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Decreto-Lei n.º 91/2018 | O indicador relevante consiste na soma do seguinte: | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | Se verifique o incumprimento reiterado dos termos da respetiva licença de exploração ou parecer vinculativo; | 0 |
Decreto-Lei n.º 82/2019 | Referendado em 18 de junho de 2019. | 0 |
Decreto-Lei n.º 169/2012 | Não pode ser emitido o alvará de licença ou apresentada a comunicação prévia, de operação urbanística que preveja o uso industrial, sem que seja emitido o título digital de instalação ou de instalação e exploração, consoante for aplicável. | 0 |
Decreto-Lei n.º 169/2012 | Caso o requerente pretenda a execução faseada da obra de urbanização, deve apresentar ainda a decisão da respetiva câmara municipal sobre o pedido de execução de obra por fases, nos termos do RJUE. | 0 |
Decreto-Lei n.º 555/99 | As edificações devem ser objecto de obras de conservação pelo menos uma vez em cada período de oito anos, devendo o proprietário, independentemente desse prazo, realizar todas as obras necessárias à manutenção da sua segurança, salubridade e arranjo estético. | 0 |
Decreto-Lei n.º 17/2018 | Uma vez regularmente efetuada a mera comunicação prévia, o requerente pode iniciar a atividade, desde que se encontre paga a taxa a que se refere o n.º 4 do artigo seguinte. | 0 |
Decreto-Lei n.º 91/2018 | Taxa de câmbio a aplicar para efeitos da conversão da operação de pagamento. | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | Ef representa a entrada anual de energia no sistema a partir de combustíveis que contribuem para a produção de vapor (GJ/ano); | 0 |
Decreto-Lei n.º 73/2020 | A cada navio ou embarcação de pesca corresponde um conjunto de identificação, o qual é composto, sequencialmente, por: | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | Remoção ou neutralização dos componentes pirotécnicos (por exemplo, airbags e pré-tensores dos cintos de segurança); | 0 |
Decreto-Lei n.º 159/2014 | Os termos e as condições do processo de pagamento e de suspensão de pagamentos no âmbito do FEADER e do FEAMP são os previstos no Regulamento (UE) n.º 1306/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, e no Regulamento n.º 508/2014, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, respetivamente, bem como na demais legislação europeia e nacional aplicável. | 0 |
Decreto-Lei n.º 128/2014 | O documento emitido pelo Balcão Único Eletrónico dos serviços contendo o número de registo do estabelecimento de alojamento local constitui o único título válido de abertura ao público e publicitação do estabelecimento. | 0 |
Decreto-Lei n.º 178/2006 | O primeiro plano nacional de gestão de resíduos é aprovado no prazo de dois anos a contar da entrada em vigor do presente decreto-lei, devendo os planos municipais de acção ser aprovados no prazo de um ano a contar daquela data, aplicando-se a todos, daí em diante, o disposto no artigo 18.º do presente decreto-lei. | 0 |
Portaria n.º 1320/2008 | Mesas e bancos para refeições ao ar livre; | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | Sem prejuízo das metas definidas no Plano Estratégico de Resíduos Urbanos, é proibida a deposição em aterro de resíduos biodegradáveis que tenham sido objeto de recolha seletiva para reciclagem, salvo no caso de ocorrerem impedimentos imprevisíveis de caráter técnico, que devem ser imediatamente comunicados à entidade licenciadora. | 0 |
Decreto-Lei n.º 169/2012 | Para permitir a revisão referida no número anterior, as entidades coordenadoras da administração central e local elaboram relatórios anuais com indicação de todos os elementos estatísticos relevantes relativos à tramitação dos procedimentos previstos no presente diploma, incluindo o número de processos iniciados, os prazos médios de decisão do procedimento e de resposta de todas as entidades nele intervenientes, bem como eventuais constrangimentos identificados, designadamente nos sistemas de informação e nas regras aplicáveis. | 0 |
Decreto-Lei n.º 91/2018 | Cabe ainda ao prestador de serviços de pagamento do beneficiário, sem prejuízo do disposto no artigo 112.º, nos n.os 2, 3 e 4 do artigo 129.º e no artigo 135.º, a responsabilidade perante o beneficiário pelo tratamento da operação de pagamento nos termos das suas obrigações decorrentes do artigo 128.º, devendo o prestador de serviços de pagamento do beneficiário garantir que o montante da operação de pagamento fica à disposição do beneficiário imediatamente após ter sido creditado na conta deste prestador. | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | A entidade licenciadora pode alterar o programa de manutenção e controlo pós-encerramento, se o considerar conveniente. | 0 |
Decreto-Lei n.º 91/2018 | Se os ativos da instituição forem inferiores aos seus passivos ou existirem fundadas razões para considerar que o serão a curto prazo; | 0 |
Decreto-Lei n.º 83/2019 | Uma vez autorizada a troca de habitações pelo conselho diretivo do IASFA, são celebrados novos contratos de arrendamento, com a correspondente correção das rendas. | 0 |
Decreto-Lei n.º 555/99 | O procedimento de legalização deve ser instruído com os elementos exigíveis em função da pretensão concreta do requerente, com as especificidades constantes dos números seguintes. | 0 |
Decreto-Lei n.º 80/2018 | Manter sigilo sobre as matérias tratadas no âmbito da comissão de ética; | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | Até 30 de junho de 2022, entra em funcionamento a ligação entre a plataforma eletrónica da APA, I. P., para emissão de certificados de destruição de VFV e a plataforma digital do IMT, I. P., para cancelamento de matrículas, permitindo, em tempo real, a emissão de certificados de destruição e o cancelamento de matrícula. | 0 |
Decreto-Lei n.º 108/2009 | As marcas utilizadas pela empresa estabelecida em território nacional; | 0 |
Decreto-Lei n.º 555/99 | As contra-ordenações previstas nas alíneas i) a n) e p) do n.º 1 são puníveis com coima graduada de (euro) 250 até ao máximo de (euro) 50 000, no caso de pessoa singular, e de (euro) 1000 até (euro) 100 000, no caso de pessoa colectiva. | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | Avaliação geológica. | 0 |
Lei n.º 32/2019 | Não obstante o disposto nos n.os 14 a 18, caso os elementos patrimoniais ou as entidades provenham de outro Estado membro da União Europeia, o sujeito passivo pode optar por considerar, para efeitos fiscais, o valor considerado nesse outro Estado membro para efeitos da determinação do lucro aí sujeito ao imposto sobre as sociedades, desde que esse valor reflita o valor de mercado à data da transferência. | 0 |
Decreto-Lei n.º 169/2012 | O título digital de instalação de ZER não é emitido caso se verifique ter ocorrido, no âmbito da pronúncia das entidades públicas a que se refere o artigo 44.º pelo menos uma das seguintes situações: | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | Os assentamentos do terreno e da cobertura final do aterro devem ser controlados anualmente. | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | Resíduos volumosos, incluindo colchões e mobiliário; | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | Com base no montante das receitas referidas na alínea b) do n.º 2 do artigo anterior, o Fundo Ambiental abre avisos específicos para o apoio aos produtores de produtos abrangidos pela responsabilidade alargada do produtor, em articulação com as associações setoriais. | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | A caução prevista no número anterior é constituída de acordo com o modelo aprovado e divulgado no sítio na Internet da APA, I. P. | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | R 12 N - Peletização. | 0 |
Decreto-Lei n.º 43/2018 | Os atos de registo e inscrição referidos no artigo 7.º, bem como toda a tramitação, são efetuados de forma desmaterializada através do Balcão Eletrónico do Mar (BMar), sendo os pedidos reencaminhados, em razão da matéria, para as entidades competentes, que asseguram a atualização permanente e imediata dos atos no SNEM. | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | Dos procedimentos de desclassificação de resíduos. | 0 |
Decreto-Lei n.º 555/99 | A licença caduque, seja revogada, anulada ou declarada nula; | 0 |
Decreto-Lei n.º 91/2018 | Havendo negligência grosseira do ordenante, este suporta as perdas resultantes de operações de pagamento não autorizadas até ao limite do saldo disponível ou da linha de crédito associada à conta ou ao instrumento de pagamento, ainda que superiores a (euro) 50. | 0 |
Decreto-Lei n.º 555/99 | O título da comunicação prévia é cassado através do averbamento da cassação à informação constante da plataforma eletrónica referida no n.º 1 do artigo 8.º-A. | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | A inobservância dos requisitos técnicos exigidos às instalações destinadas à armazenagem e tratamento de REEE nos termos do n.º 2 do artigo 61.º; | 0 |
Decreto-Lei n.º 159/2014 | Montantes fixos de até 100 000 euros de contribuição pública; | 0 |
Decreto-Lei n.º 225/2006 | A apresentação de candidaturas para apoios a projectos pontuais, a realizar anualmente, destina-se às áreas da arquitectura e do design, das artes digitais, das artes plásticas, da dança, da fotografia, da música, do teatro e áreas transdisciplinares. | 0 |
Decreto-Lei n.º 555/99 | São partes no contrato de urbanização, obrigatoriamente, o município e o proprietário e outros titulares de direitos reais sobre o prédio e, facultativamente, as empresas que prestem serviços públicos, bem como outras entidades envolvidas na operação de loteamento ou na urbanização dela resultante, designadamente interessadas na aquisição dos lotes. | 0 |
Decreto-Lei n.º 178/2006 | Em caso de cumprimento ou superação das metas, o sujeito passivo não é devedor de qualquer valor de TGR-NR. | 0 |
Decreto-Lei n.º 29/2008 | O presente decreto-lei estabelece deveres de comunicação, informação e esclarecimento à administração tributária sobre esquemas propostos ou actuações adoptadas que tenham como finalidade, exclusiva ou predominante, a obtenção de vantagens fiscais, em ordem ao combate ao planeamento fiscal abusivo. | 0 |
Decreto-Lei n.º 178/2006 | Desenvolvimento de indicadores eficazes e relevantes das pressões ambientais associadas à geração de resíduos destinados a contribuir para a prevenção da geração de resíduos a todos os níveis, desde comparações de produtos a nível comunitário até medidas a nível nacional, passando por acções desenvolvidas pelas autoridades locais. | 0 |
Decreto-Lei n.º 555/99 | Na falta ou insuficiência da caução, o tribunal determina que os custos sejam suportados pelo município, sem prejuízo do direito de regresso deste sobre o titular do alvará ou o apresentante da comunicação prévia. | 0 |
Decreto-Lei n.º 555/99 | As informações previstas no número anterior devem ser prestadas independentemente de despacho e no prazo de 15 dias. | 0 |
Decreto-Lei n.º 178/2006 | As operações de gestão de resíduos efectuadas nos centros integrados de recuperação, valorização e eliminação de resíduos perigosos, adiante designados por CIRVER, são realizadas de acordo com as normas técnicas constantes do respectivo regulamento de funcionamento, aprovado por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas do ambiente, da economia e da saúde. | 0 |
Decreto-Lei n.º 149/2014 | A lotação de segurança das embarcações marítimo-turísticas que embarquem até 12 pessoas, excluindo a tripulação, pode ser constituída por navegadores de recreio, devendo ser governadas por detentores de carta adequada ao tipo de embarcação e à área de navegação. | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | Lâmpadas fluorescentes; | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | Para efeitos do número anterior, o consumidor deve ser informado, de forma clara e no ato da compra do produto, das possibilidades de retoma à sua disposição. | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | O sistema individual de gestão de resíduos está sujeito a autorização atribuída por despacho dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da economia e do ambiente, por período não superior a cinco anos, prorrogável excecionalmente por um ano, no máximo por duas vezes, por decisão devidamente fundamentada dos referidos membros do Governo, e estabelece as condições de gestão do fluxo, designadamente as relativas: | 0 |
Portaria n.º 1320/2008 | A recepção deve ainda prestar aos campistas e caravanistas as informações respeitantes ao funcionamento do parque de campismo e caravanismo, designadamente sobre os serviços que o mesmo preste e as suas normas de funcionamento. | 0 |
Decreto-Lei n.º 80/2018 | No exercício das suas competências, as comissões de ética atuam com total independência relativamente aos órgãos de direção ou de gestão da instituição a que pertencem. | 0 |
Decreto-Lei n.º 17/2018 | A infração ao disposto nos n.os 3 e 4 do artigo 5.º; | 0 |
Decreto-Lei n.º 128/2014 | Apartamento; | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | A ANR deve promover as diligências necessárias à publicação no portal ePortugal.gov.pt | 0 |
Portaria n.º 1320/2008 | A instalação das infra-estruturas e, de um modo geral, de todo o equipamento necessário ao funcionamento dos parques de campismo e de caravanismo deve efectuar-se de modo que não se produzam ruídos, vibrações, fumos ou cheiros susceptíveis de perturbar ou de, por qualquer modo, afectar o ambiente dos parques de campismo e de caravanismo e a tranquilidade e a segurança dos campistas. | 0 |
Decreto-Lei n.º 91/2018 | O incumprimento, por parte das sucursais, agentes ou distribuidores de moeda eletrónica das instituições autorizadas noutro Estado membro da União Europeia, do dever de informação previsto no n.º 5 do artigo 45.º; | 0 |
Decreto-Lei n.º 108/2009 | A comunicação com as diferentes entidades com competência no âmbito do presente decreto-lei é realizada de forma desmaterializada, por meio da integração e garantia de interoperacionalidade entre os respectivos sistemas de informação. | 0 |
Decreto-Lei n.º 91/2018 | Ordens postais de pagamento em suporte de papel, conforme definidas pela União Postal Universal; | 0 |
Decreto-Lei n.º 178/2006 | Os produtores e operadores sujeitos a registo no SIRER estão obrigados ao pagamento de uma taxa anual de registo destinada a custear a sua gestão. | 0 |
Portaria n.º 201-A/2017 | O pedido referido no número anterior é automaticamente enviado para a entidade reguladora sectorial ou de controlo de mercado competente. | 0 |
Decreto-Lei n.º 159/2014 | Privilégio imobiliário, graduando-se logo após os créditos referidos no artigo 748.º do Código Civil; | 0 |
Decreto-Lei n.º 555/99 | Nos casos de autoliquidação previstos no presente diploma, nomeadamente nas hipóteses de comunicação prévia, as câmaras municipais devem obrigatoriamente disponibilizar os regulamentos e demais elementos necessários à sua efectivação, podendo os requerentes usar do expediente previsto no n.º 3 do artigo 113.º | 0 |
Decreto-Lei n.º 73/2007 | «Correspondência pública» qualquer radiocomunicação que as estações devem aceitar para transmissão, pelo facto de estarem à disposição do público. | 0 |
Decreto-Lei n.º 169/2012 | A data para a realização da vistoria é comunicada, com a antecedência mínima de 10 dias, pela entidade coordenadora ao requerente e a todas as entidades consultadas ao abrigo do artigo 23.º, as quais devem designar os seus representantes e indicar os técnicos e ou peritos que as representarão, podendo ainda a entidade coordenadora, caso considere conveniente, convocar outros técnicos e peritos. | 1 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | No seguimento da decisão referida na alínea c) do n.º 1, o operador deve apresentar um plano de encerramento do aterro atualizado tal como referido no n.º 2, no prazo estabelecido pela entidade licenciadora. | 0 |
Decreto-Lei n.º 555/99 | O presidente da câmara municipal, com o deferimento do pedido de licenciamento, procede à liquidação das taxas, em conformidade com o regulamento aprovado pela assembleia municipal. | 0 |
Decreto-Lei n.º 80/2017 | São apartamentos turísticos os empreendimentos turísticos constituídos por um conjunto coerente de unidades de alojamento, do tipo apartamento, entendendo-se estas como parte de um edifício à qual se acede através de espaços comuns, nomeadamente átrio, corredor, galeria ou patamar de escada, que se destinem a proporcionar alojamento e outros serviços complementares de apoio a turistas. | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | A responsabilidade das entidades referidas nos números anteriores extingue-se pela entrega dos resíduos a operador de tratamento de resíduos. | 0 |
Decreto-Lei n.º 169/2012 | As entidades públicas pronunciam-se no prazo de 30 dias contados da receção dos elementos do processo remetidos pela entidade coordenadora. | 0 |
Decreto-Lei n.º 555/99 | O recurso da decisão tem efeito meramente devolutivo. | 0 |
Decreto-Lei n.º 159/2014 | O processo de cobrança das penalizações e das sanções pecuniárias aplicadas pelas entidades competentes segue, com as devidas adaptações, os termos previstos no presente artigo. | 0 |
Decreto-Lei n.º 17/2018 | Se a agência cessar a atividade por um período superior a 90 dias sem justificação atendível; | 0 |
Decreto-Lei n.º 91/2018 | A não constituição de sociedade comercial que tenha como objeto exclusivo a prestação de serviços de pagamento ou, no caso das instituições de moeda eletrónica, a prestação destes serviços e a emissão de moeda eletrónica, quando determinada pelo Banco de Portugal, no prazo concedido para o efeito; | 0 |
Portaria n.º 281/2015 | O pedido de conversão em ZER inclui os seguintes elementos de informação geral: | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | No prazo de 10 dias a contar da data de notificação, deve ser estabelecido, em colaboração com a entidade licenciadora e com a APA, I. P., um programa de estudo a fim de determinar as causas que conduziram à alteração da qualidade; | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | Instrumentos de monitorização e controlo de pequenas dimensões; | 0 |
Decreto-Lei n.º 169/2012 | Os termos da cobrança, da repartição, e respetiva operacionalização, das receitas das taxas devidas ao abrigo do n.º 1 do artigo anterior, incluindo nas situações de ausência de pronúncia expressa de uma ou mais entidades que devam pronunciar-se no âmbito de procedimentos e dentro dos prazos previstos no SIR; | 0 |
Decreto-Lei n.º 108/2009 | A ASAE é competente para determinar a suspensão temporária, total ou parcial, do exercício da atividade e o encerramento temporário do estabelecimento nos seguintes casos: | 0 |
Decreto-Lei n.º 156/2005 | A Plataforma Digital visa, com observância do disposto na Lei n.º 67/98, de 26 de outubro, alterada pela Lei n.º 103/2015, de 24 de agosto, possibilitar a apresentação de reclamações em formato eletrónico, bem como a submissão de pedidos de informação relacionados com a defesa do consumidor ou utente. | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | Recurso a medidas de planeamento ou a outros instrumentos económicos que promovam a utilização eficiente dos recursos. | 0 |
Decreto-Lei n.º 82/2019 | O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa. | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | A fixação da tarifa deve observar o regulamento tarifário aprovado pela entidade reguladora do setor. | 0 |
Decreto-Lei n.º 178/2006 | Os planos de gestão de resíduos devem integrar: | 0 |
Decreto-Lei n.º 80/2017 | Aprovar o programa de administração e conservação do empreendimento; | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | As entidades gestoras de sistemas integrados devem, em conjunto, apresentar à APA, I. P., e à DGAE, até 30 de setembro de 2021, um estudo de viabilidade de implementação de um sistema de incentivo ou de depósito para o fluxo de REEE, coordenado pelo presidente da CAGER, acompanhado, se for o caso, de propostas de medidas. | 0 |
Decreto-Lei n.º 73/2020 | É proibida a pesca nas águas interiores não marítimas com as seguintes práticas e métodos de pesca: | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | O peso dos materiais ou substâncias que são removidos por outras operações anteriores à operação de reciclagem e não são posteriormente reciclados não seja incluído no peso dos resíduos comunicados como reciclados. | 0 |
Decreto-Lei n.º 108/2009 | O mero aluguer de equipamentos de animação, com exceção dos previstos no n.º 2 do artigo 4.º. | 0 |
Decreto-Lei n.º 555/99 | Nos casos referidos no n.º 1, o requerimento referido no n.º 4 do artigo 20.º deverá identificar a fase da obra a que se reporta. | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | Os critérios previstos no número anterior devem ter em conta as regras definidas pela Comissão Europeia e podem ser revistos para efeitos de adaptação ao progresso científico e técnico. | 0 |
Decreto-Lei n.º 73/2007 | A utilização de um equipamento de radiocomunicações portátil, a bordo de um conjunto de embarcações, que não possuam outros equipamentos, implica a consignação de um único indicativo de chamada. | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | A apresentação de documentos demonstrativos da viabilidade da proposta. | 0 |
Decreto-Lei n.º 178/2006 | A Autoridade Nacional de Resíduos (ANR) pode interditar as transferências de resíduos de e para o território nacional, nos termos do Regulamento (CE) n.º 1013/2006, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de Junho, executado na ordem jurídica interna pelo Decreto-Lei n.º 45/2008, de 11 de Março. | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | A entidade gestora pode recusar a celebração do contrato previsto no n.º 3, se o produtor, o embalador ou o fornecedor de embalagens de serviço estiver em incumprimento da obrigação de pagamento de valores de prestação financeira relativos ao ano anterior a outra entidade gestora no âmbito do mesmo fluxo. | 0 |
Decreto-Lei n.º 128/2014 | Os requisitos previstos no artigo 11.º não se aplicam aos estabelecimentos de alojamento local referidos no n.º 2, bem como àqueles que venham a registar-se nos termos do n.º 4 do artigo 75.º do Decreto-Lei n.º 39/2008, de 7 de março, alterado pelos Decretos-Leis n.os 228/2009, de 14 de setembro, e 15/2014, de 23 de janeiro. | 0 |
Decreto-Lei n.º 169/2012 | No caso de interrupção do fornecimento de energia elétrica, este deve ser restabelecido mediante pedido da entidade coordenadora à entidade distribuidora de energia elétrica ou por determinação judicial. | 0 |
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