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Decreto-Lei n.º 178/2006 | A promoção de medidas de protecção contra práticas de pirataria informática; | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | A transferência de resíduos para análise laboratorial utilizando os requisitos gerais de informação estabelecidos no artigo 18.º do Regulamento MTR, em que não tenha sido respeitado o n.º 4 do artigo 3.º do Regulamento MTR; | 0 |
Decreto-Lei n.º 108/2009 | As empresas de animação turística que pretendam exercer atividades próprias das agências de viagens e turismo devem: | 0 |
Decreto-Lei n.º 17/2018 | Tratando-se de micro, pequena ou média empresa, de (euro) 500,00 a (euro) 3500,00; | 0 |
Decreto-Lei n.º 128/2014 | Sem prejuízo do disposto no número seguinte, os estabelecimentos de alojamento local devem cumprir as regras de segurança contra riscos de incêndio, nos termos do disposto no Decreto-Lei n.º 220/2008, de 12 de novembro, e do regulamento técnico constante da Portaria n.º 1532/2008, de 29 de dezembro. | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | O sistema de drenagem de águas pluviais separativo na base do aterro deve: | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | Constitui contraordenação ambiental grave, nos termos da Lei-Quadro das Contraordenações Ambientais, a prática dos seguintes atos: | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | Para efeitos do disposto no número anterior, a definição de critérios depende de audição prévia da ANR e deve ser notificada à Comissão em conformidade com o disposto na Diretiva (UE) 2015/1535, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de setembro de 2015. | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | Limitar-se à cobertura dos custos necessários para prestar os serviços de gestão dos resíduos de uma forma economicamente eficiente, devendo tais custos ser estabelecidos de modo transparente entre os intervenientes em causa. | 0 |
Decreto-Lei n.º 80/2017 | Delimitação da área objeto da operação e sua área de enquadramento em planta de localização fornecida pela câmara municipal ou planta de localização à escala 1:1.000, com indicação das coordenadas geográficas dos limites da área da operação urbanística, no sistema de coordenadas geográficas utilizado pelo município; | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | A obrigação de apresentação anual à entidade licenciadora, até 30 de abril do ano seguinte àquele a que diga respeito, de um relatório de atividade contendo as informações previstas no n.º 2 da parte A do anexo iv ao presente regime, e, após encerramento, de um relatório síntese de acordo com o n.º 2.2 da parte B do mesmo anexo; | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | Nos casos em que não possa ser efetuada a triagem dos RCD na obra ou em local afeto à mesma, o respetivo produtor é responsável pelo seu encaminhamento para operador de tratamento de resíduos. | 0 |
Decreto-Lei n.º 128/2014 | Nome, morada e número de telefone de pessoa a contactar em caso de emergência. | 0 |
Portaria n.º 281/2015 | E-mail, n.º de telefone e n.º de fax. | 0 |
Decreto-Lei n.º 225/2006 | As entidades beneficiárias do apoio quadrienal a entidades de criação, do apoio quadrienal a festivais e mostras e dos apoios bienais são objecto de uma avaliação permanente por parte das comissões de acompanhamento e avaliação que elaboram um relatório anual, cabendo igualmente à entidade beneficiária fazer uma auto-avaliação da actividade desenvolvida. | 0 |
Decreto-Lei n.º 91/2018 | O prestador de serviços de pagamento que emite instrumentos de pagamento baseados em cartões pode solicitar a confirmação a que se refere o n.º 1 se estiverem cumulativamente reunidas as seguintes condições: | 0 |
Decreto-Lei n.º 80/2017 | A identificação das infraestruturas urbanísticas que servem o empreendimento, o regime de titularidade das mesmas e a referência ao contrato de urbanização estabelecido com a câmara municipal, quando exista; | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | A emissão da licença de exploração depende da prévia realização de vistoria, que deve ter lugar dentro dos 30 dias subsequentes à data de apresentação pelo operador do requerimento a que se refere o artigo anterior. | 1 |
Portaria n.º 937/2008 | Os hotéis rurais devem ainda dispor de instalações, equipamentos e, pelo menos, de uma unidade de alojamento que permitam a sua utilização por utentes com mobilidade condicionada. | 0 |
Decreto-Lei n.º 128/2014 | O Presidente da Câmara Municipal territorialmente competente pode determinar, precedido de audiência prévia, o cancelamento do registo do respetivo estabelecimento nas seguintes condições: | 0 |
Decreto-Lei n.º 178/2006 | A taxa de gestão de resíduos tem periodicidade anual e incide sobre a quantidade e o destino final de resíduos geridos pelas entidades referidas no n.º 1, nos termos seguintes: | 0 |
Decreto-Lei n.º 80/2017 | Qualquer interessado pode pedir à câmara municipal, a título prévio, informação sobre a viabilidade de determinada operação urbanística de que dependa a instalação de empreendimento turístico em solo rústico, bem como sobre os respetivos condicionamentos legais ou regulamentares, nomeadamente relativos a infraestruturas, servidões administrativas e restrições de utilidade pública, índices urbanísticos, cérceas, afastamentos e demais parâmetros aplicáveis à pretensão, com os efeitos previstos no presente artigo. | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | Sempre que tenham qualquer intervenção num processo que leve à declaração de perda total de um veículo interveniente num acidente nos termos do artigo 41.º do Decreto-Lei n.º 291/2007, de 21 de agosto, na sua redação atual, as empresas de seguros informam o respetivo proprietário da obrigatoriedade de apresentação de um certificado de destruição para efeitos de cancelamento da matrícula e do registo, e de quem é responsável por essa apresentação, o qual só pode ser emitido por operadores licenciados para o efeito nos termos do presente decreto-lei. | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | Operações de tratamento a fim de promover a reutilização e a reciclagem: | 0 |
Decreto-Lei n.º 80/2018 | As comissões de ética têm uma composição multidisciplinar e são constituídas por um número ímpar de membros, determinado em função das características da instituição em que se integram, que não pode ser inferior a cinco, nem superior a onze elementos, e inclui um presidente e vice-presidente. | 0 |
Portaria n.º 201-A/2017 | Motivo setorial; | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | Para efeitos da alínea c) do número anterior, o peso dos resíduos urbanos reciclados é medido quando os resíduos entram na operação de reciclagem. | 0 |
Decreto-Lei n.º 80/2017 | Termo de responsabilidade subscrito pelo diretor da obra ou diretor da fiscalização assegurando a conformidade da edificação ou da sua fração autónoma com os fins a que se destina e o respeito pelas normas legais e regulamentares aplicáveis tendo em conta o uso e a classificação pretendida, atestando ainda que as alterações introduzidas são isentas de controlo prévio nos termos das alíneas a), b) ou c) do n.º 1 do artigo 6.º do regime jurídico da urbanização e da edificação, juntando a memória descritiva e as telas finais respetivas. | 1 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | Por utilização de pinças metálicas para as operações de carga e descarga, devendo ser utilizadas cintas ou guinchos no caso dos porta-carros, ou outros métodos equivalentes; | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | Os artigos 1.º a 3.º, 5.º, 7.º, 9.º a 21.º, 22.º, 23.º, 23.º-B a 26.º, 29.º a 31.º, 41.º, 44.º a 47.º, 49.º, 52.º, 54.º a 62.º, 65.º a 69.º, 72.º a 74.º, 76.º, 77.º, 79.º a 85.º, 87.º, 88.º, 90.º e 98.º do Decreto-Lei n.º 152-D/2017, de 11 de dezembro, na sua redação atual, passam a ter a seguinte redação: | 0 |
Decreto-Lei n.º 91/2018 | Propor uma redução pela sua utilização; ou | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | Os recipientes não devem ser cheios além de 80 % do seu volume, para que neles exista volume livre suficiente e não possam sofrer deformações permanentes, nem deles possam ocorrer fugas em resultado da expansão do líquido devido a elevações de temperatura. | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | Ensaios de lixiviação: | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | A comercialização de peças usadas integradas em VFV para reutilização que não sejam provenientes de operadores de desmantelamento licenciados e não sejam acompanhadas de informação sobre o número da licença do operador de desmantelamento de proveniência, incluindo quando é usada uma técnica de comunicação à distância; | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | Número de contribuinte: ... | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | Outros dados e informações solicitados na licença de exploração; | 0 |
Portaria n.º 1320/2008 | A indicação do posto de correio mais próximo do parque. | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | A nomeação de representante autorizado sem observância dos requisitos estabelecidos nos n.os 4 e 5 do artigo 20.º; | 0 |
Decreto-Lei n.º 225/2006 | Programa Território-Artes; | 0 |
Decreto-Lei n.º 80/2017 | A entidade exploradora do empreendimento deve ter acesso às unidades de alojamento do empreendimento, a fim de proceder à respetiva exploração turística, prestar os serviços de utilização comum e outros previstos no título constitutivo, proceder às vistorias convenientes para efeitos de conservação ou de executar obras de conservação ou reposição. | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | A realização de campanhas de sensibilização e de informação dirigidas ao público em geral ou a grupos específicos de consumidores; | 0 |
Decreto-Lei n.º 555/99 | Admitida a execução por fases, o alvará abrange apenas a primeira fase das obras de urbanização, implicando cada fase subsequente um aditamento ao alvará. | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | Gravadores de vídeo; | 0 |
Decreto-Lei n.º 91/2018 | É proibido aos distribuidores de moeda eletrónica e agentes mencionados nos números anteriores emitir moeda eletrónica. | 0 |
Decreto-Lei n.º 169/2012 | Falta de apresentação da aprovação do projeto de arquitetura ou da informação prévia favorável, a que se refere o n.º 2 do artigo 17.º | 0 |
Decreto-Lei n.º 169/2012 | Despacho de convite ao aperfeiçoamento, no qual especifica em concreto os elementos em falta, bem como, se for caso disso, os esclarecimentos necessários à boa instrução do procedimento, caso se verifiquem desconformidades sanáveis entre o pedido e respetivos elementos instrutórios e os condicionamentos legais e regulamentares aplicáveis; ou | 0 |
Decreto-Lei n.º 169/2012 | Ao uso de comércio, serviços ou armazenagem, no caso de se tratar de estabelecimento industrial a que se refere a parte 2-B do anexo i ao SIR; | 0 |
Decreto-Lei n.º 555/99 | A cércea e raio do equipamento; | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | Provoquem concentrações de gases tóxicos decorrentes de pressões parciais dos seus componentes; | 0 |
Decreto-Lei n.º 29/2008 | Não está compreendido no dever de comunicação previsto pelo presente decreto-lei a cargo dos promotores qualquer indicação nominativa ou identificativa dos clientes ou interessados relativamente aos quais tenha sido proposto o esquema de planeamento fiscal ou que o tenham adoptado. | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | Os requisitos referidos no presente artigo devem ter em conta as regras definidas pela Comissão Europeia. | 0 |
Decreto-Lei n.º 159/2014 | As modalidades referidas no número anterior só podem ser combinadas se cada uma cobrir categorias diferentes de custos ou se forem utilizadas para diferentes projetos que façam parte de uma mesma operação ou, ainda, para fases sucessivas de uma mesma operação. | 0 |
Decreto-Lei n.º 178/2006 | Em casos devidamente fundamentados, a ANR pode exigir aos titulares de licença ou autorização para gestão de fluxo específico a realização de auditorias anuais efectuadas por entidades independentes. | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | Informações sobre as medidas a adotar para que não sejam aceites resíduos líquidos em aterros; | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | A deposição em aterro de resíduos em contravenção do princípio da hierarquia dos resíduos, em violação do disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 7.º; | 0 |
Decreto-Lei n.º 78/2018 | Quando, num contrato celebrado à distância por via eletrónica, a encomenda pelo consumidor implicar uma obrigação de pagamento, o fornecedor de bens ou prestador de serviços deve dar ao consumidor, de forma clara e bem visível, e imediatamente antes de o consumidor concluir a encomenda, as informações pré-contratuais previstas nas alíneas d), e), f), g), h), i), q) e u) do n.º 1 do artigo anterior. | 1 |
Decreto-Lei n.º 555/99 | Sem prejuízo do disposto nos números anteriores, o gestor do procedimento deve dar a conhecer ao presidente da câmara municipal, até à decisão final, qualquer questão que prejudique o desenvolvimento normal do procedimento ou impeça a tomada de decisão sobre o objecto do pedido, nomeadamente a ilegitimidade do requerente e a caducidade do direito que se pretende exercer. | 0 |
Decreto-Lei n.º 8/2007 | A IES é apresentada anualmente até ao 15.º dia do 7.º mês posterior à data do termo do exercício económico, independentemente de esse dia ser útil ou não útil, salvo disposição em contrário. | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | A partir de 1 de janeiro de 2023, os distribuidores e retalhistas que comercializem bebidas refrigerantes, sumos, cervejas, vinhos de mesa e águas minerais naturais, de nascentes ou outras águas embaladas, acondicionados em embalagens primárias não reutilizáveis devem disponibilizar, sempre que exista essa oferta no mercado, a mesma categoria de produtos em embalagens primárias reutilizáveis. | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | Os embaladores que utilizam embalagens reutilizáveis devem estabelecer sistemas de reutilização de embalagens que permitam recuperar e reutilizar as suas embalagens depois de usadas pelo utilizador final, cujas normas de funcionamento são as constantes do presente artigo. | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | O peso dos resíduos resultantes de operações de tratamento anteriores à reciclagem ou outro tipo de valorização de resíduos urbanos, como a triagem e o tratamento mecânico-biológico, que forem subsequentemente depositados em aterro é incluído no peso dos resíduos urbanos comunicados como depositados em aterro; | 0 |
Decreto-Lei n.º 178/2006 | (5) Por «armazenamento temporário» entende-se o armazenamento preliminar, nos termos da alínea c) do artigo 3.º | 0 |
Decreto-Lei n.º 108/2009 | O exercício de atividades de animação turística por empresa em regime de livre prestação de serviços sem ter comprovado a contratação e validade dos seguros obrigatórios, ou de seguros, garantias financeiras ou instrumentos equivalentes, em violação do disposto no n.º 5 do artigo 27.º ou no n.º 2 do artigo 29.º, quando aplicável; | 0 |
Decreto-Lei n.º 91/2018 | A descrição da atividade notificada por força dos n.os 1 e 3 do presente artigo é tornada pública nos registos previstos no artigo 35.º | 0 |
Decreto-Lei n.º 555/99 | Nos casos em que os interessados não promovam as diligências necessárias à legalização voluntária das operações urbanísticas, a câmara municipal pode proceder oficiosamente à legalização, exigindo o pagamento das taxas fixadas em regulamento municipal. | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | Centros de receção de resíduos; | 0 |
Decreto-Lei n.º 555/99 | Sem prejuízo do disposto no número anterior, nas situações de afetação das condições da licença ou comunicação prévia que, pela sua gravidade ou intensidade, eliminem ou restrinjam o seu conteúdo económico, o titular do alvará e demais interessados têm direito a uma indemnização correspondente ao valor económico do direito eliminado ou da parte do direito que tiver sido restringido. | 0 |
Decreto-Lei n.º 156/2005 | Empreendimentos turísticos; | 0 |
Decreto-Lei n.º 108/2009 | Atividades de Sobrevivência; | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | Operações de enchimento e selagem, bem como assentamentos observados; | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | A APA, I. P., publicita os resultados de gestão alcançados a nível nacional para cada fluxo específico de resíduos, até cinco dias úteis após a validação pela Comissão Europeia do reporte previsto no n.º 1. | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | A APA, I. P., pode promover ou determinar a realização de auditorias com o objetivo de verificar a qualidade e a veracidade das informações transmitidas nos termos do número anterior. | 0 |
Decreto-Lei n.º 178/2006 | O pagamento das taxas de licenciamento previstas no presente capítulo é prévio à prática dos actos, devendo ser rejeitado liminarmente o requerimento de qualquer entidade pública ou privada ao qual não se junte o comprovativo de pagamento. | 0 |
Decreto-Lei n.º 169/2012 | A inobservância das condições de exploração do estabelecimento industrial fixadas no título digital de exploração ou no título digital de instalação e exploração, respetivamente, nos termos previstos no n.º 2 do artigo 25.º-B ou no n.º 2 do artigo 32.º e no n.º 6 do artigo 37.º; | 0 |
Decreto-Lei n.º 169/2012 | A redução dos prazos máximos para pronúncias a que se refere a alínea c) do n.º 3 do artigo 10.º é efetuada de acordo com as seguintes regras: | 0 |
Decreto-Lei n.º 108/2009 | Sem prejuízo do disposto no n.º 3, pela inscrição no RNAAT de empresas de animação turística estabelecidas em território nacional é devida uma taxa, com o valor a seguir indicado, consoante o caso: | 0 |
Decreto-Lei n.º 178/2006 | Os programas referidos no número anterior podem ser integrados em planos de gestão de resíduos ou noutros programas de política ambiental, devendo, nestes casos, ficar claramente identificadas as componentes relativas à prevenção. | 0 |
Decreto-Lei n.º 178/2006 | (2) Esta operação inclui as operações de gaseificação e de pirólise que utilizem os componentes como produtos químicos. | 0 |
Decreto-Lei n.º 17/2018 | Além disso, os viajantes podem rescindir o contrato a qualquer momento antes do início da viagem organizada mediante o pagamento de uma taxa de rescisão adequada e justificada. | 0 |
Decreto-Lei n.º 80/2017 | Os conjuntos turísticos (resorts) dispõem de um único alvará de autorização de utilização para fins turísticos quando se tenha optado por submeter conjuntamente a licenciamento ou comunicação prévia as operações urbanísticas referentes à instalação da totalidade dos componentes de um conjunto turístico. | 0 |
Decreto-Lei n.º 156/2005 | A existência e disponibilização do formato eletrónico do livro de reclamações não afasta a obrigatoriedade de disponibilização, em simultâneo, do formato físico do livro de reclamações, nos estabelecimentos a que se refere o n.º 1 do artigo 2.º | 0 |
Decreto-Lei n.º 73/2020 | Da existência de elo económico efetivo com Portugal, nos termos da lei; | 0 |
Decreto-Lei n.º 73/2020 | A participação nos comités não confere aos respetivos membros direito a qualquer remuneração pelas funções desempenhadas nem ao pagamento das despesas em que por esse efeito incorram. | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | Apresentação dos valores de prestação financeira obtidos com a aplicação do modelo. | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | Os sistemas de recolha seletiva disponíveis e os respetivos locais de deposição voluntária; | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | A APA, I. P., e a DGAE podem solicitar esclarecimentos adicionais sobre a fundamentação do modelo apresentado. | 0 |
Decreto-Lei n.º 555/99 | Até cinco dias antes do início dos trabalhos, o promotor informa a câmara municipal dessa intenção, comunicando também a identidade da pessoa, singular ou colectiva, encarregada da execução dos mesmos. | 0 |
Decreto-Lei n.º 91/2018 | Os prestadores de serviços de pagamento fornecem ao Banco de Portugal, com o detalhe e a periodicidade por este definidos, dados estatísticos sobre fraudes relacionadas com os diferentes meios de pagamento. | 1 |
Decreto-Lei n.º 128/2014 | Constituem contraordenações: | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | Relativamente aos REEE pertencentes às categorias 5 e 6: | 0 |
Portaria n.º 1320/2008 | Os parques de campismo e de caravanismo devem dispor de um sistema de iluminação de emergência, nomeadamente junto das entradas e saídas do parque, dos blocos onde se situem as instalações sanitárias e das vias de comunicação. | 0 |
Decreto-Lei n.º 178/2006 | As especificações técnicas a que se refere o número anterior devem ser publicitadas nos sítios na Internet da ANR e da DGAE, bem como nos sítios das entidades gestoras de sistemas de fluxos específicos de resíduos e no sistema de pesquisa online de informação pública, previsto no artigo 49.º do Decreto-Lei n.º 135/99, de 22 de abril, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 73/2014, de 13 de maio. | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | Em ambos os casos referidos nas alíneas a) e b) do n.º 2.6.5, as instalações de tratamento e/ou pré-tratamento devem ser dimensionadas de modo a suportarem os caudais máximos previsíveis, nomeadamente em situações de precipitação intensa e avarias. | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | A inscrição no SIRER deve ser efetuada no prazo de um mês após a ocorrência do facto que determina a sua obrigatoriedade, nos termos do artigo 97.º | 0 |
Decreto-Lei n.º 169/2012 | Regime jurídico de avaliação de impacte ambiental (RJAIA); | 0 |
Decreto-Lei n.º 43/2018 | Morada; | 0 |
Decreto-Lei n.º 91/2018 | Em derrogação do disposto no artigo 114.º, o ordenante pode ser obrigado a suportar as perdas relativas às operações de pagamento não autorizadas resultantes da utilização de um instrumento de pagamento perdido, furtado, roubado ou da apropriação abusiva de um instrumento de pagamento dentro do limite do saldo disponível ou da linha de crédito associada à conta ou ao instrumento de pagamento, até ao máximo de (euro) 50. | 0 |
Portaria n.º 281/2015 | N.º de Fax:... | 0 |
Portaria n.º 201-A/2017 | Os livros de reclamações, em formato físico e eletrónico, são vendidos pela INCM, S. A. | 0 |
Decreto-Lei n.º 169/2012 | Para o exercício das competências previstas no n.º 1 e por forma a evitar divergências de critérios na aplicação da lei e no exercício de competências de fiscalização, o IAPMEI, I. P., elabora, em articulação com as entidades aí referidas, linhas orientadoras não vinculativas para o exercício das ações de fiscalização, as quais devem incluir a lista dos aspetos concretos a considerar nas mesmas, sendo objeto de publicação no «Balcão do empreendedor». | 0 |
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