diploma stringlengths 15 26 | text stringlengths 4 1.39k | label int64 0 1 |
|---|---|---|
Portaria n.º 307/2015 | A Ministra de Estado e das Finanças, Maria Luís Casanova Morgado Dias de Albuquerque, em 24 de agosto de 2015. - O Ministro do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia, Jorge Manuel Lopes Moreira da Silva, em 2 de setembro de 2015. - A Ministra da Agricultura e do Mar, Maria de Assunção Oliveira Cristas Machado da... | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | Os produtores de RCD devem tomar as medidas necessárias para garantir a recolha seletiva dos resíduos na origem de forma a promover a sua reciclagem e outras formas de valorização. | 0 |
Decreto-Lei n.º 91/2018 | Sempre que haja lugar ao reembolso ao ordenante, o prestador de serviços de pagamento que gere a conta deve, se for caso disso, repor a conta de pagamento debitada na situação em que estaria se a operação de pagamento não autorizada não tivesse sido executada. | 0 |
Decreto-Lei n.º 149/2014 | Enquanto as embarcações referidas no número anterior se mantiverem afetas à atividade marítimo turística, a verificação do estado de manutenção, da localização dos meios de salvação, bem como da existência de procedimentos a adotar em situação de emergência dos quais devem ser informados os passageiros, é efetuada conj... | 0 |
Decreto-Lei n.º 17/2018 | O exercício de atividades de animação turística por parte de agências de viagens e turismo depende da prestação das garantias exigidas pelo Decreto-Lei n.º 108/2009, de 15 de maio, na sua redação atual, do cumprimento dos requisitos exigidos para cada tipo de atividade e de inscrição no Registo Nacional dos Agentes de ... | 0 |
Decreto-Lei n.º 178/2006 | O incumprimento do dever de manutenção e de monitorização ambiental das lixeiras nos termos do n.º 1 do artigo 75.º-A; | 0 |
Decreto-Lei n.º 555/99 | A submissão dos procedimentos a consulta por entidades externas ao município; | 0 |
Lei n.º 32/2019 | Sem prejuízo do número anterior, quando o substituto tenha ou devesse ter conhecimento daquela construção ou série de construções, devem aplicar-se as regras gerais de responsabilidade em caso de substituição tributária. | 0 |
Decreto-Lei n.º 91/2018 | Nas situações abrangidas pelo Decreto-Lei n.º 95/2006, de 29 de maio, que estabelece o regime jurídico aplicável aos contratos à distância relativos a serviços financeiros celebrados com consumidores, os artigos 78.º, 83.º, 84.º, 90.º e 91.º do presente Regime Jurídico prevalecem sobre o disposto no artigo 9.º, no n.º ... | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | A emissão de licença de exploração não pode ocorrer sem que seja apresentada a autorização de utilização do edificado ou certidão de deferimento tácito. | 0 |
Decreto-Lei n.º 159/2014 | A não justificação da despesa, salvo no âmbito de financiamento em regime de custos simplificados, ou a imputação de valores superiores aos legalmente permitidos e aprovados ou de valores não elegíveis; | 0 |
Decreto-Lei n.º 149/2014 | A lotação de segurança é fixada de acordo com as características e a área de navegação das embarcações, sendo competentes para o efeito: | 0 |
Decreto-Lei n.º 555/99 | A câmara municipal pode ordenar o despejo sumário dos prédios ou parte de prédios nos quais haja de realizar-se as obras referidas nos n.os 2 e 3 do artigo 89.º, sempre que tal se mostre necessário à execução das mesmas. | 0 |
Decreto-Lei n.º 178/2006 | Auxiliar a ANR na disponibilização de informação técnica fiável relacionada com produtos fabricados com materiais reciclados através de uma base de dados online; | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | O decurso do prazo necessário para deferimento tácito nos termos previstos no regime jurídico de AIA. | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | As operações urbanísticas para a instalação ou alteração de instalações de tratamento de resíduos inseridas em estabelecimentos licenciados por outros regimes jurídicos são verificadas no âmbito do respetivo regime jurídico de licenciamento. | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | A não observância por parte do operador de desmantelamento das obrigações relativas à emissão de certificados de destruição nos termos dos n.os 4, 5, 6 e 8 do artigo 85.º; | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | É necessário o estudo ou o conhecimento exaustivo das características geológicas do local. Tal implica o estudo e análise do tipo de rochas, de solos e da topografia. A avaliação geológica deve demonstrar a adequação do local para fins de armazenagem subterrânea. Deve ser incluída a localização, a frequência e a estrut... | 0 |
Decreto-Lei n.º 149/2014 | Ajam sob a influência do álcool, estupefacientes, produtos tóxicos ou de outras drogas ou que abandonem os sinistrados. | 0 |
Decreto-Lei n.º 128/2014 | As áreas de contenção identificadas por cada município são comunicadas ao Turismo de Portugal, I. P., que introduz referência à limitação de novos registos nestas áreas no Balcão Único Eletrónico. | 0 |
Decreto-Lei n.º 169/2012 | A execução de projeto de instalação ou o início da exploração de ZER, sem que tenham sido emitidos o título digital de instalação e de exploração por força do disposto no n.º 1 do artigo 43.º; | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | Pelo impacte de outros resíduos, incluindo lixiviados e gases. | 0 |
Portaria n.º 281/2015 | Identificação dos serviços e infraestruturas comuns ou de outros serviços de reconhecido interesse a prestar pela entidade gestora e modo de funcionamento; | 0 |
Portaria n.º 307/2015 | Em segundo lugar, o seguro contratado pela entidade acreditada. | 0 |
Decreto-Lei n.º 17/2018 | Se os serviços de viagem propostos pela agência de viagens e turismo forem de qualidade inferior aos previstos no contrato, a mesma deve conceder ao viajante uma redução adequada do preço da viagem. | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | As condições meteorológicas do local, em especial a direção dominante do vento. | 0 |
Decreto-Lei n.º 178/2006 | Emissão de licenças ou autorizações - (euro) 2000; | 0 |
Decreto-Lei n.º 555/99 | Estão sujeitas a comunicação prévia as seguintes operações urbanísticas: | 1 |
Decreto-Lei n.º 80/2017 | São deveres da entidade exploradora: | 0 |
Decreto-Lei n.º 108/2009 | Sem prejuízo das competências próprias das entidades intervenientes nos procedimentos previstos no presente decreto-lei, e das demais entidades competentes em razão da matéria ou área de jurisdição, compete à Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE) fiscalizar a observância do disposto no presente decreto-l... | 0 |
Decreto-Lei n.º 555/99 | O embargo, assim como a sua cessação ou caducidade, é objeto de registo na conservatória do registo predial, mediante comunicação do despacho que o determinou, procedendo-se aos necessários averbamentos. | 0 |
Lei n.º 32/2019 | O artigo 63.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 433/99, de 26 de outubro, na sua redação atual, passa a ter a seguinte redação: | 0 |
Decreto-Lei n.º 108/2009 | Atividades de Teambuilding (quando incluam atividades de turismo de ar livre); | 0 |
Decreto-Lei n.º 17/2018 | A obtenção de certificados coletivos de identidade, vistos ou outros documentos necessários à realização de uma viagem; | 0 |
Decreto-Lei n.º 108/2009 | O logótipo a que se refere o número anterior é aprovado por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas do ambiente e do turismo. | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | Os proprietários ou detentores de VFV são responsáveis, nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 81.º e no presente artigo, pelo seu encaminhamento para um centro de receção ou para um operador de desmantelamento que exerça a sua atividade de acordo com o disposto no artigo 87.º | 0 |
Decreto-Lei n.º 73/2020 | No prazo de um ano a contar do conhecimento do facto que lhe serve de fundamento, mediante prova apresentada pelo interessado ou obtida oficiosamente; | 0 |
Portaria n.º 1320/2008 | As vedações devem utilizar materiais que não ponham em risco a integridade física dos utentes, sendo proibida a utilização de materiais cortantes. | 0 |
Decreto-Lei n.º 8/2007 | Em cada ano civil, o titular elabora as contas do estabelecimento individual de responsabilidade limitada. | 0 |
Decreto-Lei n.º 82/2019 | No n.º 4 do artigo 5.º, relativa à obrigatoriedade de assegurar a prévia identificação aquando da vacinação antirrábica ou outros atos de profilaxia médica; | 0 |
Decreto-Lei n.º 80/2017 | O responsável operacional dos empreendimentos turísticos de cinco, quatro e três estrelas designa-se por diretor de hotel. | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | Cápsulas para distribuidores de bebidas (p. ex., café, cacau, leite) que ficam vazias após a utilização; | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | O disposto no número anterior não se aplica sempre que o fornecedor de embalagem de serviço demonstre que as embalagens vendidas não foram utilizadas enquanto embalagem de serviço. | 0 |
Decreto-Lei n.º 555/99 | A execução de trabalhos em violação do disposto no n.º 2 do artigo 80.º-A; | 0 |
Decreto-Lei n.º 91/2018 | Nos casos em que seja responsável pela não execução, pela execução incorreta ou pela execução tardia da operação de pagamento, o prestador do serviço de iniciação do pagamento indemniza imediatamente o prestador de serviços de pagamento que gere a conta, a pedido deste, pelas perdas sofridas ou pelos montantes pagos em... | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | O anexo ii ao RJAIA é alterado com a redação constante do anexo iv ao presente decreto-lei e do qual faz parte integrante. | 0 |
Portaria n.º 937/2008 | As unidades de alojamento dos empreendimentos de turismo de habitação e de turismo no espaço rural são quartos ou suites e devem dispor, no mínimo, de cama, mesa de cabeceira ou solução de apoio equivalente, espelho, armário, iluminação de cabeceira e tomada eléctrica. | 0 |
Decreto-Lei n.º 156/2005 | A Direção-Geral do Consumidor elabora, anualmente, um relatório estatístico global sobre a conflitualidade no consumo, podendo para este efeito solicitar a cooperação das entidades reguladoras do setor e das entidades de controlo de mercado competentes envolvidas na aplicação do presente decreto-lei. | 0 |
Decreto-Lei n.º 169/2012 | Propano - 11 400 kcal/kg; | 0 |
Portaria n.º 1320/2008 | Os lavadouros de louça, as pias para despejo de águas residuais e os tanques para lavar roupa, dotados de água corrente e ligados, por meio de sifão, ao sistema de esgoto, podem ser ao ar livre, devendo, no entanto, ser resguardados do sol e da chuva. | 0 |
Decreto-Lei n.º 555/99 | A deliberação final de deferimento do pedido de licenciamento consubstancia a licença para a realização da operação urbanística. | 0 |
Decreto-Lei n.º 178/2006 | Através da definição de prestações e contrapartidas financeiras que reflitam o custo de oportunidade associado ao esforço despendido por todos os intervenientes no ciclo da vida dos produtos abrangidos pelo sistema em causa, desde a sua conceção e utilização até ao manuseamento dos respetivos resíduos; | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | O incumprimento pelo notificador do dever de indicação do número de registo no SIRER, nos termos do n.º 2 do artigo 40.º; | 0 |
Decreto-Lei n.º 50/2013 | Até 1 de janeiro de 2015, o Serviço de Intervenção nos Comportamentos Aditivos e nas Dependências (SICAD) elabora e apresenta ao membro do Governo responsável pela área da saúde um estudo sobre a aplicação do regime previsto no presente decreto-lei. | 0 |
Decreto-Lei n.º 169/2012 | Zelar pelo cumprimento dos prazos, incluindo os constantes da calendarização a que se refere a alínea d) do n.º 3 do artigo 22.º, quando aplicável, reportando ao IAPMEI, I. P., quando não seja este a entidade coordenadora, ou à respetiva tutela, as situações de incumprimento que não sejam imputáveis ao industrial; | 0 |
Decreto-Lei n.º 555/99 | Zonas terrestres de protecção dos estuários a que se refere o Decreto-Lei n.º 129/2008, de 21 de Julho; | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | As orientações fundamentais da política de resíduos constam dos planos de gestão de nível nacional, que integram o Plano Nacional de Gestão de Resíduos e os Planos de Gestão de Resíduos Urbanos e de Resíduos Não Urbanos. | 0 |
Decreto-Lei n.º 8/2007 | A BDCA é de acesso público, designadamente através da emissão de certidões, nos termos, condições e custo a definir na portaria referida no n.º 3. | 0 |
Decreto-Lei n.º 91/2018 | Os prestadores de serviços de pagamento fornecem ao Banco de Portugal, anualmente ou com uma menor periodicidade por este definida, uma avaliação exaustiva e atualizada dos riscos operacionais e de segurança relacionados com os serviços de pagamento por si prestados, e bem assim da adequação das medidas de mitigação do... | 1 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | Assegurar que as entidades responsáveis pela gestão de sistemas individuais e integrados, os operadores de tratamento de resíduos, bem como outros intervenientes que atuam no âmbito de regimes de responsabilidade alargada do produtor, recolhem e comunicam a informação necessária ao acompanhamento dos regimes de respons... | 0 |
Decreto-Lei n.º 73/2007 | A documentação de bordo prevista neste Regulamento e a validade dos certificados de operador de radiocomunicações. | 0 |
Decreto-Lei n.º 73/2020 | As embarcações de pesca costeira com portos de referência no Continente podem operar: | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | A mistura de óleos usados de características diferentes, bem como a mistura de óleos usados com outros tipos de resíduos ou substâncias, quando a mistura em causa impeça o tratamento dos óleos usados no âmbito de sistemas individuais ou integrados de gestão previstos no n.º 1 do artigo 7.º; | 0 |
Decreto-Lei n.º 555/99 | Sem prejuízo das competências do gestor de procedimento, a direcção da instrução do procedimento compete ao presidente da câmara municipal, podendo ser delegada nos vereadores, com faculdade de subdelegação nos dirigentes dos serviços municipais. | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | A emissão de ordens, instruções, recomendações e advertências necessárias à manutenção do bom funcionamento do sistema informático; | 0 |
Decreto-Lei n.º 91/2018 | A pedido do prestador de serviços de pagamento que emite instrumentos de pagamento baseados em cartões, o prestador de serviços de pagamento que gere a conta confirma de imediato se o montante necessário para a execução de uma operação de pagamento baseada num cartão está disponível na conta de pagamento do ordenante, ... | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | Acordos com a indústria, tais como o recurso a painéis de produtos do tipo utilizado no âmbito das políticas integradas de produtos, ou com retalhistas sobre a disponibilização de informações em matéria de prevenção de resíduos e de produtos com menor impacte ambiental. | 0 |
Decreto-Lei n.º 78/2018 | Referendado em 10 de outubro de 2018. | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | Recirculação de lixiviados | 0 |
Decreto-Lei n.º 108/2009 | O produto das taxas referidas nos n.os 1 a 3, reverte em: | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | Antes do início das operações de exploração, e no sentido de dispor de um referencial para futuras análises, o operador do aterro deve proceder à colheita de amostras de solo, mediante a implementação de um plano de amostragem que caracterize o solo em três níveis, na área a ocupar pelo aterro e na sua envolvente diret... | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | Operadores de tratamento de REEE; | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | Balanças para medição do peso dos resíduos tratados; | 0 |
Decreto-Lei n.º 128/2014 | O original da folha de reclamação é enviado à ASAE, nos termos previstos na legislação referida no número anterior. | 0 |
Decreto-Lei n.º 80/2017 | Fora do caso previsto no n.º 7, cada empreendimento turístico, estabelecimento e equipamento integrados em conjuntos turísticos (resorts) devem dispor de alvará de autorização de utilização próprio, de natureza turística ou para outro fim a que se destinem. | 0 |
Decreto-Lei n.º 169/2012 | Encerramento do estabelecimento e instalações. | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | Cada lote de resíduos recebido num aterro é objeto de verificação da documentação necessária e de inspeção visual antes e após a descarga, devendo o operador verificar a conformidade dos documentos que a acompanham, incluindo o certificado de aceitação, as guias eletrónicas de acompanhamento de resíduos (e-GAR) e, semp... | 0 |
Decreto-Lei n.º 555/99 | As comunicações prévias de operações urbanísticas são sempre precedidas das consultas às entidades externas a que haja lugar. | 1 |
Decreto-Lei n.º 73/2020 | As entidades requerentes são dispensadas da apresentação de documentos que já se encontrem na posse de serviços e entidades da Administração Pública, quando derem o seu consentimento para que se proceda à sua obtenção, utilizando a Plataforma de Interoperabilidade da Administração Pública. | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | Caixas cilíndricas para CD (vendidas vazias, destinadas a ser utilizadas para armazenamento); | 0 |
Decreto-Lei n.º 17/2018 | Extrato em forma simples do teor das inscrições em vigor no registo comercial ou código de acesso à respetiva certidão permanente ou, no caso de se tratar de pessoa singular, cópia simples da declaração de início de atividade; | 1 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | Os operadores de desmantelamento ficam obrigados a realizar as operações descritas no n.º 2.1 do anexo xix ao presente decreto-lei imediatamente após a receção de VFV, e nunca excedendo o prazo de 30 dias. | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | Princípio da sustentabilidade económica e financeira dos serviços; | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | Peles de salsichas e enchidos; | 0 |
Decreto-Lei n.º 8/2007 | Certificação legal das contas; | 0 |
Decreto-Lei n.º 91/2018 | Nas ações referidas no número anterior e nas ações de impugnação de outras decisões tomadas no âmbito da legislação específica que rege a atividade das instituições de pagamento e das instituições de moeda eletrónica, presume-se, até prova em contrário, que a suspensão da eficácia determina grave lesão do interesse púb... | 0 |
Decreto-Lei n.º 17/2018 | A combinação de serviços de viagem que lhe é proposta constitui uma viagem organizada na aceção da Diretiva da (UE) 2015/2302. | 0 |
Decreto-Lei n.º 82/2019 | Nos casos e nos termos referidos nos n.os 2 e 5 do artigo 11.º e no n.º 3 do artigo 29.º, o registo no SIAC dos animais de companhia pode ainda ser realizado por pessoa acreditada perante o SIAC, pela junta de freguesia ou pela câmara municipal. | 0 |
Decreto-Lei n.º 91/2018 | O presente Regime também não é aplicável ao valor monetário armazenado nos instrumentos referidos na alínea k) do n.º 1, nem ao valor monetário utilizado para efetuar as operações de pagamento referidas na alínea l) do mesmo número. | 0 |
Decreto-Lei n.º 178/2006 | Dos planos de gestão de resíduos deve constar a análise da situação actual da gestão de resíduos, a definição das medidas a adoptar para melhorar, de modo ambientalmente correcto, o tratamento de resíduos, bem como a avaliação do modo como o plano é susceptível de apoiar a execução dos objectivos e do regime decorrente... | 0 |
Decreto-Lei n.º 159/2014 | A Agência, I. P., e o Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, I. P. (IFAP, I. P.), mantêm atualizados os sistemas de informação de idoneidade, fiabilidade e dívidas aos fundos da política de coesão, no primeiro caso, e ao FEADER e FEAMP, no segundo caso, referentes às entidades candidatas a apoios ou apoiad... | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | O depósito ou descarga de óleos usados no solo, bem como a descarga não controlada de resíduos resultantes das operações de gestão de óleos usados; | 0 |
Decreto-Lei n.º 555/99 | A operação urbanística implicar a demolição de fachadas revestidas a azulejos, a remoção de azulejos de fachada, independentemente da sua confrontação com a via pública ou logradouros, salvo em casos devidamente justificados, autorizados pela Câmara Municipal em razão da ausência ou diminuto valor patrimonial relevante... | 0 |
Decreto-Lei n.º 555/99 | O controlo prévio das operações urbanísticas obedece às formas de procedimento previstas na presente secção, devendo ainda ser observadas as condições especiais de licenciamento previstas na secção iii do presente capítulo. | 0 |
Decreto-Lei n.º 82/2019 | Perda a favor do Estado de objetos e/ou de animais mantidos pelo seu titular, possuidor ou detentor; | 0 |
Decreto-Lei n.º 80/2018 | A informação constante da área da comissão de ética está sujeita às condições de confidencialidade e proteção de dados previstas no Regulamento (UE) 2016/679, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativa à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à l... | 0 |
Decreto-Lei n.º 80/2017 | Facilitar às autoridades competentes o acesso ao empreendimento e o exame de documentos, livros e registos diretamente relacionadas com a atividade turística; | 1 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | Caso a barreira geológica não ofereça naturalmente as condições descritas no número anterior, deve ser complementada e reforçada artificialmente por outros meios ou materiais que assegurem uma proteção equivalente. | 0 |
Decreto-Lei n.º 128/2014 | A comunicação prévia com prazo é obrigatória e condição necessária para a exploração de estabelecimentos de alojamento local. | 0 |
Decreto-Lei n.º 169/2012 | Identificar e caracterizar os estabelecimentos e os seus titulares; | 0 |
Subsets and Splits
No community queries yet
The top public SQL queries from the community will appear here once available.