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Decreto-Lei n.º 159/2014 | A descrição sumária da operação, com indicadores de realização e de resultado; | 0 |
Decreto-Lei n.º 17/2018 | A hora aproximada da partida e do regresso, no caso de não ter ainda sido fixada a hora exata; | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | Os operadores de tratamento de VFV devem fornecer aos produtores de veículos as informações previstas nas alíneas c) e d) do número anterior. | 0 |
Decreto-Lei n.º 169/2012 | A disponibilização do código de acesso ao título digital demonstra perante qualquer entidade pública e privada a titularidade do direito de instalar e explorar o estabelecimento industrial ou a ZER a que respeitam e constitui meio de prova para esse efeito, não podendo nenhuma entidade pública ou privada exigir comprovativo adicional quanto ao cumprimento de quaisquer controlos ou formalidades no âmbito de procedimentos previstos no SIR. | 0 |
Decreto-Lei n.º 555/99 | As operações de loteamento com as condições definidas na licença ou comunicação prévia podem ser alteradas por iniciativa da câmara municipal desde que tal alteração se mostre necessária à execução de plano municipal ou intermunicipal de ordenamento do território ou área de reabilitação urbana. | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | O transporte de VFV em veículos pronto-socorro ou porta-carros fica isento do cumprimento dos requisitos previstos na alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º da Portaria n.º 145/2017, de 26 de abril. | 0 |
Decreto-Lei n.º 169/2012 | As áreas de localização empresarial existentes à data de entrada em vigor do presente diploma são equiparadas, para todos os efeitos legais, a Zonas Empresariais Responsáveis (ZER), sem necessidade de qualquer formalismo adicional, aplicando-se-lhes, nomeadamente, a obrigação constante do n.º 2 do artigo 4.º do SIR, aprovado em anexo ao presente diploma. | 0 |
Decreto-Lei n.º 80/2017 | Aprovar, sob proposta do revisor oficial de contas, a alteração da prestação periódica, nos casos previstos no n.º 9 do artigo 56.º; | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | A localização de um aterro deve ter em consideração os seguintes aspetos: | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | Resíduos perigosos; | 0 |
Decreto-Lei n.º 17/2018 | Tratando-se de grande empresa, de (euro) 750,00 a (euro) 5000,00. | 0 |
Decreto-Lei n.º 159/2014 | Concluída a análise das candidaturas e antes de ser adotada a decisão final, devem os candidatos ser ouvidos no procedimento, nos termos legais, designadamente quanto à eventual intenção de indeferimento e aos respetivos fundamentos. | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | O circuito de gestão dos resíduos a adotar; | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | Dispositivos médicos de grandes dimensões; | 0 |
Decreto-Lei n.º 17/2018 | Somente as pessoas singulares ou coletivas inscritas no RNAVT, ou que operem nos termos do artigo 10.º, podem usar a denominação de «agente de viagens» ou «agência de viagens». | 0 |
Decreto-Lei n.º 555/99 | Nas situações previstas no artigo 34.º o prazo de execução é o fixado pelo interessado, não podendo, no entanto, ultrapassar os limites fixados mediante regulamento municipal. | 0 |
Portaria n.º 281/2015 | E-mail, n.º de telefone e n.º de fax. | 0 |
Decreto-Lei n.º 108/2009 | Declaração de adesão formal a um código de conduta das empresas de turismo de natureza, aprovado por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas do ambiente e do turismo; | 0 |
Decreto-Lei n.º 108/2009 | Inscrição no RNAAT pela regular apresentação de mera comunicação prévia, tal como definida na alínea b) do n.º 2 do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho, sem prejuízo do disposto no artigo 29.º; | 1 |
Decreto-Lei n.º 159/2014 | Tabelas normalizadas de custos unitários; | 0 |
Decreto-Lei n.º 225/2006 | Sem prejuízo do previsto na regulamentação indicada no n.º 3 do artigo 4.º, a avaliação anterior das entidades candidatas, quando existente, é disponibilizada às comissões de apreciação. | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | Molduras fotográficas; | 0 |
Decreto-Lei n.º 149/2014 | O operador marítimo-turístico deve garantir, por si ou através da celebração de protocolos com as entidades de serviços de emergência, a existência dos meios necessários ao apoio e socorro adequados e permanentes em toda a zona de navegação autorizada. | 0 |
Decreto-Lei n.º 17/2018 | As agências de viagens e turismo legalmente estabelecidas noutro Estado-Membro da União Europeia ou do espaço económico europeu para a prática da atividade de agência de viagens e turismo podem exercer essa mesma atividade em território nacional, de forma ocasional e esporádica, devendo apresentar previamente ao Turismo de Portugal, I. P., a documentação, em forma simples, comprovativa da contratação de garantias equivalentes às previstas nos artigos 37.º, 38.º, 41.º e 42.º | 1 |
Decreto-Lei n.º 169/2012 | Decorrido o prazo previsto no n.º 6 sem que ocorra convite ao aperfeiçoamento ou indeferimento liminar do pedido, o «Balcão do empreendedor» emite imediata e automaticamente comprovativo eletrónico onde conste a data de apresentação do pedido de emissão de título digital de instalação e exploração e a menção à sua regular instrução, não podendo ser solicitados quaisquer elementos adicionais. | 0 |
Portaria n.º 1320/2008 | A existência de regulamento interno; | 0 |
Decreto-Lei n.º 80/2017 | Compete ao Turismo de Portugal, I. P., no âmbito das suas atribuições: | 0 |
Decreto-Lei n.º 91/2018 | Cheques em suporte de papel análogos aos referidos na subalínea i) e regidos pelas leis dos Estados membros que não sejam partes na Convenção de Genebra de 19 de março de 1931, que institui a Lei Uniforme Relativa ao Cheque; | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | O licenciamento de uma instalação de tratamento de resíduos extrínseca à atividade industrial carece de licenciamento ao abrigo do presente regime. | 0 |
Decreto-Lei n.º 73/2020 | Por portaria do membro do Governo responsável pela área do mar, os navios ou as embarcações de pesca podem ser autorizados a exercer complementarmente outra atividade. | 0 |
Decreto-Lei n.º 169/2012 | O recurso pelo industrial às condições técnicas padronizadas pressupõe: | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | Na ausência de definição de critérios a nível da União Europeia, pode o membro do Governo responsável pela área do ambiente definir por despacho critérios relativos a determinados tipos de resíduos, que concretizem as condições referidas no número anterior, tendo em conta os eventuais impactes adversos da substância ou objeto no ambiente e na saúde humana e facilitando a utilização prudente e racional dos recursos naturais, e que incluam: | 0 |
Decreto-Lei n.º 17/2018 | Em todos os contratos, correspondência, publicações, publicidade e, de um modo geral, em toda a sua atividade comercial as agências de viagens e turismo devem indicar a denominação e, caso exista, o número de registo, bem como a localização da sua sede, sem prejuízo das referências obrigatórias nos termos do Código das Sociedades Comerciais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 262/86, de 2 de setembro, na sua redação atual, quando aplicável. | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | As operações de armazenagem são realizadas de forma a evitar danos nos componentes que contenham fluidos, nos componentes recuperáveis ou nos sobressalentes; | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | Para além do comportamento lixiviante, também a caracterização físico-química dos resíduos deve ser feita a partir de ensaios laboratoriais, os quais devem incluir os ensaios correspondentes à determinação dos parâmetros-chave que são utilizados para verificação da conformidade, devendo esses parâmetros incluir, designadamente, aqueles que: | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | A transmissão da licença de exploração é indeferida quando falte algum dos elementos referidos nos n.os 2 e 3 ou quando, relativamente ao transmissário, se verifiquem as situações referidas no n.º 1 do artigo 62.º, com as devidas adaptações. | 0 |
Portaria n.º 1320/2008 | Em cada uma das instalações referidas no n.º 1 só podem existir até três quartos, devendo ser dotadas de casa de banho privativa com sanita, chuveiro e lavatório com espelho e ponto de luz. | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | A fragmentação de VFV e seus componentes em equipamentos que não garantam uma adequada separação dos materiais metálicos e não metálicos, a partir de 1 de janeiro de 2018; | 0 |
Decreto-Lei n.º 169/2012 | Dar informação ao industrial sobre mecanismos, programas e incentivos económicos existentes, quando este assim o requeira; | 0 |
Decreto-Lei n.º 80/2017 | São empreendimentos de turismo no espaço rural os estabelecimentos que se destinam a prestar, em espaços rurais, serviços de alojamento a turistas, preservando, recuperando e valorizando o património arquitetónico, histórico, natural e paisagístico dos respetivos locais e regiões onde se situam, através da reconstrução, reabilitação ou ampliação de construções existentes, de modo a ser assegurada a sua integração na envolvente. | 0 |
Decreto-Lei n.º 78/2018 | O fornecedor de bens ou prestador de serviços deve confirmar a celebração do contrato à distância, em suporte duradouro, no prazo de cinco dias contados dessa celebração e, o mais tardar, no momento da entrega do bem ou antes do início da prestação do serviço. | 0 |
Decreto-Lei n.º 178/2006 | Observância das normas técnicas a que se referem os artigos 20.º a 22º | 0 |
Decreto-Lei n.º 82/2019 | Constitui contraordenação punível com coima cujo montante mínimo é de (euro) 50 e máximo de (euro) 3740 ou (euro) 44 890, consoante o agente seja pessoa singular ou coletiva: | 0 |
Decreto-Lei n.º 17/2018 | Não beneficia dos direitos que se aplicam exclusivamente a viagens organizadas ao abrigo do presente decreto-lei e que cada prestador de serviços será o único responsável pela correta execução contratual do seu serviço; e | 0 |
Decreto-Lei n.º 555/99 | A aprovação da informação prévia regulada no presente diploma é da competência da câmara municipal, podendo ser delegada no seu presidente, com faculdade de subdelegação nos vereadores. | 0 |
Decreto-Lei n.º 178/2006 | Todas as instalações de incineração e de co-incineração de resíduos carecem de uma licença de instalação e de uma licença de exploração, a conceder pela autoridade competente no respeito pelo presente decreto-lei, com excepção das instalações de co-incineração de resíduos combustíveis não perigosos resultantes do tratamento mecânico de resíduos, as quais ficam sujeitos ao respectivo regime de licenciamento estabelecido no Decreto-Lei n.º 178/2006, de 5 de Setembro. | 0 |
Decreto-Lei n.º 555/99 | Quando não seja possível concluir as obras no prazo previsto, este pode ser prorrogado, a requerimento fundamentado do interessado, por uma única vez e por período não superior a metade do prazo inicial, salvo o disposto nos números seguintes. | 0 |
Decreto-Lei n.º 178/2006 | Constitui contra-ordenação ambiental grave, punível nos termos da Lei n.º 50/2006, de 29 de Agosto, alterada pela Lei n.º 89/2009, de 31 de Agosto, e rectificada pela Declaração de Rectificação n.º 70/2009, de 1 de Outubro, a prática dos seguintes actos: | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | EN 14346 - cálculo da matéria seca por determinação do resíduo seco ou do teor de água; | 0 |
Decreto-Lei n.º 91/2018 | Não se apliquem a alínea b) do n.º 1 do artigo 110.º, as alíneas c) e d) do n.º 1 do artigo 111.º e os n.os 7 e 8 do artigo 115.º, se o instrumento de pagamento não puder ser bloqueado nem for possível impedir a sua utilização subsequente; | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | Os valores das prestações financeiras pagas pelos produtores de produtos para cumprir as obrigações decorrentes da responsabilidade alargada devem: | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | Ao montante da TGR referido nas alíneas b) e c) do número anterior devem ser deduzidos os valores correspondentes à valorização material nos seguintes termos: | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | O incumprimento dos termos da implementação do acordo previsto no n.º 4 do artigo 32.º; | 0 |
Decreto-Lei n.º 91/2018 | Os fundos próprios das instituições de pagamento correspondem pelo menos à soma dos seguintes elementos, multiplicada por um fator de majoração k definido no n.º 2, em que o volume de pagamentos (VP) representa um duodécimo do montante total das operações de pagamento executadas pela instituição de pagamento no ano anterior: | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | A colocação no mercado de produtos ou embalagens pelo produtor, embalador ou fornecedor de embalagens de serviço sem que tenham optado por um dos sistemas de gestão a que se refere o artigo 7.º; | 0 |
Decreto-Lei n.º 178/2006 | TGR-NR (C) = a x TGR x (Delta) (C) | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | Para efeitos do disposto no número anterior, os produtores, através de sistemas individuais ou integrados de gestão, devem estruturar uma rede de recolha com vista a reduzir a eliminação de REEE sob a forma de resíduos urbanos não triados, assegurar o tratamento de todos os REEE recolhidos e incluir nos seus planos de sensibilização, comunicação e educação ações concretas com vista a priorizar a recolha seletiva dos REEE especificados no número anterior. | 0 |
Decreto-Lei n.º 555/99 | O processo a que se referem os números anteriores é urgente e isento de custas. | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | Resíduos de construção e demolição resultantes de pequenas reparações e obras de bricolage em habitações. | 0 |
Decreto-Lei n.º 169/2012 | Os elementos referidos no número anterior incluem: | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | O [Representante autorizado] compromete-se, enquanto representante autorizado do [produtor/embalador] em Portugal, a representá-lo nos termos constantes no Decreto-Lei n.º .../..., de ... [número e data de publicação do Decreto-lei que estabelece o regime jurídico a que fica sujeita a gestão dos fluxos específicos de resíduos abrangidos pela Responsabilidade Alargada do produtor], sendo legalmente responsável por assegurar o cumprimento das obrigações do [produtor/embalador] previstas nos [referir números e artigos respetivos] do referido decreto-lei. | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | Para efeitos da alínea c) do número anterior, considera-se efeito negativo sobre o ambiente qualquer indício de contaminação do ar, solo ou águas superficiais ou subterrâneas detetado durante as operações de acompanhamento e controlo. | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | A alteração da forma física de REEE, nomeadamente através de compactação, corte, trituração ou fragmentação, que não tenham sido submetidos a um tratamento adequado nos termos do n.º 2 do artigo anterior; | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | O produtor do produto, o embalador ou o fornecedor de embalagens de serviço que obtenha a autorização prevista no presente artigo fica obrigado ao cumprimento das condições nela fixadas, bem como às que decorrem do RGGR, designadamente a inscrição e registo de dados no sistema integrado de registo eletrónico de resíduos (SIRER). | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | Lâmpadas fluorescentes; | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | A rede de receção e recolha seletiva é estruturada nos termos a fixar nas licenças das entidades gestoras dos sistemas integrados, constituindo-se, nomeadamente, a partir da conjugação de: | 0 |
Decreto-Lei n.º 17/2018 | As perdas, deteriorações, furtos ou roubos de bagagens ou valores entregues pelo cliente à guarda da agência de viagens e turismo. | 0 |
Decreto-Lei n.º 169/2012 | É devido o pagamento de uma taxa, da responsabilidade do requerente, para cada um dos seguintes atos: | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | Esses resíduos à saída da triagem sejam posteriormente reciclados; | 0 |
Portaria n.º 201-A/2017 | Opcionalmente, anexos que o requerente queira juntar e que ajudem à análise do pedido de informação. | 0 |
Decreto-Lei n.º 80/2017 | As instalações e os estabelecimentos referidos na alínea b) do número anterior revestem a natureza de alojamento local e são regulados por decreto-lei. | 0 |
Decreto-Lei n.º 91/2018 | O ordenante tem direito ao reembolso, por parte do respetivo prestador do serviço de pagamento, de uma operação de pagamento autorizada, iniciada pelo beneficiário ou através deste, que já tenha sido executada, caso estejam reunidas as seguintes condições: | 0 |
Decreto-Lei n.º 178/2006 | As comissões de acompanhamento relativas à gestão de resíduos constituídas ao abrigo da legislação em vigor e em funcionamento à data da entrada em vigor do presente decreto-lei são integradas na CAGER, nos termos do n.º 3 do artigo 50.º | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | O incumprimento das normas e procedimentos de admissão de resíduos em aterro previstas nos artigos 13.º e 14.º e nos anexos ii e iii ao presente regime; | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | Remoção dos componentes metálicos que contenham cobre, alumínio e magnésio, se esses metais não forem separados no ato de fragmentação; | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | Menção no diário náutico do navio de transporte de resíduos das datas das entradas e das saídas em águas nacionais dos Estados-Membros ou de terceiros Estados e da data da entrega aos respetivos destinatários; | 1 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | A colocação no mercado de REEE sem a devida marcação nos termos previstos nos n.os 4 e 5 do artigo 68.º; | 0 |
Decreto-Lei n.º 149/2014 | Estado de conservação do casco e da estrutura. | 0 |
Decreto-Lei n.º 555/99 | O pedido de licenciamento é indeferido quando: | 0 |
Decreto-Lei n.º 29/2008 | As informações prestadas no cumprimento dos deveres previstos neste decreto-lei não constituem violação de qualquer dever de confidencialidade, nem implicam para quem as preste responsabilidade de qualquer tipo. | 0 |
Decreto-Lei n.º 555/99 | O montante da caução é igual ao valor constante dos orçamentos para execução dos projectos das obras a executar, eventualmente corrigido pela câmara municipal com a emissão da licença, a que pode ser acrescido um montante, não superior a 5 % daquele valor, destinado a remunerar encargos de administração caso se mostre necessário aplicar o disposto nos artigos 84.º e 85.º | 0 |
Decreto-Lei n.º 91/2018 | As contas de pagamento tituladas pelas instituições de pagamento para prestar serviços de pagamento não podem ter outras finalidades. | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | O incumprimento pelos produtores das obrigações de rotulagem nos termos do disposto no artigo 75.º; | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | Os produtores, através de sistemas individuais ou integrados de gestão, disponibilizam, pelo menos, o financiamento da recolha, tratamento, valorização e eliminação, em boas condições ambientais, dos REEE provenientes de utilizadores particulares entregues nas instalações de recolha criadas ao abrigo do artigo 13.º | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | Remoção, na medida do possível, de todos os componentes identificados como contendo mercúrio; | 0 |
Decreto-Lei n.º 80/2017 | Quaisquer factos que constituam alteração ao nome, à morada, aos períodos de funcionamento e à identificação da entidade exploradora dos empreendimentos turísticos devem ser comunicados por esta entidade ao Turismo de Portugal, I. P., no prazo de 10 dias sobre a sua verificação, mediante registo efetuado diretamente no RNET. | 0 |
Decreto-Lei n.º 178/2006 | O incumprimento do disposto no n.º 8 do artigo 7.º; | 0 |
Decreto-Lei n.º 555/99 | Exceptuam-se do disposto nos n.os 3 a 6 as alterações às condições da licença que se refiram ao prazo de conclusão das operações urbanísticas licenciadas ou ao montante da caução para garantia das obras de urbanização, que se regem pelos artigos 53.º, 54.º e 58.º | 0 |
Decreto-Lei n.º 17/2018 | Se, antes do início da viagem organizada, a agência de viagens e turismo se vir obrigada a alterar significativamente alguma das características principais dos serviços de viagem referidas na alínea a) do n.º 1 do artigo 17.º, ou não conseguir preencher os requisitos especiais a que se refere a alínea a) do n.º 3 do artigo 20.º, ou propuser o aumento do preço da viagem organizada em mais de 8 %, nos termos referidos no n.º 4 do artigo 23.º, o viajante pode, num prazo razoável fixado pela agência de viagens e turismo: | 0 |
Decreto-Lei n.º 555/99 | Os referentes a programa e plano regional de ordenamento do território, planos especiais de ordenamento do território, planos municipais e intermunicipais de ordenamento do território, medidas preventivas, áreas de desenvolvimento urbano prioritário, áreas de construção prioritária, áreas de reabilitação urbana e alvarás de loteamento em vigor; | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | Para efeitos do disposto no número anterior, entende-se por entreposto fiscal o local autorizado pela alfândega competente, onde são produzidos, armazenados, recebidos, expedidos ou exportados os sacos de plástico leves. | 0 |
Decreto-Lei n.º 149/2014 | Na atividade marítimo-turística podem ser utilizados: | 0 |
Decreto-Lei n.º 128/2014 | O cancelamento do registo do estabelecimento, se a este tiver havido lugar; | 0 |
Decreto-Lei n.º 178/2006 | Referendado em 30 de Agosto de 2006. | 0 |
Decreto-Lei n.º 108/2009 | Sempre que necessário, pode ser determinada a apreensão provisória de bens e documentos, nos termos previstos no artigo 42.º da Lei n.º 50/2006, de 29 de agosto, alterada pela Lei n.º 89/2009, de 31 de agosto. | 0 |
Decreto-Lei n.º 555/99 | A emissão do alvará de licença e a comunicação prévia de obras de construção ou ampliação em área não abrangida por operação de loteamento estão igualmente sujeitas ao pagamento da taxa referida no número anterior. | 0 |
Decreto-Lei n.º 91/2018 | A prestação de serviços de pagamento noutro Estado membro através da contratação de agente encontra-se sujeita ao procedimento previsto no artigo 43.º | 0 |
Decreto-Lei n.º 149/2014 | Sem prejuízo do disposto no número seguinte, as embarcações de recreio podem embarcar até um número de passageiros, excluindo a tripulação, que não exceda 80 % da lotação máxima atribuída à embarcação. | 0 |
Portaria n.º 1320/2008 | Tanques de lavagem de roupa ou máquinas de lavar roupa e zonas de secagem na proporção de um para cada 50 campistas; | 0 |
Decreto-Lei n.º 80/2019 | Nos n.os 1, 2 e na segunda parte do n.º 3 do artigo 3.º do Regulamento (UE) n.º 2018/302, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de fevereiro de 2018; | 0 |
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