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Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | O disposto nos n.os 2 e 3 pode ser afastado pelos produtores e pelos utilizadores não particulares sempre que celebrem acordos que prevejam outros métodos de financiamento. | 0 |
Decreto-Lei n.º 178/2006 | Observe o disposto no artigo 6.º e não agrave os impactes negativos da gestão de resíduos na saúde humana e no ambiente; | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | A preparação para reutilização e reciclagem de, pelo menos, 65 % dos pneus usados recolhidos. | 0 |
Decreto-Lei n.º 169/2012 | For junto ao procedimento relatório de avaliação da conformidade com a legislação aplicável; | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | O tratamento de resíduos relativo a situações pontuais, dotadas de caráter não permanente ou em que os resíduos não resultem da normal atividade produtiva; | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | Os resíduos radioativos; | 0 |
Decreto-Lei n.º 169/2012 | Ser conduzida por uma ou mais entidades acreditadas para as áreas técnicas do ambiente, da segurança e saúde no trabalho e da segurança alimentar; | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | A capacidade de carga da cavidade é suficiente para evitar o seu colapso durante a sua utilização; | 0 |
Decreto-Lei n.º 91/2018 | Quando sejam subcontratadas funções operacionais relevantes, incluindo sistemas informáticos, as instituições de pagamento e as instituições de moeda eletrónica devem salvaguardar a qualidade do controlo interno e assegurar que o Banco de Portugal tem condições de verificar o cumprimento de todas as disposições legais ... | 0 |
Decreto-Lei n.º 225/2006 | O Ministro da Cultura fixa anualmente, sob proposta do IA, uma verba para apoio à internacionalização nas áreas artísticas contempladas neste decreto-lei. | 0 |
Decreto-Lei n.º 91/2018 | No prazo de três meses a contar da receção do pedido ou, caso o pedido esteja incompleto, a contar da receção de todas as informações necessárias para a tomada de decisão, mas nunca depois de decorridos 12 meses sobre a data da entrega inicial do pedido, o Banco de Portugal informa o requerente da concessão de autoriza... | 0 |
Decreto-Lei n.º 159/2014 | As operações apoiadas pelos FEEI, que não envolvam investimentos em infraestruturas ou investimentos produtivos, neste caso, salvo as operações apoiadas pelo FSE, reembolsam a contribuição do fundo apenas quando sejam obrigadas a manter o investimento pelas regras dos auxílios de Estado e, nos casos de cessação ou desl... | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | Quaisquer outras reações passíveis de pôr em perigo a segurança da exploração ou a integridade da barreira geológica; | 0 |
Decreto-Lei n.º 91/2018 | Caso uma ordem de pagamento seja emitida diretamente pelo ordenante, cabe ao prestador de serviços de pagamento do ordenante, sem prejuízo do disposto no artigo 112.º, nos n.os 2, 3 e 4 do artigo 129.º e no artigo 135.º, a responsabilidade pela execução correta da operação de pagamento perante o ordenante. | 0 |
Decreto-Lei n.º 17/2018 | O reembolso das despesas suplementares suportadas pelos clientes em consequência da não prestação dos serviços ou da sua prestação defeituosa. | 0 |
Decreto-Lei n.º 225/2006 | O plano de actividades pormenorizado, de onde constem o calendário e os locais das actividades e iniciativas a desenvolver, bem como o plano de divulgação previsto; | 0 |
Decreto-Lei n.º 91/2018 | No caso de um incidente operacional ou de segurança de carácter severo, os prestadores de serviços de pagamento com sede em Portugal: | 0 |
Decreto-Lei n.º 80/2017 | Às relações entre os proprietários dos empreendimentos turísticos em propriedade plural é aplicável o disposto no presente decreto-lei e, subsidiariamente, o regime da propriedade horizontal. | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | Os operadores de gestão de óleos usados devem assegurar, em função da operação que realizam, um sistema de controlo que permita: | 0 |
Decreto-Lei n.º 178/2006 | As atualizações e adaptações ao progresso técnico das especificações técnicas dos fluxos específicos de resíduos é efetuada pela ANR e pela Direção-Geral das Atividades Económicas (DGAE), mediante parecer prévio das associações representativas dos fabricantes de matérias-primas e produtos abrangidos por legislação rela... | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | Identificação dos transportadores; | 0 |
Decreto-Lei n.º 17/2018 | Cópia simples do documento comprovativo da subscrição do FGVT, nos termos do artigo 38.º, ou da prestação de garantia equivalente noutro Estado-Membro da União Europeia ou do espaço económico europeu; | 1 |
Decreto-Lei n.º 178/2006 | As pessoas singulares ou colectivas que procedam à recolha ou ao transporte de resíduos a título profissional; | 0 |
Decreto-Lei n.º 225/2006 | A avaliação técnica dos pedidos cabe ao IA, ouvida a direcção regional de cultura. | 0 |
Decreto-Lei n.º 91/2018 | Se for apresentado requerimento de insolvência ou de apresentação à insolvência de instituição de pagamento ou de instituição de moeda eletrónica, o tribunal declara-se incompetente para o efeito com fundamento no disposto no artigo 5.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 199/2006, de 25 de outubro. | 0 |
Decreto-Lei n.º 80/2017 | As câmaras municipais notificam o Turismo de Portugal, I. P., através da plataforma eletrónica prevista no artigo 74.º dos pedidos a que se refere o n.º 1 do presente artigo e respetiva decisão, acompanhado do projeto de arquitetura, quando aplicável. | 0 |
Decreto-Lei n.º 159/2014 | Mudança de propriedade de um item de infraestrutura que confira a uma entidade pública ou privada uma vantagem indevida; | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | Com vista à prossecução do princípio da simplificação administrativa, a ANR assegura que as licenças emitidas através do LUA migram automaticamente para o SIRER. | 0 |
Decreto-Lei n.º 178/2006 | No prazo de 10 dias a contar da recepção do pedido ou da recepção dos elementos adicionais referidos nos n.os 2 a 4 do artigo anterior, a autoridade licenciadora promove a consulta das entidades que devam pronunciar-se no âmbito do procedimento de licenciamento, nomeadamente: | 1 |
Portaria n.º 201-A/2017 | Identificação do fornecedor de bens ou do prestador de serviços com designação social, número de identificação fiscal, morada, telefone móvel ou fixo, website e correio eletrónico; | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | Os utilizadores dos serviços de gestão de resíduos urbanos ficam sujeitos à tarifa de resíduos. | 0 |
Decreto-Lei n.º 149/2014 | As embarcações de recreio, as embarcações de pesca e os rebocadores só podem ser utilizados na atividade marítimo-turística depois de devidamente vistoriados para o efeito. | 1 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | Requisitos aplicáveis a sistemas de gestão a fim de demonstrarem que cumprem os critérios de atribuição do fim do estatuto de resíduo, inclusive o controlo da qualidade e monitorização interna e a certificação, se for caso disso; | 0 |
Decreto-Lei n.º 555/99 | Quando as entidades consultadas verificarem que existem omissões ou irregularidades no requerimento e nos elementos instrutórios cuja junção é obrigatória e requererem à CCDR, no prazo de 8 dias, que convide o requerente a supri-las, no prazo de 15 dias, retomando o seu curso com a receção pela entidade consultada dos ... | 0 |
Decreto-Lei n.º 91/2018 | A data-valor do crédito na conta de pagamento do ordenante a que se refere o número anterior não pode ser posterior à data em que o montante foi debitado. | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | Folha de alumínio; | 0 |
Decreto-Lei n.º 169/2012 | For junto ao procedimento licença, autorização, aprovação, registo, parecer ou outro ato permissivo ou não permissivo que mantenha a sua validade, desde que se mantenham inalterados os respetivos pressupostos de facto ou de direito; | 0 |
Decreto-Lei n.º 178/2006 | FCC = 1 se GDA (igual ou maior que) 3350 | 0 |
Decreto-Lei n.º 29/2008 | As informações a comunicar nos termos do artigo antecedente compreendem os seguintes elementos: | 1 |
Decreto-Lei n.º 169/2012 | A execução de projeto de instalação de estabelecimento industrial de tipo 1, sem que tenha sido emitido o título digital de instalação referido no artigo 24.º; | 0 |
Decreto-Lei n.º 555/99 | Para os efeitos previstos no número anterior, considera-se que não existe alteração de afetação sempre que as parcelas cedidas sejam afetas a um dos fins previstos no n.º 1 do artigo anterior, independentemente das especificações eventualmente constantes do documento que titula a transmissão. | 0 |
Decreto-Lei n.º 17/2018 | São considerados contratos celebrados fora do estabelecimento comercial os que são celebrados na presença física simultânea do fornecedor de bens ou do prestador de serviços e do viajante em local que não seja o estabelecimento comercial daquele, nos termos definidos no Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro, na s... | 0 |
Lei n.º 98/2019 | A comunicação mencionada no n.º 1 produz efeitos em relação ao período de tributação em curso à data da sua submissão e em relação aos seguintes. | 0 |
Decreto-Lei n.º 91/2018 | O prazo referido no número anterior pode ser prorrogado por mais um dia útil no caso das operações de pagamento emitidas em suporte de papel. | 0 |
Decreto-Lei n.º 8/2007 | A disponibilização ao Banco de Portugal da informação respeitante ao cumprimento da obrigação prevista na alínea e) do n.º 1 do artigo 2.º é efetuada nos termos da portaria prevista no n.º 5 do artigo 2.º | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | É obrigatória a utilização de pelo menos 10 % de materiais reciclados ou que incorporem materiais reciclados relativamente à quantidade total de matérias-primas usadas em obra, no âmbito da contratação de empreitadas de construção e de manutenção de infraestruturas ao abrigo do Código dos Contratos Públicos, aprovado p... | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | A barreira geológica artificialmente criada não pode ser de espessura inferior a 0,5 m. | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | O não cumprimento pelo transportador da obrigação de disponibilização da e-GAR, devidamente autorizada pelo produtor ou detentor dos resíduos, quando solicitado pelas autoridades competentes, nos termos da portaria prevista no n.º 4 do artigo 38.º; | 0 |
Decreto-Lei n.º 555/99 | Constam de diploma próprio os projetos, estudos e certificações técnicas que carecem de consulta, de aprovação ou de parecer, interno ou externo, bem como as condições a que deve obedecer a sua elaboração. | 0 |
Decreto-Lei n.º 169/2012 | No prazo de 20 dias, contado do termo do prazo referido no n.º 2, a entidade coordenadora adota uma decisão que pode assumir uma das seguintes formas: | 0 |
Portaria n.º 1320/2008 | Localização - situar-se em terreno muito arborizado. | 0 |
Decreto-Lei n.º 8/2007 | Sem prejuízo do disposto no número anterior, se a fusão se realizar mediante a constituição de nova sociedade, devem observar-se as disposições que regem essa constituição, salvo se outra coisa resultar da sua própria razão de ser. | 0 |
Decreto-Lei n.º 555/99 | As obras de urbanização e os trabalhos de remodelação de terrenos em área abrangida por operação de loteamento; | 0 |
Lei n.º 98/2019 | O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa. | 0 |
Decreto-Lei n.º 80/2017 | A capacidade dos parques de campismo e de caravanismo é determinada pela área útil destinada a cada utilizador, de acordo com o estabelecido na portaria prevista na alínea b) do n.º 2 do artigo 4.º | 0 |
Decreto-Lei n.º 8/2007 | A forma de verificação da identidade do apresentante da IES é regulada pela portaria a que se refere o n.º 5 do artigo 2.º | 0 |
Decreto-Lei n.º 52/2018 | A informação constante do FCPC referente às entidades mencionadas nas alíneas a), b), e), f), g) e i) do n.º 1 do artigo 4.º pode ser disponibilizada em suporte eletrónico e permanentemente atualizada, mediante certidão a emitir nos termos e condições a definir por portaria do membro do Governo responsável pela área da... | 0 |
Decreto-Lei n.º 73/2020 | A renovação da licença de pesca depende da manutenção dos critérios e requisitos que deram origem à sua atribuição, nos termos fixados no número anterior, bem como: | 0 |
Decreto-Lei n.º 128/2014 | As normas de funcionamento e as regras de ruído aplicáveis ao estabelecimento devem ser devidamente publicitadas pela entidade exploradora. | 1 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | Etiquetas autocolantes apostas a um outro artigo de embalagem; | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | O incumprimento das obrigações de separação dos REEE pelos centros de receção nos termos do n.º 1 do artigo 62.º; | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | Os instrumentos de autorregulação adotados nos termos do n.º 1 estão sujeitos a homologação pelos membros do Governo responsáveis pelas áreas da economia e do ambiente, bem como pelos setores de atividade representados nos referidos instrumentos, pelo que devem ser apresentados aos referidos membros do Governo até ao d... | 0 |
Decreto-Lei n.º 178/2006 | A não realização da vistoria no prazo de 20 dias após a recepção do pedido equivale à verificação da conformidade da instalação ou equipamento com o projecto inicialmente apresentado. | 0 |
Decreto-Lei n.º 17/2018 | A intermediação na celebração de contratos de aluguer de veículos de passageiros sem condutor; | 0 |
Decreto-Lei n.º 178/2006 | Assegurar a definição, regulamentação e supervisão dos mecanismos de alocação e compensação entre as entidades gestoras dos fluxos específicos de resíduos. | 0 |
Decreto-Lei n.º 91/2018 | Sem prejuízo das obrigações relacionadas com a fiscalização em matéria de branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo e do n.º 1 do artigo 22.º do Regulamento (UE) n.º 2015/847, o Banco de Portugal comunica à instituição de pagamento ou à instituição de moeda eletrónica interessada a aplicação de medidas qu... | 0 |
Portaria n.º 201-A/2017 | Morada de residência do requerente; | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | Categoria 4: Equipamentos de grandes dimensões: | 0 |
Decreto-Lei n.º 555/99 | Obras de reconstrução das quais resulte um aumento da altura da fachada ou do número de pisos; | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | No caso da importação, quando os sujeitos passivos procedam à introdução no consumo são observadas as regras aplicáveis aos direitos aduaneiros, quer estes sejam ou não devidos, no que respeita aos prazos para a sua liquidação e cobrança, aos limiares mínimos de cobrança e aos prazos e fundamentos da cobrança à posteri... | 0 |
Decreto-Lei n.º 80/2017 | À ASAE relativamente aos empreendimentos turísticos referidos nas alíneas a) a f) do n.º 1 do artigo 4.º; | 0 |
Decreto-Lei n.º 555/99 | Quando haja lugar à celebração de contrato de urbanização, a ele se fará menção no alvará ou comunicação. | 0 |
Decreto-Lei n.º 149/2014 | O produto das coimas aplicadas reverte: | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | Produtores de produtos; | 0 |
Decreto-Lei n.º 156/2005 | Restauração ou bebidas; | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | A licença de exploração é disponibilizada no módulo LUA, sendo enviada notificação automática ao operador, à câmara municipal territorialmente competente e às entidades consultadas, e averbada ao TUA, quando aplicável. | 0 |
Decreto-Lei n.º 169/2012 | Sem prejuízo do disposto no artigo seguinte, a taxa referida no n.º 1 do artigo anterior é constituída por um valor global, que inclui todas as licenças, autorizações, aprovações, pareceres, comunicações prévias com prazo, vistorias prévias, meras comunicações prévias e outros atos permissivos ou não permissivos necess... | 0 |
Portaria n.º 1320/2008 | Os períodos de silêncio; | 0 |
Decreto-Lei n.º 29/2008 | Nos termos do número anterior, consideram-se promotores, designadamente: | 0 |
Decreto-Lei n.º 178/2006 | O disposto nos artigos 12.º, 20.º e 31.º do Decreto-Lei n.º 194/2000, de 21 de Agosto, 65.º do Decreto-Lei n.º 3/2004, de 3 de Janeiro, e 5.º, 6.º, 7.º, 9.º e 17.º do Decreto-Lei n.º 85/2005, de 28 de Abril, na redacção que lhes é conferida, respectivamente, pelos artigos 77.º, 78.º e 79.º do presente decreto-lei, é ap... | 0 |
Decreto-Lei n.º 225/2006 | Protocolos com as autarquias, para apoio à programação. | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | Assegurar a aplicação em obra de uma metodologia de triagem de RCD ou, quando tal não seja possível, o seu encaminhamento para operador de tratamento licenciado; | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | R 3 B - Compostagem. | 0 |
Lei n.º 32/2019 | Para efeitos de aplicação do disposto no n.º 2, nos casos em que da construção ou série de construções tenha resultado a não aplicação de retenção na fonte com caráter definitivo, ou uma redução do montante do imposto retido a título definitivo, considera-se que a correspondente vantagem fiscal se produz na esfera do b... | 0 |
Decreto-Lei n.º 53/2019 | Na execução de operações de carga do navio, o terminal marítimo envia, através da JUL, as listas de descarga parciais e finais do navio, que são disponibilizadas às companhias de navegação ou aos seus representantes. | 0 |
Decreto-Lei n.º 555/99 | A aprovação do projeto ou o exercício da fiscalização municipal não isentam os técnicos responsáveis pela sua fiscalização ou direção, da responsabilidade pela condução dos trabalhos em estrita observância pelas condições da licença ou da comunicação prévia. | 0 |
Portaria n.º 1320/2008 | O nome, designação, qualificação e categoria, se tiver sido adoptado o sistema de classificação previsto na presente portaria; | 0 |
Decreto-Lei n.º 73/2020 | Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 27 de agosto de 2020. - António Luís Santos da Costa - João Rodrigo Reis Carvalho Leão - Catarina Teresa Rola Sarmento e Castro - Francisca Eugénia da Silva Dias Van Dunem - Marta Alexandra Fartura Braga Temido de Almeida Simões - Ricardo da Piedade Abreu Serrão Santos. | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | Lâmpadas de sódio de baixa pressão; | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | Após o encerramento definitivo do aterro e na fase pós-encerramento, o operador está obrigado: | 0 |
Portaria n.º 281/2015 | A alteração de ZER sujeita a mera comunicação prévia nos termos do n.º 3 do artigo 54.º do SIR é instruída com os seguintes elementos: | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | A entidade gestora não pode celebrar contratos com operadores de gestão de resíduos que impeçam o livre acesso à atividade de gestão de resíduos por outros operadores. | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | Caso o operador não leve a cabo as medidas atrás discriminadas, a entidade licenciadora, em articulação com a APA, I, P., realiza ou manda realizar os estudos, os ensaios, as medidas corretivas, os controlos e a reposição das condições ambientais anteriores ao incidente. Este conjunto de operações é custeado pelo opera... | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | A operação de gestão de óleos usados ou de resíduos resultantes dessas operações sem a respetiva autorização, nos termos do disposto na alínea c) do n.º 3 do artigo 49.º; | 0 |
Decreto-Lei n.º 73/2020 | Os totais admissíveis de capturas e as possibilidades de pesca atribuídas a Portugal, pela UE, no âmbito da Política Comum das Pescas; | 0 |
Decreto-Lei n.º 108/2009 | Se não forem entregues, no prazo de seis meses, os elementos do projecto de conservação da natureza referidos no n.º 2 do artigo anterior. | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | Os produtores de baterias e acumuladores industriais e de baterias e acumuladores para veículos automóveis, através de sistemas individuais ou integrados de gestão, devem assegurar a existência de uma rede de recolha dos respetivos resíduos em conformidade com o artigo 13.º e suportar os inerentes custos de instalação ... | 0 |
Decreto-Lei n.º 80/2017 | Às câmaras municipais, relativamente aos empreendimentos turísticos referidos na alínea g) do n.º 1 do artigo 4.º | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | As pilhas, os acumuladores e as pilhas-botão que contenham mais de 5 ppm de mercúrio, mais de 20 ppm de cádmio ou mais de 40 ppm de chumbo são marcados com o símbolo químico correspondente ao metal pesado em causa, o qual é impresso por baixo do símbolo referido no n.º 1 e deve abranger uma superfície mínima equivalent... | 0 |
Decreto-Lei n.º 149/2014 | As embarcações governadas por titulares de dispensa não podem navegar em locais de tráfego comercial. | 0 |
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