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Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | Para os efeitos previstos no número anterior, a ANR solicita parecer vinculativo à Direção-Geral de Recursos Naturais, Segurança e Serviços Marítimos, e não vinculativo à Autoridade Marítima Nacional, a emitir no prazo de 10 dias, findo o qual se considera haver concordância desta entidade. | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | A informação a incluir na caracterização básica de um resíduo, assim como os ensaios laboratoriais necessários para a sua caracterização físico-química e a relação entre caracterização básica e verificação da conformidade, dependem do tipo de resíduos de acordo com a distinção entre: | 0 |
Decreto-Lei n.º 80/2017 | São hotéis rurais os estabelecimentos hoteleiros que cumpram os requisitos de classificação aplicáveis a esta tipologia, bem como o disposto no n.º 1, podendo instalar-se em edifícios existentes ou construídos de raiz. | 0 |
Decreto-Lei n.º 91/2018 | Mediante estipulação expressa no contrato-quadro, ao prestador de serviços de pagamento pode reservar-se o direito de bloquear um instrumento de pagamento por motivos objetivamente fundamentados, que se relacionem com: | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | O pedido de emissão da licença de exploração é indeferido nos seguintes casos: | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | Sem prejuízo do número anterior, as entidades licenciadoras procedem à avaliação da necessidade de atualização de condições definidas nas licenças de exploração para aterros em exploração à data de entrada em vigor do presente decreto-lei que não cumpram as disposições nele constantes, sendo a referida atualização efet... | 0 |
Decreto-Lei n.º 87/2018 | A declaração anual de informação contabilística e fiscal e os mapas recapitulativos previstos nas alíneas d) a f) do n.º 1 do artigo 29.º do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado; | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | Operações de tratamento para despoluição dos VFV: | 0 |
Decreto-Lei n.º 156/2005 | Postais; | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | Os anexos i, iii a vi, viii e xix do Decreto-Lei n.º 152-D/2017, de 11 de dezembro, na sua redação atual, são alterados com a redação constante do anexo iii do presente decreto-lei e do qual faz parte integrante. | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | Os resíduos provenientes de instalações de compactação ou de mistura de resíduos, de estações de transferência de resíduos ou fluxos de resíduos mistos provenientes de operadores de recolha podem apresentar uma variação significativa nas suas propriedades, aspeto que deve ser tido em consideração na caracterização bási... | 0 |
Decreto-Lei n.º 91/2018 | Logo que deixem de se verificar os motivos que levaram à recusa a que se refere o n.º 1, o prestador de serviços de pagamento que gere a conta deve autorizar o acesso à conta de pagamento. | 0 |
Decreto-Lei n.º 555/99 | A entrega de requerimentos e comunicações; | 0 |
Decreto-Lei n.º 555/99 | Em desconformidade com as condições da comunicação prévia; | 0 |
Decreto-Lei n.º 50/2013 | Em máquinas automáticas; | 0 |
Decreto-Lei n.º 17/2018 | Se, após o início da viagem organizada, não for possível prestar elementos significativos da mesma conforme acordado, terão de ser propostas alternativas adequadas ao viajante, sem custos suplementares. O viajante pode rescindir o contrato de viagem organizada sem pagar uma taxa de rescisão caso os serviços não sejam e... | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | A cobrança pela entidade gestora de valores adicionais à prestação financeira em violação do disposto no n.º 15 do artigo 15.º; | 0 |
Decreto-Lei n.º 555/99 | Sem prejuízo do disposto nos números anteriores, a câmara municipal deve, em sede de fiscalização sucessiva, inviabilizar a execução das operações urbanísticas objeto de comunicação prévia e promover as medidas necessárias à reposição da legalidade urbanística, quando verifique que não foram cumpridas as normas e condi... | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | A TGR, bem como a penalização prevista nos n.os 3 e 4 relativas aos resíduos de embalagens, resíduos de equipamentos elétricos e eletrónicos e pilhas contidos nos resíduos com potencial de reciclagem ou valorização material é da responsabilidade dos sistemas de gestão de resíduos urbanos municipais ou multimunicipais q... | 0 |
Decreto-Lei n.º 82/2019 | Os animais de companhia abrangidos pela obrigação de identificação devem ser registados pelo médico veterinário no SIAC, imediatamente após a sua marcação com o transponder, em nome do respetivo titular. | 0 |
Decreto-Lei n.º 73/2020 | Caso o membro do Governo responsável pela área do mar se oponha ao conteúdo da proposta de plano, informa o comité das razões que fundamentam a sua rejeição. | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | Os certificados de destruição emitidos por outros Estados-Membros da União Europeia que contenham todas as informações requeridas no anexo xviii ao presente decreto-lei são válidos para efeitos de cancelamento da matrícula no território nacional. | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | Categoria 3: Lâmpadas: | 0 |
Decreto-Lei n.º 17/2018 | Verificando-se a inexistência de seguro válido; | 0 |
Decreto-Lei n.º 91/2018 | No decurso da averiguação ou da instrução, o Banco de Portugal pode solicitar às entidades policiais e a quaisquer outros serviços públicos ou autoridades toda a colaboração ou auxílio necessários para a realização das finalidades do processo. | 0 |
Decreto-Lei n.º 43/2018 | Em caso de impossibilidade de acesso ou utilização de meios eletrónicos, o particular pode recorrer aos serviços das entidades referidas no n.º 2, assegurando-se em todo o caso a prática dos atos de registo e inscrição de modo informatizado e os necessários mecanismos de interoperabilidade automática de dados com o SNE... | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | O incumprimento das condições previstas na portaria referida no n.º 4 do artigo 38.º; | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | Metas mínimas, em peso, no que respeita à reciclagem dos seguintes materiais específicos contidos nos resíduos de embalagens: | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | Os processos de reciclagem devem atingir os seguintes rendimentos mínimos: | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | As infraestruturas do aterro devem ser mantidas em bom estado, nomeadamente: | 0 |
Portaria n.º 1320/2008 | Escoamento de águas residuais; | 0 |
Decreto-Lei n.º 159/2014 | Apresentação de faturas, ou de documentos equivalentes fiscalmente aceites, ficando, neste caso, o beneficiário obrigado a apresentar à autoridade de gestão, no prazo de 30 dias úteis, a contar da data de pagamento do adiantamento, os comprovativos do pagamento integral da despesa que serviu de base ao pagamento do adi... | 0 |
Decreto-Lei n.º 555/99 | As obras de alteração no interior de edifícios ou suas frações que não impliquem modificações na estrutura de estabilidade, das cérceas, da forma das fachadas, da forma dos telhados ou coberturas ou que não impliquem a remoção de azulejos de fachada, independentemente da sua confrontação com a via pública ou logradouro... | 0 |
Decreto-Lei n.º 178/2006 | A emissão de declaração relativa à dispensa do procedimento de AIA; ou | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | As obrigações previstas nos números anteriores aplicam-se igualmente aos estabelecimentos de comércio a retalho que comercializam produtos a granel. | 0 |
Portaria n.º 281/2015 | As especificações técnicas aplicáveis em matéria de ocupação, uso e transformação do solo e de qualificação ambiental; | 0 |
Decreto-Lei n.º 91/2018 | Sempre que o ordenante não seja imediatamente reembolsado pelo prestador de serviços de pagamento, e não tenham sido detetados motivos razoáveis que constituam fundamento válido de suspeita de fraude, ou essa suspeita não tenha sido comunicada, por escrito, à autoridade judiciária nos termos da lei penal e de processo ... | 0 |
Decreto-Lei n.º 8/2007 | As entidades obrigadas ao cumprimento das obrigações legais referidas nos números anteriores são determinadas pela legislação respectiva. | 0 |
Decreto-Lei n.º 80/2017 | Sem prejuízo das competências das câmaras municipais previstas no regime jurídico da urbanização e edificação, compete à ASAE fiscalizar o cumprimento do disposto no presente decreto-lei, bem como instruir os respetivos processos, exceto no que se refere a matéria de publicidade cuja competência pertence à Direção-Gera... | 0 |
Decreto-Lei n.º 169/2012 | Prestar informação e apoio técnico ao industrial, sempre que solicitado, designadamente para esclarecer dúvidas quanto à classificação de instalações industriais ou para disponibilizar documentação de referência; | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | Não tenham, para cada tipologia ou categoria de produto ou embalagem em concreto, adotado um dos sistemas previstos no n.º 1 do artigo 7.º; | 0 |
Decreto-Lei n.º 80/2017 | Eleger o presidente de entre os seus membros; | 0 |
Decreto-Lei n.º 73/2007 | Constitui infracção contra-ordenacional grave, punível com coima de (euro) 50 a (euro) 500, aplicável aos comandantes ou mestres das embarcações, a violação do disposto no n.º 3 do artigo 18.º, no n.º 2 do artigo 37.º, no n.º 2 do artigo 38.º e no n.º 1 do artigo 46.º | 0 |
Decreto-Lei n.º 156/2005 | Receber as reclamações em formato físico ou eletrónico, acompanhadas da resposta já enviada ao consumidor ou utente, quando aplicável, e demais elementos adicionais que lhe sejam enviados pelo fornecedor de bens ou pelo prestador de serviços, designadamente os respetivos esclarecimentos e informação sobre os seguimento... | 0 |
Decreto-Lei n.º 91/2018 | O registo é recusado nos seguintes casos, além de outros fundamentos legalmente previstos: | 0 |
Decreto-Lei n.º 91/2018 | O disposto no presente artigo está sujeito aos termos do ato delegado da Comissão Europeia que adota as normas técnicas de regulamentação, ao abrigo do disposto o n.º 1 do artigo 98.º da Diretiva (UE) 2015/2366, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2015. | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | Não cumprimento, pela pessoa que trata da transferência ou pelo destinatário, da obrigação de fornecer uma cópia do contrato, a pedido da autoridade competente, fiscalizadora ou inspetiva, nos termos do n.º 2 do artigo 18.º do Regulamento MTR; | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | Quantidade e destino de resíduos desclassificados e de produtos e materiais resultantes da aplicação de mecanismos de desclassificação de resíduos; | 0 |
Decreto-Lei n.º 91/2018 | A instituição continua obrigada a respeitar as condições de autorização. | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | EN 14429 - influência do pH na lixiviação com adição inicial de ácido/base; | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | As metas a que se referem os números anteriores devem ser cumpridas individualmente por cada subsetor das bebidas refrigerantes, sumos e néctares, cervejas, vinhos de mesa, e águas minerais naturais, de nascentes ou outras águas embaladas. | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | Esquema de enchimento do aterro, tendo como referência o projeto aprovado (superfície máxima a céu aberto em regime de exploração normal, delimitação da frente de trabalho, altura de deposição dos resíduos, características dos taludes de proteção e suporte dos resíduos, etc.); | 0 |
Portaria n.º 307/2015 | Salvo convenção em contrário mais favorável ao segurado, a cessação do contrato de seguro, ou a sua causa, é objeto de comunicação à outra parte por meio de correio registado. | 1 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | Os REEE exportados a partir de Portugal só contam para o cumprimento dos objetivos de valorização previstos no artigo 57.º se o exportador demonstrar que o tratamento ocorreu em condições equivalentes aos requisitos que decorrem do presente decreto-lei, de acordo com os critérios de avaliação da equivalência das condiç... | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | As operações de manutenção e controlo realizadas durante a fase de gestão do aterro, após o encerramento, são custeadas pelo operador do aterro ou efetuadas sob sua responsabilidade. | 0 |
Decreto-Lei n.º 80/2017 | No âmbito da instalação dos empreendimentos turísticos, compete aos órgãos municipais exercer as competências atribuídas pelo regime jurídico da urbanização e da edificação com as especificidades constantes do presente decreto-lei. | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | A amostragem e os ensaios podem ser efetuados pelos produtores de resíduos ou pelos operadores dos aterros desde que tenham instituído um sistema de garantia de qualidade adequado que compreenda um controlo periódico independente. | 0 |
Decreto-Lei n.º 169/2012 | Submetido o pedido nos termos no número anterior, o «Balcão do empreendedor» emite automática e imediatamente a guia para pagamento da taxa devida pelo pedido de emissão de título digital de exploração. | 0 |
Decreto-Lei n.º 91/2018 | Todos os encargos a pagar pelo utilizador ao prestador de serviços de pagamento e, se aplicável, a discriminação dos respetivos montantes; | 0 |
Decreto-Lei n.º 91/2018 | Se o contrato-quadro de pagamento tiver sido celebrado, a pedido do utilizador de serviços de pagamento, através de um meio de comunicação à distância que não permita ao prestador de serviços de pagamento respeitar o disposto nos n.os 1 e 2, o prestador de serviços de pagamento deve cumprir as obrigações aí estabelecid... | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | O recurso a práticas que garantam a adequada gestão e conservação dos dados lançados no sistema informático; | 0 |
Decreto-Lei n.º 178/2006 | O disposto nos artigos 23.º a 44.º do presente decreto-lei aplica-se apenas aos procedimentos iniciados após a sua entrada em vigor. | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | As administrações regionais devem habilitar a Autoridade Nacional dos Resíduos de informação necessária para o cumprimento legal das obrigações de reporte de âmbito nacional. | 0 |
Decreto-Lei n.º 91/2018 | No exercício das suas competências de supervisão, pode o Banco de Portugal, em especial: | 0 |
Decreto-Lei n.º 80/2017 | As contraordenações previstas nas alíneas d), e), g), k), l), r)z)bb) e hh) do número anterior são punidas com coima de (euro)25,00 a (euro)750,00, no caso de pessoa singular, e de (euro)250,00 a (euro)7 500,00, no caso de pessoa coletiva. | 0 |
Decreto-Lei n.º 156/2005 | À Entidade Reguladora da Saúde, quando praticadas em estabelecimentos mencionados na alínea g) do n.º 3 e no n.º 18 do anexo ao presente decreto-lei; | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | Os ensaios utilizados para verificação da conformidade devem ser escolhidos de entre os utilizados para a caracterização básica. Estes ensaios compreendem pelo menos um ensaio de lixiviação por lote. Para esse fim, são utilizados os métodos enumerados na parte C. | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | Na ausência de disposições no regime jurídico de licenciamento da atividade relativas à realização de vistoria prévia ao início da exploração ou à alteração da instalação de tratamento de resíduos, o requerente solicita à entidade licenciadora a realização da vistoria prévia prevista no artigo 73.º, com uma antecedênci... | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | D 9 B - Imobilização (incluindo estabilização físico-química e solidificação). | 0 |
Decreto-Lei n.º 169/2012 | O requerente pode ser convidado pela entidade coordenadora a participar na reunião referida no n.º 1 a fim de prestar os esclarecimentos sobre o respetivo pedido. | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | Mecanismos que garantam a declaração de informação pelos produtores do produto, dos embaladores ou dos fornecedores de embalagens de serviço, conforme aplicável, à entidade gestora, de forma a não comprometer o reporte de informação pela entidade gestora à APA, I. P.; | 0 |
Decreto-Lei n.º 555/99 | O dever de fiscalização previsto no número anterior caduca 10 anos após a data de emissão do título da comunicação prévia. | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | Os EEE concebidos especificamente para fins de investigação e desenvolvimento e disponibilizados exclusivamente num contexto interempresas; | 0 |
Decreto-Lei n.º 136/2019 | A pensão social prevista na alínea c) do n.º 1 do artigo 3.º cessa a partir da data de atribuição da prestação social para a inclusão. | 0 |
Portaria n.º 307/2015 | Estão sujeitos à obrigação de segurar: | 0 |
Decreto-Lei n.º 82/2019 | Cumprir as normas de bem-estar animal e assegurar os requisitos hígio-sanitários e legais aplicáveis ao animal; | 0 |
Decreto-Lei n.º 555/99 | O presidente da CCDR territorialmente competente pode determinar o embargo, a introdução de alterações, a demolição do edificado ou a reposição do terreno em quaisquer operações urbanísticas desconformes com o disposto em plano municipal ou plano especial de ordenamento do território, sempre que não se mostre assegurad... | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | Não aprovação do relatório de segurança e/ou parecer desfavorável à localização; | 0 |
Decreto-Lei n.º 555/99 | O pedido de autorização de utilização pode ainda ser instruído com termo de responsabilidade subscrito por pessoa legalmente habilitada a ser autor de projeto, nos termos do regime jurídico que define a qualificação profissional exigível aos técnicos responsáveis pela elaboração e subscrição de projetos, pela fiscaliza... | 0 |
Decreto-Lei n.º 159/2014 | As modalidades e os procedimentos para apresentação das candidaturas; | 0 |
Decreto-Lei n.º 108/2009 | A aplicação de medidas cautelares é comunicada ao Turismo de Portugal, I. P., no prazo de três dias após a respetiva aplicação, para efeitos de averbamento ao registo. | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | Caso se verifique algumas das situações previstas nos n.os 3 e 4, a ANR notifica a Comissão Europeia, apresentando-lhe todas as informações relevantes e provas necessárias para que a LER seja reexaminada e tomada decisão sobre a sua adaptação. | 0 |
Decreto-Lei n.º 80/2019 | As condições gerais de prestação do serviço definidas pelo prestador de serviços não podem ser discriminatórias em função da nacionalidade, do local de residência ou do local de estabelecimento do destinatário dos serviços, exceto se a diferenciação for diretamente justificada por critérios objetivos, nos termos do dis... | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | Que contribuem para aumento da recolha seletiva e posterior valorização material de resíduos, designadamente no âmbito das redes de recolha das entidades gestoras de sistemas de fluxos específicos de resíduos. | 0 |
Decreto-Lei n.º 91/2018 | O Banco de Portugal coopera com a Autoridade Bancária Europeia e o Banco Central Europeu na avaliação da relevância do incidente para outras autoridades relevantes de outros Estados membros e da União, considerando, nomeadamente, as notificações recebidas pelo Banco Central Europeu relativamente a outras questões relev... | 0 |
Decreto-Lei n.º 91/2018 | O reembolso referido no n.º 1 corresponde ao montante integral da operação de pagamento executada, não podendo a data-valor do crédito na conta de pagamento do ordenante ser posterior à data em que o montante foi debitado. | 0 |
Decreto-Lei n.º 128/2014 | O produto das coimas aplicadas reverte: | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | Realização de campanhas de sensibilização ou prestação de apoio às empresas a nível financeiro, decisório ou outro. Estas medidas podem ser especialmente eficazes caso visem pequenas e médias empresas, estejam adaptadas às mesmas e funcionem através de redes comerciais estabelecidas. | 0 |
Decreto-Lei n.º 225/2006 | Obter parecer favorável da comissão de acompanhamento e avaliação. | 0 |
Decreto-Lei n.º 108/2009 | Sem prejuízo do disposto nos números seguintes, as pessoas singulares ou coletivas estabelecidas noutro Estado-Membro da União Europeia ou do espaço económico europeu e que aí exerçam legalmente atividades de animação turística podem exercê-las livremente em território nacional, de forma ocasional e esporádica, em regi... | 0 |
Decreto-Lei n.º 178/2006 | Substâncias e preparações que em contacto com a água ou o ar húmido libertam gases facilmente inflamáveis em quantidades perigosas. | 0 |
Decreto-Lei n.º 17/2018 | A agência de viagens e turismo for impedida de executar o contrato devido a circunstâncias inevitáveis e excecionais. | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | Possam interferir na determinação da perigosidade dos resíduos. | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | O envio e a receção de resíduos para os quais não tenha sido emitida a e-GAR nos termos do no n.º 2 do artigo 38.º, quando obrigatório; | 0 |
Decreto-Lei n.º 178/2006 | O valor da TGR definida na alínea b) do número anterior, por cada tonelada de resíduos valorizados materialmente a partir das escórias, quando a operação de eliminação D10 ocorre em incinerador dedicado; | 0 |
Decreto-Lei n.º 108/2009 | Passeios equestres, passeios em atrelagens de tração animal e similares; | 0 |
Decreto-Lei n.º 555/99 | Cada fase deve ter coerência interna e corresponder a uma zona da área a lotear ou a urbanizar que possa funcionar autonomamente. | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | O número anual de autorizações emitidas ao abrigo da presente disposição é comunicado à Comissão. | 0 |
Decreto-Lei n.º 80/2017 | Presume-se existir prestação de serviços de alojamento turístico quando um imóvel ou fração deste esteja mobilado e equipado e sejam oferecidos ao público em geral, além de dormida, serviços de limpeza e receção, por períodos inferiores a 30 dias. | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | A ANR pode promover auditorias técnico-ambientais ou económico-financeiras à atividade exercida por sujeitos passivos de Taxa de Gestão de Resíduos (TGR). | 0 |
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