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Decreto-Lei n.º 136/2019 | Por atribuição da prestação social para a inclusão; | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | O programa de reposição das condições ambientais iniciais, se for necessário. | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | A produção, a receção e a armazenagem de sacos de plástico leves apenas pode ser efetuada em entreposto fiscal, nos termos previstos no presente decreto-lei. | 0 |
Portaria n.º 1069/97 | O preço referido no número anterior é expresso em escudos com poder aquisitivo referente ao ano de 1997 e será actualizado com efeitos a partir de 1 de Março de cada ano, tendo em conta o índice médio de preços do consumidor no continente, excluindo a habitação, publicado pelo Instituto Nacional de Estatística, arredon... | 0 |
Portaria n.º 281/2015 | Consentimento de consulta da declaração de início de atividade, caso se trate de pessoa singular. | 0 |
Lei n.º 98/2019 | O disposto nos n.os 3, 4 e 5 é aplicável a todas as perdas por imparidade relacionadas com créditos relativamente aos quais tenham sido constituídas perdas por imparidade nos períodos de tributação iniciados até 31 de dezembro de 2018, salvo quando estas tenham sido já revertidas na sua totalidade. | 0 |
Decreto-Lei n.º 555/99 | Tenha havido recepção provisória das obras; ou | 0 |
Decreto-Lei n.º 156/2005 | À Ordem dos Médicos Veterinários, quando praticadas em estabelecimentos mencionados no n.º 9 do anexo ao presente decreto-lei; | 0 |
Decreto-Lei n.º 108/2009 | Nos termos do n.º 1 do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho, os controlos exercidos quer pelos organismos da administração central, quer pelos serviços competentes das administrações das regiões autónomas, no âmbito do presente decreto-lei, incluindo os registos no RNAAT, são válidos para todo o terri... | 0 |
Decreto-Lei n.º 159/2014 | A cobrança coerciva de créditos prevista no número anterior pode ser promovida pela Autoridade Tributária e Aduaneira, nos termos a definir por protocolo a celebrar, para o efeito, entre este serviço e as entidades competentes para promover a reposição. | 0 |
Decreto-Lei n.º 17/2018 | Os programas de viagem, caso existam, devem incluir, de forma clara, precisa e com carateres legíveis, a informação normalizada através das fichas informativas constantes das partes A e B do anexo II ao presente decreto-lei e, quando aplicável, as informações referidas nas alíneas a) a h) do n.º 1 do artigo anterior. | 0 |
Decreto-Lei n.º 169/2012 | Quando apresentada à entidade a quem cabe a salvaguarda dos direitos e interesses em causa, a reclamação é comunicada à entidade coordenadora, acompanhada de parecer fundamentado ou de decisão, no caso de exercício de competências próprias, no prazo máximo de 40 dias. | 0 |
Decreto-Lei n.º 178/2006 | Os programas de prevenção de resíduos são aprovados por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas do ambiente e da geradora dos resíduos em causa. | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | Nos aterros para resíduos não perigosos só podem ser depositados: | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | Os subprodutos qualificados como tal segundo critérios nacionais provenientes de outros países da União Europeia podem ser qualificados como subprodutos em Portugal desde que cumpram os mesmos critérios estabelecidos a nível nacional e desde que o mesmo subproduto classificado como tal a nível nacional possa ser consid... | 0 |
Decreto-Lei n.º 225/2006 | Tendo em vista a atribuição de apoio quadrienal a entidades de criação nas áreas da dança, da música, do teatro e transdisciplinares, o Ministério da Cultura, através do IA, apura, de quatro em quatro anos, as entidades que, preenchendo os requisitos previstos neste decreto-lei e de acordo com os critérios de seriação ... | 0 |
Decreto-Lei n.º 91/2018 | Caso as instituições recorram a terceiros para o desempenho de funções operacionais, essas instituições tomam medidas razoáveis para assegurar o cumprimento dos requisitos estabelecidos no presente Regime Jurídico. | 0 |
Decreto-Lei n.º 555/99 | O Decreto-Lei n.º 445/91, de 20 de Novembro; | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | Em 2025, reduzir em 5 % a quantidade de resíduos não urbanos por unidade de produto interno bruto (PIB), em particular no setor de construção civil e obras públicas, face aos valores de 2018; | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | Os critérios de aceitabilidade do risco, a utilizar numa análise de risco para a saúde humana e/ou para o ambiente efetuada para determinação dos valores objetivo de remediação, são disponibilizados no sítio na Internet da ANR. | 0 |
Decreto-Lei n.º 82/2019 | Devem ainda ser registadas pelos médicos veterinários no SIAC as intervenções ou mutilações que por razões clínicas tenham sido realizadas e que interferem com as características dos animais, nomeadamente a esterilização ou amputações. | 0 |
Decreto-Lei n.º 159/2014 | A interrupção não autorizada da operação por período superior a 90 dias úteis; | 0 |
Portaria n.º 1320/2008 | Não limitar qualquer zona interior ou exterior à área que lhe for destinada para acampar, para além da sua instalação; | 0 |
Decreto-Lei n.º 91/2018 | O presente capítulo aplica-se às operações de pagamento de carácter isolado, aos contratos-quadro e às operações de pagamento por estes abrangidas. | 0 |
Decreto-Lei n.º 80/2018 | Colaborar com os serviços e profissionais da instituição envolvidos na prestação de cuidados de saúde, no domínio da ética; | 0 |
Decreto-Lei n.º 80/2017 | No prazo máximo de 120 dias, os atos administrativos e as operações materiais legalmente necessárias para autorizar ou permitir a edificação e instalação do empreendimento, nomeadamente condicionantes e delimitações de RAN, REN, servidões ou outras restrições de utilidade pública; | 0 |
Decreto-Lei n.º 80/2017 | São casas de campo os imóveis situados em aldeias e espaços rurais que se integrem, pela sua traça, materiais de construção e demais características, na arquitetura típica local. | 0 |
Decreto-Lei n.º 80/2018 | Avaliar, de forma independente, os aspetos metodológicos, éticos e legais dos estudos de investigação clínica que lhe são submetidos, ou que nelas são delegadas pela CEIC, bem como emitir parecer sobre a sua realização; | 0 |
Portaria n.º 201-A/2017 | A INCM, S. A., comunica mensalmente à DGC a lista das numerações de livros entregues às entidades reguladoras, às entidades de controlo de mercado competentes e às entidades autorizadas nos termos do n.º 4 do artigo 5.º da presente portaria, bem como a lista das numerações de livros vendidos diretamente por si aos esta... | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | Os comerciantes de pilhas e acumuladores portáteis estão obrigados a aceitar a devolução dos respetivos resíduos, independentemente da sua composição química e da sua origem, sem encargos para os utilizadores finais e sem que estes tenham de adquirir novas pilhas ou acumuladores. | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | Resíduos e seus contentores que possam reagir com a água ou com as rochas hospedeiras em condições de armazenagem e produzir: | 0 |
Decreto-Lei n.º 91/2018 | Ter o capital social correspondente aos serviços a prestar, nos termos do artigo 49.º ou do artigo 55.º; | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | Métodos de medição e de verificação da presença de metais pesados e outras substâncias perigosas nas embalagens e sua dispersão no meio ambiente a partir das embalagens e dos resíduos de embalagens; | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | Entidades responsáveis por sistemas individuais ou integrados de gestão de REEE; | 0 |
Decreto-Lei n.º 225/2006 | O universo de entidades varia em função dos seguintes critérios: | 0 |
Decreto-Lei n.º 91/2018 | A celebração de atos mediante os quais sejam concretizados os projetos de aquisição, aumento, alienação ou redução de uma participação qualificada, sujeitos a comunicação prévia nos termos dos n.os 1 e 2, devem ser comunicados ao Banco de Portugal no prazo de 15 dias a contar da data da respetiva verificação. | 1 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | 55 % devem ser preparados para reutilização e reciclados; | 0 |
Decreto-Lei n.º 80/2017 | Acionar a caução de boa administração; | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | OS EEE concebidos e instalados especificamente como componentes de outros tipos de equipamento excluídos ou não abrangidos pelo âmbito de aplicação do presente decreto-lei e que só podem desempenhar a sua função quando integrados nesses outros equipamentos; | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | Aparelhos de rádio; | 0 |
Decreto-Lei n.º 91/2018 | As instituições de moeda eletrónica com sede noutro Estado membro da União Europeia, nos termos do presente Regime Jurídico; | 0 |
Portaria n.º 281/2015 | Caso exista rede pública nas proximidades, descrição, de acordo com as indicações da entidade gestora da rede pública da instalação de pré-tratamento compatível com os requisitos de descarga nessa rede, caso necessário; | 0 |
Decreto-Lei n.º 555/99 | Caso a CCDR não cumpra o prazo previsto no número anterior, considera-se que as consultas tiveram um sentido favorável. | 0 |
Decreto-Lei n.º 91/2018 | Estão sujeitas a autorização prévia do Banco de Portugal as alterações dos contratos de sociedade das instituições de pagamento e das instituições de moeda eletrónica relativas aos aspetos seguintes: | 1 |
Decreto-Lei n.º 555/99 | A ordem de embargo caduca logo que for proferida uma decisão que defina a situação jurídica da obra com carácter definitivo ou no termo do prazo que tiver sido fixado para o efeito. | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | LCD; | 0 |
Decreto-Lei n.º 82/2019 | Solicitar a emissão do DIAC previsto no artigo 10.º; | 0 |
Decreto-Lei n.º 225/2006 | As regras de funcionamento das comissões de acompanhamento e avaliação constam da regulamentação indicada no n.º 3 do artigo 4.º | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | Os documentos comprovativos da execução das operações de gestão de resíduos devem, quando solicitados, ser facultados às autoridades competentes, bem como ao detentor anterior dos resíduos. | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | O não cumprimento pelo notificador de facto ou de direito da obrigação de efetuar nova notificação ou de apresentação de pedido devidamente fundamentado, quando exigível, nos termos do n.º 2 do artigo 24.º do Regulamento MTR; | 0 |
Decreto-Lei n.º 555/99 | O alvará cassado é apreendido pela câmara municipal, na sequência de notificação ao respectivo titular. | 0 |
Decreto-Lei n.º 108/2009 | Rafting, hidrospeed e atividades similares; | 0 |
Decreto-Lei n.º 80/2017 | Considera-se inexistir oposição, por parte de entidade convocada para integrar a comissão, sempre que o respetivo representante não manifeste fundamentadamente a sua discordância com o pedido ou, quando apesar de convocada, a entidade não compareça à reunião nem manifeste posição até à data da reunião. | 0 |
Decreto-Lei n.º 80/2017 | Impedir a realização de obras de manutenção ou conservação da respetiva unidade de alojamento, por parte da entidade exploradora. | 0 |
Decreto-Lei n.º 17/2018 | As viagens organizadas sejam vendidas única e exclusivamente aos seus membros ou associados e não ao público em geral; | 0 |
Decreto-Lei n.º 178/2006 | São devidas taxas pelos seguintes actos: | 0 |
Decreto-Lei n.º 128/2014 | Dimensão de 200 mm x 200 mm; | 0 |
Decreto-Lei n.º 156/2005 | 'Este estabelecimento dispõe de livro de reclamações'; | 0 |
Decreto-Lei n.º 91/2018 | Aceda em linha à sua conta de pagamento; | 0 |
Portaria n.º 1320/2008 | Durante a sua estada nos parques, os campistas e caravanistas devem pautar o seu comportamento pelas regras da boa vizinhança. | 0 |
Decreto-Lei n.º 555/99 | O parecer da CCDR destina-se a avaliar a operação de loteamento do ponto de vista do ordenamento do território e a verificar a sua articulação com os instrumentos de desenvolvimento territorial previstos na lei. | 0 |
Decreto-Lei n.º 108/2009 | Passeios de barco, com e sem motor; | 0 |
Decreto-Lei n.º 149/2014 | As vistorias das embarcações de recreio destinam-se a verificar o equipamento e o estado de manutenção da embarcação e comportam as seguintes verificações: | 0 |
Decreto-Lei n.º 17/2018 | Mais informações sobre a proteção em caso de insolvência [a fornecer através de uma hiperligação] | 0 |
Decreto-Lei n.º 178/2006 | (Revogado), | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | No caso específico dos óleos usados, o operador responsável pela recolha ou pelo transporte deste resíduo fica obrigado, aquando da recolha junto do produtor de óleos usados, a respeitar o procedimento de amostragem previsto no artigo 51.º | 0 |
Decreto-Lei n.º 159/2014 | A comprovação da aplicação dos critérios de seleção deve constar do processo de análise e seleção da candidatura. | 0 |
Decreto-Lei n.º 555/99 | No caso previsto no artigo 113.º, o prazo para a conclusão da obra é aquele que for proposto pelo requerente. | 0 |
Decreto-Lei n.º 80/2017 | O pedido de informação prévia referido no número anterior deve ser instruído com os seguintes elementos: | 0 |
Decreto-Lei n.º 149/2014 | Os danos emergentes da utilização das embarcações utilizadas pelos operadores marítimo-turísticos para fins ilícitos que envolvam responsabilidade criminal; | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | A definição de medidas de promoção da recolha, triagem e valorização dos resíduos que contêm quantidades significativas de matérias-primas críticas; | 0 |
Decreto-Lei n.º 178/2006 | O disposto no presente capítulo aplica-se, com as necessárias adaptações, às operações de descontaminação dos solos e de valorização agrícola de resíduos, sem prejuízo do disposto em legislação especial. | 0 |
Decreto-Lei n.º 73/2007 | Esquema geral da instalação eléctrica das alimentações dos equipamentos a montar e do sistema de carga da bateria da fonte de energia de reserva. | 0 |
Decreto-Lei n.º 80/2017 | A identificação dos serviços de utilização comum; | 0 |
Decreto-Lei n.º 555/99 | A notificação é feita ao responsável pela direção técnica da obra, bem como ao titular do alvará de licença ou apresentante da comunicação prévia e, quando possível, ao proprietário do imóvel no qual estejam a ser executadas as obras ou seu representante, sendo suficiente para obrigar à suspensão dos trabalhos qualquer... | 0 |
Decreto-Lei n.º 178/2006 | Sistemas de recolha de resíduos e principais instalações existentes apropriadas para o tratamento, incluindo designadamente disposições especiais relativas aos óleos usados, aos resíduos perigosos ou aos fluxos específicos de resíduos, Uma avaliação das necessidades em matéria de novos sistemas de recolha, de encerrame... | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | O incumprimento da obrigação de reporte periódico de dados e de manutenção de registos cronológicos por parte dos intervenientes na recolha de REEE, nos termos das alíneas c) e d) do n.º 6 do artigo 19.º; | 0 |
Decreto-Lei n.º 159/2014 | Em função dos critérios enunciados no número anterior, podem ser definidas majorações para efeitos de ordenação da lista das operações selecionadas ou para a definição da taxa de cofinanciamento aplicável. | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | As seguintes operações de valorização têm por efeito a alteração da classificação como resíduo, transformando-o num material e/ou produto: | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | Os resíduos de embalagens provenientes das redes de recolha própria das entidades gestoras de resíduos de embalagens são contabilizados para o alcance das metas de recolha seletiva dos SGRU. | 0 |
Decreto-Lei n.º 73/2020 | Encontram-se, ainda, sujeitos ao presente regime legal os apanhadores e pescadores apeados, com as devidas adaptações. | 0 |
Decreto-Lei n.º 149/2014 | Embarcações marítimo-turísticas; | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | Para efeitos do cumprimento das obrigações estabelecidas no presente decreto-lei, os embaladores que utilizam embalagens não reutilizáveis, bem como os fornecedores de embalagens de serviço não reutilizáveis, ficam obrigados a submeter a gestão dos resíduos de embalagens a um sistema individual ou a um sistema integrad... | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | O valor da caução pode ser revisto anualmente, por iniciativa da APA, I. P., e da DGAE ou por iniciativa da entidade gestora, consoante o caso, desde que o valor utilizado como referência para a determinação do seu montante sofra uma alteração superior a 10 %. | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | Relativamente aos REEE pertencentes às categorias 1 e 4: | 0 |
Decreto-Lei n.º 8/2007 | Por cada certificação da conformidade de documentos electrónicos com os documentos originais e respectiva digitalização (euro) 9,50.» | 0 |
Decreto-Lei n.º 91/2018 | Limitação dos poderes dos órgãos de administração ou de fiscalização; | 0 |
Decreto-Lei n.º 108/2009 | A firma ou denominação social da entidade registada para o exercício de atividades de animação turística, ou o nome no caso de se tratar de pessoa singular; | 0 |
Decreto-Lei n.º 169/2012 | A acreditação de entidades a que se refere o presente capítulo resulta de avaliação do cumprimento pelas mesmas quer dos requisitos definidos na NP EN ISO/IEC 17020 quer do disposto no artigo 68.º em matéria de organização dessas entidades, a efetuar pelo Instituto Português da Acreditação, I. P. (IPAC, I. P.). | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | As pessoas singulares ou coletivas que procedem, a título profissional, à recolha ou transporte de resíduos devem entregar os resíduos recolhidos e transportados a operadores de tratamento de resíduos. | 0 |
Portaria n.º 307/2015 | O industrial titular da exploração de estabelecimento industrial incluído nas tipologias 1 ou 2, tal como definidas no artigo 11.º do SIR; | 0 |
Decreto-Lei n.º 91/2018 | No caso previsto no número anterior, a data-valor do crédito na conta de pagamento do beneficiário não pode ser posterior à data-valor que teria sido atribuída caso a operação tivesse sido corretamente executada, nos termos do artigo 128.º | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | A entidade gestora pode constituir provisões, não acumuláveis, até ao limite estabelecido na respetiva licença, para fazer face a flutuações dos valores de mercado na retoma dos resíduos durante o exercício anual. | 0 |
Decreto-Lei n.º 128/2014 | Compete à ASAE e à câmara municipal territorialmente competente fiscalizar o cumprimento do disposto no presente decreto-lei, bem como instruir os respetivos processos e aplicar as respetivas coimas e sanções acessórias. | 0 |
Decreto-Lei n.º 73/2020 | Todas as embarcações de pesca devem dispor de equipamento e meios de segurança, de acordo com a sua área de atividade e nos termos da legislação de segurança e saúde no trabalho. | 0 |
Decreto-Lei n.º 83/2019 | A comunicação da conclusão das obras é acompanhada de cópia do comprovativo do pagamento das mesmas. | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | Indeferimento do plano de gestão de efluentes pecuários; | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | Uma cópia do certificado de destruição, acompanhada da documentação referida no n.º 2, nos casos em que esta deva ser apresentada, ao IMT, I. P. | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | O operador deve avaliar, uma vez por ano, a estrutura e composição do aterro, através dos dados relativos à superfície ocupada pelos resíduos, ao volume e composição dos resíduos, aos métodos de deposição, ao início e duração da deposição e ao cálculo da capacidade de deposição ainda disponível no aterro, acompanhada d... | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | Os requisitos específicos das embalagens valorizáveis devem ser cumpridos quando as embalagens deixam de ser reutilizadas e se transformam em resíduos. | 0 |
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