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Decreto-Lei n.º 178/2006 | Está conforme aos princípios referidos no título I do presente decreto-lei e aos planos de gestão de resíduos aplicáveis; e | 0 |
Decreto-Lei n.º 91/2018 | Os dados de contacto da autoridade competente. | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | Categoria 6: Equipamentos informáticos e de telecomunicações de pequenas dimensões (com nenhuma dimensão externa superior a 50 cm): | 0 |
Decreto-Lei n.º 91/2018 | Se, em resultado da comunicação prevista no n.º 3 do artigo 38.º, se verificar a redução de uma participação para um nível inferior a 10 % do capital ou dos direitos de voto da instituição de moeda eletrónica participada, o Banco de Portugal comunica ao seu detentor, no prazo máximo de 30 dias úteis, se considera que a participação daí resultante tem carácter qualificado. | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | Sem prejuízo da articulação prevista na secção v do presente capítulo, o licenciamento das operações de tratamento de resíduos compete: | 0 |
Decreto-Lei n.º 73/2020 | É proibido o subfretamento de navio ou embarcação de pesca registados ao abrigo do presente decreto-lei. | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | 35 % a favor do Fundo Ambiental; | 0 |
Decreto-Lei n.º 80/2017 | A caução deve ser constituída antes da celebração dos contratos de transmissão da propriedade dos lotes ou das frações autónomas que integrem o empreendimento, sob pena de nulidade dos mesmos. | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | Películas de cera que envolvem queijos; | 0 |
Portaria n.º 307/2015 | Despesas de reparação, substituição, novo projeto ou projeto de modificação, das instalações danificadas pertencentes ao segurado; | 0 |
Decreto-Lei n.º 555/99 | Pormenorizar, sempre que possível, os aspetos que envolvam a formulação de valorações próprias do exercício da função administrativa, em especial os aspetos morfológicos e estéticos a que devem obedecer os projetos de urbanização e edificação, assim como as condições exigíveis para avaliar a idoneidade da utilização dos edifícios e suas frações; | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | Sem prejuízo do disposto no n.º 1 do artigo 70.º-A, os utilizadores finais estão obrigados a proceder à entrega dos resíduos de pilhas e acumuladores portáteis que detenham, sem quaisquer encargos, nos pontos de retoma ou pontos de recolha seletiva destinados para o efeito, em conformidade com o artigo 13.º | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | Invólucros de plástico para roupa submetida a limpeza em lavandarias; | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | No caso de aterros constituídos por mais de uma célula, a licença de exploração pode abranger a totalidade das células do aterro, devendo nesse caso o operador: | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | A vedação e portões de acesso ao aterro, bem como as vias de circulação internas. | 0 |
Decreto-Lei n.º 17/2018 | Beneficia da proteção em caso de insolvência, nos termos do n.º 3. | 0 |
Decreto-Lei n.º 178/2006 | O incumprimento dos prazos de inscrição e de registo nos termos do artigo 49.º-B. | 0 |
Decreto-Lei n.º 156/2005 | Estabelecimentos termais; | 0 |
Decreto-Lei n.º 29/2008 | Promulgado em 12 de Fevereiro de 2008. | 0 |
Decreto-Lei n.º 17/2018 | O Turismo de Portugal, I. P., organiza e mantém atualizado o RNAVT, que contém informação atualizada sobre as agências de viagens e turismo estabelecidas em território nacional e se integra no registo nacional de turismo (RNT), que disponibiliza informação atualizada sobre a oferta turística nacional, acessível ao público através do balcão do empreendedor previsto nos Decretos-Leis n.os 92/2010, de 26 de julho, e 48/2011, de 1 de abril, e disponível através do Portal do Cidadão e do sítio na Internet do Turismo de Portugal, I. P. | 0 |
Decreto-Lei n.º 169/2012 | O conteúdo das licenças, autorizações, aprovações, comunicações prévias com prazo, meras comunicações prévias, registos, pareceres e outros atos permissivos ou não permissivos de que dependa a instalação ou exploração do estabelecimento industrial ou da ZER das entidades intervenientes no SIR e a respetiva fundamentação pode consistir em mera declaração de concordância com o conteúdo dos documentos emitidos pelas entidades acreditadas. | 0 |
Decreto-Lei n.º 149/2014 | As embarcações de recreio afetas à atividade marítimo-turística na modalidade de aluguer sem tripulação, quando utilizadas em águas interiores em zonas previamente definidas pelas entidades com jurisdição no respetivo domínio hídrico, podem ser alugadas a pessoas não habilitadas com carta de navegador de recreio, nos termos definidos no anexo I ao presente Regulamento, do qual faz parte integrante. | 0 |
Decreto-Lei n.º 80/2018 | Qualquer investigador que pretenda realizar estudos de investigação clínica na instituição; | 0 |
Decreto-Lei n.º 73/2020 | A autorização para aquisição, afretamento, modificação, construção, ou outro tipo de substituição do navio ou embarcação de pesca, bem como alterações de porto de referência; | 1 |
Decreto-Lei n.º 91/2018 | Às operações de pagamento efetuadas numa moeda que não seja a de um Estado membro, caso tanto o prestador de serviços de pagamento do ordenante como o prestador de serviços de pagamento do beneficiário, ou o único prestador de serviços de pagamento que intervém na operação de pagamento, estejam situados em Portugal ou quando um dos prestadores esteja situado em Portugal e o outro prestador noutro Estado membro da União; | 0 |
Portaria n.º 1320/2008 | Na recepção do parque deve afixar-se, por forma bem visível, pelo menos em português e noutra língua estrangeira, as seguintes indicações: | 1 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | Às embalagens colocadas no mercado, independentemente de serem utilizadas ao nível doméstico, industrial, agrícola, do comércio ou dos serviços, ou do material de que são feitas, e ainda aos resíduos dessas embalagens suscetíveis de recolha e tratamento pelos sistemas existentes ou a criar; | 0 |
Decreto-Lei n.º 159/2014 | No âmbito de intervenções apoiadas pelo FSE, podem ser beneficiárias as seguintes entidades: | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | Devem ser demonstrados os seguintes aspetos: | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | Informar a APA, I. P., e a DGAE das situações de cessação de contratos com produtores, embaladores ou fornecedores de embalagens de serviço, no prazo de 10 dias úteis após a referida cessação. | 0 |
Decreto-Lei n.º 83/2019 | Após a celebração do contrato de arrendamento, a ocupação da casa pelo arrendatário somente pode ocorrer depois de concluídas as obras, as quais devem ser realizadas num prazo máximo de 120 dias, podendo ser excecionalmente autorizada pelo conselho diretivo uma prorrogação do prazo de 90 dias. | 0 |
Decreto-Lei n.º 73/2020 | No prazo máximo de dois anos após a entrada em vigor do presente decreto-lei, devem ser requeridas as alterações aos documentos dos navios e embarcações em atividade, com vista a adequá-los às novas disposições. | 0 |
Portaria n.º 307/2015 | Contra o segurado, se este responde pelo terceiro responsável, nos termos da lei; | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | Balanças; | 0 |
Decreto-Lei n.º 91/2018 | Os procedimentos de reclamação e de resolução alternativa de litígios à disposição do utilizador de serviços de pagamento, nos termos dos artigos 142.º a 144.º | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | As ferramentas industriais fixas de grandes dimensões; | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | Os resíduos de embalagens provenientes das redes de recolha própria das entidades gestoras de resíduos de embalagens são contabilizados para o alcance das metas de recolha seletiva dos SGRU. | 0 |
Decreto-Lei n.º 80/2017 | Os requisitos dos equipamentos de uso comum que integram os empreendimentos turísticos, com exceção dos requisitos de segurança, são definidos por portaria do membro do Governo responsável pela área do turismo. | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | O presente artigo não prejudica a manutenção das obrigações do operador referidas no n.º 6 do artigo anterior, não havendo lugar à caducidade da licença nessas situações. | 0 |
Portaria n.º 1320/2008 | Capacidade - área útil destinada a cada campista de 18 m2. | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | O solo não contaminado e outros materiais naturais resultantes de escavações no âmbito de atividades de construção, desde que os materiais em causa sejam utilizados para construção no seu estado natural e no local em que foram escavados; | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | Componentes contendo mercúrio, como interruptores ou lâmpadas de retroiluminação; | 0 |
Decreto-Lei n.º 178/2006 | H 5 - «Nocivo» - substâncias e preparações cuja inalação, ingestão ou penetração cutânea pode representar um risco, limitado, para a saúde. | 0 |
Decreto-Lei n.º 108/2009 | Indicação do número de registo, na autoridade competente, das marcas que pretenda utilizar; | 0 |
Decreto-Lei n.º 169/2012 | A determinação da entidade coordenadora no procedimento relativo ao estabelecimento industrial é feita de acordo com o quadro constante do presente anexo, sem prejuízo do disposto nos números seguintes. | 0 |
Decreto-Lei n.º 53/2019 | Os titulares dos ADT referidos nas alíneas anteriores cumprem as suas obrigações declarativas perante a AT no sistema eletrónico desta a partir do TOS. | 0 |
Decreto-Lei n.º 80/2018 | Zelar pelo respeito dos princípios éticos da dignidade da pessoa humana, da beneficência, da justiça e da autonomia pessoal na prestação de cuidados de saúde; | 0 |
Decreto-Lei n.º 10/2019 | 60 % das receitas de leilão de licenças de emissão devem ser utilizadas para promover as energias renováveis através da compensação de parte do sobrecusto total da produção em regime especial a partir de fontes de energia renovável em cada ano, até ao limite de 100 % desse sobrecusto, incluindo o sobrecusto da produção da cogeração renovável na sua fração renovável. | 0 |
Decreto-Lei n.º 169/2012 | Dispensa a análise da boa instrução do processo em procedimentos em matéria ambiental, com a entrega, pelo requerente, do requerimento aplicável, acompanhado de um relatório de conformidade; | 0 |
Decreto-Lei n.º 73/2007 | Compete ao IPTM, na fase de construção ou de modificação das embarcações, aprovar os seguintes elementos, que devem ser submetidos pelos armadores ou pelos estaleiros: | 0 |
Decreto-Lei n.º 108/2009 | As empresas que, nos termos do n.º 3, tenham optado por não constar do RNAAT, não gozam do direito de entrada livre referido no n.º 6 do artigo 5.º. | 0 |
Decreto-Lei n.º 8/2007 | A sociedade que omitir em actos externos, no todo ou em parte, as indicações referidas no artigo 171.º deste Código será punida com coima de (euro) 250 a (euro) 1500. | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | Excecionalmente, no caso de procedimentos concursais desertos ou quando se verifique a não adjudicação, a entidade gestora pode, por razões de prossecução dos respetivos objetivos, recorrer a procedimentos de adjudicação direta. | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | Promoção da «conceção ecológica» (integração sistemática dos aspetos ambientais na conceção de produtos, no intuito de melhorar o desempenho ambiental do produto ao longo de todo o seu ciclo de vida). | 0 |
Decreto-Lei n.º 73/2020 | Número de registo no ficheiro da frota de pesca da União (CFR); | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | O incumprimento do período máximo de armazenagem preliminar de resíduos nos termos do n.º 2 do artigo 35.º; | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | A ANR mantém um registo cronológico dos dados submetidos referidos no artigo anterior por um período mínimo de 10 anos. | 1 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | As reduções parciais e o cancelamento da garantia referidos no número anterior dependem da realização de vistoria prévia, pela entidade licenciadora, no prazo de 30 dias contados da data de receção do requerimento, destinada a verificar o cumprimento das condições da licença. | 0 |
Decreto-Lei n.º 178/2006 | O incumprimento do dever de assegurar a gestão de resíduos, a quem, nos termos do previsto no nº 5, caiba essa responsabilidade; | 0 |
Decreto-Lei n.º 178/2006 | O valor da TGR definida na alínea c) do número anterior, por cada tonelada de resíduos incorporados no produto final (valorização material), quando a operação de valorização R1 ocorre em fornos de processo de instalações industriais; | 0 |
Decreto-Lei n.º 73/2020 | Pesca por arte de arrasto, com exceção da berbigoeira e, no rio Tejo, do arrasto de vara; | 0 |
Decreto-Lei n.º 91/2018 | 10 % da parte do indicador relevante até (euro) 2,5 milhões; | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | Não podem ser depositados em aterro os seguintes resíduos: | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | Os responsáveis pelas grandes superfícies comerciais que comercializam bebidas embaladas ficam obrigados a disponibilizar espaço no estabelecimento, a título gratuito, para a instalação dos equipamentos referidos no n.º 5, os quais constituem pontos de retoma das entidades gestoras licenciadas ao abrigo do artigo 16.º | 0 |
Decreto-Lei n.º 169/2012 | A informação constante do sistema de informação dos estabelecimentos industriais que não contenha dados pessoais e não seja identificada pelo interessado como confidencial é pública e pode ser reutilizada, nos termos da Lei n.º 46/2007, de 24 de agosto, sem prejuízo do disposto em legislação específica em matéria de acesso aos dados constantes dos documentos registrais. | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | Em que não são disponibilizados pelo sistema equipamentos e/ou infraestruturas de recolha seletiva de resíduos passiveis de valorização material; | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | Quantidade, em peso, de resíduos de EEE recolhidos seletivamente, reciclados (incluindo preparados para reutilização), valorizados e eliminados em Portugal, bem como transferidos para dentro ou fora da União Europeia, por categoria. | 0 |
Decreto-Lei n.º 91/2018 | Medidas de aplicação do Regulamento (CE) n.º 924/2009, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de setembro de 2009, do Regulamento (UE) n.º 260/2012, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de março de 2012, e do Regulamento (UE) n.º 2015/751, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2015. | 0 |
Decreto-Lei n.º 80/2017 | A negligência é punível, sendo os limites mínimos e máximos das coimas reduzidos para metade. | 0 |
Decreto-Lei n.º 73/2020 | A portaria referida no número anterior define as pescarias e as áreas de pesca abrangidas pelo comité a criar, bem como o respetivo estatuto, regulamento interno e número de elementos que o integram. | 0 |
Decreto-Lei n.º 169/2012 | Indeferimento do pedido de título de emissão de gases com efeito de estufa, inscrito no TUA; | 0 |
Decreto-Lei n.º 108/2009 | Atividades e experiências de descoberta do Património Etnográfico (participação em atividades agrícolas, pastoris, artesanais, enogastronómicas e similares - por exemplo: vindima, pisar uva, apanha da azeitona, descortiçar do sobreiro, plantação de árvores, ateliers de olaria, pintura, cestaria, confeção de pratos tradicionais, feitura de um vinho); | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | A entidade gestora deve promover campanhas de informação e sensibilização pública sobre os procedimentos a adotar em matéria de gestão de resíduos de pilhas e acumuladores. | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | O não encaminhamento de resíduos de pilhas e acumuladores classificados como perigosos de acordo com o disposto no artigo 70.º-A; | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | O incumprimento da obrigação de cancelamento da matrícula nos termos dos n.os 1 e 2 do artigo 85.º; | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | A violação, pelo produtor do produto, da obrigação de promover as alterações na conceção do produto nos termos do n.º 2 do artigo 12.º; | 0 |
Decreto-Lei n.º 178/2006 | A análise da situação actual da gestão de resíduos; | 0 |
Portaria n.º 1320/2008 | A área útil mínima destinada a cada campista ou caravanista não pode ser inferior a 13 m2, sem prejuízo da área útil exigida para cada categoria, no caso de o parque de campismo e de caravanismo pretender adoptar a classificação numa das categorias previstas no artigo 3.º | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | A entidade licenciadora procede ao averbamento da suspensão ou revogação da licença de exploração no TUA e comunica-a de imediato à ANR. | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | A obrigação de não depositar resíduos de pilhas e acumuladores como resíduos urbanos indiferenciados, contribuindo para a sua recolha seletiva; | 0 |
Decreto-Lei n.º 91/2018 | O Banco de Portugal estabelece as normas regulamentares respeitantes à definição, à aplicação e à monitorização das medidas de segurança mencionadas no presente artigo. | 0 |
Decreto-Lei n.º 178/2006 | A câmara municipal só pode emitir decisão sobre o pedido referido o número anterior após a emissão da comunicação favorável da entidade licenciadora relativa ao projecto a que se refere o n.º 1 do artigo 29.º | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | O disposto no presente artigo não é aplicável aos veículos a motor de três rodas definidos no Decreto-Lei n.º 30/2002, de 16 de fevereiro, na sua redação atual. | 0 |
Decreto-Lei n.º 555/99 | Apólice de seguro de construção; | 0 |
Decreto-Lei n.º 178/2006 | Outros tipos de valorização; | 0 |
Decreto-Lei n.º 73/2020 | Navios ou embarcações de pesca do largo (N). | 0 |
Decreto-Lei n.º 91/2018 | Saques em suporte de papel análogos aos referidos na subalínea iii) e regidos pelas leis dos Estados membros que não sejam partes na Convenção de Genebra de 7 de junho de 1930, que estabelece uma Lei Uniforme Relativa às Letras e Livranças; | 0 |
Decreto-Lei n.º 159/2014 | As definições; | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | Em cada unidade de transporte de VFV estão disponíveis os meios adequados de combate a incêndio, bem como os produtos absorventes e adsorventes em quantidade adequada à dimensão da carga. | 0 |
Decreto-Lei n.º 80/2017 | A instalação dos empreendimentos turísticos pode ser autorizada por fases, aplicando-se a cada uma delas o disposto na presente secção, sendo a autorização de utilização de cada fase averbada ao alvará referido no n.º 4. | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | Quando seja possível a correção das não conformidades em prazo razoável, fixado nos termos do disposto no número anterior, pode ser autorizada a laboração provisória da instalação ou estabelecimento, sendo emitida proposta de decisão final na nova vistoria a efetuar no mesmo prazo, conducente à emissão de licença de exploração. | 0 |
Decreto-Lei n.º 178/2006 | A ANR elabora e apresenta à Comissão Europeia, de três em três anos, um relatório relativo à execução do presente decreto-lei, devendo o primeiro relatório ser apresentado até 12 de Dezembro de 2014. | 1 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | Sem prejuízo do disposto no artigo 8.º, o tratamento e a reciclagem devem cumprir o disposto no RGGR e demais legislação aplicável, e ainda observar os seguintes requisitos mínimos: | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | Na ausência de critérios pormenorizados a nível da União Europeia e a nível nacional, e com base nas condições previstas no n.º 1, a ANR pode decidir caso a caso, por sua iniciativa ou sob proposta do interessado, se determinado resíduo deixou de o ser, tendo em conta os indicadores referidos no n.º 2 e os valores-limite para os poluentes, sendo a respetiva decisão publicada no sítio na Internet da ANR. | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | No que diz respeito ao fator referido na alínea f) do n.º 4.1, deve ser cumprido o disposto no regime jurídico e técnico de segurança contra incêndio em edifícios, sujeito a parecer obrigatório da entidade competente. | 0 |
Decreto-Lei n.º 91/2018 | Em caso de negligência, o limite máximo da coima prevista para a infração é reduzido a metade. | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | Os sistemas municipais ou multimunicipais asseguram uma contabilização autónoma das quantidades de resíduos recolhidos e tratados, bem como dos custos associados às atividades de recolha complementar. | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | São considerados subprodutos quaisquer substâncias ou objetos resultantes de um processo produtivo cujo principal objetivo não seja a sua produção, quando verificadas, cumulativamente, as seguintes condições: | 0 |
Portaria n.º 281/2015 | Nome; | 0 |
Portaria n.º 307/2015 | O disposto na presente portaria não dispensa a contratação nem prejudica o acionamento das garantias financeiras obrigatórias relativas à responsabilidade administrativa ambiental, nos termos do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 147/2008, de 29 de julho. | 0 |
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