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|---|---|---|---|---|
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp2006702_1.pdf | pdf | VOTO
PROCESSO: Nº 48500.004082/05-26
RELATOR: EDVALDO ALVES DE SANTANA
RESPONSÁVEL: Assessoria da Diretoria
I – DA ANÁLISE
Inicialmente vale ressaltar, conforme Parecer nº 075/2006-PF/ANEEL, que “a análise da
tempestividade do recurso apresentado pelo consumidor está prejudicada, tendo em vista que este, após a
intimaç... | {"assinatura": "Assinatura:04/04/2006", "assunto": "Assunto:Conhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2006-04-10", "ementa": "Conhece, por tempestivo, e concede provimento ao recurso de Raimundo Marques da Silva, contra a decisão da Agência Estadual de Energia da Paraíba - ARPB, referente a cobrança por irregular... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp2006703.pdf | pdf | RELATÓRIO
PROCESSO: 48500.003587/05-37
RELATOR: Edvaldo Alves de Santana
RESPONSÁVEL: ASSESSORIA DA DIRETORIA
ASSUNTO: Recurso interposto pela Companhia Energética do Ceará – COELCE contra decisão proferida
pela Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará – ARCE em reclamação
interposta pelo co... | {"assinatura": "Assinatura:04/04/2006", "assunto": "Assunto:Conhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2006-04-10", "ementa": "Conhece e concede provimento parcial ao recurso interposto pela Companhia Energética do Ceará - COELCE, contra a decisão da Agência reguladora de serviços Públicos Delegados do Estado do C... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp2006703_1.pdf | pdf | VOTO
PROCESSO: Nº 48500.003587/05-37
RELATOR: Diretor Edvaldo Alves de Santana
RESPONSÁVEL: Assessoria da Diretoria
I – DA ANÁLISE
Constatada a ocorrência do procedimento irregular, não há dúvida sobre a responsabilidade
do consumidor, conforme estabelece o art. 104 da Resolução nº 456, de 29 de novembro de 2000: “Art.... | {"assinatura": "Assinatura:04/04/2006", "assunto": "Assunto:Conhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2006-04-10", "ementa": "Conhece e concede provimento parcial ao recurso interposto pela Companhia Energética do Ceará - COELCE, contra a decisão da Agência reguladora de serviços Públicos Delegados do Estado do C... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp2006729.pdf | pdf | RELATÓRIO
PROCESSOS: 48500.0002862/2003-42 e 48500.002841/2003-72
INTERESSADOS: Associação Brasileira de Distribuidores de Energia – ABRADEE, AES Sul Distribuidora
Gaúcha de Energia S/A, Companhia Paulista de Força e Luz – CPFL, Eletropaulo Metropolitana – Eletricidade
de São Paulo S/A e Rio Grande Energia S/A.
ASSUNTO... | {"assinatura": "Assinatura:11/04/2006", "assunto": "Assunto:Desconhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2006-05-09", "ementa": "Desconhece os recursos interpostos pela Associação Brasileira de Distribuidores de Energia - ABRADEE, AES Sul Distribuidora Gaúcha de Energia S.A, Companhia Paulista de Força e Luz - CP... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp2006729_1.pdf | pdf | VOTO
PROCESSOS: 48500.0002862/2003-42 e 48500.002841/2003-72
RELATOR: Diretora Campanher Dutra Saraiva
RESPONSÁVEL: ASSESSORIA DA DIRETORIA - ASS
I. DA ANÁLISE
Preliminarmente, convém destacar a opinião da Procuradoria Federal – ANEEL, proferida por
meio do Parecer nº 119/2005 (fls. 95 – Processo nº 48500.002862/2003-4... | {"assinatura": "Assinatura:11/04/2006", "assunto": "Assunto:Desconhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2006-05-09", "ementa": "Desconhece os recursos interpostos pela Associação Brasileira de Distribuidores de Energia - ABRADEE, AES Sul Distribuidora Gaúcha de Energia S.A, Companhia Paulista de Força e Luz - CP... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp2006781.pdf | pdf | RELATÓRIO
PROCESSO: 48500.001540/2006-83.
INTERESSADO: Ministério de Minas e Energia - MME.
RELATOR: Diretor Edvaldo Alves de Santana.
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração.
ASSUNTO: Submissão à Audiência Pública Documental da minuta do Edital do Leilão no 002/2006-ANEEL,
referente à con... | {"assinatura": "Assinatura:18/04/2006", "assunto": "Assunto:Designação", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2006-04-19", "ementa": "Designa a Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE, a realizar o leilão de compra de energia elétrica, de novos empreendimentos de geração, de fontes hidráulica e térmica, de que... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp2006781_1.pdf | pdf | VOTO
PROCESSO: 48500.001540/2006-83
RELATOR: Diretor Edvaldo Alves de Santana
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração
I - DA ANÁLISE
De acordo com a proposta de sistemática para a realização do processo de licitação
apresentada pelo MME, por meio da Portaria nº 76/2006, e a ser consolidada... | {"assinatura": "Assinatura:18/04/2006", "assunto": "Assunto:Designação", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2006-04-19", "ementa": "Designa a Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE, a realizar o leilão de compra de energia elétrica, de novos empreendimentos de geração, de fontes hidráulica e térmica, de que... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp2006782.pdf | pdf | RELATÓRIO
PROCESSO: 48500.001368/05-22
INTERESSADO: Empresa Metropolitana de Águas e Energia S.A. – EMAE.
RELATOR: Edvaldo Alves de Santana
RESPONSÁVEL: SUPERINTENDÊNCIA DE CONCESSÕES E AUTORIZAÇÕES DE GERAÇÃO
ASSUNTO: Solicitação para desativação do complexo externo da Usina Hidrelétrica Henry Borden a partir de
1o de... | {"assinatura": "Assinatura:18/04/2006", "assunto": "Assunto:Decisão", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2006-04-25", "ementa": "Decide não acatar o pleito da Empresa Metropolitana de Águas e Energia S.A - EMAE, em relação ao pedido de desativação do complexo externo da Usina Hidrelétrica Henry Borden. Imprimir", "esfera... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp2006782_1.pdf | pdf | VOTO
PROCESSO: 48500.001368/05-22
RELATOR: Edvaldo Alves de Santana
RESPONSÁVEL: SUPERINTENDÊNCIA DE CONCESSÕES E AUTORIZAÇÕES DE GERAÇÃO - SCG
I - DA ANÁLISE
Devido à localização da UHE Henry Borden, no centro de carga do Estado de São Paulo, de
suas características operativas e de seus reflexos no desempenho do siste... | {"assinatura": "Assinatura:18/04/2006", "assunto": "Assunto:Decisão", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2006-04-25", "ementa": "Decide não acatar o pleito da Empresa Metropolitana de Águas e Energia S.A - EMAE, em relação ao pedido de desativação do complexo externo da Usina Hidrelétrica Henry Borden. Imprimir", "esfera... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp2006784.pdf | pdf | RELATÓRIO e VOTO
PROCESSOS No: 48500.001917/2006-40.
ASSUNTO: Requerimento de efeito suspensivo ao Recurso do consumidor Carlos Antonio Alves Moreira, em
face da decisão proferida pela Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Ceará –
ARCE, que julgou parcialmente procedente a cobrança realizada pela Companh... | {"assinatura": "Assinatura:19/04/2006", "assunto": "Assunto:Negação", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2006-04-20", "ementa": "Nega o efeito suspensivo requerido por Carlos Antonio Alves Moreira, contra a decisão da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Ceará - ARCE, que julgou parcialmente procedente a ... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp2006806.pdf | pdf | RELATÓRIO
PROCESSO: 48500.002480/03-46
RELATOR: Diretora Joísa Campanher Dutra Saraiva
RESPONSÁVEL: Assessoria de Diretoria
ASSUNTO: Recurso interposto pela AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A- AMPLA contra decisão da
Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Eletricidade – SFE que manteve o Auto de Infração nº.
012/20... | {"assinatura": "Assinatura:20/04/2006", "assunto": "Assunto:Desconhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2006-05-09", "ementa": "Desconhece por intempestivo, o recurso interposto pela Ampla Energia e Serviços, resultante do Auto de Infração SFE/ANEEL 012/2003, ratificada pelo Despacho ANEEL 259 de 02.03.2005. Imp... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp2006806_1.pdf | pdf | VOTO
PROCESSO: 48500.002480/03-46
RELATOR: Diretora Joísa Campanher Dutra Saraiva
RESPONSÁVEL: Assessoria de Diretoria
I- DA ANÁLISE
i) Da Admissibilidade do Recurso.
Em primeiro lugar cabe analisar se o recurso apresentado pela Concessionária preenche os
pressupostos de admissibilidade, senão vejamos.
2. De acordo com... | {"assinatura": "Assinatura:20/04/2006", "assunto": "Assunto:Desconhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2006-05-09", "ementa": "Desconhece por intempestivo, o recurso interposto pela Ampla Energia e Serviços, resultante do Auto de Infração SFE/ANEEL 012/2003, ratificada pelo Despacho ANEEL 259 de 02.03.2005. Imp... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp2006807.pdf | pdf | RELATÓRIO
PROCESSO: 48500.001507/2004-46.
ASSUNTO: Recurso interposto pela Companhia Energética do Ceará – COELCE, contra os termos da
Certidão do Processo ARCE n°00.253/2002, de 2 de outubro de 2003, que julgou procedente a reclamação
do CENTRO SOCIAL DE MONTE GRAVE de indenização pelos danos em trator de sua propried... | {"assinatura": "Assinatura:20/04/2006", "assunto": "Assunto:Conhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2006-05-09", "ementa": "Conhece e concede provimento ao recurso interposto pela Companhia Energética do Ceará - COELCE, contra a decisão da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará - A... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp2006807_1.pdf | pdf | VOTO
PROCESSO: 48500.001507/04-46
RELATOR: Diretor Edvaldo Alves de Santana
RESPONSÁVEL: Assessoria da Diretoria
I - DA ANÁLISE
Trata-se do Recurso interposto pela Companhia Energética do Ceará – COELCE contra os
termos da Certidão do Processo ARCE nº 00.253/2002, de 2/10/2003, que julgou procedente o requerimento do
C... | {"assinatura": "Assinatura:20/04/2006", "assunto": "Assunto:Conhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2006-05-09", "ementa": "Conhece e concede provimento ao recurso interposto pela Companhia Energética do Ceará - COELCE, contra a decisão da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará - A... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp2006808.pdf | pdf | RELATÓRIO
PROCESSO: 48500.004736/03-69
INTERESSADOS: Companhia Energética do Ceará – COELCE e Márcia de Fátima Gadelha Cavalcante
RELATOR: Diretor Edvaldo Alves de Santana
RESPONSÁVEL: ASSESSORIA
ASSUNTO: Recurso interposto pela Companhia Energética do Ceará – COELCE contra decisão proferida
pela Agência Reguladora de ... | {"assinatura": "Assinatura:20/04/2006", "assunto": "Assunto:Conhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2006-05-09", "ementa": "Conhece por tempestivo e concede provimento parcial ao recurso interposto pela Companhia Energética do Ceará - COELCE, contra decisão da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados d... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp2006808_1.pdf | pdf | VOTO
PROCESSO: Nº 48500.004736/03-69
RELATOR: EDVALDO ALVES DE SANTANA
RESPONSÁVEL: Assessoria da Diretoria
I – DA ANÁLISE
Inicialmente vale ressaltar, conforme Parecer nº 213/2005-PF/ANEEL, que “o fato de o laudo
Pericial do Instituto de Criminalística do Estado do Ceará apontar, como data de realização da perícia, an... | {"assinatura": "Assinatura:20/04/2006", "assunto": "Assunto:Conhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2006-05-09", "ementa": "Conhece por tempestivo e concede provimento parcial ao recurso interposto pela Companhia Energética do Ceará - COELCE, contra decisão da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados d... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp2006809.pdf | pdf | RELATÓRIO
PROCESSO: 48500.000868/2005-10
RELATOR: Edvaldo Alves de Santana
RESPONSÁVEL: ASSESSORIA DA DIRETORIA
ASSUNTO: Recurso interposto pela empresa Centrais Elétricas do Pará S.A. - CELPA contra decisão
exarada pela Agência de Regulação e Controle de Serviços Públicos do Pará – ARCON, que determinou o
ressarciment... | {"assinatura": "Assinatura:20/04/2006", "assunto": "Assunto:Conhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2006-05-09", "ementa": "Conhece e nega provimento ao recurso interposto pela Centrais Elétricas do Pará S.A - CELPA, contra decisão da Agência de Regulação e Controle de Serviços Públicos do Pará - ARCON, que det... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp2006809_1.pdf | pdf | VOTO
PROCESSO: Nº 48500.000868/2005-10
RELATOR: Diretor Edvaldo Alves de Santana
RESPONSÁVEL: Assessoria da Diretoria
I – DA ANÁLISE
Os argumentos apresentados pela CELPA, resumidamente, consistem no fato de que
simulações realizadas indicam que tal ocorrência provocou distúrbios que não seriam capazes de danificar os
... | {"assinatura": "Assinatura:20/04/2006", "assunto": "Assunto:Conhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2006-05-09", "ementa": "Conhece e nega provimento ao recurso interposto pela Centrais Elétricas do Pará S.A - CELPA, contra decisão da Agência de Regulação e Controle de Serviços Públicos do Pará - ARCON, que det... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp2006810.pdf | pdf | RELATÓRIO
PROCESSO: 48500.005733/2005-78
INTERESSADO: Novelis do Brasil Ltda.
RELATOR: Diretora Joísa Campanher Dutra Saraiva
RESPONSÁVEL: ASSESSORIA DA DIRETORIA
ASSUNTO: Recurso interposto pela concessionária Novelis do Brasil Ltda contra o Auto de Infração nº
022/2005-SFF, emitido em 16 de agosto de 2005, por não te... | {"assinatura": "Assinatura:20/04/2006", "assunto": "Assunto:Conhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2006-05-09", "ementa": "Conhece e nega provimento ao recurso interposto pela Novelis do Brasil Ltda, mantendo a penalidade de multa aplicada pelo Auto de Infração SFF/ANEEL 022 de 16.08.2005, por não ter submetid... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp2006810_1.pdf | pdf | VOTO
PROCESSOS: 48500.005733/2005-78
RELATOR: Diretora Joísa Campanher Dutra Saraiva
RESPONSÁVEL: Assessoria da Diretoria
I - DA ANÁLISE
Cumpre-se destacar, preliminarmente, a tempestividade do recurso interposto, visto que a
Concessionária foi notificada do presente Auto de Infração em 23 de agosto de 2005, conforme A... | {"assinatura": "Assinatura:20/04/2006", "assunto": "Assunto:Conhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2006-05-09", "ementa": "Conhece e nega provimento ao recurso interposto pela Novelis do Brasil Ltda, mantendo a penalidade de multa aplicada pelo Auto de Infração SFF/ANEEL 022 de 16.08.2005, por não ter submetid... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp2006921.pdf | pdf | RELATÓRIO e VOTO
PROCESSOS No: 48500.004571/2005-32
ASSUNTO: Requerimento de efeito suspensivo aos Recursos interpostos pela Companhia Energética do
Ceará – COELCE e pelo consumidor Alfredo José Cavalcanti Alves, em face de decisão
proferida pelo Conselho Diretor da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do
... | {"assinatura": "Assinatura:08/05/2006", "assunto": "Assunto:Negação", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2006-05-09", "ementa": "Nega os efeitos suspensivos aos recursos interpostos pela Companhia Energética do Ceará - COELCE e pelo consumidor Alfredo José Cavalcanti Alves, contra decisão da Agência Reguladora de Serviço... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp2006938.pdf | pdf | RELATÓRIO e VOTO
PROCESSOS No: 48500.002271/2006-17
ASSUNTO: Requerimento de efeito suspensivo ao Recurso interposto pela Companhia de Eletricidade do
Estado da Bahia – COELBA, em face de decisão proferida pela Diretoria da Agência Estadual de
Regulação de Serviços Públicos de Energia, Transportes e Comunicações da Bah... | {"assinatura": "Assinatura:10/05/2006", "assunto": "Assunto:Efeito suspensivo", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2006-05-30", "ementa": "Concede o efeito suspensivo ao recurso interposto pela Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia - COELBA, contra decisão da Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de E... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp2006939.pdf | pdf | RELATÓRIO e VOTO
PROCESSOS No: 48500.001399/2000-41.
ASSUNTO: Requerimento de efeito suspensivo ao Recurso da Rio Grande Energia S.A. - RGE, em face da
Resolução Homologatória nº 309, de 4 de abril de 2006, que homologou a área de atuação da
Cooperativa de Eletrificação e Desenvolvimento da Fronteira Noroeste Ltda. – C... | {"assinatura": "Assinatura:10/05/2006", "assunto": "Assunto:Efeito suspensivo", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2006-05-11", "ementa": "Concede parcialmente, efeito suspensivo ao recurso interposto pela Rio Grande Energia S.A - RGE, em face da Resolução Homologatória ANEEL 309 de 04.04.2006, que homologou a área de at... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp2006940.pdf | pdf | RELATÓRIO e VOTO
PROCESSOS No: 48500.001356/2000-39.
ASSUNTO: Requerimento de efeito suspensivo ao Recurso da Rio Grande Energia S.A. - RGE, em face da
Resolução Homologatória nº 308, de 4 de abril de 2006, que homologou a área de atuação da
Cooperativa de Eletrificação Rural do Alto Uruguai Ltda. – CRERAL nas áreas de... | {"assinatura": "Assinatura:10/05/2006", "assunto": "Assunto:Negação", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2006-05-11", "ementa": "Nega o efeito suspensivo ao recurso interposto pela Rio Grande Energia S.A - RGE, em face da Resolução Homologatória ANEEL 308 de 04.04.2006, que homologou a área de atuação da Cooperativa de E... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp2006949.pdf | pdf | RELATÓRIO
PROCESSO: 48500.004835/1999-92 e 48500.001287/2002-80
INTERESSADO: Novelis do Brasil Ltda e Companhia Vale do Rio Doce.
RELATOR: Diretor Edvaldo Alves de Santana
RESPONSÁVEL: SUPERINTENDÊNCIA DE CONCESSÕES E AUTORIZAÇÕES DE GERAÇÃO
ASSUNTO: Aditamento aos Contratos de Concessão nos 042/2000, 089/2002 e ao Con... | {"assinatura": "Assinatura:02/05/2006", "assunto": "Assunto:Negação", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2006-05-31", "ementa": "Nega provimento ao pedido da Companhia Vale do Rio Doce - CVRD para alterar o seu regime jurídico de exploração dos Aproveitamentos Hidrelétricos Estreito, Foz do Chapecó, Funil, Aimorés e Riso... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp2006949_1.pdf | pdf | VOTO
PROCESSO: 48500.004835/1999-92 e 48500.001287/2002-80
RELATOR: Edvaldo Alves de Santana
RESPONSÁVEL: SUPERINTENDÊNCIA DE CONCESSÕES E AUTORIZAÇÕES DE GERAÇÃO
I - DA ANÁLISE
A empresa Novelis do Brasil Ltda. pediu que fossem aditados os Contratos de Concessão nos
042/2000 e 089/2002 para a regularização de sua razã... | {"assinatura": "Assinatura:02/05/2006", "assunto": "Assunto:Negação", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2006-05-31", "ementa": "Nega provimento ao pedido da Companhia Vale do Rio Doce - CVRD para alterar o seu regime jurídico de exploração dos Aproveitamentos Hidrelétricos Estreito, Foz do Chapecó, Funil, Aimorés e Riso... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp2006986.pdf | pdf | RELATÓRIO
PROCESSO: 48500.005917/2002-68
INTERESSADO: Companhia Hidro Elétrica do São Francisco - CHESF
RELATOR: Diretora Joísa Campanher Dutra Saraiva
RESPONSÁVEL: Assessoria da Diretoria
ASSUNTO: Recurso interposto pela Companhia Hidro Elétrica do São Francisco contra o Auto de Infração nº
015/2002-SFE, emitido em 20... | {"assinatura": "Assinatura:16/05/2006", "assunto": "Assunto:Conhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2006-05-31", "ementa": "Conhece e nega provimento ao recurso interposto pela Companhia Hidro Elétrica do São Francisco - CHESF, mantendo a penalidade de multa aplicada pelo Auto de Infração SFE/ANEEL 015/2002. Im... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp2006986_1.pdf | pdf | VOTO
PROCESSO: 48500.005917/2002-68
RELATOR: Diretora Joísa Campanher Dutra Saraiva
RESPONSÁVEL: Assessoria da Diretoria
I - DA ANÁLISE
Cumpre destacar, preliminarmente, que o prazo para apresentação da defesa, estabelecido
pela Resolução ANEEL nº 318/1998, em vigor à época, era de 15 (quinze) dias.
2. Verifica-se, por... | {"assinatura": "Assinatura:16/05/2006", "assunto": "Assunto:Conhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2006-05-31", "ementa": "Conhece e nega provimento ao recurso interposto pela Companhia Hidro Elétrica do São Francisco - CHESF, mantendo a penalidade de multa aplicada pelo Auto de Infração SFE/ANEEL 015/2002. Im... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp2006987.pdf | pdf | RELATÓRIO
PROCESSO: 48500.005924/2002-23
INTERESSADO: Companhia Hidro Elétrica do São Francisco - CHESF
RELATOR: Diretora Joísa Campanher Dutra Saraiva
RESPONSÁVEL: Assessoria da Diretoria
ASSUNTO: Recurso interposto pela Companhia Hidro Elétrica do São Francisco contra o Auto de Infração nº
016/2002-SFE, emitido em 20... | {"assinatura": "Assinatura:16/05/2006", "assunto": "Assunto:Conhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2006-05-31", "ementa": "Conhece e nega provimento ao recurso interposto pela Companhia Hidro Elétrica do São Francisco - CHESF, mantendo a penalidade de multa aplicada pelo Auto de Infração SFE/ANEEL 016/2002. Im... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp2006987_1.pdf | pdf | VOTO
PROCESSO: 48500.005924/2002-23
RELATOR: Diretora Joísa Campanher Dutra Saraiva
RESPONSÁVEL: Assessoria da Diretoria
I - DA ANÁLISE
Cumpre destacar, preliminarmente, que o prazo para apresentação da defesa, estabelecido
pela Resolução ANEEL nº 318/1998, em vigor à época, era de 15 (quinze) dias.
2. Verifica-se, por... | {"assinatura": "Assinatura:16/05/2006", "assunto": "Assunto:Conhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2006-05-31", "ementa": "Conhece e nega provimento ao recurso interposto pela Companhia Hidro Elétrica do São Francisco - CHESF, mantendo a penalidade de multa aplicada pelo Auto de Infração SFE/ANEEL 016/2002. Im... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp2006988.pdf | pdf | RELATÓRIO
PROCESSO: nº 48500.003923/2004-51
INTERESSADO: Companhia Energética de Alagoas - CEAL.
RELATOR: Diretora Joísa Campanher Dutra Saraiva
RESPONSÁVEL: ASSESSORIA
ASSUNTO: Recurso interposto pela Companhia Energética de Alagoas - CEAL contra a decisão da Agência
Reguladora de Serviços Públicos do Estado de Alagoa... | {"assinatura": "Assinatura:16/05/2006", "assunto": "Assunto:Conhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2006-05-31", "ementa": "Conhece e concede provimento parcial ao recurso interposto pela Companhia Energética de Alagoas - CEAL, contra a decisão da Agência Reguladora de Serviços Públicos do Estado de Alagoas - A... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp2006988_1.pdf | pdf | VOTO
PROCESSO: 48500.003923/2004-51
RELATOR: Diretora Joísa Campanher Dutra Saraiva
RESPONSÁVEL: Assessoria da Diretoria
I - DA ANÁLISE
Cumpre-se destacar, preliminarmente, a tempestividade do recurso interposto, visto que a
Concessionária foi intimada do presente Auto de Infração em 18 de outubro de 2004, conforme Avi... | {"assinatura": "Assinatura:16/05/2006", "assunto": "Assunto:Conhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2006-05-31", "ementa": "Conhece e concede provimento parcial ao recurso interposto pela Companhia Energética de Alagoas - CEAL, contra a decisão da Agência Reguladora de Serviços Públicos do Estado de Alagoas - A... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp2007014.pdf | pdf | RELATÓRIO
PROCESSO: 48500.005462/2005-32
INTERESSADO: Centrais Elétricas do Pará S/A - CELPA.
RELATOR: Diretora Joísa Campanher Dutra Saraiva
RESPONSÁVEL: ASSESSORIA
ASSUNTO: Recurso interposto pela Centrais Elétricas do Pará S/A - CELPA contra a decisão da Agência
Estadual de Regulação e Controle dos Serviços Públicos... | {"assinatura": "Assinatura:09/01/2007", "assunto": "Assunto:Conhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2007-01-15", "ementa": "Conhece e nega provimento ao recurso interposto pela Centrais Elétricas do Pará S.A - CELPA, mantendo a penalidade de multa aplicada pelo Auto de Infração GTE/ARCON 006/2004, acrescido das... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp2007014_1.pdf | pdf | VOTO
PROCESSO: 48500.0005462/2005-32
RELATOR: Diretora JOÍSA CAMPANHER DUTRA SARAIVA
RESPONSÁVEL: ASSESSORIA
I. DA ANÁLISE
Cumpre destacar, preliminarmente, a tempestividade do presente recurso, visto que a Autuada foi
cientificada pela ARCON em 25 de agosto de 2005, conforme protocolo à fl. 80, e apresentou o seu recu... | {"assinatura": "Assinatura:09/01/2007", "assunto": "Assunto:Conhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2007-01-15", "ementa": "Conhece e nega provimento ao recurso interposto pela Centrais Elétricas do Pará S.A - CELPA, mantendo a penalidade de multa aplicada pelo Auto de Infração GTE/ARCON 006/2004, acrescido das... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp2007015.pdf | pdf | RELATÓRIO
PROCESSO Nº: 48500.000710/2003-23
INTERESSADO: Centrais Elétricas do Pará S/A - CELPA
RELATOR: Diretora Joísa Campanher Dutra Saraiva
RESPONSÁVEL: ASSESSORIA
ASSUNTO: Recurso interposto pela Centrais Elétricas do Pará S/A- CELPA contra decisão proferida pela
Agência Estadual de Regulação e Controle de Serviço... | {"assinatura": "Assinatura:09/01/2007", "assunto": "Assunto:Conhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2007-01-16", "ementa": "Conhece e concede provimento ao recurso interposto pela Centrais Elétricas do Pará S.A - CELPA, reformando a decisão da Agência Estadual de Regulação e Controle de Serviços Públicos - ARCO... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp2007015_1.pdf | pdf | VOTO
PROCESSO Nº: 48500.000710/2003-23
RELATOR: Diretora Joísa Campanher Dutra Saraiva
RESPONSÁVEL: ASSESSORIA
I. DA ANÁLISE
Preliminarmente, cabe destacar a tempestividade do presente recurso, tendo em vista que a
CELPA foi cientificada da devolução do prazo recursal em 21 de janeiro de 2003 (fl. 159 – v. I), por meio... | {"assinatura": "Assinatura:09/01/2007", "assunto": "Assunto:Conhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2007-01-16", "ementa": "Conhece e concede provimento ao recurso interposto pela Centrais Elétricas do Pará S.A - CELPA, reformando a decisão da Agência Estadual de Regulação e Controle de Serviços Públicos - ARCO... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp2007016.pdf | pdf | RELATÓRIO
PROCESSO: 48500.004091/2004-36
INTERESSADO: Ivone Maria Rodrigues dos Santos
RELATORA: Diretora Joísa Campanher Dutra Saraiva
RESPONSÁVEL: Assessoria
ASSUNTO: Recurso interposto pela consumidora Ivone Maria Rodrigues dos Santos, titular da UC comercial
nº 507342, contra decisão proferida pelo Conselho Diretor... | {"assinatura": "Assinatura:09/01/2007", "assunto": "Assunto:Conhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2007-01-16", "ementa": "Conhece e nega provimento ao recurso interposto por Ivone Maria Rodrigues dos Santos, confirmando a decisão da Agência de Regulação e Controle de Serviços Público do Pará - ARCON, autoriza... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp2007016_1.pdf | pdf | VOTO
PROCESSO: 48500.004091/2004-36
RELATORA: Diretora Joísa Campanher Dutra Saraiva
RESPONSÁVEL: Assessoria
I. DA ANÁLISE
Preliminarmente, cabe destacar a tempestividade do presente recurso uma vez que a
consumidora Srª Ivone Mª Rodrigues dos Santos foi notificada da decisão da ARCON em 17 de setembro
2004, conforme A... | {"assinatura": "Assinatura:09/01/2007", "assunto": "Assunto:Conhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2007-01-16", "ementa": "Conhece e nega provimento ao recurso interposto por Ivone Maria Rodrigues dos Santos, confirmando a decisão da Agência de Regulação e Controle de Serviços Público do Pará - ARCON, autoriza... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp2007017.pdf | pdf | RELATÓRIO
PROCESSO Nº 48500.005828/2006-63
INTERESSADO: Luiz Carlos Sperb de Rezende.
RELATORA: Diretora Joísa Campanher Dutra Saraiva
RESPONSÁVEL: Assessoria da Diretoria
ASSUNTO: Recurso interposto pelo consumidor em face da decisão do Conselho Superior da AGERGS,
referente à cobrança por irregularidade constatada no... | {"assinatura": "Assinatura:09/01/2007", "assunto": "Assunto:Ratificação", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2007-01-16", "ementa": "Mantém a decisão da Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Rio Grande do Sul - AGERGS, que considerou intempestivo o recurso interposto por Luiz Carlos Sperb de Re... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp2007017_1.pdf | pdf | VOTO
PROCESSO Nº 48500.005828/2006-63
RELATORA: Diretora Joísa Campanher Dutra Saraiva
RESPONSÁVEL: Assessoria da Diretoria
I – DA ANÁLISE
Em primeiro lugar considero importante destacar que a decisão da AGERGS sobre a
intempestividade do recurso do consumidor está correta. A intimação do consumidor ocorreu em 20/02/20... | {"assinatura": "Assinatura:09/01/2007", "assunto": "Assunto:Ratificação", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2007-01-16", "ementa": "Mantém a decisão da Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Rio Grande do Sul - AGERGS, que considerou intempestivo o recurso interposto por Luiz Carlos Sperb de Re... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp2007018.pdf | pdf | RELATÓRIO
PROCESSO Nº 48500.003320/2006-58
ASSUNTO: Recurso interposto pela Companhia Estadual de Energia Elétrica – CEEE, em face da decisão
proferida pela Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Rio Grande do Sul –
AGERGS, que decidiu pelo cancelamento do custo administrativo adicional de 30%... | {"assinatura": "Assinatura:09/01/2007", "assunto": "Assunto:Conhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2007-01-16", "ementa": "Conhece e concede provimento ao recurso interposto pela Companhia Estadual de Energia Elétrica - CEEE, reformando a decisão da Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp2007018_1.pdf | pdf | VOTO
PROCESSO Nº 48500.003320/2006-58
RELATOR: Diretora Joísa Campanher Dutra Saraiva
RESPONSÁVEL: Assessoria da Diretoria
I - DA ANÁLISE
Objetivando subsidiar a presente análise, a Superintendência de Mediação Administrativa Setorial –
SMA foi instada a se pronunciar, o que foi feito mediante emissão da Nota Técnica n... | {"assinatura": "Assinatura:09/01/2007", "assunto": "Assunto:Conhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2007-01-16", "ementa": "Conhece e concede provimento ao recurso interposto pela Companhia Estadual de Energia Elétrica - CEEE, reformando a decisão da Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp2007019.pdf | pdf | RELATÓRIO
PROCESSO: 48500.005729/2006-81
INTERESSADO: Companhia Energética do Ceará – COELCE e Sr. José Cláudio Pereira da Silva.
RELATOR: Diretor José Guilherme Silva Menezes Senna.
RESPONSÁVEL: ASSESSORIA DA DIRETORIA.
ASSUNTO: Recurso Administrativo interposto pela Companhia Energética do Ceará – COELCE, em face da
... | {"assinatura": "Assinatura:09/01/2007", "assunto": "Assunto:Conhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2007-01-15", "ementa": "Conhece e concede provimento ao pedido de reconsideração interposto pela Companhia Energética do Ceará - COELCE, contra a decisão da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Es... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp2007019_1.pdf | pdf | VOTO
PROCESSO: 48500.005729/2006-81
RELATOR: Diretor José Guilherme Silva Menezes Senna.
RESPONSÁVEL: ASSESSORIA DA DIRETORIA.
I – DA ANÁLISE
A irregularidade ficou caracterizada e foi devidamente comprovada nos autos. Este fato foi
também atestado na Nota Técnica no 120/2006-SMA/ANEEL, da Superintendência de Mediação
... | {"assinatura": "Assinatura:09/01/2007", "assunto": "Assunto:Conhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2007-01-15", "ementa": "Conhece e concede provimento ao pedido de reconsideração interposto pela Companhia Energética do Ceará - COELCE, contra a decisão da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Es... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp2007020.pdf | pdf | RELATÓRIO
PROCESSO Nº 48500.004830/2006-70
ASSUNTO: Recurso interposto pela consumidora Sra. Katiane Diniz Laurindo, contra decisão da Agência
Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará – ARCE, que julgou improcedente sua
reclamação referente a cobrança de diferença de consumo de energia elétrica.
REL... | {"assinatura": "Assinatura:09/01/2007", "assunto": "Assunto:Conhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2007-01-15", "ementa": "Conhece e nega provimento ao recurso interposto pela consumidora Katiane Diniz Laurindo, mantendo a decisão da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará - ARCE, ... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp2007020_1.pdf | pdf | VOTO
PROCESSO Nº 48500.004830/2006-70
RELATORA: Diretora Joísa Campanher Dutra Saraiva
RESPONSÁVEL: Assessoria da Diretoria
I – DA ANÁLISE
Objetivando subsidiar a presente análise, a Superintendência de Mediação Administrativa
Setorial – SMA foi instada a se manifestar, o que foi feito mediante emissão da Nota Técnica ... | {"assinatura": "Assinatura:09/01/2007", "assunto": "Assunto:Conhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2007-01-15", "ementa": "Conhece e nega provimento ao recurso interposto pela consumidora Katiane Diniz Laurindo, mantendo a decisão da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará - ARCE, ... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp2007021.pdf | pdf | RELATÓRIO
PROCESSO: 48500.004610/05-92
RELATORA: Diretora Joísa Campanher Dutra Saraiva
RESPONSÁVEL: Assessoria
ASSUNTO: Recurso interposto pela Companhia Energética do Ceará – COELCE contra a decisão da
Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará – ARCE referente à reclamação da
consumidora Sr... | {"assinatura": "Assinatura:09/01/2007", "assunto": "Assunto:Conhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2007-01-15", "ementa": "Conhece e nega provimento ao recurso interposto pela Companhia Energética do Ceará - COELCE, referente à reclamação de Antônia Edilena Pedrosa Barreto, por cobrança indevida na conta de en... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp2007021_1.pdf | pdf | VOTO
PROCESSO: 48500.004610/05-92
RELATORA: Diretora Joísa Campanher Dutra Saraiva
RESPONSÁVEL: Assessoria
I. DA ANÁLISE
Visando colher subsídios para a análise do presente processo, a Superintendência de
Regulação da Comercialização da Eletricidade – SRC e a Procuradoria Federal foram instadas a se
pronunciarem, o que... | {"assinatura": "Assinatura:09/01/2007", "assunto": "Assunto:Conhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2007-01-15", "ementa": "Conhece e nega provimento ao recurso interposto pela Companhia Energética do Ceará - COELCE, referente à reclamação de Antônia Edilena Pedrosa Barreto, por cobrança indevida na conta de en... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp2007022.pdf | pdf | RELATÓRIO
PROCESSO: 48500.003964/03-58
INTERESSADO: Companhia Energética do Ceará – COELCE
RELATOR: Diretora Joísa Campanher Dutra Saraiva
RESPONSÁVEL: ASSESSORIA
ASSUNTO: Recurso interposto pela Companhia Energética do Ceará - COELCE em face da decisão do
Conselho Diretor da Agência Reguladora de Serviços Públicos Del... | {"assinatura": "Assinatura:09/01/2007", "assunto": "Assunto:Conhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2007-01-15", "ementa": "Conhece e nega provimento ao recurso interposto pela Companhia Energética do Ceará S.A - COELCE e por Alfredo Maciel Rosa, confirmando a decisão da Agência Reguladora de Serviços Públicos ... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp2007022_1.pdf | pdf | VOTO
PROCESSO: 48500.003964/2003-58
RELATORA: Diretora Joísa Campanher Dutra Saraiva
RESPONSÁVEL: Assessoria da Diretoria
I – DA ANÁLISE
Objetivando colher subsídios para a análise do recurso da COELCE a Procuradoria Federal –
ANEEL foi instada a se pronunciar, o que foi feito mediante Parecer nº 072/2006-PF/ANEEL, de ... | {"assinatura": "Assinatura:09/01/2007", "assunto": "Assunto:Conhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2007-01-15", "ementa": "Conhece e nega provimento ao recurso interposto pela Companhia Energética do Ceará S.A - COELCE e por Alfredo Maciel Rosa, confirmando a decisão da Agência Reguladora de Serviços Públicos ... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp2007023.pdf | pdf | RELATÓRIO
PROCESSO: 48100.001932/1996-20, 48500.000109/2006-10, 48500.003808/2001-71 e 48500.003860/2001-91.
INTERESSADO: Consórcio Porto Estrela.
RELATORA: Diretora Joísa Campanher Dutra Saraiva
RESPONSÁVEL: SUPERINTENDÊNCIA DE CONCESSÕES E AUTORIZAÇÕES DE GERAÇÃO
ASSUNTO: Analisar os pedidos de postergação do prazo p... | {"assinatura": "Assinatura:09/01/2007", "assunto": "Assunto:Declaração", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2007-01-15", "ementa": "Declara a nulidade do Ofício DR/ANEEL 522 de 09.07.1999, em virtude de vício de competência, referente ao pedido de prorrogação do prazo de vigência do Contrato de Concessão de Uso de Bem Pú... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp2007023_1.pdf | pdf | VOTO
PROCESSO: 48100.001932/96-20, 48500.000109/2006-10, 48500.003808/2001-71 e 48500.003860/2001-91.
RELATORA: Diretora Joísa Campanher Dutra Saraiva
RESPONSÁVEL: SUPERINTENDÊNCIA DE CONCESSÕES E AUTORIZAÇÕES DE GERAÇÃO
I - DA ANÁLISE
O Consórcio Porto Estrela requereu em meados de 2004 a revisão dos prazos de pagamen... | {"assinatura": "Assinatura:09/01/2007", "assunto": "Assunto:Declaração", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2007-01-15", "ementa": "Declara a nulidade do Ofício DR/ANEEL 522 de 09.07.1999, em virtude de vício de competência, referente ao pedido de prorrogação do prazo de vigência do Contrato de Concessão de Uso de Bem Pú... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp2007024.pdf | pdf | RELATÓRIO
PROCESSO: 48500.001773/2004-60
INTERESSADO: Construtora Aterpa Ltda. e Construtora Centro Minas Ltda., integrantes do Consórcio
Aterpa/CCM.
RELATOR: Diretor José Guilherme Silva Menezes Senna.
RESPONSÁVEL: SUPERINTENDÊNCIA DE CONCESSÕES E AUTORIZAÇÕES DE GERAÇÃO.
ASSUNTO: Autorização para a Construtora Aterpa... | {"assinatura": "Assinatura:09/01/2007", "assunto": "Assunto:Conhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2007-01-16", "ementa": "Conhece e nega provimento à solicitação das empresas Construtora Aterpa Ltda e Construtora Centro de Minas Ltda, para a Pequena Central Hidrelétrica Urubu fazer jus à sub - rogação dos ben... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp2007024_1.pdf | pdf | VOTO
PROCESSO: 48500.001773/2004-60
RELATOR: Diretor José Guilherme Silva Menezes Senna.
RESPONSÁVEL: SUPERINTENDÊNCIA DE CONCESSÕES E AUTORIZAÇÕES DE GERAÇÃO.
I – DA ANÁLISE
Trata-se de solicitação das empresas Construtora Aterpa Ltda. e Construtora Centro Minas
Ltda., integrantes do Consórcio Aterpa/CCM, para estabel... | {"assinatura": "Assinatura:09/01/2007", "assunto": "Assunto:Conhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2007-01-16", "ementa": "Conhece e nega provimento à solicitação das empresas Construtora Aterpa Ltda e Construtora Centro de Minas Ltda, para a Pequena Central Hidrelétrica Urubu fazer jus à sub - rogação dos ben... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp2007066.pdf | pdf | RELATÓRIO
PROCESSO: 48500.000565/2004-15
INTERESSADOS: Empresa Energética de Sergipe – ENERGIPE e Companhia Vale do Rio Doce – CVRD.
RELATOR: Diretor Edvaldo Alves de Santana
RESPONSÁVEL: ASSESSORIA DA DIRETORIA
ASSUNTO: Requerimento de Invalidação interposto pela Empresa Energética de Sergipe – ENERGIPE, ao
Despacho n... | {"assinatura": "Assinatura:12/01/2007", "assunto": "Assunto:Conhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2007-01-17", "ementa": "Conhece e nega provimento ao pedido de reconsideração interposto pela Empresa Energética de Sergipe - ENERGIPE, mantendo a decisão estabelecida por meio do Despacho ANEEL 2.207 de 22.12.20... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp2007066_1.pdf | pdf | VOTO
PROCESSO: 48500.000565/2004-15
RELATOR: Diretor Edvaldo Alves de Santana
RESPONSÁVEL: ASSESSORIA DA DIRETORIA
I - DA ANÁLISE
Trata-se de Requerimento de Invalidação interposto pela ENERGIPE ao Despacho n°
2.207/05, que manteve a decisão proferida pela SRT, autorizando o ONS a proceder estudos com vistas ao
acesso ... | {"assinatura": "Assinatura:12/01/2007", "assunto": "Assunto:Conhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2007-01-17", "ementa": "Conhece e nega provimento ao pedido de reconsideração interposto pela Empresa Energética de Sergipe - ENERGIPE, mantendo a decisão estabelecida por meio do Despacho ANEEL 2.207 de 22.12.20... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp2007075.pdf | pdf | RELATÓRIO e VOTO
PROCESSOS No: 48500.002365/2006-51.
ASSUNTO: Requerimento de efeito suspensivo ao Recurso da Companhia Hidro Elétrica do São Francisco
- CHESF, em face da Resolução Autorizativa nº 758, de 7 de dezembro de 2006, que aprovou
o Plano de Modernização de Instalações de Interesse Sistêmico e autorizou as co... | {"assinatura": "Assinatura:16/01/2007", "assunto": "Assunto:Negação", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2007-01-17", "ementa": "Nega o efeito suspensivo ao recurso interposto pela Companhia Hidro Elétrica do São Francisco - CHESF, em face da Resolução Autorizativa ANEEL 758 de 07.12.2006, que aprovou o Plano de Moderniz... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp2007076.pdf | pdf | RELATÓRIO e VOTO
PROCESSOS No: 48500.007292/2006-66.
ASSUNTO: Requerimento de efeito suspensivo ao Recurso da G-TEC Consultoria e Incorporação LTDA. e
Condomínio Estrada Parque, em face da decisão proferida pela Agência Estadual de Regulação
de Serviços Públicos de Mato Grosso do Sul – AGEPAN, que julgou improcedente r... | {"assinatura": "Assinatura:16/01/2007", "assunto": "Assunto:Negação", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2007-01-17", "ementa": "Nega o efeito suspensivo requerido pela G-TEC Consultoria e Incorporação Ltda e Condomínio Estrada Parque, referente ao recurso interposto face à decisão da Agência Estadual de Regulação de Ser... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp20071024_3.pdf | pdf | DECISÃO
PROCESSO No: 48500.006356/2006-10
ASSUNTO: Requerimento de efeito suspensivo ao Recurso interposto pela Associação Brasileira dos
Investidores em Autoprodução de Energia Elétrica - ABIAPE, contra a Resolução Normativa
ANEEL n° 254, de 27 de fevereiro de 2007, que aprovou as regras de comercialização de energia
... | {"assinatura": "Assinatura:05/04/2007", "assunto": "Assunto:Negação", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2007-04-09", "ementa": "Nega o pedido de efeito suspensivo requerido pela Associação Brasileira dos Investidores em Autoprodução de Energia Elétrica - ABIAPE, referente ao recurso interposto em face da Resolução Norma... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp20071025_3.pdf | pdf | DECISÃO
PROCESSO No: 48500.001248/2007-32
ASSUNTO: Requerimento de efeito suspensivo ao Recurso interposto pela COELCE – Companhia
Energética do Ceará, em face de decisão proferida pela Agência Reguladora de Serviços
Públicos Delegados do Estado do Ceará – ARCE no Processo PCEE/OUV/0176/2006,
referente à cobrança por i... | {"assinatura": "Assinatura:05/04/2007", "assunto": "Assunto:Negação", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2007-04-09", "ementa": "Nega o efeito suspensivo ao recurso interposto pela Companhia Energética do Ceará - COELCE, contra decisão da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará - ARCE, refere... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp20071026_3.pdf | pdf | DECISÃO
PROCESSO No: 48500.001428/2007-14
ASSUNTO: Requerimento de efeito suspensivo ao Recurso interposto pela COELCE – Companhia
Energética do Ceará, em face de decisão proferida pela Agência Reguladora de Serviços
Públicos Delegados do Estado do Ceará – ARCE no Processo PCEE/OUV/0068/2006,
referente à cobrança por i... | {"assinatura": "Assinatura:05/04/2007", "assunto": "Assunto:Negação", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2007-04-09", "ementa": "Nega o efeito suspensivo ao recurso interposto pela Companhia Energética do Ceará - COELCE, contra decisão da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará - ARCE, refere... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp20071027_3.pdf | pdf | DECISÃO
PROCESSO No: 48500.001345/2007-99
ASSUNTO: Requerimento de efeito suspensivo ao Recurso interposto pela COELCE – Companhia
Energética do Ceará, em face de decisão proferida pela Agência Reguladora de Serviços
Públicos Delegados do Estado do Ceará – ARCE no Processo PCEE/OUV/0198/2006,
referente à cobrança por i... | {"assinatura": "Assinatura:05/04/2007", "assunto": "Assunto:Negação", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2007-04-09", "ementa": "Nega o efeito suspensivo ao recurso interposto pela Companhia Energética do Ceará - COELCE, contra decisão da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará - ARCE, refere... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp20071028_3.pdf | pdf | DECISÃO
PROCESSO No: 48500.001346/2007-51
ASSUNTO: Requerimento de efeito suspensivo ao Recurso interposto pela Companhia Energética do Ceará
– COELCE, em face de decisão proferida pela Agência Reguladora de Serviços Públicos
Delegados do Estado do Ceará – ARCE no Processo PCEE/OUV/0088/2006, que determinou à
concessio... | {"assinatura": "Assinatura:05/04/2007", "assunto": "Assunto:Efeito suspensivo", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2007-04-09", "ementa": "Concede o efeito suspensivo ao recurso interposto pela Companhia Energética do Ceará - COELCE, contra decisão da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará -... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp20071029_3.pdf | pdf | DECISÃO
PROCESSO No: 48500.001388/2007-00
ASSUNTO: Requerimento de efeito suspensivo ao Recurso interposto pela COELCE – Companhia
Energética do Ceará, em face de decisão proferida pela Agência Reguladora de Serviços
Públicos Delegados do Estado do Ceará – ARCE no Processo PCEE/OUV/0183/2006,
referente à cobrança por i... | {"assinatura": "Assinatura:05/04/2007", "assunto": "Assunto:Negação", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2007-04-09", "ementa": "Nega o efeito suspensivo ao recurso interposto pela Companhia Energética do Ceará - COELCE, contra a decisão da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará - ARCE, refe... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp20071030_3.pdf | pdf | DECISÃO
PROCESSO No: 48500.001387/2007-39
ASSUNTO: Requerimento de efeito suspensivo ao Recurso interposto pela COELCE – Companhia
Energética do Ceará, em face de decisão proferida pela Agência Reguladora de Serviços
Públicos Delegados do Estado do Ceará – ARCE no Processo PCEE/OUV/0183/2006,
referente à cobrança por i... | {"assinatura": "Assinatura:05/04/2007", "assunto": "Assunto:Negação", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2007-04-09", "ementa": "Nega o efeito suspensivo ao recurso interposto pela Companhia Energética do Ceará - COELCE, contra a decisão da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará - ARCE, refe... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp20071031_3.pdf | pdf | DECISÃO
PROCESSO No: 48500.000751/2007-34
ASSUNTO: Requerimento de efeito suspensivo ao Recurso interposto pela AES SUL Distribuidora Gaúcha
de Energia S.A., em face de decisão proferida pelo Conselho Superior da Agência Estadual de
Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Rio Grande do Sul – AGERGS no Processo
002... | {"assinatura": "Assinatura:05/04/2007", "assunto": "Assunto:Negação", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2007-04-09", "ementa": "Nega o efeito suspensivo ao recurso interposto pela AES Sul Distribuidora Gaúcha de Energia S.A, contra a decisão da Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Rio Grande ... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp20071032_3.pdf | pdf | DECISÃO
PROCESSO No: 48500.000769/2007-08
ASSUNTO: Requerimento de efeito suspensivo ao Recurso interposto pela AES SUL Distribuidora Gaúcha
de Energia S.A., em face de decisão proferida pelo Conselho Superior da Agência Estadual de
Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Rio Grande do Sul – AGERGS no Processo
001... | {"assinatura": "Assinatura:05/04/2007", "assunto": "Assunto:Negação", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2007-04-09", "ementa": "Nega o efeito suspensivo ao recurso interposto pela AES Sul Distribuidora Gaúcha de Energia S.A, contra a decisão da Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Rio Grande ... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp20071033_3.pdf | pdf | DECISÃO
PROCESSO No: 48500.000749/2007-92
ASSUNTO: Requerimento de efeito suspensivo ao Recurso interposto pela AES SUL Distribuidora Gaúcha
de Energia S.A., em face de decisão proferida pelo Conselho Superior da Agência Estadual de
Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Rio Grande do Sul – AGERGS no Processo
000... | {"assinatura": "Assinatura:05/04/2007", "assunto": "Assunto:Negação", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2007-04-09", "ementa": "Nega o efeito suspensivo ao recurso interposto pela AES Sul Distribuidora Gaúcha de Energia S.A, contra a decisão da Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Rio Grande ... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp20071034_3.pdf | pdf | DECISÃO
PROCESSO No: 48500.001427/2007-51
ASSUNTO: Requerimento de efeito suspensivo ao Recurso interposto pelo consumidor Sr. José Joias
Ferreira Barbosa, em face de decisão proferida pela Agência Reguladora de Serviços Públicos
Delegados do Estado do Ceará – ARCE no Processo PCEE/OUV/0052/2006, referente à
cobrança p... | {"assinatura": "Assinatura:05/04/2007", "assunto": "Assunto:Negação", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2007-04-09", "ementa": "Nega o efeito suspensivo ao recurso interposto por José Joias Ferreira Barbosa, em face de decisão da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará - ARCE, que deu parcia... |
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PROCESSO No: 48500.001488/2006-65
ASSUNTO: Requerimento de efeito suspensivo ao Pedido de invalidação interposto pela ABRATE – Associação
Brasileira das Grandes Empresas de Transmissão de Energia Elétrica, contra a Resolução
Normativa ANEEL n° 257, de 06 de março de 2007, que estabelece os conceitos gerais, as
... | {"assinatura": "Assinatura:16/04/2007", "assunto": "Assunto:Negação", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2007-04-18", "ementa": "Nega o pedido de efeito suspensivo requerido pela Associação Brasileira das Grandes Empresas de Transmissão de Energia Elétrica - ABRATE, referente ao pedido de invalidação, interposto em face ... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp2007118.pdf | pdf | RELATÓRIO
PROCESSO: 48500.003408/2006-05
INTERESSADOS: Companhia Estadual de Energia Elétrica - CEEE e Nara Regina Couto Cardoso.
RELATOR: Edvaldo Alves de Santana.
RESPONSÁVEL: ASSESSORIA DA DIRETORIA.
ASSUNTO: Recurso interposto pela concessionária Companhia Estadual de Energia Elétrica - CEEE contra
decisão proferid... | {"assinatura": "Assinatura:23/01/2007", "assunto": "Assunto:Conhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2007-01-30", "ementa": "Conhece e concede provimento parcial ao recurso apresentado pela Companhia Estadual de Energia Elétrica - CEEE, reformando a decisão da Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos ... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp2007118_1.pdf | pdf | VOTO
PROCESSO: 48500.003408/2006-05
RELATOR: Diretor Edvaldo Alves de Santana
RESPONSÁVEL: ASSESSORIA / DIRETORIA
I - DA ANÁLISE
Trata-se de recurso interposto pela CEEE contra decisão proferida pela AGERGS, referente
à cobrança por irregularidade no medidor de energia elétrica na unidade consumidora de titularidade de... | {"assinatura": "Assinatura:23/01/2007", "assunto": "Assunto:Conhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2007-01-30", "ementa": "Conhece e concede provimento parcial ao recurso apresentado pela Companhia Estadual de Energia Elétrica - CEEE, reformando a decisão da Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos ... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp2007129.pdf | pdf | RELATÓRIO
PROCESSO: 48500.005283/2006-02
INTERESSADOS: Companhia Energética do Ceará – COELCE e Raimunda Rivânia de Freitas
RELATOR: Diretor Edvaldo Alves de Santana
RESPONSÁVEL: ASSESSORIA / DIRETORIA
ASSUNTO: Recurso interposto pela Companhia Energética do Ceará – COELCE contra decisão proferida
pela Agência Regulado... | {"assinatura": "Assinatura:23/01/2007", "assunto": "Assunto:Conhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2007-01-30", "ementa": "Conhece e concede provimento ao recurso apresentado pela Companhia Energética do Ceará - COELCE, contra a decisão da Agência Reguladora dos Serviços Públicos Delegados do Ceará - ARCE, det... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp2007129_1.pdf | pdf | VOTO
PROCESSO: 48500.005283/2006-02
RELATOR: Diretor Edvaldo Alves de Santana
RESPONSÁVEL: ASSESSORIA / DIRETORIA
I - DA ANÁLISE
Trata-se de recurso interposto pela COELCE contra decisão proferida pela ARCE referente à
cobrança por irregularidade no medidor de energia elétrica na unidade consumidora de titularidade de
... | {"assinatura": "Assinatura:23/01/2007", "assunto": "Assunto:Conhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2007-01-30", "ementa": "Conhece e concede provimento ao recurso apresentado pela Companhia Energética do Ceará - COELCE, contra a decisão da Agência Reguladora dos Serviços Públicos Delegados do Ceará - ARCE, det... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp2007130.pdf | pdf | RELATÓRIO
PROCESSO: 48500.000893/2006-48
RELATOR: Edvaldo Alves de Santana
RESPONSÁVEL: ASSESSORIA DA DIRETORIA
ASSUNTO: Recurso interposto por Élson Magalhães Pontes contra a decisão exarada pela Agência
Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará – ARCE, que julgou improcedente sua
reclamação visando... | {"assinatura": "Assinatura:23/01/2007", "assunto": "Assunto:Conhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2007-01-30", "ementa": "Conhece e nega provimento ao recurso interposto por Élson Magalhães Pontes, mantendo a decisão da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará - ARCE, que julgou im... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp2007130_1.pdf | pdf | VOTO
PROCESSO n°: 48500.000893/06-48
RELATOR: Edvaldo Alves de Santana
RESPONSÁVEL: ASSESSORIA DA DIRETORIA
I – DA ANÁLISE
Trata-se de recurso interposto por Élson Magalhães Pontes contra a decisão exarada pela
ARCE, que julgou improcedente sua reclamação visando o ressarcimento, pela Companhia Energética do
Ceará – CO... | {"assinatura": "Assinatura:23/01/2007", "assunto": "Assunto:Conhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2007-01-30", "ementa": "Conhece e nega provimento ao recurso interposto por Élson Magalhães Pontes, mantendo a decisão da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará - ARCE, que julgou im... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp2007133.pdf | pdf | RELATÓRIO
PROCESSO: 48500.004088/2004-21
RELATOR: Edvaldo Alves de Santana
RESPONSÁVEL: ASSESSORIA DA DIRETORIA
ASSUNTO: Recurso interposto pelas Centrais Elétricas do Pará – CELPA contra a decisão exarada pela
Agência Estadual de Regulação e Controle dos Serviços Públicos - ARCON, que julgou procedente a
reclamação do... | {"assinatura": "Assinatura:23/01/2007", "assunto": "Assunto:Conhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2007-01-30", "ementa": "Conhece e nega provimento ao recurso interposto pela Centrais Elétricas do Pará - CELPA, mantendo a decisão da Agência Estadual de Regulação e Controle dos Serviços Públicos - ARCON, deter... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp2007133_1.pdf | pdf | VOTO
PROCESSO no: 48500.004088/2004-21
RELATOR: Edvaldo Alves de Santana
RESPONSÁVEL: ASSESSORIA DA DIRETORIA
I – DA ANÁLISE
Trata-se de Recurso interposto pela CELPA contra a decisão da ARCON, que julgou
procedente a reclamação do consumidor Ivan Kleber Oliveira do Vale, referente a ressarcimento por queima
de equipam... | {"assinatura": "Assinatura:23/01/2007", "assunto": "Assunto:Conhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2007-01-30", "ementa": "Conhece e nega provimento ao recurso interposto pela Centrais Elétricas do Pará - CELPA, mantendo a decisão da Agência Estadual de Regulação e Controle dos Serviços Públicos - ARCON, deter... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp2007134.pdf | pdf | RELATÓRIO
PROCESSO: 48500.005886/2002-36
INTERESSADOS: Centrais Elétricas do Pará e Brasilton Belém Hotéis e Turismo S.A..
RELATOR: Diretor Edvaldo Alves de Santana
RESPONSÁVEL: ASSESSORIA / DIRETORIA
ASSUNTO: Recurso interposto por Brasilton Belém Hotéis e Turismo S/A contra decisão proferida pela
Agência Estadual de ... | {"assinatura": "Assinatura:23/01/2007", "assunto": "Assunto:Conhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2007-01-30", "ementa": "Conhece e nega provimento ao recurso interposto pela Brasilton Belém Hotéis e Turismo S.A, mantendo a decisão da Agência Estadual de Regulação e Controle dos Serviços Públicos - ARCON, aut... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp2007134_1.pdf | pdf | VOTO
PROCESSO: 48500.005886/2002-36
RELATOR: Diretor Edvaldo Alves de Santana
RESPONSÁVEL: ASSESSORIA / DIRETORIA
I - DA ANÁLISE
Trata-se de recurso interposto pela Brasilton Belém Hotéis e Turismo S.A. contra decisão
proferida pela Agência Estadual de Regulação e Controle de Serviços Públicos – ARCON, que julgou
impro... | {"assinatura": "Assinatura:23/01/2007", "assunto": "Assunto:Conhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2007-01-30", "ementa": "Conhece e nega provimento ao recurso interposto pela Brasilton Belém Hotéis e Turismo S.A, mantendo a decisão da Agência Estadual de Regulação e Controle dos Serviços Públicos - ARCON, aut... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp20071355.pdf | pdf | RELATÓRIO
PROCESSO: 48500.006752/2005-58
INTERESSADO: LIGHT Serviços de Eletricidades S.A.
RELATOR: Diretor Edvaldo Alves de Santana
RESPONSÁVEL: ASSESSORIA DA DIRETORIA.
ASSUNTO: Recurso apresentado pela LIGHT Serviços de Eletricidade S.A. contra o Auto de Infração n°
022/2006-SFE.
DOS FATOS
Em 16 de dezembro de 2005,... | {"assinatura": "Assinatura:02/05/2007", "assunto": "Assunto:Conhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2007-05-31", "ementa": "Conhece e nega provimento ao recurso interposto pela LIGHT Serviços de Eletricidade S.A, mantendo a multa aplicada pelo Auto de Infração SFE/ANEEL 22/2006, pelo descumprimento das metas es... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp20071355_1.pdf | pdf | VOTO
PROCESSO: 48500.006752/2005-58
RELATOR: Diretor Edvaldo Alves de Santana
RESPONSÁVEL: ASSESSORIA DA DIRETORIA
I – DA ANÁLISE
Primeiramente, após análise dos autos percebe-se que o recurso da interessada merece
conhecimento, por tempestivo.
2. Neste caso, a Concessionária transgrediu, no ano de 2004, as metas dos i... | {"assinatura": "Assinatura:02/05/2007", "assunto": "Assunto:Conhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2007-05-31", "ementa": "Conhece e nega provimento ao recurso interposto pela LIGHT Serviços de Eletricidade S.A, mantendo a multa aplicada pelo Auto de Infração SFE/ANEEL 22/2006, pelo descumprimento das metas es... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp20071356.pdf | pdf | RELATÓRIO
PROCESSO: 48500.004941/2006-31
INTERESSADO: Companhia Paulista de Energia Elétrica – CPEE.
RELATOR: Romeu Donizete Rufino.
RESPONSÁVEL: ASSESSORIA.
ASSUNTO: Recurso interposto pela Companhia Paulista de Energia Elétrica – CPEE, contra o AI
n° 017/2006-SFF, lavrado pela Superintendência de Fiscalização Econômi... | {"assinatura": "Assinatura:02/05/2007", "assunto": "Assunto:Conhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2007-05-14", "ementa": "Conhece e nega provimento ao recurso interposto pela Companhia Paulista de Energia Elétrica - CPEE, mantendo a penalidade de multa aplicada pelo Auto de Infração SFF/ANEEL 017 de 29.08.200... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp20071356_1.pdf | pdf | VOTO
PROCESSO: 48500.004941/2006-31
RELATOR: Romeu Donizete Rufino.
RESPONSÁVEL: ASSESSORIA.
I – DA ANÁLISE
Concluída a instrução processual e a análise do recurso administrativo interposto pela CPEE,
as manifestações da SFF e da PF indicam que não há razões para a invalidação do AI n° 017/2006-SFF,
estando caracteriza... | {"assinatura": "Assinatura:02/05/2007", "assunto": "Assunto:Conhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2007-05-14", "ementa": "Conhece e nega provimento ao recurso interposto pela Companhia Paulista de Energia Elétrica - CPEE, mantendo a penalidade de multa aplicada pelo Auto de Infração SFF/ANEEL 017 de 29.08.200... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp20071357.pdf | pdf | RELATÓRIO
PROCESSO: 48500.003319/2006 - 79
INTERESSADO: Centrais Elétricas do Pará S.A. - CELPA.
RELATOR: Diretor José Guilherme Silva Menezes Senna
RESPONSÁVEL: ASSESSORIA
ASSUNTO: Recurso interposto pela CELPA, contra decisão proferida pela Agência de Regulação e Controle
de Serviços Públicos do Pará - ARCON, referen... | {"assinatura": "Assinatura:02/05/2007", "assunto": "Assunto:Conhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2007-05-14", "ementa": "Conhece por tempestivo e concede provimento parcial ao recurso da Centrais Elétricas do Pará S.A - CELPA, contra a decisão da Agência de Regulação e Controle de Serviços Públicos do Pará -... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp20071357_1.pdf | pdf | VOTO
PROCESSO: 48500.003319/06 - 79
RELATOR: José Guilherme Silva Menezes Senna
RESPONSÁVEL: Assessoria da Diretoria
I – DA ANÁLISE
Aplicam-se ao presente, quanto aos procedimentos para aplicação da penalidade, os termos
da resolução ANEEL nº 318/1998, vigente à época da ocorrência dos fatos, mas posteriormente revogad... | {"assinatura": "Assinatura:02/05/2007", "assunto": "Assunto:Conhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2007-05-14", "ementa": "Conhece por tempestivo e concede provimento parcial ao recurso da Centrais Elétricas do Pará S.A - CELPA, contra a decisão da Agência de Regulação e Controle de Serviços Públicos do Pará -... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp20071358.pdf | pdf | RELATÓRIO
PROCESSO: 48500.002185/2004-15
INTERESSADOS: Telecomunicações de São Paulo S.A. – Telesp; e
Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A.
RELATOR: Diretor Romeu Donizete Rufino.
RESPONSÁVEL: ASSESSORIA.
ASSUNTO: Recurso interposto pela Telefônica Telecomunicações de São Paulo S.A. – Telesp, em face... | {"assinatura": "Assinatura:02/05/2007", "assunto": "Assunto:Conhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2007-05-14", "ementa": "Conhece por tempestivo e nega provimento ao recurso da Telecomunicações de São Paulo S.A - Telefônica, mantendo a decisão contida no Despacho ANEEL 1.038 de 13.12.2004, que indeferiu a sol... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp20071358_1.pdf | pdf | VOTO
PROCESSO: 48500.002185/2004-15
RELATOR: Diretor Romeu Donizete Rufino.
RESPONSÁVEL: ASSESSORIA.
I - DA ANÁLISE
Como se depreende da descrição dos fatos, no Relatório, tanto a divergência na cobrança de
encargos de uso do sistema de distribuição entre consumidores livres e cativos, quanto a possível sobre-
receita ... | {"assinatura": "Assinatura:02/05/2007", "assunto": "Assunto:Conhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2007-05-14", "ementa": "Conhece por tempestivo e nega provimento ao recurso da Telecomunicações de São Paulo S.A - Telefônica, mantendo a decisão contida no Despacho ANEEL 1.038 de 13.12.2004, que indeferiu a sol... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp20071359.pdf | pdf | RELATÓRIO
PROCESSO: 48500.000328/03-19.
INTERESSADO: Companhia Energética de Brasília – CEB.
RELATOR: Edvaldo Alves de Santana.
RESPONSÁVEL: ASSESSORIA DA DIRETORIA.
ASSUNTO: Recursos apresentados pela Companhia Energética de Brasília – CEB contra os resultados de
sua Revisão Tarifária do ano de 2004.
I. DOS FATOS
A CE... | {"assinatura": "Assinatura:02/05/2007", "assunto": "Assunto:Conhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2007-05-14", "ementa": "Conhece e concede provimento ao recurso administrativo apresentado pela Companhia Energética de Brasília - CEB, anulando o Despacho ANEEL 1.303 de 26.09.2005, pelo qual fora extinto o recu... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp20071359_1.pdf | pdf | VOTO
PROCESSO: 48500.000328/03-19
RELATOR: Edvaldo Alves de Santana
RESPONSÁVEL: ASSESSORIA DA DIRETORIA.
I. DA ANÁLISE
Primeiramente, ante a manifestação da Procuradoria Federal/ANEEL, acato sua
recomendação de anular o Despacho nº 1303/2005, pelo qual fora extinto o recurso contra a REH nº
215/2004, por perda do obje... | {"assinatura": "Assinatura:02/05/2007", "assunto": "Assunto:Conhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2007-05-14", "ementa": "Conhece e concede provimento ao recurso administrativo apresentado pela Companhia Energética de Brasília - CEB, anulando o Despacho ANEEL 1.303 de 26.09.2005, pelo qual fora extinto o recu... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp20071360.pdf | pdf | RELATÓRIO
PROCESSO: 48500.005491/2005-31
INTERESSADOS: Companhia Energética do Ceará – COELCE e Armando Luis Dias Barata
RELATOR: DIRETOR JOSÉ GUILHERME SILVA MENEZES SENNA
RESPONSÁVEL: Assessoria da Diretoria
ASSUNTO: Recurso Administrativo interposto pela Companhia Energética do Ceará – COELCE contra
decisão da Agênc... | {"assinatura": "Assinatura:02/05/2007", "assunto": "Assunto:Conhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2007-05-14", "ementa": "Conhece e concede provimento ao recurso interposto pela Companhia Energética do Ceará - COELCE, contra a decisão da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Ceará - ARCE, autor... |
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PROCESSO: 48500.005491/2005-31
RELATOR: DIRETOR JOSÉ GUILHERME SILVA MENEZES SENNA
RESPONSÁVEL: Assessoria da Diretoria
I – DA ANÁLISE
O procedimento irregular encontra-se atestado no Termo de Ocorrência nº 301.668/2003 (fls.
17) e nas fotos da irregularidade (fls. 39/40), permitindo concluir que a irregularidade,... | {"assinatura": "Assinatura:02/05/2007", "assunto": "Assunto:Conhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2007-05-14", "ementa": "Conhece e concede provimento ao recurso interposto pela Companhia Energética do Ceará - COELCE, contra a decisão da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Ceará - ARCE, autor... |
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PROCESSO: 48500.000189/2007-30
INTERESSADOS: Sociedade Anônima de Eletrificação da Paraíba – SAELPA e Taísa Auxiliadora de Freitas
Estrela
RELATOR: DIRETOR JOSÉ GUILHERME SILVA MENEZES SENNA
RESPONSÁVEL: Assessoria da Diretoria
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PROCESSO: 48500.000189/2007-30
RELATOR: DIRETOR JOSÉ GUILHERME SILVA MENEZES SENNA
RESPONSÁVEL: Assessoria da Diretoria
I – DA ANÁLISE
A ARPB decidiu determinar o cancelamento da cobrança, por considerar que a
Concessionária promoveu a aferição do medidor em data diferente da informada à Consumidora.
2. De fato, a... | {"assinatura": "Assinatura:02/05/2007", "assunto": "Assunto:Conhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2007-05-14", "ementa": "Conhece e concede provimento ao recurso interposto pela Sociedade Anônima de Eletrificação da Paraíba - SAELPA, contra a decisão da Agência de Regulação do Estado da Paraíba - ARPB, autori... |
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PROCESSO Nº 48500.002575/05-12
ASSUNTO: Recurso interposto pela Companhia Energética do Ceará - COELCE, em face do Auto de Infração
n° 75.004/2003-CEE, de 20/03/2003, lavrado pela Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do
Estado do Ceará – ARCE.
RELATORA: Diretora Joísa Campanher Dutra Saraiva
RESP... | {"assinatura": "Assinatura:08/05/2007", "assunto": "Assunto:Conhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2007-05-14", "ementa": "Conhece e nega provimento ao recurso interposto pela Companhia Energética do Ceará - COELCE, contra o Auto de Infração CEE 75.004/2003 de 20.03.2003, mantendo a decisão da Agência Regulado... |
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PROCESSO Nº 48500.002575/05-12
RELATORA: Diretora Joísa Campanher Dutra Saraiva
RESPONSÁVEL: Assessoria da Diretoria
I – DA ANÁLISE
Objetivando colher subsídios para a análise do recurso em tela a Procuradoria Federal (PF) foi
instada a se pronunciar, o que foi feito mediante Parecer nº 033/2006-PF/ANEEL (fls. 06/... | {"assinatura": "Assinatura:08/05/2007", "assunto": "Assunto:Conhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2007-05-14", "ementa": "Conhece e nega provimento ao recurso interposto pela Companhia Energética do Ceará - COELCE, contra o Auto de Infração CEE 75.004/2003 de 20.03.2003, mantendo a decisão da Agência Regulado... |
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PROCESSO: 48500.007333/2005-61
ASSUNTO: Recurso interposto pela Companhia Energética do Ceará - COELCE, em face do Auto de Infração
n° 75.009/2003-CEE, de 22/07/2003, lavrado pela Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do
Estado do Ceará – ARCE
RELATORA: Diretora Joísa Campanher Dutra Saraiva
RESPO... | {"assinatura": "Assinatura:08/05/2007", "assunto": "Assunto:Conhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2007-05-14", "ementa": "Conhece e nega provimento ao recurso interposto pela Companhia Energética do Ceará - COELCE, contra o Auto de Infração CEE 75.009/2003 de 22.07.2003, mantendo a decisão da Agência Regulado... |
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PROCESSO: 48500.007333/2005-61
RELATOR: Diretora Joísa Campanher Dutra Saraiva
RESPONSÁVEL: Assessoria de Diretoria
I – DA ANÁLISE
A tempestividade do recurso interposto foi observada, visto que a COELCE foi intimada do
presente Auto de Infração em 18 de abril de 2005, conforme protocolo de recebimento constante à... | {"assinatura": "Assinatura:08/05/2007", "assunto": "Assunto:Conhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2007-05-14", "ementa": "Conhece e nega provimento ao recurso interposto pela Companhia Energética do Ceará - COELCE, contra o Auto de Infração CEE 75.009/2003 de 22.07.2003, mantendo a decisão da Agência Regulado... |
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PROCESSO Nº 48500.004157/05-23
ASSUNTO: Recurso interposto pela Companhia Energética do Ceará - COELCE, em face do Auto de Infração
n° AI/CEE/0001/2004, de 13/01/2004, lavrado pela Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do
Estado do Ceará – ARCE.
RELATORA: Diretora Joísa Campanher Dutra Saraiva
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PROCESSO Nº 48500.004157/05-23
RELATORA: Diretora Joísa Campanher Dutra Saraiva
RESPONSÁVEL: Assessoria da Diretoria
I – DA ANÁLISE
O recurso da COELCE é tempestivo e merece ser conhecido, visto que foi apresentado dentro do
prazo legal de 10 dias, nos termos da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, e do artigo ... | {"assinatura": "Assinatura:08/05/2007", "assunto": "Assunto:Conhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2007-05-14", "ementa": "Conhece e nega provimento ao recurso interposto pela Companhia Energética do Ceará - COELCE, contra o Auto de Infração CEE 0001/2004 de 13.01.2004, mantendo a decisão da Agência Reguladora... |
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