diploma stringlengths 15 26 | text stringlengths 4 1.39k | label int64 0 1 |
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Decreto-Lei n.º 91/2018 | O indicador relevante consiste na soma do seguinte: | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | Se verifique o incumprimento reiterado dos termos da respetiva licença de exploração ou parecer vinculativo; | 0 |
Decreto-Lei n.º 82/2019 | Referendado em 18 de junho de 2019. | 0 |
Decreto-Lei n.º 169/2012 | Não pode ser emitido o alvará de licença ou apresentada a comunicação prévia, de operação urbanística que preveja o uso industrial, sem que seja emitido o título digital de instalação ou de instalação e exploração, consoante for aplicável. | 0 |
Decreto-Lei n.º 169/2012 | Caso o requerente pretenda a execução faseada da obra de urbanização, deve apresentar ainda a decisão da respetiva câmara municipal sobre o pedido de execução de obra por fases, nos termos do RJUE. | 0 |
Decreto-Lei n.º 555/99 | As edificações devem ser objecto de obras de conservação pelo menos uma vez em cada período de oito anos, devendo o proprietário, independentemente desse prazo, realizar todas as obras necessárias à manutenção da sua segurança, salubridade e arranjo estético. | 0 |
Decreto-Lei n.º 17/2018 | Uma vez regularmente efetuada a mera comunicação prévia, o requerente pode iniciar a atividade, desde que se encontre paga a taxa a que se refere o n.º 4 do artigo seguinte. | 0 |
Decreto-Lei n.º 91/2018 | Taxa de câmbio a aplicar para efeitos da conversão da operação de pagamento. | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | Ef representa a entrada anual de energia no sistema a partir de combustíveis que contribuem para a produção de vapor (GJ/ano); | 0 |
Decreto-Lei n.º 73/2020 | A cada navio ou embarcação de pesca corresponde um conjunto de identificação, o qual é composto, sequencialmente, por: | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | Remoção ou neutralização dos componentes pirotécnicos (por exemplo, airbags e pré-tensores dos cintos de segurança); | 0 |
Decreto-Lei n.º 159/2014 | Os termos e as condições do processo de pagamento e de suspensão de pagamentos no âmbito do FEADER e do FEAMP são os previstos no Regulamento (UE) n.º 1306/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, e no Regulamento n.º 508/2014, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, res... | 0 |
Decreto-Lei n.º 128/2014 | O documento emitido pelo Balcão Único Eletrónico dos serviços contendo o número de registo do estabelecimento de alojamento local constitui o único título válido de abertura ao público e publicitação do estabelecimento. | 0 |
Decreto-Lei n.º 178/2006 | O primeiro plano nacional de gestão de resíduos é aprovado no prazo de dois anos a contar da entrada em vigor do presente decreto-lei, devendo os planos municipais de acção ser aprovados no prazo de um ano a contar daquela data, aplicando-se a todos, daí em diante, o disposto no artigo 18.º do presente decreto-lei. | 0 |
Portaria n.º 1320/2008 | Mesas e bancos para refeições ao ar livre; | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | Sem prejuízo das metas definidas no Plano Estratégico de Resíduos Urbanos, é proibida a deposição em aterro de resíduos biodegradáveis que tenham sido objeto de recolha seletiva para reciclagem, salvo no caso de ocorrerem impedimentos imprevisíveis de caráter técnico, que devem ser imediatamente comunicados à entidade ... | 0 |
Decreto-Lei n.º 169/2012 | Para permitir a revisão referida no número anterior, as entidades coordenadoras da administração central e local elaboram relatórios anuais com indicação de todos os elementos estatísticos relevantes relativos à tramitação dos procedimentos previstos no presente diploma, incluindo o número de processos iniciados, os pr... | 0 |
Decreto-Lei n.º 91/2018 | Cabe ainda ao prestador de serviços de pagamento do beneficiário, sem prejuízo do disposto no artigo 112.º, nos n.os 2, 3 e 4 do artigo 129.º e no artigo 135.º, a responsabilidade perante o beneficiário pelo tratamento da operação de pagamento nos termos das suas obrigações decorrentes do artigo 128.º, devendo o presta... | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | A entidade licenciadora pode alterar o programa de manutenção e controlo pós-encerramento, se o considerar conveniente. | 0 |
Decreto-Lei n.º 91/2018 | Se os ativos da instituição forem inferiores aos seus passivos ou existirem fundadas razões para considerar que o serão a curto prazo; | 0 |
Decreto-Lei n.º 83/2019 | Uma vez autorizada a troca de habitações pelo conselho diretivo do IASFA, são celebrados novos contratos de arrendamento, com a correspondente correção das rendas. | 0 |
Decreto-Lei n.º 555/99 | O procedimento de legalização deve ser instruído com os elementos exigíveis em função da pretensão concreta do requerente, com as especificidades constantes dos números seguintes. | 0 |
Decreto-Lei n.º 80/2018 | Manter sigilo sobre as matérias tratadas no âmbito da comissão de ética; | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | Até 30 de junho de 2022, entra em funcionamento a ligação entre a plataforma eletrónica da APA, I. P., para emissão de certificados de destruição de VFV e a plataforma digital do IMT, I. P., para cancelamento de matrículas, permitindo, em tempo real, a emissão de certificados de destruição e o cancelamento de matrícula... | 0 |
Decreto-Lei n.º 108/2009 | As marcas utilizadas pela empresa estabelecida em território nacional; | 0 |
Decreto-Lei n.º 555/99 | As contra-ordenações previstas nas alíneas i) a n) e p) do n.º 1 são puníveis com coima graduada de (euro) 250 até ao máximo de (euro) 50 000, no caso de pessoa singular, e de (euro) 1000 até (euro) 100 000, no caso de pessoa colectiva. | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | Avaliação geológica. | 0 |
Lei n.º 32/2019 | Não obstante o disposto nos n.os 14 a 18, caso os elementos patrimoniais ou as entidades provenham de outro Estado membro da União Europeia, o sujeito passivo pode optar por considerar, para efeitos fiscais, o valor considerado nesse outro Estado membro para efeitos da determinação do lucro aí sujeito ao imposto sobre ... | 0 |
Decreto-Lei n.º 169/2012 | O título digital de instalação de ZER não é emitido caso se verifique ter ocorrido, no âmbito da pronúncia das entidades públicas a que se refere o artigo 44.º pelo menos uma das seguintes situações: | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | Os assentamentos do terreno e da cobertura final do aterro devem ser controlados anualmente. | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | Resíduos volumosos, incluindo colchões e mobiliário; | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | Com base no montante das receitas referidas na alínea b) do n.º 2 do artigo anterior, o Fundo Ambiental abre avisos específicos para o apoio aos produtores de produtos abrangidos pela responsabilidade alargada do produtor, em articulação com as associações setoriais. | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | A caução prevista no número anterior é constituída de acordo com o modelo aprovado e divulgado no sítio na Internet da APA, I. P. | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | R 12 N - Peletização. | 0 |
Decreto-Lei n.º 43/2018 | Os atos de registo e inscrição referidos no artigo 7.º, bem como toda a tramitação, são efetuados de forma desmaterializada através do Balcão Eletrónico do Mar (BMar), sendo os pedidos reencaminhados, em razão da matéria, para as entidades competentes, que asseguram a atualização permanente e imediata dos atos no SNEM. | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | Dos procedimentos de desclassificação de resíduos. | 0 |
Decreto-Lei n.º 555/99 | A licença caduque, seja revogada, anulada ou declarada nula; | 0 |
Decreto-Lei n.º 91/2018 | Havendo negligência grosseira do ordenante, este suporta as perdas resultantes de operações de pagamento não autorizadas até ao limite do saldo disponível ou da linha de crédito associada à conta ou ao instrumento de pagamento, ainda que superiores a (euro) 50. | 0 |
Decreto-Lei n.º 555/99 | O título da comunicação prévia é cassado através do averbamento da cassação à informação constante da plataforma eletrónica referida no n.º 1 do artigo 8.º-A. | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | A inobservância dos requisitos técnicos exigidos às instalações destinadas à armazenagem e tratamento de REEE nos termos do n.º 2 do artigo 61.º; | 0 |
Decreto-Lei n.º 159/2014 | Montantes fixos de até 100 000 euros de contribuição pública; | 0 |
Decreto-Lei n.º 225/2006 | A apresentação de candidaturas para apoios a projectos pontuais, a realizar anualmente, destina-se às áreas da arquitectura e do design, das artes digitais, das artes plásticas, da dança, da fotografia, da música, do teatro e áreas transdisciplinares. | 0 |
Decreto-Lei n.º 555/99 | São partes no contrato de urbanização, obrigatoriamente, o município e o proprietário e outros titulares de direitos reais sobre o prédio e, facultativamente, as empresas que prestem serviços públicos, bem como outras entidades envolvidas na operação de loteamento ou na urbanização dela resultante, designadamente inter... | 0 |
Decreto-Lei n.º 178/2006 | Em caso de cumprimento ou superação das metas, o sujeito passivo não é devedor de qualquer valor de TGR-NR. | 0 |
Decreto-Lei n.º 29/2008 | O presente decreto-lei estabelece deveres de comunicação, informação e esclarecimento à administração tributária sobre esquemas propostos ou actuações adoptadas que tenham como finalidade, exclusiva ou predominante, a obtenção de vantagens fiscais, em ordem ao combate ao planeamento fiscal abusivo. | 0 |
Decreto-Lei n.º 178/2006 | Desenvolvimento de indicadores eficazes e relevantes das pressões ambientais associadas à geração de resíduos destinados a contribuir para a prevenção da geração de resíduos a todos os níveis, desde comparações de produtos a nível comunitário até medidas a nível nacional, passando por acções desenvolvidas pelas autorid... | 0 |
Decreto-Lei n.º 555/99 | Na falta ou insuficiência da caução, o tribunal determina que os custos sejam suportados pelo município, sem prejuízo do direito de regresso deste sobre o titular do alvará ou o apresentante da comunicação prévia. | 0 |
Decreto-Lei n.º 555/99 | As informações previstas no número anterior devem ser prestadas independentemente de despacho e no prazo de 15 dias. | 0 |
Decreto-Lei n.º 178/2006 | As operações de gestão de resíduos efectuadas nos centros integrados de recuperação, valorização e eliminação de resíduos perigosos, adiante designados por CIRVER, são realizadas de acordo com as normas técnicas constantes do respectivo regulamento de funcionamento, aprovado por portaria dos membros do Governo responsá... | 0 |
Decreto-Lei n.º 149/2014 | A lotação de segurança das embarcações marítimo-turísticas que embarquem até 12 pessoas, excluindo a tripulação, pode ser constituída por navegadores de recreio, devendo ser governadas por detentores de carta adequada ao tipo de embarcação e à área de navegação. | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | Lâmpadas fluorescentes; | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | Para efeitos do número anterior, o consumidor deve ser informado, de forma clara e no ato da compra do produto, das possibilidades de retoma à sua disposição. | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | O sistema individual de gestão de resíduos está sujeito a autorização atribuída por despacho dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da economia e do ambiente, por período não superior a cinco anos, prorrogável excecionalmente por um ano, no máximo por duas vezes, por decisão devidamente fundamentada dos referi... | 0 |
Portaria n.º 1320/2008 | A recepção deve ainda prestar aos campistas e caravanistas as informações respeitantes ao funcionamento do parque de campismo e caravanismo, designadamente sobre os serviços que o mesmo preste e as suas normas de funcionamento. | 0 |
Decreto-Lei n.º 80/2018 | No exercício das suas competências, as comissões de ética atuam com total independência relativamente aos órgãos de direção ou de gestão da instituição a que pertencem. | 0 |
Decreto-Lei n.º 17/2018 | A infração ao disposto nos n.os 3 e 4 do artigo 5.º; | 0 |
Decreto-Lei n.º 128/2014 | Apartamento; | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | A ANR deve promover as diligências necessárias à publicação no portal ePortugal.gov.pt | 0 |
Portaria n.º 1320/2008 | A instalação das infra-estruturas e, de um modo geral, de todo o equipamento necessário ao funcionamento dos parques de campismo e de caravanismo deve efectuar-se de modo que não se produzam ruídos, vibrações, fumos ou cheiros susceptíveis de perturbar ou de, por qualquer modo, afectar o ambiente dos parques de campism... | 0 |
Decreto-Lei n.º 91/2018 | O incumprimento, por parte das sucursais, agentes ou distribuidores de moeda eletrónica das instituições autorizadas noutro Estado membro da União Europeia, do dever de informação previsto no n.º 5 do artigo 45.º; | 0 |
Decreto-Lei n.º 108/2009 | A comunicação com as diferentes entidades com competência no âmbito do presente decreto-lei é realizada de forma desmaterializada, por meio da integração e garantia de interoperacionalidade entre os respectivos sistemas de informação. | 0 |
Decreto-Lei n.º 91/2018 | Ordens postais de pagamento em suporte de papel, conforme definidas pela União Postal Universal; | 0 |
Decreto-Lei n.º 178/2006 | Os produtores e operadores sujeitos a registo no SIRER estão obrigados ao pagamento de uma taxa anual de registo destinada a custear a sua gestão. | 0 |
Portaria n.º 201-A/2017 | O pedido referido no número anterior é automaticamente enviado para a entidade reguladora sectorial ou de controlo de mercado competente. | 0 |
Decreto-Lei n.º 159/2014 | Privilégio imobiliário, graduando-se logo após os créditos referidos no artigo 748.º do Código Civil; | 0 |
Decreto-Lei n.º 555/99 | Nos casos de autoliquidação previstos no presente diploma, nomeadamente nas hipóteses de comunicação prévia, as câmaras municipais devem obrigatoriamente disponibilizar os regulamentos e demais elementos necessários à sua efectivação, podendo os requerentes usar do expediente previsto no n.º 3 do artigo 113.º | 0 |
Decreto-Lei n.º 73/2007 | «Correspondência pública» qualquer radiocomunicação que as estações devem aceitar para transmissão, pelo facto de estarem à disposição do público. | 0 |
Decreto-Lei n.º 169/2012 | A data para a realização da vistoria é comunicada, com a antecedência mínima de 10 dias, pela entidade coordenadora ao requerente e a todas as entidades consultadas ao abrigo do artigo 23.º, as quais devem designar os seus representantes e indicar os técnicos e ou peritos que as representarão, podendo ainda a entidade ... | 1 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | No seguimento da decisão referida na alínea c) do n.º 1, o operador deve apresentar um plano de encerramento do aterro atualizado tal como referido no n.º 2, no prazo estabelecido pela entidade licenciadora. | 0 |
Decreto-Lei n.º 555/99 | O presidente da câmara municipal, com o deferimento do pedido de licenciamento, procede à liquidação das taxas, em conformidade com o regulamento aprovado pela assembleia municipal. | 0 |
Decreto-Lei n.º 80/2017 | São apartamentos turísticos os empreendimentos turísticos constituídos por um conjunto coerente de unidades de alojamento, do tipo apartamento, entendendo-se estas como parte de um edifício à qual se acede através de espaços comuns, nomeadamente átrio, corredor, galeria ou patamar de escada, que se destinem a proporcio... | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | A responsabilidade das entidades referidas nos números anteriores extingue-se pela entrega dos resíduos a operador de tratamento de resíduos. | 0 |
Decreto-Lei n.º 169/2012 | As entidades públicas pronunciam-se no prazo de 30 dias contados da receção dos elementos do processo remetidos pela entidade coordenadora. | 0 |
Decreto-Lei n.º 555/99 | O recurso da decisão tem efeito meramente devolutivo. | 0 |
Decreto-Lei n.º 159/2014 | O processo de cobrança das penalizações e das sanções pecuniárias aplicadas pelas entidades competentes segue, com as devidas adaptações, os termos previstos no presente artigo. | 0 |
Decreto-Lei n.º 17/2018 | Se a agência cessar a atividade por um período superior a 90 dias sem justificação atendível; | 0 |
Decreto-Lei n.º 91/2018 | A não constituição de sociedade comercial que tenha como objeto exclusivo a prestação de serviços de pagamento ou, no caso das instituições de moeda eletrónica, a prestação destes serviços e a emissão de moeda eletrónica, quando determinada pelo Banco de Portugal, no prazo concedido para o efeito; | 0 |
Portaria n.º 281/2015 | O pedido de conversão em ZER inclui os seguintes elementos de informação geral: | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | No prazo de 10 dias a contar da data de notificação, deve ser estabelecido, em colaboração com a entidade licenciadora e com a APA, I. P., um programa de estudo a fim de determinar as causas que conduziram à alteração da qualidade; | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | Instrumentos de monitorização e controlo de pequenas dimensões; | 0 |
Decreto-Lei n.º 169/2012 | Os termos da cobrança, da repartição, e respetiva operacionalização, das receitas das taxas devidas ao abrigo do n.º 1 do artigo anterior, incluindo nas situações de ausência de pronúncia expressa de uma ou mais entidades que devam pronunciar-se no âmbito de procedimentos e dentro dos prazos previstos no SIR; | 0 |
Decreto-Lei n.º 108/2009 | A ASAE é competente para determinar a suspensão temporária, total ou parcial, do exercício da atividade e o encerramento temporário do estabelecimento nos seguintes casos: | 0 |
Decreto-Lei n.º 156/2005 | A Plataforma Digital visa, com observância do disposto na Lei n.º 67/98, de 26 de outubro, alterada pela Lei n.º 103/2015, de 24 de agosto, possibilitar a apresentação de reclamações em formato eletrónico, bem como a submissão de pedidos de informação relacionados com a defesa do consumidor ou utente. | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | Recurso a medidas de planeamento ou a outros instrumentos económicos que promovam a utilização eficiente dos recursos. | 0 |
Decreto-Lei n.º 82/2019 | O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa. | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | A fixação da tarifa deve observar o regulamento tarifário aprovado pela entidade reguladora do setor. | 0 |
Decreto-Lei n.º 178/2006 | Os planos de gestão de resíduos devem integrar: | 0 |
Decreto-Lei n.º 80/2017 | Aprovar o programa de administração e conservação do empreendimento; | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | As entidades gestoras de sistemas integrados devem, em conjunto, apresentar à APA, I. P., e à DGAE, até 30 de setembro de 2021, um estudo de viabilidade de implementação de um sistema de incentivo ou de depósito para o fluxo de REEE, coordenado pelo presidente da CAGER, acompanhado, se for o caso, de propostas de medid... | 0 |
Decreto-Lei n.º 73/2020 | É proibida a pesca nas águas interiores não marítimas com as seguintes práticas e métodos de pesca: | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | O peso dos materiais ou substâncias que são removidos por outras operações anteriores à operação de reciclagem e não são posteriormente reciclados não seja incluído no peso dos resíduos comunicados como reciclados. | 0 |
Decreto-Lei n.º 108/2009 | O mero aluguer de equipamentos de animação, com exceção dos previstos no n.º 2 do artigo 4.º. | 0 |
Decreto-Lei n.º 555/99 | Nos casos referidos no n.º 1, o requerimento referido no n.º 4 do artigo 20.º deverá identificar a fase da obra a que se reporta. | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | Os critérios previstos no número anterior devem ter em conta as regras definidas pela Comissão Europeia e podem ser revistos para efeitos de adaptação ao progresso científico e técnico. | 0 |
Decreto-Lei n.º 73/2007 | A utilização de um equipamento de radiocomunicações portátil, a bordo de um conjunto de embarcações, que não possuam outros equipamentos, implica a consignação de um único indicativo de chamada. | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | A apresentação de documentos demonstrativos da viabilidade da proposta. | 0 |
Decreto-Lei n.º 178/2006 | A Autoridade Nacional de Resíduos (ANR) pode interditar as transferências de resíduos de e para o território nacional, nos termos do Regulamento (CE) n.º 1013/2006, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de Junho, executado na ordem jurídica interna pelo Decreto-Lei n.º 45/2008, de 11 de Março. | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | A entidade gestora pode recusar a celebração do contrato previsto no n.º 3, se o produtor, o embalador ou o fornecedor de embalagens de serviço estiver em incumprimento da obrigação de pagamento de valores de prestação financeira relativos ao ano anterior a outra entidade gestora no âmbito do mesmo fluxo. | 0 |
Decreto-Lei n.º 128/2014 | Os requisitos previstos no artigo 11.º não se aplicam aos estabelecimentos de alojamento local referidos no n.º 2, bem como àqueles que venham a registar-se nos termos do n.º 4 do artigo 75.º do Decreto-Lei n.º 39/2008, de 7 de março, alterado pelos Decretos-Leis n.os 228/2009, de 14 de setembro, e 15/2014, de 23 de ja... | 0 |
Decreto-Lei n.º 169/2012 | No caso de interrupção do fornecimento de energia elétrica, este deve ser restabelecido mediante pedido da entidade coordenadora à entidade distribuidora de energia elétrica ou por determinação judicial. | 0 |
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