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PROCESSOS: 48500.001763/2003-25; 48500.001764/2003-98; 48500.001765/2003-51;
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INTERESSADO: ERB – Energia Regenerativa Brasil Ltda.
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crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp20081725_1.pdf | pdf | VOTO
PROCESSOS: 48500.001763/2003-25; 48500.001764/2003-98; 48500.001765/2003-51;
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RELATOR: Diretor Romeu Donizete Rufino.
RESPONSÁVEL: SUPERINTENDÊNCIA DE CONCESSÕES E AUTORIZAÇÕES DE GERAÇ... | {"assinatura": "Assinatura:29/04/2008", "assunto": "Assunto:Devolução", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2008-05-08", "ementa": "Devolve os autos à Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração - SCG para que o processo de interesse da ERB - Energia Regenerativa Brasil Ltda, referente a Usina Eólica Farol da... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp20081726.pdf | pdf | RELATÓRIO
PROCESSO: 48500.005777/2007-31.
INTERESSADA: Hidrelétrica Areia Branca S.A
RELATOR: Diretor Romeu Donizete Rufino.
RESPONSÁVEL: ASSESSORIA.
ASSUNTO: Recurso Administrativo interposto pela Hidrelétrica Areia Branca S.A., em face da penalidade de
multa aplicada por meio do Auto de Infração nº 036/2007-SFG, lavr... | {"assinatura": "Assinatura:29/04/2008", "assunto": "Assunto:Conhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2008-05-08", "ementa": "Conhece e nega provimento ao recurso interposto pela Hidrelétrica Areia Branca S.A, em face da penalidade de multa aplicada pelo Auto de Infração SFG/ANEEL 036/2007, mantendo a multa pelo ... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp20081726_1.pdf | pdf | VOTO
PROCESSO: 48500.005777/2007-31.
RELATOR: Diretor Romeu Donizete Rufino.
RESPONSÁVEL: ASSESSORIA.
I – DA ANÁLISE
A instrução processual demonstra que não assiste razão à recorrente, que pretendeu sem
êxito justificar o atraso na implementação de seu cronograma por acontecimentos e motivos alheios à sua
vontade, em ... | {"assinatura": "Assinatura:29/04/2008", "assunto": "Assunto:Conhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2008-05-08", "ementa": "Conhece e nega provimento ao recurso interposto pela Hidrelétrica Areia Branca S.A, em face da penalidade de multa aplicada pelo Auto de Infração SFG/ANEEL 036/2007, mantendo a multa pelo ... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp20081727.pdf | pdf | RELATÓRIO
PROCESSO Nº 48500.006263/2005-41
RELATORA: Diretora Joísa Campanher Dutra Saraiva
RESPONSÁVEL: Assessoria da Diretoria
ASSUNTO: Recurso interposto pela Empresa de Eletricidade Vale Paranapanema S/A em face da
penalidade de multa aplicada pelo Auto de Infração nº 0205/TN 0704/2003, de 10/06/2005.
DOS FATOS
Apó... | {"assinatura": "Assinatura:29/04/2008", "assunto": "Assunto:Conhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2008-05-08", "ementa": "Conhece e nega provimento ao recurso interposto pela Empresa de Eletricidade Vale Paranapanema S.A, face ao Auto de Infração 0205/TN0704/2003 de 10.06.2005, ratificando a decisão de aplica... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp20081727_1.pdf | pdf | VOTO
PROCESSO Nº 48500.006263/2005-41
RELATORA: Diretora Joísa Campanher Dutra Saraiva
I - DA ANÁLISE
Após compulsar os autos, verifico que o Parecer nº 167/2008-PF/ANEEL, expedido pela
Procuradoria Federal, bem como a Nota Técnica nº 280/2006-SFF/ANEEL, da Superintendência de
Fiscalização Econômica e Financeira, merec... | {"assinatura": "Assinatura:29/04/2008", "assunto": "Assunto:Conhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2008-05-08", "ementa": "Conhece e nega provimento ao recurso interposto pela Empresa de Eletricidade Vale Paranapanema S.A, face ao Auto de Infração 0205/TN0704/2003 de 10.06.2005, ratificando a decisão de aplica... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp20081728.pdf | pdf | RELATÓRIO
PROCESSO Nº 48500.004293/2006-12
RELATOR: Diretora Joísa Campanher Dutra Saraiva
RESPONSÁVEL: Assessoria da Diretoria
ASSUNTO: Pedido de Reconsideração interposto pela Centrais Elétricas do Pará S.A. – CELPA, em face
da Resolução Homologatória ANEEL nº 527 de 2007, que homologou o resultado provisório da segu... | {"assinatura": "Assinatura:29/04/2008", "assunto": "Assunto:Conhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2008-05-08", "ementa": "Conhece e nega provimento ao pedido de reconsideração interposto pela Centrais Elétricas do Pará S.A - CELPA, face à Resolução Homologatória ANEEL 527 de 06.08.2007, que homologou o result... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp20081728_1.pdf | pdf | VOTO
PROCESSO Nº 48500.004293/2006-12
RELATOR: Diretora Joísa Campanher Dutra Saraiva
RESPONSÁVEL: Assessoria da Diretoria
I – DA ANÁLISE
O recurso interposto pela CELPA atende os pressupostos de admissibilidade e merece
ser conhecido, pois foi interposto por parte legítima e dentro do prazo regulamentar.
2. Em síntese... | {"assinatura": "Assinatura:29/04/2008", "assunto": "Assunto:Conhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2008-05-08", "ementa": "Conhece e nega provimento ao pedido de reconsideração interposto pela Centrais Elétricas do Pará S.A - CELPA, face à Resolução Homologatória ANEEL 527 de 06.08.2007, que homologou o result... |
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PROCESSO Nº: 48500.003217/2006-07
RELATORA: Joísa Campanher Dutra Saraiva
ASSUNTO: Requerimento apresentado pela Companhia Energética de Roraima - CER para parcelamento da
multa referente ao Auto de Infração nº 019/2006-SFE.
I - DOS FATOS
Por meio do Despacho nº 1850, de 12 de junho de 2007, publicado no DOU em... | {"assinatura": "Assinatura:24/01/2008", "assunto": "Assunto:Extinção", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2008-01-25", "ementa": "Declara extinto o pedido de parcelamento de multa, por parte da Companhia Energética de Roraima - CER, por ter sido constatado o pagamento da multa, referente ao Auto de Infração SFE/ANEEL 019... |
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r
PROCESSO Nº: 48500.000346/2003-92
INTERESSADO: Companhia Nacional de Energia Elétrica - CNEE
RELATOR: Diretora Joísa Campanher Dutra Saraiva
RESPONSÁVEL: Assessoria da Diretoria
ASSUNTO: Recurso Administrativo interposto pela Companhia Nacional de Energia Elétrica – CNEE, em face da
Resolução Homologatória ... | {"assinatura": "Assinatura:06/05/2008", "assunto": "Assunto:Conhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2008-05-14", "ementa": "Conhece e nega provimento ao recurso administrativo interposto pela Companhia Nacional de Energia Elétrica - CNEE, ratificando o inteiro teor da Resolução Homologatória ANEEL 023 de 31.01.... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp20081784_1.pdf | pdf | VOTO
r
PROCESSO Nº: 48500.000346/2003-92
RELATOR: Diretora Joísa Campanher Dutra Saraiva
RESPONSÁVEL: Assessoria da Diretoria
I – DA ANÁLISE
O recurso em tela preenche os pressupostos de admissibilidade e, portanto, deve ser conhecido.
No mérito, acolho a recomendação da Procuradoria Federal, constante do Parecer nº 47... | {"assinatura": "Assinatura:06/05/2008", "assunto": "Assunto:Conhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2008-05-14", "ementa": "Conhece e nega provimento ao recurso administrativo interposto pela Companhia Nacional de Energia Elétrica - CNEE, ratificando o inteiro teor da Resolução Homologatória ANEEL 023 de 31.01.... |
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PROCESSO: 48500.004578/2007-13
INTERESSADO: Companhia Estadual de Geração e Transmissão de Energia Elétrica – CEEE-GT
RELATOR: Diretora Joísa Campanher Dutra Saraiva
RESPONSÁVEL: Assessoria da Diretoria
ASSUNTO: Recurso administrativo interposto pela Companhia Estadual de Geração e Transmissão de
Energia Elét... | {"assinatura": "Assinatura:06/05/2008", "assunto": "Assunto:Conhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2008-05-14", "ementa": "Conhece e nega provimento ao recurso interposto pela Companhia Estadual de Geração e Transmissão de Energia Elétrica - CEEE-GT, face ao Auto de Infração SFE/ANEEL 005 de 09.01.2008, ratifi... |
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PROCESSO: 48500.004578/2007-13
RELATOR: Diretora Joísa Campanher Dutra Saraiva
RESPONSÁVEL: Assessoria de Diretoria
I – DA ANÁLISE
A tempestividade do recurso interposto foi observada, de acordo com a Procuradoria Federal
em seu Parecer, eis que a CEEE-GT foi intimada do presente Auto de Infração em 16 de janeiro ... | {"assinatura": "Assinatura:06/05/2008", "assunto": "Assunto:Conhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2008-05-14", "ementa": "Conhece e nega provimento ao recurso interposto pela Companhia Estadual de Geração e Transmissão de Energia Elétrica - CEEE-GT, face ao Auto de Infração SFE/ANEEL 005 de 09.01.2008, ratifi... |
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PROCESSO: 48500.004669/2007-41
INTERESSADO: Companhia Estadual de Geração e Transmissão de Energia Elétrica – CEEE-GT
RELATOR: Diretora Joísa Campanher Dutra Saraiva
RESPONSÁVEL: Assessoria da Diretoria
ASSUNTO: Recurso administrativo interposto pela Companhia Estadual de Geração e Transmissão de
Energia Elét... | {"assinatura": "Assinatura:06/05/2008", "assunto": "Assunto:Conhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2008-05-14", "ementa": "Conhece e nega provimento ao recurso interposto pela Companhia Estadual de Geração e Transmissão de Energia Elétrica - CEEE-GT, face ao Auto de Infração SFE/ANEEL 011 de 16.01.2008, ratifi... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp20081790_1.pdf | pdf | VOTO
PROCESSO: 48500.004669/2007-41
RELATOR: Diretora Joísa Campanher Dutra Saraiva
RESPONSÁVEL: Assessoria de Diretoria
I – DA ANÁLISE
A tempestividade do recurso interposto foi observada, de acordo com a Procuradoria Federal
em seu Parecer, eis que a CEEE-GT foi intimada do presente Auto de Infração em 17 de janeiro ... | {"assinatura": "Assinatura:06/05/2008", "assunto": "Assunto:Conhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2008-05-14", "ementa": "Conhece e nega provimento ao recurso interposto pela Companhia Estadual de Geração e Transmissão de Energia Elétrica - CEEE-GT, face ao Auto de Infração SFE/ANEEL 011 de 16.01.2008, ratifi... |
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PROCESSO: 48500.004580/07-84
INTERESSADO: Companhia Estadual de Geração e Transmissão de Energia Elétrica – CEEE-GT
RELATOR: Edvaldo Alves de Santana
RESPONSÁVEL: ASSESSORIA DA DIRETORIA
ASSUNTO: Recurso interposto pela Companhia Estadual de Geração e Transmissão de Energia Elétrica –
CEEE GT contra a multa a... | {"assinatura": "Assinatura:06/05/2008", "assunto": "Assunto:Conhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2008-06-09", "ementa": "Conhece e nega provimento ao recurso interposto pela Companhia Estadual de Geração e Transmissão de Energia Elétrica - CEEE GT, mantendo a penalidade de multa estipulada pelo Auto de Infra... |
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PROCESSO: 48500.004580/07-84.
RELATOR: Edvaldo Alves de Santana.
RESPONSÁVEL: ASSESSORIA DA DIRETORIA.
I - DA ANÁLISE
Primeiramente cumpre destacar que o recurso da interessada merece conhecimento, por ser
tempestivo.
2. Em seu recurso, a concessionária pleiteia a nulidade do AI lavrado pela SFE, segundo ela
por i... | {"assinatura": "Assinatura:06/05/2008", "assunto": "Assunto:Conhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2008-06-09", "ementa": "Conhece e nega provimento ao recurso interposto pela Companhia Estadual de Geração e Transmissão de Energia Elétrica - CEEE GT, mantendo a penalidade de multa estipulada pelo Auto de Infra... |
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PROCESSO: 48500.005989/2006-01
INTERESSADO: TermoPernambuco S.A. e Companhia Energética de Pernambuco - CELPE.
RELATOR: Diretor José Guilherme Silva Menezes Senna.
RESPONSÁVEL: ASSESSORIA DA DIRETORIA.
ASSUNTO: Recursos Administrativos interpostos pela empresa Termopernambuco S.A. e pela Companhia
Energética ... | {"assinatura": "Assinatura:06/05/2008", "assunto": "Assunto:Conhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2008-06-19", "ementa": "Conhece e nega provimento aos recursos administrativos interpostos pelas empresas Termopernambuco S.A e Companhia Energética de Pernambuco - CELPE, mantendo na íntegra a decisão contida no... |
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PROCESSO: 48500.005989/2006-01
RELATOR: Diretor José Guilherme Silva Menezes Senna.
RESPONSÁVEL: ASSESSORIA DA DIRETORIA.
I – DA ANÁLISE
Cuida-se do exame dos Recursos Administrativos interpostos pelas empresas
Termopernambuco S.A. e Companhia Energética de Pernambuco - CELPE contra ato do Superintendente de
Regul... | {"assinatura": "Assinatura:06/05/2008", "assunto": "Assunto:Conhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2008-06-19", "ementa": "Conhece e nega provimento aos recursos administrativos interpostos pelas empresas Termopernambuco S.A e Companhia Energética de Pernambuco - CELPE, mantendo na íntegra a decisão contida no... |
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PROCESSO: 48500.004082/2007-31.
INTERESSADA: Centrais Elétricas de Rondônia S.A. – CERON.
RELATOR: Diretor Romeu Donizete Rufino.
RESPONSÁVEL: ASSESSORIA
ASSUNTO: Recurso Administrativo interposto pela Centrais Elétricas de Rondônia S.A. – CERON, em face
da penalidade de multa aplicada por meio do Auto de Infra... | {"assinatura": "Assinatura:13/05/2008", "assunto": "Assunto:Desconhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2008-05-14", "ementa": "Desconhece, por perda de objeto, o recurso administrativo interposto pela Centrais Elétricas de Rondônia S.A - CERON, determinando o arquivamento do processo punitivo pertinente ao Auto... |
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PROCESSO Nº: 48500.005560/2006-32
RELATORA: Joísa Campanher Dutra Saraiva
ASSUNTO: Recurso Administrativo interposto pela Companhia Campolarguense de Energia – COCEL, em face
da penalidade de multa aplicada por meio do Auto de Infração nº 008/2008-SFE, lavrado pela
Superintendência de Fiscalização dos Serviços ... | {"assinatura": "Assinatura:13/05/2008", "assunto": "Assunto:Desconhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2008-05-14", "ementa": "Desconhece por intempestivo o recurso administrativo interposto pela Companhia Campolarguense de Energia - COCEL, em face da penalidade de multa aplicada por meio do Auto de Infração SF... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp20081902.pdf | pdf | DECISÃO
PROCESSO Nº: 48500.006338/2006-20
RELATORA: Joísa Campanher Dutra Saraiva
ASSUNTO: Pedido de Reconsideração apresentado pela Companhia Jaguari de Energia contra o resultado do
processo de reajuste tarifário anual homologado pela Resolução nº 421, de 30 de janeiro de 2007.
I - DOS FATOS
A Resolução Homologatória... | {"assinatura": "Assinatura:13/05/2008", "assunto": "Assunto:Desconhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2008-05-14", "ementa": "Desconhece por intempestividade, o pedido de reconsideração apresentado pela Companhia Jaguari de Energia, contra o resultado do processo de reajuste tarifário anual, homologado pela Re... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp20081903.pdf | pdf | DECISÃO
PROCESSO Nº: 48500.003979/2007-48
RELATORA: Joísa Campanher Dutra Saraiva
ASSUNTO: Recurso Administrativo interposto pela Manaus Energia S.A., em face da penalidade de multa
aplicada por meio do Auto de Infração – AI nº 022/2007-SFG, lavrado pela Superintendência de
Fiscalização dos Serviços de Geração.
I - DOS... | {"assinatura": "Assinatura:13/05/2008", "assunto": "Assunto:Desconhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2008-05-14", "ementa": "Desconhece por intempestivo o recurso administrativo interposto pela Manaus Energia S.A, mantendo a penalidade de multa aplicada por meio do Auto de Infração SFG/ANEEL 022 de 05.07.207.... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp20081904.pdf | pdf | DECISÃO
PROCESSO Nº: 48500.004931/2002-53
RELATORA: Joísa Campanher Dutra Saraiva
ASSUNTO: Recurso Administrativo interposto pela Companhia Paranaense de Energia – COPEL, em face do
Ofício nº 1.777/2003-SFF/ANEEL, de 29/10/2003, que não aprovou o Contrato de Compra e Venda
de Energia Elétrica celebrado entre a COPEL e ... | {"assinatura": "Assinatura:13/05/2008", "assunto": "Assunto:Desconhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2008-05-14", "ementa": "Desconhece por intempestivo, o recurso interposto pela Companhia Paranaense de Energia - COPEL, face a não aprovação do Contrato de Compra e Venda de Energia Elétrica, celebrado entre a... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp20081905.pdf | pdf | DECISÃO
PROCESSO: 48500.001158/2007-41
INTERESSADO: Sadia S.A.
RELATOR: Diretora Joísa Campanher Dutra Saraiva
ASSUNTO: Recurso administrativo interposto pela empresa Sadia S.A. em face da penalidade de multa
aplicada por meio do Auto de Infração nº 042/2007-SFG.
I – DOS FATOS
Em 12 de novembro de 2007, a Superintendên... | {"assinatura": "Assinatura:13/05/2008", "assunto": "Assunto:Desconhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2008-05-14", "ementa": "Desconhece por intempestivo, o recurso interposto pela Sadia S.A, mantendo a decisão contida no Despacho ANEEL 032 de 09.01.2008, ratificando a penalidade de multa aplicada pelo Auto de... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp20081906.pdf | pdf | RELATÓRIO
PROCESSO Nº: 48500.007293/2006-29
INTERESSADOS: MANAUS ENERGIA S.A.
ASSUNTO: Recurso Administrativo interposto pela empresa Manaus Energia S.A., em face da penalidade de
multa aplicada por meio do Auto de Infração nº 008/2007-SFE, lavrado pela Superintendência de
Fiscalização dos Serviços de Eletricidade - SF... | {"assinatura": "Assinatura:13/05/2008", "assunto": "Assunto:Desconhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2008-05-23", "ementa": "Desconhece por intempestivo o recurso interposto pela Manaus Energia S.A, mantendo a decisão do Auto de Infração SFE/ANEEL 008/2007, de aplicação da penalidade de multa, por adotar proc... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp20081906_1.pdf | pdf | VOTO
PROCESSO: 48500.007293/2006-29
RELATOR: Diretor José Guilherme Silva Menezes Senna.
RESPONSÁVEL: ASSESSORIA DA DIRETORIA.
I. DA ANÁLISE
Inicialmente convém observar que a Concessionária foi notificada do AI em 30/03/2007,
sexta-feira, tendo o prazo recursal finalizado em 11/04/2007, quarta-feira. Como o recurso só... | {"assinatura": "Assinatura:13/05/2008", "assunto": "Assunto:Desconhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2008-05-23", "ementa": "Desconhece por intempestivo o recurso interposto pela Manaus Energia S.A, mantendo a decisão do Auto de Infração SFE/ANEEL 008/2007, de aplicação da penalidade de multa, por adotar proc... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp20081907.pdf | pdf | RELATÓRIO
PROCESSO: 48500.006339/2006-92
INTERESSADO: Companhia Paulista de Energia Elétrica – CPEE.
RELATOR: Diretor José Guilherme Silva Menezes Senna.
RESPONSÁVEL: ASSESSORIA DA DIRETORIA.
ASSUNTO: Agravo interposto pela Companhia Paulista de Energia Elétrica – CPEE, em face de decisão que
não conheceu do Recurso Ad... | {"assinatura": "Assinatura:13/05/2008", "assunto": "Assunto:Conhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2008-06-09", "ementa": "Conhece e nega provimento ao Agravo interposto pela Companhia Paulista de Energia Elétrica - CPEE, contra o Despacho ANEEL 741 de 25.02.2008, que não conheceu o recurso interposto pela con... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp20081907_1.pdf | pdf | VOTO
PROCESSO: 48500.006339/2006-92
RELATOR: Diretor José Guilherme Silva Menezes Senna.
RESPONSÁVEL: ASSESSORIA DA DIRETORIA.
I – DA ANÁLISE
Cuida-se do exame do Agravo interposto pela Companhia Paulista de Energia Elétrica –
CPEE em face de Decisão Monocrática que não conheceu o Recurso Administrativo, ante sua apres... | {"assinatura": "Assinatura:13/05/2008", "assunto": "Assunto:Conhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2008-06-09", "ementa": "Conhece e nega provimento ao Agravo interposto pela Companhia Paulista de Energia Elétrica - CPEE, contra o Despacho ANEEL 741 de 25.02.2008, que não conheceu o recurso interposto pela con... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp20081908.pdf | pdf | RELATÓRIO
PROCESSO: 48500.004634/2007-10
INTERESSADO: Agentes de transmissão e distribuição de energia elétrica do Sistema Interligado Nacional –
SIN; Operador Nacional do Sistema Elétrico – ONS.
RELATOR: Diretor Romeu Donizete Rufino.
RESPONSÁVEL: SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE ELETRICIDADE – SFE.
AS... | {"assinatura": "Assinatura:13/05/2008", "assunto": "Assunto:Indeferimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2008-05-23", "ementa": "Indefere a solicitação da Associação Brasileira de Infra-Estrutura e Indústrias de Base - ABDIB, para que sejam ressarcidos às concessionárias de transmissão de energia elétrica, os custo... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp20081908_1.pdf | pdf | VOTO
PROCESSO: 48500.004634/2007-10
RELATOR: Diretor Romeu Donizete Rufino.
RESPONSÁVEL: SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE ELETRICIDADE – SFE.
I – DA ANÁLISE
Evidencia-se ao longo deste processo, conforme consignado na Nota Técnica nº 040/2007-
SFE/ANEEL, a evolução dos estudos sobre as origens, causas e... | {"assinatura": "Assinatura:13/05/2008", "assunto": "Assunto:Indeferimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2008-05-23", "ementa": "Indefere a solicitação da Associação Brasileira de Infra-Estrutura e Indústrias de Base - ABDIB, para que sejam ressarcidos às concessionárias de transmissão de energia elétrica, os custo... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp20081909.pdf | pdf | RELATÓRIO
PROCESSO: 48500.006683/2001-11 e 48500.002408/2002-38.
INTERESSADOS: Brascan Energética S.A. e Bahia Pequena Central Hidrelétrica S.A. – Bahia PCH II.
RELATOR: Diretor Romeu Donizete Rufino
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração - SCG
ASSUNTO: Solicitação de transferência das au... | {"assinatura": "Assinatura:13/05/2008", "assunto": "Assunto:Negação", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2008-05-16", "ementa": "Nega provimento ao pedido de transferência da Brascan Energética S.A, para a Bahia Pequena Central Hidrelétrica S.A, das autorizações das Pequenas Centrais Hidrelétricas Jatobá e Palmeiral, no ... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp20081909_1.pdf | pdf | VOTO
PROCESSO: 48500.006683/2001-11 e 48500.002408/2002-38.
RELATOR: Diretor Romeu Donizete Rufino
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração - SCG
I - DA ANÁLISE
As PCH´s Palmeiral e Jatobá, autorizadas pelas Resoluções ANEEL nº 707/2002 e nº
709/2002, respectivamente, localizam-se na bacia ... | {"assinatura": "Assinatura:13/05/2008", "assunto": "Assunto:Negação", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2008-05-16", "ementa": "Nega provimento ao pedido de transferência da Brascan Energética S.A, para a Bahia Pequena Central Hidrelétrica S.A, das autorizações das Pequenas Centrais Hidrelétricas Jatobá e Palmeiral, no ... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp20081910.pdf | pdf | RELATÓRIO
PROCESSO: 48500.001488/2006-65
INTERESSADA: CEMIG GERAÇÃO E TRANSMISSÃO S.A.
RELATOR: Diretor José Guilherme Silva Menezes Senna
RESPONSÁVEL: Assessoria da Diretoria
ASSUNTO: Recurso interposto pela CEMIG Geração e Transmissão S.A., contra a Resolução Normativa nº
257, de 06 de março de 2007, que estabeleceu ... | {"assinatura": "Assinatura:13/05/2008", "assunto": "Assunto:Conhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2008-06-09", "ementa": "Conhece e concede provimento ao recurso da CEMIG Geração e Transmissão S.A, contra a Resolução Normativa ANEEL 257 de 06.03.2007, no que concerne à solicitação para consideração de toda a ... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp20081910_1.pdf | pdf | VOTO
PROCESSO: 48500.001488/2006-65
RELATOR: Diretor José Guilherme Silva Menezes Senna
RESPONSÁVEL: Assessoria da Diretoria
I – DA ANÁLISE
Trata-se de análise do requerimento apresentado pela CEMIG Geração e Transmissão S.A.,
em 21 de março de 2007, referente à aplicação da revisão tarifária sobre toda sua Base de Rem... | {"assinatura": "Assinatura:13/05/2008", "assunto": "Assunto:Conhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2008-06-09", "ementa": "Conhece e concede provimento ao recurso da CEMIG Geração e Transmissão S.A, contra a Resolução Normativa ANEEL 257 de 06.03.2007, no que concerne à solicitação para consideração de toda a ... |
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PROCESSO Nº 48500.003680/2006-13
ASSUNTO: Recurso administrativo interposto pela Centrais Elétricas do Pará – CELPA, em face da
penalidade de multa aplicada por meio do Auto de Infração nº 002/2005-GTE, lavrado pela Agência Estadual
de Regulação e Controle de Serviços Públicos – ARCON, por descumprimento das ... | {"assinatura": "Assinatura:13/05/2008", "assunto": "Assunto:Conhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2008-05-16", "ementa": "Conhece e nega provimento ao recurso interposto pela Centrais Elétricas do Pará - CELPA, face ao Auto de Infração GTE 002 de 11.11.2005, da Agência Estadual de Regulação e Controle de serv... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp20081911_1.pdf | pdf | VOTO
PROCESSO Nº 48500.003680/2006-13
RELATOR: Diretora Joísa Campanher Dutra Saraiva
RESPONSÁVEL: Assessoria da Diretoria
I – DA ANÁLISE
Inicialmente, cumpre salientar que o recurso preenche os pressupostos de admissibilidade e,
portanto, deve ser conhecido, visto que foi interposto por parte legítima e dentro do praz... | {"assinatura": "Assinatura:13/05/2008", "assunto": "Assunto:Conhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2008-05-16", "ementa": "Conhece e nega provimento ao recurso interposto pela Centrais Elétricas do Pará - CELPA, face ao Auto de Infração GTE 002 de 11.11.2005, da Agência Estadual de Regulação e Controle de serv... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp20081912.pdf | pdf | RELATÓRIO
PROCESSO: 48500.007558/2007-96
INTERESSADO: Eletrosul Centrais Elétricas S.A.
RELATOR: Diretora Joísa Campanher Dutra Saraiva
RESPONSÁVEL: Assessoria da Diretoria
ASSUNTO: Recurso administrativo interposto pela empresa Eletrosul Centrais Elétricas S.A., em face da
penalidade de multa aplicada por meio do Auto... | {"assinatura": "Assinatura:13/05/2008", "assunto": "Assunto:Conhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2008-05-21", "ementa": "Conhece e nega provimento ao recurso interposto pela ELETROSUL Centrais Elétricas S.A, face ao Auto de Infração SFG/ANEEL 051 de 17.12.2007, ratificando a penalidade de multa aplicada por ... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp20081912_1.pdf | pdf | VOTO
PROCESSO: 48500.007558/2007-96
RELATOR: Diretora Joísa Campanher Dutra Saraiva
RESPONSÁVEL: Assessoria da Diretoria
I - DA ANÁLISE
O recurso interposto deve ser considerado tempestivo, conforme atesta a Procuradoria
Federal em seu Parecer.
2. Quanto ao mérito, o recurso da Eletrosul Centrais Elétricas S.A. não mer... | {"assinatura": "Assinatura:13/05/2008", "assunto": "Assunto:Conhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2008-05-21", "ementa": "Conhece e nega provimento ao recurso interposto pela ELETROSUL Centrais Elétricas S.A, face ao Auto de Infração SFG/ANEEL 051 de 17.12.2007, ratificando a penalidade de multa aplicada por ... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp20081913.pdf | pdf | RELATÓRIO
PROCESSO Nº: 48500.005224/2007-88
INTERESSADO: Cooperativa Aliança - Cooperaliança
RELATOR: Diretora Joísa Campanher Dutra Saraiva
RESPONSÁVEL: Assessoria da Diretoria
ASSUNTO: Recurso Administrativo interposto pela Cooperativa Aliança – Cooperaliança, em face do Auto de
Infração nº 063/2007-SFE, o qual foi l... | {"assinatura": "Assinatura:13/05/2008", "assunto": "Assunto:Conhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2008-05-16", "ementa": "Conhece e nega provimento ao recurso administrativo interposto pela Cooperativa Aliança - Cooperaliança, face ao Auto de Infração SFE/ANEEL 063 de 19.12.2007, ratificando a penalidade de m... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp20081913_1.pdf | pdf | VOTO
PROCESSO Nº: 48500.005224/2007-88
RELATOR: Diretora Joísa Campanher Dutra Saraiva
RESPONSÁVEL: Assessoria da Diretoria
I – DA ANÁLISE
Inicialmente, cumpre destacar que a Procuradoria Federal foi instada a se pronunciar sobre o
recurso em tela, o que foi feito por meio do Parecer nº 189/2008-PF/ANEEL, de 23/04/2008... | {"assinatura": "Assinatura:13/05/2008", "assunto": "Assunto:Conhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2008-05-16", "ementa": "Conhece e nega provimento ao recurso administrativo interposto pela Cooperativa Aliança - Cooperaliança, face ao Auto de Infração SFE/ANEEL 063 de 19.12.2007, ratificando a penalidade de m... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp20081914.pdf | pdf | RELATÓRIO
PROCESSO Nº: 48500.005223/2007-33
INTERESSADOS: COMPANHIA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA PAULISTA - CTEEP
ASSUNTO: Recurso Administrativo interposto pela Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista -
CTEEP, em face da penalidade de multa aplicada por meio do Auto de Infração n° 051/2007-
SFE, la... | {"assinatura": "Assinatura:13/05/2008", "assunto": "Assunto:Conhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2008-05-23", "ementa": "Conhece por tempestivo e nega provimento ao recurso da Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista - CTEEP, mantendo a decisão do Auto de Infração SFE/ANEEL 051/2007, de aplicaçã... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp20081914_1.pdf | pdf | VOTO
PROCESSO: 48500.005223/2007-33
RELATOR: Diretor José Guilherme Silva Menezes Senna.
RESPONSÁVEL: ASSESSORIA DA DIRETORIA.
I. DA ANÁLISE
Inicialmente cabe destacar que o recurso é tempestivo, atendendo, portanto, aos critérios de
admissibilidade estabelecidos na Resolução Normativa nº 273/2007.
2. No recurso aprese... | {"assinatura": "Assinatura:13/05/2008", "assunto": "Assunto:Conhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2008-05-23", "ementa": "Conhece por tempestivo e nega provimento ao recurso da Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista - CTEEP, mantendo a decisão do Auto de Infração SFE/ANEEL 051/2007, de aplicaçã... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp20081915.pdf | pdf | RELATÓRIO
PROCESSO: 48500.001836/2007-21
INTERESSADO: Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista - CTEEP.
RELATOR: Diretor José Guilherme Silva Menezes Senna.
RESPONSÁVEL: ASSESSORIA DA DIRETORIA.
ASSUNTO: Recurso Administrativo interposto pela Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista -
CTEEP, e... | {"assinatura": "Assinatura:13/05/2008", "assunto": "Assunto:Conhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2008-06-09", "ementa": "Conhece e nega provimento ao recurso administrativo interposto pela Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista - CTEEP, mantendo a decisão e ratificando a penalidade de multa es... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp20081915_1.pdf | pdf | VOTO
PROCESSO: 48500.001836/2007-21
RELATOR: Diretor José Guilherme Silva Menezes Senna.
RESPONSÁVEL: ASSESSORIA DA DIRETORIA.
I – DA ANÁLISE
Cuida-se do exame do Recurso Administrativo interposto pela Companhia de Transmissão de
Energia Elétrica Paulista - CTEEP contra ato do Superintendente de Fiscalização dos Serviç... | {"assinatura": "Assinatura:13/05/2008", "assunto": "Assunto:Conhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2008-06-09", "ementa": "Conhece e nega provimento ao recurso administrativo interposto pela Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista - CTEEP, mantendo a decisão e ratificando a penalidade de multa es... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp20081916.pdf | pdf | RELATÓRIO
PROCESSO: no 48500.004582/2007-73
INTERESSADOS: Companhia Estadual de Geração e Transmissão de Energia Elétrica – CEEE-GT
RELATOR: Edvaldo Alves de Santana
RESPONSÁVEL: Assessoria da Diretoria.
ASSUNTO: Recurso administrativo interposto pela Companhia Estadual de Geração e Transmissão de
Energia Elétrica – CE... | {"assinatura": "Assinatura:13/05/2008", "assunto": "Assunto:Conhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2008-05-21", "ementa": "Conhece e nega provimento ao recurso interposto pela Companhia Estadual de Geração e Transmissão de Energia Elétrica - CEEE-GT, mantendo a penalidade de multa, contida no Auto de Infração ... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp20081916_1.pdf | pdf | VOTO
PROCESSO: 48500.004582/2007-73
RELATOR: Edvaldo Alves de Santana
RESPONSÁVEL: Assessoria da Diretoria
I - DA ANÁLISE
Trata-se de Recurso Administrativo interposto pela CEEE-GT contra o AI no 006/2008-SFE,
relativo ao não cumprimento de cronograma para implantar reforços em instalações de transmissão
integrantes da... | {"assinatura": "Assinatura:13/05/2008", "assunto": "Assunto:Conhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2008-05-21", "ementa": "Conhece e nega provimento ao recurso interposto pela Companhia Estadual de Geração e Transmissão de Energia Elétrica - CEEE-GT, mantendo a penalidade de multa, contida no Auto de Infração ... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp20081917.pdf | pdf | RELATÓRIO
PROCESSO: 48500.004667/2007-51
INTERESSADO: Companhia Estadual de Geração e Transmissão de Energia Elétrica – CEEE-GT
RELATOR: Edvaldo Alves de Santana
RESPONSÁVEL: ASSESSORIA DA DIRETORIA
ASSUNTO: Recurso interposto pela Companhia Estadual de Geração e Transmissão de Energia Elétrica –
CEEE-GT contra a multa... | {"assinatura": "Assinatura:13/05/2008", "assunto": "Assunto:Conhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2008-05-23", "ementa": "Conhece e nega provimento ao recurso interposto pela Companhia Estadual de Geração e Transmissão de Energia Elétrica - CEEE-GT, mantendo a penalidade de multa estipulada pelo Auto de Infra... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp20081917_1.pdf | pdf | VOTO
PROCESSO: 48500.004667/2007-51.
RELATOR: Edvaldo Alves de Santana.
RESPONSÁVEL: ASSESSORIA DA DIRETORIA.
I - DA ANÁLISE
Primeiramente cumpre destacar que o recurso da interessada merece conhecimento, por ser
tempestivo.
2. Em seu recurso, a concessionária pleiteia a nulidade do AI lavrado pela SFE, segundo ela em
... | {"assinatura": "Assinatura:13/05/2008", "assunto": "Assunto:Conhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2008-05-23", "ementa": "Conhece e nega provimento ao recurso interposto pela Companhia Estadual de Geração e Transmissão de Energia Elétrica - CEEE-GT, mantendo a penalidade de multa estipulada pelo Auto de Infra... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp20081918.pdf | pdf | RELATÓRIO
PROCESSO: 48500.004668/07-04
INTERESSADO: Companhia Estadual de Geração e Transmissão de Energia Elétrica – CEEE-GT
RELATOR: Edvaldo Alves de Santana
RESPONSÁVEL: ASSESSORIA DA DIRETORIA
ASSUNTO: Recurso interposto pela Companhia Estadual de Geração e Transmissão de Energia Elétrica –
CEEE GT contra a multa a... | {"assinatura": "Assinatura:13/05/2008", "assunto": "Assunto:Conhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2008-05-23", "ementa": "Conhece e nega provimento ao recurso interposto pela Companhia Estadual de Geração e Transmissão de Energia Elétrica - CEEE-GT, mantendo a penalidade de multa estipulada pelo Auto de Infra... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp20081918_1.pdf | pdf | VOTO
PROCESSO: 48500.004668/2007-04.
RELATOR: Edvaldo Alves de Santana.
RESPONSÁVEL: ASSESSORIA DA DIRETORIA.
I - DA ANÁLISE
Primeiramente cumpre destacar que o recurso da interessada merece conhecimento, por ser
tempestivo.
2. Em seu recurso, a concessionária pleiteia a nulidade do AI lavrado pela SFE, segundo ela
por... | {"assinatura": "Assinatura:13/05/2008", "assunto": "Assunto:Conhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2008-05-23", "ementa": "Conhece e nega provimento ao recurso interposto pela Companhia Estadual de Geração e Transmissão de Energia Elétrica - CEEE-GT, mantendo a penalidade de multa estipulada pelo Auto de Infra... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp20081919.pdf | pdf | RELATÓRIO
PROCESSO: no 48500.006909/2007-41
INTERESSADOS: Companhia Estadual de Geração e Transmissão de Energia Elétrica – CEEE-GT
RELATOR: Edvaldo Alves de Santana
RESPONSÁVEL: Assessoria da Diretoria.
ASSUNTO: Recurso administrativo interposto pela Companhia Estadual de Geração e Transmissão de
Energia Elétrica – CE... | {"assinatura": "Assinatura:13/05/2008", "assunto": "Assunto:Conhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2008-05-23", "ementa": "Conhece e nega provimento ao recurso interposto pela Companhia Estadual de Geração e Transmissão de Energia Elétrica - CEEE-GT, mantendo a penalidade de multa estipulada pelo Auto de Infra... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp20081919_1.pdf | pdf | VOTO
PROCESSO: 48500.006909/2007-41
RELATOR: Edvaldo Alves de Santana
RESPONSÁVEL: Assessoria da Diretoria
I - DA ANÁLISE
Trata-se de Recurso Administrativo interposto pela CEEE-GT contra o AI no 017/2008-SFE,
relativo ao não cumprimento de cronograma para implantar reforços em instalações de transmissão
integrantes da... | {"assinatura": "Assinatura:13/05/2008", "assunto": "Assunto:Conhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2008-05-23", "ementa": "Conhece e nega provimento ao recurso interposto pela Companhia Estadual de Geração e Transmissão de Energia Elétrica - CEEE-GT, mantendo a penalidade de multa estipulada pelo Auto de Infra... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp20081920.pdf | pdf | RELATÓRIO
PROCESSO: 48500.004583/2007-18
INTERESSADO: Companhia Estadual de Geração e Transmissão de Energia Elétrica – CEEE-GT
RELATOR: Diretor José Guilherme Silva Menezes Senna
RESPONSÁVEL: Assessoria da Diretoria
ASSUNTO: Recurso Administrativo interposto pela Companhia Estadual de Geração e Transmissão de
Energia ... | {"assinatura": "Assinatura:13/05/2008", "assunto": "Assunto:Conhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2008-05-23", "ementa": "Conhece e nega provimento ao recurso interposto pela Companhia Estadual de Geração e Transmissão de Energia Elétrica - CEEE-GT, mantendo a penalidade de multa estipulada pelo Auto de Infra... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp20081920_1.pdf | pdf | VOTO
PROCESSO: 48500.004583/2007-18
RELATOR: Diretor José Guilherme Silva Menezes Senna
RESPONSÁVEL: Assessoria da Diretoria
I – DA ANÁLISE
Preliminarmente deve ser afastada a argüição da recorrente de que o AI é nulo porque
lavrado após o decurso do prazo estabelecido no art. 20 da Resolução nº 63/2004. Nesse sentido,... | {"assinatura": "Assinatura:13/05/2008", "assunto": "Assunto:Conhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2008-05-23", "ementa": "Conhece e nega provimento ao recurso interposto pela Companhia Estadual de Geração e Transmissão de Energia Elétrica - CEEE-GT, mantendo a penalidade de multa estipulada pelo Auto de Infra... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp20081921.pdf | pdf | RELATÓRIO
PROCESSO: 48500.006683/2007-89
INTERESSADO: Companhia Estadual de Geração e Transmissão de Energia Elétrica – CEEE-GT
RELATOR: Diretor José Guilherme Silva Menezes Senna
RESPONSÁVEL: Assessoria da Diretoria
ASSUNTO: Recurso Administrativo interposto pela Companhia Estadual de Geração e Transmissão de
Energia ... | {"assinatura": "Assinatura:13/05/2008", "assunto": "Assunto:Conhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2008-05-23", "ementa": "Conhece e nega provimento ao recurso interposto pela Companhia Estadual de Geração e Transmissão de Energia Elétrica - CEEE-GT, mantendo a penalidade de multa estipulada pelo Auto de Infra... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp20081921_1.pdf | pdf | VOTO
PROCESSO: 48500.006683/2007-89
RELATOR: Diretor José Guilherme Silva Menezes Senna
RESPONSÁVEL: Assessoria da Diretoria
I – DA ANÁLISE
Preliminarmente deve ser afastada a argüição da recorrente de que o AI é nulo em razão de
erro na dosimetria da pena, estabelecida com base em todo o faturamento da empresa e não s... | {"assinatura": "Assinatura:13/05/2008", "assunto": "Assunto:Conhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2008-05-23", "ementa": "Conhece e nega provimento ao recurso interposto pela Companhia Estadual de Geração e Transmissão de Energia Elétrica - CEEE-GT, mantendo a penalidade de multa estipulada pelo Auto de Infra... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp20081922.pdf | pdf | RELATÓRIO
PROCESSO: 48500.006682/2007-34
INTERESSADO: Companhia Estadual de Geração e Transmissão de Energia Elétrica – CEEE-GT
RELATOR: Diretor José Guilherme Silva Menezes Senna
RESPONSÁVEL: Assessoria da Diretoria
ASSUNTO: Recurso Administrativo interposto pela Companhia Estadual de Geração e Transmissão de
Energia ... | {"assinatura": "Assinatura:13/05/2008", "assunto": "Assunto:Conhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2008-05-21", "ementa": "Conhece e nega provimento ao recurso interposto pela Companhia Estadual de Geração e Transmissão de Energia Elétrica - CEEE-GT, ratificando a penalidade de multa, aplicada pelo Auto de Inf... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp20081922_1.pdf | pdf | VOTO
PROCESSO: 48500.006682/2007-34
RELATOR: Diretor José Guilherme Silva Menezes Senna
RESPONSÁVEL: Assessoria da Diretoria
I – DA ANÁLISE
Preliminarmente deve ser afastada a argüição da recorrente de que o AI é nulo em razão de
erro na dosimetria da pena, estabelecida com base em todo o faturamento da empresa e não s... | {"assinatura": "Assinatura:13/05/2008", "assunto": "Assunto:Conhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2008-05-21", "ementa": "Conhece e nega provimento ao recurso interposto pela Companhia Estadual de Geração e Transmissão de Energia Elétrica - CEEE-GT, ratificando a penalidade de multa, aplicada pelo Auto de Inf... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp20081923.pdf | pdf | RELATÓRIO
PROCESSO: nº 48500.004666/2007-15
INTERESSADA: Companhia Estadual de Geração e Transmissão de Energia Elétrica - CEEE-GT
RELATOR: Diretor Romeu Donizete Rufino.
RESPONSÁVEL: ASSESSORIA.
ASSUNTO: Recurso interposto pela Companhia Estadual de Geração e Transmissão de Energia Elétrica -
CEEE-GT, em face da penal... | {"assinatura": "Assinatura:13/05/2008", "assunto": "Assunto:Conhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2008-05-23", "ementa": "Conhece e nega provimento ao recurso interposto pela Companhia Estadual de Geração e Transmissão de Energia Elétrica - CEEE-GT, mantendo a penalidade de multa estipulada pelo Auto de Infra... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp20081923_1.pdf | pdf | VOTO
PROCESSO: 48500.004666/2007-15.
RELATOR: Diretor Romeu Donizete Rufino.
RESPONSÁVEL: ASSESSORIA.
I – DA ANÁLISE
A instrução processual demonstra que não assiste razão à recorrente, que pretendeu sem êxito
justificar o atraso, estando o processo punitivo devidamente motivado pela SFE, atentando que as questões
jurí... | {"assinatura": "Assinatura:13/05/2008", "assunto": "Assunto:Conhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2008-05-23", "ementa": "Conhece e nega provimento ao recurso interposto pela Companhia Estadual de Geração e Transmissão de Energia Elétrica - CEEE-GT, mantendo a penalidade de multa estipulada pelo Auto de Infra... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp20081924.pdf | pdf | RELATÓRIO
PROCESSO: nº 48500.004581/2007-29
INTERESSADA: Companhia Estadual de Geração e Transmissão de Energia Elétrica - CEEE-GT
RELATOR: Diretor Romeu Donizete Rufino.
RESPONSÁVEL: ASSESSORIA.
ASSUNTO: Recurso interposto pela Companhia Estadual de Geração e Transmissão de Energia Elétrica -
CEEE-GT, em face da penal... | {"assinatura": "Assinatura:13/05/2008", "assunto": "Assunto:Conhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2008-05-23", "ementa": "Conhece e nega provimento ao recurso interposto pela Companhia Estadual de Geração e Transmissão de Energia Elétrica - CEEE-GT, mantendo a penalidade de multa estipulada pelo Auto de Infra... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp20081924_1.pdf | pdf | VOTO
PROCESSO: 48500.004581/2007-29.
RELATOR: Diretor Romeu Donizete Rufino.
RESPONSÁVEL: ASSESSORIA.
I – DA ANÁLISE
A instrução processual demonstra que não assiste razão à recorrente, que pretendeu sem êxito
justificar o atraso, estando o processo punitivo devidamente motivado pela SFE, atentando que as questões
jurí... | {"assinatura": "Assinatura:13/05/2008", "assunto": "Assunto:Conhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2008-05-23", "ementa": "Conhece e nega provimento ao recurso interposto pela Companhia Estadual de Geração e Transmissão de Energia Elétrica - CEEE-GT, mantendo a penalidade de multa estipulada pelo Auto de Infra... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp20081925.pdf | pdf | RELATÓRIO
PROCESSO: nº 48500.004584/2007-62
INTERESSADA: Companhia Estadual de Geração e Transmissão de Energia Elétrica - CEEE-GT
RELATOR: Diretor Romeu Donizete Rufino.
RESPONSÁVEL: ASSESSORIA.
ASSUNTO: Recurso interposto pela Companhia Estadual de Geração e Transmissão de Energia Elétrica -
CEEE-GT, em face da penal... | {"assinatura": "Assinatura:13/05/2008", "assunto": "Assunto:Conhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2008-05-23", "ementa": "Conhece e nega provimento ao recurso interposto pela Companhia Estadual de Geração e Transmissão de Energia Elétrica - CEEE-GT, mantendo a penalidade de multa estipulada pelo Auto de Infra... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp20081925_1.pdf | pdf | VOTO
PROCESSO: 48500.004584/2007-62.
RELATOR: Diretor Romeu Donizete Rufino.
RESPONSÁVEL: ASSESSORIA.
I – DA ANÁLISE
A instrução processual demonstra que não assiste razão à recorrente, que pretendeu sem êxito
justificar o atraso, estando o processo punitivo devidamente motivado pela SFE, atentando que as questões
jurí... | {"assinatura": "Assinatura:13/05/2008", "assunto": "Assunto:Conhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2008-05-23", "ementa": "Conhece e nega provimento ao recurso interposto pela Companhia Estadual de Geração e Transmissão de Energia Elétrica - CEEE-GT, mantendo a penalidade de multa estipulada pelo Auto de Infra... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp20081926.pdf | pdf | RELATÓRIO
PROCESSO: nº 48500.006908/2007-05
INTERESSADA: Companhia Estadual de Geração e Transmissão de Energia Elétrica - CEEE-GT
RELATOR: Diretor Romeu Donizete Rufino.
RESPONSÁVEL: ASSESSORIA.
ASSUNTO: Recurso interposto pela Companhia Estadual de Geração e Transmissão de Energia Elétrica -
CEEE-GT, em face da penal... | {"assinatura": "Assinatura:13/05/2008", "assunto": "Assunto:Conhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2008-05-23", "ementa": "Conhece e nega provimento ao recurso interposto pela Companhia Estadual de Geração e Transmissão de Energia Elétrica - CEEE-GT, mantendo a penalidade de multa estipulada pelo Auto de Infra... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp20081926_1.pdf | pdf | VOTO
PROCESSO: 48500.006908/2007-05.
RELATOR: Diretor Romeu Donizete Rufino.
RESPONSÁVEL: ASSESSORIA.
I – DA ANÁLISE
A instrução processual demonstra que não assiste razão à recorrente, que pretendeu sem êxito
justificar o atraso, estando o processo punitivo devidamente motivado pela SFE, atentando que as questões
jurí... | {"assinatura": "Assinatura:13/05/2008", "assunto": "Assunto:Conhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2008-05-23", "ementa": "Conhece e nega provimento ao recurso interposto pela Companhia Estadual de Geração e Transmissão de Energia Elétrica - CEEE-GT, mantendo a penalidade de multa estipulada pelo Auto de Infra... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp20081927.pdf | pdf | RELATÓRIO
PROCESSO Nº: 48500.005432/2007-87
INTERESSADOS: AGÊNCIA ESTADUAL DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS/RS – AGERGS
RIO GRANDE ENERGIA – RGE
JOÃO CARLOS LUIZ DA SILVEIRA
ASSUNTO: Recurso interposto pela RGE em face da decisão proferida pela Agência Estadual de Regulação
dos Serviços Públicos Delegados do Rio Gran... | {"assinatura": "Assinatura:13/05/2008", "assunto": "Assunto:Conhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2008-05-21", "ementa": "Conhece e concede provimento ao recurso interposto pela Rio Grande Energia - RGE, reformando parcialmente a decisão da Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Rio ... |
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PROCESSO: 48500.005432/2007-87
RELATOR: Diretor José Guilherme Silva Menezes Senna.
RESPONSÁVEL: ASSESSORIA DA DIRETORIA.
I. DA ANÁLISE
Analisados os autos, verifica-se que de acordo com o Termo de Ocorrência de Irregularidade,
o medidor foi substituído e encaminhado para análise no INMETRO, onde foi constatado, “... | {"assinatura": "Assinatura:13/05/2008", "assunto": "Assunto:Conhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2008-05-21", "ementa": "Conhece e concede provimento ao recurso interposto pela Rio Grande Energia - RGE, reformando parcialmente a decisão da Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Rio ... |
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PROCESSO: 48500.004221/2007-27
INTERESSADO: Jari Energética S.A.
RELATOR: Diretor Edvaldo Alves de Santana
RESPONSÁVEL: ASSESSORIA / DIRETORIA
ASSUNTO: Recurso Administrativo interposto pela empresa Jari Energética S.A. – JESA ao Auto de Infração
AI n° 014/2007-SFG, lavrado pela Superintendência de Fiscalizaç... | {"assinatura": "Assinatura:20/05/2008", "assunto": "Assunto:Desconhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2008-06-09", "ementa": "Desconhece por intempestivo, o recurso interposto pela Jari Energética S.A, entretanto, retifica o valor da multa resultante da penalidade constante do Auto de Infração SFG/ANEEL 014 de... |
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PROCESSO: 48500.004221/2007-27
RELATOR: Diretor Edvaldo Alves de Santana
RESPONSÁVEL: ASSESSORIA / DIRETORIA
I - DA ANÁLISE
Trata-se de Recurso Administrativo interposto pela Jari Energética S.A. contra o AI nº
014/2007-SFG, que lhe foi aplicado por ter descumprido o cronograma de implantação da UHE Santo
Antônio,... | {"assinatura": "Assinatura:20/05/2008", "assunto": "Assunto:Desconhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2008-06-09", "ementa": "Desconhece por intempestivo, o recurso interposto pela Jari Energética S.A, entretanto, retifica o valor da multa resultante da penalidade constante do Auto de Infração SFG/ANEEL 014 de... |
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PROCESSO: 48500.002624/2006-15
INTERESSADO: Heber Participações Ltda.
RELATOR: Diretora Joísa Campanher Dutra Saraiva
RESPONSÁVEL: Superintendência de Regulação dos Serviços de Geração - SRG.
ASSUNTO: Análise do enquadramento da Heber Participações Ltda. na sub-rogação dos benefícios do
rateio da Conta de Con... | {"assinatura": "Assinatura:20/05/2008", "assunto": "Assunto:Negação", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2008-06-09", "ementa": "Nega o pleito da Heber Participações Ltda, de enquadramento na sub-rogação dos benefícios do rateio da Conta de Consumo de Combustíveis Fósseis - CCC para as Pequenas Centrais Hidrelétricas Sal... |
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PROCESSO: 48500.002624/2006-15
RELATOR: Diretora Joísa Campanher Dutra Saraiva
RESPONSÁVEL: Superintendência de Regulação dos Serviços de Geração – SRG
I – DA ANÁLISE
Em 2006, foram alterados dispositivos da Resolução Normativa nº 146, de 14 de fevereiro de
2005, por detectar a necessidade de aprimoramento das reg... | {"assinatura": "Assinatura:20/05/2008", "assunto": "Assunto:Negação", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2008-06-09", "ementa": "Nega o pleito da Heber Participações Ltda, de enquadramento na sub-rogação dos benefícios do rateio da Conta de Consumo de Combustíveis Fósseis - CCC para as Pequenas Centrais Hidrelétricas Sal... |
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PROCESSO: 48500.002909/2007-72
INTERESSADA: COOPERATIVA ALIANÇA - COOPERALIANÇA
RELATOR: Diretor José Guilherme Silva Menezes Senna
RESPONSÁVEL: Assessoria da Diretoria
ASSUNTO: Recurso Administrativo interposto pela Cooperativa Aliança, em face da penalidade de multa
aplicada por meio do Auto de Infração – A... | {"assinatura": "Assinatura:20/05/2008", "assunto": "Assunto:Desconhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2008-06-09", "ementa": "Desconhece por intempestivo o recurso interposto pela Cooperativa Aliança, em face da penalidade de multa estipulada pelo Auto de Infração SFF/ANEEL 024/2007, por descumprimento do praz... |
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PROCESSO: 48500.002909/2007-72
INTERESSADA: COOPERATIVA ALIANÇA - COOPERALIANÇA
RELATOR: Diretor José Guilherme Silva Menezes Senna
I – DA ANÁLISE
A Concessionária foi notificada do Auto de Infração em 18/05/2007 (sexta-feira). Assim, o
prazo recursal teve início em 21/05/2007 (segunda-feira) e término em 30/05/20... | {"assinatura": "Assinatura:20/05/2008", "assunto": "Assunto:Desconhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2008-06-09", "ementa": "Desconhece por intempestivo o recurso interposto pela Cooperativa Aliança, em face da penalidade de multa estipulada pelo Auto de Infração SFF/ANEEL 024/2007, por descumprimento do praz... |
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PROCESSO: 48500.003784/2003-76
INTERESSADO: Usina Termelétrica Winimport S/A.
RELATOR: Diretor Edvaldo Alves de Santana
RESPONSÁVEL: ASSESSORIA DA DIRETORIA.
ASSUNTO: Recurso apresentado pela Usina Termelétrica Winimport S/A. contra o Auto de Infração n°
006/2008-SFG, aplicado pela Superintendência de Fiscali... | {"assinatura": "Assinatura:20/05/2008", "assunto": "Assunto:Conhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2008-06-09", "ementa": "Conhece e nega provimento ao recurso interposto pela Usina Termelétrica Winimport S.A, mantendo a penalidade de multa estipulada pelo Auto de Infração SFG/ANEEL 006/2008, por descumpriment... |
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PROCESSO: 48500.003784/2003-76.
RELATOR: Edvaldo Alves de Santana.
RESPONSÁVEL: ASSESSORIA DA DIRETORIA.
I - DA ANÁLISE
Primeiramente cumpre destacar que o recurso da interessada merece conhecimento, por ser
tempestivo.
2. Em seu recurso, a empresa requer a nulidade do AI lavrado pela SFG, segundo ela por
inobserv... | {"assinatura": "Assinatura:20/05/2008", "assunto": "Assunto:Conhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2008-06-09", "ementa": "Conhece e nega provimento ao recurso interposto pela Usina Termelétrica Winimport S.A, mantendo a penalidade de multa estipulada pelo Auto de Infração SFG/ANEEL 006/2008, por descumpriment... |
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PROCESSO Nº: 48500.004078/2007-73
INTERESSADO: CELG Distribuição S.A.
RELATOR: Diretora Joísa Campanher Dutra Saraiva
RESPONSÁVEL: Assessoria da Diretoria
ASSUNTO: Recurso Administrativo interposto pela CELG Distribuição S.A. – CELG D, nova denominação da
Companhia Energética de Goiás – CELG, em face da penal... | {"assinatura": "Assinatura:20/05/2008", "assunto": "Assunto:Conhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2008-06-09", "ementa": "Conhece e nega provimento ao recurso administrativo interposto pela CELG Distribuição S.A - CELG D, face ao Auto de Infração 003/2005 da Agência Goiana de Regulação, Controle e Fiscalizaçã... |
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PROCESSO Nº: 48500.004078/2007-73
RELATOR: Diretora Joísa Campanher Dutra Saraiva
RESPONSÁVEL: Assessoria da Diretoria
I – DA ANÁLISE
Com o objetivo de colher subsídio s para a análise do recurso em tela, a Procuradoria Federal -
PF foi instada a se pronunciar, o que foi feito mediante Parecer nº 151/2008-PF/ANEEL... | {"assinatura": "Assinatura:20/05/2008", "assunto": "Assunto:Conhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2008-06-09", "ementa": "Conhece e nega provimento ao recurso administrativo interposto pela CELG Distribuição S.A - CELG D, face ao Auto de Infração 003/2005 da Agência Goiana de Regulação, Controle e Fiscalizaçã... |
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PROCESSO Nº 48500. 002318/2005-90
INTERESSADO: Centrais Elétricas do Pará - CELPA
José Djalma de Oliveira
RELATOR: Diretor Edvaldo Alves de Santana
RESPONSÁVEL: ASSESSORIA DA DIRETORIA
ASSUNTO: Recurso interposto pelo Sr. José Djalma de Oliveira contra decisão da Agência Estadual de
Regulação de Serviços Públ... | {"assinatura": "Assinatura:20/05/2008", "assunto": "Assunto:Conhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2008-06-11", "ementa": "Conhece e nega provimento ao recurso interposto por José Djalma de Oliveira, reformando a decisão da Agência Estadual de Regulação e Controle de Serviços Públicos do Pará - ARCON, autoriza... |
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PROCESSO Nº 48500. 002318/2005-90
RELATOR: Diretor Edvaldo Alves de Santana
RESPONSÁVEL: ASSESSORIA DA DIRETORIA
I – DA ANÁLISE
Analisando os autos do Processo verifica-se que a irregularidade foi adequadamente
caracterizada, conforme consta no Termo de Ocorrência de Irregularidade e no Laudo de Exame citados no
R... | {"assinatura": "Assinatura:20/05/2008", "assunto": "Assunto:Conhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2008-06-11", "ementa": "Conhece e nega provimento ao recurso interposto por José Djalma de Oliveira, reformando a decisão da Agência Estadual de Regulação e Controle de Serviços Públicos do Pará - ARCON, autoriza... |
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PROCESSO: 48500.005434/2007-76
INTERESSADOS: Sra. Jurema Costa Cruz e Companhia Estadual de Energia Elétrica – CEEE
RELATOR: Diretor JOSÉ GUILHERME SILVA MENEZES SENNA
RESPONSÁVEL: Assessoria da Diretoria
ASSUNTO: Recurso administrativo interposto pela Companhia Estadual de Energia Elétrica – CEEE, em face de... | {"assinatura": "Assinatura:20/05/2008", "assunto": "Assunto:Conhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2008-06-09", "ementa": "Conhece e concede provimento ao recurso interposto pela Companhia Estadual de Energia Elétrica - CEEE, reformando a decisão da Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados... |
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PROCESSO: 48500.005434/2007-76
INTERESSADOS: Jurema Costa Cruz e Companhia Estadual de Energia Elétrica – CEEE
RELATOR: Diretor JOSÉ GUILHERME SILVA MENEZES SENNA
I – DA ANÁLISE
O recurso foi analisado pela Comissão Técnica de Avaliação de Processos, instituída pela
Portaria nº. 524, de 27 de fevereiro de 2007. Ac... | {"assinatura": "Assinatura:20/05/2008", "assunto": "Assunto:Conhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2008-06-09", "ementa": "Conhece e concede provimento ao recurso interposto pela Companhia Estadual de Energia Elétrica - CEEE, reformando a decisão da Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados... |
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PROCESSO: 48500.003983/2007-14
INTERESSADOS: Sr. Nelson Romeu Loss e Rio Grande Energia S.A. - RGE
RELATOR: Diretor JOSÉ GUILHERME SILVA MENEZES SENNA
RESPONSÁVEL: Assessoria da Diretoria
ASSUNTO: Recurso administrativo interposto pelo Sr. Nelson Romeu Loss, em face de decisão da Agência
Estadual de Regulação... | {"assinatura": "Assinatura:20/05/2008", "assunto": "Assunto:Desconhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2008-06-09", "ementa": "Desconhece por intempestivo, o recurso adiministrativo interposto por Nelson Romeu Loss, contra a cobrança efetuada pela Rio Grande Energia - RGE, face à decisão da Agência Estadual de ... |
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PROCESSO: 48500.003983/2007-14
RELATOR: Diretor JOSÉ GUILHERME SILVA MENEZES SENNA
RESPONSÁVEL: Assessoria da Diretoria
I – DA ANÁLISE
Verifica-se que o recurso do Consumidor é intempestivo devido a inobservância do prazo de 10
(dez) dias previstos no art. 52 da Resolução nº. 233/98, vigente à época da interposiçã... | {"assinatura": "Assinatura:20/05/2008", "assunto": "Assunto:Desconhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2008-06-09", "ementa": "Desconhece por intempestivo, o recurso adiministrativo interposto por Nelson Romeu Loss, contra a cobrança efetuada pela Rio Grande Energia - RGE, face à decisão da Agência Estadual de ... |
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