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Decreto-Lei n.º 91/2018 | A emissão de moeda eletrónica por parte de agentes e distribuidores de moeda eletrónica mencionados nos n.os 1 e 2 do artigo 32.º, em violação do disposto no n.º 3 do mesmo artigo; | 0 |
Decreto-Lei n.º 91/2018 | Caso se preveja que as circunstâncias previstas no número anterior podem cessar num prazo razoável, a divulgação da decisão pode ser adiada durante esse período. | 0 |
Decreto-Lei n.º 169/2012 | Parte 2 | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | Sistemas de coordenação, nomeadamente através de meios digitais, entre todas as autoridades públicas competentes envolvidas na gestão de resíduos. | 0 |
Decreto-Lei n.º 128/2014 | Ata da assembleia de condóminos autorizando a instalação, no caso dos 'hostels'; | 1 |
Decreto-Lei n.º 555/99 | Estimativa de encargos urbanísticos devidos. | 0 |
Decreto-Lei n.º 169/2012 | Os acordos e os contratos celebrados entre as entidades públicas e os industriais, através das suas estruturas empresariais representativas ou a título individual, ou a colaboração entre estas entidades a qualquer outro título, em matérias pertinentes ao âmbito dos objetivos consignados no SIR, incluindo a adoção de sistemas certificados de gestão ambiental, de segurança alimentar, de segurança e saúde no trabalho e de gestão da responsabilidade social, devem ser acompanhados pela entidade coordenadora, sem prejuízo das competências próprias das entidades competentes em razão da matéria objeto do acordo ou contrato. | 0 |
Decreto-Lei n.º 225/2006 | Ter núcleo profissional permanente; | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | As frações de resíduos urbanos não perigosas recolhidas seletivamente; | 0 |
Decreto-Lei n.º 108/2009 | Paintball, tiro com arco, besta, zarabatana, carabina de pressão de ar e similares; | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | Os produtores, através de sistemas individuais ou integrados de gestão, devem assegurar a instalação de pontos de recolha seletiva de resíduos de pilhas e acumuladores portáteis, em conformidade com o artigo 13.º, e suportar os demais custos decorrentes da referida operação de recolha. | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | O incumprimento da obrigação de transferência dos VFV para centros de receção ou para operadores de desmantelamento licenciados, nos termos do n.º 3 do artigo 80.º; | 0 |
Decreto-Lei n.º 82/2019 | O incumprimento, pelo titular, da obrigação de alteração do registo e de atualização do DIAC e do PAC, nos termos do artigo 13.º; | 0 |
Decreto-Lei n.º 43/2018 | Os atos e factos objeto de registo ao abrigo do Decreto-Lei n.º 96/89, de 28 de março, na sua redação atual, que regula o Registo Internacional de Navios da Madeira (MAR), não estão sujeitos a registo obrigatório no SNEM, podendo ser estabelecido, por protocolo a celebrar entre a DGRM, outra entidade que intervenha no procedimento e que tenha nisso interesse em razão da matéria e a Comissão Técnica do MAR, a adesão ao SNEM para esse efeito ou para efeitos de mera consulta. | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | A recolha seletiva não é tecnicamente viável tendo em conta as boas práticas em matéria de recolha de resíduos; | 0 |
Decreto-Lei n.º 108/2009 | As comunicação de alterações aos dados constantes do RNAAT; | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | Frascos de vidro para soluções injetáveis; | 0 |
Decreto-Lei n.º 128/2014 | Considera-se 'estabelecimento de hospedagem' o estabelecimento de alojamento local cujas unidades de alojamento são constituídas por quartos, integrados numa fração autónoma de edifício, num prédio urbano ou numa parte de prédio urbano suscetível de utilização independente. | 0 |
Decreto-Lei n.º 555/99 | O Governo regulamentará, no prazo de seis meses a contar da data de entrada em vigor do presente diploma, o regime do depósito legal dos projectos de urbanização e edificação. | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | (3) Esta operação inclui a preparação para reutilização. | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | A utilização de pneus usados em trabalhos de construção civil e obras públicas, em atividades desportivas e artísticas, para proteção, designadamente, de embarcações e de molhes marítimos ou fluviais, no revestimento de suportes dos separadores de vias de circulação automóvel, bem como outras atividades de valorização de pneus usados, está isenta de licenciamento ao abrigo do capítulo viii do RGGR, desde que previstas por regras gerais aprovadas nos termos do artigo 66.º do mesmo. | 0 |
Decreto-Lei n.º 80/2017 | Caso se venha a verificar grave ou significativa desconformidade do empreendimento em funcionamento com as normas aplicáveis, o subscritor do termo de responsabilidade a que se refere a alínea c) do n.º 2 responde solidariamente com a entidade exploradora do empreendimento pelos danos causados por força da desconformidade em causa, sem prejuízo das demais sanções aplicáveis. | 0 |
Decreto-Lei n.º 169/2012 | A recolha de dados no âmbito de pedidos de emissão de licenças, autorizações ou de realização de comunicações prévias com ou sem prazo é acessória, não podendo tais procedimentos, em caso algum, ser impostos com o único propósito de recolha de informação para a base de dados dos estabelecimentos industriais. | 0 |
Decreto-Lei n.º 159/2014 | Manter a sua situação tributária e contributiva regularizada perante, respetivamente, a administração fiscal e a segurança social, a qual é aferida até ao momento de assinatura do termo de aceitação ou de outorga do contrato, bem como na altura do pagamento dos apoios, sem prejuízo de em regulamentação específica aplicável ao FEADER e ao FEAMP se definir momento distinto; | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | Cópia do parecer vinculativo ou licença. | 0 |
Decreto-Lei n.º 169/2012 | Disponibilizar ao consumidor os elementos de contacto dos estabelecimentos e seus titulares, quando solicitado, para o exercício dos seus direitos; | 0 |
Decreto-Lei n.º 555/99 | Quando se verifique a realização de operações urbanísticas ilegais nos termos do n.º 1 do artigo anterior, se for possível assegurar a sua conformidade com as disposições legais e regulamentares em vigor, a câmara municipal notifica os interessados para a legalização das operações urbanísticas, fixando um prazo para o efeito. | 0 |
Decreto-Lei n.º 178/2006 | Os explosivos abatidos à carga ou em fim de vida; | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | Quando o reconhecimento do fim do estatuto de resíduo esteja dependente de determinada utilização final do produto e o operador não o encaminhe diretamente para a sua utilização final, deve comprová-lo quando solicitado pela ANR ou demais entidades com competência de fiscalização. | 0 |
Decreto-Lei n.º 8/2007 | A informação respeitante ao cumprimento das obrigações previstas nas alíneas c) a f) do n.º 1 do artigo 2.º deve ser disponibilizada, por via eletrónica, às entidades perante as quais deve ser legalmente prestada, nos termos regulados na portaria a que se refere o n.º 5 do artigo 2.º | 1 |
Decreto-Lei n.º 178/2006 | (3) Esta operação inclui a limpeza dos solos para efeitos de valorização e a reciclagem de materiais de construção inorgânicos. | 0 |
Decreto-Lei n.º 80/2017 | A edificação de empreendimentos turísticos está sujeita à apresentação de comunicação prévia com prazo, sem prejuízo da aplicação dos critérios de apreciação e de indeferimento dos procedimentos previstos no regime jurídico da urbanização e edificação. | 1 |
Decreto-Lei n.º 178/2006 | TGR = valor base de TGR definido no n.º 2 ((euro)/t); | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | Incumprimento do prazo para conclusão da e-GAR definido na portaria prevista no n.º 4 do artigo 38.º, por parte do produtor ou detentor ou do destinatário dos resíduos; | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | Critérios para resíduos monolíticos: | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | A fim de promover a reutilização, o produtor do produto deve garantir que os detentores do produto possam obter as informações necessárias sobre a possibilidade de reutilização do produto e seus componentes e o seu desmantelamento, bem como informações sobre o conteúdo em termos de substâncias de elevada preocupação disponíveis na Plataforma SCIP da Agência Europeia dos Produtos Químicos. | 1 |
Decreto-Lei n.º 178/2006 | São licenciados em procedimento de regime simplificado, analisado e decidido no prazo de 30 dias pela entidade licenciadora: | 0 |
Decreto-Lei n.º 169/2012 | De qualquer tipo, que implique a alteração do título de emissões para o ar na aceção do Regime da prevenção e controlo das emissões de poluentes para o ar, e das características de efluentes rejeitados após tratamento ou dos volumes titulados, bem como das áreas do domínio hídrico ocupadas, nos termos do disposto no regime de utilização de recursos hídricos. | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | Sem prejuízo do disposto no n.º 5, a colocação no mercado de determinadas categorias de produtos e materiais pode estar sujeita ao cumprimento de uma taxa mínima de incorporação de material reciclado nesses produtos e materiais, com exceção dos materiais provenientes de matérias-primas renováveis, exceto se a avaliação do ciclo de vida não o justificar. | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | Ano de produção (se disponível); | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | Dos procedimentos de transferências de resíduos; | 0 |
Decreto-Lei n.º 17/2018 | Dirija reclamação, sob qualquer forma escrita, em alternativa, à agência de viagens e turismo, ao Turismo de Portugal, I. P., à Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE), à Direção-Geral do Consumidor, aos Centros de Informação Autárquica ao Consumidor, aos Centros de Arbitragem de Conflitos de Consumo, ao Provedor do Cliente das Agências de Viagens e Turismo ou a qualquer entidade com atribuições nesta matéria. | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | ___, com número de documento de identificação ___, residente em ___, com o contacto de correio eletrónico ___, na qualidade de representante legal para efeitos de licenciamento do Estabelecimento ou Instalação (*) de tratamento de resíduos ___, contribuinte fiscal com o número ___ e sede em ___, com o contacto de correio eletrónico ___, declara: | 0 |
Decreto-Lei n.º 53/2019 | Os titulares dos depósitos existentes nos terminais marítimos e dos depósitos que funcionem como portos secos e os operadores de transporte no hinterland devem, até 31 de dezembro de 2019, adaptar os seus sistemas eletrónicos para suportar os fluxos de informação eletrónicos previstos no presente decreto-lei e colocá-los em funcionamento com cada porto nacional em que a JUL esteja operacional. | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | Previsão da quantidade de produtos ou embalagens a colocar no mercado anualmente, por categoria e/ou tipo de material, conforme aplicável, e respetivos pressupostos; | 0 |
Decreto-Lei n.º 8/2007 | O disposto nos n.os 1 e 2 é aplicável à entrega da declaração prevista na alínea a) do n.º 2 do artigo 2.º, sendo aplicável o referido no número anterior às declarações referidas nas alíneas a) a c) do n.º 2 do artigo 2.º | 0 |
Decreto-Lei n.º 91/2018 | 3 % da parte do indicador relevante entre (euro) 25 milhões e (euro) 50 milhões; | 0 |
Decreto-Lei n.º 80/2017 | O presente artigo estabelece um procedimento específico de pedido de informação prévia em solo rústico ou parcialmente rústico, o qual não altera as condições materiais de decisão subjacentes à viabilidade do pedido. | 0 |
Portaria n.º 937/2008 | Quando as unidades de alojamento dos empreendimentos de turismo de habitação ou de turismo no espaço rural dispuserem de salas privativas, a área mínima exigida para as mesmas é de 10 m2. | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | Para além do previsto no n.º 3 do artigo 58.º, as entidades gestoras devem igualmente aplicar critérios de diferenciação aos demais operadores de tratamento, de acordo com a qualidade e integridade dos REEE, prevendo em particular os casos em que os equipamentos não contenham os componentes essenciais ou contenham outros resíduos que não sejam REEE. | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | A utilização de resíduos num processo que dê origem a um material sujeito a marcação CE, no estrito cumprimento de norma harmonizada estabelecida de acordo com o Regulamento (CE) n.º 765/2008, do Parlamento Europeu e do conselho, de 9 de julho de 2008, que preveja a utilização de resíduos desde que esteja garantido o escoamento do referido material, para as utilizações previstas na referida norma harmonizada; | 0 |
Decreto-Lei n.º 91/2018 | A competência pela averiguação dos ilícitos de mera ordenação social previstos nos n.os 1 e 2 do artigo 150.º e no artigo 151.º, assim como a instrução dos correspondentes processos e a aplicação das respetivas sanções, pertence ao Banco de Portugal. | 0 |
Decreto-Lei n.º 178/2006 | As operações de valorização de resíduos não previstas no número anterior ou de eliminação de resíduos não perigosos quando efectuadas pelo seu produtor e no próprio local de produção; | 0 |
Decreto-Lei n.º 159/2014 | O enquadramento nacional dos sistemas de incentivos às empresas, no respeito pelas regras definidas no presente decreto-lei quanto aos sistemas de incentivos financiados pelos FEEI, estabelece as respetivas especificidades e consta de decreto-lei. | 0 |
Decreto-Lei n.º 73/2020 | As medidas de conservação e gestão sustentável dos recursos biológicos marinhos podem incluir, nomeadamente: | 0 |
Decreto-Lei n.º 169/2012 | É aplicável às vistorias de conformidade o regime das vistorias prévias previsto no artigo 25.º-A, com as devidas adaptações. | 0 |
Decreto-Lei n.º 73/2020 | Para efeitos de controlo do esforço de pesca e gestão da frota nacional, de acordo com o Regulamento (CE) n.º 1224/2009, do Conselho, de 20 de novembro de 2009, e o Regulamento de Execução (UE) n.º 404/2011, da Comissão, de 8 de abril de 2011, a aquisição, substituição, nomeadamente por construção, ou modificação de navios ou embarcações de pesca, a modificação técnica ou instalação ou substituição do motor, desde que implique aumento de potência instalada, bem como o afretamento e os pedidos de alteração de porto de referência estão sujeitos a autorização prévia da DGRM. | 0 |
Decreto-Lei n.º 128/2014 | Encerramento, pelo prazo máximo de dois anos, do estabelecimento ou das instalações onde estejam a ser prestados serviços de alojamento, de angariação de clientela ou de intermediação de estabelecimentos de alojamento local. | 0 |
Decreto-Lei n.º 169/2012 | Informação sobre a instalação, modificação e encerramento de estabelecimentos; | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | Os estabelecimentos ou instalações de tratamento de resíduos estão sujeitos a reexame global das respetivas condições de exploração após terem decorrido sete anos contados a partir da data de emissão da licença de exploração ou da data de realização da última vistoria de reexame ou de vistoria realizada em sede de atualização da licença de exploração, sem prejuízo do que for exigido por legislação específica. | 1 |
Decreto-Lei n.º 91/2018 | Qualquer cláusula contratual relativa ao direito aplicável ao contrato-quadro e ao tribunal competente; e | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | A prevenção da deposição de lixo em espaços públicos. | 0 |
Decreto-Lei n.º 80/2017 | A possibilidade de afetação total ou parcial dos empreendimentos turísticos à utilização exclusiva por associados ou beneficiários das entidades proprietárias ou da entidade exploradora; | 0 |
Portaria n.º 307/2015 | Utilização de gruas, cabrestantes ou outras instalações mecânicas, assim como de outros veículos industriais utilizados pelo segurado no exercício da sua atividade industrial; | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | 70 % dos metais ferrosos; | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | Os resíduos não perigosos de outras origens, especificamente, do comércio, da indústria e dos serviços, equiparados aos resíduos urbanos. | 0 |
Decreto-Lei n.º 53/2019 | No âmbito das obrigações declarativas de movimentação entre armazéns de depósito temporário ao abrigo do regime referido na alínea a) do n.º 1: | 0 |
Decreto-Lei n.º 108/2009 | Passeios de bicicleta (cicloturismo ou BTT), passeios de segway e em outros veículos não poluentes; | 0 |
Decreto-Lei n.º 73/2020 | O DUP contém todas as informações referentes ao navio ou embarcação de pesca, quanto à autorização para aquisição, construção ou modificação desta, respetivo registo e licença de pesca, incluindo as artes de pesca e, quando aplicável, a autorização de pesca. | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | 'Colocação no mercado', a primeira disponibilização de um produto no mercado, em território nacional, enquanto atividade profissional; | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | O despacho referido no número anterior é publicado no sítio na Internet da APA, I. P., e no Diário da República. | 0 |
Decreto-Lei n.º 17/2018 | As agências de viagens e turismo que facilitam serviços de viagem conexos nos termos do disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 3.º devem garantir o reembolso de todos os pagamentos recebidos dos viajantes, na medida em que o serviço de viagem que faz parte de um serviço de viagem conexo não seja executado em consequência da sua insolvência. | 0 |
Decreto-Lei n.º 80/2017 | O reconhecimento de empreendimentos turísticos como turismo de natureza compete ao Instituto de Conservação da Natureza e das Florestas, I. P. (ICNF, I. P.), nos termos definidos por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da conservação da natureza e do turismo. | 0 |
Decreto-Lei n.º 80/2017 | O critério de fixação e atualização da prestação periódica devida pelos proprietários e a percentagem desta que se destina a remunerar a entidade responsável pela administração do empreendimento, bem como a enumeração dos encargos cobertos por tal prestação periódica; | 0 |
Decreto-Lei n.º 169/2012 | A procedimento com vistoria prévia, caso a alteração em causa se enquadre no disposto no n.º 1 do artigo 39.º; ou | 0 |
Decreto-Lei n.º 169/2012 | Nos casos previstos no número anterior, e não se verificando nenhuma causa de não emissão do título digital relevante prevista no SIR, é o mesmo emitido. | 0 |
Decreto-Lei n.º 178/2006 | Quando estejam em causa resíduos perigosos, as normas técnicas que enquadrem isenções de licenciamento estabelecem ainda condições específicas para o efeito, designadamente actividades abrangidas, requisitos necessários para a valorização, valores limite para o teor de substâncias perigosas nos resíduos e valores limite de emissão. | 0 |
Decreto-Lei n.º 178/2006 | A receita prevista na alínea a) do n.º 15 do artigo 58.º constitui receite própria da IGAMAOT. | 0 |
Lei n.º 98/2019 | Montante das reversões efetuadas em cada período de tributação; | 0 |
Decreto-Lei n.º 555/99 | Quando as obras já tenham atingido um estado avançado de execução mas a licença ou comunicação prévia haja caducado, pode ser requerida a concessão de licença especial para a sua conclusão, desde que não se mostre aconselhável a demolição da obra, por razões ambientais, urbanísticas, técnicas ou económicas. | 0 |
Decreto-Lei n.º 149/2014 | Os danos causados às embarcações utilizadas pelos operadores marítimo-turísticos; | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | Estimular a reutilização de produtos e a criação de sistemas que promovam atividades de reparação e reutilização, especialmente de equipamentos elétricos e eletrónicos, têxteis e mobiliário, bem como de materiais e produtos de embalagem e de construção; | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | Os diversos componentes e materiais dos EEE; | 0 |
Portaria n.º 1320/2008 | Os campistas e caravanistas devem cumprir, em especial, as seguintes regras: | 0 |
Decreto-Lei n.º 555/99 | O mandado previsto no número anterior é requerido pelo presidente da câmara municipal junto dos tribunais administrativos e segue os termos previstos no código do processo nos tribunais administrativos para os processos urgentes. | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | As entidades gestoras dos diversos fluxos de resíduos podem, sempre que se justificar e no estrito respeito pelas regras de concorrência, articular-se entre si de modo a otimizar sinergias, minimizar os custos globais da gestão dos resíduos e a dar cumprimento às metas de gestão. | 0 |
Decreto-Lei n.º 149/2014 | Os operadores marítimo-turísticos, na atividade marítimo-turística, estão obrigados ao cumprimento das seguintes regras: | 0 |
Decreto-Lei n.º 17/2018 | No caso previsto da alínea b) do n.º 1, a agência de viagens e turismo deve notificar o viajante da rescisão do contrato, sem demora injustificada, antes do início da viagem organizada. | 0 |
Decreto-Lei n.º 169/2012 | Outros elementos que o requerente considere relevantes para demonstrar a sua capacidade para o exercício das atividades a acreditar, bem como para o cumprimento de todos os deveres legais e contratuais inerentes ao reconhecimento como entidade acreditada. | 0 |
Decreto-Lei n.º 128/2014 | Equipamento de primeiros socorros acessível aos utilizadores; | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | Com base em proposta fundamentada do operador do aterro, a entidade licenciadora pode autorizar o estabelecimento de outros períodos de controlo, bem como a alteração da lista dos parâmetros a analisar. | 0 |
Decreto-Lei n.º 178/2006 | As entidades gestoras dos sistemas integrados de gestão de fluxos específicos de resíduos. | 0 |
Portaria n.º 1320/2008 | A capacidade dos parques de campismo e de caravanismo é determinada pela área útil mínima destinada a cada campista ou caravanista. | 0 |
Decreto-Lei n.º 91/2018 | As sucursais de instituições de moeda eletrónica com sede fora da União Europeia, nos termos do presente Regime Jurídico; | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | Os produtores dos produtos, os embaladores e os fornecedores de embalagens de serviço que assumam a responsabilidade nos termos do n.º 1 contribuem individualmente para as metas nacionais nos termos definidos na autorização referida no n.º 11. | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | Impressoras; | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | A não apresentação ou manutenção da caução a que se referem os números anteriores determinam a cassação da licença. | 0 |
Decreto-Lei n.º 91/2018 | O Banco de Portugal pode conceder um prazo adicional, não superior a 90 dias, para cumprimento dos requisitos a que se referem os n.os 1 e 3. | 0 |
Decreto-Lei n.º 159/2014 | Independentemente do consentimento do candidato ou beneficiário, havendo disposição legal habilitante ou autorização da Comissão Nacional de Proteção de Dados, nos termos da Lei n.º 67/98, de 26 de outubro. | 0 |
Decreto-Lei n.º 555/99 | Número de lotes e indicação da área, localização, finalidade, área de implantação, área de construção, número de pisos e número de fogos de cada um dos lotes, com especificação dos fogos destinados a habitações a custos controlados, quando previstos; | 0 |
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