Companhia Energética do Ceará - COELCE, mantendo a decisão da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará - A... |
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PROCESSO Nº 48500.004353/05-61
ASSUNTO: Recurso interposto pela Companhia Energética do Ceará - COELCE, em face do Auto de Infração
n° 0002/2004-CEE, lavrado pela Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará -
ARCE.
RELATORA: Diretora Joísa Campanher Dutra Saraiva
RESPONSÁVEL: Assessor... | {"assinatura": "Assinatura:05/12/2006", "assunto": "Assunto:Conhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2006-12-11", "ementa": "Conhece e nega provimento ao recurso interposto pela Companhia Energética do Ceará - COELCE, mantendo a decisão da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará - AR... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp20062886_1.pdf | pdf | VOTO
PROCESSO Nº 48500.004353/05-61
RELATORA: Diretora Joísa Campanher Dutra Saraiva
RESPONSÁVEL: Assessoria da Diretoria
I – DA ANÁLISE
A Companhia Energética do Ceará – COELCE foi autuada por meio do Auto de Infração n°
AI/CEE/0002/2004, em razão das não conformidades constatadas em fiscalização realizada pela ARCE e... | {"assinatura": "Assinatura:05/12/2006", "assunto": "Assunto:Conhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2006-12-11", "ementa": "Conhece e nega provimento ao recurso interposto pela Companhia Energética do Ceará - COELCE, mantendo a decisão da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará - AR... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp20062887.pdf | pdf | RELATÓRIO
PROCESSO Nº 48500.001080/2006-75
ASSUNTO: Recurso interposto pela Companhia Energética do Ceará - COELCE, contra decisão proferida
pela Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará – ARCE, que manteve a
penalidade de multa aplicada por meio do Auto de Infração n° AI/CEE/0007/2004.
RELA... | {"assinatura": "Assinatura:05/12/2006", "assunto": "Assunto:Conhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2006-12-11", "ementa": "Conhece e nega provimento ao recurso interposto pela Companhia Energética do Ceará - COELCE, mantendo a decisão da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará - AR... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp20062887_1.pdf | pdf | VOTO
PROCESSO Nº 48500.001080/2006-75
RELATORA: Diretora Joísa Campanher Dutra Saraiva
RESPONSÁVEL: Assessoria da Diretoria
I – DA ANÁLISE
Objetivando subsidiar a presente análise, a Procuradoria Federal/ANEEL foi instada a se pronunciar,
o que foi feito mediante emissão do Parecer nº 487/2006-PF/ANEEL, datado de 17/11... | {"assinatura": "Assinatura:05/12/2006", "assunto": "Assunto:Conhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2006-12-11", "ementa": "Conhece e nega provimento ao recurso interposto pela Companhia Energética do Ceará - COELCE, mantendo a decisão da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará - AR... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp20062888.pdf | pdf | RELATÓRIO
PROCESSO: NO 48500.000290/04-11
INTERESSADOS: Companhia Energética do Ceará S/A - COELCE
Fundação Érico Mota
Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará - ARCE
RELATOR: Romeu Donizete Rufino
RESPONSÁVEL: Assessoria da Diretoria.
ASSUNTO: Recurso interposto pela Companhia Energética do... | {"assinatura": "Assinatura:05/12/2006", "assunto": "Assunto:Conhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2006-12-11", "ementa": "Conhece e concede provimento ao recurso apresentado pela Companhia Energética do Ceará - COELCE, contra a decisão da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará - ... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp20062888_1.pdf | pdf | VOTO
PROCESSO: NO 48500.000290/04-11
RELATOR: Romeu Donizete Rufino
RESPONSÁVEL: Assessoria da Diretoria.
I - DA ANÁLISE
A irregularidade na medição foi adequadamente comprovada pela concessionária por meio
da lavratura do Termo de Ocorrência devidamente assinado (o que descaracteriza a alegação de inspeção
não acompan... | {"assinatura": "Assinatura:05/12/2006", "assunto": "Assunto:Conhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2006-12-11", "ementa": "Conhece e concede provimento ao recurso apresentado pela Companhia Energética do Ceará - COELCE, contra a decisão da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará - ... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp20062889.pdf | pdf | RELATÓRIO
PROCESSO Nº 48500.003892/2006-91
ASSUNTO: Recurso interposto pelo consumidor Sr. Aécio Aguiar da Ponte, contra decisão da Agência
Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará – ARCE, que julgou improcedente sua
reclamação referente à adequação das instalações elétricas de sua unidade consumido... | {"assinatura": "Assinatura:05/12/2006", "assunto": "Assunto:Conhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2006-12-11", "ementa": "Conhece e nega provimento ao recurso interposto por Aécio Aguiar da Ponte, mantendo a decisão da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará - ARCE, face à negativ... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp20062889_1.pdf | pdf | VOTO
PROCESSO Nº 48500.003892/2006-91
RELATORA: Diretora Joísa Campanher Dutra Saraiva
RESPONSÁVEL: Assessoria da Diretoria
I – DA ANÁLISE
Objetivando subsidiar a presente análise, a Superintendência de Mediação Administrativa Setorial –
SMA foi instada a se manifestar, o que foi feito mediante emissão da Nota Técnica ... | {"assinatura": "Assinatura:05/12/2006", "assunto": "Assunto:Conhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2006-12-11", "ementa": "Conhece e nega provimento ao recurso interposto por Aécio Aguiar da Ponte, mantendo a decisão da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará - ARCE, face à negativ... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp20062890.pdf | pdf | RELATÓRIO
PROCESSO Nº 48500.003940/2006-32
ASSUNTO: Recurso interposto pela consumidora Sra. Elizabeth Gomes Pereira dos Santos, contra decisão
da Agência de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Estado do Mato Grosso – AGER, que julgou
improcedente sua reclamação referente a cobrança de diferença de consumo mot... | {"assinatura": "Assinatura:05/12/2006", "assunto": "Assunto:Conhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2006-12-15", "ementa": "Conhece e nega provimento ao recurso interposto por Elizabeth Gomes Pereira dos Santos, mantendo a decisão da Agência de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Estado do Mato Grosso ... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp20062890_1.pdf | pdf | VOTO
PROCESSO Nº 48500.003940/2006-32
RELATOR: Diretora Joísa Campanher Dutra Saraiva
RESPONSÁVEL: Assessoria da Diretoria
I - DA ANÁLISE
Objetivando subsidiar a presente análise, a Superintendência de Mediação Administrativa Setorial –
SMA foi instada a se pronunciar, o que foi feito mediante emissão da Nota Técnica n... | {"assinatura": "Assinatura:05/12/2006", "assunto": "Assunto:Conhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2006-12-15", "ementa": "Conhece e nega provimento ao recurso interposto por Elizabeth Gomes Pereira dos Santos, mantendo a decisão da Agência de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Estado do Mato Grosso ... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp20062891.pdf | pdf | RELATÓRIO
PROCESSO Nº 48500.003474/05-41
ASSUNTO: Recurso interposto pelo consumidor Walter Valente Peixoto contra decisão proferida pela
Agência de Regulação e Controle de Serviços Públicos do Pará – ARCON, que julgou procedente em parte o
recurso interposto pela Centrais Elétricas do Pará – CELPA, sobre cobrança por ... | {"assinatura": "Assinatura:05/12/2006", "assunto": "Assunto:Invalidação", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2006-12-11", "ementa": "Invalida o processo referente ao recurso interposto por Walter Valente Peixoto, contra decisão da Agência de Regulação e Controle de Serviços Públicos do Pará - ARCON, em face da ausência d... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp20062891_1.pdf | pdf | VOTO
PROCESSO Nº 48500.003474/05-41
RELATORA: Diretora Joísa Campanher Dutra Saraiva
RESPONSÁVEL: Assessoria da Diretoria
I – DA ANÁLISE
Objetivando subsidiar a presente análise, a Procuradoria Federal – ANEEL foi instada a se
pronunciar, o que foi feito mediante Parecer n° 026/2006-PF/ANEEL (fls. 06/09).
2 A análise d... | {"assinatura": "Assinatura:05/12/2006", "assunto": "Assunto:Invalidação", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2006-12-11", "ementa": "Invalida o processo referente ao recurso interposto por Walter Valente Peixoto, contra decisão da Agência de Regulação e Controle de Serviços Públicos do Pará - ARCON, em face da ausência d... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp20062892.pdf | pdf | RELATÓRIO
PROCESSO: 48500.005015/2006-55
INTERESSADO: Rio Grande Energia - RGE
RELATOR: José Guilherme Silva Menezes Senna
RESPONSÁVEL: ASSESSORIA DA DIRETORIA
ASSUNTO: Recurso interposto pela concessionária Rio Grande Energia - RGE em face de decisão proferida
pela Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos D... | {"assinatura": "Assinatura:05/12/2006", "assunto": "Assunto:Conhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2006-12-11", "ementa": "Conhece e concede provimento ao recurso interposto pela Rio Grande Energia S.A - RGE, reformando a decisão da Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Rio Grande do... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp20062892_1.pdf | pdf | VOTO
PROCESSO: 48500.005015/2006-55
RELATOR: José Guilherme Silva Menezes Senna
RESPONSÁVEL: ASSESSORIA DA DIRETORIA
I - DA ANÁLISE
Trata-se de mais um recurso submetido a essa Diretoria, que condensa insurgência contrária
ao entendimento da AGERGS quanto à exclusão do adicional de 30%, referente a custos administrativ... | {"assinatura": "Assinatura:05/12/2006", "assunto": "Assunto:Conhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2006-12-11", "ementa": "Conhece e concede provimento ao recurso interposto pela Rio Grande Energia S.A - RGE, reformando a decisão da Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Rio Grande do... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp20062893.pdf | pdf | RELATÓRIO
PROCESSO: 48500.003417/2006-98
INTERESSADO: Companhia Estadual de Energia Elétrica - CEEE
RELATOR: José Guilherme Silva Menezes Senna
RESPONSÁVEL: ASSESSORIA DA DIRETORIA
ASSUNTO: Recurso interposto pela Companhia Estadual de Energia Elétrica - CEEE em face de decisão
proferida pela Agência Estadual de Regula... | {"assinatura": "Assinatura:05/12/2006", "assunto": "Assunto:Conhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2006-12-11", "ementa": "Conhece e concede provimento ao recurso interposto pela Companhia Estadual de Energia Elétrica - CEEE, reformando a decisão da Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp20062893_1.pdf | pdf | VOTO
PROCESSO: 48500.003417/2006-98
RELATOR: José Guilherme Silva Menezes Senna
RESPONSÁVEL: ASSESSORIA DA DIRETORIA.
I - DA ANÁLISE
Trata-se de mais um recurso submetido a essa Diretoria, que condensa insurgência contrária
ao entendimento da AGERGS quanto à exclusão do adicional de 30%, referente a custos administrati... | {"assinatura": "Assinatura:05/12/2006", "assunto": "Assunto:Conhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2006-12-11", "ementa": "Conhece e concede provimento ao recurso interposto pela Companhia Estadual de Energia Elétrica - CEEE, reformando a decisão da Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp20062949.pdf | pdf | RELATÓRIO
PROCESSO Nº: 48500.003447/2001-44
INTERESSADO: Rialma Companhia Energética S.A.
RELATOR: Diretor José Guilherme Silva Menezes Senna
RESPONSÁVEL: ASSESSORIA
ASSUNTO: Recurso Administrativo interposto pela Rialma Companhia Energética S.A., contra decisão
proferida pela Superintendência de Fiscalização de Geraçã... | {"assinatura": "Assinatura:12/12/2006", "assunto": "Assunto:Conhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2006-12-20", "ementa": "Conhece e nega provimento ao recurso administrativo interposto pela Rialma Companhia Energética S.A, contra decisão contida no Despacho ANEEL 018 de 06.01.2006, referente à data de início ... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp20062949_1.pdf | pdf | VOTO
PROCESSO Nº: 48500.003447/2001-44
RELATOR: JOSÉ GUILHERME SILVA MENEZES SENNA
RESPONSÁVEL: ASSESSORIA
I. DA ANÁLISE
Trata-se de pedido de alteração de parte do contido no Despacho nº 018/2006 –
SFG/ANEEL, publicado em 9 de janeiro de 2006. A petição, protocolizada em 19 de janeiro de 2006, foi
analisada na SFG com... | {"assinatura": "Assinatura:12/12/2006", "assunto": "Assunto:Conhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2006-12-20", "ementa": "Conhece e nega provimento ao recurso administrativo interposto pela Rialma Companhia Energética S.A, contra decisão contida no Despacho ANEEL 018 de 06.01.2006, referente à data de início ... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp20062950.pdf | pdf | RELATÓRIO
PROCESSO: 48500.001109/2005-74
INTERESSADO: Iguaçu Distribuidora de Energia Elétrica Ltda. - IENERGIA
RELATOR: Diretor Edvaldo Alves de Santana
RESPONSÁVEL: ASSESSORIA / DIRETORIA
ASSUNTO: Recurso interposto pela Iguaçu Distribuidora de Energia Elétrica Ltda. - IENERGIA ao Auto de
Infração AI n° 001/2005-SFE,... | {"assinatura": "Assinatura:12/12/2006", "assunto": "Assunto:Desconhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2006-12-19", "ementa": "Desconhece por intempestivo o recurso interposto pela Iguaçu Distribuidora de Energia Elétrica Ltda - IENERGIA, ratificando a penalidade de multa, aplicada pelo Auto de Infração SFE/ANE... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp20062950_1.pdf | pdf | VOTO
PROCESSO: 48500.001109/2005-74
RELATOR: Diretor Edvaldo Alves de Santana
RESPONSÁVEL: ASSESSORIA / DIRETORIA
I - DA ANÁLISE
Trata-se de Recurso Administrativo interposto pela IENERGIA contra o AI nº 001/2006-SFE,
relativo à não apresentação do Programa de P&D, referente ao ciclo 2004/2005, no prazo estabelecido no... | {"assinatura": "Assinatura:12/12/2006", "assunto": "Assunto:Desconhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2006-12-19", "ementa": "Desconhece por intempestivo o recurso interposto pela Iguaçu Distribuidora de Energia Elétrica Ltda - IENERGIA, ratificando a penalidade de multa, aplicada pelo Auto de Infração SFE/ANE... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp20062951.pdf | pdf | RELATÓRIO
PROCESSO: 48500.000790/2004-43
INTERESSADO: Companhia Energética do Ceará – COELCE
RELATOR: Edvaldo Alves de Santana
RESPONSÁVEL: ASSESSORIA / DIRETORIA
ASSUNTO: Recurso interposto pela Companhia Energética do Ceará – COELCE contra decisão proferida
pela Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Es... | {"assinatura": "Assinatura:12/12/2006", "assunto": "Assunto:Conhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2006-12-19", "ementa": "Conhece e concede provimento parcial ao recurso interposto pela Companhia Energética do Ceará - COELCE, referente as multas estipuladas pelo Auto de Infração 05.020/2002, lavrado pela Agên... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp20062951_1.pdf | pdf | VOTO
PROCESSO: 48500.000790/2004-43.
RELATOR: Edvaldo Alves de Santana.
RESPONSÁVEL: ASSESSORIA DA DIRETORIA.
I - DA ANÁLISE
De pronto cabe comentar que o recurso foi apresentado fora do prazo legal, sendo, portanto,
intempestivo. No entanto, em conformidade com a opinião da Procuradoria Federal/ANEEL, decido pela
anál... | {"assinatura": "Assinatura:12/12/2006", "assunto": "Assunto:Conhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2006-12-19", "ementa": "Conhece e concede provimento parcial ao recurso interposto pela Companhia Energética do Ceará - COELCE, referente as multas estipuladas pelo Auto de Infração 05.020/2002, lavrado pela Agên... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp20062952.pdf | pdf | RELATÓRIO
PROCESSO: 48500.002869/03-91
INTERESSADO: ELEKTRO Eletricidade e Serviços S.A.
RELATOR: Diretor Romeu Donizete Rufino
RESPONSÁVEL: Assessoria da Diretoria
ASSUNTO: Recurso interposto contra os Ofícios n°s 74/2003-SEM/ANEEL, 75/2003-SEM/ANEEL e 76/2003-
SEM/ANEEL que informaram que o repasse às tarifas dos con... | {"assinatura": "Assinatura:12/12/2006", "assunto": "Assunto:Conhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2006-12-22", "ementa": "Conhece e concede provimento parcial ao recurso apresentado pela ELEKTRO Eletricidade e Serviços S.A, reformando a decisão contida no Ofício SEM/ANEEL 74 de 07.05.2003, bem como registra o... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp20062952_1.pdf | pdf | VOTO
PROCESSO: 48500.002869/03-91
RELATOR: Diretor Romeu Donizete Rufino
RESPONSÁVEL: Assessoria da Diretoria
I - DA ANÁLISE
A regra do artigo 48 da lei 9.784/99, que estabelece que a Administração deve explicitamente emitir decisão
nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações em matéria de sua com... | {"assinatura": "Assinatura:12/12/2006", "assunto": "Assunto:Conhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2006-12-22", "ementa": "Conhece e concede provimento parcial ao recurso apresentado pela ELEKTRO Eletricidade e Serviços S.A, reformando a decisão contida no Ofício SEM/ANEEL 74 de 07.05.2003, bem como registra o... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp20062953.pdf | pdf | RELATÓRIO
PROCESSO Nº 48500.005037/2006-98
ASSUNTO: Recurso interposto pela Companhia Estadual de Energia Elétrica – CEEE, contra decisão
proferida pela Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Rio Grande do Sul –
AGERGS, que julgou procedente a reclamação formulada pelo consumidor Sr. Lorivaldo... | {"assinatura": "Assinatura:12/12/2006", "assunto": "Assunto:Conhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2006-12-19", "ementa": "Conhece e nega provimento ao recurso interposto pela Companhia Estadual de Energia Elétrica - CEEE, mantendo a decisão da Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do R... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp20062953_1.pdf | pdf | VOTO
PROCESSO Nº 48500.005037/2006-98
RELATOR: Diretora Joísa Campanher Dutra Saraiva
RESPONSÁVEL: Assessoria da Diretoria
I - DA ANÁLISE
Objetivando subsidiar a presente análise a Superintendência de Mediação Administrativa
Setorial – SMA foi instada a se pronunciar, o que foi feito mediante emissão da Nota Técnica nº... | {"assinatura": "Assinatura:12/12/2006", "assunto": "Assunto:Conhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2006-12-19", "ementa": "Conhece e nega provimento ao recurso interposto pela Companhia Estadual de Energia Elétrica - CEEE, mantendo a decisão da Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do R... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp20062954.pdf | pdf | RELATÓRIO
PROCESSO Nº 48500.003409/2006-60
ASSUNTO: Recurso interposto pela Companhia Estadual de Energia Elétrica – CEEE, em face da decisão
proferida pela Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Rio Grande do Sul –
AGERGS, que decidiu pelo cancelamento do custo administrativo adicional de 30%... | {"assinatura": "Assinatura:12/12/2006", "assunto": "Assunto:Arquivamento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2006-12-19", "ementa": "Determina o arquivamento do Processo Administrativo, por perda do objeto, referente ao recurso interposto pela Companhia Estadual de Energia Elétrica - CEEE, em face da decisão da Agência ... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp20062954_1.pdf | pdf | VOTO
PROCESSO Nº 48500.003409/2006-60
RELATOR: Diretora Joísa Campanher Dutra Saraiva
RESPONSÁVEL: Assessoria da Diretoria
I - DA ANÁLISE
Cuidam os autos de recurso administrativo interposto pela Companhia Estadual de Energia
Elétrica – CEEE contra decisão da AGERGS, que excluiu da cobrança o custo administrativo adici... | {"assinatura": "Assinatura:12/12/2006", "assunto": "Assunto:Arquivamento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2006-12-19", "ementa": "Determina o arquivamento do Processo Administrativo, por perda do objeto, referente ao recurso interposto pela Companhia Estadual de Energia Elétrica - CEEE, em face da decisão da Agência ... |
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PROCESSO: 48500.002375/2006-12
INTERESSADO: Companhia Energética do Ceará - COELCE
RELATOR: José Guilherme Silva Menezes Senna
RESPONSÁVEL: ASSESSORIA DA DIRETORIA
ASSUNTO: Recurso interposto pela Companhia Energética do Ceará – COELCE contra decisão proferida
pela Agência Reguladora de Serviços Públicos Dele... | {"assinatura": "Assinatura:12/12/2006", "assunto": "Assunto:Conhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2006-12-20", "ementa": "Conhece e concede provimento ao recurso administrativo interposto pela Companhia Energética do Ceará - COELCE, para desconstituir a decisão da Agência Reguladora de Serviços Públicos Deleg... |
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PROCESSO Nº: 48500.002375/2006-12
RELATOR: JOSÉ GUILHERME SILVA MENEZES SENNA
RESPONSÁVEL: ASSESSORIA
I. DA ANÁLISE
Preliminarmente observa-se que o recurso atende aos pressupostos básicos para sua
admissão. A tempestividade é patente, pois a apresentação do recurso obedeceu ao interregno de 10 (dez)
dias conferid... | {"assinatura": "Assinatura:12/12/2006", "assunto": "Assunto:Conhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2006-12-20", "ementa": "Conhece e concede provimento ao recurso administrativo interposto pela Companhia Energética do Ceará - COELCE, para desconstituir a decisão da Agência Reguladora de Serviços Públicos Deleg... |
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PROCESSO: 48500.003433/05-63
INTERESSADO: Companhia Energética do Ceará - COELCE
RELATOR: José Guilherme Silva Menezes Senna
RESPONSÁVEL: ASSESSORIA DA DIRETORIA
ASSUNTO: Recurso Administrativo interposto pela Companhia Energética do Ceará – COELCE, em face de
decisão proferida pela Agência Reguladora de Serv... | {"assinatura": "Assinatura:12/12/2006", "assunto": "Assunto:Conhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2006-12-22", "ementa": "Conhece e concede provimento ao recurso interposto pela Companhia Energética do Ceará - COELCE, para desconstituir a decisão da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Ceará -... |
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PROCESSO: 48500.003433/05-63
RELATOR: José Guilherme Silva Menezes Senna
RESPONSÁVEL: ASSESSORIA DA DIRETORIA
ASSUNTO: Recurso Administrativo interposto pela Companhia Energética do Ceará – COELCE, em face de
decisão proferida pela Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Ceará – ARCE, referente à
cons... | {"assinatura": "Assinatura:12/12/2006", "assunto": "Assunto:Conhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2006-12-22", "ementa": "Conhece e concede provimento ao recurso interposto pela Companhia Energética do Ceará - COELCE, para desconstituir a decisão da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Ceará -... |
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PROCESSO: 48500.3301/2006-11
INTERESSADOS: Companhia Estadual de Energia Elétrica - CEEE e João Carlos Vieira Gomes
RELATOR: Romeu Donizete Rufino
RESPONSÁVEL: Assessoria da Diretoria
ASSUNTO: Recurso interposto pela Companhia Estadual de Energia Elétrica - CEEE contra decisão proferida
pela Agência Estadual ... | {"assinatura": "Assinatura:12/12/2006", "assunto": "Assunto:Conhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2006-12-20", "ementa": "Conhece e concede provimento ao recurso apresentado pela Companhia Estadual de Energia Elétrica - CEEE, contra a decisão da Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do... |
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PROCESSO: 48500.003301/2006-11
RELATOR: Romeu Donizete Rufino
RESPONSÁVEL: Assessoria da Diretoria
I - DA ANÁLISE
Segundo informação do consumidor, por tratar-se de unidade consumidora situada em área rural, as leituras
do medidor eram informadas por ele. Esse procedimento está estabelecido no artigo 41, parágrafo... | {"assinatura": "Assinatura:12/12/2006", "assunto": "Assunto:Conhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2006-12-20", "ementa": "Conhece e concede provimento ao recurso apresentado pela Companhia Estadual de Energia Elétrica - CEEE, contra a decisão da Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do... |
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PROCESSO: 48500.005031/2006-10
INTERESSADO: AES Sul Distribuidora Gaúcha de Energia S.A. e Sr. Darcirio Vargas.
RELATOR: Diretor José Guilherme Silva Menezes Senna.
RESPONSÁVEL: ASSESSORIA DA DIRETORIA.
ASSUNTO: Recurso Administrativo interposto pela AES Sul Distribuidora Gaúcha de Energia S.A., em face
da de... | {"assinatura": "Assinatura:12/12/2006", "assunto": "Assunto:Conhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2006-12-22", "ementa": "Conhece e nega provimento ao pedido de reconsideração interposto pela AES Sul Distribuidora Gaúcha de Energia S.A, mantendo a decisão da Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos... |
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PROCESSO: 48500.005031/2006-10
RELATOR: Diretor José Guilherme Silva Menezes Senna.
RESPONSÁVEL: ASSESSORIA DA DIRETORIA.
I – DA ANÁLISE
Objetivando subsidiar a presente análise, a Superintendência de Mediação Administrativa
Setorial – SMA foi instada a se pronunciar, o que foi feito por meio da Nota Técnica no 10... | {"assinatura": "Assinatura:12/12/2006", "assunto": "Assunto:Conhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2006-12-22", "ementa": "Conhece e nega provimento ao pedido de reconsideração interposto pela AES Sul Distribuidora Gaúcha de Energia S.A, mantendo a decisão da Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos... |
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PROCESSO No: 48500.006851/2006-11
ASSUNTO: Requerimento de efeito suspensivo ao Recurso interposto pela AES Sul Distribuidora Gaúcha de
Energia S.A., em face de decisão da Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos
Delegados do Rio Grande do Sul – AGERGS, referente à cobrança por consumo de en... | {"assinatura": "Assinatura:14/12/2006", "assunto": "Assunto:Negação", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2006-12-15", "ementa": "Nega o efeito suspensivo ao recurso interposto pela AES Sul Distribuidora Gaúcha de Energia S.A, contra a decisão da Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Rio Grande ... |
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PROCESSO No: 48500.006651/2006-21
ASSUNTO: Requerimento de efeito suspensivo ao Recurso interposto pela Sociedade Anônima de
Eletrificação do Estado da Paraíba – SAELPA, em face de decisão proferida pela Agência de
Regulação do Estado da Paraíba – ARPB, referente à recuperação de consumo de energia
não... | {"assinatura": "Assinatura:14/12/2006", "assunto": "Assunto:Negação", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2006-12-15", "ementa": "Nega o efeito suspensivo ao recurso interposto pela Sociedade Anônima de Eletrificação do Estado da Paraíba - SAELPA, contra a decisão da Agência de Regulação do Estado da Paraíba - ARPB, relat... |
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PROCESSO No: 48500.006652/2006-94
ASSUNTO: Requerimento de efeito suspensivo ao Recurso interposto pela Sociedade Anônima de
Eletrificação do Estado da Paraíba – SAELPA, em face de decisão proferida pela Agência de
Regulação do Estado da Paraíba – ARPB, referente à recuperação de consumo de energia
não... | {"assinatura": "Assinatura:14/12/2006", "assunto": "Assunto:Negação", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2006-12-15", "ementa": "Nega o efeito suspensivo ao recurso interposto pela Sociedade Anônima de Eletrificação do Estado da Paraíba - SAELPA, contra a decisão da Agência de Regulação do Estado da Paraíba - ARPB, relat... |
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PROCESSO No: 48500.006653/2006-57
ASSUNTO: Requerimento de efeito suspensivo ao Recurso interposto pela Sociedade Anônima de
Eletrificação do Estado da Paraíba – SAELPA, em face de decisão proferida pela Agência de
Regulação do Estado da Paraíba – ARPB, referente à cobrança por irregularidade no medido... | {"assinatura": "Assinatura:14/12/2006", "assunto": "Assunto:Negação", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2006-12-15", "ementa": "Nega o efeito suspensivo ao recurso interposto pela Sociedade Anônima de Eletrificação do Estado da Paraíba - SAELPA, contra a decisão da Agência de Regulação do Estado da Paraíba - ARPB, relat... |
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PROCESSOS: nº 48500.000836/03-61 (volume I) e nº 48500.002765/03-96 (volume II)
INTERESSADO: Companhia de Eletricidade do Acre - ELETROACRE.
RELATOR: Diretora Joísa Campanher Dutra Saraiva
RESPONSÁVEL: ASSESSORIA
ASSUNTO: Recurso interposto pela Companhia de Eletricidade do Acre contra o Auto de Infração nº
0... | {"assinatura": "Assinatura:13/02/2006", "assunto": "Assunto:Conhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2006-02-20", "ementa": "Conhece e nega provimento ao recurso interposto pela Companhia de Eletricidade do Acre - ELETROACRE, mantendo a penalidade de multa, aplicada pelo Auto de Infração SFE/ANEEL 018/2003, por ... |
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PROCESSO No: 48500.006654/2006-10
ASSUNTO: Requerimento de efeito suspensivo ao Recurso interposto pela Sociedade Anônima de
Eletrificação do Estado da Paraíba – SAELPA, em face de decisão proferida pela Agência de
Regulação do Estado da Paraíba – ARPB, referente à recuperação de consumo de energia
não... | {"assinatura": "Assinatura:14/12/2006", "assunto": "Assunto:Negação", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2006-12-15", "ementa": "Nega o efeito suspensivo ao recurso interposto pela Sociedade Anônima de Eletrificação do Estado da Paraíba - SAELPA, contra a decisão da Agência de Regulação do Estado da Paraíba - ARPB, relat... |
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PROCESSOS: nº 48500.000836/03-61 (volume I) e nº 48500.002765/03-96 (volume II)
RELATOR: Diretora Joísa Campanher Dutra Saraiva
RESPONSÁVEL: Assessoria da Diretoria
I - DA ANÁLISE
Cumpre-se destacar, preliminarmente, que o prazo para apresentação da defesa, estabelecido pela
Resolução ANEEL nº 318/1998, em vigor à... | {"assinatura": "Assinatura:13/02/2006", "assunto": "Assunto:Conhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2006-02-20", "ementa": "Conhece e nega provimento ao recurso interposto pela Companhia de Eletricidade do Acre - ELETROACRE, mantendo a penalidade de multa, aplicada pelo Auto de Infração SFE/ANEEL 018/2003, por ... |
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PROCESSO: 48500.005142/05-91
RELATOR: Diretor Edvaldo Alves de Santana
RESPONSÁVEL: Assessoria de Diretoria
ASSUNTO: Recurso interposto pelas Centrais Elétricas do Pará S/A – CELPA contra decisão da Agência
Estadual de Regulação e Controle de Serviços Públicos do Pará- ARCON que manteve a multa aplicada por
m... | {"assinatura": "Assinatura:13/02/2006", "assunto": "Assunto:Conhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2006-02-21", "ementa": "Conhece e nega provimento ao recurso interposto pela Centrais Elétricas do Pará S.A - CELPA, mantendo a penalidade de multa, aplicada pela Agência Estadual de Regulação e Controle de Servi... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp2006298_1.pdf | pdf | VOTO
PROCESSO: 48500.005142/05-91
RELATOR: Diretor Edvaldo Alves de Santana
ASSUNTO: Recurso interposto pelas Centrais Elétricas do Pará S/A – CELPA contra decisão da Agência Estadual
de Regulação e Controle de Serviços Públicos do Pará- ARCON que manteve a multa aplicada por meio do Auto de
Infração nº 007/2004-GTE/AR... | {"assinatura": "Assinatura:13/02/2006", "assunto": "Assunto:Conhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2006-02-21", "ementa": "Conhece e nega provimento ao recurso interposto pela Centrais Elétricas do Pará S.A - CELPA, mantendo a penalidade de multa, aplicada pela Agência Estadual de Regulação e Controle de Servi... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp2006299.pdf | pdf | RELATÓRIO
PROCESSO: 48500.005140/05-66
RELATOR: Diretor Edvaldo Alves de Santana
RESPONSÁVEL: Assessoria de Diretoria
ASSUNTO: Recurso interposto pelas Centrais Elétricas do Pará S/A – CELPA contra decisão da Agência Estadual
de Regulação e Controle de Serviços Públicos do Pará- ARCON que manteve a multa aplicada por m... | {"assinatura": "Assinatura:13/02/2006", "assunto": "Assunto:Conhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2006-02-21", "ementa": "Conhece e nega provimento ao recurso interposto pela Centrais Elétricas do Pará S.A - CELPA, mantendo a penalidade de multa, aplicada pela Agência Estadual de Regulação e Controle de Servi... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp2006299_1.pdf | pdf | VOTO
PROCESSO: 48500.005140/05-66
ASSUNTO: Recurso interposto pelas Centrais Elétricas do Pará S/A – CELPA contra decisão da Agência
Estadual de Regulação e Controle de Serviços Públicos do Pará- ARCON que manteve a multa aplicada por
meio do Auto de Infração nº 009/2004-GTE/ARCON.
RELATOR: Diretor Edvaldo Alves de San... | {"assinatura": "Assinatura:13/02/2006", "assunto": "Assunto:Conhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2006-02-21", "ementa": "Conhece e nega provimento ao recurso interposto pela Centrais Elétricas do Pará S.A - CELPA, mantendo a penalidade de multa, aplicada pela Agência Estadual de Regulação e Controle de Servi... |
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PROCESSO Nº 48500.000748/05-68
RELATOR: Diretor Edvaldo Alves de Santana
RESPONSÁVEL: Assessoria
ASSUNTO: Recurso interposto pela Centrais Elétricas do Pará S/A contra decisão proferida pela Diretoria
Colegiada da Agência Estadual de Regulação e Controle de Serviços Públicos - ARCON, que julgou
procedente a r... | {"assinatura": "Assinatura:13/02/2006", "assunto": "Assunto:Conhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2006-02-20", "ementa": "Conhece e nega provimento ao recurso apresentado pela Centrais Elétricas do Pará S.A - CELPA, contra a decisão da Agência Estadual de Regulação e Controle de Serviços Públicos - ARCON, que... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp2006300_1.pdf | pdf | VOTO
PROCESSO Nº 48500.000748/05-68
RELATOR: Diretor Edvaldo Alves de Santana
ASSUNTO: Recurso interposto pela Centrais Elétricas do Pará S/A contra decisão proferida pela Diretoria
Colegiada da Agência Estadual de Regulação e Controle de Serviços Públicos - ARCON, que julgou
procedente a reclamação do consumidor Carlo... | {"assinatura": "Assinatura:13/02/2006", "assunto": "Assunto:Conhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2006-02-20", "ementa": "Conhece e nega provimento ao recurso apresentado pela Centrais Elétricas do Pará S.A - CELPA, contra a decisão da Agência Estadual de Regulação e Controle de Serviços Públicos - ARCON, que... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp20063010.pdf | pdf | RELATÓRIO
PROCESSOS: 48500.005924/2000-61, 48500.002844/2004-41, 48500.002255/2006-52, 48100.000096/1997-
47, 48100.003409/1995-75
INTERESSADO: Light Serviços de Eletricidade S.A.
RELATOR: Diretor Romeu Donizete Rufino.
RESPONSÁVEL: SUPERINTENDÊNCIA DE CONCESSÕES E AUTORIZAÇÕES DE GERAÇÃO – SCG.
ASSUNTO: Aprovação das ... | {"assinatura": "Assinatura:19/12/2006", "assunto": "Assunto:Anuência", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2007-01-04", "ementa": "Anui com a forma de implementação do processo de segregação societária da Lir Energy Ltd - LIR e da Light Overseas Investments Ltd - LOI, subsidiárias integrais da LIGHT Serviços de Eletricida... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp20063010_1.pdf | pdf | VOTO
PROCESSOS: 48500.005924/2000-61, 48500.002844/2004-41, 48500.002255/2006-52, 48100.000096/1997-
47, 48100.003409/1995-75
RELATOR: Diretor Romeu Donizete Rufino.
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração – SCG.
I – DA ANÁLISE
A Lei nº 9.074, de 1995, com redação dada pelo art. 8º da Lei ... | {"assinatura": "Assinatura:19/12/2006", "assunto": "Assunto:Anuência", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2007-01-04", "ementa": "Anui com a forma de implementação do processo de segregação societária da Lir Energy Ltd - LIR e da Light Overseas Investments Ltd - LOI, subsidiárias integrais da LIGHT Serviços de Eletricida... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp20063011.pdf | pdf | RELATÓRIO
PROCESSO: 48500.004352/2005-07
ASSUNTO: Recurso interposto pela Companhia Energética do Ceará – COELCE contra o Auto de Infração nº
003/2004-CEE, lavrado pela Agência Reguladora de Serviços Delegados do Estado do Ceará – ARCE em 28 de
maio de 2004
RELATOR: Diretora Joísa Campanher Dutra Saraiva
RESPONSÁVEL: A... | {"assinatura": "Assinatura:19/12/2006", "assunto": "Assunto:Conhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2007-01-02", "ementa": "Conhece e concede provimento parcial ao recurso interposto pela Companhia Energética do Ceará - COELCE, por descumprimento de determinações e recomendações contidas no Termo de Notificação... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp20063011_1.pdf | pdf | VOTO
PROCESSO: 48500.0004352/2005-07
RELATOR: Diretora Joísa Campanher Dutra Saraiva
RESPONSÁVEL: Assessoria da Diretoria
I. DA ANÁLISE
O Parecer nº 315/2006-PF/ANEEL, de 15 de agosto de 2006, atesta a tempestividade do presente
recurso, visto que a Autuada foi cientificada pela ARCE em 28 de maio de 2004 (sexta feira)... | {"assinatura": "Assinatura:19/12/2006", "assunto": "Assunto:Conhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2007-01-02", "ementa": "Conhece e concede provimento parcial ao recurso interposto pela Companhia Energética do Ceará - COELCE, por descumprimento de determinações e recomendações contidas no Termo de Notificação... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp20063012.pdf | pdf | RELATÓRIO
PROCESSO: NO 48500.005196/2006-00
INTERESSADOS: Centrais Elétricas do Pará S.A. – CELPA
Sr. Haroldo Uaraci de Souza
Agência Estadual de Regulação e Controle de Serviços Públicos - ARCON
RELATOR: Romeu Donizete Rufino
RESPONSÁVEL: Assessoria da Diretoria.
ASSUNTO: Recurso interposto pelo consumidor Haroldo Uar... | {"assinatura": "Assinatura:19/12/2006", "assunto": "Assunto:Conhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2006-12-29", "ementa": "Conhece e nega provimento ao recurso apresentado por Haroldo Uaraci de Souza, contra a decisão da Agência Estadual de Regulação e Controle de Serviços Públicos - ARCON, permitindo à Centra... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp20063012_1.pdf | pdf | VOTO
PROCESSO: NO 48500.005196/2006-00
RELATOR: Romeu Donizete Rufino
RESPONSÁVEL: Assessoria da Diretoria.
I - DA ANÁLISE
Analisando os autos do processo, fica evidente com base no Laudo de Exame n° 191/2003, que o medidor retirado
da unidade consumidora em questão apresentava irregularidades. Consta que o medidor est... | {"assinatura": "Assinatura:19/12/2006", "assunto": "Assunto:Conhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2006-12-29", "ementa": "Conhece e nega provimento ao recurso apresentado por Haroldo Uaraci de Souza, contra a decisão da Agência Estadual de Regulação e Controle de Serviços Públicos - ARCON, permitindo à Centra... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp20063013.pdf | pdf | RELATÓRIO
PROCESSO: 48500.003057/2004 - 62
INTERESSADO: Nativa Engenharia S.A..
RELATOR: Diretor Edvaldo Alves de Santana
RESPONSÁVEL: ASSESSORIA
ASSUNTO: Recurso interposto pela Nativa contra decisão da Superintendência de Concessões e Autorizações de
Transmissão e Distribuição – SCT que considerou improcedente requer... | {"assinatura": "Assinatura:19/12/2006", "assunto": "Assunto:Conhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2006-12-27", "ementa": "Conhece por tempestivo e nega provimento ao recurso interposto pela Nativa Engenharia S.A, contra a decisão que considerou improcedente o requerimento da empresa sobre a execução, pela Ate... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp20063013_1.pdf | pdf | VOTO
PROCESSOS: 48500.003057/2004 – 62
RELATOR: Diretor Edvaldo Alves de Santana
RESPONSÁVEL: ASSESSORIA
I - DA ANÁLISE
A Nativa, em seu recurso, questionou o cumprimento do Edital, bem como do contrato de
concessão, no que tange à manutenção da qualificação técnica comprovada na fase de pré-qualificação da
mencionada ... | {"assinatura": "Assinatura:19/12/2006", "assunto": "Assunto:Conhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2006-12-27", "ementa": "Conhece por tempestivo e nega provimento ao recurso interposto pela Nativa Engenharia S.A, contra a decisão que considerou improcedente o requerimento da empresa sobre a execução, pela Ate... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp20063014.pdf | pdf | RELATÓRIO
PROCESSO: 48500.000820/2006-74
INTERESSADO: Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista – CTEEP
RELATORA: Diretora Joísa Campanher Dutra Saraiva
RESPONSÁVEL: Assessoria
ASSUNTO: Recurso Administrativo interposto pela Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista –
CTEEP em face da Resolução ... | {"assinatura": "Assinatura:19/12/2006", "assunto": "Assunto:Desconhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2007-01-02", "ementa": "Desconhece por perda de objeto, o recurso interposto pela Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista - CTEEP, em face da Resolução Homologatória ANEEL 297 de 13.03.2006. Impr... |
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PROCESSO Nº 48500.000820/06-74
RELATORA: Diretora Joísa Campanher Dutra Saraiva
RESPONSÁVEL: Assessoria da Diretoria
I – DA ANÁLISE
Conforme constou do relatório, a Resolução nº 297/2006 estabeleceu em seu art. 6º uma condição de
eficácia, senão vejamos:
“Art. 6º Esta Resolução passará a produzir efeitos somente s... | {"assinatura": "Assinatura:19/12/2006", "assunto": "Assunto:Desconhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2007-01-02", "ementa": "Desconhece por perda de objeto, o recurso interposto pela Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista - CTEEP, em face da Resolução Homologatória ANEEL 297 de 13.03.2006. Impr... |
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PROCESSO: NO 48500.001380/05-28
INTERESSADOS: Companhia Energética do Ceará S/A - COELCE
Sra. Isabel Pereira Gomes Parente
Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará - ARCE
RELATOR: Romeu Donizete Rufino
RESPONSÁVEL: Assessoria da Diretoria.
ASSUNTO: Recurso interposto pela Companhia... | {"assinatura": "Assinatura:19/12/2006", "assunto": "Assunto:Conhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2006-12-29", "ementa": "Conhece e concede provimento ao recurso apresentado pela Companhia Energética do Ceará - COELCE, contra a decisão da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do estado do Ceará - ... |
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PROCESSO: NO 48500.001380/05-28
RELATOR: Romeu Donizete Rufino
RESPONSÁVEL: Assessoria da Diretoria.
I - DA ANÁLISE
Analisando os autos do processo, fica evidente com base Termo de Ocorrência de Irregularidade, bem como nas
fotografias apresentadas, a existência da irregularidade na medição. Consta que havia um de... | {"assinatura": "Assinatura:19/12/2006", "assunto": "Assunto:Conhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2006-12-29", "ementa": "Conhece e concede provimento ao recurso apresentado pela Companhia Energética do Ceará - COELCE, contra a decisão da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do estado do Ceará - ... |
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PROCESSO No: 48500.006857/2006-05
ASSUNTO: Requerimento de efeito suspensivo ao Recurso interposto pela AES SUL Distribuidora Gaúcha
de Energia S.A., em face de decisão proferida pelo Conselho Superior da Agência Estadual de
Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Rio Grande do Sul – AGERGS no Pro... | {"assinatura": "Assinatura:20/12/2006", "assunto": "Assunto:Negação", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2006-12-21", "ementa": "Nega o efeito suspensivo ao recurso interposto pela AES Sul Distribuidora Gaúcha de Energia S.A, contra decisão da Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Rio Grande do... |
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PROCESSO No: 48500.006856/2006-71
ASSUNTO: Requerimento de efeito suspensivo ao Recurso interposto pela AES SUL Distribuidora Gaúcha
de Energia S.A., em face de decisão proferida pelo Conselho Superior da Agência Estadual de
Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Rio Grande do Sul – AGERGS no Pro... | {"assinatura": "Assinatura:20/12/2006", "assunto": "Assunto:Negação", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2006-12-21", "ementa": "Nega o efeito suspensivo ao recurso interposto pela AES Sul Distribuidora Gaúcha de Energia S.A, contra decisão da Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Rio Grande do... |
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PROCESSO No: 48500.006855/2006-71
ASSUNTO: Requerimento de efeito suspensivo ao Recurso interposto pela AES SUL Distribuidora Gaúcha
de Energia S.A., em face de decisão proferida pelo Conselho Superior da Agência Estadual de
Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Rio Grande do Sul – AGERGS no Pro... | {"assinatura": "Assinatura:20/12/2006", "assunto": "Assunto:Negação", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2006-12-21", "ementa": "Nega o efeito suspensivo ao recurso interposto pela AES Sul Distribuidora Gaúcha de Energia S.A, contra decisão da Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Rio Grande do... |
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PROCESSOS No: 48500.000595/06-30.
ASSUNTO: Requerimento de efeito suspensivo ao Recurso da concessionária Centrais Elétricas do Pará S/A –
CELPA em face da decisão proferida pela Agência de Regulação e Controle de Serviços Públicos
do Pará – ARCON, que julgou improcedente o Recurso apresentado pelo con... | {"assinatura": "Assinatura:14/02/2006", "assunto": "Assunto:Negação", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2006-02-16", "ementa": "Nega o efeito suspensivo, ao recurso interposto pela Centrais Elétricas do Pará S.A - CELPA, face à decisão da Agência de Regulação e Controle de Serviços Públicos do Pará - ARCON, que julgou i... |
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PROCESSO No: 48500.006894/2006-23
ASSUNTO: Requerimento de efeito suspensivo ao Recurso interposto pela AES Sul Distribuidora Gaúcha de
Energia S.A., em face de decisão da Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos
Delegados do Rio Grande do Sul – AGERGS, referente à cobrança de diferença não ... | {"assinatura": "Assinatura:20/12/2006", "assunto": "Assunto:Negação", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2006-12-21", "ementa": "Nega o efeito suspensivo ao recurso interposto pela AES Sul Distribuidora Gaúcha de Energia S.A, contra decisão da Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Rio Grande do... |
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PROCESSOS No: 48500.000617/06-71.
ASSUNTO: Requerimento de efeito suspensivo ao Recurso da concessionária Centrais Elétricas do Pará S/A –
CELPA em face da decisão proferida pela Agência de Regulação e Controle de Serviços Públicos
do Pará – ARCON, que julgou improcedente o Recurso apresentado pelo con... | {"assinatura": "Assinatura:14/02/2006", "assunto": "Assunto:Negação", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2006-02-16", "ementa": "Nega o efeito suspensivo, ao recurso interposto pela Centrais Elétricas do Pará S.A - CELPA, face à decisão da Agência de Regulação e Controle de Serviços Públicos do Pará - ARCON, que julgou i... |
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PROCESSOS No: 48500.000598/06-28.
ASSUNTO: Requerimento de efeito suspensivo ao Recurso da concessionária Centrais Elétricas do Pará S/A –
CELPA em face da decisão proferida pela Agência de Regulação e Controle de Serviços Públicos
do Pará – ARCON, que julgou improcedente o Recurso apresentado pela con... | {"assinatura": "Assinatura:14/02/2006", "assunto": "Assunto:Negação", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2006-02-16", "ementa": "Nega o efeito suspensivo, ao recurso interposto pela Centrais Elétricas do Pará S.A - CELPA, face à decisão da Agência de Regulação e Controle de Serviços Públicos do Pará - ARCON, que julgou i... |
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PROCESSOS No: 48500.000286/06-13.
ASSUNTO: Requerimento de efeito suspensivo ao Recurso da concessionária Centrais Elétricas do Pará S/A –
CELPA em face da decisão proferida pela Agência de Regulação e Controle de Serviços Públicos
do Pará – ARCON, que julgou improcedente o Recurso apresentado pelo con... | {"assinatura": "Assinatura:14/02/2006", "assunto": "Assunto:Negação", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2006-02-16", "ementa": "Nega o efeito suspensivo, ao recurso interposto pela Centrais Elétricas do Pará S.A - CELPA, face à decisão da Agência de Regulação e Controle de Serviços Públicos do Pará - ARCON, que julgou i... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp2006306.pdf | pdf | RELATÓRIO e VOTO
PROCESSOS No: 48500.000578/06-11.
ASSUNTO: Requerimento de efeito suspensivo ao Recurso da concessionária Centrais Elétricas do Pará S/A –
CELPA em face da decisão proferida pela Agência de Regulação e Controle de Serviços Públicos
do Pará – ARCON, que julgou improcedente o Recurso apresentado pelo con... | {"assinatura": "Assinatura:14/02/2006", "assunto": "Assunto:Negação", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2006-02-16", "ementa": "Nega o efeito suspensivo, ao recurso interposto pela Centrais Elétricas do Pará S.A - CELPA, face à decisão da Agência de Regulação e Controle de Serviços Públicos do Pará - ARCON, que julgou i... |
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PROCESSO: 48500.000343/04 -85
INTERESSADO: Companhia Energética de Pernambuco – CELPE
RELATORA: Joísa Campanher Dutra Saraiva
RESPONSÁVEL: Assessoria
ASSUNTO: Recurso interposto pela Companhia Energética de Pernambuco – CELPE, contra decisão proferida
pela Diretoria da Agência de Regulação de Pernambuco – ARP... | {"assinatura": "Assinatura:20/02/2006", "assunto": "Assunto:Conhecimento", "autor": "SFG/ANEEL", "data_busca": "2006-03-16", "ementa": "Conhece e concede provimento parcial ao recurso interposto pela Companhia Energética de Pernambuco - CELPE, contra o Auto de Infração CEE/ARPE 002 de 28.11.2003, reduzindo a penalidade... |
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PROCESSO: 48500.000343/04-85
RELATORA: Joísa Campanher Dutra Saraiva
RESPONSÁVEL: Assessoria
I – DA ANÁLISE
Como questão inicial, considero importante ressaltar que o presente processo estava em
duplicidade com o de nº 48500.000532/04-58, tendo sido identificado essa falha na reunião de diretoria do dia
04/04/2005... | {"assinatura": "Assinatura:20/02/2006", "assunto": "Assunto:Conhecimento", "autor": "SFG/ANEEL", "data_busca": "2006-03-16", "ementa": "Conhece e concede provimento parcial ao recurso interposto pela Companhia Energética de Pernambuco - CELPE, contra o Auto de Infração CEE/ARPE 002 de 28.11.2003, reduzindo a penalidade... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp2006343.pdf | pdf | RELATÓRIO
PROCESSO: 48500.005139/05-87
RELATOR: Diretor Edvaldo Alves de Santana
RESPONSÁVEL: Assessoria de Dretoria
ASSUNTO: Recurso interposto pelas Centrais Elétricas do Pará S/A – CELPA contra decisão da Agência
Estadual de Regulação e Controle de Serviços Públicos do Pará- ARCON que manteve a multa aplicada por
me... | {"assinatura": "Assinatura:20/02/2006", "assunto": "Assunto:Conhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2006-02-24", "ementa": "Conhece e nega provimento ao recurso interposto Centrais Elétricas do Pará S.A - CELPA, mantendo a penalidade de multa, aplicada pela Agência Estadual de Regulação e Controle de Serviços P... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp2006343_1.pdf | pdf | VOTO
PROCESSO: 48500.005139/05-87
RELATOR: Diretor Edvaldo Alves de Santana
ASSUNTO: Recurso interposto pelas Centrais Elétricas do Pará S/A – CELPA contra decisão da Agência Estadual
de Regulação e Controle de Serviços Públicos do Pará- ARCON que manteve a multa aplicada por meio do Auto de
Infração nº004/2004-GTE/ARC... | {"assinatura": "Assinatura:20/02/2006", "assunto": "Assunto:Conhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2006-02-24", "ementa": "Conhece e nega provimento ao recurso interposto Centrais Elétricas do Pará S.A - CELPA, mantendo a penalidade de multa, aplicada pela Agência Estadual de Regulação e Controle de Serviços P... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp2006344.pdf | pdf | RELATÓRIO
PROCESSO Nº 48500.003203/04-22
ASSUNTO: Recurso interposto por Ademir Conceição Carvalho Teixeira contra decisão exarada pela
Diretoria Colegiada da Agência de Regulação e Controle de Serviços Públicos do Pará – ARCON, que
considerou apropriado o emprego do artigo 72 da Resolução nº 456, de 29/11/2000, por pa... | {"assinatura": "Assinatura:20/02/2006", "assunto": "Assunto:Conhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2006-03-16", "ementa": "Conhece e nega provimento ao recurso interposto por Ademir Conceição Carvalho Teixeira, contra a decisão da Agência de Regulação e Controle de Serviços Público do Pará - ARCON, e confirma ... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp2006344_1.pdf | pdf | VOTO
PROCESSO Nº: 48500.003203/04-22
ASSUNTO: Recurso interposto por Ademir Conceição Carvalho Teixeira contra decisão exarada pela
Diretoria Colegiada da Agência de Regulação e Controle de Serviços Públicos do Pará – ARCON, que
considerou apropriado o emprego do artigo 72 da Resolução nº 456, de 29/11/2000, por parte ... | {"assinatura": "Assinatura:20/02/2006", "assunto": "Assunto:Conhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2006-03-16", "ementa": "Conhece e nega provimento ao recurso interposto por Ademir Conceição Carvalho Teixeira, contra a decisão da Agência de Regulação e Controle de Serviços Público do Pará - ARCON, e confirma ... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp2006434.pdf | pdf | RELATÓRIO
PROCESSO: 48500.005141/05-29
RELATOR: Diretora Joísa Campanher Dutra Saraiva
RESPONSÁVEL: Assessoria de Diretoria
ASSUNTO: Recurso interposto pela Centrais Elétricas do Pará S/A – CELPA contra decisão da Agência
Estadual de Regulação e Controle de Serviços Públicos do Pará- ARCON que manteve a multa aplicada ... | {"assinatura": "Assinatura:06/03/2006", "assunto": "Assunto:Conhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2006-03-13", "ementa": "Conhece e nega provimento ao recurso interposto Centrais Elétricas do Pará S.A - CELPA, mantendo a penalidade de multa, aplicada pela Agência Estadual de Regulação e Controle de Serviços P... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp2006434_1.pdf | pdf | VOTO
PROCESSO N.º: 48500.005141/05-29
RELATOR: Diretora Joísa Campanher Dutra Saraiva
RESPONSÁVEL: Assessoria
I. DA ANÁLISE
Preliminarmente, cabe observar se o recurso apresentado pela Concessionária preenche os
pressupostos de admissibilidade, senão vejamos:
2. De acordo com o art.59 da Lei n.º 9.784, de 29 de janeiro... | {"assinatura": "Assinatura:06/03/2006", "assunto": "Assunto:Conhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2006-03-13", "ementa": "Conhece e nega provimento ao recurso interposto Centrais Elétricas do Pará S.A - CELPA, mantendo a penalidade de multa, aplicada pela Agência Estadual de Regulação e Controle de Serviços P... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp2006439.pdf | pdf | RELATÓRIO e VOTO
PROCESSOS No: 48500.001078/2006-23
ASSUNTO: Requerimento de efeito suspensivo ao Recurso da Companhia Energética do Ceará - COELCE
em face da decisão proferida pelo Conselho Diretor da Agência Reguladora de Serviços Públicos
Delegados do Estado do Ceará - ARCE, que julgou procedente, em parte, a reclam... | {"assinatura": "Assinatura:07/03/2006", "assunto": "Assunto:Efeito suspensivo", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2006-03-08", "ementa": "Concede o efeito suspensivo, ao recurso da Companhia Energética do Ceará - COELCE, contra a decisão da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará - ARCE, ref... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp2006440.pdf | pdf | RELATÓRIO e VOTO
PROCESSOS No: 48500.001029/2006-18
ASSUNTO: Requerimento de efeito suspensivo ao Recurso da Companhia Energética do Ceará - COELCE
em face da decisão proferida pelo Conselho Diretor da Agência Reguladora de Serviços Públicos
Delegados do Estado do Ceará - ARCE, que julgou procedente, em parte, a reclam... | {"assinatura": "Assinatura:07/03/2006", "assunto": "Assunto:Efeito suspensivo", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2006-03-08", "ementa": "Concede o efeito suspensivo, ao recurso da Companhia Energética do Ceará - COELCE, contra a decisão da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará - ARCE, ref... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp2006441.pdf | pdf | RELATÓRIO e VOTO
PROCESSOS No: 48500.001076/2006-06
ASSUNTO: Requerimento de efeito suspensivo interposto pelo consumidor Pedro Fernandes Vasconcelos,
em face do Parecer PCEE/OUV/0163/2005, de 18 de novembro de 2005, proferido pela Agência
Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Ceará – ARCE, referente à cobrança ... | {"assinatura": "Assinatura:07/03/2006", "assunto": "Assunto:Negação", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2006-03-08", "ementa": "Nega o efeito suspensivo requerido por Pedro Fernandes Vasconcelos, contra a decisão da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará - ARCE, referente à irregularidade n... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp2006505.pdf | pdf | RELATÓRIO
PROCESSO: 48500.005461/05-70
RELATOR: Diretor Edvaldo Alves de Santana
RESPONSÁVEL: Assessoria de Dretoria
ASSUNTO: Recurso interposto pelas Centrais Elétricas do Pará S/A – CELPA contra decisão da Agência Estadual
de Regulação e Controle de Serviços Públicos do Pará- ARCON que manteve a multa aplicada por me... | {"assinatura": "Assinatura:13/03/2006", "assunto": "Assunto:Conhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2006-03-21", "ementa": "Conhece e nega provimento ao recurso interposto Centrais Elétricas do Pará S.A - CELPA, mantendo a penalidade de multa, aplicada pela Agência Estadual de Regulação e Controle de Serviços P... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp2006505_1.pdf | pdf | VOTO
PROCESSO: 48500.005461/05-70
RELATOR: Diretor Edvaldo Alves de Santana
ASSUNTO: Recurso interposto pelas Centrais Elétricas do Pará S/A – CELPA contra decisão da Agência Estadual
de Regulação e Controle de Serviços Públicos do Pará- ARCON que manteve a multa aplicada por meio do Auto de
Infração nº010/2004-GTE/ARC... | {"assinatura": "Assinatura:13/03/2006", "assunto": "Assunto:Conhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2006-03-21", "ementa": "Conhece e nega provimento ao recurso interposto Centrais Elétricas do Pará S.A - CELPA, mantendo a penalidade de multa, aplicada pela Agência Estadual de Regulação e Controle de Serviços P... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp2006515.pdf | pdf | RELATÓRIO e VOTO
PROCESSOS No: 48500.001335/2006-54
ASSUNTO: Requerimento de efeito suspensivo ao Recurso da Companhia Energética do Ceará - COELCE
em face da decisão proferida pelo Conselho Diretor da Agência Reguladora de Serviços Públicos
Delegados do Estado do Ceará - ARCE, que julgou procedente, em parte, a reclam... | {"assinatura": "Assinatura:14/03/2006", "assunto": "Assunto:Efeito suspensivo", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2006-03-15", "ementa": "Concede o efeito suspensivo, ao recurso da Companhia Energética do Ceará - COELCE, contra a decisão da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará - ARCE, ref... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp2006516.pdf | pdf | RELATÓRIO e VOTO
PROCESSOS No: 48500.003428/05-23
ASSUNTO: Requerimento de efeito suspensivo ao Recurso da Companhia Energética do Ceará - COELCE
em face do Despacho ANEEL n° 2.117, que julgou procedente a reclamação da Promotoria de
Justiça da Comarca de Tianguá referente à cobrança da Contribuição da Iluminação Públi... | {"assinatura": "Assinatura:14/03/2006", "assunto": "Assunto:Negação", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2006-03-15", "ementa": "Nega o efeito suspensivo ao recurso da Companhia Energética do Ceará - COELCE, contra a decisão contida no Despacho ANEEL 2.117 de 12.12.2005, referente à cobrança da Contribuição para Custeio ... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp2006517.pdf | pdf | RELATÓRIO e VOTO
PROCESSOS No: 48500.001356/2006-24
ASSUNTO: Requerimento de efeito suspensivo ao Recurso da Companhia Energética do Ceará - COELCE
em face da decisão proferida pelo Conselho Diretor da Agência Reguladora de Serviços Públicos
Delegados do Estado do Ceará - ARCE, que julgou procedente, em parte, a reclam... | {"assinatura": "Assinatura:14/03/2006", "assunto": "Assunto:Efeito suspensivo", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2006-03-15", "ementa": "Concede o efeito suspensivo, ao recurso da Companhia Energética do Ceará - COELCE, contra a decisão da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará - ARCE, ref... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp2006644.pdf | pdf | RELATÓRIO
PROCESSO NO: 48500.005783/00-31
RELATOR: Diretora Joísa Campanher Dutra Saraiva
RESPONSÁVEL: SUPERINTENDÊNCIA DE CONCESSÕES E AUTORIZAÇÕES DE GERAÇÃO
ASSUNTO: Celebração de Termo Aditivo ao Contrato de Concessão nº 08/2001, firmado em 15 de março de
2001 com a Companhia Energética Rio das Antas - CERAN, visan... | {"assinatura": "Assinatura:28/03/2006", "assunto": "Assunto:Negação", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2006-04-05", "ementa": "Nega provimento ao pedido da Companhia Energética Rio das Antas - CERAN, para a divisão da garantia contratual, constante do Contrato de Concessão 008 de 15.03.2001, proporcionalmente aos custo... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp2006644_1.pdf | pdf | VOTO
PROCESSO NO: 48500.005783/00-31
RELATOR: Diretora Joísa Campanher Dutra Saraiva
RESPONSÁVEL: SUPERINTENDÊNCIA DE CONCESSÕES E AUTORIZAÇÕES DE GERAÇÃO
I - DA ANÁLISE
Conforme constou do relatório, a Concessionária Ceran requereu, entre outros pedidos, a
celebração de Termo Aditivo ao Contrato de Concessão no 08/200... | {"assinatura": "Assinatura:28/03/2006", "assunto": "Assunto:Negação", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2006-04-05", "ementa": "Nega provimento ao pedido da Companhia Energética Rio das Antas - CERAN, para a divisão da garantia contratual, constante do Contrato de Concessão 008 de 15.03.2001, proporcionalmente aos custo... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp2006658.pdf | pdf | RELATÓRIO e VOTO
PROCESSOS No: 48500.001336/2006-17
ASSUNTO: Requerimento de efeito suspensivo interposto pela Companhia Energética do Ceará - COELCE,
em face da decisão do Processo PCEE/OUV/601/2004, proferida pela Agência Reguladora de
Serviços Públicos Delegados do Ceará – ARCE, referente à cobrança por irregularida... | {"assinatura": "Assinatura:30/03/2006", "assunto": "Assunto:Negação", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2006-03-31", "ementa": "Nega o efeito suspensivo requerido pela Companhia Energética do Ceará - COELCE, contra decisão da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Ceará - ARCE, referente à reclamação do co... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp2006659.pdf | pdf | RELATÓRIO e VOTO
PROCESSOS No: 48500.001400/2006-14
ASSUNTO: Requerimento de efeito suspensivo ao Recurso da concessionária Centrais Elétricas do Pará S/A
– CELPA em face da decisão proferida pela Agência de Regulação e Controle de Serviços
Públicos do Pará – ARCON, que julgou parcialmente procedente Recurso apresentad... | {"assinatura": "Assinatura:30/03/2006", "assunto": "Assunto:Negação", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2006-03-31", "ementa": "Nega o efeito suspensivo requerido pela Centrais Elétricas do Pará S.A - CELPA, em face à decisão da Agência de Regulação e Controle de Serviços Públicos do Pará - ARCON, relativo à cobrança de... |
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PROCESSOS No: 48500.001399/2006-37.
ASSUNTO: Requerimento de efeito suspensivo ao Recurso da concessionária Centrais Elétricas do Pará S/A
– CELPA em face da decisão proferida pela Agência de Regulação e Controle de Serviços
Públicos do Pará – ARCON, referente ao Recurso apresentado pelo consumidor Cip... | {"assinatura": "Assinatura:30/03/2006", "assunto": "Assunto:Negação", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2006-03-31", "ementa": "Nega o efeito suspensivo requerido pela Centrais Elétricas do Pará S.A - CELPA, em face à decisão da Agência de Regulação e Controle de Serviços Públicos do Pará - ARCON, referente ao recurso a... |
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PROCESSOS No: 48500.001402/2006-40
ASSUNTO: Requerimento de efeito suspensivo ao recurso da concessionária Centrais Elétricas do Pará S/A
– CELPA em face da decisão proferida pela Agência de Regulação e Controle de Serviços
Públicos do Pará – ARCON, que julgou parcialmente procedente o Recurso apresent... | {"assinatura": "Assinatura:30/03/2006", "assunto": "Assunto:Negação", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2006-03-31", "ementa": "Nega o efeito suspensivo requerido pela Centrais Elétricas do Pará S.A - CELPA, em face à decisão da Agência de Regulação e Controle de Serviços Públicos do Pará - ARCON, relativo ao recurso ap... |
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PROCESSOS No: 48500.001401/2006-87
ASSUNTO: Requerimento de efeito suspensivo ao recurso da concessionária Centrais Elétricas do Pará S/A
– CELPA em face da decisão proferida pela Agência de Regulação e Controle de Serviços
Públicos do Pará – ARCON, que julgou parcialmente procedente o Recurso apresent... | {"assinatura": "Assinatura:30/03/2006", "assunto": "Assunto:Negação", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2006-03-31", "ementa": "Nega o efeito suspensivo requerido pela Centrais Elétricas do Pará S.A - CELPA, em face à decisão da Agência de Regulação e Controle de Serviços Públicos do Pará - ARCON, relativo ao recurso ap... |
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PROCESSOS No: 48500.001599/2006-26
ASSUNTO: Requerimento de efeito suspensivo interposto pela Companhia Energética do Ceará - COELCE,
em face da decisão do Processo PCEE/OUV/202/2005, proferida pela Agência Reguladora de
Serviços Públicos Delegados do Ceará – ARCE, referente à cobrança por irregularida... | {"assinatura": "Assinatura:30/03/2006", "assunto": "Assunto:Negação", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2006-03-31", "ementa": "Nega o efeito suspensivo requerido pela Companhia Energética do Ceará - COELCE, contra decisão da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Ceará - ARCE, referente à reclamação do co... |
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PROCESSOS No: 48500.001600/2006-11
ASSUNTO: Requerimento de efeito suspensivo interposto pela Companhia Energética do Ceará - COELCE,
em face da decisão do Processo PCEE/OUV/001/2005, proferida pela Agência Reguladora de
Serviços Públicos Delegados do Ceará – ARCE, referente à cobrança por irregularida... | {"assinatura": "Assinatura:30/03/2006", "assunto": "Assunto:Negação", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2006-03-31", "ementa": "Nega o efeito suspensivo requerido pela Companhia Energética do Ceará - COELCE, contra decisão da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Ceará - ARCE, referente à reclamação do co... |
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PROCESSOS No: 48500.001403/2006-11.
ASSUNTO: Requerimento de efeito suspensivo ao recurso da concessionária Centrais Elétricas do Pará S/A
– CELPA em face da decisão proferida pela Agência de Regulação e Controle de Serviços
Públicos do Pará – ARCON, que julgou parcialmente procedente o Recurso apresen... | {"assinatura": "Assinatura:30/03/2006", "assunto": "Assunto:Negação", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2006-03-31", "ementa": "Nega o efeito suspensivo requerido pela Centrais Elétricas do Pará S.A - CELPA, em face à decisão da Agência de Regulação e Controle de Serviços Públicos do Pará - ARCON, relativo ao recurso ap... |
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PROCESSO: 48500.004082/05-26
INTERESSADOS: Sr. Raimundo Marques da Silva – Consumidor da Sociedade Anônima de Eletrificação da
Paraíba - SAELPA
RELATOR: Diretor Edvaldo Alves de Santana
RESPONSÁVEL: ASSESSORIA
ASSUNTO: Recurso interposto pelo Consumidor Raimundo Marques da Silva contra a decisão da Agência
Es... | {"assinatura": "Assinatura:04/04/2006", "assunto": "Assunto:Conhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2006-04-10", "ementa": "Conhece, por tempestivo, e concede provimento ao recurso de Raimundo Marques da Silva, contra a decisão da Agência Estadual de Energia da Paraíba - ARPB, referente a cobrança por irregular... |
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