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Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | Esteja estabelecida no território nacional e coloque no mercado o produto, proveniente de outro Estado-Membro da União Europeia, ou importado de um país terceiro, seja novo, usado e objeto da primeira transação, em segunda mão, ou resultante da preparação para reutilização, incluindo os incorporados em aparelhos, equipamentos ou veículos; | 0 |
Decreto-Lei n.º 149/2014 | Proposta de lotação fundamentada. | 0 |
Decreto-Lei n.º 555/99 | As operações de loteamento e as obras de urbanização promovidas pelas autarquias locais e suas associações ou pelo Estado, em área não abrangida por plano de urbanização ou plano de pormenor, são submetidas a discussão pública, nos termos estabelecidos no artigo 77.º do Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro, com as necessárias adaptações, excepto no que se refere aos períodos de anúncio e duração da discussão pública que são, respectivamente, de 8 e de 15 dias. | 1 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | Resíduos líquidos; | 0 |
Decreto-Lei n.º 91/2018 | A violação de regras e deveres de conduta previstos neste diploma ou em diplomas complementares que remetam para o seu regime sancionatório, bem como o não acatamento das determinações específicas emitidas pelo Banco de Portugal para assegurar o respetivo cumprimento; | 0 |
Decreto-Lei n.º 17/2018 | A indemnização ou a redução de preço concedida nos termos do presente decreto-lei e a indemnização ou a redução de preço concedida nos termos dos regulamentos e convenções internacionais referidos no número anterior devem ser deduzidas uma da outra a fim de evitar a sobrecompensação. | 0 |
Decreto-Lei n.º 159/2014 | A formulação dos critérios de seleção deve garantir o alinhamento com os resultados que se pretendem atingir, nomeadamente com os indicadores de resultado do objetivo específico onde se insere a operação, quando aplicável. | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | Para efeitos das transferências para Portugal abrangidas pelos n.os 2 e 4 do artigo 3.º do Regulamento MTR, sujeitas aos requisitos processuais do artigo 18.º do mesmo, a instalação de valorização fica obrigada ao reporte dessas transferências através do SIRER. | 1 |
Portaria n.º 651/2009 | 4) Não devem recolher-se animais, plantas, cogumelos ou amostras geológicas; | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | Na impossibilidade de funcionamento da plataforma eletrónica sobre a qual funciona o SIRER, a ANR disponibiliza meios alternativos que possibilitem as submissões previstas nos números anteriores, cuja utilização tem de ser previamente autorizada pela ANR. | 0 |
Decreto-Lei n.º 17/2018 | As consequências da falta de resposta do viajante dentro do prazo a que se refere a alínea anterior; e | 0 |
Decreto-Lei n.º 91/2018 | Se a instituição infringir, de forma grave ou reiterada, as disposições legais ou regulamentares que disciplinam a sua atividade ou as determinações do Banco de Portugal; | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | Para garantir a integridade e harmonização, a nível nacional, da mensagem constante nos equipamentos de recolha seletiva, a ANR desenvolve as normas a observar. | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | O incumprimento por parte das entidades que desenvolvam ações ou campanhas de recolha de REEE da obrigação de solicitar autorização prévia à APA, I. P., nos termos dos n.os 2 e 3 do artigo 59.º; | 0 |
Decreto-Lei n.º 73/2020 | A DGRM é a entidade responsável pela gestão do SNEM. | 0 |
Decreto-Lei n.º 169/2012 | O requerente deve comunicar à entidade coordenadora a data de início da exploração com uma antecedência não inferior a 5 dias, sendo tal comunicação notificada automaticamente através do «Balcão do empreendedor» a todas as entidades consultadas, bem como às entidades cuja consulta tenha sido dispensada nos termos do n.º 3 do artigo 30.º | 1 |
Decreto-Lei n.º 17/2018 | Constituem contraordenações graves: | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | O incumprimento da obrigação de publicitação dos valores da prestação financeira pela entidade gestora, nos termos do n.º 8 do artigo 15.º; | 0 |
Decreto-Lei n.º 73/2020 | Obrigação dos navios ou embarcações de pesca interromperem as atividades e operações numa dada zona, durante um período mínimo determinado, para proteger agregações temporárias de espécies em perigo, de espécimes reprodutores, de espécimes abaixo do tamanho mínimo de referência de conservação e de outros recursos marinhos vulneráveis. | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | Nos fluxos específicos geridos segundo o regime da responsabilidade alargada do produtor, é atribuída, total ou parcialmente, ao produtor do produto, ao embalador e ao fornecedor de embalagens de serviço a responsabilidade financeira ou financeira e operacional da gestão da fase do ciclo de vida dos produtos quando estes atingem o seu fim de vida e se tornam resíduos, nos termos definidos no presente decreto-lei. | 0 |
Decreto-Lei n.º 91/2018 | Os prestadores de serviços de pagamento só acedem aos dados pessoais necessários para a prestação dos seus serviços de pagamento, e só os tratam e conservam, com o consentimento expresso do utilizador de serviços de pagamento a que se referem tais dados. | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | Denominação comercial do EEE (marca). | 0 |
Decreto-Lei n.º 80/2018 | Colaborar, a nível regional, nacional e internacional, com outras entidades relevantes no âmbito da ética e bioética, tendo em vista a partilha de melhores práticas; | 0 |
Decreto-Lei n.º 555/99 | Antes de decidir, o tribunal notifica a câmara municipal, o titular do alvará ou o apresentante da comunicação prévia para responderem no prazo de 30 dias e ordena a realização das diligências que entenda úteis para o conhecimento do pedido, nomeadamente a inspecção judicial do local. | 0 |
Decreto-Lei n.º 128/2014 | A informação remetida automaticamente ao Turismo de Portugal, I.P., nos termos do n.º 2 do artigo 5.º e do artigo 6.º, designadamente o nome e a capacidade do estabelecimento, o artigo matricial do prédio no qual se encontra instalado o estabelecimento, o nome ou a firma e o número de identificação fiscal do declarante, e, se distinto do declarante, o nome ou a firma e o número de identificação fiscal do titular da exploração do estabelecimento, é enviada, semestralmente, pelo Turismo de Portugal, I.P., à AT, nos termos definidos por protocolo a celebrar entre estas entidades. | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | A. Informações a apresentar pelo produtor no ato do registo: | 0 |
Decreto-Lei n.º 17/2018 | Os viajantes podem rescindir o contrato sem pagar uma taxa de rescisão e obter o reembolso integral de quaisquer pagamentos efetuados em caso de alteração significativa de algum dos elementos essenciais da viagem organizada, com exceção do preço. Se, antes do início da viagem organizada, o operador responsável pela mesma a anular, os viajantes têm direito ao reembolso e, se for caso disso, a uma indemnização. | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | Quando a entidade autuante não tenha competência para instruir o processo, este é instruído e decidido pela IGAMAOT, devendo dar conhecimento das decisões às entidades autuantes. | 0 |
Lei n.º 98/2019 | São dedutíveis, para efeitos de determinação do lucro tributável, as perdas por imparidade para risco de crédito a que se refere o n.º 2 do artigo 28.º-A relativas a exposições analisadas em base individual ou em base coletiva, reconhecidas nos termos das normas contabilísticas e regulamentares aplicáveis. | 0 |
Decreto-Lei n.º 169/2012 | A requerimento do interessado, a entidade coordenadora pode autorizar a prorrogação, por igual período, do prazo de sete anos previsto para os estabelecimentos industriais cuja exploração esteja limitada temporalmente em razão da localização. | 0 |
Decreto-Lei n.º 555/99 | O produto da aplicação das coimas referidas no presente artigo reverte para o município, inclusive quando as mesmas sejam cobradas em juízo. | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | O incumprimento do dever de entrega dos resíduos recolhidos ou transportados a operadores de tratamento de resíduos, nos termos do n.º 7 do artigo 9.º; | 0 |
Decreto-Lei n.º 80/2017 | As unidades de alojamento dos empreendimentos turísticos podem constituir-se como frações autónomas nos termos da lei geral. | 0 |
Decreto-Lei n.º 78/2018 | O prestador do serviço não tiver cumprido o dever de informação pré-contratual previsto nas alíneas l) ou n) do n.º 1 do artigo 4.º; ou | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | No fim do ciclo de retorno, a embalagem reutilizável transforma-se em resíduo, sendo que a responsabilidade pela gestão dos resíduos das embalagens reutilizáveis cabe aos respetivos embaladores, exceto se acordado com o produtor do resíduo que a responsabilidade é transferida para este. | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | No que diz respeito às características do aterro, e considerando as condições meteorológicas, todos os aterros, com exceção dos aterros para resíduos inertes, devem ser providos de um sistema de proteção ambiental que assegure as seguintes funções: | 0 |
Decreto-Lei n.º 82/2019 | O produto das coimas cobradas nas Regiões Autónomas constitui receita própria destas. | 0 |
Decreto-Lei n.º 73/2020 | O membro do Governo responsável pela área do mar aprova o plano de gestão no prazo de 60 dias úteis após a realização da audiência dos interessados ou da consulta pública, sendo o plano publicado nos termos do artigo 139.º e seguintes do CPA. | 0 |
Decreto-Lei n.º 91/2018 | As instituições de moeda eletrónica são pessoas coletivas, sujeitas ao presente Regime Jurídico, que têm por objeto a emissão de moeda eletrónica. | 0 |
Lei n.º 98/2019 | Essa reversão respeita, em primeiro lugar, às perdas por imparidade que não tenham sido aceites para efeitos da determinação do lucro tributável; | 0 |
Decreto-Lei n.º 8/2007 | A redução do capital não exonera os sócios das suas obrigações de liberação do capital. | 0 |
Decreto-Lei n.º 43/2018 | Correio eletrónico; | 0 |
Decreto-Lei n.º 17/2018 | Devem ser comunicadas ao Turismo de Portugal, I. P., através do RNAVT, no prazo de 30 dias após a respetiva verificação: | 0 |
Decreto-Lei n.º 178/2006 | Os planos multimunicipais e intermunicipais são elaborados pelas entidades gestoras dos respectivos sistemas de gestão, ouvida a ARR competente. | 0 |
Decreto-Lei n.º 149/2014 | As embarcações governadas por titulares de dispensa só podem navegar de dia, entre o nascer e o pôr-do-sol e em condições de boa visibilidade. | 0 |
Decreto-Lei n.º 149/2014 | Nas embarcações referidas na alínea e) do artigo 3.º, a lotação de segurança deve ser constituída por inscritos marítimos ou por navegadores de recreio detentores de carta adequada ao tipo de embarcação e à área de navegação. | 0 |
Decreto-Lei n.º 91/2018 | Caso uma instituição de pagamento receba fundos em que uma fração destes seja utilizada em operações de pagamento futuras, sendo o montante remanescente utilizado para serviços diversos dos serviços de pagamento, a parte dos fundos que seja utilizada em operações de pagamento futuras fica igualmente sujeita aos requisitos estabelecidos no n.º 1. | 0 |
Decreto-Lei n.º 91/2018 | A perda, o furto, o roubo ou a apropriação abusiva de um instrumento de pagamento não pudesse ser detetada pelo ordenante antes da realização de um pagamento; ou | 0 |
Decreto-Lei n.º 91/2018 | No caso referido no número anterior, o montante integral da operação de pagamento e os encargos devem ser indicados separadamente na informação a prestar ao beneficiário. | 0 |
Portaria n.º 307/2015 | Em caso de responsabilidade cumulativa de mais do que uma pessoa sujeita à obrigação de segurar prevista neste diploma, coberta por mais do que um seguro, a ordem pela qual tais seguros são chamados a responder é a seguinte: | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | O local de armazenagem deve estar dotado de plano de emergência interno e equipamento de proteção individual adequado à manipulação de mercúrio metálico. | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | Até 31 de dezembro de 2023, os sistemas municipais asseguram a implementação de soluções de reciclagem na origem e a recolha seletiva dos biorresíduos e o seu encaminhamento para reciclagem, sem prejuízo do disposto no n.º 4 do artigo 36.º | 0 |
Decreto-Lei n.º 225/2006 | Apoios complementares nas áreas da edição, formação artística e reequipamento; | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | O transporte de resíduos dentro do território nacional é obrigatoriamente acompanhado por uma guia eletrónica de acompanhamento de resíduos (e-GAR), corretamente preenchida, sem prejuízo das exceções e isenções legalmente previstas. | 1 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | Os resíduos de produção irregular dizem respeito a resíduos que não são produzidos regularmente num mesmo processo e numa mesma instalação ou não fazem parte de um fluxo de resíduos bem identificado e caracterizado, pelo que, cada lote destes resíduos deve ser objeto de caracterização básica, não sendo aplicável a verificação da conformidade. | 0 |
Decreto-Lei n.º 156/2005 | Marítimo; | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | O sistema individual é o sistema através do qual o produtor do produto, o embalador e o fornecedor de embalagens de serviço assumem individualmente a responsabilidade pela gestão do resíduo no qual o produto ou embalagem, conforme aplicável, se transforma. | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | Se for recusada a receção de REEE nos termos do número anterior, deve ser efetuado um registo da ocorrência junto da APA, I. P., cabendo ao detentor proceder ao correto encaminhamento desses resíduos nos termos do RGGR. | 0 |
Decreto-Lei n.º 80/2018 | São deveres dos membros das comissões de ética: | 0 |
Decreto-Lei n.º 169/2012 | Informação sobre a localização de estabelecimentos; | 0 |
Decreto-Lei n.º 178/2006 | As carcaças de animais cuja morte não tenha resultado de abate, incluindo os animais mortos para erradicação de doenças epizoóticas, e que tenham sido eliminadas nos termos do Regulamento (CE) n.º 1069/2009, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Outubro. | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | Previsão das quantidades de produtos ou embalagens, conforme aplicável, a colocar no mercado pelos produtores, embaladores e fornecedores de embalagens de serviço aderentes, anualmente, por categoria e/ou tipo de material, conforme aplicável, e respetivos pressupostos; | 0 |
Decreto-Lei n.º 555/99 | À prestação da caução referida no n.º 3 aplica-se, com as necessárias adaptações, o disposto no artigo 54.º | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | A entidade gestora é constituída obrigatoriamente pelos produtores do produto ou embaladores no caso do fluxo específico das embalagens, cuja representatividade não deve ser inferior a 70 %, ou por entidades por eles constituídas nas quais a sua representatividade não seja inferior à referida, e não pode integrar entidades com atividade suscetível de gerar conflitos de interesses com as funções da entidade gestora, nomeadamente operadores de gestão de resíduos. | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | Para os efeitos referidos no pedido de vistoria da iniciativa do operador. | 0 |
Decreto-Lei n.º 169/2012 | Autorização ou informação prévia de localização, na medida em que tal instalação se encontre prevista no título digital de exploração da ZER; | 0 |
Decreto-Lei n.º 108/2009 | Os sistemas de informação produzem notificações automáticas para as entidades envolvidas sempre que novos elementos sejam adicionados ao processo. | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | O incumprimento por parte da grande superfície comercial integrada no projeto-piloto do disposto no artigo 23.º-B. | 0 |
Decreto-Lei n.º 73/2020 | Meios de salvação e equipamentos de navegação, segurança e de radiocomunicações; | 0 |
Decreto-Lei n.º 149/2014 | As inscrições contidas nas placas sinaléticas a que se referem os números anteriores devem ser em letra de cor contrastante, com mínimo de 14 cm de altura, 6 cm de largura e traço de 2 cm. | 0 |
Decreto-Lei n.º 43/2018 | O presente decreto-lei entra em vigor em 1 de julho de 2018. | 0 |
Decreto-Lei n.º 108/2009 | Natação em águas bravas (hidrospeed); | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | Aos resíduos abrangidos; | 0 |
Decreto-Lei n.º 159/2014 | A Agência, I. P., e o IFAP, I. P., submetem ao membro do Governo responsável pela coordenação da CIC Portugal 2020 a proposta de enquadramento orçamental de montantes de fundos referentes a este período de programação que lhes sejam devidos e não recuperados. | 0 |
Decreto-Lei n.º 17/2018 | 7 dias antes do início da viagem organizada, no caso de viagens com duração de dois a seis dias; | 0 |
Decreto-Lei n.º 50/2013 | Interdição, até um período de dois anos, do exercício de atividade diretamente relacionada com a infração praticada. | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | O operador que já disponha de seguro de responsabilidade civil que cubra os riscos associados à exploração do estabelecimento onde se integra a instalação de tratamento de resíduos é dispensado da celebração de contrato de seguro autónomo para efeitos do disposto no número anterior desde que inclua os riscos ali previstos naquele contrato. | 0 |
Decreto-Lei n.º 555/99 | As medidas a que se refere o número anterior podem consistir: | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | 60 % dos metais ferrosos; | 0 |
Decreto-Lei n.º 91/2018 | As instituições de crédito com sede em Portugal cujo objeto compreenda o exercício dessa atividade, de acordo com as normas legais e regulamentares aplicáveis; | 0 |
Decreto-Lei n.º 555/99 | A apreciação dos projetos de loteamento, obras de urbanização e dos trabalhos de remodelação de terrenos pela câmara municipal incide sobre a sua conformidade com planos municipais ou intermunicipais de ordenamento do território, planos especiais de ordenamento do território, medidas preventivas, área de desenvolvimento urbano prioritário, área de construção prioritária, servidões administrativas, restrições de utilidade pública e quaisquer outras normas legais e regulamentares aplicáveis, bem como sobre o uso e a integração urbana e paisagística. | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | A elaboração de projetos e a respetiva execução em obra devem privilegiar a adoção de metodologias e práticas que: | 0 |
Portaria n.º 1320/2008 | É expressamente proibido o abastecimento de água para consumo humano em dispositivos localizados no interior das instalações sanitárias. | 0 |
Decreto-Lei n.º 178/2006 | A operação de mistura, incluindo a diluição, de resíduos perigosos com outras categorias de resíduos perigosos ou com outros resíduos, substâncias ou materiais é proibida, salvo em casos devidamente autorizados em que, cumulativamente, a operação: | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | A licença é total ou parcialmente revogada quando: | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | Redução a 50 % do seu valor inicial, após a conclusão das operações de encerramento do aterro e de recuperação paisagística do local; | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | Até 1 de janeiro de 2030, pelo menos 50 % do volume anual de bebidas colocado no mercado deve ser embalado em embalagens reutilizáveis. | 0 |
Decreto-Lei n.º 91/2018 | Quanto às medidas preventivas e retificativas: | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | Procedam à recolha ou ao transporte de resíduos a título profissional, e que não estejam abrangidas pela alínea anterior; | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | 5,5 p.p., se o município demonstrar ter separado e reciclado na origem ou recolhido seletivamente pelo menos 15 % dos biorresíduos; | 0 |
Portaria n.º 201-A/2017 | A DGC e as entidades reguladoras e de controlo de mercado estão, nos termos da presente portaria, obrigadas a estabelecer uma ligação informática dos seus sistemas à Plataforma Digital, que deve respeitar os princípios de cooperação e de boa gestão e deve ser submetida à apreciação da Comissão Nacional de Proteção de Dados. | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | Devem ser tomadas medidas adequadas para limitar as possíveis utilizações do terreno após o encerramento do aterro, a fim de evitar o contacto humano com os resíduos. | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | A avaliação do modo como o plano é suscetível de apoiar a execução dos objetivos do presente regime; | 0 |
Decreto-Lei n.º 555/99 | Após a entrega dos elementos referidos no n.º 4 do artigo 89.º, é verificada a sua conformidade com os termos da intimação e com as normas legais e regulamentares em vigor. | 0 |
Decreto-Lei n.º 91/2018 | O prestador de serviços de pagamento deve informar o utilizador de serviços de pagamento de que, a pedido deste, a disponibilização das referidas informações e condições deve ser efetuada em suporte de papel ou em qualquer outro suporte duradouro e disponibilizá-las quando expressamente solicitadas. | 1 |
Decreto-Lei n.º 91/2018 | Podem prestar os serviços de pagamento a que se refere o artigo 4.º as seguintes entidades: | 0 |
Decreto-Lei n.º 178/2006 | O regular funcionamento do mercado de resíduos é assegurado pela criação de um regime contra-ordenacional relativo ao incumprimento dos princípios, proibições e condições relativos ao seu funcionamento. | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | Excetuam-se do disposto no n.º 1 os RCD resultantes de pequenas reparações e obras de bricolage em habitações pelo próprio proprietário ou arrendatário, cuja recolha, transporte e/ou receção cabe ao sistema municipal responsável pela recolha dos resíduos urbanos, o qual deve estabelecer procedimentos específicos para a recolha deste tipo de resíduos. | 0 |
Decreto-Lei n.º 91/2018 | Firma ou denominação; | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | Os dispositivos médicos implantáveis ativos. | 0 |
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